Art.11º,Art. 12º, incisos, I ,II, III,IV, VI, VII. Seção IV. Dos serviços técnicos Profissionais especializados.Art. 13º, incisos, I, II, III, IV, V, VI,VII. Prágrafo 1º, 2º 3º. Seção V. Das compras. (31/01/2017 - 31/01/2017)
Art. 14º, art.15, Incisos I, II III, IV, V. parágraf0 1º, 2º, 3º, incisos I, II, III. parágrafos, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º. Art. 16. capítulo II. Da licitação. Seção I. Das modalidades Limites e dispensas. Art, 20º, Art. 21º,