PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS (PPGCJ)

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

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Dissertações/Teses


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2022
Descrição
  • RENATA GONCALVES DE SOUZA
  • A mineração de areia em evidência: Uma análise da efetividade do licenciamento ambiental à luz da resolução nº 10 do CONAMA e da instrução normativa nº 4 do IBAMA
  • Orientador : TALDEN QUEIROZ FARIAS
  • Data: 09/12/2022
  • Hora: 08:30
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  • A mineração é uma das atividades mais antiga já desenvolvida pelo Homem, dela advém a riqueza e a subsistência de muitas nações. Seja com base nos minérios com maior valor monetário agregado, como o ouro e o diamante ou a partir daqueles com menor valor atrelado, como é caso dos agregados minerais de implantação direta na construção civil, como por exemplo, a areia, o que não se pode negar é a essencialidade dessa atividade à manutenção da vida na sociedade moderna. Principalmente no tocante a este último que se encontra diretamente vinculado a ideia de bem-estar social. Desse modo, é imperativo que a maneira como a atividade opera em meio à natureza seja controlada pelo Estado e pela sociedade. Para que esse controle ocorra é necessário a execução do Licenciamento Ambiental, instrumento criado para explorar, balizar e mitigar os impactos ambientais negativos, através do exame do caso concreto por meio da análise dos instrumentos técnicos ambientais, seja realizado da forma mais eficiente possível, principalmente, quando se trata de extração de areia em leito de rios, já que esta, em sua grande maioria ocorre em leitos de rios (Áreas de Preservação Permanente). Sendo assim, a partir desta constatação, emerge o objetivo da presente Dissertação, qual seja: analisar os processos de licenciamento ambiental de extração de areia realizados pela Superintendência de Administração do Meio ambiente (SUDEMA), a fim de identificar as possíveis irregularidades constantes nesses processos ambientais no que se refere a apresentação dos instrumentos ambientais, previstos na resolução de nº 10 do CONAMA, necessários a emissão e renovação da licença ambiental de instalação e operação, bem como se o Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Perturbadas (PRAD), previsto na Instrução Normativa de nº 4/11 do IBAMA, consta dentro do processo, ora, em análise. Com relação à metodologia a ser empregada, optou-se pelo método dedutivo de abordagem, no qual, parte-se de uma análise geral do tema para uma análise do caso particular. Já no que diz respeito ao embasamento teórico sobre o assunto, usa-se o método analítico descritivo de procedimento, dessa forma, realiza-se uma reflexão teórica sobre a mineração e o meio ambiente, sobre os processos de licenciamento ambiental, licenciamento ambiental de para extração de areia, e os reflexos de possíveis irregularidades desses processos para o equilíbrio do meio ambiente e da mineração sustentável. Na referida pesquisa, utiliza-se dados coletados a partir de um estudo de caso realizado em processos de licenciamento ambiental para autorização de extração de areia em leito de rio (na espécie primeira licença e renovação). A Hipótese que se encontra em teste é a de que a SUDEMA (não) está cumprindo com o que preceitua a resolução de nº 10 do CONAMA e com o que está resguardado na Instrução Normativa de nº 4 do IBAMA, no que se refere à (não) emissão e na renovação das licenças ambientais na ausência da apresentação dos instrumentos técnicos ambientais (RIMA; EIA; RCA; PCA e PRAD), em seu processo de Licenciamento. Atuando assim em desarmonia com as referidas normas ambientais.
  • LUANA DA COSTA BANDEIRA
  • FREEPORTS COMO IMPORTANTE FERRAMENTA ECONÔMICA: análise de perspectiva para implantação em território brasileiro
  • Orientador : MARCILIO TOSCANO FRANCA FILHO
  • Data: 30/11/2022
  • Hora: 16:00
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  • Os Freeports existentes no mundo, sobretudo na Europa, têm exercido um papel importante para a economia global, tendo em vista a grande circulação comercial. Os benefícios fiscais, a facilidade de transações, a proteção de dados e até mesmo de propriedade e a dificuldade para intervenção fiscalizatória são alguns dos principais fatores que atraem a maioria dos consumidores para os Freeports. Os interessados em utilizar os serviços oferecidos pelos Freeports são proprietários de grandes fortunas (HNW People), de bens valiosos que encontram nesses armazéns a segurança necessária para manter seus objetos raros por tempo indeterminado e com isenções fiscais que lhes rendem muito dinheiro. Desta forma, o presente trabalho tem como objetivo analisar a legislação aduaneira internacional e de Direito Comparado quanto às atividades desenvolvidas dentro dos armazéns de luxo, ressaltando a influência econômica, sobretudo para o mercado de arte, além de examinar a possibilidade de instalação em terras brasileiras, considerando tanto as normas vigentes quanto a demanda local. A pesquisa utilizou o mecanismo metodológico da revisão bibliográfica da literatura especializada, tanto nacional como internacional, explorando os riscos advindos de características como a confidencialidade e a proteção de dados, que favorecem as ilicitudes como evasão fiscal, lavagem de dinheiro, falsificação de obras de arte, financiamento do terrorismo, entre outro, bem como observando, por outro lado, os dados crescentes do comércio internacional, influenciados pela atividade dos armazéns. Desta forma, com base em normas como o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (Gatt-1994), Convenção de Quioto Revisada, Resoluções do Parlamento Europeu e do Senado dos Estados Unidos, faz-se uma análise quanto às políticas de prevenção aos crimes, sobretudo a lavagem de dinheiro, que tem um histórico também com o mercado de arte. De outro modo, observa-se o desenvolvimento tecnológico como forma de inserir eficaz condução fiscalizatória das autoridades governamentais para o modus operandi das atividades praticadas dentro dos Freeports. Os casos revelados pelas operações de investigação como Panama Papers, Paradise Papers, Pandora Papers, entre outros, bem como os Freeports de Genebra, Singapura e Luxemburgo, são analisados como forma de identificar parâmetros regulatórios e métodos técnicos de combate ao crime organizado por meio da utilização desses armazéns de luxo. Nesse ínterim, pretende-se trazer exequíveis soluções para desenvolver a discussão de modo a enfrentar os avanços persistentes da criminalidade e tentar preservar a história cultural das nações, como também desenvolver o debate quanto à expansão dos Freeports, como ferramenta econômica importante, para outros países, inclusive, Brasil.
  • MELISSA RHÊNIA BARBOSA ESPÍNOLA
  • SIMBOLISMO E DIREITO PENAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO DISCURSO DA LEI Nº 13.104/2015 (LEI DO FEMINICÍDIO)
  • Orientador : GUSTAVO BARBOSA DE MESQUITA BATISTA
  • Data: 30/11/2022
  • Hora: 15:00
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  • A presente pesquisa demonstrou a relação entre discurso, poder e violência na Lei 13.104/2015 (Lei do feminicídio). Em vista disso, buscou compreender os sentidos do discurso por meio da Teoria de Análise do Discurso, a partir de Orlandi, Pêcheux e Foucault, discorrendo sobre sua conceituação, origem e funcionamento, ao mesmo tempo em que discorria sobre o discurso como uma ferramenta de controle de poder e configuração das relações de dominação, que têm por fundamento a violência simbólica, segundo a ótica de Pierre Bourdieu. Nesse sentido, por meio da teoria da análise discursiva, pretendeu-se apresentar e ampliar a visão sobre a construção social e histórica de gênero, com o intuito de promover uma reflexão mais profunda a respeito do modo como o discurso da violência simbólica contra a mulher pode ser perpetuado por meio da descrição de tipos penais e através das interpretações doutrinárias da lei. Ademais, foi realizada uma abordagem histórica para reconstituir e estabelecer os conceitos e as diferenças entre femicídio e feminicídio na literatura feminista, ao mesmo tempo em que procurou esclarecer mais nitidamente as definições e os sentidos das palavras: gênero, mulher, discurso, poder e feminicídio. Desse modo, o método para atingir os objetivos será o levantamento bibliográfico e a metodologia de abordagem se dará por meio da Análise do Discurso.
  • ALBERTO LUÍS DA COSTA PEREIRA
  • JERUSALÉM NA JURISDIÇÃO DA CIJ, PRECEDENTE E PERSPECTIVAS
  • Orientador : ALESSANDRA CORREIA LIMA MACEDO FRANCA
  • Data: 30/11/2022
  • Hora: 09:30
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  • A disputa por Jerusalém, entre israelenses e palestinos, ultrapassa a mera questão territorial. A Cidade Santa representa um símbolo religioso, cultural e político tão arraigado na vida dos povos em conflito que, a simples ideia de vê-la dominada por outra nação, reacende a chama do conflito que perdura por, no mínimo, mais de quarenta anos. O Objetivo Geral da presente investigação foi analisar o conflito e suas peculiaridades bem como a atuação da Corte Internacional de Justiça em conflitos que pareceram se assemelhar ao caso proposto e ponderar a viabilidade da corte fornecer uma solução jurídica razoável para a disputa por Jerusalém. O caminho passou por buscar compreender papel da própria CIJ, através do seu histórico de julgamento em casos que envolvam não apenas conflitos territoriais, mas em conjunto com questões religiosas e políticas, como aquele por Jerusalém, e averiguar possíveis diretrizes de como a Corte estaria apta a atuar com vistas a uma solução que levasse em consideração os aspectos transjurídicos da demanda. Foi utilizada a pesquisa teórica, com o levantamento de casos da Corte Internacional de Justiça sobre conflitos internacionais jurídico-religiosos, bem como a análise do seu Estatuto e ainda uma abertura para um diálogo com os direitos nacionais religiosos de Israel e Palestina. O método indutivo foi utilizado pois, a partir de casos julgados pela Corte Internacional de Justiça semelhantes/tangentes ao objeto do estudo, se percebeu que é possível, através de uma resolução jurisdicional, solucionar o conflito por Jerusalém.
  • RAQUEL ALVES DE OLIVEIRA BANDEIRA
  • A (IN)EFETIVIDADE DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO NAS APENADAS DO REGIME ABERTO DA PENITENCIÁRIA DE REEDUCAÇÃO FEMININA MARIA JÚLIA MARANHÃO
  • Orientador : ROMULO RHEMO PALITOT BRAGA
  • Data: 29/11/2022
  • Hora: 16:00
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  • O crescente número da população carcerária, associada à ausência de estabelecimento penal adequado no curso do cumprimento progressivo da pena, impulsionou a implementação da política de monitoração eletrônica no Brasil. Nesta pesquisa, tem-se como objeto de estudo os efeitos do monitoramento eletrônico no processo de ressocialização de apenados no âmbito do cumprimento da pena. Relatos de apenados evidenciaram que tal aplicação tem se configurado como um obstáculo para a referida ressocialização, o que levou, juntamente com todo arcabouço teórico a que se teve acesso, a levantar a seguinte questão de pesquisa: qual o impacto que o monitoramento eletrônico tem conferido no cumprimento da pena no tocante à reintegração social? Percebe-se que apenas a concessão da liberdade vigiada não torna a pena efetiva. Com base nesse questionamento, tem-se como objetivo geral investigar os efeitos do monitoramento eletrônico no processo de ressocialização de apenados(as), mais precisamente, a repercussão da tornozeleira eletrônica no mercado de trabalho, nas atividades habituais e nas relações sociais e familiares. O estudo demonstra a sua relevância por tratar de uma questão crucial para um segmento substancial da sociedade, considerando-se a disponibilidade potencial de informações e o estado atual de teorização a respeito, o qual tem pouco apelo empírico. Nesse sentido, para se alcançar o objetivo proposto, a pesquisa caracteriza-se principalmente pela abordagem qualiquantitativa, por envolver tanto a compreensão das razões relacionadas às dificuldades enfrentadas por apenado(a)s quando do uso da tornozeleira eletrônica quanto a apreensão da realidade percentual relacionada a essas dificuldades, valendo-se ainda da técnica de levantamento de dados bibliográfica e do estudo de campo, a partir da análise de relatos coletados por meio de entrevista semiestruturada. Para esta pesquisa, houve um recorte, de modo que as análises se restringiram aos relatos obtidos das apenadas do regime aberto da Penitenciária de Reeducação Feminina Maria Júlia Maranhão que fizeram uso da tornozeleira eletrônica, entrevistadas no ano de 2021. Das 50 participantes, 49 foram efetivamente entrevistadas, uma vez que os relatos da grande maioria já apontavam para uma mesma direção. Conclui-se que o monitoramento eletrônico não torna o cumprimento da pena mais efetiva, sendo meio que frustra as relações do apenado com a sociedade, acentuando o estigma social, gerando, por sua vez, limitações e dificuldades que permeiam direitos relacionados à dignidade da pessoa humana.
  • HIAGO PEREIRA SILVA MOURA
  • A COMPLEIÇÃO COSMOPOLITICA DO PLURALISMO JURÍDICO GLOBAL: a autocompreensão normativa do direito transnacional e a facticidade dos processos político decisórios no contexto pós-nacional.
  • Orientador : NEWTON DE OLIVEIRA LIMA
  • Data: 29/11/2022
  • Hora: 15:00
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  • A presente dissertação pretende analisar o contexto geral da transnacionalização do direito, como efeito da diferenciação funcional da sociedade mundial em subsistemas autônomos e complexos, a partir do fenômeno da fragmentação dos sistemas normativos sob a forma de um pluralismo jurídico global. Para tanto observamos o percurso teórico do pensamento Kantiano, sobretudo nas reflexões desenvolvidas a partir de Habermas em sua tese sobre a transnacionalização da democracia em que constituições se formam fora dos limites do Estado nacional nos setores privados da política transnacional. Nesta dissertação tal proposição é tensionada a partir dos questionamentos sobre a equivalência funcional da normatividade emergente com o pluralismo jurídico global, a sua legitimidade democrática em relação à participação das esferas públicas locais cada vez mais apartadas dos centros de decisão e a feição cosmopolita que lhe pode ser caracterizada. Nesse sentido, apresentamos o cosmopolitismo dinâmico de feição transnacional, partindo de Kant, Habermas e Cavallar, assumindo por anteparo fático os métodos de solução de controvérsias no âmbito das colisões entre diferentes ordens normativas e o fenômeno da fragmentação do direito internacional, para em Paul Schiff Berman e Hauke Brunkhorst observar a feição cosmopolitica do pluralismo jurídico global como um projeto normativo. A metodologia empregada no texto obedece ao rigor do método comparativo sistêmico de matriz construtivista, na medida em que reconhece o observador como participe do processo de observação. As reflexões acerca dos paradoxos constante do tensionamento das teorias do cosmopolitismo kantiano e da democracia transnacional aduzem a necessidade de construir dialogicamente uma teoria acerca do pluralismo jurídico global capaz de inserir atores diretamente afetados pelos níveis de decisão, referendando uma concepção assimétrica e policêntrica do universalismo jurídico.
  • GLEYDSON BEZERRA RAMOS
  • As relações laborais em plataformas digitais de trabalho localizado: gestão algorítmica, autogerenciamento subordinado e a subversão do modelo autônomo de labor.
  • Orientador : ROBSON ANTAO DE MEDEIROS
  • Data: 28/11/2022
  • Hora: 19:00
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  • A presente dissertação de mestrado tem por objeto de estudo as relações laborais intermediadas por plataformas digitais de trabalho localizado, com destaque para a análise das contradições decorrentes do controle algorítmico sobre a prestação de serviços e os reflexos sobre o modelo autônomo de labor. Não obstante o discurso da autonomia, a realização do trabalho nesse contexto encontra-se mediada por um moderno sistema de algoritmos, o que limita a liberdade de decisão dos trabalhadores, que são unilateralmente classificados como autônomos por essas plataformas. Em razão disso, cria-se um impasse a respeito da natureza jurídica dessas relações, uma vez que esse controle algorítmico pode resultar na existência de subordinação. A par dessa problemática, é feito o seguinte questionamento: o controle e gerenciamento do trabalho intermediado por plataformas digitais caracteriza uma subversão ao modelo autônomo laboral, capaz de suscitar a existência de uma lógica subordinativa própria? O objetivo geral é, portanto, analisar se o controle e gerenciamento do trabalho humano por essas plataformas digitais fere o modelo autônomo laboral, suscitando a existência de uma lógica subordinativa própria dessas relações. O método aplicado, em primeiro lugar, trata de delimitar o objeto e contextualizar a problemática, para em seguida, orientando-se pelo princípio da primazia da realidade sobre a forma, e tomando como paradigma a plataforma digital Uber, contestar a existência de autonomia nas relações de que se trata; ademais, para que se possa identificar a lógica subordinativa por trás dessas relações, é feito um estudo sobre as dimensões da subordinação, a fim de determinar, eventualmente, a forma da sua manifestação. Metodologicamente, faz-se uma abordagem qualitativa, com o emprego das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Finalmente, torna-se possível a verificação das hipóteses formuladas de que o controle e gerenciamento do trabalho humano fere a suposta natureza autônoma dessas relações de trabalho; e de que a utilização de algoritmos como forma de possibilitar esse controle revela a existência de um elemento subordinativo próprio no âmbito dessas relações. O resultado deste estudo revela não só a incompatibilidade da gestão por algoritmos em plataformas digitais de trabalho localizado com o modelo autônoma de labor, mas também a coexistência de uma lógica subordinativa, que desvela a presença de uma subordinação algorítmica.
  • MARIANA DE SOUZA ALVES MEIRELES
  • RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA PRIORIZAÇÃO DE COOPERATIVAS À LUZ DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: O CASO DA COOPERATIVA DOS CATADORES E DAS CATADORAS DE RECICLAGEM DE MARCOS MOURA E DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA – PB
  • Orientador : TALDEN QUEIROZ FARIAS
  • Data: 25/11/2022
  • Hora: 15:00
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  • Neste estudo, abordam-se conhecimentos relacionados à responsabilidade municipal na gestão de resíduos sólidos e ao cooperativismo no município de Santa Rita – PB. Por vezes, privilegiam-se empresas mercantis na coleta de resíduos e limpeza urbana quando se deveria priorizar cooperativas e associações compostas por pessoas de baixa renda, como a COOREMM, conforme determinação da Lei Federal no 12.305 de 2010 – PNRS. Com base nessa problemática, levanta-se a seguinte questão de pesquisa: Qual o papel do poder público municipal e como têm sido conduzidas ações diante do dever de priorização de cooperativas como a COOREMM na gestão de resíduos sólidos à luz da PNRS no município de Santa Rita – PB? Sustenta-se que a falta de priorização à cooperativa COOREMM tem afetado drasticamente a vida dos catadores de resíduos sólidos, sobretudo no contexto de pandemia da COVID-19, o que coloca em xeque o modo como as políticas públicas têm sido conduzidas nesse setor em Santa Rita. A relevância desta pesquisa reside no fato de a gestão de resíduos sólidos estar atrelada tanto à preservação do meio ambiente quanto ao desenvolvimento sustentável, já que envolve o fomento à economia solidária. Assim, tem-se por objetivo geral: analisar como se opera a responsabilidade do Poder Público Municipal na priorização das cooperativas na gestão de resíduos sólidos à luz da Lei no 12.305/2010, tratando com mais especificidade do caso do município de Santa Rita – PB e da COOREMM. A pesquisa se caracteriza pela abordagem qualitativa, é considerada exploratória, detendo-se no caso envolvendo a cooperativa santarritense COOREMM e se vale da técnica de levantamento de dados bibliográfica. A análise aponta para o fato de que, apesar de a responsabilidade ser estabelecida na PNRS, a gestão de resíduos sólidos em Santa Rita não tem priorizado cooperativas nem outros tipos de associações formadas por catadores de baixa renda, o que compromete diretamente o trabalho desenvolvido pela cooperativa local, evidenciando o descompromisso para com o desenvolvimento regional sustentável e solidário.
  • SAMARA TAIANA DE LIMA SILVA
  • DE BAILE PERFUMADO A BACURAU: A EVOLUÇÃO DA PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA DE PERNAMBUCO COMO CONSEQUÊNCIA DA EXPANSÃO DOS MECANISMOS DE FOMENTO DA LEI DO AUDIOVISUAL NACIONAL (nº 8.685/1993)
  • Orientador : LORENA DE MELO FREITAS
  • Data: 31/10/2022
  • Hora: 18:30
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  • O financiamento cultural no Brasil é historicamente tratado como uma pauta distante das prioridades das agendas políticas. Com efeito, desenvolveu-se um modelo de custeio baseado em leis de concessões de benefícios fiscais para as pessoas físicas e jurídicas financiadoras dos projetos culturais aprovados. Iniciado na Lei Sarney, em 1986, evoluindo até a implementação da Lei do Audiovisual Nacional, em 1993, que é o objeto legislativo analisado pela tese. A partir da expansão dos seus mecanismos de fomento, foi possível financiar as cadeias audiovisuais que, anteriormente, não encontravam condições operacionais necessárias para se desenvolver. É aí que a indústria cinematográfica de Pernambuco começa a se expandir, alcançando o posto de terceiro maior polo produtivo do país, enfim quebrando a hegemonia histórica da produção desenvolvida no eixo Rio-São Paulo. Nesta perspectiva, a tese tem por objetivo geral a propositura de uma reflexão em torno do aumento significativo dos números de peças cinematográficas pernambucanas viabilizadas a partir do processo de fortalecimento da Lei do Audiovisual Nacional (nº 8.685/1993), com especial atenção para o período de maior expansão da atuação da Agência Nacional do Cinema (Ancine), mediante o desenvolvimento do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). O período analisado vai de 1996 até 2019, daí a utilização dos nomes dos filmes que compõem o título. Sendo, portanto, Baile Perfumado, o primeiro, e Bacurau, o último filme pernambucano de grandes projeções financiados pela Lei do Audiovisual Nacional e seus mecanismos de fomento. A pesquisa assume um caráter descritivo, analisando a realidade investigada sem a propositura de um novo modelo de legislação. A metodologia se espelha em uma abordagem dedutiva, e o procedimento escolhido é o monográfico, valendo-se de uma revisão bibliográfica e documental que sustenta as premissas levantadas. Assumindo uma visão qualitativa, ao mesmo tempo em que evoca elementos quantitativos, na forma de três quadros analíticos, a tese conclui reafirmando a premissa levantada, de expansão da produção cinematográfica pernambucana a partir do processo de fortalecimento da Lei do Audiovisual Nacional e seus mecanismos de fomento, contudo, se aparta da interpretação de que a referida legislação se trata de um mecanismo democrático e de acesso facilitado, resultando, portanto, que o fenômeno analisado diz respeito a um caso isolado de boa recepção do mecanismo investigado.
  • VIRGINIA COUTINHO DE BARROS
  • A AUSÊNCIA DE UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NA CHINA: UMA LEITURA DO SISTEMA POLÍTICO INTERNACIONAL QUANTO A UMA POSSÍVEL HEGEMONIA CHINESA E AS RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS SINO-BRASILEIRAS DESDE A REDEMOCRATIZAÇÃO DO BRASIL
  • Orientador : ANA PAULA BASSO
  • Data: 31/10/2022
  • Hora: 14:00
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  • O sistema político internacional vivenciou um breve período de unipolaridade, vivenciado pelos Estados Unidos, após o fim da Guerra Fria (1947-1991). Uma unipolaridade abrangendo todos os elementos hegemônicos: o poder político, militar, econômico e tecnológico. A partir do início do século XXI, essa unipolaridade foi se transformando em unimultipolaridade com a ascensão de novos atores internacionais como o bloco europeu, China, Rússia e Índia, com um maior destaque para o avanço do poderio chinês. Neste sentido, tendo os chineses a capacidade de alcançar o desenvolvimento dos três pilares hegemônicos que não estão sob seu poderio: o conhecimento/tecnologia, militar e político, o presente trabalho busca identificar se há ou não uma possível hegemonia chinesa em curso no sistema político internacional. O objetivo geral desta dissertação é analisar a possibilidade de uma possível hegemonia chinesa no mundo e como as relações diplomáticas sino-brasileiras vem se construindo desde a redemocratização do Brasil. Os objetivos específicos visam explorar os dados compilados nos últimos anos para identificar se há uma disputa entre o domínio de um ou mais pilares hegemônicos, com a inclusão do pilar político como necessário a conquista do poder hegemônico, abordar o desmembramento sobre a divisão de poder dentro destes pilares englobando os demais atores do globo e reafirmar o cenário multipolar estruturado desde o início do século XXI. Em seguida, realizar a coletânea dos atos consumados entre o Brasil e a China desde 1985, dividindo-os por governos e buscar a compreensão história para o entendimento do cenário nacional no momento da realização destes atos. Por fim, o último objetivo é identificar os momentos de maior proximidade e distanciamento diplomático entre o Brasil e a China. O procedimento metodológico adotado nesta dissertação é de caráter qualitativo, utilizando-se como referencial teórico os autores Arrighi e Wallerstein, a partir da abordagem teórica dos Ciclos Sistêmicos de Acumulação e da Teoria do Sistema-Mundo, aglutinando o conceito de hegemonia estruturado pela autora Susan Strange em quatro pilares de posse do poder hegemon: bélico, financeiro, produção e conhecimento/tecnologia. A hipótese abordada visa afirmar que para a China, o pilar político é o mais complexo de ser conquistado, pois envolve um processo de democratização que obtém diversas variáveis analíticas e resultados distintos dependendo da sua forma de composição e aplicação, além de envolver a sociedade chinesa em sua maior totalidade. Desta maneira, a aceitação de alguns princípios democráticos seria mais viável do que a perda do poder estatal pelo PCC. Tendo como resultado alcançado pela pesquisa, a constatação do definhamento da relação diplomática entre o Brasil e a China nos últimos anos com base na quantidade de atos ratificados entre ambos os países e a ascensão chinesa como expoente internacional e possível hegemon num futuro próximo. Esta dissertação é dividida em três seções, primeiramente é analisado o declínio da hegemonia norte-americana e a ascensão chinesa no sistema político internacional, logo depois é trabalhado os conceitos de hegemonia e democracia e por fim é analisada a relação sino-brasileira e os atos consumados entre ambas as nações desde a redemocratização nacional (1985-2022).mos anos.
  • ANA VIRGINIA CARTAXO ALVES NUNES
  • DISPOSIÇÕES EXISTENCIAIS NOS CONTRATOS PÓS-CONJUGAIS: Os limites da autonomia privada na contratualização do casamento
  • Orientador : ADRIANO MARTELETO GODINHO
  • Data: 28/10/2022
  • Hora: 15:00
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  • O objetivo do presente estudo se refere à análise do exercício da autonomia privada existencial no âmbito familiar, especialmente na contratualização do casamento, verificando-se a possibilidade de disposições de natureza existencial por meio de negócios jurídicos de Direito de Família. Será proposto um novo modelo contratual, que se denomina de “contrato pós-conjugal”, como opção mais adequada para abrigar cláusulas que versem sobre matérias existenciais. Os fenômenos da privatização e contratualização do Direito de Família serão analisados com base no Direito Internacional Privado e na doutrina brasileira, sob o parâmetro hermenêutico do Direito Civil-Constitucionalizado e Humanizado. O trabalho será dividido em quatro capítulos: no primeiro, serão analisadas as relações familiares a partir dos Direitos Humanos e da proteção dos direitos existenciais dos membros da família, verificando-se o sentido fenomenológico da família, além do recorte histórico dos processos de Humanização e Constitucionalização do Direito Civil. O segundo capítulo será dedicado ao estudo da autonomia privada, a partir da superação do dogma da vontade, para o alargamento do seu conceito com abrangência às situações jurídicas existenciais, com a valorização da liberdade e da não intervenção do Estado nas relações familiares, a não ser para servir de instrumento garantidor numa perspectiva promocional da dignidade da pessoa humana. O terceiro capítulo será voltado ao estudo da teoria de contratualização das relações familiares, voltada a autorregulamentação de relações afetivas, a partir da ressignificação do casamento em prol de um caminho de liberdade, assim como, será proposta uma classificação dos negócios jurídicos de Direito de Família, a partir da análise da natureza jurídica do casamento. No último capítulo, será proposta a análise dos limites do exercício da autonomia privada existencial por meio do que se denomina “contrato pós-conjugal”, conceituando-o, elencado suas principais características e delimitando o seu conteúdo. Após a classificação dos limites absolutos, intermediários e área de livre regulamentação existencial dos cônjuges, serão elencados alguns exemplos de disposições que podem ser objeto contrato pós-conjugal.
  • AENDRIA DE SOUZA DO CARMO MOTA SOARES
  • PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO COM BACIAS HIDROGRÁFICAS DO NORDESTE SETENTRIONAL-PISF: o custeio da manutenção e da operação pelos Estados destinatários e a garantia do direito humano à água e ao desenvolvimento - Análise a partir do Estado da Paraíba
  • Orientador : MARIA LUIZA PEREIRA DE ALENCAR MAYER FEITOSA
  • Data: 28/10/2022
  • Hora: 09:00
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  • Dentre as diversas políticas públicas destinadas à questão da seca e seus efeitos na região Nordeste Setentrional do Brasil, encontra-se o Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional-PISF, que tem por objetivo atribuir segurança hídrica e promover o desenvolvimento econômico e social nos Estados do Ceará, da Paraíba, de Pernambuco e do Rio Grande do Norte. O valor construtivo da obra foi suportado pela União, contudo, o custeio de operação e manutenção, deverá ser assumido pelos Estados destinatários dela. A assunção desse custeio foi requisito para o início da obra, em que foram dadas garantias, como o repasse tarifário de água bruta ao operador do sistema e a instituição de tarifa sobre os usuários de água desses Estados. Entretanto, ante à indispensabilidade da água à vida e a todo processo produtivo, seu custo pode comprometer a garantia dos direitos humanos à água, ao desenvolvimento e os direitos econômicos e sociais de seus habitantes. Desse modo, foi proposto o seguinte problema de pesquisa: a forma de custeio da operação e manutenção do PISF, sob a perspectiva do direito econômico, das razões de realização dessa obra e da condição socioeconômica da região a qual ela se destina é sustentável, inclusive no longo prazo, e não causará danos aos direitos humanos à água e ao desenvolvimento? Foi delimitado como campo de análise o Estado da Paraíba. Partiu-se da hipótese, ao final confirmada, que a forma de custeio de operação e manutenção do PISF adotada resultaria lesiva aos direitos humanos à água e ao desenvolvimento e contrária aos preceitos fundamentais do direito econômico e da Constituição. O objetivo geral da pesquisa consistiu em compreender, a partir da análise do Estado da Paraíba, os efeitos da forma de custeio de operação e manutenção do PISF sobre os direitos humanos à água e ao desenvolvimento em consonância com os preceitos de direito econômico e da Constituição de 1988. Em função do objeto de pesquisa e de sua contemporaneidade, ela se enquadra na vertente jurídico-sociológica; de natureza qualitativa e consiste em uma pesquisa empírica, sendo aplicado o protocolo e os princípios da estratégia de estudo de caso único, com adoção dos procedimentos de coleta da pesquisa bibliográfica, documental, de 3 observações participante, 2 não-participante e de 15 entrevistas semiestruturadas. Utilizou-se os métodos de análise de conteúdo, com adoção de categorias temáticas apriorísticas e não-apriorísticas, sendo empregada a triangulação de dados e, conjuntamente, o método analítico substancial de direito econômico, os quais, aplicados aos resultados obtidos levaram à conclusão que a forma de custeio do PISF somente será sustentável e concernente aos direitos humanos à água e ao desenvolvimento mediante ações estatais que propiciem a conscientização da população no uso da água; a gestão justa e eficiente da obra,à qual é imprescindível o planejamento hídrico; a efetivação do federalismo cooperativo; a realização de planejamento econômico para o desenvolvimento e a aplicação do princípio da economicidade e das regras de direito econômico do equilíbrio, do interesse social e da primazia da realidade.
  • ARNALDO OLIVEIRA DA SILVA NÉTO
  • UM ESTUDO SOBRE A AUTONOMIA FINANCEIRA DOS MUNICÍPIOS PARAIBANOS
  • Orientador : ANA PAULA BASSO
  • Data: 27/10/2022
  • Hora: 09:00
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  • Um sistema de repartição de receitas públicas eficaz é essencial para a garantia da autonomia financeira dos entes federados, considerando as bases teóricas do Federalismo Fiscal. Entretanto, a formação da Federação brasileira foi marcada pelo coronelismo e clientelismo, fenômenos danosos à garantia de autonomia dos entes federados locais. No mesmo sentido, a diversidade existente entre os Municípios do Estado da Paraíba, em termos demográfico e econômico, pode influenciar na maneira em que estes entes obtêm suas receitas públicas, sendo mais ou menos dependentes das receitas transferidas. Baseando-se nestas considerações, esta pesquisa objetivou analisar e responder o seguinte questionamento: qual o comportamento da autonomia financeira dos Municípios paraibanos, considerando seus perfis demográficos e econômicos? Seguindo estes dois critérios, os Municípios foram subdivididos em cinco grupos, e passaram por um processo metodológico para que fossem selecionados cinco Municípios em cada grupo, tornando esta pesquisa executável. O lapso temporal pesquisado constituiu-se nos exercícios financeiros de 2016 a 2019. Em relação à metodologia, adotou-se o método dedutivo, na abordagem da pesquisa, quanto aos objetivos, caracteriza-se como descritiva, quanto à natureza, classifica-se como aplicada, quanto aos procedimentos, pode ser classificada como histórica, bibliográfica, documental e ex-post fact, por fim, quanto à abordagem do problema, considera-se uma pesquisa qualitativa. Os resultados obtidos corresponderam aos dois pressupostos de partida desenvolvidos, indicando uma tendência dos Municípios menos populosos e mais pobres serem menos financeiramente autônomos que aqueles mais populosos e ricos. Por fim, concluiu-se que o modelo federativo brasileiro não favorece a autonomia financeira dos Municípios menos favorecidos, tornando-os demasiadamente dependentes das transferências intergovernamentais da União e do Estado.
  • WILLANA ALVES DE ALBUQUERQUE
  • A APLICAÇÃO DO INSTITUTO JURÍDICO DAS “SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS” DO HC 143.641 (STF) NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA: UMA ANÁLISE À LUZ DA CRIMINOLOGIA FEMINISTA
  • Orientador : GUSTAVO BARBOSA DE MESQUITA BATISTA
  • Data: 30/09/2022
  • Hora: 09:00
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  • A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal determinou, em fevereiro de 2018, no julgamento do Habeas Corpus Coletivo nº 143.641/SP, que todas as mulheres submetidas à prisão cautelar que se encontrem gestantes, puérperas ou sejam mães de crianças de até 12 anos de idade ou de pessoa com deficiência tenham substituída a prisão preventiva que lhes tenha sido cominada pela prisão domiciliar. No entanto, algumas exceções foram firmadas ao gozo desse direito: a eventualidade de prática do crime ensejador da prisão preventiva mediante violência ou grave ameaça; a constatação de terem sido os próprios descendentes da acusada as vítimas do delito; ou a ocorrência de "situações excepcionalíssimas" capazes de justificar a continuidade da medida mais restritiva, as quais deveriam ser devidamente delineadas e fundamentadas pelos(as) juízes(ízas) que as suscitarem. Esta dissertação relaciona, pois, como objeto de estudo justamente a exceção jurisprudencialmente estabelecida do instituto das “situações excepcionalíssimas”, as quais não têm seu sentido aprioristicamente definido. Da relativa abertura significacional desse instituto jurídico é extraído o seguinte problema de pesquisa: “quais os fundamentos que embasam as interpretações dos sentidos pretensamente atribuídos pelos(as) magistrados(as), no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, ao instituto das ‘situações excepcionalíssimas’?”. Como objetivo geral, busca-se analisar quais os critérios são manejados pela Câmara Criminal do TJ/PB para atribuição de sentido concreto ao conceito jurídico indeterminado de “situações excepcionalíssimas”. Esse objetivo geral será aprimorado com a explanação complementar dos seguintes objetivos específicos: investigar os aspectos sistêmicos associados ao fenômeno do encarceramento de mulheres e as causas do substancial crescimento; analisar os argumentos componentes do Acórdão de julgamento do HC Coletivo nº 143.641/SP e os precedentes de julgados relevantes a respeito da matéria emanados de outras Cortes; e averiguar os critérios manejados pela Câmara Criminal do TJ/PB para denegação da substituição de prisão preventiva em prisão domiciliar, sob a alegação de existência de “situações excepcionalíssimas”. Esta dissertação foi desenvolvida a partir da perspectiva metodológica da teoria feminista, com indicação de referencial metodológico na obra de Mendes (2017). Tecnicamente, procedeu-se com análise bibliográfica e teórica nos capítulos iniciais e com investigação documental consubstanciada em estudo de precedentes do TJ/PB no terceiro capítulo, com recurso ao método da análise de conteúdo em conformidade com as proposições procedimentais de Bardin (2016). A seleção dos acórdãos enquadráveis no objeto desta pesquisa se deu por meio de consulta ao sítio virtual de jurisprudência da Corte selecionada, no período compreendido entre 9 de novembro de 2021 e 11 de abril de 2022, mediante aposição da palavra-chave "HC 143641". Dentre as principais conclusões alcançadas, aponta-se a utilização, pela Câmara Criminal do TJ/PB, de critérios de ordem subjetiva para fins de fundamentar as denegações de prisão domiciliar às mulheres mães, com especial recorrência à atribuição dos sentidos de “garantia da ordem pública”, “crime cometido no interior da residência” e “não comprovação da imprescindibilidade da mãe para os cuidados dos filhos”.
  • LEONARDO LEITE NASCIMENTO
  • Rio Internacional da Pan-Amazônia: Democracia ambiental na governança das águas do rio Mamoré
  • Data: 28/09/2022
  • Hora: 14:00
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  • A presente tese teve como problema a seguinte questão: como assegurar os direitos de participação de atores não-governamentais nas decisões de uso do rio Mamoré, visando a governança e segurança de suas águas frente aos riscos sociais e ambientais do projeto de desenvolvimento existente? Foi utilizado o método hipotético-dedutivo e adotado como objetivo geral analisar a crise hídrica, no contexto da crise ambiental global e dos rios internacionais da Pan-Amazônia, e a democracia ambiental na governança das águas à luz do Acordo de Escazú. Foram adotados como objetivos específicos: 1) estudar a complexidade ambiental e a crise hídrica na perspectiva dos rios internacionais; 2) verificar o Direito dos usos dos rios internacionais e certas decisões sobre conflitos de uso de águas transfronteiriças; 3) avaliar a democracia ambiental na governança das águas de rios internacionais da Pan-Amazônia; e 4) analisar como o Acordo de Escazú pode contribuir para garantir a democracia ambiental nas decisões de uso das águas do rio Mamoré frente a hidrelétrica binacional planejada para integrar o Complexo do Madeira. Dada à complexidade do tema, foi adotado no estudo o pluralismo teórico metodológico, se valendo das teorias da complexidade ambiental de Morin (2015) e da sociedade de risco de Beck (2000; 2011), em que pese a responsabilidade da humanidade para a própria existência e da natureza, bem como a essencialidade da água para a vida. O estudo foi de caráter bibliográfico e documental, com acesso à convenções internacionais, tratados e acordos multilaterais, decisões de arbitragem internacional, julgados da CIJ, jurisprudência da CIDH, relatórios de organizações internacionais, publicações científicas e documentos do licenciamento ambiental das hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, em operação no Complexo do Madeira. Foram apresentados quatro capítulos, em que discorremos sobre: os efeitos da crise hídrica sobre os cursos de água disponíveis; o valor estratégico das águas dos rios internacionais; as principais normas de Direito Internacional de Águas; a relevância da governança e segurança das águas partilhadas para mitigar danos socioambientais; a insuficiente GIRH na Pan-Amazônia; e a importância dos direitos de acesso estabelecidos no Acordo de Escazú vinculados ao tripé informação-participação-justiça para instrumentalizar as forças locais da região em defesa do meio ambiente. Portanto, é essencial ser efetivada uma articulação institucional entre Brasil e Bolívia capaz de gerir, conjuntamente, com equidade e razoabilidade, as águas partilhadas do rio Mamoré e assegurar a democracia ambiental nas decisões relacionadas ao projeto de desenvolvimento da hidrelétrica binacional. O que depende: do fortalecimento dos interesses comuns; do estabelecimento de fontes de fomento; das criações de Comitês de Bacia de cada Estado e de Órgão comum para articulação institucional interestatal, com a ativa presença de membros da sociedade civil; e da efetividade do Acordo de Escazú, já ratificado pela Bolívia, mas ainda dependente da eleição dos representantes populares e do funcionamento do Comitê de Apoio à aplicação e cumprimento, previsto para 2023.
  • ANTÔNIO DE FREITAS FREIRE JÚNIOR
  • “QUANTOS MAIS VÃO PRECISAR MORRER PARA QUE ESSA GUERRA ACABE?”: criação, desafios e desmonte do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos frente ao retorno do autoritarismo brasileiro
  • Orientador : SVEN PETERKE
  • Data: 27/09/2022
  • Hora: 14:30
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  • Ao analisar os dados disponibilizados pelos relatórios produzidos por organismos não-governamentais internacionais e domésticos acerca da violência contra pessoas defensoras de direitos humanos, bem como os relatórios temáticos elaborados pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre o tema, observa-se que o Brasil é, incontestavelmente, um dos países mais violentos para com esse grupo, que é vítima de diversas manifestações de violência. Apesar da existência de recomendações e obrigações internacionais que recaem sobre o Estado brasileiro acerca do tema no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, os mecanismos de proteção às pessoas defensoras de direitos humanos adotadas internamente carecem de efetividade plena para o seu objetivo final. Dentre estes mecanismos, a presente pesquisa possui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos como o seu foco de estudo, cujo objetivo geral se concentra na análise da evolução normativa, política e institucional da referida política pública entre o período de 2004 a 2021. Portanto, procura compreender os seus impactos jurídicos e político-sociais em torno da agenda de defesa dos direitos humanos. Guiado por motivos didáticos e metodológicos, o trabalho dividiu a análise temporal do Programa de Proteção em três fases: o momento de criação, período que abrange os anos de 2004 a 2012; de tentativas de consolidação e reivindicações de reforma, entre os anos de 2013 a 2016; e, por fim, uma fase de desmonte, cujo início se deu no segundo semestre de 2016 e perdura até o momento de publicação da dissertação. Metodologicamente, a pesquisa pretende enfrentar a problemática proposta a partir de uma análise teórica, normativa e social, com base nos documentos, relatórios e críticas feitas por movimentos populares e setores da sociedade civil organizada sobre a temática referente à proteção das pessoas defensoras de direitos humanos e, assim, analisando especificamente a evolução da política pública como um resultado institucional das reivindicações feitas por aqueles sujeitos coletivos. Ao final, é possível contemplar a importância do fortalecimento do Programa de Proteção, tendo em vista a relevância das pessoas defensoras de direitos humanos na garantia, promoção e reivindicação de melhores condições de vida para os diversos grupos vulnerabilizados. Ao mesmo tempo, concluímos que o Programa de Proteção representa um “pano de fundo” das principais reivindicações populares em torno da agenda de direitos humanos ao longo de sua existência: durante a primeira fase da política pública (2004 – 2012), é possível compreender o seu lançamento como uma resposta institucional para as reivindicações acerca da necessária proteção das pessoas defensoras de direitos humanos diante do cenário de violência ao longo das últimas décadas. Na segunda fase, entre 2013 a 2016, as críticas dos movimentos populares anunciaram graves problemas relacionados à efetividade e o alcance do Programa no tocante à proteção dos seus potenciais beneficiários. Por fim, a terceira fase (2017 – 2021) evidencia que o desmonte da política pública coincide com o recrudescimento do cenário de violência contra os movimentos populares e as pessoas defensoras de direitos humanos, que passam a ser marginalizadas e enxergadas enquanto “inimigos internos”, fragilizando toda a pauta de direitos humanos a nível institucional no Estado brasileiro.
  • MARIA OLÍVIA SILVA JARDELINO
  • OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA À LUZ DO RACISMO PUNITIVISTA: A CONSTRUÇÃO LATO SENSU DO INIMIGO SOCIAL
  • Data: 30/08/2022
  • Hora: 14:00
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  • A presente pesquisa analisa a estereotipação de um inimigo lato sensu reforçada pelos meios de comunicação de massa, sob à luz do racismo punitivista. Assim, aborda-se a construção do perfil criminoso através de sua cor, condição socioeconômica e de território, sendo esta etiqueta sustentada pela mídia que noticia a violência, aclama medidas penais repressivas e o cerceamento de garantias fundamentais. Esta dissertação tem a sua importância justificada na carência de uma definição de inimigo lato sensu deste fenômeno responsável por perpetuar preconceitos. A principal problemática a ser enfrentada são as consequências que decorrem dessa construção discriminatória de inimigo exibida pela mídia. O objetivo geral é a identificação lato sensu de inimigo sob à luz do Direito Penal do Inimigo, mostrando que essa noção, apesar de pré-estabelecida numa sociedade racista, é reforçada pelos meios de comunicação. Os objetivos específicos são debater os motivos pelos quais a sociedade acata tão facilmente o discurso da criminologia midiática; analisar as consequências da sua intromissão em casos criminais, onde a imparcialidade e discurso punitivo promovem o julgamento antecipado de pessoas; avaliar possibilidades de uma regulação da mídia no Brasil. Esta pesquisa classifica-se como um estudo teórico e de caso, com metodologia bibliográfica e método de abordagem como análise de discurso. Por fim, trabalhará sob a hipótese de que existe um inimigo lato sensu construído com base no racismo dentro da dinâmica social, perpetuando uma sociedade e Estado que discriminam indivíduos por cor e classe social, estereótipos estes reforçados pelos meios de comunicação.
  • ADRIANO FERREIRA SILVA
  • Direitos Humanos e Políticas de Drogas: do proibicionismo à educação emancipatória
  • Orientador : LORENA DE MELO FREITAS
  • Data: 30/08/2022
  • Hora: 11:00
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  • O presente trabalho tem como objetivo realizar um exame sobre as formas pela qual a Educação pode propiciar a consolidação de uma cultura educacional sobre drogas de caráter emancipatório, para além dos ditames da educação convencional pautada no proibicionismo. A política criminal proibicionista falhou no alcance do seu objetivo de reduzir a disponibilidade dos entorpecentes ilícitos, e tem ocasionado graves danos à sociedade e aos indivíduos, como as violações de Direitos Humanos. A educação sobre drogas no Brasil se insere hegemonicamente em escolas teórico-metodológicas de natureza conservadora, com estratégias de adestramento e amedrontamento. Com isso surge o problema de se é possível repensar um processo educativo para além do paradigma punitivo? O cenário de repressão e violência, presente na política de enfrentamento às drogas, deve ser abandonado, a partir das ações e práticas que permitam uma substancial alteração na percepção dos indivíduos sobre o consumo de entorpecentes. De tal maneira, a educação é a proposta de intervenção e alteração do paradigma proibicionista, como instrumento de modificação do cenário atual. Trabalha-se com a hipótese de que a educação sobre drogas deve tomar como base a Educação em Direitos Humanos que se referencia por uma pedagogia histórico-crítica, fundamentada na perspectiva dialética, como fundamento para a consolidação de uma educação sobre drogas de caráter emancipatório. Contudo, este trabalho científico foi desenvolvido por meio de revisão de literatura, ao se propor discutir acerca das nuanças teóricas que envolve a questão da Educação em Direitos humanos e as drogas na perspectiva do saber jurídico, utilizando o método de procedimento histórico, de modo a confrontar a realidade posta, por meio da dialeticidade entre perspectivas contraditórias.
  • LUIZ GONZAGA FILHO
  • ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E A INEFETIVIDADE NA INCONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 347/2015
  • Orientador : LORENA DE MELO FREITAS
  • Data: 29/08/2022
  • Hora: 18:00
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  • A presente dissertação traz como objeto o precedente colombiano do estado de coisas inconstitucional, adotado no julgamento da Medida Cautelar da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347/2015, em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade do sistema penitenciário brasileiro. A problemática pauta-se nas incongruências da adoção do instituto que pretende a inserção de medidas estruturais, flexíveis e monitoráveis para alterar um estado não normativo em diversas áreas, devendo-se debater a definição, as limitações, a validade e a utilização desse precedente em nosso País. Dentre outros pontos indagados, discute-se sobre a inobservância do contexto jurisprudencial do precedente no ordenamento estrangeiro; a inovação do controle concentrado de constitucionalidade não-normativo; a qualidade das medidas cautelares deferidas; e a falta de um processo de monitoramento e avaliação dessas medidas. O problema consiste no seguinte questionamento: “Do modo como o estado de coisas inconstitucional foi adotado, esse instituto possui meios para conduzir superações de violações massivas estruturais aos direitos fundamentais no Brasil?”. A hipótese formulada é a de que o estado de coisas inconstitucional não foi adotado como um instituto adequado para essa finalidade, não se identificando um compromisso com essa aproximação do texto constitucional com a realidade social. Em relação à metodologia, a pesquisa é bibliográfica e documental, considerando-se básica, qualitativa e descritiva.
  • JOSÉ WELHINJTON CAVALCANTE RODRIGUES
  • A gestão d(o direito) à vida pelas práticas de Estado de Direito durante a pandemia
  • Orientador : NARBAL DE MARSILLAC FONTES
  • Data: 25/08/2022
  • Hora: 09:00
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  • Fui acertado em cheio com uma visão do intolerável do mundo: o descarte de parcela da população brasileira no decorrer da pandemia. Constrangido com essa visão e pela força da necessidade, tomei as práticas de Estado de direito como objeto e fui obrigado a agir escrevendo esta tese que tem por objetivo geral analisar como as práticas de Estado de direito têm moldado a (não-)concretização do direito à vida durante a pandemia da COVID-19. Começarei tratando sobre como a eugenia se expressa na realidade brasileira socialmente construída, depois cartografando tecnologias modernas de governamentalidade e, por derradeiro, mapearei “práticas de Estado de direito” ao longo da pandemia, sendo cada um desses pontos correspondentes aos objetivos específicos. Agi questionando a funcionalidade dos conceitos, e não buscando essencialismos: como as práticas de Estado de direito atuam no sentido da (não-)concretização do direito à vida? Quase cego com a memória viva desse problema, este texto se justifica na medida em que pretende refletir sobre a relação entre sujeito, poder e verdade na constituição de uma subjetividade completamente governada, ditando o valor diferencial da vida e diferentes enquadramentos aos modos e sobre quem pode reivindicar o direito à vida. Desse modo, me aventurei em tatear a hipótese de que com o estabelecimento da modernidade e com a expansão do liberalismo, sedimentou-se no Brasil um paradigma biopolítico-eugênico que desembocou na dispensabilidade dos “incluídos” e na impossibilidade de concretização do direito à vida do “Outro”, agora formulado como “grupos de risco”. Atirados na Grande Noite, não é possível lançar luz sobre esse descarte em massa do humano, por isso esta tese utiliza o método cartográfico e a técnica de análise de conteúdo, bem como recorre a Michel Foucault, Judith Butler, Achille Mbembe, Jacques Sémelin, Luziana Ribeiro, dentre outros, como intercessores para lançar sombras sobre essas vidas que não gozam do direito a continuar vivas, de modo que esses pequenos poemas da existência possam brilhar por conta própria. Escrevendo para forçar a palavra ao limite que divide o saber, do não-saber; torcendo a língua como quem deseja tornar dito, o não-dito; tenho tateado a recalibragem da eugenia funcionando nas práticas de Estado de direito, contribuindo para a constituição de um sujeito racial passível de exclusão por fazer operar o negativo dos binômios puro/impuro, saudável/doente e forte/fraco, tornando o direito a continuar vivo do Outro não concretizável e anunciando o fim da cidadania no Brasil.
  • TAINARA MARIA QUIRINO DO NASCIMENTO
  • POR UMA ANÁLISE DA ARGUMENTAÇÃO DA FORÇA NORMATIVA E CONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA NA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRAS
  • Data: 29/07/2022
  • Hora: 14:00
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  • O Supremo Tribunal Federal vem, desde 2009, mudando o entendimento jurisprudencial acerca do princípio da presunção da inocência, por consecutivas vezes, mudando a argumentação para conferir maior ou menor alcance ao princípio. Em 2009, através do Habeas Corpus de nº 84.078, o Supremo criou precedente, por intermédio da ampla discussão, tentando estabilizar as decisões que discutiam o momento em que se poderia restringir a liberdade do indivíduo: antes ou após o julgamento em segunda instância. Na ocasião, o corpo de ministros, por maioria, atribuiu interpretação literal ao princípio, referindo que o momento da prisão somente poderia se dá após o fim definitivo do processo. O precedente perdurou por quase sete anos, mas foi levado novamente à discussão em 2016, através de outro Habeas Corpus. No Habeas Corpus de nº 126.292, a maioria decidiu que interpretação diversa deveria ser atribuída, referindo os ministros, em grande parte das vezes, que a interpretação literal era propícia a permitir a prescrição do crime sem que houvesse a devida punição ao réu, em razão da demora processual. Por fim, em razão da instável controvérsia ao longo desses anos, o Partido Ecológico Nacional resolveu suscitar, em sede de controle concentrado, por meio de ação declaratória de constitucionalidade, acerca da legitimidade constitucional do artigo 283 do Código de Processo penal, o qual também prevê a possibilidade de prisão somente após o trânsito em julgado de sentença condenatória. Nessa discussão, os ministros declararam ser o referido artigo constitucional. A maioria deles também dispôs que o momento em que ficava permitida a prisão se dá a partir do trânsito em julgado. Nesse diapasão, a Lava Jato também ganhou destaque ao conferir elementos que subsidiaram a discussão acerca do possível desrespeito ao princípio da presunção da inocência ao serem executados procedimentos que buscavam, primordialmente, investigar e combater a corrupção. Foram trazidos alguns aspectos que geraram desconforto na doutrina processualista penal, os quais foram tidos como ilegais ou ao menos irregulares aos olhos do correto processo penal. Ao final, se realizou balanceamento argumentativo acerca das discussões que podem significar desrespeito ao princípio da presunção da inocência, especialmente através de Friedrich Müller e Manuel Atienza. Através da doutrina citada, se tentou chegar à conclusão de utilização de argumentações inoperantes e inexequíveis do ponto de vista lógico da teoria da argumentação e averiguação de execução procedimentos inconstitucionais.
  • REBECCA ELEN AZEVÊDO DE MORAES
  • FEDERALISMO BRASILEIRO E O USO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS
  • Orientador : ANA PAULA BASSO
  • Data: 28/07/2022
  • Hora: 09:00
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  • A problemática da presente dissertação pauta-se na forma que o Supremo Tribunal Federal utiliza o princípio da simetria com o fito de impor aos Estados-membros a necessária reprodução de um modelo federal de organização dos poderes, o que acaba homogeneizando os textos das constituições estaduais. O problema consiste em como a Suprema Corte vem construindo jurisprudencialmente o controle de constitucionalidade dos dispositivos das Constituições de estados no que concerne à aplicação do princípio da simetria, bem como as implicações dessa atuação na federação brasileira. Assim, o objetivo geral desta pesquisa é examinar quais os fundamentos utilizados pela referida Corte e em quais casos este Tribunal aplica o princípio supramencionado. Para tanto, através dos objetivos específicos, busca-se analisar as experiências históricas que envolvem o federalismo e o Estado federal brasileiro, através do estudo das Constituições Federais que já vigeram no ordenamento jurídico pátrio e o respectivo contexto político em que se desenvolveram, visando promover uma reflexão acerca das modificações dos dispositivos que definiam as regras da organização federal do país. Objetiva-se, também, definir o que é simetria e como este conceito é empregado na seara do federalismo, relacionando, ainda, a questão da autonomia dos Estados-membros e os limites constitucionais impostos a eles, expondo, notadamente, as ideias de autolegislação e os princípios limitadores do poder político local. Após a coleta e análise das ações de inconstitucionalidade concernentes às Constituições estaduais, analisa-se a aplicação do princípio da simetria nas decisões exaradas pelo STF, ocasião em que são tecidas algumas críticas acerca do posicionamento da Corte. No que se refere à metodologia empregada neste trabalho, utiliza-se o método de abordagem dedutivo. No que tange ao procedimento, opta-se pelo monográfico. Em relação ao objetivo metodológico adotado, é o exploratório, e a técnica de pesquisa realizada se dá mediante revisão bibliográfica e documental. Quanto ao referencial teórico, baseia-se em Marcelo Labanca Corrêa de Araújo. Por fim, ao analisar as ações diretas de inconstitucionalidade, concluiu-se que, da forma que é utilizado, o princípio da simetria não se comporta como um princípio jurídico, mas como um princípio de hermenêutica constitucional, atuando como um recurso argumentativo usado para cercear a autonomia dos Estados-membros, especialmente no que tange as disposições de seus textos constitucionais.
  • RODRIGO RIBEIRO VITOR
  • TRABALHO INTERMITENTE NO BRASIL: a desvalorização social do trabalho pela ruptura com a racionalidade econômico-social constitucional
  • Data: 28/07/2022
  • Hora: 09:00
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  • A presente pesquisa trata do trabalho intermitente, inserido num contexto de mudanças nas relações de trabalho, mudanças impulsionadas pelas crises econômicas e pelas transformações ideológicas e sociais decorrentes do processo de globalização. Justifica-se o estudo em decorrência de um cenário no qual, a desregulação e a flexibilização das relações trabalhistas, produzidas nesse quadro de transformações, apresentam um potencial de gerarem insegurança jurídica ante a existência de divergências jurisprudenciais, além de incertezas sociais e econômicas decorrentes da menor proteção trabalhista e previdenciária, o que pode culminar num aumento de demandas trabalhistas e de violações de direitos sociais, de modo a prejudicar o desenvolvimento econômico e social da sociedade brasileira. Disso decorre o seguinte problema: a inserção do contrato de trabalho intermitente no ordenamento jurídico brasileiro é um instrumento de valorização social do trabalho ou segue apenas a uma racionalidade que contempla interesses econômicos? Para tanto, parte-se da hipótese de que a inserção do trabalho intermitente no ordenamento jurídico brasileiro é consequência de uma “oportunidade” gerada pela crise econômica desencadeada a partir de 2008, embora o fundamento tenha sido a necessidade de modernização das relações de trabalho, mas, sua regulação contemplou preponderantemente a racionalidade econômica em detrimento da racionalidade econômico-social constitucional. Com isso, esta pesquisa tem como objetivo geral investigar se a inserção do contrato de trabalho intermitente no ordenamento jurídico brasileiro é um instrumento de desvalorização social do trabalho, em violação à diretriz constitucional disposta no art. 170, da Constituição Federal de 1988. Por sua vez, a fim de auxiliar na busca por esse objetivo geral, os seguintes objetivos específicos foram selecionados: a. Identificar o contexto e as razões determinantes das transformações das relações trabalhistas e a relação com o trabalho intermitente; b. Conhecer a realidade econômica, social e jurídica decorrente da inserção do contrato de trabalho intermitente no Brasil, desde sua implementação; c. Analisar se a racionalidade que pauta a regulação do trabalho intermitente no Brasil está em consonância com as disposições constitucionais. Para tanto, recorre-se, de modo geral, à metodologia dialética para análise da perspectiva econômica e social, utilizando-se ainda do procedimento monográfico e da revisão bibliográfica. Há ainda uma etapa de levantamento de campo, cuja finalidade é fortalecer qualitativa e quantitativamente as evidências acerca da realidade do trabalho intermitente. Para responder à pergunta de pesquisa, utiliza-se o método da análise econômica do direito, adaptando o que seria o critério de eficiência dessa análise à ideia de racionalidade econômico-social constitucional”. Por fim, chega-se à conclusão de que o trabalho intermitente não é um instrumento de valorização do trabalhador por não ser compatível com a racionalidade econômico-social constitucional.
  • RENATO HIROSHI XAVIER NAGAHAMA
  • A FIGURA DO CONSÓRCIO PÚBLICO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: LEITURA DA DINÂMICA ENTRE O CONSÓRCIO NORDESTE E INVESTIMENTOS CHINESES NA INFRAESTRUTURA NORDESTINA
  • Data: 25/07/2022
  • Hora: 09:00
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  • A presente pesquisa se debruça sobre a relação entre investimentos estrangeiros e o desenvolvimento socioeconômico decorrente do aprimoramento e expansão da infraestrutura de regiões subdesenvolvidas, como o Nordeste Brasileiro, levados a cabo pela iniciativa subnacional “Consórcio Nordeste”, criada em julho de 2019 diante de uma conjuntura política de desalinhamento entre o Governo Federal e os governos estaduais. O trabalho foi desenvolvido por meio de pesquisa documental, em um primeiro momento, dos marcos legais que possibilitaram a existência e a atuação dos consórcios públicos no ordenamento jurídico brasileiro, como a Lei nº. 11.107/2005 e o Decreto nº. 6.017/2007. Em um segundo momento, buscou-se analisar dados que servem como suporte para o posicionamento do Nordeste como uma região que detém, no geral, baixos índices de desenvolvimento socioeconômico e alto índice de desigualdade social, no intuito de justificar o esforço associado entre os poderes executivos dos estados nordestinos. Após, buscou-se correlacionar investimentos em infraestrutura com crescimento econômico, utilizando-se o pensamento de economistas como David Aschauer e Albert Hirschman contextualizados no atual cenário de aliança entre o Consórcio e o capital transnacional chinês. Conclui-se que novas formas de gestão associada entre entes federados representam modernas oportunidades para a aceleração do desenvolvimento, que a dinâmica entre o Consórcio e o país asiático se traduz na abertura de um leque de oportunidades de financiamento de obras na região brasileira e que o investimento em infraestrutura, por si só, não implica no crescimento econômico, mas representa uma permissão para o desenvolvimento com menos restrições.
  • GÉSSICA DE CÁSSIA ARAUJO DOS SANTOS
  • EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS: Relação entre hipervulnerabilidade e Superendividamento
  • Orientador : FERNANDA HOLANDA DE VASCONCELOS BRANDAO
  • Data: 31/05/2022
  • Hora: 09:00
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  • No Brasil, a concessão do crédito experimentou crescimento significativo nos últimos anos, tendência que continua em alta. Nesta pesquisa, aborda-se a temática dos empréstimos consignados realizados no Brasil, diante da relevância dessa alternativa econômica para a sociedade, mas, principalmente, pelos reflexos negativos sobre o público-alvo, em específico, os idosos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Levando-se em conta essa situação, busca-se responder à seguinte questão de pesquisa: como minimizar o endividamento decorrente da concessão de crédito consignado a idosos aposentados e pensionistas do INSS? Supõe-se que, para minimizar ou mesmo evitar situações de superendividamento do idoso, é necessário o equilíbrio nas relações de consumo, bem como a efetividade das normas existentes para essa finalidade, além do reconhecimento da hipervulnerabilidade do idoso, pelas firmas fornecedoras, que devem prestar um serviço justo e transparente. Com base nessa problemática, o objetivo geral é analisar as características da modalidade de empréstimos consignados e o seu impacto em relação ao superendividamento da população idosa, tema relevante diante do envelhecimento populacional, do crescimento expressivo do mercado creditício e de como esses fatores impactam diretamente a economia brasileira. Para alcançar os objetivos, utiliza-se abordagem de tipo qualitativa, valendo-se do método de pesquisa exploratória, pela técnica bibliográfica, com base na Constituição Federal de 1988, em leis ordinárias, propostas legislativas e jurisprudências, assim como em estudos teóricos específicos sobre o tema. Serão analisados marcos históricos que moldaram a estrutura do mercado de crédito consignado atual no Brasil; depois a proteção jurídica, relacionando-a ao lugar do idoso no contexto do mercado de consumo, para, em seguida, abordar o princípio da vulnerabilidade nas relações de consumo, evidenciando-se a hipervulnerabilidade do idoso na contratação de empréstimos consignados. Ao final, ponderando-se a posição dos tribunais brasileiros e a doutrina inovadora que versa sobre a inclusão da prevenção do endividamento exagerado no Código de Defesa do Consumidor (CDC), qual seja, a Lei nº 14.181/1921, será produzida análise sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
  • FABIANA PEREIRA CARNEIRO
  • POLÍTICAS TRIBUTÁRIAS INDUTORAS DO DESENVOLVIMENTO SOCIECONÔMICO: estudo de eficácia à luz do projeto de criação da Zona Franca do Semiárido nordestino
  • Orientador : MARIA LUIZA PEREIRA DE ALENCAR MAYER FEITOSA
  • Data: 30/05/2022
  • Hora: 15:00
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  • O estudo da indução tributária vinculada à criação de uma Zona Franca no semiárido se insere no contexto do objetivo de redução das desigualdades regionais e sociais do Brasil, previsto no artigo 3º, inciso III, da Constituição Federal, utilizando o Direito Tributário como mecanismo de efetivação desse desiderato. A presente dissertação analisa tal realidade, no objetivo de ponderar as características que devem revestir as políticas tributárias indutoras do desenvolvimento socioeconômico regional. Para tanto, o texto consiste em pesquisa exploratória, utilizando como base levantamento bibliográfico, através de estudo e revisão de leis, atos normativos, jurisprudência e literatura específica sobre o tema, no propósito de avaliar criticamente as realidades existentes, utilizando como marco teórico autores ligados às áreas temáticas da tributação e do desenvolvimento, como Gilberto Bercovici, Celso Furtado, Luís Eduardo Schoueri, Rosa Oliveira Pontes Braga e Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer Feitosa. O tema é abordado em cinco capítulos, que retratam, inicialmente, os objetivos específicos, partindo da delimitação de conceitos inerentes ao enfoque, passando pelo sentido e aplicabilidade das políticas públicas decorrentes de normas tributárias indutoras. Na sequência, é trazido ao texto o conceito de extrafiscalidade no ordenamento jurídico brasileiro, seus requisitos e papel frente à busca pelo desenvolvimento socioeconômico nacional, ponderando-se a necessidade de renúncia de receitas; depois, tomando como base o caso da proposta legislativa de criação da Zona Franca do Semiárido, o problema é configurado no contexto da região escolhida, com abordagem dos seus possíveis impactos socioeconômicos; ao final, é produzida análise de eficácia jurídica, considerado o pacto federativo, para concluir, em face dos questionamentos propostos, pela pertinência da PEC nº 19/2011 para os fins de promoção do desenvolvimento sociorregional do semiárido nordestino.
  • ROMEU TAVARES BANDEIRA
  • A (IN)EFETIVIDADE DA OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS: UM ESTUDO NO SISTEMA HÍDRICO ENGENHEIRO ÁVIDOS, SÃO GONÇALO E RIO PIRANHAS, SERTÃO PARAIBANO
  • Data: 30/05/2022
  • Hora: 14:00
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  • A água é um bem ambiental essencial à vida tanto das pessoas quanto dos demais seres vivos, ainda que a sua disponibilidade seja irregular ao longo da superfície terrestre, motivo pelo qual se caracteriza enquanto um recurso finito que necessita de uma boa gestão. Nesse sentido, a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) elenca uma série de instrumentos orientativos para realização dessa gestão, como a outorga de direito de uso dos recursos hídricos, objeto de estudo desta dissertação. Acerca desse tema, a problemática da pesquisa é verificada na contraposição entre o que se encontra devidamente positivado nos mecanismos legais nacionais sobre a necessidade da outorga de direito de uso dos recursos hídricos e o que é visualizado na (in)efetividade do instrumento a fim de identificar os possíveis obstáculos a serem superados e vencidos. Dessa forma, incidem sobre o referido problema os seguintes questionamentos: a outorga de direito de uso dos recursos hídricos se contrapõe ao direito ao acesso à água? No plano jurídico, constitui um instrumento efetivo de controle dos usos múltiplos das águas? Assim, tem-se como objetivo geral analisar o instrumento de outorga de direito de uso dos recursos hídricos como elemento essencial ao exercício do direito ao acesso à água. Por sua vez, são os objetivos específicos do presente trabalho: a) apontar as características do direito ao acesso à água no ordenamento jurídico nacional e a sua relação com o direito ao desenvolvimento; b) descrever o tratamento normativo da outorga de direito de uso dos recursos hídricos; c) realizar o estudo e o levantamento de dados das outorgas no sistema hídrico Engenheiro Ávidos, São Gonçalo e Rio Piranhas. Para analisar a (in)efetividade desse instrumento e a mitigação do direito ao acesso à água dela decorrente, optou-se por selecionar uma área de estudo específica, qual seja o sistema hídrico que pertence a sub-bacia Alto Piranhas, inserido na Bacia Hidrográfica Piranhas-Açu (BHPA), localizada no Semiárido Paraibano, a qual, em virtude de suas características climáticas, geológicas e de gestão, sofre com a escassez hídrica. Vale salientar que o lapso temporal da coleta de dados das outorgas concedidas na área de estudo é de janeiro de 2013 a dezembro de 2021 e estão disponibilizadas nos bancos de dados da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) e da AESA (Agência Executiva de Gestão das Águas da Paraíba). Ademais, o raciocínio de abordagem utilizado é o dedutivo e a pesquisa é quali-quantitativa, fundamentada em uma revisão bibliográfica e documental, de caráter exploratório e com análise de dados descritiva. Em paralelo, o presente estudo está baseado na realização de pesquisa de campo. No tocante às legislações, a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 9.433/97, a Resolução nº 1.938/2017 da ANA e a Resolução Conjunta ANA/AESA nº 76/2018 são estudadas. Portanto, parte-se da hipótese de que o instrumento de outorga viabiliza os usos múltiplos da água, razão pela qual é um elemento essencial ao exercício do direito ao acesso à água. Por fim, acredita-se que essa dissertação poderá contribuir com os órgãos gestores das águas, notadamente no âmbito do Estado da Paraíba, ao identificar entraves à concretização do direito ao acesso à água relacionados a outorga de direito de uso dos recursos hídricos e, diante desse contexto, percebe-se a essencialidade deste estudo em função de sua relevância científica e do seu caráter inovador.
  • FELIPE TORRES VASCONCELOS
  • O ACESSO A DADOS BANCÁRIOS EM INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS FEDERAIS: uma análise do cumprimento das Recomendações 9, 30 e 31 do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo
  • Data: 23/05/2022
  • Hora: 14:00
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  • Antes de policiais e armas, o combate ao crime de lavagem de dinheiro exige o desenvolvimento de mecanismos de coleta e análise de dados bancários, com o fim de rastrear, bloquear e recuperar ativos oriundos de atividades criminosas. Com a finalidade de combater esse crime, em 1990, o Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI) elaborou um conjunto de 40 recomendações, estabelecendo um padrão internacional de combate à lavagem de capitais. Nesse contexto, a presente Dissertação de Mestrado possui como objetivo geral analisar a forma e o prazo necessários para ter acesso a dados bancários em investigações criminais federais, com a finalidade de verificar o cumprimento pelo sistema penal brasileiro ao teor das Recomendações 9, 30 e 31 do GAFI. Para alcançar esse objetivo, a pesquisa (i) descreve o conceito e as características do crime de lavagem de dinheiro e a sua relação com o sistema financeiro; (ii) analisa o conceito e os fundamentos do sigilo bancário no Brasil; (iii) indica as formas de acesso a informações financeiras em investigações criminais federais; (iv) discorre acerca da natureza jurídica e do conteúdo das Recomendações 9, 30 e 31 do GAFI, que tratam sobre sigilo de operações financeiras e responsabilidades e poderes de autoridades encarregadas da investigação e aplicação da lei; e (v) analisa os dados do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), criado para digitalizar a troca de informações entre Banco Central do Brasil (BCB), instituições bancárias, Poder Judiciário, Polícia Federal e Ministério Público Federal. Com base nos dados do SIMBA, a pesquisa calcula a média e a mediana do tempo necessário para ter acesso a dados bancários em investigações criminais federais no período de 2010 a 2020. Em relação à metodologia, a pesquisa adota o procedimento monográfico, com objetivo metodológico exploratório e com técnica de levantamento de dados bibliográfica e documental. O cálculo da média e da mediana resulta da inserção de fórmulas estatísticas sobre os dados do SIMBA no programa Microsoft Excel. Assim, a pesquisa utiliza o método auxiliar estatístico para análise dos dados do SIMBA. A partir do resultado da análise quantitativa e qualitativa dos dados do SIMBA, a conclusão da Dissertação aponta para o não cumprimento integral das Recomendações 9, 30 e 31 do GAFI, em virtude da lentidão e da dificuldade para obtenção dos dados financeiros por parte das autoridades encarregadas da persecução criminal no Brasil.
  • TALITHA GIOVANNA MARANHÃO DA COSTA
  • Vício por “insegurança ambiental” em produtos programados para obsolescência.
  • Data: 23/05/2022
  • Hora: 09:00
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  • Esta dissertação de mestrado versa sobre o enquadramento normativo da conduta de fabricar e colocar em circulação produtos com vida útil intencionalmente reduzida, fenômeno conhecido como “obsolescência programada”, no propósito de analisar as repercussões jurídicas que tal prática pode acarretar, tendo como referência interpretativa o chamado “paradigma da relação de consumo helicoidal”. À luz desse arquétipo teórico, serão estudadas a legislação, a jurisprudência e a doutrina brasileiras, bem como, subsidiariamente, as normas internacionais correlatas, de modo a produzir uma proposta de remodelamento do instituto do “vício por insegurança”, nomeadamente no chamado “fato ou defeito do produto”, relacionado com acidentes de consumo e disciplinado pelos arts. 8º a 17 do Código de Defesa do Consumidor, no escopo de abranger uma categoria nova, aqui denominada “vício por insegurança ambiental” em produtos de vida útil intencionalmente reduzida a partir da fabricação, à luz da teoria mencionada. Para tanto, serão apresentadas inferências metodológicas predominantemente de tipo dedutivo, procedendo-se à extração interpretativa a partir de premissas gerais aplicáveis às hipóteses propostas, pelos vieses teóricos da obsolescência programada, dos vícios de qualidade do produto por insegurança – teoria da qualidade – em cotejo com a mencionada teoria do consumo helicoidal, até alcançar não apenas medidas de proteção patrimonial do consumidor como também a tutela ampliada do meio ambiente, de onde se extrai ser possível pleitear indenização por dano ambiental causado por tal prática (art. 12 do CDC).
  • GABRIELA BRITO DE SOUZA
  • A PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA PELO ESTADO BRASILEIRO EM CASOS DE SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL: O (DES)CUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO DA HAIA DE 1980 NA RELAÇÃO COM OS ESTADOS UNIDOS
  • Data: 20/05/2022
  • Hora: 09:00
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  • Esta Dissertação tem por objeto avaliar o desempenho do Estado brasileiro no cumprimento da Convenção da Haia de 1980 (CH80), através da atuação da Autoridade Central e do Judiciário, com vistas a proteger os direitos da criança em casos de subtração internacional, a partir da relação entre as Autoridades Centrais brasileira e estadunidense. Tal Convenção proposita proteger crianças subtraídas ilicitamente do seu Estado de residência habitual para Estado estrangeiro (e regular visitas transnacionais) em conflitos familiares sobre o direito de guarda, estabelecendo normas de Cooperação Jurídica Internacional. Nesse sentido, parte-se da abordagem da CH80 como um tratado sobre o melhor interesse da criança, haja vista se correlacionar com a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), de 1989, e complementá-la, buscando preservar o direito à convivência familiar e comunitária. O Estado brasileiro, Contratante de ambas as convenções, assumiu compromisso perante a comunidade internacional de salvaguardar a criança, operando através da Autoridade Central Administrativa Federal e da Justiça Federal. Todavia, a atuação do Brasil em Subtração Internacional de Crianças não é bem avaliada internacionalmente, de modo ser apontado formalmente pela Autoridade Central dos Estados Unidos da América (EUA) — Estado que mais coopera com o Brasil na matéria — como um Estado descumpridor da Convenção da Haia. Essa circunstância enseja atenção pois expõe negativamente o trabalho brasileiro em Cooperação Jurídica Internacional e defesa dos direitos da criança, que precisa de tratamento especial considerando sua condição de desenvolvimento e vulnerabilidade. O objetivo geral, portanto, é investigar, com base nos dados das Autoridades Centrais brasileira e estadunidense, o padrão comportamental do Estado brasileiro no cumprimento da CH80 e, indiretamente, da CDC, com fulcro na relação entre o Brasil e os Estados Unidos. Metodologicamente, utilizam-se os métodos quali-quantitativo, histórico e hermenêutico, abordagem indutiva e técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se pela crescente melhoria no desempenho do Estado brasileiro na aplicação do tratado da Haia com os Estados Unidos e consequente proteção da criança, exponenciada pela tendência do Brasil entre 2016 e 2021 de ter resolvido mais casos passivos do que recebeu, mas ainda insuficiente, diante da persistência dos extremos atrasos das decisões judiciais, havendo a necessidade de investimento em mecanismos consensuais de resolução de conflitos e a criação de uma lei nacional própria que atenda às especificidades do tratado. Ademais, foram observadas falhas e inconsistências dos EUA no que se refere aos casos ativos do Brasil.
  • NATÉRCIA ESTER DA CONCEIÇÃO ESTEVÃO WATY
  • DIREITOS HUMANOS EM MOÇAMBIQUE: PROPOSTA PARA CONSTRUÇÃO DE COMPETÊNCIAS SOCIAIS E DE PENSAMENTO DESENVOLVIMENTISTA
  • Data: 18/05/2022
  • Hora: 13:00
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  • O objeto da tese que ora se apresenta concentra-se no debate da inter-relação entre desrespeito pelo bem público, corrupção e aumento da desigualdade socioeconômica em Moçambique. O objetivo é examinar, com base nas categorias filosóficas, os processos cognitivos e sociais pelos quais se operacionalizam a aprendizagem moral e as competências sociais, de forma a internalizar a cultura dos direitos humanos em crianças e em adultos que cresceram sem esse conhecimento. O problema parte do fato de a florescente cultura da corrupção, um fenômeno social, não beneficiar o interesse público, e de se pretender de que forma a construção de uma cultura dos direitos humanos em Moçambique pode reforçar as ações de combate à corrupção, defendendo a hipótese de que a aprendizagem em direitos humanos, especificamente sobre o respeito à coisa pública, isto é, ao bem da fazenda pública, adquirido com dinheiro público, para a satisfação das necessidades coletivas, pode cumprir um papel relevante na moralização da sociedade. Adota-se o método descritivo-prescritivo, com base em pesquisa bibliográfica sobre as vastas obras que refletem problemas da ética prática, teoria e filosofia dos direitos humanos e sobre o desenvolvimento moral em crianças. Posteriormente, é sugerida adoção da educação em direitos humanos, a partir dos valores especificamente moçambicanos, como condição imperiosa para se desfazer a tradição corrupta que vigora no país.
  • CAROLINE HELENA LIMEIRA PIMENTEL PERRUSI
  • DA INEFICÁCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO EM FACE DA AUTOMAÇÃO À PROMOÇÃO DA AUTOMAÇÃO SOCIAL: PARÂMETROS PARA EQUALIZAR A RELAÇÃO TECNOLOGIA-TRABALHO A PARTIR DA ANÁLISE FUNCIONAL DOS SISTEMAS SOCIAIS
  • Orientador : JAILTON MACENA DE ARAÚJO
  • Data: 29/04/2022
  • Hora: 16:00
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  • Os produtos da indústria 4.0 e a consequente revolução digital influenciaram intensamente a dinâmica do capital globalizado que, já metamorfoseada pela terceira revolução industrial, sofreu ainda mais mutações. A partir do aprimoramento da tecnologia e do processo de automação capaz de “substituir” o trabalho do homem pelo da máquina, acelerado pelos recursos de informação e comunicação com o auxílio da crescente inteligência artificial que potencializa o mercado financeiro, o índice de desocupação no Brasil avançou e impulsionou o fenômeno conhecido por desemprego tecnológico. Tido como um dos grandes problemas sociais da Pós-Modernidade, exige esforço estatal na condução das tomadas de decisão com o propósito de articular o incremento tecnológico ao valor social do trabalho e, assim, cumprir os fundamentos e objetivos constitucionais. Neste sentido, após análise do dispositivo de proteção do trabalhador em face da automação no sistema jurídico brasileiro, inserto no art. 7º, XXVII, verifica-se sua incontestável ineficácia. Portanto, a relação tecnologia-trabalho na sociedade, expandida em virtude do distanciamento social provocado pelo COVID-19, denota uma disfuncionalidade entre as searas jurídica, tecnológica, política e econômica, em virtude de se promover uma busca incessante pelo desenvolvimento nacional sem integrar crescimento econômico à prosperidade do trabalhador enquanto ser humano, o que caracteriza sua desproteção e, consequentemente, a ausência de cidadania social. Ainda, constatada uma deficiência educacional brasileira para preencher as novas funções exigidas pelo mercado de trabalho tecnológico, questiona-se como salvaguardar o valor social do trabalho e o incentivo à educação tecnológica em favor do desenvolvimento nacional a partir da garantia de eficácia social do princípio de proteção do trabalhador em face da automação? O que se pretende, então, como objetivo principal é apresentar parâmetros normativo-hermenêuticos mínimos para uma solução que afaste a ineficácia social do princípio constitucional da proteção em face da automação, reconhecendo a importância dos recursos tecnológicos para a promoção do desenvolvimento, o que apenas pode ocorrer mediante a tutela do valor social do trabalho. Com fundamentos na Teoria Geral dos Sistemas de Luhmann e na interdependência entre os subsistemas funcionais do sistema social da sociedade complexa, propõe-se a aplicação da hermenêutica jurídica-constitucional extensiva por seus métodos teleológico, sociológico e sistemático de interpretação jurídica do princípio de proteção em face da automação. Deste modo será possível compreender a interdisciplinaridade entre o direito, economia, tecnologia e política e, por conseguinte, concretizar a proteção do trabalhador para que não seja vítima do desenvolvimento tecnológico. Para tanto, explica o contexto social com préstimos de fontes primárias e seus dados quantitativos obtidos por documentação indireta, porém progride na forma de discussão teórica e bibliográfica com alcance eminentemente qualitativo. Demonstrados os impactos da omissão legislativa da automação no Brasil, expõe-se os parâmetros constitucionais para equalizar a relação tecnologia-trabalho por meio da promoção da automação social.
  • ANNA MARCELA CHIANCA DE GUSMÃO LIMA LINS
  • LAVAGEM DE DINHEIRO NOS PAÍSES MEMBROS DO MERCOSUL: POSSIBILIDADES AUXÍLIO AO COMBATE DO CRIME
  • Orientador : ROMULO RHEMO PALITOT BRAGA
  • Data: 29/04/2022
  • Hora: 14:00
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  • A globalização trouxe a vida humana uma série de benefícios, aproximou as relações de quem vive longe, tornou a vida humana mais ágil, mas também muitas vezes mais complicada. As relações sociais sofreram profunda mudança desde o início do terceiro milênio, a volatividade com quem as informações são trocadas é assustadora, tanto para contribuir como para prejudicar. Nesta seara temos a criminalidade econômica que não tardou a incorporar tudo que a globalização inseriu na vida humana. A lavagem de dinheiro precisamente foi um método que a delinquência incorporou com maestria, se utilizando de métodos cada vez mais ardilosos e sempre mutáveis, por esta razão é preciso o constante estudo e aperfeiçoamento das técnicas com fim de tentar combater o delito. Desta forma, este trabalho apresenta um estudo acerca do crime de lavagem de dinheiro, transpassando conceitos de direito econômico, globalização, criminalidade economica. O recorte foi feito com fito de pesquisar no âmbito dos países parte do MERCOSUL, a forma como tutelam a lavagem de dinheiro, o papel que a organização exerce enquanto comprometida ao desenvolvimento socioeconômico dos seus países partes. A hipótese da pesquisa é se o MERCOSUL poderia se valer da sua estruturação para fomentar o combate ao crime de lavagem de dinheiro. Permeando a questão do eixo que se presente responder: seria possível aplicar instituto como princípio do reconhecimento mútuo no âmbito do MERCOSUL a fim de permitir a maior comunicação e integração dos atos da policia e do judiciário? A metodológiac empregada para apresentar e discorrer sobre a pesquisa será o hipotético-dedutivo, porquanto pretendemos iniciar o exame da hipótese fática de uma maneira geral, buscando, através da elaboração de hipóteses teóricas e práticas, conclusões acerca das possibilidades de retaliação da lavagem de dinheiro. Empregar-se-ão os métodos de dialético, permitindo a ponderação acerca dos vários posicionamentos discordantes a respeito do tema; (b) histórico, pois haverá uma avaliação de como ocorreu no Brasil a evolução da legislação penal na seara econômica e; (c) alfim, haverá o emprego do método comparativo, onde serão examinadas as legislações dos países partes do MERCOSUL. Procedimentalmente, o método hermenêutico será utilizado, bem como as técnicas de documentação indireta, observação sistemática e análise qualitativa de dados quantitativos. A discussão pretende apresentar, ao final deste Trabalho de Dissertação, respostas possíveis que atendam à problemática apresentada.
  • TUANNY SOEIRO SOUSA
  • TRANSMARIAS: DIREITO; DIREITOS E GÊNERO NOS EMBATES E ENREDAMENTOS DISCURSIVOS SOBRE A VITIMAÇÃO TRANS NA LEI MARIA DA PENHA
  • Data: 29/04/2022
  • Hora: 14:00
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  • A possibilidade de reconhecimento de mulheres transexuais e travestis como vítimas de violência doméstica e familiar nos termos da Lei Maria da Penha no Brasil tem sido o objetivo de uma série de acontecimentos discursivos que congregam o Movimento Trans, juízes, jornalistas, defensores públicos e promotores de justiça. Nesse sentido, o objetivo desse trabalho é analisar como esse conjunto de discursos se antagonizam e se enredam mediadas por tecnologias da informação e comunicação, produzindo idealizações de “Estado/Direito” e “gênero”, incluindo um “posicionamento coletivo” sobre a possibilidade de aplicação da lei para pessoas trans que organizam as condições de produção das decisões judiciais. Elege-se, nesse sentido, o seguinte problema de pesquisa:como são coproduzidos “Estado/Direito” e “gênero” nos embates e enredamentos discursivos travados em torno do direito de mulheres trans e travestis num contexto em que são reconhecidas como vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher? A pesquisa combina elementos teórico-metodológicos da “etnografia dos papéis” com os da “etnografia do ciberespaço” para o levantamento, descrição e leitura de documentos judiciais, administrativos e jornalísticos envolvendo o reconhecimento da vitimação de mulheres trans e travestis na violência doméstica e familiar publicizado no ciberespaço, estabelecendo um recorte temporal de 2011-2021. Como método de análise, aciona-se a teoria do discurso de Enresto Laclau e Chantal Mouffe. Os resultados apontam para a existência de redes sociotécnicas mediadas por tecnologias da informação e da comunicação que agregam diferentes atores em torno de um posicionamento coletivo que reconhece a possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha a mulheres trans. Como consequência, no cenário judicial, esses distintos discursos hegemonizados na rede criam as condições de estruturação de uma “gramática moral de gênero” que medeia as relações entre juízes e desembargadores da comunidade interpretativa, e estabelecem as regras que devem ser adotadas para a legitimação de uma decisão judicial. É possível perceber que majoritariamente esses intérpretes aplicam a lei para mulheres trans, reformando as decisões daqueles que se recusam a manejar o idioma forjado para a prática jurídica. Nota-se, ainda, a produção de uma nova função para a figura do “Estado de Direito”, elemento essencial para o reconhecimento da demanda: o dever de proteção das “minorias” e dos “vulneráveis” sob o imperativo da garantia da “dignidade humana”.
  • ANA CAROLINA GONDIM DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA
  • Invisibilizadas na vida e na morte: “transfeminicídio” em João Pessoa de 2016 a 2020
  • Data: 28/04/2022
  • Hora: 14:00
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  • Esta tese tem por objetivo analisar se os transfeminicídios podem ser consequência de necropolítica. Por isso, a qualificadora do feminicídio não seria suficientemente adequada para ser aplicada a esses casos, a partir da realidade empírica de João Pessoa. A pesquisa se justifica em razão de o Brasil ser considerado, por organizações não-governamentais nacionais e internacionais, o país mais letal para a população LGBTQIAP+, sobretudo para as mulheres trans e as travestis. Para captar a realidade do fenômeno criminológico, empreendeu-se pesquisa empírica, de natureza documental, com abordagem quanti-qualitativa, utilizando-se como método a análise de conteúdo de Bardin e a perspectiva da interseccionalidade para o desenvolvimento da análise. O campo de pesquisa foi a Delegacia Especializada de Crimes contra as Pessoas da Capital e o corpus foram os inquéritos que investigaram os crimes violentos letais intencionais contra mulheres trans e travestis, no recorte temporal de 2016 a 2020. Para tanto, foram localizados, dentre 1.404 inquéritos, 13 casos nos quais as vítimas eram mulheres trans ou travesti. Procedeu-se o levantamento dos dados entre os meses de novembro de 2020 e março de 2021. O referencial teórico para o tratamento qualitativo dos dados amparou-se em: Butler, Foucault, Bento, Rubin, Laquer, Louro, Machado, Efrem Filho, Crenshaw, Hirata, Agamben, Becker, McClintock, Mbembe, Vianna e Lowenkron, Honneth, dentre outros. Para a construção da tese, foram desenvolvidos três capítulos. No primeiro, procedeu-se a discussão sobre o corpo, o sexo e o gênero como artefato cultural, a ruptura das narrativas essencialistas a partir da discussão sobre inteligibilidade, enquadramento e passabilidade, bem como as diferenças entre as designações mulher trans e travesti. No segundo capítulo, as interseccionalidades que atravessam as vidas das vítimas de transfeminicídio foram analisadas. Marcadores como raça, gênero, classe social, território, ocupação, contextos familiares, escolaridade são elementos que se implicam reciprocamente, produzindo e agravando a abjeção como elemento caracterizador dos transfeminicídios. Catalizadores do processo de precarização dessas vidas, através da estigmatização, discriminação, criminalização e eliminação. No último capítulo, se examinou como as práticas de Estado estão permeadas pelas hierarquias e estereótipos de gênero que produzem necropolíticas de extermínio das mulheres trans e das travestis, o transfeminicídio: fenômeno criminológico genuíno motivado pela abjeção, com características diferentes do feminicídio, de modo que a tipificação penal do fenômeno se justificaria amparada na concepção de um direito penal dos vulneráveis, originado a partir de nova perspectiva da criminologia crítica. Outrossim, sob o prisma do garantismo penal, não é possível analogia in malam partem. Desse modo, a tipificação do transfeminicídio é uma possível estratégia de reversão à violação de direitos humanos e às políticas de morte voltadas às mulheres trans e às travestis, bem como providência inicial para o reconhecimento desses sujeitos (sujeitas) como pessoas, titulares de direitos e dignidade.
  • NATALY DE SOUSA PINHEIRO ROSAS
  • A (DES)PROTEÇÃO DO TRABALHADOR NO SISTEMA PRISIONAL: DA SELETIVIDADE PENAL ÀS IMPOSSIBILIDADES DA RESSOCIALIZAÇÃO
  • Data: 20/04/2022
  • Hora: 14:00
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  • Esta tese tem como objeto de pesquisa o trabalho prisional, compreendo-o como categoria intrínseca ao modo de produção capitalista, que, nesse sentido, possui particularidades e peculiaridades, principalmente quando se coloca como central no processo de reintegração social da pessoa privada de liberdade. Nesse linear, a estrutura social mantém a população negra e pobre como alvo privilegiado da vigilância, do controle e da violência de Estado. A seletividade penal permeia a constituição da política criminal no Brasil, imbricada por determinantes sócio-históricos que levam determinada parcela da população à essa instituição denominada prisão. No capitalismo contemporâneo, a política de execução penal apresenta-se como uma contradição, visto que o isolamento imposto pela sanção penal dificulta a reintegração pela própria falta de convívio social da pessoa presa. Tais argumentos instigam o problema da nossa proposta, pois questionamos se a legislação que trata do trabalho de pessoas que se encontram em cumprimento de pena se consubstancia em instrumento para o processo de ressocialização e reintegração na sociedade ou acaba por precarizar ainda mais as condições de vida daqueles que estão em privação de liberdade, diante das lacunas nas normativas legais que tratam sobre o trabalho prisional. Temos a hipótese de que a regulamentação legal destinada aos trabalhadores que trabalham na prisão é incipiente, o que aumenta as diferenças entre os trabalhadores prisionais e os trabalhadores “livres”. A incipiência normativa consubstancia-se em uma grave violação de direitos, contribuindo para a precarização das condições de vida dos presos trabalhadores. Além disso, o trabalho prisional torna-se útil e necessário para o modo de produção capitalista, por ser, ao mesmo tempo, um instrumento de controle e exploração de determinada parcela da população. Nesse sentido, a proposta de pesquisa tem por objetivo geral analisar qual a funcionalidade do trabalho prisional para o modo de produção capitalista, compreendendo se as normativas de nosso ordenamento jurídico, que tratam sobre o trabalho executado por apenados, em quaisquer dos regimes que sejam, contribuem para que seja efetivada a sua reintegração social. Metodologicamente, a categoria da totalidade referencia toda a pesquisa. Para tanto, realizou-se uma pesquisa bibliográfica dentre a produção acadêmica que já analisa tal temática e, por outro lado, buscamos conhecer o tema a partir de pesquisa com dados primários e secundários acerca do objeto de estudo, obtidos através de pesquisas realizadas anteriormente, bem como com a coleta e análise de informações e dados referentes ao trabalho prisional, que foram solicitadas aos órgãos competentes, com base na Lei de Acesso à Informação. Com isso, tentamos articular a unidade teoria-prática. Assim, nossa pesquisa pode ser caracterizada como sendo exploratória e descritiva. Com isso, identificamos que o aparato legal existente acerca do trabalho prisional legitima a exploração dos desnecessários ao modo de produção capitalista que estão em situação de privação de liberdade. Empiricamente, o abandono da condição humana desses “descartáveis” na prisão é perceptível, sob o discurso de uma suposta ressocialização. Seus direitos trabalhistas são expropriados em prol do desenvolvimento do próprio capital, que se aproveita de todos os espaços para garantir as condições de sua reprodução, mesmo que isso implique em instituir uma verdadeira barbárie social.
  • ANGELO JOSE MENEZES SILVINO
  • Extensão, Pedagogia das Encruzilhadas e a Educação Popular em Direitos Humanos: a efetivação do Direito à Educação através da Teoria dos Círculos Concêntricos no caso da E. E. Belém Câmara
  • Orientador : MARIA CREUSA DE ARAUJO BORGES
  • Data: 31/03/2022
  • Hora: 15:00
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  • A presente pesquisa tem como principal escopo avaliar a possibilidade de ressignificação do direito à educação por intermédio da pedagogia das encruzilhadas e da educação popular em direitos humanos. Para isso utiliza, no percurso da pesquisa, do método de abordagem hipotético-dedutivo, falseando a hipótese principal a partir da utilização dos princípios e ferramentas da pesquisa-ação e das técnicas de documentação indireta (pesquisa bibliográfico e documental). Assim, primeiramente, identifica os conceitos das categorias fundantes da investigação, quais sejam: direito e educação. A partir disso, realiza o cruzo entre as teorias dos diferentes quadros-teóricos metodológicos que estudam essas categorias. Compreende, nesta senda, que o direito à educação não existe além das linhas abissais, isto é, em determinadas zonas onde se produz constantemente a inexistência e o silenciamento dos indivíduos. Propõe, através do Projeto de Extensão Efetivando o Direito à Educação (pesquisa-ação) e das ações realizadas junto a Escola Estadual Belém Câmara (Natal/RN), a possibilidade de superar esse déficit, através da educação popular em direitos humanos, pautada na pedagogia das encruzilhadas e na ecologia dos saberes. Obtém como principal resultado o sucesso parcial da estruturação metodológica de uma extensão pautada na educação popular em direitos humanos escalonada em três níveis, voltada a sala de aula, a escola e a comunidade - aqui denominada de Teoria dos Círculos Concêntricos.
  • MARANA SOTÉRO DE SOUSA
  • A REGULAÇÃO DO SISTEMA AGROALIMENTAR BRASILEIRO PELA AGRICULTURA FAMILIAR: A DESBUROCRATIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE ALIMENTOS, A GESTÃO DEMOCRÁTICA DOS RECURSOS AGRÍCOLAS E A IMPLEMENTAÇÃO DE ÓRGÃO COM PODER NORMATIVO PARA A EFETIVAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA
  • Data: 30/03/2022
  • Hora: 10:30
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  • A crise agroalimentar presente em todo o mundo não é um fato atual e agrava-se gradativamente no sistema global de governança econômica. O tema em questão, por envolver o direito humano à alimentação adequada, agricultura familiar e questionamentos sobre a regulação efetiva do sistema agroalimentar brasileiro busca alcançar, para além da segurança alimentar e da própria soberania alimentar, e alimentação adequada, percorrendo sistematizações teórico-doutrinárias e conceituais dos direitos humanos, direito agroambiental e pelo direito econômico. Dessa maneira, esta pesquisa apresenta a seguinte questão: é possível a realização de uma regulação do sistema agroalimentar brasileiro pela agricultura familiar, de modo a proporcionar além da desburocratização do comércio de alimentos oriundos da produção familiar, também a gestão democrática dos recursos agrícolas a partir da implementação de órgão com poder normativo para a efetivação da alimentação adequada, da segurança alimentar e da soberania alimentar? Nesse contexto, compreender o setor rural brasileiro associado à agricultura familiar como promotores da sustentabilidade do próprio meio rural brasileiro e do mercado de alimentos, faz-se relevante. Ainda, ponderar sobre a ideia de gestão democrática de recursos agrícolas para a alimentação, com vistas à segurança e soberania alimentares são fatores indissociáveis do tema em questão. Desse modo, delineou-se um objetivo geral, de forma a destacar a necessidade de rever a regulação do sistema agroalimentar, assim como uma legislação específica e atenta para a desburocratização do comércio advindo da produção agrícola alimentar. Adota-se como marco teórico e método a ideia de organicidade da Racionalidade Ambiental de Enrique Leff, a partir da qual tenta desconstruir as estratégias de poder da racionalidade de mercado, articulando as ciências por intermédio de um diálogo de saberes, ao mesmo passo em que exalta as práticas produtivas e os estilos éticos do uso da natureza. A racionalidade ambiental tenta conjugar a ordem teórica e instrumental do conhecimento com os valores das comunidades campesinas, tradicionais, indígenas e quilombolas, as quais constituem o saber ambiental, que valoriza os saberes tradicionais. Seguindo este método, o trabalho apresenta segmentos que mesclam os enfoques jurídico e sociológico, extraindo dados, majoritariamente qualitativos, a partir dos diversos estudos pertinentes à temática em questão, sendo igualmente necessária a análise de informações e quantitativos obtidos por meio de periódicos e dossiês sobre a gama de recursos agrícolas e ambientais presentes no Brasil, que direta ou indiretamente sejam voltados para a efetivação da segurança alimentar e alimentação adequada, analisando-os, concomitantemente, sob a ótica da agricultura familiar, bem como a respeito da existência de instrumentos regulatórios e de legislações no ordenamento jurídico nacional sobre alimentação que sejam orientados pelas diretrizes da agricultura familiar. A hipótese é a que vislumbra a possibilidade e viabilidade de criação de um instrumento regulatório com poderes e força normativa, de modo que permita a efetivação da alimentação adequada e da segurança e soberania alimentares, tanto por meio da desburocratização da comercialização dos produtos advindos da agricultura familiar, como também através da realização da regulação do atual sistema agroalimentar brasileiro, inserindo neste a participação e os interesses da categoria agrícola familiar, objetivando que o segmento agrícola familiar realize uma gestão democrática dos recursos agrícolas e, com isso, seja possível alcançar uma alimentação adequada orientada primordialmente pelos princípios, tradições e saberes da agricultura familiar.
  • TIAGO MEDEIROS LEITE
  • POR UMA TEORIA SISTÊMICA DA MEMÓRIA JURÍDICO-POLÍTICA: Desaparecimento Forçado, Comissão Nacional da Verdade e Estado Constitucional de Direito no Brasil
  • Data: 17/03/2022
  • Hora: 14:00
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  • A investigação doutoral busca a construção de uma teoria sistêmica da memória à luz das realidades política, sociológica e jurídica brasileira na modernidade contemporânea, estampa como objetivo da observação central analisar a função da Comissão Nacional da Verdade para a construção do Estado Constitucional de Direito e da verdade no Brasil contemporâneo. Trata-se de fenômeno político, sociológico e jurídico complexo, principalmente a partir dos casos de desaparecimento forçado e a busca por vítimas no Brasil. A pesquisa opta pelo método dialético, realiza observações sobre documentos oficiais de natureza política e normativa, fatos históricos e produções de outros observadores. A pesquisa se divide em quatro sessões: a primeira realiza observações sobre a construção da verdade para o mundo científico, aborda elementos conceituais sobre o observador científico e a operação de observar, sobre a memória, a verdade e a realidade na perspectiva científica; a segunda sessão aborda a Comissão Nacional da Verdade, os passos históricos do autoritarismo no Brasil, destaca a construção de instrumentos no período de redemocratização da política no país até a apresentação dos trabalhos finais da Comissão; a terceira sessão desenvolve observações sobre o desenvolvimento e conceituação do desaparecimento forçado no âmbito internacional, ao observar a consolidação do ser humano como sujeito de direitos e deveres na ordem internacional, a pesquisa busca compreender a prática desse delito internacional, especifica os crimes da Ditadura Militar no Brasil e o surgimento da Convenção Internacional para a Proteção de todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, seus antecedentes políticos/jurídicos e a relação desses tratados com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos; a quarta sessão observa a memória e o Direito de conhecer a verdade e suas relações com o Estado Constitucional de Direito no Brasil, a busca pela verdade como mecanismo para uma Justiça Transicional à democracia e a atuação de familiares de desaparecidos na busca de esclarecimentos sobre violações de Direitos. As observações buscam construir explicação quanto à perspectiva da Comissão da Verdade brasileira desempenha alguma função para o Direito e sua conexão com a política e a sociologia à luz da realidade contemporânea nacional. Conclui pelo reconhecimento da função contributiva que a Comissão Nacional da Verdade desempenha na consolidação do Estado Constitucional de Direito no Brasil, a partir do exercício do Direito à verdade das vítimas do autoritarismo brasileiro, como também, a reação contrária a esta consolidação e a dificuldade de conceituação das nomenclaturas utilizadas pela transição à democracia pelo sistema jurídico brasileiro.
2021
Descrição
  • ELOISA SLONGO
  • VENCER AS GRADES: MOBILIZAÇÕES EM TORNO DA PRISÃO EM CONTEXTO PANDÊMICO
  • Data: 15/12/2021
  • Hora: 14:00
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  • A pandemia da Covid-19 trouxe à tona questões relacionadas às vulnerabilidades sociais, políticas, jurídicas e sanitárias. Em espaços insalubres, superlotados e precários, como as prisões brasileiras, prenunciava-se o agravamento desta situação e a necessidade de medidas preventivas compatíveis com aqueles ambientes. Neste cenário, a Paraíba adotou um plano de contingência contra a Covid-19 voltado ao sistema prisional, que me levou a explorar os contornos das prisões paraibanas. Neste sentido, o objeto de estudo desta pesquisa centra-se nas mobilizações em torno do sistema prisional paraibano em contexto pandêmico, concentrando-me no Plano de Contingência contra o vírus “Sars-Cov-2”, que buscava a efetivação dos direitos das pessoas privadas de liberdade e a garantia de sua sobrevivência. Simultaneamente, abordo as articulações empreendidas por agentes de Estado (representantes da Ouvidoria da Defensoria Pública, Defensores Públicos, Peritos do Comitê de Combate à Tortura na Paraíba, integrantes da Comissão de Direitos Humanos da OAB/PB etc.), assim como pela representante da Associação de Mães e Esposas de Apenados – AMEA e por familiares de presos, no período de maio de 2020 até janeiro de 2021. Para tanto, este estudo se apoia em referenciais teóricos da Antropologia do Direito e da Criminologia Crítica. Utilizo-me da metodologia qualitativa, por meio de etnografia online e do acompanhamento cotidiano dos interlocutores. O instrumento de pesquisa usado foi a entrevista semiestruturada online com os participantes do estudo e pesquisa documental em normativas, diretrizes estatais, portarias, entre outros. Os resultados da pesquisa indicaram que ocorreram diversas mobilizações por parte dos sujeitos sociais estudados, os quais estiveram empenhados na contenção do vírus “Sars-Cov-2” no âmbito prisional. Apesar da situação de vulnerabilidade, as quais estavam expostos os presidiários, as iniciativas tomadas por agentes de estado, da sociedade civil e familiares de presos foram fecundas no enfrentamento desta crise sanitária, embora não abarcasse a complexidade da realidade prisional no contexto pandêmico.
  • THAYNARA ALVES GOULART
  • O Tráfico de Pessoas na França e no Brasil: Um Olhar à luz dos Direitos Humanos
  • Data: 15/12/2021
  • Hora: 13:30
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  • Tráfico de pessoas é crime de origem remota. Esta conduta teve grande intensidade no Brasil colonial e em uma época anterior na França. Combatido como uma das primeiras afrontas aos direitos humanos, o tráfico de pessoas é hoje incluído no rol de proibições imperativas do direito penal internacional. O enfrentamento à conduta tem uma dimensão internacional e outra nacional, a França e o Brasil possuem projetos nacionais próprios de prevenção, repressão e auxílio às vítimas que serão observados e comparados. No intuito de alcançar o objetivo final deste trabalho, recorremos à abordagem qualitativa do tipo exploratória, utilizando principalmente a pesquisa bibliográfica em abordagem de direito comparado. Evoca-se a evolução histórico-conceitual deste crime, até a sua caracterização como grave violação aos direitos humanos. Será feita a fim de demonstrar como esta concepção histórico-universalista produziu efeitos em cada um dos sistemas e como cada país elaborou seu projeto, a fim de evidenciar as convergências e as divergências dispensadas pelos tratamentos francês e brasileiro, refletindo sobre como cada sistema pode evoluir a partir das experiências cruzadas.
  • DANUZA FARIAS DANTAS MENESES
  • Deus e o Diabo na Terra do Sol: A função social como máscara do direito absoluto de propriedade no ordenamento jurídico brasileiro
  • Data: 15/12/2021
  • Hora: 10:30
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  • O presente trabalho trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental que analisa a interpretação e aplicabilidade do princípio da função social da propriedade rural no ordenamento jurídico brasileiro sob a ótica da teoria da constitucionalização simbólica, a partir da Assembleia Constituinte de 1987 até o atual cenário do ordenamento jurídico brasileiro. Busca-se compreender, portanto, se há ausência de concretização normativa-jurídica do princípio da função social da propriedade rural por sobreposição do sistema político ao sistema jurídico; possuindo o princípio objeto deste trabalho uma função meramente simbólica como consequência de sua constitucionalização. Para isto, aprofunda-se nas questões concernentes à origem da propriedade privada, do acúmulo de riqueza, da sociedade de classes, do Estado, e da constatação das desigualdades sociais geradas a partir do desenvolvimento de um novo modo de produção de riqueza e de sociedade. O modelo de Estado Liberal e as desigualdades provenientes deste puseram em tensão o modelo econômico e político estritamente liberal, que originou a discussão de se atribuir uma função social à propriedade enquanto concessão política para manutenção do status quo; condicionando-a não apenas a um caráter econômico, mas também social. Aprofundam-se, então, as observações acerca da funcionalização da propriedade diante deste novo modelo de Estado, apontando as primeiras problematizações - benesses e limitações - acerca das discussões sobre a constitucionalização da função social enquanto mecanismo condicionador do direito à propriedade. Percebe-se, a partir dos apontamentos acima mencionados, que a função social da propriedade rural enquanto princípio constitucional utilizado como mecanismo para democratização do acesso à terra e para a efetivação da reforma agrária, não conseguiu diminuir, substancialmente, o alto índice de concentração fundiária brasileiro. Logo, o objetivo geral a ser alcançado pelo presente trabalho consiste em constatar se o direito à propriedade privada se sobrepõe ao princípio da função social da propriedade rural e sua regulação no ordenamento jurídico brasileiro por conta da sobreposição do sistema político ao sistema jurídico, impossibilitando a concretização normativo-jurídica da Constituição Federal de 1988 - que deveria funcionar como acoplamento estrutural intersistêmicos, regulando suas interpenetrações – e, consequentemente, viabilizando a concretização normativo-jurídica da norma constitucional. Desta forma, a dissertação em questão pretende comprovar a hipótese de que o princípio da função social da propriedade rural cumpre um caráter meramente simbólico em seu aspecto negativo, funcionando tanto como legislação-álibi, quanto mecanismo para postergar a solução de conflitos sociais através de compromissos dilatórios, impossibilitando a implementação da Reforma Agrária, servindo como mecanismo de proteção/blindagem para a propriedade privada rural, ratificando, na práxis, o direito absoluto de propriedade.desapropriação das terras que não cumprem os critérios elencados pelo princípio da função social da propriedade rural.
  • IVANA RAFAELA TORRES DE SOUSA MARINHO DA NOBREGA
  • REPENSAR O CONSTITUCIONALISMO MODERNO: A CONSTITUIÇÃO DE COMÉRCIO E SUA CONSOLIDAÇÃO NO PRECEDENTE DA PROTEÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL NO SÉCULO XIX
  • Orientador : JOSE ERNESTO PIMENTEL FILHO
  • Data: 15/12/2021
  • Hora: 09:30
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  • O presente trabalho estuda a influência dos costumes comerciais na construção do constitucionalismo moderno, através da Constituição estadunidense de 1787, e o alcance de seus princípios na consolidação do precedente da cláusula do contrato no início do século XIX. As leis de mercado foram a base de formação dos sentimentos de unidade na “América”, transformando os limites territoriais em simples linhas imaginárias. Esses sentimentos propulsionaram o ideal revolucionário de liberdade, culminando na Declaração de Independência em 04 de julho de 1766. O período pós-independência é marcado pelo declínio comercial de algumas ex-colônias, agora estados independentes e soberanos, e problemas na estrutura da Confederação. A Convenção Federal realizada em 1787 é a solução encontrada na tentativa de resolver as dificuldades enfrentadas. São nos debates ali realizados que se observa a tentativa de resgate dos princípios mercantis para a efetivação de uma nova organização de Estado e remodelação da economia. Tais princípios ganham força com a ratificação da Constituição e se perpetuam na proteção dos contratos privados até os dias atuais. Analisam-se, então, casos da Suprema Corte Americana por meio do Caselaw Access Project – em especial o caso paradigma Fletcher v. Peck, 10 U.S. 87, 6 Cranch 87, 3 L. Ed. 162 (1810) e o sistema de precedentes que dele se origina para verificar a propagação e evolução dos princípios protetores das obrigações contratuais. A metodologia adotada é a dedutiva, observada pelo progresso histórico e pela abordagem teórico-normativa tendo como escopo a análise de documentação histórica e análise do discurso das fontes primárias. Por fim, o trabalho relata as principais conclusões da experiência documental, encerrando com um procedimento de análise coerente de acordo com os princípios da Common Law a partir de circunscrição de precedentes definidos com acurácia.
  • LARISSA TEIXEIRA MENEZES DE FREITAS
  • Responsabilidade Social da Empresa e Trabalho Decente: análise do compliance à luz da policontexturalidade
  • Data: 02/12/2021
  • Hora: 18:00
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  • Esta tese versa sobre a responsabilidade social da empresa e o trabalho decente, através da análise do compliance à luz da policontexturalidade. Referindo-se ao quadro histórico das relações laborais, do uso rude (selvagem) da força de trabalho, sem qualquer intervenção do Estado, até a pós-modernidade, as condições de trabalho experimentaram importante evolução visando à compreensão e implementação de toda uma legislação protetiva. Todavia, há um desequilíbrio sistêmico visualizado através das diversas crises (política, econômica, social e ambiental) fundadas em um capitalismo descontrolado, no qual o Direito reage e se reprograma. A pós-modernidade erigiu um cenário composto por paradoxos. Na medida em que surgiram e se aprofundaram conceitos como sustentabilidade, desenvolvimento e responsabilidade social, em sentidos opostos, graves violações de direitos humanos, especialmente laborais, aconteceram. Atualmente, vive-se em um cenário de crise das crises, escancarando um lado ainda mais obscuro no que se refere à decência no trabalho. Noutro viés, vale lembrar que a decência no trabalho evoca o desenvolvimento. Nesse sentido, o conceito de responsabilidade social da empresa e compliance evoluem trazendo mudanças de discursos empresariais. Ao passo que conceitos de responsabilidade social corporativa se transmudam, discursos empresariais também, em razão da necessidade de se publicizar preocupações com a coletividade, por vezes, como grandes estratégias de propaganda mesmo desrespeitando direitos fundamentais, na prática. Num contexto de pós-modernidade, as corporações se autorregulam, ou seja, há uma regulação própria das empresas apartadas do Estado. O direito internacional não consegue mais abarcar a temática e faltam instrumentos capazes de garantir e efetivar direitos humanos, especialmente o primado do trabalho decente, paradigma da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A tese que ora se apresenta buscou enfrentar essa situação paradoxal que envolve a penetração dos direitos humanos no ambiente empresarial, a partir de regimes de regulação privada da atividade econômica. Para tanto, elegeu-se como marco teórico a teoria dos sistemas, nos moldes desenhados por Niklas Luhmann, enriquecida com as contribuições de Gunther Teubner, acerca do fenômeno jurídico como uma heterarquia reticulada e dotada de policontexturalidade. O objetivo consistiu em analisar, a partir da perspectiva da policontexturalidade, como os regimes regulatórios privados implantados nas empresas sob a noção de responsabilidade social da empresa, especialmente do compliance, impactam na efetividade dos direitos fundamentais laborais, tendo o trabalho decente como liame condutor. Trata-se de uma pesquisa que tomou por método de abordagem a teoria dos sistemas, tendo como marco teórico os trabalhos de Gunther Teubner, aplicando-se a hermenêutica constitucional para aferir a hipótese, a partir da análise de textos legais e jurisprudenciais.
  • LAYZ BARBOSA SANTOS DE FREITAS
  • LIBERDADE E TUTELA ESTATAL: uma análise acerca da intervenção estatal na liberdade individual em situações de heterocolocação em perigo consentida para fins de responsabilização penal
  • Orientador : ENOQUE FEITOSA SOBREIRA FILHO
  • Data: 01/12/2021
  • Hora: 14:00
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  • O objeto de estudo dessa dissertação é a intervenção estatal na liberdade dos indivíduos em situação de heterocolocação em perigo consentida, mais especificamente no que concerne a possibilidade de considerar essa conduta para fins de responsabilização penal. Para tanto, analisa-se o instituto da heterocolocação em perigo consentida, tratando de sua conceituação, características e possibilidades de aplicação quando da imputação do resultado danoso ao autor do crime. Analisa-se, ainda, algumas teorias acerca da liberdade e autonomia dos indivíduos inseridos em situações de heterocolocação em perigo consentida e a tutela penal praticada pelo Estado de Direito a fim de estabelecer um senso crítico em torno de uma política criminal punitivista. O problema enfrentado na presente pesquisa é:deveria o Estado levar em consideração a heterocolocação em perigo consentida para a imputação do resultado ao autor do crime?. Adota-se a hipótese de que deve o Estado considerar a conduta da vítima de crime em situação de heterocolocação em perigo consentida quando da imputação do resultado danoso ao autor do crime. No que se refere à metodologia empregada, utiliza-se do método de procedimento eminentemente monográfico com técnica de pesquisa da documentação indireta, utilizando-se da revisão bibliográfica feita a partir de referências teóricas publicadas por meios escritos acerca do tema proposto. O estudo se dará no nível exploratório e, no que concerne ao método de abordagem, utiliza-se do método dedutivo, para tanto, toma por base estudos teóricos acerca da heterocolocação em perigo consentida, demonstrando como é importante considerar esse instituto para a imputação do resultado danoso, buscando desenvolver e esclarecer aquele instituto, a fim de proporcionar uma reflexão acerca da intervenção estatal na liberdade dos indivíduos. Dividido em três capítulos, o trabalho abordará no primeiro capítulo o instituto da heterocolocação em perigo consentida como uma figura jurídica autônoma, analisando-a de acordo com teorias que a tratam como óbice à imputação penal ou atenuante da pena. No segundo capítulo iniciaremos o estudo da temática da liberdade individual e da tutela estatal praticada no âmbito da responsabilização penal, mais especificamente no que tange à liberdade sobre si e acerca da intervenção do Estado na liberdade dos indivíduos, a fim de criticar o paternalismo do Direito Penal frente ações livres e conscientes de risco ao bem jurídico. No terceiro capítulo, por fim, analisaremos a possibilidade de o instituto da heterocolocação em perigo consentida ser adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Iniciaremos com a análise acerca da adequação do instituto ao atual Código Penal e também analisaremos alguns entendimentos jurisprudenciais dos tribunais pátrios, a fim de verificar se a heterocolocação em perigo consentida é aplicável no ordenamento jurídico brasileiro.
  • JAIME WAINE RODRIGUES MANGUEIRA
  • (CONTRA)REFORMA TRABALHISTA E OS NOVOS PARÂMETROS PARA O DIREITO COLETIVO DO TRABALHO: EXACERBAÇÃO DA PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO E A CONVERSÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA EM INSTRUMENTO DE REBAIXAMENTO DOS PILARES DO TRABALHO DECENTE
  • Data: 03/11/2021
  • Hora: 14:00
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  • A Constituição Federal retirou a negociação coletiva do trabalho do limbo jurídico, com vistas a democratizar a participação popular, não apenas no aspecto político, assim como nas esferas sociais e econômicas. Dessa forma, o modelo de normatização trabalhista, eleita pelo texto constitucional, congrega a interação harmônica entre as normas autônomas juscoletivas e as normas heterônomas estatais, privilegiando aquela mais favorável ao trabalhador, ante ao caráter teleológico do Direito do Trabalho, salvo nas exceções contidas na Constituição Federal, bem como naquelas hipóteses que envolvam normas de indisponibilidade absoluta. Ademais, face ao princípio da adequação setorial negociada, a negociação coletiva tem papel fundamental no processo de aperfeiçoamento da legislação, de modo a atender, de forma equânime, os interesses do capital e do trabalho, conduzindo as relações laborais para o progresso social, em atenção a vedação ao retrocesso social. Com base nestes parâmetros constitucionais, inspirados nos diplomas internacionais de direitos humanos, não há dúvidas que a negociação coletiva jamais poderá resultar em norma supressora ou mitigadora de direitos, ante sua natureza histórica, funcional e teleológica. Todavia, a Lei nº 13.467/2017, introduziu na CLT, regramentos flexibilizatórios, dentre eles o artigo 611-A, que balizados no princípio da mínima intervenção estatal na autonomia da vontade coletiva, exacerbou a prevalência do negociado sobre o legislado, afora o previsto constitucionalmente, abandonando a regra da norma mais favorável ao trabalhador. Neste sentido, questiona-se: a mínima intervenção na autonomia da vontade coletiva, nos moldes preconizados pelo artigo 611-A da CLT, que amplia as possibilidade de prevalência do negociado sobre o legislado, sem a necessidade, expressa, de contrapartidas recíprocas, está em consonância aos parâmetros constitucionais de proteção e valorização do trabalho humano? Assim, considerando a ausência de simetria de poder entre os seres coletivos contratantes, a ampliação das possibilidade de prevalência das normas negociais em detrimento as normas heterônomas estatais, independentemente de contrapartidas recíprocas, salvo as normas protegidas pela indisponibilidade absoluta não está em conformidade com os parâmetros constitucionais, tendo em vista a conversão da negociação coletiva em instrumento supressor ou redutor dos pilares do trabalho decente. Para tanto, os elementos integrantes das relações que envolvem o questionamento central serão manejados através do método hermenêutico, porquanto o artigo 611-A, ao estabelecer a mínima intervenção na autonomia da vontade coletiva, exacerbou as circunstâncias em que o negociado prevalecerá sobre o legislado, convertendo-a em mecanismo precarizar das relações do trabalho em condições decentes, portanto, em desacordo com os parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal. Na realização da pesquisa, serão utilizados os métodos de procedimento histórico, quantitativo e materialista. A guisa dos esclarecimentos finais, verificou-se que a autonomia da vontade (ou privada), no âmbito do Direito do Trabalho, possui maiores restrições do que observado no direito comum clássico, considerando as fragilidades das entidades sindicais, agravadas pela Lei nº 13.467/2017, logo, não há que se falar em simetria de poder entre os seres coletivos contratantes, em que pese o entendimento divergente esposado pelo STF. Por fim, revelou-se que a (contra)Reforma trabalhista converte a negociação coletiva em mecanismo redutor dos pilares do trabalho decente, portanto, em dissonância com os parâmetros constitucionais.
  • MARIA JOAQUINA DA SILVA CAVALCANTI
  • QUE LUTAS CABEM NO CAIS? Um olhar através das experiências de mulheres no Movimento Ocupe Estelita em Recife - PE
  • Data: 29/10/2021
  • Hora: 15:00
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  • O presente trabalho de dissertação tem como objeto a atuação de mulheres na luta por direitos dentro do Movimento Ocupe Estelita, em Recife, Pernambuco, dentro do tema de gênero e direito à cidade. Questiona-se aqui o que as experiências das mulheres na mobilização política na luta dentro do Movimento Ocupe Estelita pode dizer sobre a forma como as desigualdades sociais são postas na cidade? Para responder ao questionamento, a pesquisa foi realizada com inspiração no método materialista histórico dialético, na medida em que empreendeu-se em uma análise considerando as contradições da realidade da vida das mulheres dentro de uma totalidade histórica da qual faz parte a luta destas, sempre priorizando a realidade material delas no trabalho aqui produzido. O corpus de pesquisa principal do trabalho consistiu em entrevistas semi-estruturadas com seis mulheres que participaram do Movimento Ocupe Estelita durante os anos de 2012 a 2019. Foi utilizado o método de pesquisa qualitativo (RICHARDSON, 2012) e exploratório (GIL, 2008) e a técnica de pesquisa da entrevista não estruturada (LAKATOS E MARCONI, 2003; RICHARDSON, 2012). O objetivo geral desta pesquisa é analisar as experiências das mulheres que atuaram no Movimento Ocupe Estelita para entender de que forma as relações sociais de gênero, raça, classe e território são externadas na cidade. Para isso, busca-se refletir acerca do modelo de cidade que predomina no Recife e a relação entre o Estado e o capital imobiliário da cidade, e a forma como o direito se apresenta no caso. Analisa-se, ainda, de que forma as relações de gênero, raça, classe e território se mostram na vida das mulheres na cidade e também dentro do próprio Movimento Ocupe Estelita. Os marcos teóricos utilizados nesta pesquisa são de estudos acerca do urbanismo, direito à cidade, entrecruzamentos de raça, classe e gênero, bem como acerca do papel do direito nestes conflitos. Assim, foram utilizados os trabalhos de Anne McClintock (2010), Angela Davis (2016), Lefebvre (2001), Harvey (2014), Pachukanis (2017), entre outros.
  • POLLYANNA SOUZA OLIVEIRA
  • FAMÍLIAS MONOPARENTAIS E FEMINIZAÇÃO DA POBREZA NO BRASIL: estudo à luz da capabilities approach como plataforma de cidadania e proteção social
  • Data: 29/10/2021
  • Hora: 15:00
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  • O estudo traz questionamentos acerca da posição do Estado brasileiro diante das famílias monoparentais femininas. Parte-se da hipótese de que tais arranjos familiares – formados por uma mulher sem cônjuge e seus filhos menores – possuem características que os expõem à vulnerabilidade, pelo fato de incumbir exclusivamente às mulheres chefes de família o papel de provedora, restando prejudicadas as estratégias de sobrevivência típicas da família nuclear, que conta com o recurso do trabalho complementar do cônjuge. É nesse contexto que irrompe o conceito de feminização da pobreza, definido pelo International Poverty Centre (IPC), do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a partir do aumento da diferença de níveis de pobreza entre mulheres e homens ou do aumento da diferença de níveis de pobreza entre domicílios chefiados por mulheres e aqueles chefiados por casais ou por homens. Para compensar essa vulnerabilidade, compete ao Estado prover condições mínimas para que essas mulheres e suas famílias se desenvolvam, nomeadamente à luz da Capabilities Approach, abordagem pensada por Amartya Sen e posteriormente ampliada por Martha Nussbaum. No Brasil, não obstante a previsão constitucional da entidade familiar formada por qualquer dos cônjuges e seus filhos, inexiste, na seara infraconstitucional, suficiente regulação jurídica, à exceção da normativa temporária e excepcional do auxílio emergencial (Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e sua regulamentação infralegal), referente à emergência de saúde pública imposta pela pandemia da COVID-19. Embora dados demográficos revelem que o número de famílias chefiadas por mulheres é superior àquelas chefiadas por homens, inexistem políticas públicas especificamente voltadas para esses arranjos familiares, como em outros países. Nesse trabalho de dissertação, são abordados os eixos teóricos das expressões “família monoparental” e “feminização da pobreza” no contraponto com o enfoque teórico das capacidades (capabilities) e dos funcionamentos (functionings), na perspectiva de ampliação do escudo jurídico-político protetivo do Estado social para essas famílias, com políticas públicas e ações específicas.
  • IASMIM MADEIRO CORDEIRO
  • Violação à razoável duração do processo e à demarcação de Terra Indígena: uma análise do acesso à justiça à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos
  • Data: 29/10/2021
  • Hora: 09:00
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  • A Constituição Federal Brasileira de 1988 pontua no seu artigo 5º inciso LXXVIII, a razoável duração do processo e os meios garantidores da celeridade de sua tramitação, o que coaduna com a Convenção Americana de Direitos Humanos nos artigos 8 e 25, ambos garantidores do acesso à justiça. Aqui interessa-nos analisar como as normas supracitadas são aplicadas e efetivadas quando os destinatários são os povos indígenas. Assim, objetiva-se, no presente trabalho, verificar quais as condicionantes que inviabilizaram um processo demarcatório mais célere a partir da análise do processo administrativo de demarcação da terra indígena do povo Xukuru nº 08620.000052/1990-76, situados em Pesqueira – PE. A problemática aqui trabalhada é verificada na contraposição entre o que se encontra positivado nos mecanismos legais nacionais e internacionais supracitados e o que é visualizado na realidade prática, como a demora excessiva para demarcação do território indígena. A constante violação de direitos e manutenção dos povos indígenas como extremamente vulneráveis e subalternos imprime a ideia colonial do ser, saber e poder, visualizada nas relações de poder que reiteradamente tratam de tais povos como inferiores. Assim, busca-se analisar o direito à razoável duração do processo como um direito humano fundamental sob uma perspectiva intercultural, aprofundar o estudo sobre a demarcação de terras indígenas e o caso do povo Xukuru para, por fim, verificar quais categorias ocasionaram um procedimento moroso. A presente pesquisa é importante e de considerável relevo social por tratar sobre a violação de direitos humanos fundamentais, analisando o processo de um povo que faz parte das minorias em estado de vulnerabilidade. A hipótese é de que existem barreiras que impedem a duração razoável do processo demarcatório, tornando-o demasiadamente extenso e consequentemente violando tantos outros direitos do povo que se busca resguardar. Pretende-se, para tanto, realizar um estudo de caso de tipo descritivo-exploratório, de natureza qualitativa e utilizando a técnica de pesquisa de análise de conteúdo.
  • ANA CECÍLIA FONTENELE ZACARIAS
  • TUTELA JURÍDICA SOCIOAMBIENTAL DAS PAISAGENS EM LIMITES METROPOLITANOS: POR UM MICROSSISTEMA NORMATIVO DAS PAISAGENS BRASILEIRAS
  • Orientador : TALDEN QUEIROZ FARIAS
  • Data: 28/10/2021
  • Hora: 09:00
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  • A paisagem passou por variações históricas em sua definição. O belo surgiu como primeira noção de paisagem e, ao longo dos tempos, esse padrão estético mudou, assim como seus critérios nas sociedades. No geral, a heterogeneidade da paisagem, sua expressão como testemunha das relações do passado e presente, além de fator de exercío do sensível no indivíduo, repercutem em uma qualidade de vida ambiental. Tutelada como bem jurídico, hoje se tem uma concepção geral do conceito de paisagem protegida por instrumentos internacionais, os quais dão maior amparo e democratizam direitos sobre a paisagem (direito de/à paisagem). No entanto, a acepção de categoria jurídica da paisagem não é especificada no Brasil, por isso defende-se o estudo dogmático e hermenêutico do microssistema ambiental das paisagens brasileiras. Procurou-se averiguar a proposta de um microssistema, a partir da Constituição, especificamente do caput do artigo 225. O microssistema é uma denominação escolhida para evidenciar a existência de um conjunto de leis de tutela das paisagens e de se pensar a normatividade na apreensão do macrobem, que é o meio ambiente, e adequação da tutela do microbem, que é a paisagem. Assim, questiona-se a adequação normativa das paisagens brasileiras para a sua tutela e satisfação de um direito de/à paisagem, que observa o desenvolvimento econômico e socioambiental. O objetivo geral do trabalho foi analisar as normas das paisagens brasileiras, através de pontos de crise, como os limites dado à satisfação do direito à paisagem e a própria judicialização da paisagem, a fim de delimitar um microssistema normativo ambiental dessas paisagens na perspectiva do direito ambiental brasileiro. O recorte foi feito no objeto para a analise de casos em limites socioambientais metropolitanos. Na metodologia o trabalho dispôs de análise dogmática e hermenêutica, em método qualitativo, orientada pela análise teórica, além de combinar a pesquisa documental com a bibliográfica. Também foi feito estudo de casos concretos da paisagem do Porto do Capim e das Falésias do Cabo Branco em João Pessoa, na Paraíba, por análise documental. Constatou-se no microssistema normativo bases para a adequação paisagística.
  • CRISTIANI PEREIRA DE MORAIS GONZALEZ
  • A EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E A FORMAÇÃO DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA NA ARQUITETURA INTERNACIONAL E NACIONAL: CONTRIBUIÇÕES PARA A CONSTRUÇÃO DAS CULTURAS DE DIREITOS HUMANOS E DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
  • Data: 27/10/2021
  • Hora: 15:00
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  • Esta tese tem por objeto de estudo a educação em direitos humanos e a formação de professores da educação básica para seu ensino na normativa das Nações Unidas e do Estado brasileiro, que foi adotada desde o fim da Segunda Guerra Mundial. A escolha desse objeto de pesquisa levou em consideração, sobretudo, a relevância social da temática e a originalidade do estudo. Além disso, observou a pertinência à linha de pesquisa “Inclusão Social, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos”. A questão norteadora da pesquisa consiste em como a educação em direitos humanos e a formação de docentes da educação básica em tais direitos estão delineadas nos documentos normativos das Nações Unidas e do Estado constitucional brasileiro, e contribuem (ou não) para a edificação da cultura de direitos humanos e da cultura de direitos fundamentais. Partindo da hipótese de que a educação em direitos humanos e a formação de professores da educação básica para seu ensino estão delineadas a partir de concepções universalistas de direitos humanos, e apontam para o desenvolvimento de uma cultura de direitos humanos, definiu-se como objetivo geral analisar como a educação em direitos humanos e a formação de professores da educação básica em tais direitos estão delineadas nos instrumentos normativos referidos, e contribuem (ou não) para edificar as culturas de direitos humanos e de direitos fundamentais. Especificamente, esta tese visa a definir direitos humanos, direitos fundamentais, Constituição, cidadania, educação e formação de professores num contexto cultural de valorização dos direitos da espécie humana; identificar e detalhar os instrumentos pertencentes aos sistemas global e nacional de proteção dos direitos humanos, que fazem alusão à educação em tais direitos e/ou à formação de docentes para seu ensino; e especificar e examinar os instrumentos normativos da ONU e do Estado brasileiro, que delineiam a educação em direitos humanos e a formação de professores da educação básica, tendo em vista a edificação das culturas de direitos humanos e de direitos fundamentais. Quanto aos aspectos metodológicos, procede-se a uma pesquisa documental e a uma análise de conteúdo do corpus que é composto de dez documentos, ou seja, cinco pertencentes ao quadro da ONU, e cinco, à ordem jurídica nacional. Finda a análise, constatou-se que os documentos analisados contribuem para a construção das culturas de direitos humanos e de direitos fundamentais, de modo geral, porque estabelecem e, muitas vezes, reiteram conceitos, princípios, objetivos, medidas a serem adotadas, dentre outros, todos voltados para uma socialização numa cultura de respeito, defesa e promoção dos direitos do Homem. Apesar disso, é preciso salientar que os documentos que constituíram objeto de análise contribuem de modos e em graus diversos para a edificação dessas culturas e que há pontos que merecem ser melhorados, por exemplo, no programa da ONU, é necessário aprofundar mais os temas “educação” e “formação de professores”; e, no ordenamento brasileiro, prever expressamente os direitos humanos em todos os documentos que tratam da educação e da formação de docentes da educação básica em tais direitos.
  • JOÃO BEZERRA FILHO
  • Constitucionalismo abusivo no Chile e no Brasil: atuação dos tribunais constitucionais e mecanismos de defesa democrática
  • Data: 27/10/2021
  • Hora: 10:00
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  • A pesquisa tem por objeto o estudo das manifestações do constitucionalismo abusivo no Chile e no Brasil. O fenômeno é caracterizado pelo uso de mecanismos de mudança constitucional para corroer a ordem democrática. Nos últimos anos, os atores políticos passaram a promover mudanças constitucionais sutis. O uso de ferramentas constitucionais para criar regimes autoritários e semi-autoritários é cada vez mais prevalente. O objetivo da manobra é dificultar a alternância no poder, bem como interferir nas instituições de controle. Para fins de discussão, fez-se o seguinte questionamento: como reforçar os mecanismos de defesa democrática utilizados pelas cortes constitucionais do Chile e do Brasil para preservar os Estados dos males do constitucionalismo abusivo?Tem-se como hipótese que, a partir das Constituições chilena e brasileira, as cortes constitucionais desses países dispõem de instrumentos legais-constitucionais ainda pouco eficientes para barrar o fenômeno do constitucionalismo abusivo.O estudo também aprofunda o conceito, a estrutura e a função do constitucionalismo abusivo, trabalhando categorias que se inserem em seu contexto, como a democracia militante e o constitucionalismo autoritário. Além disso, introduz uma discussão acerca de algumas manifestações do constitucionalismo abusivo, como a criação constitucional sem poder constituinte ilimitado, constitucionalismo abusivo por emenda constitucional e constitucionalismo abusivo por substituição constitucional. Nesse cenário, duas proposições são feitas. A primeira foi nomeada de constitucionalismo abusivo por meio de inconstitucionalidade por supressão de cláusula pétrea indireta. A segunda foi chamada de regime híbrido de substituição e reforma constitucional. Para se atingir os objetivos propostos, foi realizada uma ampla revisão bibliográfica, utilizando-se como marco teórico as produções dos professores David Landau, Mark Tushnet, Roberto Gargarella, Carlos Santiago Niño, Luís Roberto Barroso, Estefânia Maria Queiroz Barboza, Ilton Norberto Robl Filho, Rafael Lamera Giesta Cabral, Ulisses Levy Silvério dos Reis, Cristiano Paixão, Steven Levitsky, Daniel Ziblatt, Cláudio Pereira de Souza Neto e João Gabriel Madeira Pontes, que, em seu conjunto, representam o “estado da arte” sobre o tema.
  • PRISCILA NUNES SEIXAS
  • Embalagem generificada de brinquedos infantis e naturalização de papéis: análise a partir de uma perspectiva de (des) igualdade de gênero
  • Orientador : ANA LUISA CELINO COUTINHO
  • Data: 22/10/2021
  • Hora: 15:00
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  • A presente tese intenciona analisar a correlação entre as embalagens de brinquedos infantis industrializados e a naturalização de papéis de gênero, com ênfase na incitação da desigualdade e da discriminação de gênero. Parte-se da premissa de que a generificação dessas embalagens ofende princípios e valores constitucionais, sobretudo a igualdade de gênero e a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente. Dessarte, infere-se que constitui publicidade infantil ilícita por abusividade, na medida em que se aproveita da deficiência de julgamento e da inexperiência infantil para incitar desigualdade de gênero. Nesse ensejo, abordam-se três frentes complementares: teórica, normativa e empírica. O aporte teórico desponta com a distinção entre sexo biológico, orientação sexual e identidade de gênero, culminando em versão infográfica autoral. Ademais, assenta-se na categoria analítica “gênero” definida à luz de Saffioti, Scott, Okin e Butler. Tal teorização reverbera ao conceito de naturalização de papéis, o qual obstaculiza a efetividade da igualdade material de gênero. Por sua vez, o fulcro normativo erige-se em torno da Resolução n. 163/2014 do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Esse documento se alicerça no pressuposto de vulnerabilidade biopsicossocial infantil perante a publicidade. Assim, proíbe o direcionamento de comunicação mercadológica à criança e estabelece princípios em prol da adolescência, ocasião em que se mostra diligente no combate à desigualdade e à discriminação de gênero. Entende-se que o referido ato normativo do Poder Executivo Federal sistematiza o ordenamento jurídico pátrio, com ênfase na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código de Defesa do Consumidor. A validade material desse ato normativo também foi perscrutada com o auxílio da técnica de pesquisa jurisprudencial adstrita ao âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Nesse domínio, depreende-se a validade material indireta da referida resolução; ou, ao menos, afasta-se sua invalidação direta. Em complemento, a etapa empírica, de cunho transversal e abordagem qualitativa, avaliou a percepção de um grupo de entrevistados acerca da tipicidade de gênero no brincar, tal qual sobre a relação entre embalagens de brinquedo infantil e a naturalização de papéis de gênero. O instrumento de coleta de dados abrangeu um formulário de caracterização sociodemográfica e um roteiro de entrevista estruturada. O roteiro de entrevista foi validado conforme o Modelo teórico-metodológico de Pasquali, que se debruça sobre critérios semânticos e de construto, e também observou o Modelo de Fehring no que tange à seleção de expertises aptos a proceder a validação. A análise dos dados oriundos da pesquisa empírica concretizou-se por intermédio do método de análise de conteúdo de Bardin, designadamente a técnica categorial, o critério temático e categorizações a priori e emergentes. Quanto aos achados da etapa empírica, verifica-se a persistência de discursos em circulação na sociedade sobre um brincar atípico de gênero os quais precisam ser revisitados e repensados. Em acréscimo, corrobora-se a teoria de que a publicidade pode funcionar como “cerca”, “ponte” ou “fenda” para a igualdade de gênero, a depender da vertente de marketing adotada.
  • JULIAN NOGUEIRA DE QUEIROZ
  • O EQUILÍBRIO DO PÊNDULO: Análise da Equação Axiológica Entre o Princípio do Valor Social do Trabalho e o Princípio da Livre Iniciativa no Contexto da Constituição Social Simbólica do Brasil
  • Data: 13/10/2021
  • Hora: 14:00
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  • As últimas décadas trouxeram, consigo, novéis modelos de trabalho fundados no avanço da tecnologia, caracterizada, sobretudo, pela intensificação das plataformas digitais e pela hegemonia do empreendedorismo, especialmente no Brasil. Neste sentido, o presente estudo tem por objetivo analisar em que medida tais mudanças são capazes de afetar o necessário equilíbrio axiológico entre o valor social do trabalho e a livre iniciativa, garantindo-se, com isso, a efetivação da Constituição Social do Brasil insculpida no texto de 1988, bem como a necessidade de se readequar a concepção do princípio do valor social do trabalho na busca de uma tutela dos trabalhadores dentro da quarta revolução industrial, evitando-se que as premissas sociais traçadas na Lei Maior não caiam no campo do simbolismo legislativo. Neste sentido, indaga-se que premissas podem nortear a abertura de um novo Direito do Trabalho, capazes de, a um só tempo, abarcar essas novas relações jurídicas laborais, a fim de adaptar o valor social do trabalho e promover sua adequação ao princípio da livre iniciativa, e assegurar a unidade constitucional e a garantia da dignidade da pessoa humana do trabalhador. Assim, partindo-se de uma pesquisa qualitativa, tendo-se em vista o caráter subjetivo do objeto analisado, e tendo-se adotado a pesquisa bibliográfica como principal fonte, somado ao método indutivo e à análise de dados estatísticos, constatou-se que o equilíbrio axiológico entre o valor social do trabalho e a livre iniciativa, idealizada a partir de uma expressão matemática, indica a necessidade de construção de um novo arquétipo protetivo laboral no Brasil, o qual traduza um Direito do Trabalho mais extensivo às novas relações laborais e menos atrelado à rigidez clássica da relação de emprego. Como resultado, sugere-se que a alheabilidade inerente à subordinação algorítmica e um novo modelo de Direito Coletivo do Trabalho, pautado numa revisão do modelo sindical existente no Brasil, alinhado à viabilidade de Acordos Marco Globais, constituam as diretrizes fundamentais desse novo Direito do Trabalho.
  • NICOLLAS DE OLIVEIRA ARANHA SOUTO
  • ESTADO FISCAL E CRIPTOMOEDAS: IMPOSTO SOBRE A RENDA PELO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL EM OPERAÇÕES COM BITCOIN
  • Orientador : ANA PAULA BASSO
  • Data: 28/09/2021
  • Hora: 16:00
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  • A presente dissertação tem como propósito analisar a hipótese do Estado fiscal brasileiro tributar pelo imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) o acréscimo patrimonial resultante de operações com criptomoedas. A bitcoin, uma de suas espécies e referencial neste trabalho, criada em 2008 e disponibilizada para circulação em 2009, foi apresentada ao mundo como uma proposta de moeda digital para resguardar o poder de compra de seus usuários, no contexto da crise do capital conhecida pela bolha do mercado imobiliário americano. Desde então a sua valorização no mercado surpreende, pois se estima que até 2027 a bitcoin deva acumular cerca de 10% do PIB global, atingindo uma única unidade da moeda o recorde cambiário de 63 mil dólares. Os objetivos da pesquisa são a delimitação científica do conceito de “moeda”, “moeda de curso legal", “renda”, adquirindo-se conhecimento para responder se a administração fiscal pode tributar a renda auferida diante do acréscimo de patrimônio por meio da utilização de bitcoins. O Brasil é um Estado Fiscal e tem os tributos como o principal instrumento de custeio de políticas públicas, com foco para os impostos, criando a Receita Federal do Brasil para as declarações de IR de 2021 um campo de preenchimento específico para as criptomoedas e seus rendimentos. Utiliza-se do método dedutivo para o estudo do Instrumento Normativo n.º 1.888/2019 que disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptomoedas, bem como de abordagem da metodologia da Análise Econômica do Direito, pela qual se verificam os efeitos práticos da referida Instrução Normativa no comportamento do contribuinte e a sua repercussão econômica no país. Os resultados da pesquisa apontam que a doutrina e a Receita Federal do Brasil se posicionam pela tributação sobre a renda auferida em operações com bitcoins. Ademais, nota-se pelo esboço da experiência americana e da União Européia a urgência de regulamentação da matéria no Brasil para evitar que as criptomoedas sejam destinadas à sofisticação de práticas ilícitas, como a lavagem de dinheiro e a formação de paraísos fiscais.
  • BRUNA RABÊLO CARVALHO
  • AS REGRAS DA HAIA SOBRE ARBITRAGEM E DIREITOS HUMANOS (2019): um contributo para a solução de conflitos entre empresas transnacionais e vítimas de violações de direitos humanos?
  • Data: 27/09/2021
  • Hora: 10:30
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  • A atuação de empresas transnacionais (“ETNs”) está historicamente atrelada aos abusos cometidos contra a dignidade da pessoa humana. Danos à saúde causados por poluição, acidentes ambientais e falhas de segurança; uso de força de trabalho de crianças, trabalho insalubre ou condições de trabalho análogas à escravidão; deslocamento forçado de comunidades, como exemplo, povos indígenas, para o estabelecimento de atividades das corporações; uso de força excessiva por serviços de segurança privada; discriminação contra empregados por características de raça, sexo ou gênero; apoio financeiro a governos autoritários para viabilizar os interesses empresariais do setor, dentre inúmeros outros. Diante da inadequação dos mecanismos tradicionais de monitoramento para esse contexto e a necessária aproximação da proteção dos direitos humanos com a atuação das ETNs, diversos instrumentos de soft law foram desenvolvidos na ordem internacional, a resultar no principal deles, os Princípios Orientadores da ONU para Empresas e Direitos Humanos, de 2011, que estabelecem o paradigma “Proteger, Respeitar e Reparar”, do qual o Estado possui o dever de proteger os direitos humanos na sua totalidade, as empresas devem respeitá-los e deve haver a garantia de reparação para eventuais abusos cometidos e danos ocasionados. Este trabalho se ocupa da arbitragem como possível mecanismo de solução de conflitos para reparação pelas violações de direitos humanos cometidas por meio da atuação de ETNs, o seu tema são as Regras da Haia sobre Arbitragem de Direitos Humanos e Empresas, lançadas em 2019. O problema da pesquisa analisa a adequação e a eficácia deste instrumento para contribuir com a lacuna do acesso à justiça pelas vítimas para reparação dos danos sofridos. Através de pesquisa preponderantemente bibliográfica e documental, a dissertação aborda (i) a relação entre empresas transnacionais e direitos humanos no cenário internacional; (ii) a arbitragem como mecanismo de solução de conflitos; e (iii) as Regras da Haia para Arbitragem sobre Arbitragem de Direitos Humanos e Empresas como possível instrumento a ser utilizado pelas vítimas para reparação de danos ocasionados por violações de direitos humanos.
  • ANDRE HENRIQUE DE ARRUDA LUNA
  • Benefício Fiscal Pecuniário Autônomo Prévio - teoria normativa e a prática das concessões no ICMS
  • Data: 06/08/2021
  • Hora: 14:30
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  • O tributo transfere recursos dos indivíduos para a sociedade, financiando o Estado por ela instituído. O benefício fiscal segue na direção contrária, repassando recursos da coletividade para pessoas ou grupos, motivo pelo qual sua concessão é cercada de restrições, estipuladas na CF, no CTN e na Lei de Responsabilidade Fiscal. A expressão benefício fiscal sofre de significativa imprecisão, confundindo-se com incentivo, exoneração tributária e renúncia de receita. Desta forma, questiona-se: é possível formular uma definição conceitual do objeto benefício fiscal, em especial, do recorte aqui denominado de Benefício Fiscal Pecuniário Autônomo Prévio – BFPAP? O trabalho tem como objetivo sua definição e sistematização, procurando elementos na hermenêutica legislativa, na jurisprudência e na doutrina. Essa visão de cima para baixo é confrontada com outra, de baixo para cima, resultante do exame das evidências empíricas das concessões realizadas no âmbito do ICMS, cingindo como espaço amostral os dezesseis estados das regiões Sul, Sudeste e Nordeste, compreendendo o período das últimas duas décadas. Em razão da escolha deste universo tributário, foram atraídas para o radar investigativo as Leis Complementares 24/1975 e 160/2017. Em termos de metodologia, emprega procedimentos de pesquisa bibliográfica e pesquisa documental com apoio de método de abordagem qualitativa e de técnica de análise de conteúdo. No tocante ao exame da prática das concessões, recorre ao uso de método hipotético-dedutivo, com abordagem quantitativa e técnica de análise estatística. A pesquisa tem como produto final a definição do objeto de estudo, a classe dos benefícios concedidos no âmbito do exercício da competência tributária do ente federativo, cuja repercussão ocorre em momento anterior ou concomitante à constituição do crédito, resultando na redução ou na supressão do montante pecuniário. Como subproduto do processo de aproximação cognitiva, obtém as seguintes conclusões: a autonomia financeira estadual é fortemente dependente da arrecadação do ICMS; a receita tributária deste ente é diretamente influenciada pelo desempenho do respectivo PIB; os custos orçamentários das concessões de benefícios fiscais são significativos; a renúncia de receita não mostra correlação com a receita tributária; os requisitos formais não vêm sendo observados nas concessões; e, a prestação de contas da renúncia de receita não demonstra transparência na gestão fiscal.
  • THAYNNÁ BATISTA DE ALMEIDA
  • A (IN) EFICÁCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 11 FRENTE A ATUAÇÃO ATIVISTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
  • Data: 30/07/2021
  • Hora: 11:00
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  • As súmulas vinculantes foram implementadas no Brasil por meio da EC n.º 45/04 e desde então diversos debates foram suscitados sobre a sua constitucionalidade. As discussões sobre o tema ganharam mais notoriedade após a edição da súmula vinculante n.º 11, conhecida como súmula das algemas, que veio regulamentar a utilização das algemas pelas autoridades policiais. Importante perceber que o debate sobreo tema não é recente tendo em vista que desde o período do Brasil Colônia, há a discussão sobre o estigma que as algemas impõem ao indivíduo, por se ela considerada como uma sentença social. No entanto, percebe-se uma tímida evolução legal sobre o tema ao longo dos últimos dois séculos e meio, bem como a falta de efetividade da pouca legislação que temos sobre o assunto. Assim, o objeto desta pesquisa é discutir a (in) efetividade da súmula vinculante n.º 11 frente a atuação ativista do Supremo Tribunal Federal que criou o dispositivo para garantir direitos fundamentais, tendo por base a análise de decisões sobre a matéria em sede de reclamação constitucional. O problema se traduz da seguinte forma: a súmula vinculante n.º 11 tem alcançado a efetividade desejada, frente a atuação ativista do Supremo Tribunal Federal? A hipótese defendida é que o citado enunciado vinculativo veio por ocasião da repercussão na mídia da imagem de políticos, banqueiros, desembargadores, dentre outros, algemados, mas que a proteção dada pela súmula n.º 11 não alcança que não possuem exposição midiática. Por fim, quanto a metodologia, será realizada uma pesquisa quantitativa e qualitativa, descritiva, documental e bibliográfica.
  • IGOR BARBOSA BESERRA GONÇALVES MACIEL
  • CRIPTOATIVOS: entre a liberdade econômica e a intervenção estatal
  • Data: 30/07/2021
  • Hora: 10:00
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  • A presente dissertação versa sobre os criptoativos e a necessidade de regulamentação. Foi dentro de um contexto de evolução da internet, de crises financeiras e de procura por um meio alternativo de pagamento, sem a presença de um terceiro intermediário, ainda com rapidez e privacidade, que, em 2008, nasceu o primeiro criptoativo, qual seja, a Bitcoin, que ficou conhecida como a primeira criptomoeda. O novo sistema de pagamento eletrônico provocou uma ruptura no sistema financeiro atual, em que os Estados, a exemplo do Brasil, são detentores do poder de emitir moedas de cunho forçado. A partir de então, inúmeros outros criptoativos passaram a surgir, tendo ganhado destaque as criptomoedas, que já somam mais dez mil no mercado e com uso em exponencial ascensão. Nesse compasso, a ausência de definição quanto à natureza jurídica dos criptoativos, bem como a inexistência de regulação ao redor do Mundo, impulsionou o debate sobre deixá-los livres ou regulamentá-los. No Brasil, alguns projetos de lei estão em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, almejando, em linha gerais, definir a natureza jurídica da referida inovação, proteger os consumidores e evitar o uso ilícito. Atualmente, uso de criptoativos no Estado Brasileiro deve observância à Receita Federal e à Comissão de Valores Mobiliários, que, respectivamente, já emitiram Instrução Normativa e Comunicados balizando a utilização. Todavia, há muitas incertezas quanto às consequências dos criptoativos para os diversos ramos jurídicos. Nesse mote, a pesquisa traz, como problema, a investigação da necessidade de regulamentação dos criptoativos, a fim de compatibilizá-las com o desenvolvimento econômico, não só pelo viés estrutural, mas também pelo âmbito funcional.
  • RAPHAELLA VIANA SILVA ASFORA
  • WEBJORNALISMO ESPORTIVO E O COMBATE À CORRUPÇÃO NO FUTEBOL
  • Data: 28/07/2021
  • Hora: 09:30
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  • Atualmente, o tema webjornalismo esportivo e o combate à corrupção no futebol possui uma relevância histórica, jurídica, política, social, econômica, mercadológica e desportiva no contexto mundial, ao retratar as várias nuances do universo do esporte mais popular do planeta e até então raramente abordado no meio acadêmico das ciências jurídicas. Para tanto, é preciso compreender historicamente o papel da imprensa gráfica, a sua evolução e o seu impacto econômico, assim inseridos numa contextualização cultural e simbólica dos meios de comunicação. Da mesma forma, tendo por foco a seara do esporte e as características do futebol, com um destaque para os principais atributos do jornalismo do Século XIX ao Século XXI. Ademais, a atividade jornalística como um importante vetor econômico, através de suas editorias especializadas, principalmente a editoria esportiva. Visando relatar os fatos emblemáticos da corrupção no futebol no âmbito internacional, nacional e regional. O webjornalismo esportivo é o enfoque principal desta investigação científica e a respectiva função social, política, econômica e cultural no que se refere às denúncias dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no futebol. Os objetivos deste estudo inédito consistem em identificar os principais acontecimentos e a linguagem do webjornalismo esportivo, através do relato jornalístico dos crimes ocorridos no âmbito do futebol, além de avaliar a transnacionalização e o combate à corrupção do futebol no Brasil e em diversos países, a exemplo da Operação Fifagate, deflagrada em 2015 em Zurique (Suíça) através das investigações do FBI (Federal Bureau of Investigation). A metodologia consiste em uma pesquisa bibliográfica, a exemplo dos autores Bloch (2002), Chade (2015) e Hatzidakis (2019). Contempla amplamente a literatura secundária e uma pesquisa documental, através de um procedimento metodológico por meio da consulta aos livros, dissertações, teses, artigos científicos, notícias, reportagens e séries de televisão especializadas neste universo desportivo. Contudo, ainda que o tratamento das fontes jornalísticas seja comumente classificado como de natureza secundária, neste caso o próprio webjornalismo é a matéria de análise. Portanto, cabe tratá-las como fonte de informação que dá base às interpretações aqui manuseadas e inseridas neste contexto, elas são fontes primárias, considerando o assunto-base da pesquisa. Lembra-se também, a previsão de tratamento de documento aos monumentos, ou seja, uma pesquisa acadêmica que lança novos olhares sobre a leitura e as conclusões em torno da matéria jornalística, assim compreendidas no período de 2015 a 2021, pontualmente pelas fontes primárias, os relatos dos envolvidos nos casos de corrupção e lavagem de dinheiro no contexto esportivo. Finalmente, o presente tema propõe uma discussão inovadora acerca da realidade do webjornalismo esportivo e o combate à corrupção no futebol, essencialmente na América Latina, através da série El Presidente, proporcionando um diferencial nas pesquisas que retratam a História do Direito e que possuem o cerne de reflexão acerca do Direito Desportivo e do Direito Penal Econômico, sob a perspectiva de uma análise crítica sobre o combate à corrupção, através dos mecanismos do Compliance Desportivo para a prevenção, punição dos delitos no meio desportivo e a conscientização dos indivíduos no Brasil e no mundo para uma nova construção social no Século XXI.
  • EMYLLI TAVARES DO NASCIMENTO
  • DISPUTAS EM TORNO DO FEMINICÍDIO: relações de poder em narrativas judiciais no tribunal do júri
  • Data: 15/06/2021
  • Hora: 14:00
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  • A Lei de nº 13.104, publicada em 09 de março de 2015, inseriu no Código Penal brasileiro a qualificadora do feminicídio, para tratar dos homicídios praticados contra as mulheres “por razões da condição de sexo feminino”. Considerando esta mudança legislativa, a presente dissertação tem por objeto de pesquisa as relações de poder que constituem as narrativas judiciais sobre os feminicídios no âmbito do tribunal do júri. Com isso, o objetivo principal é compreender as relações de poder constitutivas das narrativas judiciais, mobilizadas por diferentes atores jurídicos durante os julgamentos dos feminicídios, em duas varas dos Tribunais do Júri da Comarca de Usina. A metodologia adotada consistiu na realização de pesquisa etnográfica na 1ª e na 2ª varas dos tribunais do júri, no período de agosto de 2019 a fevereiro de 2020, assistindo aos júris reconhecidos processualmente como feminicídios e analisando as atas sobre as respectivas sessões de julgamento, reunindo essas informações aos dados estatísticos obtidos junto à Secretaria de Segurança e Defesa Social da Paraíba (SEDS/PB) e ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ/PB). Utilizando as categorias analíticas fornecidas pelo trabalho de campo, eu busco: investigar como as relações de poder constituem as narrativas judiciais no bojo das disputas sobre a verdade em torno dos autos e a justiça dos casos, considerando a atuação dos atores jurídicos no lócus do tribunal do júri; analisar como relações de poder fundamentadas em performatividades de gênero e sexualidade, experiências de classe e processos de racialização e criminalização perfazem as narrativas dos atores jurídicos em torno da conformação do lugar de vítima e do lugar de algoz nos casos de feminicídio; e, ainda, apreender os significados atribuídos à categoria do feminicídio pelos atores jurídicos, averiguando os contornos dados à noção legal de violência doméstica e familiar e menosprezo e discriminação à condição de mulher, através das narrativas judiciaismobilizadas em plenário. A partir de um referencial teórico composto, sobretudo, pelos estudos de gênero, sexualidade e raça e por trabalhos da Antropologia do Direito, a análise dos achados de pesquisa demonstram que as relações de poder constitutivas das narrativas judiciais conformam molduras de inteligibilidade do que pode ser apreendido como feminicídio, informam quem pode ser legitimada enquanto vítima ou criminalizado enquanto algoz e delimitam os sentidos da violência de gênero.
  • CAROLINA TRINDADE MARTINS LIRA
  • COMPLIANCE COMO INSTRUMENTO JURÍDICO E FERRAMENTA DE GESTÃO EMPRESARIAL: UMA ALTERNATIVA PARA A VALORIZAÇÃO DO TRABALHADOR NO MUNDO PÓS-DIGITAL
  • Orientador : JAILTON MACENA DE ARAÚJO
  • Data: 28/05/2021
  • Hora: 15:30
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  • A presente dissertação tem por finalidade buscar no compliance, enquanto instrumento jurídico e ferramenta de gestão empresarial, uma alternativa para a valorização do trabalhador no mundo pós-digital. A trajetória da precarização do trabalho possui alguns marcos, os quais pretende-se abordar ao longo dessa construção teórico-científica. Certamente os mais importantes foram as revoluções industriais, a globalização, a financeirização do capital, o desenvolvimento tecnológico e, por óbvio, o centro de todas essas ramificações: o processo de individualista e egocêntrico que o modelo capitalista despertou no mais íntimo da humanidade. No mundo pós-digital a realidade é líquida, capitalista, financeirizada, altamente tecnológica, individualista e fragmentada. Não é pretensão deste estudo ignorar ou tentar suplantar nenhum desses fatos. Todas as construções teóricas empreendidas no presente texto pretendem encontrar formas de fazer conviver esses elementos em rede, numa malha equilibrada que promova o trabalho digno e dignificante. Pergunta-se, portanto: existe um caminho alternativo para a valorização do trabalho dentro do sistema capitalista? A hipótese defendida tem no compliance sua fundação, posto que vislumbra neste instituto uma alternativa para a valorização do trabalhador no mundo pós-digital. Entendendo que as atuais ferramentas jurídicas falharam na missão de proteger a classe trabalhadora, espera-se compreender como, apesar das ameaças tecnológicas e do poder do capital, é possível empreender um modelo de gestão e de empresa mais empático – e, ainda assim, suficientemente lucrativo – por meio de mecanismos normativos verdadeiramente eficazes e vantajosos para todos os sujeitos envolvidos nesse novo formato de relação de trabalho. O objetivo principal desde estudo é identificar uma solução jurídico-administrativa para o problema da precarização do trabalho. Para alcança-lo analisar a influência das novas tecnologias de informação e comunicação e seus impactos na realidade econômica e social, com enfoque nos novos modelos de trabalho na era pós-digital; investigar a precarização do trabalho para além da tecnologia examinando, com base em argumentação empírica, os impactos das principais crises políticas e econômicas, da mundialização do capital e da expropriação financeira na relação crescimento da produtividade e obsolescência do trabalhador; e caracterizar novos modelos corporativos de gestão de pessoas com base no diálogo democrático, na economia solidária e no compliance enquanto instrumento jurídico e ferramenta de gestão empresarial. A presente pesquisa utiliza-se de dois grandes marcos teóricos como métodos de abordagem: a Teoria do Agir Comunicativo de Jürgen Habermas, que delineia toda a construção com base no diálogo e no consenso entre polos opostos da relação de trabalho e das relações econômicas em geral; e a construção acerca da financeirização do capital de Costa Lapavitsas, que oferta respostas e origens histórico-econômicas para os fenômenos sociais desencadeados pelas crises. A partir do estudo dessas teorias tornou-se viável identificar que existe uma possível e equilibrada alternativa para a dialética trabalho x capital. Ainda que contidos em um sistema capitalista que prioriza sempre o viés econômico, os resultados do estudo mostram que há espaço para a valorização da pessoa humana e, consequentemente, da classe trabalhadora, ainda que diante dos modelos de trabalho atuais.
  • ALAN DE ALBUQUERQUE GOMES
  • O ACESSO AO TRABALHO DIGNO COMO FATOR DE INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
  • Data: 28/05/2021
  • Hora: 09:00
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  • Com o decorrer da história, percebe-se um movimento pelo qual a consciência de inclusão social e cidadania consegue ocupar os mais variados mapas temáticos decorrentes dos constantes anseios dos grupos que compõem a sociedade. É nesse sentido que a presente dissertação possui como objetivo central compreender, a partir de uma análise histórica e normativa, o direito ao acesso a um trabalho realizado de forma digna como instrumento garantidor para a conquista da inclusão social e exercício de uma plena cidadania. Sendo assim, o problema do presente estudo foi voltado para a inclusão social por parte das pessoas com deficiência a partir do acesso ao trabalho, verificando através da hipótese o espaço ocupado pelas pessoas com deficiência no cenário do mercado formal de trabalho e os principais desafios a serem enfrentados com vistas a uma inserção sociolaboral mais eficaz. Para isso, foi necessária uma análise contínua e paralela da observação de tratamento sociojurídico em relação às pessoas com deficiência, através da legislação constitucional e infraconstitucional, além dos tratados e convenções internacionais que versam sobre o tema, a exemplo da Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou simplesmente Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, a Convenção sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes (Convenção nº 159 da OIT), além da Lei Brasileira de Cotas para as pessoas com deficiência no mercado de trabalho, todos esses institutos em consonância com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal de 1988. O trabalho foi visto, assim, não apenas como um direito fundamental presente na legislação, mas como o principal vetor para o combate da exclusão social e promoção do bem-estar individual e coletivo. Apesar desses avanços normativos, é preciso salientar que apenas com políticas públicas eficazes e permanentes que propiciem uma inserção maior das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, bem como a conscientização da sociedade civil organizada, buscando uma maior acessibilidade no ambiente laboral e o constante combate à discriminação que tanto afeta os grupos PcD’s, é que pode-se sonhar com o trabalhador com deficiência conquistando sua plena cidadania através do trabalho, a dignidade da pessoa humana e a tão sonhada igualdade dentro da sociedade que convive. Metodologicamente, o trabalho adotou a abordagem de natureza qualitativa, vez que para além dos dados quantitativos, foram considerados os elementos conceituais através de uma pesquisa interpretativa e o método empregado foi dedutivo, partindo do tema geral até o debate dos assuntos específicos, além da pesquisa bibliográfica e da documental.
  • ALVARO JÁDER LIMA DANTAS
  • A RETÓRICA COMO BASE DE UM CONHECIMENTO COMUM PARA AS ARTES E DIREITOS HUMANOS
  • Data: 27/05/2021
  • Hora: 15:00
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  • Esta pesquisa tem por objetivo principal investigar em que sentido, a retórica pode servir de base ou justificativa gnosiológica que torne legítima a construção de um conhecimento em comum dos direitos humanos e da(s) arte(s). A necessidade de se empreender uma pesquisa nesses moldes não é só para que se abra um espaço para novas pesquisas; antes disso ela deve servir muito mais à consolidação de um campo que já existe e já possui uma intensa produção acadêmica, que é o do “direito e arte”. Ou seja, ao buscar o objetivo principal, a pesquisa, que se insere no âmbito da Transjuridicidade, e que propõe uma colaboração com ela, estabelece a retórica como uma das bases possíveis do conhecimento transjurídico. O método, somente aplicável em um sentido não moderno do termo, que será utilizado é genericamente o de uma retórica com marcas explícitas do emprego dos tropos de Agripa, que significam uma preocupação de feições céticas desta pesquisa. Ainda, para que se conjugue esses três fenômenos, retórica, direitos humanos e arte, torna-se necessário recolher e investigar alguns outros, como hermenêutica, reabilitação da filosofia prática, estética, mito e mitologia. Para discuti-los, os pontos de partida serão os propostos por Hans-Georg Gadamer em sua produção filosófica, tendo a consciência do retorno à filosofia grega que ele reiteradamente propicia. Sendo assim, a marca da tradição sofística da retórica é posta ao lado da hermenêutica gadameriana para que se argumente a favor de uma tomada de consciência de que a compreensão humana funciona de um modo marcadamente hermenêutico-retórico. Aproveitando a base teórica que a transjuridicidade já possui, será investigado o que significou a reabilitação da filosofia prática por Gadamer, de forma a argumentar que esta e aquela possuem propósitos em comum, especificamente o de trazer o conhecimento científico de volta para o mundo da vida. Obtida uma fundamentação, por meio da retórica, hermenêutica e razão teórico-prática, busca-se elaborar uma investigação acerca das possibilidades de uma análise retórica da arte e dos direitos humanos isoladamente. Uma vez que considerados de forma separada, os fenômenos podem ser compreendidos pela retórica; a última fase será a de buscar compreendê-los conjuntamente, investigando como a estética se manifesta no direito, de que modo ela possibilita uma maior, ou menor, eficácia das normas e regularidades jurídicas, e como os estudos sobre as retóricas e estéticas fazem transparecer um caráter de mito e mitologia da dogmática e da filosofia do direito.
  • MARIA AURORA MEDEIROS DE LUCENA COSTA
  • DIREITO À SAÚDE E ONGS’S: PESQUISA RELATIVA AOS MECANISMOS ESTRATÉGICOS DO MSF EM AUXÍLIO NO TRATAMENTO DE SURTOS E EPIDEMIAS
  • Orientador : FREDYS ORLANDO SORTO
  • Data: 27/05/2021
  • Hora: 15:00
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  • Em todo o mundo, todos os dias, pacientes não têm acesso aos cuidados de saúde. As pessoas são estigmatizadas, marginalizadas, negligenciadas, têm seus direitos negados pela sociedade, pelo Estado ou pela comunidade internacional, devido à fragilidade gerencial em oferecer ajuda. Assim, faz-se importante observar que a crescente complexidade da vida social acarretou a reivindicação por direitos complexos que exigem a integração de esforços e estratégias, destacando-se, entre eles,o direito à saúde. Neste cenário, a garantia da dignidade humana e do seu rol de direitos de subsistência exigem mecanismos complexos de atuação. Dessa maneira, esta pesquisa apresenta a seguinte questão: As estratégias e ferramentas de assistência e documentação de questões médico-humanitárias da ONG Médicos Sem Fronteiras (MSF) em surtos e epidemias configuram como parte de um modelo de atuação solidária junto ao Estado em busca da efetivaçãodo direito à saúde? Na busca por respostas, delineou-se um objetivo geral, no qual busca-se perscrutarrescrutar se a assistência e as ferramentas descritas nos Medical Activity Reports de 2018 e 2019 são mecanismos estratégicos em auxílio aos países no tratamento de surtos e epidemias. Metodologicamente, pretende-se enfrentar a problemática a partir da análise geral, teórica e normativa solidificadas na literatura especializada sobre a essencialidade da prática médica-humanitária e do fortalecimento da Saúde em Estados que apresentam uma fragilidade no gerencimento institucional no combate a surtos e epidemias. Em relação ao escopo particular da pesquisa, busca-se a investigação das abordagens práticas eestratégias do MSF, através da análise de conteúdo em relação à compreensão, recorte e categorização dos indicadores delimitados nos Medical Activity Reports de 2018 e 2019 sobre surtos e epidemias, através da integração dos métodos descritivo e comparativo. Nesta senda, a pesquisa se desdobra a tentar entender o fenômeno contido na pergunta de pesquisa apresentada. Conclui-se que, pela compreensão dos dados, exploração do material e interpretação dos elementos objetivos na compreensão dedutiva da pesquisa, que a articulação das ferramentas analisadas — com base em delimitação metodológica dos dados perscrutados — devem ser consideradas ferramentas importantes de prática médico-humanitária, visto que a análise estratégica, investigação epidemiológica e documentação de respostas de surtos e epidemias em cenários fragilizados por crises estabelecem novas formas de assistência em atenção básica. Essas formas categorizam e interligam ações de promoção e prevenção solidárias no processo saúde-doença e contribui para a continuidade do atendimento de populações negligenciadas e enfraquecidas em surtos e epidemias, fortalecendo a produção de conhecimentos e a busca pela efetivação do direito à saúde nos níveis de atenção primária
  • HECTOR RUSLAN RODRIGUES MOTA
  • INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA URBANO-AMBIENTAL: EXTRAFISCALIDADE DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DA CIDADE SUSTENTÁVEL
  • Data: 27/05/2021
  • Hora: 10:00
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  • O trabalho tem como cenário a centralidade do ambiente urbano para os debates contemporâneos sobre o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado para as presentes e futuras gerações, bem como a instrumentalização do direito tributário em recorte municipal e extrafiscal, como ferramenta de concretização do direito à cidade sustentável no Brasil. O problema da pesquisa consiste em avaliar se a atual sistemática de tributos municipais proposta pela Constituição Federal brasileira é suficiente para instrumentalizar, através de ferramentas extrafiscais, a construção de cidades sustentáveis. A pesquisa utiliza abordagem hipotético-dedutiva e técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, debruçando-se sobre a doutrina e legislação brasileira e internacional. Partiu-se da hipótese que o modelo vigente pode ser, a partir das próprias diretrizes apontadas pela Constituição e legislação, adaptado para a realidade de indução de comportamentos em direção ao planejamento urbano ambiental. Após o atingimento dos objetivos específicos que são enfrentados em cada capítulo da dissertação, foi possível confirmar a hipótese de pesquisa com o acréscimo de conclusões adicionais acerca da interação entre a tributação ambiental municipal e as demais políticas urbanas com vistas ao desenvolvimento sustentável urbano. Trata-se de estudo com característica jurídico-projetiva, objetivando a detecção de possíveis caminhos para a adaptação da tributação ambiental à realidade contemporânea que clama pela necessidade de ambientes urbanos que propiciem vida digna aos habitantes, posto que propõe-se a construção de um modelo de tributação ambiental que reflita e concretize a urgente necessidade de transformar as cidades brasileiras em espaços de sustentabilidade e vida digna, seguindo diretrizes de matriz principiológica constitucional.
  • MATHEUS VICTOR SOUSA SOARES
  • ENTRE A UTOPIA DO REEQUILÍBRIO DE INTERESSES E A FACTUALIDADE DA ANOMALIA FUNCIONAL DO DIREITO AUTORAL NA CIBERCULTURA: AS LICENÇAS CREATIVE COMMONS COMO ESTRATÉGIA AMBIVALENTE
  • Data: 27/05/2021
  • Hora: 09:00
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  • O objetivo deste trabalho é elucidar de que modo as licenças Creative Commons compõem estratégias para a adequação do Direito Autoral Brasileiro ao cenário da Cibercultura. Para tanto, considerando que a composição tridimensional dos direitos autorais — patrimonial, pessoal e cultural — impõe um contínuo e veloz aperfeiçoamento teórico, evidencia-se, em primeiro plano, a dinâmica autoral, localizando, definindo e contextualizando as prerrogativas do autor. Ao mesmo tempo, se explora o processo de internacionalização destes direitos, a emergência do ciberespaço e as complexidades da Cibercultura, que aponta para o potencial conciliatório das licenças Creative Commons — e do próprio Sistema Autoral — em um quadro no qual a identidade dos Direitos Autorais como Direitos Culturais e, por conseguinte, sua qualificação como Direitos Humanos em vista de sua função social, é sistematicamente ignorada. O impacto disruptivo do ciberespaço em todos os setores da sociedade não excetua a gestão dos direitos autorais, impondo-a reajustes. Este contexto digital explicita a anomalia funcional do Direito Autoral, uma vez que as formas de socialidade do ciberespaço implicam em múltiplas formas de criação e de compartilhamento da obra autoral que, em uma conjuntura onde predomina o senso de conservação de estruturas dirigidas exclusivamente à exploração econômica da chamada propriedade intelectual, desencadeiam atos ilícitos cometidos sob a bandeira da necessidade de realização compulsória do princípio da função social pelos próprios usuários, o que representa problemas. Portanto, o extremo oposto da blindagem comercial, qual seja, o acesso amplo e irrestrito à obra como bem de cultura, de igual maneira reduz um dos atores do processo criativo: o autor. Tal comportamento dos usuários da Rede perpetua desequilíbrios. As licenças Creative Commons despontam como uma alternativa à essa situação de desbalanceamento propondo uma redistribuição do poder sobre a criação e circulação de obras. Elas endossam o vínculo autor-sociedade – compreendidas nesta expressão também instâncias intermediárias (editores, produtores, agentes) – por meio da atribuição de ferramentas de autogestão paralelas à legislação autoral nacional e ao rigor das convenções internacionais, sendo aparentemente propícias, ao mesmo tempo, à realização de direitos fundamentais e ao exercício de prerrogativas autorais seculares, no elástico campo digital. Advindas, entretanto, do Copyright, sistema radicalmente destoante dos postulados do Droit d'auteur, ao qual se alinha o Brasil, as licenças Creative Common demandam reflexões necessárias antes de se regozijos diante as miraculosas soluções que propõem. Parte-se, pois, da indagação: qual equilíbrio autor-sociedade buscado e atingido pelas licenças Creative Commons diante das interconexões da cibercultura? Metodologicamente, para a responder este problema de pesquisa, utilizam-se as técnicas documental e bibliográfica, partindo da análise de artigos científicos, teses, dissertações dos hibridíssimos ramos Direitos Autorais e Direitos Digitais, perpassando por teóricos da comunicação contemporânea. O presente estudo surge no afã de se alinhar aos esforços dos autoralistas durante a revolução paradigmática que se avizinha oportunizando que o Direito Autoral possa lidar seriamente com seus tormentosos paradoxos.
  • MARINA MORAIS DE CARVALHO
  • IMPACTO DO USO DAS TECNOLOGIAS DISRUPTIVAS DA SOCIEDADE INFORMACIONAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO: CONFORMAÇÃO DA REGULAÇÃO NORMATIVA SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL AO VALOR SOCIAL DO TRABALHO
  • Data: 21/05/2021
  • Hora: 15:30
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  • Inúmeras são as transformações promovidas pelas tecnologias informacionais no mundo do trabalho, desde o final do século XX, advindas do avanço desenfreado do uso destas ferramentas no ambiente laboral. Uma das principais delas diz respeito à introdução, cada vez mais frequente, de máquinas e ferramentas tecnológicas responsáveis pela automação e informatização da cadeia produtiva, o que passou a gerar dúvidas a respeito da necessidade de manutenção dos postos de trabalho e da obsolescência da mão de obra humana frente à eficiência, praticidade e economia destas tecnologias. Deste cenário advém o seguinte questionamento: de que modo se pode desenvolver um sistema efetivo de proteção ao trabalhador diretamente atingido pelo emprego da Inteligência Artificial nas relações de trabalho? Pretende-se, assim, analisar os reflexos do uso das tecnologias disruptivas da sociedade informacional no meio ambiente de trabalho, buscando respostas protetivas a esta atividade laboral, cada vez mais presentes no mundo globalizado, como forma de preservação da dignidade da pessoa humana do trabalhador, submetido a riscos desconhecidos e futuros. Tem-se, pois, como objetivo geral estudar os reflexos do uso das tecnologias disruptivas da sociedade informacional no meio ambiente de trabalho, buscando respostas protetivas a esta atividade laboral, cada vez mais presente no mundo globalizado, como forma de preservação da dignidade da pessoa humana do trabalhador, submetido a riscos desconhecidos e futuros. Nesta senda, parte-se da hipótese de que o Direito do Trabalho deve buscar proteger o trabalhador, ainda que inexistam marcos regulatórios específicos, sendo necessária a adoção de métodos de qualificação profissional, a fim de assegurar o direito ao trabalho e dar efetividade aos preceitos constitucionais. No desenvolvimento do argumento hipotético-dedutivo, partir-se-á da pressuposição mais ampla de efetivação do valor social do trabalho por meio da qualificação laboral, a partir da ideia de que tão somente através da mão de obra qualificada possibilitar-se-á a manutenção do trabalho humano a longo prazo, a despeito da imbricação das tecnologias informacionais nas relações de trabalho hodiernas. Ao final, se propõe uma atuação conjunta de todos os atores sociais, como forma de possibilitar a construção de um contrato social fortalecido em um trabalho justo, digno e sustentável.
  • JAINE ARAUJO PEREIRA
  • QUEM O DIREITO PROTEGE? Uma análise interseccional sobre a tipificação de casos de feminicídios no Estado da Paraíba
  • Data: 19/05/2021
  • Hora: 16:00
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  • A Lei 13.104 alterou, em 2015, o Código Penal brasileiro e trouxe uma nova qualificadora para o crime de homicídio. Nesse contexto, feminicídio pode ser definido como o delito praticado contra as mulheres por “razões da condição de sexo feminino”; tratando-se, assim, do último estágio das violências às quais as mulheres são vítimas. Nesse cenário, a presente pesquisa tem o objetivo de analisar a utilização da qualificadora de feminicídio a partir de um exame sobre a aplicação da justiça em seis casos concretos no estado da Paraíba. Os objetivos específicos, por seu turno, são: situar a mulher na sociedade brasileira; estudar a instituição da qualificadora do feminicídio no Brasil; examinar se a tipificação de feminicídio está sendo subnotificada através do estudo dos casos concretos e explorar as consequências da subnotificação de casos de feminicídio no já citado estado. Os locais da investigação foram: João Pessoa-PB, Campina Grande-PB e Mamanguape-PB; e órgãos e instituições ligados à computação de dados sobre a qualificadora de feminicídio, como a Secretaria de Segurança e da Defesa Social e a Polícia Civil, ambas do estado da Paraíba. A importância do estudo justifica-se pelo fato de que a maioria das pesquisas existentes sobre a temática preocupam-se apenas em tentar definir algum aspecto teórico sobre a questão; esta, por outro lado, além de fazê-lo em um primeiro momento, intenta, também, observar se a qualificadora supracitada está sendo empregada no estado da Paraíba. A pesquisa ainda guarda relevância social, visto que as análises podem funcionar como um termômetro para a criação de novas políticas públicas em defesa da vida das mulheres. Ademais, utilizou-se o método de abordagem indutivo e o método de procedimento monográfico; o tipo de pesquisa, por sua vez, é exploratório e refere-se a um estudo que envolve levantamento bibliográfico-documental. Assim, valeu-se de documentação indireta para o levantamento de dados sobre feminicídio e violência contra a mulher e de documentação direta para a pesquisa de campo. Outrossim, foi feita uma revisão bibliográfica e documental sobre o tema com as obras de Saffiotti (2013 e 2015), Carneiro (2011), Gonzales (1984), entre outras. Depois, buscou-se averiguar, com base nos mesmos documentos que as autoridades tiveram acesso para auxílio na tipificação dos casos, se haveria qualificação dos crimes como o feminicídio. O estudo aponta para a importância da sistematização adequada dos dados sobre os casos de violência extrema contra as mulheres, pois todos os casos de feminicídio da amostra constam como “homicídio simples” na consulta pública processual do Tribunal de Justiça da Paraíba. Tal confusão atrapalha a colheita de dados e dificulta a criação de políticas públicas de combate às violências de gênero, pois é preciso saber, com exatidão, quantas, onde e como as mulheres estão morrendo por conta da desigualdade de gênero. Isso comprova que é metodologicamente arriscado fazer uma pesquisa apenas com dados eletrônicos obtidos nos sistemas informáticos de órgãos públicos. É necessário consultar o corpo dos processos e verificar, em todas as páginas dos autos, se trata-se de um caso de feminicídio.
  • ANTÔNIO ALVES PONTES TRIGUEIRO DA SILVA
  • Paliativismos institucionais na gestão do Sistema Penitenciário Brasileiro a partir da realidade prisional do Estado da Paraíba
  • Data: 30/04/2021
  • Hora: 14:00
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  • Os paliativismos institucionais são mecanismos adotados por gestores, entes fiscalizantes e legisladores no processo de tomada de decisões, quando da ocorrência de situações de crise, e que não solucionam as problemáticas por inteiro, mas as postergam ou são meramente utilizados como argumentos retórico-políticos para satisfação da opinião pública, e que, quando aplicados de forma reiterada, podem ensejar situações mais graves ou o surgimento de novas problemáticas. A presente pesquisa tem como campo de estudo o sistema penitenciário brasileiro e as razões que ocasionam constantes violações de normas. Para tanto, foi realizada uma revisão bibliográfica para vislumbrar o debate teórico em torno do construtivismo de caráter político compreendido por Rawls, em relação ao estabelecimento de uma sociedade pautada por princípios de justiça, cooperação comunitária e instituições justas, atrelado à a análise construtivista crítica trabalhada por Foucault ao se debruçar sobre as prisões e as relações de poder. Como objetivos específicos, a presente pesquisa realizou uma pesquisa de campo em dez estabelecimentos prisionais do Estado da Paraíba para compreender como se dá a gestão penitenciária regional, qual o grau de eficiência e efetividade das decisões e diretrizes nacionais oriundas das políticas públicas prisionais e se o Projeto de Lei n° 9054/2017 representa uma proposta paliativista para as problemáticas prisionais e de segurança pública do país. Dessa forma, concluiu-se que a gestão prisional brasileira é dotada por comportamentos institucionalmente paliativos, favorecendo ao aumento progressivo da criminalidade e reiteradas violações de direitos humanos. Assim, entendeu-se como necessário para melhoria do sistema o retorno aos princípios de justiça, incentivo à cooperação comunitária e à cidadania, dentro e fora das prisões.
  • JAQUELINE ROSÁRIO SANTANA
  • COMPLIANCE ANTICORRUPÇÃO E RESPONSABILIDADE PENAL DE PESSOA JURÍDICA (RPPJ): UMA VISÃO A PARTIR DA LÓGICA DE INTEGRIDADE NAS RELAÇÕES PÚBLICO-PRIVADAS
  • Data: 29/04/2021
  • Hora: 14:30
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  • Programas de integridade ou compliance anticorrupção se inserem numa lógica de coordenação entre público e privado, conformando perspectiva particular da corrupção e das formas de seu enfrentamento. Seus fundamentos emergem de contexto anglo-saxônico, jurídico e estruturalmente distante da realidade do Sul Global - América Latina, e se espraiam por meio de organizações internacionais que enunciam a necessidade de alinhamento entre os países na implementação de medidas para o combate e prevenção de práticas corruptas. Neste cenário, o crescente incentivo à adoção de sistemas de compliance por empresas que interajem com setor público e a sua utilização nas conformações da responsabilidade corporativa vem colocando em questão a pertinência dessa responsabilidade na modalidade penal. Dessa maneira, este estudo parte da seguinte pergunta: consoante à lógica de adoção de programas de integridade nas relações entre público e privado, a Responsabilidade Penal de Pessoa Jurídica (RPPJ) representa condição de possibilidade para o compliance anticorrupção? Buscando por respostas, tem-se por objetivo analisar possível relação de interdependência do compliance anticorrupção com RPPJ, o que se faz orientando-se metodologicamente por abordagem dogmática, na medida em que se compreende que a construção de um objeto está, assim como qualquer percepção das realidades de mundo, em disputa, porém, se procura evitar digressões epistemológicas sobre essas disputas. Como método de procedimento utiliza-se o descritivo-comparativo, uma vez que o estudo traduz-se em observação, registro, análise, correlação e comparação dos dados analisados, trabalhando destacadamente com duas realidades referenciais. Ademais, o estudo é em essência documental com base em fontes primárias, de modo acessório configura-se como bibliográfico-documental, e observou, no formato de considerações finais, que, na perspectiva de uma lógica / política de integridade, na qual se insere o compliance anticorrupção e consoante suas origens e premissas de cooperação e prevenção, a RPPJ não representa necessariamente condição de possibilidade para esse mecanismo empresarial – pelo contrário, a sua subordinação como resposta a uma possibilidade de responsabilização empresarial o reduz a um fim em si mesmo. Uma estrutura de incentivos adequada, na qual estejam garantidas ferramentas aptas, preponderantemente, à cooperação, ao desincentivo, à prevenção, à redução e à detecção de práticas corruptas, como simplificação regulatória, prestação de informações e conscientização, bem como investimento em acordos e tratamento proporcional ao comportamento do ator empresarial, mas também a punição efetiva de práticas corruptas, representada pela responsabilidade administrativa e civil no contexto da LAC, uma escolha pragmática frente às controvérsias que enfrenta a responsabilidade penal de pessoa jurídica, a inadequação e ineficiência do maquinário do poder judiciário, mostrou-se mais coerente como condição de possibilidade de compliance anticorrupção e construção de um cenário de integridade nas interações entre público e privado no Brasil.
  • JULIANA CAVALCANTE LIRA DE OLIVEIRA
  • ENTRE PAIS E FILHOS: RESPONSABILIDADE CIVIL POR PRIVAÇÃO DE AFETO DECORRENTE DA ALIENAÇÃO PARENTAL
  • Data: 29/04/2021
  • Hora: 11:00
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  • Analisa-se no presente trabalho a responsabilidade civil por ato de alienação parental no contexto das relações familiares desfeitas, sob a perspectiva das implicações da doutrina de proteção integral da infância dentro da família. A temática abordada parte da compreensão do conceito de família democrática, a partir do reconhecimento jurídico da afetividade enquanto princípio e direito de quem compõe a relação familiar, cuja violação, por meio de atos que implicam na privação do afeto parental, causa dano de natureza afetiva, a demandar a devida tutela jurisdicional de reparação. Segue-se a partir de estudos interdisciplinares, a demonstrar-se a importância da infância na formação do homem e as consequências nocivas que as privações de afeto decorrentes da alienação parental podem causar. Com foco nas famílias desfeitas e nos cenários de conflito de guarda, mostra-se a relevância do tema, a apresentar-se a alienação parental também sob a ótica do direito, configurando-a como ato ilícito apto a ensejar a aplicação da responsabilidade civil no âmbito da família. Recorrendo à análise da legislação posta, da jurisprudência formada no âmbito dos Tribunais e, sobretudo, dos debates doutrinários, a pesquisa realizada é do tipo exploratória, bibliográfica e documental, com o emprego do método de abordagem dedutivo, a partir-se da contextualização das alterações estruturais na família sob a égide da Constituição Federal de 1988 até propor-se o uso de um instrumento jurídico tipicamente patrimonial como alternativa de solução a uma questão eminentemente existencial. A hipótese possui respaldo teórico, pois são crescentes os pontos de encontro entre a responsabilidade civil e o direito de família, a ensejar debates de um lado sobre a proteção da integridade, inclusive afetiva, da pessoa humana, e, de outro, em torno das consequências de uma possível (e não desejada) patrimonialização do afeto. Partindo de tais premissas, sob a perspectiva da humanização e constitucionalização do direito privado brasileiro, a destinar aos filhos um olhar de cuidado e o direito ao afeto familiar, conclui-se pela possibilidade da categoria jurídica de responsabilidade civil por privação de afeto decorrente da prática de alienação parental, a ser formada também por medidas complementares à indenização pecuniária, com fins de efetivamente reparar o dano afetivo causado à relação entre pais e filhos.
  • DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO
  • BASE LEGAL DO LEGÍTIMO INTERESSE: DINÂMICA NORMATIVA E O DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
  • Data: 27/04/2021
  • Hora: 14:30
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  • O presente trabalho tem por objetivo compreender a dinâmica normativa da base legal do legítimo interesse frente aos direitos do titular de proteção de dados pessoais, conforme previsão da Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD (Lei nº 13.709, de 18 de agosto de 2018). Na verdade, a pesquisa busca responder à seguinte pergunta: a dinâmica normativa do legítimo interesse, conforme as previsões dos artigos 7º, IX, 10 e 37 da LGPD, garante segurança jurídica aos sujeitos da relação jurídica de tratamento, na esfera das respectivas posições jurídicas? A formular a pergunta de outra maneira: a dinâmica normativa do legítimo interesse consegue equilibrar a liberdade do agente de tratamento de fazer uso de dados pessoais para finalidades estritamente econômicas (sem o consentimento do titular) e, ao mesmo tempo, garantir a proteção dos direitos do titular de dados pessoais? Após percurso de uma pesquisa de caráter qualitativo e de cunho documental, com base em revisão bibliográfica, que não se restringiu a livros específicos sobre o tema, mas lançou mão de artigos e trabalhos acadêmicos (dissertação) sobre assuntos correlatos, além da análise de projetos de lei e de decisões judiciais, buscou-se analisar e descrever o contexto em que a LGPD se situa no tempo e nas necessidades, a princípio divergentes, de agentes de tratamento e do titular de dados pessoais. Como resultado, identificou-se que, de um lado, a proteção de dados, além de um novo direito da personalidade distinto da privacidade, é também um direito fundamental, conquanto implícito, porque seu reconhecimento, no âmbito normativo brasileiro, deu-se por decisão do Supremo Tribunal Federal; de outro lado, compreendeu-se que o tratamento de dados pessoais, segundo a LGPD, só é permitida em hipóteses taxativas, em regra relacionadas a interesse público, exceto no caso do consentimento e do legítimo interesse. E, neste último caso, consoante se observou da revisão bibliográfica, adota parâmetros subjetivos em sua definição. Não obstante, a subjetividade do preceito em torno do legítimo interesse – foi possível identificar – é suplantada por procedimentos (sobretudo, o teste de proporcionalidade) que a própria LGPD pôs a disposição do agente de tratamento, para que pudesse livremente tratar os dados pessoais sem que violasse os direitos do titular de dados. Assim observado, concluiu-se que a dinâmica normativa do legítimo interesse, inserida no contexto da relação jurídica de tratamento, ao passo em que garante o exercício da liberdade econômica do agente de tratamento, para o uso sem consentimento de dados pessoais, exige uma série de obrigações que visam garantir as posições jurídicas do titular de dados pessoais, em especial quando prevalecem sobre a liberdade econômica daquele.
  • ANDREW SOUZA DE LIMA
  • TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO E DEFORMIDADES SOCIOECONÔMICAS: ICMS PERSONALIZADO E PROPOSTAS DE REFORMA TRIBUTÁRIA EM FACE DO FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO
  • Data: 23/04/2021
  • Hora: 15:00
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  • A presente dissertação objetiva identificar uma alternativa de redução das deformidades socioeconômicas promovidas pela tributação sobre o consumo, com foco na onerosidade do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS sobre os contribuintes de fato, em razão da normatividade existente. Sabe-se que a carga tributária brasileira é fortemente impactada pelos tributos sobre o consumo e, o ICMS, nesse sentido, destaca-se como o imposto de maior relevância para os entes da federação. Dada a incidência do ICMS sobre as operações mercantis, identifica-se que a regressividade tributária, característica intrínseca àquele, acaba por onerar demasiadamente os contribuintes de fato. Nesse sentido, o questionamento que se levanta é se haveria um meio de reduzir as deformidades socioeconômicas decorridas da tributação sobre o consumo, em virtude da normatividade do ICMS consoante o federalismo fiscal vigente. Utilizar-se-á o método científico dedutivo, uma vez que o estudo avançará dos aspectos centrais da tributação do ICMS até a sua particularização, apontando as distorções e vislumbrando medidas de reforma. No que se refere à abordagem, adotar-se-á o método exploratório e dialético, porquanto a temática apresentada deve ser analisada considerando os anseios da coletividade. No que diz respeito à técnica de pesquisa, esta será bibliográfica e elaborada a partir da leitura, reprodução e sistematização da normatividade e dos pensamentos doutrinários e jurisprudenciais do tema proposto, bem como do detalhamento de dados de arrecadação obtidos juntos aos órgãos de fiscalização. A partir da problemática acima explicitada, propõe-se como hipótese a personificação do ICMS àqueles que efetivamente suportam o ônus de sua aplicação, bem como, analisa-se o que as propostas de reforma tributária em discussão no Congresso, PEC nº 45/2019 e PEC nº 110/2019, vislumbram para o futuro da tributação sobre o consumo. Em tal contexto, verifica-se a possibilidade de adequação das medidas de reforma à solução pretendida, sem desconsiderar, contudo, o caos sanitário, social e econômico promovido pela pandemia de COVID-19.
  • RONALDO DE SOUSA VASCONCELOS
  • PARÂMETROS PARA CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA OS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NO ÂMBITO DO ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO
  • Data: 23/04/2021
  • Hora: 11:30
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  • O presente trabalho de dissertação tem por objeto analisar o acesso à justiça do trabalho em relação ao microempreendedor individual com base no princípio constitucional da proteção à pequena empresa. No Brasil, os microempreendedores individuais representam um papel importante no contexto econômico do país, uma vez que é um segmento que tem como característica principal ser uma das maiores fontes geradoras de empregos, representando 63% do total de empresas criadas no país. Todavia, apesar da sua importância, deve-se destacar a sua baixa taxa de sobrevivência. Com isso, é necessária, entre outras medidas, a concretização do princípio constitucional de tratamento diferenciado à realização da adequação e da flexibilização dos normativos vigentes. Essa análise será direcionada para a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com foco na busca do tratamento diferenciado para a concretização do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição e da homologação dos acordos extrajudiciais (jurisdição voluntária). Parte-se da tese levantada por Tavares, na qual analisa o empreendedorismo de forma crítica, na perspectiva do mundo do trabalho, e da tese de Almeida que trata sobre a possibilidade de uma legislação trabalhista flexível para os pequenos empreendedores. A hipótese, a qual passaremos a investigar, é que os possíveis meios para a garantia da concretização do tratamento diferenciado ao microempreendedor individual, na seara do direito processual do trabalho, passam pela extensão do jus postulandi nos casos de homologação dos acordos extrajudiciais, pelo deferimento da justiça gratuita e pela isenção no pagamento das custas e do preparo recursal.
  • RAFAELA MONIQUE VAZ CORDEIRO FIDELIS
  • TOMBAMENTO COMO INSTRUMENTO DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE CULTURAL: EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS SOBRE A TUTELA DO PATRIMÔNIO CULTURAL NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
  • Data: 23/04/2021
  • Hora: 10:00
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  • O meio ambiente cultural é constituído por bens culturais, cuja acepção compreende aqueles que possuem valor histórico, artístico, paisagístico, arqueológico, dentre outros, refletindo as características de uma determinada sociedade. Assim, o meio ambiente cultural decorre de uma intensa interação entre o homem e a natureza, porquanto aquele constrói o seu meio, e toda atividade e percepção são formados pela sua cultura. Ao analisar o meio ambiente cultural, enquanto complexo macrossistema, o estudo reflete o conflito entre o direito à propriedade e o direito ao patrimônio cultural preservado, ambos direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal de 1988, o que, longe de ser apenas uma questão jurídica, expõe aspectos relacionados à origem do Estado brasileiro, sua formação cultural e política. Nesse contexto, examina-se a evolução e ampliação do conceito de cultura, uma vez que a mais nova ordem constitucional estabelece um regime jurídico específico para a tutela dos bens culturais no país, na medida em que atribui ao Poder Público, com a colaboração da comunidade, a proteção e a promoção do patrimônio cultural. Contudo, a ausência de uma política pluralista se reflete no cometimento da doutrina e jurisprudência brasileira em definir os limites de atuação judicial sobre os bens de interesse cultural. Objetiva-se abordar o instituto do tombamento, enquanto modalidade de intervenção do Estado em qualquer tipo de bem, em virtude da preservação do patrimônio histórico ou artístico-cultural, bem como a adequação de seu conteúdo e a possibilidade de admissão de sacrifícios ao direito de propriedade. Constitui preocupação central do estudo o exercício do controle jurisdicional sobre o bem tombado, cuja problematização consiste em analisar se os Tribunais de Justiça estão autorizados a revisar a ação ou omissão da Administração e substituí-la por uma decisão própria visando à proteção do patrimônio cultural. Como resultado da enquete científica, assegura-se ter contribuído para construir uma compreensão do papel do Poder Judiciário para seleção, promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro, apresentando a (in)coerência das decisões quanto ao controle dos atos de tombamento.
  • HANDERSON GLEBER DE L CAVALCANTI
  • ENTRE A MALDIÇÃO DE URANO E ESPERANÇA DE ATENA: Uma análise da legalidade das armas autônomas e dos seus possíveis mecanismos regulatórios, à luz do direito internacional humanitário
  • Orientador : ALESSANDRA CORREIA LIMA MACEDO FRANCA
  • Data: 19/04/2021
  • Hora: 15:00
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  • Em meio as incertezas da pós modernidade, a Indústria 4.0 adentra ao campo militar, prenunciando uma completa revolução da guerra. O emprego da inteligência artificial nos conflitos armados suscita o pesadelo da "Maldição de Édipo", exaustivamente retratado na ficção científica desde longas datas, e cenários comuns às obras Cyberpunks de autores como William Gibson, Asimov, Shirow Masamune, Phillip K Dick, etc.. Em razão dos medos e riscos inerentes ao uso dos armamentos autônomos, as entidades internacionais se reúnem em prol da sua regulamentação. Quais são esses mecanismos normativos e quais os seus possíveis impactos dentro do cenário internacional?.
  • STEPHANY YOHANNE ROLIM PEREIRA
  • DIREITO E DERRELIÇÃO: O PAPEL DO MECANISMO JURÍDICO NO ABANDONO DO SUJEITO HUMANO
  • Data: 16/04/2021
  • Hora: 14:00
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  • A presente dissertação tem por objeto a análise ontológica da característica de abandono do sujeito humano e a sua relação com o Direito, de modo que, o objetivo geral de tal construção científica é investigar a influência do Direito no processo de derrelição humana. Nessa feita, busca-se identificar as concepções do ser como ponto de partida para a percepção do conceito de abandono humano, seguindo o ato de analisar a caracterização onto-substancial do Direito e sua relação com o processo de derrelição do sujeito humano, bem como compreender a abandonidade do ser pelo Direito e sua consequente atuação enquanto instrumento de administração de pessoas. Assim, a perspectiva de abandono aqui apresentada pretende partir de uma abordagem filosófica a respeito do que representa o processo de abandono humano, para que se possa traçar uma relação com a perspectiva jurídica do que é derrelição. Nesse sentido, entende-se a derrelição humana como abandono do ser, da qual tem parte o próprio Direito, na medida em que o mesmo toma um aspecto de regulador da vida humana. Para o levantamento de tal investigação, por se tratar de um aporte teórico, enquanto técnica, adota-se uma revisão de literatura, com um caráter documental, de modo que a mesma decorre de uma base construída pelos textos da Filosofia Clássica de Platão e Aristóteles e da Teoria do Direito, com as obras de Lionel Hart e Kelsen, ainda com a intenção de abordar uma Teoria Política. Busca-se atinar para a abandonidade do ser na sociabilidade cindida, isto é, a situação de desamparo humana pelo próprio Direito, ferramenta de instrumentalização do indivíduo humano, resultado da valorização do mundo das coisas e a desvalorização do mundo humano.
  • CRIZEUDA FARIAS DA SILVA DIAS
  • REFORMA TRABALHISTA E INCONSTITUCIONALIDADE NA EFETIVAÇÃO DA TUTELA LABORAL: IMPACTOS PROCESSUAIS DA LEI N° 13.467/17 NO ACESSO À JUSTIÇA DOS TRABALHADORES
  • Data: 24/02/2021
  • Hora: 14:00
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  • Com a aprovação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por meio do Decreto-Lei nº 5.452/43, os direitos dos trabalhadores foram garantidos. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/1988 –, protegeu vários desses direitos. Contudo, no ano de 2017, tal legislação que se manteve assentada basilarmente no princípio da proteção do trabalhador e da promoção do critério da justiça social, foi modificada pela Lei nº 13.467/17, a qual trouxe nova configuração para a gratuidade processual na Justiça do Trabalho, diferenciando os requisitos para a concessão de gratuidade judiciária, que na Justiça do Trabalho passaram a ser mais gravosos que os do Processo Civil e dessa forma, desrespeita o princípio constitucional da igualdade e dificulta o acesso à Justiça Trabalhista, contrariando preceito fundamental. Assim, questiona-se em que medida essas inovações processuais comprometem acesso à justiça dos trabalhadores. À luz deste problema principal, na avaliação da nova esfera normativa laboral, é preciso avaliar: como esse fenômeno se materializa na prática? Na perspectiva jurídica, a reflexão parte de uma análise hermenêutica que orienta a não conformação constitucional dos preceitos inseridos no texto celetista, os quais afrontam o princípio constitucional da igualdade e do direito de acesso à justiça. Objetiva-se apurar se tais medidas a fortiori são a causa da diminuição do número de reclamações trabalhistas. O trabalho está organizado, em seções, além da introdução, de modo a abordar os parâmetros constitucionais para a valoração do trabalho, o valor social do trabalho na CRFB/1988 e a importância dos direitos sociais. Aborda-se a importância do trabalho como um instrumento garantidor de dignidade humana e viabilizador dos preceitos do artigo 170, incisos VII e VIII, da CRFB/1988, suas repercussões normativas sobre os direitos fundamentais processuais trabalhistas. Avalia-se os conceitos de Estado Democrático de Direito e desenvolvimento econômico interligados ao direito de acesso à justiça. Discorre-se sobre o direito de acesso à justiça na Declaração Universal de Direitos Humanos como promotor dos direitos sociolaborais, examinando a relevância do princípio da proteção ao hipossuficiente na relação jurídica processual da Reclamatória trabalhista, o instituto do jus postulandi, sua pertinência na legislação trabalhista para o acesso à justiça dos Trabalhadores e empregadores e o princípio da gratuidade da justiça. Ainda, faz-se uma análise crítica dos novos dispositivos processuais trabalhistas: como custas processuais, honorários advocatícios e periciais em face do princípio da vedação ao retrocesso social, averiguando-se a sua validade material sob a perspectiva do princípio da progressividade. De modo a correlacionar as mudanças legislativas com a realidade, realiza-se uma análise comparativa dos dados estatísticos fornecidos pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do TST, de forma a comprovar que o número de ações impetradas na fase de conhecimento diminuiu consideravelmente em todo o território nacional, comprovando que a Reforma atingiu seu objetivo, impondo ônus processuais para os trabalhadores, afastando-os da Justiça do Trabalho, e impedindo a integral efetivação do princípio do acesso à justiça aos trabalhadores brasileiros.
2020
Descrição
  • WERNA KARENINA MARQUES DE SOUSA
  • A JUSTIÇA BRASILEIRA FACE ÀS VIOLAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DURANTE A DITADURA MILITAR (1964 - 1969)
  • Data: 11/12/2020
  • Hora: 09:00
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  • Em geral, pode-se dizer, desde o início, que a ditadura continua sendo uma espécie de parâmetro inevitável para entender tudo o que se seguiu, um momento histórico ao qual sempre se retorna em busca de traços, vestígios e pistas que ainda podem ser reveladores.A fim de apreciar plenamente a ação da Justiça brasileira, é necessário lembrar que ela faz parte de uma estrutura profundamente transformada sob a influência da doutrina da Segurança Nacional. Na primeira parte desta tese, o foco da discussão gira em torno da legislação desenvolvida durante os primeiros anos da ditadura civil-militar (1964 a 1969), na perspectiva de seu potencial para desempenhar um papel político na legitimação do regime. O Judiciário como um ramo do Estado contemporâneo que representa a possibilidade de limitar ou reduzir o exercício de práticas abusivas ou contrárias às normas da Lei. Por outro lado, o mesmo sistema judicial que limita os excessos praticados contra a lei também pode legitimar esses excessos e desvios da conduta política praticada em nome da legalidade sob o pretexto de que o sistema jurídico é um instrumento vital para o funcionamento das instituições do Estado. Os dados históricos ou registros utilizados no desenvolvimento desta pesquisa explicam, em parte, através de sua jurisprudência, como e por que os casos de habeas corpus apresentados por pessoas acusadas de crimes políticos foram iniciados, mantidos e depois abandonados pelo regime autoritário do Brasil. Na segunda parte da tese, discute-se sobre o comportamento do Supremo Tribunal Federal em relação à revisão da constitucionalidade dos atos institucionais e da Constituição de 1967. A partir de meados do período em análise, movimentos compostos principalmente por famílias de vítimas e pela Ordem dos Advogados do Brasil começaram a divulgar e denunciar os casos de detenção arbitrária, tortura, morte e desaparecimento forçado que haviam ocorrido desde o início do período em análise. As denúncias chegaram às principais organizações internacionais que reagiram de uma forma ou de outra a estas demandas, e tal pressão chegou ao governo brasileiro, que preferiu negar ou suavizar qualquer fato que pudesse implicar a responsabilidade do Estado. Desta forma, a ditadura procurou legitimar o regime militar mostrando que ele operava com base em regras e normas legais pré-estabelecidas. Buscou-se entender como a ação (ou omissão) do judiciário ocorreu no contexto das mudanças políticas e jurídicas dentro do regime autoritário brasileiro durante seus primeiros e decisivos anos.
  • PRISCILA EMANUELE FALCAO DE OLIVEIRA MENEZES
  • DÍVIDA PÚBLICA E RESPONSABILIDADE SOCIAL DO ESTADO: RECENTRALIZANDO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO ORÇAMENTO PÚBLICO NA BUSCA PELO DESENVOLVIMENTO
  • Data: 30/11/2020
  • Hora: 16:00
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  • O presente trabalho defende que a regulação jurídica da dívida pública brasileira é deficiente e um obstáculo para o país na adoção de uma agenda desenvolvimentista no que se refere ao cumprimento das obrigações internacionais em matéria de direitos humanos. O início das argumentações começa a partir de quadro introdutório conceitual denominado de propedêutica jurídica da dívida pública, onde, a partir de uma visão transjurídica, é apresentado os conceitos trazidos pela doutrina financeira e legislação brasileira para delimitar o objeto de análise da pesquisa. Em seguida, fundamenta-se a incompletude do tratamento jurídico dispensado pelo ordenamento para o controle do endividamento público e pela necessidade de conhecer a composição do estoque da dívida pública nacional, pois a omissão inconstitucional para a limitação da dívida pública federal e a não efetivação da auditoria da dívida (art. 26, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) impedem as ações de controle necessárias para que processo de endividamento seja um meio de alcançar um crescimento econômico apto a tornar a dívida sustentável. Apresenta-se o panorama internacional do tratamento jurídico da dívida pública, a partir da atuação de organismos como a Organização das Nações Unidas, o Clube de Paris e o Clube de Londres. Estabelece-se o alicerce principiológico a partir da ideia de justiça fiscal, sustentabilidade e responsabilidade intergeracional sob o prisma da dignidade da pessoa humana e dos objetivos principais da República Federativa do Brasil. Por fim, conclui-se que sob a perspectiva dos direitos humanos, a gestão da dívida pública deve considerar como prioridade orçamentária as políticas públicas efetivadoras de direitos econômicos, sociais e culturais, compromissada com o desenvolvimento humano e diminuição da desigualdade social, com base na teoria do capitalismo humanista e a proposta da tese aqui defendida é que os entes nacionais criem uma Lei de Responsabilidade Social, condicionando e responsabilizando o gestor, quando de sua atuação financeira-orçamentária, a atender os índices mínimos de desenvolvimento humano, como pressuposto para a realização de qualquer ato de endividamento público, impondo sanções nos mesmos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • JOSÉ AUGUSTO SEGUNDO NETO
  • DIREITO AO PROTESTO: O USO DOS PODERES COERCITIVOS DO ESTADO PARA LIMITAR O EXERÍCIO DOS PROTESTOS SOCIAIS E MANIFESTAÇÕES POPULARES, NA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE, NO PERÍODO DE 1981-1990
  • Orientador : JOSE ERNESTO PIMENTEL FILHO
  • Data: 30/11/2020
  • Hora: 14:00
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  • O ato substancial que está na base de todos os movimentos sociais é a ação coletiva de confronto. Mesmo que o objeto deste estudo se relacione com o discurso jurídico dos Poderes do Estado para limitar os protestos sociais e as manifestações populares, o conceito, estrutura e delimitação de protestos que podem ser distinguidos entre movimentos (como formas de opinião de massa), organizações de protestos (como formas de organizações sociais) e atos de protestos (como formas de ação) (MELUCCI, 1999, p. 12) e manifestações populares que, por sua vez, “congregam pessoas oriundas das mais diversas origens, situações e interesses pessoais, estando unidas apenas pela causa comum defendida em público” (TEIXEIRA e SCHIITES, 2014, p. 16). Apesar de garantido a partir da inter-relação dos direitos à liberdade de expressão, de opinião e de reunião, observa-se um vazio protetivo ao direito de protesto. A problemática surge a partir do contexto transicional: de que forma os protestos sociais e mobilizações populares foram tratados pelos Poderes de Estado na Região Metropolitana do Recife durante os anos de 1981 – 1990? Objetivo geral da investigação busca analisar criticamente a interferência dos Poderes do Estado nas manifestações, inserindo-se em um contexto amplo, mormente quando a historiografia não é suficientemente, dotando a investigação de certo grau de originalidade. Os objetivos específicos estão em analisar a importância dos protestos sociais e mobilizações populares na efetivação de direitos; verificar a forma que o Estado, titular do poder coercitivo, por meio de seus Poderes, tratou os protestos sociais e mobilizações populares; descrever como o Poder Judiciário, assumindo sua condição natural de garantidor de direitos e de proteção às minorias, decidiu em questões litigiosas envolvendo o exercício do direito de protestos. Para a finalidade da análise aqui desenvolvida foi utilizada como marco teórico a abordagem relacionada com a crítica ao direito desenvolvida por Michel Miaille (1989), a fim de questionar os enfoques ideológicos e ontológicos do pensamento jurídico dominante e problematizar a cientificidade do conhecimento jurídico. Para conhecer a realidade da intervenção dos Poderes de Estado nos protestos sociais e mobilizações populares parte-se de uma abordagem qualitativa, analisando três protestos sociais que mereceram destaque na Região Metropolitana do Recife: a greve geral de 21 de junho de 1983, a greve dos metroviários de 1987 e a mobilização das residentes da Casa da Estudante Universitária da Universidade Federal de Pernambuco em 1988, todas com causas diversas e com repercussões trabalhistas, penais e administrativas para seus sujeitos. Foram trabalhadas fontes escritas, dentre elas as notícias em periódicos da grande imprensa de circulação na época, auto de prisão, inquéritos administrativos, inquéritos policiais, ações criminais e ações de segurança que, aliados a pesquisa bibliográfica, representam fontes a partir das quais é possível se analisar como foram apresentadas soluções a esses fatos, em particular pelo sistema de justiça, o que garante a possibilidade da continuação da investigação científica a que se propõe esse estudo.
  • NICOLE LEITE MORAIS
  • “Num abraço, multidões!”: o Direito à Fraternidade, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão e a Nona Sinfonia de Beethoven
  • Orientador : MARCILIO TOSCANO FRANCA FILHO
  • Data: 27/11/2020
  • Hora: 10:00
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  • No contexto da evolução histórica dos Direitos Humanos, os 17 artigos da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão receberam influência do lema da Revolução Francesa liberté, égalité, fraternité. Contudo, embora os direitos à liberdade e à igualdade encontrem-se expressos no texto da declaração, em seu artigo 1º, percebe-se que o mesmo não acontece com o direito à fraternidade. Partindo dessa problemática, tem-se, na presente pesquisa, o seguinte questionamento: Uma música pode colmatar uma lacuna jurídica? Ou, mais especificamente, a Nona Sinfonia de Beethoven pode orientar a interpretação a ponto de complementar a lacuna do direito à fraternidade na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão? Percebe-se que Beethoven, ao utilizar o poema An die Freude, de Schiller, na composição do quarto movimento da Nona Sinfonia, transmitiu a mensagem contida nos versos de Schiller, de que todos os homens são irmãos, em referência direta ao objeto da presente pesquisa, a saber, o direito à fraternidade. Nesse sentido, considerando-se a exaltação da fraternidade por intermédio da Nona Sinfonia de Beethoven, tem-se como hipótese a possibilidade de esta Sinfonia orientar a interpretação da Declaração, preenchendo, assim, a lacuna do direito à fraternidade. O objetivo central desta pesquisa, portanto, é o de analisar a possibilidade de colmatação da lacuna do direito à fraternidade na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão por meio da Nona Sinfonia de Beethoven. A fim de alcançar o objetivo proposto, nesta pesquisa, optou-se pela utilização da abordagem qualitativa, do tipo exploratória e dedutiva, valendo-se das técnicas bibliográfica e documental, recorrendo-se à utilização de informações contidas em diferentes fontes nacionais e estrangeiras, e tendo em mente as seguintes categorias de análise: transjuridicidade; direitos humanos; arte e educação; fraternidade; nona sinfonia de Beethoven. A pesquisa revela que a Nona Sinfonia de Beethoven, especificamente o seu quarto movimento, o Coral, pode funcionar como um instrumento para abordar o direito à Fraternidade, como símbolo da união entre os povos.
  • NARICE FLAVIANA DE SOUZA ALVES BARBOSA BRAZ
  • EMPREGO INTERMITENTE: ESTRATÉGIA DE ENFRENTAMENTO À “CRISE” OU INSTRUMENTO DE PRECARIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO?
  • Data: 30/10/2020
  • Hora: 14:00
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  • O Brasil é cenário de “mais uma crise do capital” que fez explodir, dentre outras consequências danosas, o desemprego e a informalidade. Diante disso, necessário se fez a adoção de soluções enérgicas e urgentes, a fim de que os impactos negativos originados a partir desse estado de coisas pudessem ser superados. Nesse sentido é que a lei 13.467/2017 foi aprovada pelo Parlamento brasileiro com a previsão de nova modalidade de contrato de trabalho: o intermitente. Tal contrato possui um delineado que inaugura “marco protetivo” diferente daquele exibido pelas demais modalidades de contratação laboral até então existentes, especialmente, no que pertine à jornada de trabalho e à remuneração, que passam a atender a um padrão ultraflexível. Este tipo de contrato, muito embora surja em claro momento de tentativa de desregulamentação e flexibilização das normas trabalhistas, fruto do capitalismo globalizante e do enfraquecimento do Estado nacional regulador, se insere dentro de um arcabouço normativo, com ele incompatível, que espraia valores constitucionais e de direitos humanos afirmadores da dignidade do homem e da centralidade do trabalho como equalizador das demandas sociais por inclusão no mercado de trabalho e acesso isonômico aos benefícios do desenvolvimento-fruto do trabalho. A par disso, se pretendeu empreender uma pesquisa quali-quantitativa que respondesse à pergunta-problema sobre em que medida o contrato de trabalho intermitente é mecanismo eficaz na geração de empregos decentes, conforme propugnado pela Constituição Federal de 1988, Tratados de Direitos Humanos em vigor no Brasil e Organização Internacional do Trabalho (OIT). O argumento hipotético-dedutivo parte do dado preliminar de que a contratação intermitente carece de requisitos que sobrelevem o posto de trabalho criado a patamares civilizatórios de dignidade e decência garantidores de sua validade e conformação como instrumento legítimo a ser utilizado para a promoção do pleno emprego. Face ao exposto, conforme se pôde depreender a partir da análise dos dados coletados, apesar de gerar empregos formais, haja vista que a lei assim o categoriza, o contrato intermitente tem o condão de romper com os requisitos fático-jurídicos da não eventualidade, alteridade e onerosidade do contrato de trabalho, bem como com o requisito jurídico-formal do objeto possível, determinado ou determinável, ao prever a possibilidade de ausência de efetiva prestação de serviços e pagamento. Tal contrato desvirtua, assim, a função social da propriedade e seu corolário, a função social dos contratos, bem como ataca os institutos da liberdade para contratar e da livre manifestação da autonomia (não da vontade, mas da pessoa humana), colocando o empregado intermitente em uma igualdade formal/jurídica com o empregador que o primeiro não ostenta. Ademais, o contrato intermitente, em linhas gerais, demonstra não atender à necessidade de oferta e delimitação adequada da jornada de trabalho e remuneração do obreiro, obstaculariza o acesso à seguridade social, induz a desigualdades no mercado de trabalho e não respeita integralmente, tampouco amplia o espectro de proteção social do homem trabalhador. Há na relação laboral intermitente o desprestígio do valor social do trabalho, ao se fundar em uma racionalidade econômica na qual os direitos fundamentais dos trabalhadores são pressionados para aquém de seu patamar elementar. O contrato de trabalho intermitente, portanto, configura mecanismo que facilmente pode levar o indivíduo a toda sorte de privações e inseguranças, não sendo, assim, meio constitucional e convencional eficaz para a geração de empregos substanciais no Brasil.
  • GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA
  • A inclusão previdenciária dos agricultores familiares sob a ótica da Análise Econômica do Direito e da experiência do Juizado Especial Federal de Campina Grande/PB (2016-2018)
  • Data: 23/10/2020
  • Hora: 15:00
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  • A tese, dividida em cinco capítulos, objetiva analisar se o formato de inclusão previdenciária aplicado, atualmente, aos agricultores familiares, é adequado (ou não) às necessidades de proteção dessa categoria de trabalhadores em face dos principais riscos sociais a que se expõe. O modelo em discussão tem como marco constitucional a equiparação entre os trabalhadores urbanos e rurais, com a previsão, no entanto, de que os últimos, quando exercerem a atividade rurícola individualmente ou em regime de economia familiar, efetivarão o recolhimento de contribuições para o custeio da seguridade social combase tributávelincidente sobre resultado da comercialização da produção. A Lei nº. 8.213/1991, ao regulamentar o mandamento constitucional e definir o plano de benefícios do regime geral de previdência social, rotulou essa categoria de segurado como especial e estabeleceu que para ela a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias é dispensável para assegurar a filiação previdenciária, desde que haja comprovação do exercício da atividade que legitima o enquadramento durante a carência do benefício pretendido. Isso tem levado à coincidência entre a inscrição do trabalhador e a solicitação da prestação previdenciária. O trabalho foi desenvolvido com base em pesquisa documental junto ao Juizado Especial Federal de Campina Grande (PB), com adoção do marco temporal compreendido entre 01/01/2016 e 31/12/2018.Foram aplicadas as técnicas de amostragem probabilística de natureza aleatória simples. Durante a análise dos dados, buscou-se identificar os principais pontos controvertidos vinculados às regras previdenciárias direcionadas aos agricultores familiares. Como problema de pesquisa, questionou-se se o formato de enquadramento previdenciário dos agricultores familiares atende (ou não) às necessidades de proteção do público a que se destina. Como hipótese de partida, apontou-se que a falta de observância de critérios objetivos quanto à acomodação previdenciário, a vulnerabilidade às fraudes e a incapacidade de assegurar proteção durante as intempéries climáticas,tornam o modelo inadequado ao fim a que se propõe. Adotou-se os métodos de abordagem indutivo e histórico-dedutivo no desenvolvimento do raciocínio. Os métodos de procedimento aplicados foram o histórico, o hermenêutico, o estatístico e o estudo de caso. As técnicas de pesquisa utilizadas foram a documentação direta e a indireta. A Análise Econômica do Direito (AED), com foco centrado na avaliação consequencialista da norma jurídica e o pragmatismo cotidiano sustentado por Richard A. Posner serviramde marco teórico para a pesquisa.
  • ANA CLARA MONTENEGRO FONSECA
  • ORDENS DE OBSERVAÇÃO CONTINGENTES SOBRE A CONDUTA DA VÍTIMA NA CRIMINOGÊNESE À LUZ DO ESTRUTURAL-CONSTRUTIVISMO
  • Data: 05/10/2020
  • Hora: 14:00
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  • A conduta contributiva da vítima frente ao crime, como categoria tratada à luz da dogmática penal, pela estrutura da autorresponsabilidade e/ou consentimento, é estudada, geralmente, a partir da reprodução da natureza jurídica do instituto, ou seja, apenas se limitando a dizer sua possibilidade de afastar ou não a imputação penal. Distintamente, esta abordagem parte do problema: como é possível observar o papel da vítima na dogmática penal moderna à luz de uma perspectiva estrutural, sistêmica e construtivista? Como desdobramento: que função essa conduta da vítima cumpre, desde uma perspectiva periférica até o centro no sistema penal (legisladores, doutrinadores e tribunais), entre a redundância e variação na argumentação jurídica brasileira? Pela metodologia estrutural-construtivista quem constrói o que é a ciência é o observador, o qual, a partir de suas distinções, inventa sua realidade como saber e como não-saber, no viés de Heinz Von Foerster, George Spencer-Brown, Niklas Luhmann e Raffaele De Giorgi, marcos teóricos centrais desta tese. Trata-se de um estudo interdisciplinar, que transpassa o olhar jurídico, pois, envolvido pelo pensamento sistêmico complexo, passeia pelas veredas sociológicas, filosóficas, visitando, muitas vezes, até a literatura como metáfora-suporte, para seguir na travessia de tentar elucidar descrições e interpretações da dogmática penal. Nossa hipótese é trabalhar o papel da vítima de crime como comunicação. A vítima, observadora direta do evento delituoso, propicia ao legislador/doutrinador formulações periféricas sobre sua conduta. À luz da cibernética, esta observação de primeira ordem funciona na construção da moldura dogmática, antecipando-se ao observador de segunda ordem, o julgador do caso concreto. Este último, por meio de suas decisões, constrói perspectivas tidas como centrais do sistema penal, com base (em tese) nos programas jurídicos disponíveis. Quer dizer, a hipótese de posicionar as comunicações sobre a vítima como observações estrutural-construtivistas inventa uma metodologia de expansão moldurada da ciência do saber sobre a teoria do delito. Porque a vítima recebe competência para construir observações sobre o evento delituoso, reatualizada por observadores do sistema, atualizando os pensamentos sobre a causalidade, sobre a imputação, sobre o que legitima o direito penal tradicionalmente, realizando uma ruptura com esse mesmo paradigma. Nesse viés, não se trata de pensar se a vítima pode ou não renunciar a tutela penal de seus bens e, com isso, favorecer a não imputação da responsabilidade penal para terceiros. Buscase examinar como o sistema lida com essa estrutura (o papel da vítima) dentro de sua função. Importa como esse papel é construído na semântica do sistema de imputação para continuar operando e expandindo a comunicação, diminuindo os ruídos do sistema e dando a impressão de segurança jurídica. Para tanto, este trabalho estrutura-se em três eixos principais. O primeiro trabalha o próprio método e fundamento teórico da tese: abordam-se os pontos centrais da teoria dos sistemas e do construtivismo. O segundo dedica-se à identificação de usos comunicacionais a respeito do papel da vítima, a partir da compreensão da funçãomemória e sua temporalidade inventada que dão suporte a construção do labiríntico direito penal moderno, bifurcado entre os caminhos da redundância e da variação argumentativa. No terceiro, discutem-se os níveis de observação sobre a conduta da vítima e os limites das matrizes teóricas dominantes na dogmática penal moderna. A ideia é de descrever a observação estrutural-construtivista da dogmática-penal, atinente à conduta do personagem vítima, para além da teoria de proteção exclusiva de bem jurídico. Tudo isso, com intuito de ampliar a capacidade cognitiva dos observadores e fomentar a produção de formulações conceituais para as complexidades geradas pelas contingências e pela velocidade da mutação das relações no modelo de sociedade, a partir dessa teoria jurídica da comunicação.
  • FLORA MARIANA DA SILVA EVANGELISTA
  • Empresas Militares Privadas e Direitos Humanos: perspectivas sobre uma regulação institucionalizada pelas Nações Unidas
  • Orientador : FREDYS ORLANDO SORTO
  • Data: 15/09/2020
  • Hora: 15:00
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  • A presente dissertação tem como objeto Empresas Militares Privadas (EMPs), entidades privadas com fins lucrativos que oferecem serviços profissionais envolvendo uso potencial da força, intrinsecamente relacionados com conflitos. Nas últimas duas décadas, a inserção dessas empresas em ambientes conflituosos tem aumentado substancialmente, prestando serviços para variados clientes: Estados, Organizações Internacionais, ONGs, empresas. No entanto, o processo de expansão não foi acompanhado da devida regulação, resultando em graves denúncias de violações aos direitos humanos e impunidade. Até então, o Direito Internacional tem apresentado lacunas jurídicas consideráveis quanto à regulação desses entes, e os instrumentos regulatórios criados não oferecem resposta adequada, sendo a falta de vinculação jurídica a principal deficiência. Assim, o problema em pauta diz respeito à insuficiente regulação das EMPs e suas implicações negativas para proteção dos direitos humanos. O objetivo é analisar a construção do projeto de convenção das Nações Unidas, pois entende-se que somente um instrumento internacional vinculante é capaz de solucionar a problemática da regulação. Partindo-se do pressuposto de que a ONU seria esfera com reconhecida legitimidade para liderar essa ação, por ser uma organização multilateral difusora de princípios dos direitos humanos. O trabalho adota método indutivo com abordagem metodológica qualitativa. Em primeiro momento, é apresentada discussão quanto à possibilidade dessas empresas serem classificadas como mercenários e fatores que contribuíram para expansão do mercado militar privado. Em seguida, de que forma o Direito Internacional tem regulado sua atuação. Por fim, aborda-se o papel da ONU, tanto enquanto contratante dos serviços de EMPs em operações de paz, como à frente da elaboração da proposta de Convenção Internacional para Regulação, Monitoramento e Supervisão das Atividades das Empresas Militares Privadas.
  • JANAYNA NUNES PEREIRA
  • CONTROLE DE PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS DISCRIMINATÓRIOS CONTRA AS MULHERES
  • Data: 01/09/2020
  • Hora: 15:00
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  • O acesso das mulheres ao ensino superior, ao mercado de trabalho e às estruturas dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, mediante a constitucionalização da igualdade entre homens e mulheres, possibilitou o início da reversão de costumes sexistas. Todavia, em que pese os avanços em diferentes searas, persistem resquícios do sistema patriarcal nas estruturas de poder que continuam refratários à igualdade de gênero e efetivação dos direitos humanos das mulheres. Os fundamentos históricos e sociológicos parecem demonstrar que o próprio sistema judicial no Brasil reverbera discursos sexistas e opressores através de seus agentes, institucionalizando a violência de gênero em detrimento dos direitos humanos das mulheres. Em afronta direta a preceitos constitucionais, alguns julgadores proferem sentenças e votos construindo argumentações encriptadas de ideologias discriminatórias sob o manto da inviolabilidade funcional da magistratura. O presente trabalho objetiva a análise dos instrumentos jurídicos de controle de convencionalidade e integridade de decisões judiciais, proferidas após a Emenda Constitucional nº45/2004, como forma de efetivação dos Direitos Humanos e de construção de uma sociedade justa. A partir da compreensão da dinâmica de discriminação contra as mulheres no Poder Judiciário, pretende-se tipificar a pronúncia discriminatória como ato antijurídico em uma perspectiva hermenêutica-normativa do direito brasileiro e, transversalmente, dos diplomas internacionais de direitos humanos, para, assim, debater o controle de decisões judiciais atentatórias à dignidade das mulheres a partir de políticas judiciais e atividade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Supremo Tribunal Federal (STF).
  • MARCOS GONCALVES NASCIMENTO COSTA
  • AUTONOMIA E DIFERENCIAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL: uma análise da sentença de primeiro grau no processo judicial AÇÃO PENAL Nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR a partir da teoria sociológica do direito de Niklas Luhmann
  • Data: 28/08/2020
  • Hora: 10:00
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  • O presente trabalho analisa a formação de sistemas sociais autônomos nos processos judiciais. Segundo a teoria de Luhmann, essa autonomia é proporcionada por estruturas presentes nos processos dogmáticos, que primeiro serão definidas e depois analisadas por meio da aplicação a um caso concreto, a sentença na AÇÃO PENAL Nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR. Pretende-se identificar quais estruturas contribuem para a formação de um sistema social autônomo no processo dogmático. Para esta pesquisa, a relação entre uma sociedade complexa, o direito positivado e o procedimento condiciona a compreensão da técnica de decisão e de efetivação do direito. Seguindo a fundamentação teórica proposta, admite-se que o direito desempenha uma função específica, nomeadamente uma orientação congruente no processo de criação de sentido por meio do estabelecimento de expectativas normativas, asseguradas de modo contrafático. Para o presente trabalho, esta função de estabelecer uma congruência entre os âmbitos temporal, social e material de sentido é realizada pela decisão judicial e, portanto, a congruência será confrontada com as construções da dogmática processual, a partir da decisão escolhida. Dessa maneira, delineiar-se-á a construção do sistema social no processo analisado como um sistema de comunicação autônomo diante do sistema geral da sociedade, que forma o ambiente do sistema direito. Para investigar a proposta de pesquisa, seguindo a fundamentação indicada, será levantada a seguinte questão inicial: que estruturas colaboram com a formação de um sistema social autônomo, um sistema social de comunicação com um tempo próprio, diferente do tempo social; com papéis sociais específicos, diferentes dos papéis sociais desempenhados de forma ampla na sociedade; e uma matéria específica, realidade, selecionada pelo processo dogmático? A hipótese deste trabalho é, portanto, indicar que existe a formação de um sistema social de comunicação autônomo e específico do direito e que a teoria sociológica apresenta os meios para a compreensão desta formação autônoma e permite, assim, identificar as estruturas que, por meio da técnica dogmática de produção de decisões no processo judicial, formam essa autonomia. A pesquisa foi conduzida por meio de uma metodologia analítica funcional. O trabalho está dividido em sete capítulos, dos quais o primeiro, consiste em uma apresentação da teoria sociológica e o segundo, se focaliza na função do direito, apontada por esta teoria. No terceiro e quarto capítulo, seguem-se as análises do procedimento como sistema social especial e como sistema de produção de sentido respectivamente, seguido por uma breve apresentação dos aspectos da retórica analítica relevantes para este trabalho, no capítulo seis. No capítulo sete, aplicam-se os aspectos teóricos e os resultados intermediários ao caso referido, ilustrando a realização dos processos em questão por meio de exemplos concretos. Isso antes de chegar à conclusão de que existe autonomia do procedimento judicial perante o sistema social amplo, tanto no âmbito temporal, material e social, e que isso é alcançado por meio de estruturas da dogmática processual, como a preclusão, a imparcialidade do juiz, a criação de uma história específica no procedimento e as matérias, fatos jurídicos, selecionados para fundamentar a decisão. Conclui-se, por fim, que existem também perspectivas para futuras propostas de pesquisa.
  • VICENTE ELISIO DE OLIVEIRA NETO
  • DEFICIÊNCIA, DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E TÓPICA JURÍDICA: o convívio antinômico entre os pontos de vista biomédico e biopsicossocial no direito brasileiro
  • Data: 21/08/2020
  • Hora: 10:00
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  • A presente tese tem por objeto a inclusão social das pessoas com deficiência por intermédio da efetivação dos seus direitos no contexto nacional. Pretende-se, assim, investigar a (des)consideração da definição biopsicossocial da deficiência, enquanto pressuposto do programa jurídico includente da coletividade com deficiência, na conformação de políticas públicas, provimentos jurisdicionais e de diplomas normativos no âmbito nacional. O seu problema cinge-se a verificar se a definição biopsicossocial da deficiência, premissa estruturante do programa jurídico includente do contingente social com deficiência, vem norteando as atividades estatais de criação e aplicação do Direito no Brasil. A hipótese é que o convívio antinômico entre as definições biomédica e biopsicossocial da deficiência na conformação de políticas públicas, provimentos jurisdicionais e diplomas normativos constitui-se em obstáculo à implementação do programa de proteção especial do segmento social com deficiência. O desenrolar da investigação compreenderá particularmente analisar a partir de distintos pontos de vista a questão da deficiência, mais precisamente da exclusão social das pessoas com deficiência, enquanto problema associado à emergência da formação social típica da Era Moderna. Incumbe igualmente descrever os fundamentos e as estratégias que possibilitaram a instituição do programa jurídico de proteção especial às pessoas com deficiência, enquanto grupo socialmente submetido a condições de vulnerabilidade, nas dimensões global e local. Em seguida impõe-se apreciar a atual configuração constitucional do programa de proteção especial das pessoas com deficiência, substancialmente modificado em decorrência da incorporação das cláusulas da CDPD, e seus desdobramentos teóricos e práticos no Brasil. Por fim buscar-se-á demonstrar, sob a perspectiva da jurisprudência tópica viehwegiana, o convívio antinômico dos pontos de vista biomédico e biopsicossocial da deficiência no desenvolvimento das atividades de produção e aplicação do Direito no contexto brasileiro. Na dimensão metodológica, o método de abordagem será o dialético, nos termos e limites estabelecidos por Aristóteles, considerando que é sob tais marcos que se encontra circunscrita a principal referência metódica que guiará o desenvolvimento desta tese, a tópica jurídica viehwegiana.
  • GILMARA BENEVIDES COSTA SOARES DAMASCENO
  • O PATRIMÔNIO CULTURAL COMO DIREITO CULTURAL: Um estudo sobre a Cooperação Internacional no combate ao Tráfico Ilícito de Bens Culturais no Brasil
  • Data: 10/08/2020
  • Hora: 14:30
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  • Mediante enfoque sobre os crimes cometidos contra os bens culturais do patrimônio histórico e artístico, esta pesquisa situa o tráfico ilícito de bens culturais. Assim como outros tipos de tráfico, o comportamento delitivo engloba vários tipos de ilegalidades (contrabando, descaminho, exportação, importação etc.) que alimentam o mercado internacional ilícito de bens culturais. Os números deste comércio ilegal não são estimados, pois os Estados, muitas vezes, não têm controle sobre os furtos, roubos, desaparecimentos, deslocamentos de obras de arte, artefatos arqueológicos e demais bens culturais. O crime transnacional é o quarto comércio ilegal em todo o mundo. A cooperação jurídica internacional em matéria penal tem sido bastante utilizada pelo Brasil como meio de repatriação desses bens culturais, inclusive em sítios na internet que promovem leilões virtuais. Em comparação a outras nações, a cooperação internacional em matéria cultural é bem menos desenvolvida em nosso país. Assim, os acordos ainda são em menor número e pouco utilizados, quando poderiam fortalecer as relações culturais entre os Estados na busca pelos objetos culturais, através de meios diplomáticos, portanto mais ágeis. O objetivo principal desta tese é investigar as medidas práticas encontradas hoje para o fortalecimento da cooperação internacional entre os Estados do MERCOSUL no combate ao tráfico ilícito de bens culturais. Para tanto, foi construída com base na pesquisa bibliográfica documental do tipo exploratória e dedutiva. O método da abordagem e de procedimento é o dedutivo histórico. Há uma intenção explícita de aproximação interdisciplinar com a historiografia sobre a diplomacia brasileira, com as relações internacionais no que concerne à construção da solidariedade e da cooperação na América do Sul. O resultado desta pesquisa mostra o reconhecimento da cooperação internacional, como meio jurídico de cumprimento do direito ao acesso ao patrimônio cultural, enquanto direito humano. Por fim, o trabalho conclui que o Brasil precisa se esforçar junto aos demais Estados do MERCOSUL para criar mecanismos jurídicos de combate ao tráfico ilícito de bens culturais. Aplicou-se a técnica bibliográfica documental com farta utilização de informações primárias, contidas em diversos relatórios oficiais, sobretudo os de organismos internacionais como a ONU, a UNESCO, a ILA e o MERCOSUL. Cunha Filho (2018), Häberle (2007), Nafziger e Nicgorski (2009), Soares (2018), Yates (2015), Mackenzie (2002), Franca Filho (2015), entre outros autores, dão embasamento à pesquisa.
  • MARIA IVONETE VALE NITÃO
  • A RESPONSABILIDADE PENAL DE MENORES NO DIREITO COMPARADO DO BRASIL E DA ESPANHA E A DETERMINAÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
  • Orientador : ROMULO RHEMO PALITOT BRAGA
  • Data: 30/07/2020
  • Hora: 12:00
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  • O presente trabalho tem âmbitos de aplicação distintos, como são o do Brasil e da Espanha, e se iniciará através da análise do conceito da responsabilidade penal dos menores que determinará a maioridade penal brasileira e espanhola. Nesta, a responsabilidade criminal dos menores não enseja a inimputabilidade penal, e em 1996 a maioridade penal espanhola foi aumentada dos 16 para os 18 anos, enquanto que no Brasil, se fala que os menores de idade penal são inimputáveis e busca-se a redução da maioridade penal dos 18 para os 16 anos. A partir de então, veremos como a experiência espanhola na determinação da responsabilidade penal de menores poderá ajudar na fixação da maioridade penal brasileira. Para realizarmos esse trabalho nos utilizaremos da pesquisa bibliográfica, feita através da metodologia indutiva onde documentos oficiais dos dois países também serão utilizados.
  • LUCAS LOPES OLIVEIRA
  • ETNOGRAFANDO A CONSTRUÇÃO DO DIREITO AO ACESSO À MACONHA MEDICINAL EM UM CONTEXTO PROIBICIONISTA: DESAFIOS E POSSIBILIDADES FRENTE AOS DIREITOS HUMANOS
  • Data: 24/07/2020
  • Hora: 15:00
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  • Esta pesquisa doutoral tem como tema o estudo do processo de construção do direito ao acesso à cannabis para fins terapêuticos no Brasil, estudando seus limites, as potencialidades e as formações discursivas que permeiam este tema. Assim tratamos de estudar as construções discursivas sobre a maconha dentro do discurso científico contemporâneo, bem como, a luta dos movimentos sociais e seus impactos no status jurídico desta planta medicinal. Trabalhamos com a hipótese de que ocorre um deslocamento no regime de verdade que tensiona a definição jurídica da planta cannabis abrindo espaço potencial para a construção do direito ao acesso à maconha medicinal. O objetivo geral é o de explorar a construção do direito ao acesso à cannabis terapêutica por via da atuação judicial, dos movimentos sociais e de demais atores sociais. Nosso estudo se dividirá em três partes. Na primeira estudamos, a partir dos marcos teóricos sobre as biopolíticas contemporâneas, como houve um sequestro das práticas de cura relacionadas aos usos terapêuticos populares da maconha, tendo como ferramenta o Direito Penal e o discurso da medicina ascendente. Em um momento posterior passamos a relatar os focos de tensão entre o discurso proibicionista da maconha e as recentes viradas epistemológicas dentro do discurso médico, a emergência do discurso dos Direitos Humanos, as críticas criminológicas e dogmáticas à criminalização da maconha e a visão do direito à saúde enquanto um Direito Humano. Por fim, tratamos de estudar a emergência do movimento social em defesa da maconha medicinal no Brasil e as estratégias jurídicas e políticas na luta pelo acesso à maconha medicinal no Brasil e na Paraíba. A presente pesquisa trata-se de um estudo qualitativo de viés etnográfico e tendo como norte teórico-metodológico o pensamento genealógico de Michel Foucault e os marcos teóricos da sociologia jurídica. Como ferramentas da pesquisa de campo utilizamos a pesquisa documental, observação participante e entrevistas abertas.
  • MARCIO FLAVIO LINS DE ALBUQUERQUE E SOUTO
  • MACROCRISE DOS DIREITOS HUMANOS NO SÉCULO DO TERRORISMO
  • Data: 02/07/2020
  • Hora: 09:00
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  • O século do terrorismo foi inaugurado por meio do 11 de Setembro. Desde então, o curso da história tem sido condicionado por aquele episódio e pelas réplicas militares que se seguiram. As crises humanitárias da atualidade, v.g., o genocídio de minorias, a ascensão do nacionalismo xenofóbico, o protecionismo econômico, a destruição do patrimônio cultural da humanidade, a fuga dos blocos regionais e etc., são consequências daquilo que pode ser considerado a macrocrise dos direitos humanos do século XXI. A construção de uma sociedade que promova o pluralismo das culturas, a universalidade dos valores da liberdade, democracia, direitos humanos e economia de mercado por meio da integração das tradições normativas parece estar cada vez mais distante no contexto recente, mas a busca desse propósito configura-se como um verdadeiro dever da geração atual para com as futuras. O encadeamento histórico das dimensões do terrorismo sugerido como objetivo geral desta tese tem por escopo descrever as várias formas de manifestação deste fenômeno ao longo dos anos, bem como apresentar ferramentas de tratamento jurídico diferentes em cada caso, incrementando o marco teórico com uma forma de interpretação distinta daquelas até então conhecidas. No mesmo sentido, a compreensão do seu caráter dúplice como macrocrise e fato gerador de outras crises pode fornecer uma perspectiva mais concreta de defesa dos direitos humanos. Os objetivos guardam pertinência temática com a área de concentração e com a linha de pesquisa “teoria e história do direito – teoria e história dos direitos humanos,” por meio de sua ementa. As pesquisas serão orientadas pela pluralidade metodológica, podendo-se destacar o método dedutivo para a classificação tridimensional do terrorismo em contextos diversos; o epistemológico para a natureza dúplice e o funcionalista para definição dos elementos que podem vir a compor o conteúdo dogmático-normativo dos crimes-meio, além de outras balizas procedimentais destacadas no corpo do projeto. A pesquisa sobre o terrorismo no contexto pós-11/09 guarda relevância social, pois se trata, talvez, da maior crise humanitária contemporânea; acadêmica para todos os programas de estudo dos direitos humanos considerando as consequências que derivam dos casos de espetacularização do medo coletivo e pessoal tendo em vista as repercussões recorrentes no cotidiano da comunidade internacional.
  • IZABEL VICENTE IZIDORO DA NÓBREGA
  • O PATRIMÔNIO CULTURAL COMO PATRIMÔNIO PÚBLICO:O PAPEL DO TRIBUNAL DE CONTAS NA PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO
  • Data: 29/06/2020
  • Hora: 15:00
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  • A presente dissertação tem como propósito analisar a ação fiscalizatória e pedagógica dos Tribunais de Contas na promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro, atuando positivamente na concretização dos direitos culturais inerentes ao patrimônio cultural e possibilitando o cultural accountability. O problema a ser enfrentado reside no questionamento acerca de como o Tribunal de Contas pode promover e proteger o patrimônio cultural, auxiliando e colaborando com os demais órgãos de proteção ao patrimônio cultural. A pesquisa partiu da hipótese de que o Tribunal de Contas tem competência constitucional própria, estabelecida no artigo 216, § 1º, CF/88, para atuar na salvaguarda e promoção do patrimônio cultural, bem como o dever de cooperar para o cumprimento da Meta ODS 11.4, da Agenda 2030, que determina a implementação de esforços por todos os órgãos da Administração Pública voltados à salvaguarda do patrimônio. No tocante à relevância social e científica da pesquisa, identificou-se uma escassez de trabalhos jurídicos sobre a temática, de modo que a presente pesquisa pode contribuir para suprir tal escassez, podendo ser aproveitada, internacionalmente, em todos os Estados que adotam o sistema de Tribunal de Contas. Ademais, esta pesquisa pode auxiliar na discussão acerca do papel de todos os órgãos públicos, incluindo o Tribunal de Contas, na proteção e proteção do patrimônio, evitando-se perdas irreversíveis dessa herança e tesouro cultural, social e econômico.
  • IZABELLE PONTES RAMALHO WANDERLEY MONTEIRO
  • GUARDA COMPARTILHADA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO PAI CONTRA A MÃE: MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
  • Data: 29/06/2020
  • Hora: 09:30
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  • O presente trabalho analisa a guarda compartilhada da criança e do adolescente nos conflitos familiares decorrentes de violência doméstica praticada pelo pai contra a mãe, nos termos da Lei n. 11.340/2006. Esse recorte foi adotado devido aos números alarmantes de violência doméstica contra a mulher nas relações íntimas de afeto heterossexuais, bem como à compreensão de que, enquanto destinatários da doutrina da proteção integral e, portanto, com direito a crescer com saúde, dignidade e salvos de todas as formas de violência, crianças e adolescentes são vítimas indiretas da violência perpetrada entre os pais e por eles vivenciada no convívio familiar. Recorrendo a estudos interdisciplinares, foram identificadas pesquisas que confirmaram a possibilidade de danos no desenvolvimento de crianças e adolescentes após vivenciarem as práticas de violência do pai contra a mãe, bem como o caráter cíclico e sistemático da violência doméstica que reveste essa problemática de tamanha complexidade e dificuldade para seu rompimento. Nestes termos, com foco nas situações de ruptura conjugal subjacentes a essa forma de violência, notadamente as que resultam na decretação das medidas protetivas de urgência de incomunicabilidade e distanciamento do agressor, nos termos da Lei Maria da Penha, o presente estudo é necessário para compreender se a aplicação da guarda compartilhada como regra no Brasil, assim estabelecida pela Lei nº 13.058/2014, alcança o melhor interesse das crianças e adolescentes em tais casos. Recorrendo a instrumentos normativos, entendimentos jurisprudenciais e debates doutrinários, a pesquisa realizada é do tipo exploratória, bibliográfica e documental, com o emprego do método de abordagem dedutivo. Na perspectiva da humanização do Direito Civil, especialmente no que se refere à tutela especial dos hipervulneráveis, o presente estudo concluiu que a aplicação da guarda compartilhada como regra em tais casos não garante o melhor interesse da criança, considerando, ainda, a necessidade de um aperfeiçoamento legislativo com proposta de possível afastamento inicial, mas com monitoramento multidisciplinar que viabilize o convívio familiar e, paulatinamente, permita a reanálise futura do compartilhamento, a depender de cada caso.
  • RAPHAEL BRUNO VELONI
  • A [IN]EFETIVIDADE DOS DIREITOS NOS CONTRATOS DE PLANOS PRIVADOS DE ACESSO À SAÚDE A PARTIR DA CONCEPÇÃO KANTIANA DE RESPONSABILIDADE
  • Data: 26/06/2020
  • Hora: 15:00
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  • Neste trabalho, expõe-se a categoria do direito de acesso à saúde no âmbito privado, bem como sua significância e questionável eficácia social hodierna, a qual está qualificada pelo risco de inefetividade de seus direitos e pela proliferação de atentados à pessoa. Nos âmbitos público e privado, o direito de acesso à saúde sofre indevidas recusas, pelo Estado ou Operadoras de Planos de Saúde, que afrontam normativas legais e jurisprudenciais sobre o tema, ocasionando o recurso ao judiciário. Assim, a judicialização da saúde e a litigância contida têm sido estudadas para fornecerem ao intérprete instrumentos adequados à escassez de recursos, diversidade de riscos à integridade psicofísica e proliferação de descumprimentos contratuais, demonstrando a necessidade de se repensar o alcance dos efeitos da responsabilidade civil. No intento de contribuir para a ampliação da compreensão do tema, nesta Dissertação, tem-se por objeto o estudo do diálogo entre sanções negativas e positivas na mensuração dos danos morais em hipóteses de responsabilização das operadoras de planos de saúde. Tem-se por objetivo geral instruir o conteúdo das funções repressiva e promocional, no que tange às sanções extraídas do art. 944, parágrafo único, do CC/02, para o estímulo ao cumprimento de direitos pelas prestadoras desses serviços. O problema que norteou esta pesquisa foi: A promoção e a repressão, aplicadas mediante a responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais, são meios hábeis para se estimular a efetividade dos direitos no mercado nacional de planos privados de saúde? A hipótese fundamental é a de que, a partir da aplicação da concepção kantiana de responsabilidade, é possível intensificar o alcance dos efeitos da responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais, estimulando-se o cumprimento de direitos e desencorajando a sua violação intencional no mercado nacional. Dessa forma, a pesquisa é alicerçada na obra de Immanuel Kant, notadamente na sua concepção de responsabilidade. Adota-se como método a imputação judiciária do filósofo de Konigsberg, que permite intensificar o alcance dos efeitos da responsabilidade civil ao conjugar sanções positivas, compensações e sanções negativas com o mérito, o débito e o demérito, respectivamente. Para tanto, realizou-se uma análise qualitativa a partir dos dados coletados, ou seja, o presente estudo foi viabilizado pelo levantamento de dados bibliográficos na literatura jurídica brasileira e estrangeira, jurisprudencial e normativa pertinentes ao estudo sobre o alcance geral da responsabilidade civil, de modo a ampliar a compreensão sobre o tema. Na pesquisa, encontraram-se indícios da utilidade, no âmbito da responsabilidade civil, do recurso à variadas medidas de controle social, sejam essas de caráter positivo, sejam de caráter negativo. Ademais, tal construção é de superior segurança e funcionalidade se instruída pelo debate democrático em detrimento da interpretação de cláusulas gerais. Essa construção democrática teria a aptidão de instruir uma sistemática benéfica aos agentes econômicos meritórios, bem como de elaborar desincentivos à violação reiterada do direito de acesso à saúde nas relações jurídicas entre operadoras e destinatários dos serviços por intermédio de retribuições positivas e negativas, mas sem abdicar dos avanços da dogmática cível na reparação de danos. Dessa forma, a concepção kantiana de responsabilidade ampliaria a definição de responsabilidade civil ao oferecer uma sistemática metafísica – um ponto de partida para construções democráticas – para a retribuição.
  • LUCAS LACERDA ARAGAO DE BRITO
  • O IMPACTO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DE EDIÇÃO GENÉTICA: O CONFLITO ÉTICO DO APERFEIÇOAMENTO DA ESPÉCIE HUMANA
  • Data: 18/06/2020
  • Hora: 11:00
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  • O presente estudo se propôs a analisar as novas relações humanas, sociais e jurídicas ocasionadas pelo avanço da técnica, especificamente no que tange as técnicas de manipulação genética e alteração de células somáticas e germinativas do ser humano. A partir desse ponto de partida, faz-se uma breve análise e traça-se os parâmetros da filosofia a serem utilizados para a análise dessas interações. Dessa forma, o trabalho se inicia trabalhando com os conceitos de ética, ética aplicada, bioética e bioética da responsabilidade, utilizando-se para tal o conceito de responsabilidade constante da Obra de Hans Jonas, a teoria da responsabilidade. Em seguida, trabalha a Eugenia enquanto conceito cientificamente concebido e enquanto fenômeno social com seus O presente estudo se propôs a analisar as novas relações humanas, sociais e jurídicas ocasionadas pelo avanço da técnica, especificamente no que tange as técnicas de manipulação genética e alteração de células somáticas e germinativas do ser humano. A partir desse ponto de partida, faz-se uma breve análise e traça-se os parâmetros da filosofia a serem utilizados para a análise dessas interações. Dessa forma, o trabalho se inicia trabalhando com os conceitos de ética, ética aplicada, bioética e bioética da responsabilidade, utilizando-se para tal o conceito de responsabilidade constante da Obra de Hans Jonas, a teoria da responsabilidade. Em seguida, trabalha a Eugenia enquanto conceito cientificamente concebido e enquanto fenômeno social com seus desdobramentos, trabalhando com o conceito de eugenia liberal de Habermas e o trabalho da virtude soberana de DOWRKIN, ambos tratando da chamada eugenia positiva e eugenia negativa. Por fim, pretende-se analisar as reais consequências práticas, utilizando-se os conceitos pré definidos no próprio trabalho com o intuito de se dirimir as questões acerca do que é certo e errado, do que é beneficente e maleficente ao homem enquanto indivíduo, enquanto ser social e enquanto ser autocompreendido em si mesmo. No que tange à metodologia, nesta pesquisa de nível exploratório, natureza qualitativa e de base essencialmente bibliográfica, optou-se mais especificamente pelo método científico de abordagem hipotético-dedutivo. No que diz respeito ao método de procedimento, foram empregados o monográfico, assim como o histórico.
  • LUCAS LACERDA ARAGAO DE BRITO
  • O IMPACTO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DE EDIÇÃO GENÉTICA: O CONFLITO ÉTICO DO APERFEIÇOAMENTO DA ESPÉCIE HUMANA
  • Data: 18/06/2020
  • Hora: 10:00
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  • O presente estudo se propôs a analisar as novas relações humanas, sociais e jurídicas ocasionadas pelo avanço da técnica, especificamente no que tange as técnicas de manipulação genética e alteração de células somáticas e germinativas do ser humano. A partir desse ponto de partida, faz-se uma breve análise e traça-se os parâmetros da filosofia a serem utilizados para a análise dessas interações. Dessa forma, o trabalho se inicia trabalhando com os conceitos de ética, ética aplicada, bioética e bioética da responsabilidade, utilizando-se para tal o conceito de responsabilidade constante da Obra de Hans Jonas, a teoria da responsabilidade. Em seguida, trabalha a Eugenia enquanto conceito cientificamente concebido e enquanto fenômeno social com seus O presente estudo se propôs a analisar as novas relações humanas, sociais e jurídicas ocasionadas pelo avanço da técnica, especificamente no que tange as técnicas de manipulação genética e alteração de células somáticas e germinativas do ser humano. A partir desse ponto de partida, faz-se uma breve análise e traça-se os parâmetros da filosofia a serem utilizados para a análise dessas interações. Dessa forma, o trabalho se inicia trabalhando com os conceitos de ética, ética aplicada, bioética e bioética da responsabilidade, utilizando-se para tal o conceito de responsabilidade constante da Obra de Hans Jonas, a teoria da responsabilidade. Em seguida, trabalha a Eugenia enquanto conceito cientificamente concebido e enquanto fenômeno social com seus desdobramentos, trabalhando com o conceito de eugenia liberal de Habermas e o trabalho da virtude soberana de DOWRKIN, ambos tratando da chamada eugenia positiva e eugenia negativa. Por fim, pretende-se analisar as reais consequências práticas, utilizando-se os conceitos pré definidos no próprio trabalho com o intuito de se dirimir as questões acerca do que é certo e errado, do que é beneficente e maleficente ao homem enquanto indivíduo, enquanto ser social e enquanto ser autocompreendido em si mesmo. No que tange à metodologia, nesta pesquisa de nível exploratório, natureza qualitativa e de base essencialmente bibliográfica, optou-se mais especificamente pelo método científico de abordagem hipotético-dedutivo. No que diz respeito ao método de procedimento, foram empregados o monográfico, assim como o histórico.
  • JULIANA QUEIROZ GONTIES
  • RENDIMENTO UNIVERSAL GARANTIDO E CENTRALIDADE DO TRABALHO: de uma política compensatória a uma política pública efetiva na direção de um Direito Humano ao trabalho, à luz da Teoria Crítica
  • Data: 11/06/2020
  • Hora: 14:00
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  • O presente estudo tem como objeto uma análise sobre a forma trabalho e sua centralidade na contemporaneidade. O problema é resumido na seguinte questão: existe um paradoxo entre o formal direito humano do trabalhador e sua garantia material? A pesquisa parte da hipótese que sim, uma vez que existe uma dependência do homem ao mercado de trabalho que lhe submete a trabalhos degradantes e distanciam-no de sua dignidade humana. O objetivo geral a ser perseguido passa a ser então a investigação sobre a adoção de um Rendimento Universal Garantido como forma de proporcionar a independência deste indivíduo do mercado. A análise será feita a partir da perspectiva crítica do Direito do Trabalho, contrapondo-se à doutrina tradicional, que possui como categoria fundamental o ‘trabalho livre-subordinado’ (trabalho alienado). Sendo assim, a pesquisa será dividida em quatro capítulos. O primeiro parte da distinção marxista de trabalho que gera valor de uso e trabalho que gera valor de troca, para em seguida descrever os problemas estruturais de emprego decorrentes desta forma consolidada desde o desenvolvimento da técnica. O segundo traz a princípio as delimitações Conceituais do Rendimento Universal Garantido como política pública efetiva; bem como uma análise sobre uma experiência de um destes tipos de política adotada para a reconstrução da Europa no pós-guerra. O terceiro analisa a inefetividade atual de um direito a um trabalho digno como direito humano. O quarto e último capítulo busca analisar porque um Rendimento Universal Garantido seria capaz de proporcionar a independência sócio-econômica do indivíduo do mercado de trabalho. Quanto à metodologia abordada, esta dissertação utiliza o método bibliográfico.
  • FERNANDA THAIS LIRA DE SA BARRETO BATISTA
  • A INTERVENÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA PARA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA: UMA ANÁLISE DA LEI 10.431/2015 DO ESTADO DA PARAÍBA
  • Orientador : ROBSON ANTAO DE MEDEIROS
  • Data: 28/05/2020
  • Hora: 10:00
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  • O presente trabalho teve por objeto o estudo do direito fundamental à saúde em contraposição à intervenção estatal na Economia à luz da Lei nº 10.431/15 do Estado da Paraíba. Diante de possíveis conflitos entre normas e princípios constitucionais, o objetivo desta pesquisa foi analisar o direito fundamental à saúde em relação à intervenção estatal na Economia à luz da Lei Estadual da Paraíba nº 10.431/15. O problema da pesquisa está condensado no seguinte questionamento: é normativamente válida a proibição de vendas de refrigerantes em escolas particulares realizada pela Lei nº 10.431/15 do estado da Paraíba? A fim de alcançar o objetivo desta pesquisa, o trabalho dividiu-se em quatro capítulos. O primeiro capítulo cuidou da introdução de todo trabalho. O Segundo capítulo tratou do direito fundamental à saúde preventiva das crianças na normativa brasileira. O terceiro capítulo abordou o estudo da regulamentação normativa da intervenção estatal na Economia. O quarto capítulo, por sua vez, analisou a Lei nº 10.431/15 do Estado da Paraíba a partir das conclusões alcançadas nos capítulos anteriores, detendo-se à análise do direito fundamental à saúde da criança, educação, liberdade e emancipação humana. Metodologicamente, o estudo da temática baseou no método de abordagem dedutivo e a técnica de pesquisa foi bibliográfico e o documental. Nas considerações finais do trabalho percebem que a intervenção do Estado na Economia é válida para concretização do direito fundamental à saúde da criança em sua faceta preventiva. No entanto, proibir a venda de refrigerantes em escolas privadas, alcançará seu objetivo de prevenir doenças se estiver associada a alguma política de conscientização de pais, familiares, escolas, Estado e da sociedade. Fora deste contexto, não passará de mera restrição da liberdade.
  • WILLIAM BISPO DE MELO
  • AGROTÓXICOS E PROPRIEDADE PRIVADA RURAL: quadro analítico para verificação técnica da relação de toxicidade e licitude como ferramenta jurídica de proteção ambiental
  • Data: 21/05/2020
  • Hora: 09:30
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  • Neste estudo, analisa-se, com base na teoria da sustentabilidade de Enrique Leff, notadamente na Racionalidade Ambiental, a relação jurídica existente entre a função socioambiental da propriedade privada rural (art. 186, CF/88) e o uso de agrotóxico, como objeto. Tendo como objetivo geral propor um instrumento cognitivo-jurídico para operacionalizar o exame do uso lícito de agrotóxicos, que cumpra a função social, e, como objetivos específicos, identificar a viabilidade do exame técnico do uso ilícito de agrotóxico, com base na avaliação científica da toxidade do agrotóxico feita pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que gera a monografia do agrotóxico, e verificar, com base em dados secundários, referentes à contaminação/intoxicação oriunda de agrotóxicos no Brasil, e na legislação vigente, a possibilidade de descumprimento da função social com o uso de agrotóxicos, com sanções jurídicas para o proprietário/usuário. Considerando que o Brasil é o maior consumidor mundial de agrotóxicos e devido à toxidade destes sobre o meio ambiente e os seres humanos, deriva-se o problema, o descumprimento da função social e a relevância para a sociedade da propositura, como inovação jurídica, de um instrumento para estabelecer a relação entre função social e agrotóxico, licitude e toxidade, com a finalidade de possibilitar a aplicação de medida punitiva e pedagógica, especialmente a desapropriação-sanção para fins sociais e reforma agrária prevista no art. 184, CF/88, ou seja, propõe-se uma nova hipótese de desapropriação-sanção pelo descumprimento da função social. Dessa forma, têm-se como hipótese a de que o uso de agrotóxicos, em desacordo com a monografia do agrotóxico, inviabiliza a sustentabilidade socioeconômica por não permitir uma produção racional, contaminar o meio ambiente, fauna, flora, ar, solo, águas e intoxicar trabalhadores rurais e, de forma residual, os consumidores e comunidades rurais vizinhas, e assim implicando no descumprimento da função socioambiental da propriedade privada rural, em suas quatro dimensões: socioeconômica, ambiental, trabalhista e bem-estar, e por esta razão possibilita a aplicação da desapropriação-sanção para fins sociais ou outra sanção jurídica em face do proprietário. Parte-se do pressuposto que os agrotóxicos possuem toxidades que causam o descumprimento da função socioambiental no caso do uso ilícito, conforme parâmetro estabelecido neste trabalho. Trata-se de estudo descritivo e qualitativo apoiado na revisão de literatura e construção de um referencial teórico, em documentos públicos, livros e artigos publicados na plataforma Scielo, entre outras com delimitação temporal na Constituição Federal de 1988, a fim de identificar o estado da arte, e, a partir dele, propor soluções passíveis de discussão da temática envolvendo licitude e toxidade dos agrotóxicos.
  • FERNANDO JOSE VIANA
  • PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE COMO REGULADOR DAS INTERVENÇÕES ESTATAIS EXTRAFISCAIS NA ECONOMIA
  • Data: 12/05/2020
  • Hora: 10:00
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  • Ao longo da história, o Estado, consolidado como poder organizado, promoveu intervenções no domínio econômico na tentativa de corrigir desajustes no sistema de mercado e assim cumprir seu dever constitucional em combater as desigualdades sociais e fomentar o desenvolvimento econômico. Para cumprir tal desígnio, o Estado busca na arrecadação tributária os recursos financeiros necessários, entretanto, com o advento do capitalismo, a função arrecadatória não se mostrou suficiente para custear o funcionamento da máquina estatal e financiar o aumento da prestação de seus serviços. Nesse cenário, o Estado passa a utilizar o tributo de forma diversa de sua função arrecadatória, a função extrafiscal, empreendida como instrumento do Poder Público para intervir indiretamente nos mais variados setores, com fins de promover o desenvolvimento econômico e corrigir distorções regionais. Não obstante, ao empreender tal política tributária e realizar intervenções extrafiscais, o Estado atinge direitos fundamentais garantidos constitucionalmente, limitando a liberdade de atuação de seus contribuintes ou tratando-os de forma diferenciada em relação a outros. Dessa forma, torna-se necessário verificar a legitimação e a justificação de tais intervenções estatais indiretas no campo econômico, suas reais necessidades, objetivos e finalidades, o que deve ser realizado por meio de regulação, a partir de princípios jurídicos que testam seus critérios e examinam sua finalidade, impondo limites para a atuação estatal. Assim sendo, nesta pesquisa, objetiva-se verificar os limites da extrafiscalidade enquanto intervenção no domínio econômico, examinando a justificativa, a legitimação, sua finalidade precípua e analisando seus critérios, resultados e consequências, mediante os principais princípios jurídicos que podem melhor exercer a regulação de tais intervenções por meio da extrafiscalidade, em especial o princípio da subsidiariedade. O estudo possibilita uma visão crítica sobre as intervenções estatais com finalidade extrafiscal, cuja abordagem perpassa pela Ordem Econômica, a classificação das intervenções estatais na economia, a Extrafiscalidade e os princípios tributários norteadores da atuação estatal na economia e os Limites da atuação estatal no domínio econômico: princípio da subsidiariedade como regulador das normas extrafiscais. O enfoque da pesquisa recai sobre o uso da tributação extrafiscal como forma de intervenção estatal, destacando o princípio da Subsidiariedade neste contexto, analisando a possibilidade deste princípio ser considerado ou não como mais adequado para exercer a regulação das intervenções extrafiscais no domínio econômico e as contradições doutrinárias sobre o tema.
  • LUÍZA ALICE TORRES ÂNGELO
  • Constitucionalismo e o Direito a Saúde: O Princípio da Reserva do Possível e do Mínimo Existencial no Tratamento Oncológico do Hospital Napoleão Laureano
  • Data: 30/04/2020
  • Hora: 15:00
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  • O presente estudo se propõe a apresentar uma contribuição jurídica contemporânea no que se refere ao debate pertinente acerca da efetivação do direito à saúde no Brasil em virtude da ineficiência do Poder Público no exercício das suas funções. É de conhecimento geral que a figura da Constituição é o elemento primordial que mantém a ordem jurídica nos países. Em especial, no ocidente, as constituições que foram formuladas e consolidadas após a segunda guerra mundial carregam fortes características que apresentam um conteúdo voltado para a garantia dos direitos fundamentais, almejando a primazia da dignidade da pessoa humana. Esse movimento constitucional busca a formação de um Estado plurinacional, com funções garantísticas, por isso, almeja a efetivação dos direitos sociais e de um pluralismo político possibilitando uma integração social das classes. Portanto na perspectiva de aprimorar a problemática do tema, têm-se explanações no presente estudo a respeito dos Direitos Fundamentais e Sociais, proporcionando a identificação do direito à saúde como característica de um direito fundamental social respectivo à segunda dimensão. Nesse sentido, observa-se que o orçamento é um dos elementos principais na consumação e prestação dos direitos sociais, pois por meio dele é que são atendidas as necessidades sociais. Portanto, ao angariar recursos o Estado tem por uma de suas finalidades a prestação de serviços ou políticas públicas para atender os objetivos fundamentais da Constituição, os direitos sociais básicos, ou seja, as necessidades primordiais da sociedade. Esses recursos financeiros são necessários para atender a carência coletiva do povo brasileiro. Dessa forma, a necessidade coletiva é uma despesa que deve integrar o orçamento público, atendendo o interesse da sociedade como também o direito a saúde, que é um direito social econômico. No que tange a disponibilidade de recursos estatais financeiros destaca-se a teoria da reserva do possível, cuja qual afirma que a efetivação dos direitos é limitada conforme a possibilidade orçamentária e devem ser realizados progressivamente por meio do desempenho e dos investimentos do Estado, objetivando satisfazer a efetivação desses direitos sociais. A teoria da reserva do possível é veementemente criticada em virtude da sua vinculação direta com os limites orçamentários públicos, os quais o direito à saúde é exigível. Ocorre que para a concretização desses direitos é necessário um mínimo de recursos econômicos disponíveis e perante a situação socioeconômica atual, o Estado tem cometido transgressões a tais direitos, demonstrando dificuldades na implementação do mínimo existencial para a manutenção da dignidade da pessoa humana. A ordem econômica inclina-se, conforme a sua característica constitucional, a realização dos direitos sociais, contudo, a autêntica existência digna e a primazia da dignidade da pessoa humana vão depender das condições econômicas do Estado para assegurar a efetivação desses direitos. A Constituição Brasileira na característica do seu constitucionalismo não consagra apenas o direito à vida, mas o direito a uma existência digna, com isso não é legítimo que o Estado faça uso da reserva do possível a fim de se isentar do mínimo existencial aos seus cidadãos, negligenciando o tratamento de pacientes com câncer no Hospital Napoleão Laureano capital. Portanto, a presente pesquisa visa analisa a possível presença de um descompasso por parte do Estado na efetivação do direito a saúde, um direito social fundamental, em razão do princípio reserva do possível perante o cumprimento do mínimo existencial, em especial no tratamento oncológico do Hospital Napoleão Laureano, contrariando a primazia da dignidade da pessoa humana pregada pelo constitucionalismo que, é característica da atual Constituição brasileira.
  • JULIANE SOUSA RÉGIS
  • Licenciamento ambiental e efetividade no controle das atividades minerárias
  • Data: 30/04/2020
  • Hora: 10:00
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  • O Poder Público intervém na ordem econômica com o intuito de resguardar o meio ambiente. Dentre as atividades causadoras de impacto ambiental negativo, a mineração ocupa lugar de destaque, pois ocorre mediante a extração de recursos naturais não renováveis e pode causar danos. Nesse sentido, o problema da presente pesquisa consiste em verificar se o licenciamento ambiental da mineração, no plano normativo, consiste em efetivo instrumento de controle das atividades econômicas de mineração. Considerando-se que as jazidas constituem bens da União, as ações de pesquisa e lavra dependem de processo de outorga desses órgãos competentes, cujas peculiaridades interferem nas regras de licenciamento ambiental. Por sua vez, o objetivo deste trabalho é analisar o tratamento normativo do licenciamento ambiental da atividade minerária, suas fases, além das Resoluções nº 009/1990 e nº 010/1990 do CONAMA. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica e documental, com vertente qualitativa e método de abordagem dedutivo. Verificou-se que o licenciamento ambiental, no plano normativo, possui efetividade enquanto instrumento de controle das atividades econômicas, sobretudo pela existência de fases distintas e realização de estudos; no entanto, para aperfeiçoamento, é necessária a modificação da estrutura regulatória.
  • JESSIKA SARAIVA DE ARAÚJO PESSOA
  • QUEM IRÁ VIGIAR OS PRÓPRIOS VIGILANTES?: A APLICAÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL AO PODER JUDICIÁRIO E A CULTURA DO ENCARCERAMENTO SOB A ÓTICA DO REALISMO CARDOZIANO.
  • Data: 29/04/2020
  • Hora: 15:00
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  • O objeto de estudo desta dissertação é a aplicação do Estado de Coisas Inconstitucional ao Poder Judiciário, por meio de uma análise crítica da Cultura do Encarceramento e sua influência nas decisões judiciais. O objetivo desta pesquisa é observar como a Cultura do Encarceramento exerce influências nas decisões judiciais e se a partir dessa atuação ou omissão do Poder Judiciário podemos aplicar a ele o instituto do Estado de Coisas Inconstitucional, na medida em que 40% dos presos provisórios não possuem decisões em primeira instância. O problema estudado nessa pesquisa é: Diante da Cultura do encarceramento e dos dados do IFOPEN/CNJ sobre o sistema carcerário podemos aplicar o Instituto do Estado de Coisas Inconstitucional ao poder judiciário?. A perspectiva adotada nesse estudo é a do realismo americano de Benjamin Nathan Cardozo e essa pesquisa tem caráter descritivo, ou seja, de analisar a realidade como ela é sem a pretensão de propor um novo modelo judicial. No que se refere à metodologia empregada neste trabalho utilizamos o método de abordagem dedutivo, em relação ao procedimento optamos pelo monográfico, o objetivo metodológico adotado foi o exploratório e a técnica de pesquisa realizada foi um estudo de caso mediante revisão bibliográfica e documental. A hipótese aqui defendida é que o Estado de Coisas Inconstitucional pode ser aplicado ao judiciário, visto que 40% da população carcerária provisória não possuem decisões em primeira instância e as sua decisões são influenciadas pela cultura do encarceramento contribuem para configuração da realidade “Dantesca” das prisões brasileiras.
  • ANTONIO EUDES NUNES DA COSTA FILHO
  • REPRESENTAÇÃO POLÍTICA E FILIAÇÃO PARTIDÁRIA: UM DIÁLOGO TRANSCONSTITUCIONAL À LUZ DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
  • Data: 29/04/2020
  • Hora: 09:00
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  • A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a necessidade da filiação partidária como condição de elegibilidade do cidadão no sistema representativo (artigo 14, §3º, V). Por seu turno, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) não estabelece como requisito necessário a filiação partidária para candidaturas políticas no sistema representativo (art. 23). Assim, a pesquisa tem por objetivo examinar a possibilidade de abertura cognitivo-dialógica entre a normativa constitucional brasileira e a normativa da CADH acerca da categoria jurídica da filiação partidária. Parte-se do pressuposto que o modelo representativo-partidário utiliza, com base na teoria dos sistemas autorreprodutores, autorreferentes e reflexivos de Niklas Luhmann, do método de eleições políticas para manter a circularidade do sistema político através de uma potencial legitimidade conferida aos representantes eleitos. Contudo, no Brasil, havendo o monopólio constitucional de candidaturas por meio dos Partidos Políticos, as populações tradicionais, que possuem culturas e costumes próprios, são excluídas deste sistema representativo gerando complexidade e quebras na circularidade do sistema político-constitucional da sociedade heterogênea brasileira. A pesquisa apresenta o seguinte problema: é possível a abertura cognitivo-dialógica entre a norma constitucional brasileira originária e a normativa internacional da CADH acerca da filiação partidária para fins de inclusão das populações tradicionais, de acordo com seus costumes e tradições, no sistema político-representativo brasileiro? Isso porque o direito, ao se comunicar por meio da linguagem, permite que os códigos linguísticos sejam alterados com a fixação dos sentidos para promover a redução de expectativas sociais e, em conseqüência, gerar congruência e circularidade no sistema político em uma sociedade heterogênea. A pesquisa utiliza do método de abordagem sistêmico, e técnica de pesquisa com a análise bibliográfica, e análise categorial dos estatutos partidários brasileiros e dos casos em que a Corte Interamericana interpreta o artigo 23 da CADH.
  • GUSTAVO HENRIQUE QUEIROZ DOS SANTOS
  • A SOBERANIA ESTATAL E OS DIREITOS HUMANOS DOS ENCARCERADOS: LEITURA DA SUPERLOTAÇÃO COMO INEFICÁCIA DOS DIREITOS HUMANOS NO CÁRCERE BRASILEIRO
  • Data: 28/04/2020
  • Hora: 15:00
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  • Esta dissertação analisa a superlotação carcerária como reflexo de um modelo de soberania estatal brasileira rígida, o que resulta na ineficácia dos Direitos Humanos dos encarcerados. O objetivo é compreender como o modelo de soberania estatal adotado pelo estado Brasileiro contribui para a violação dos Direitos Humanos. O problema de pesquisa está expresso no seguinte questionamento: A soberania do estado brasileiro configura obstáculo a eficácia dos Direitos humanos dos encarcerados?. A metodologia utilizada é de natureza exploratória e bibliográfica. A perspectiva realista aparece na forma de leitura da realidade carcerária e do conceito de soberania. O referencial teórico resulta de uma articulação entre os conceitos de soberania (BODIN, 2011), Estado moderno (LOCKE, 1988) e eficácia (KELSEN, 2009) . Como resultados, a pesquisa almeja demonstrar que alguns Direitos Humanos daqueles que estão em situação de encarceramento não gozam de eficácia devido ao modelo de soberania estatal rígida. A análise não tem a pretensão de propor um modelo de soberania a ser adotado pelo Brasil.
  • OSMAR CAETANO XAVIER
  • CRÍTICA DA RACIONALIDADE AMBIENTAL AO REGIME DE EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO NO BRASIL A PARTIR DA CARÊNCIA DE GESTÃO DEMOCRÁTICA PARTICIPATIVA
  • Data: 23/04/2020
  • Hora: 14:00
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  • Esta dissertação tem por objeto de estudo a participação social no regime jurídico, político e econômico de exploração do petróleo. A relevância da pesquisa reside no fato de que não há indicativos de que as localidades afetadas pelo petróleo estejam em crescente desenvolvimento humano, apesar de ser uma riqueza natural de grandioso valor comercial e contido em abundância no Brasil. Em que pese a sua exploração no Brasil apontar para o crescimento econômico, o que se observa é a promoção de degradação ambiental, exclusão social, desigualdade regional, além de alinhar-se a um signo unitário de mercado, pautado na hipereconomização do mundo. O petróleo tem participação de cerca de 13% (treze por cento) no Produto Interno Bruto – PIB brasileiro e há a perspectiva de que a Petrobras chegue a produzir diariamente, em 2020, aproximadamente 4,2 milhões barris de petróleo de excelente valor comercial. Entretanto, nesse regime, não há reversão das benesses econômicas em melhoria das condições de vida das comunidades impactadas e não se leva em conta a participação social dessa população, razão pela qual é questionado se existe relação entre a carência de gestão democrática participativa e a inefetividade do regime de exploração da riqueza petrolífera no Brasil. Estabelecida esta problematização, objetiva-se analisar os condicionantes históricos e materiais em que a regulação jurídica do petróleo está inserida, identificar se existem inconsistências jurídicas, econômicas e políticas no atual regime de exploração do petróleo e analisar a viabilidade de um novo regime pautado na gestão democrática participativa da riqueza energética do petróleo. Adota-se como método a racionalidade ambiental de Enrique Leff, a partir da autogestão como forma de manifestação do poder político. Este método permite desconstruir as estratégias de poder da racionalidade de mercado conjugando a ordem teórica e instrumental do conhecimento com os valores das comunidades ribeirinhas, campesinas e mesmo das massas operárias e das periferias urbanas, que constituem o saber ambiental. Abre-se caminho, então, para que uma nova racionalidade, de base intercultural e integradora dos saberes, abarque as questões da apropriação dos recursos naturais com dialogicidades fora do mercado capitalista. A partir da racionalidade ambiental, cujos resultados apontam a abertura de espaço ao diálogo com a sociedade civil, no respeito à outridade e no reconhecimento da pluralidade do desenvolvimento, foram extraídos dados, majoritariamente qualitativos, a partir de livros, periódicos científicos e de normatizações do direito positivo, pertinentes ao regime de exploração do petróleo, à participação social e à racionalidade ambiental. Esses dados forneceram os elementos para a verificação da seguinte hipótese: do ponto de vista das comunidades impactadas, o regime de exploração do petróleo não consegue se efetivar em função da carência de uma gestão democrática participativa que incorpore os interesses desses setores.
  • CASSANDRA MARIA DUARTE GUIMARAES
  • A investigação criminológica por meio das estatísticas oficiais criminais na segurança pública: Contando a elucidação dos Inquéritos Policiais de homicídios na Paraíba
  • Orientador : ANA LUISA CELINO COUTINHO
  • Data: 06/04/2020
  • Hora: 09:00
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  • O objetivo deste trabalho é analisar como a política da segurança pública nacional trata as diretrizes administrativas e legislativas das estatísticas criminais oficiais, especialmente quanto ao cômputo dos homicídios, às conclusões de suas investigações, elucidações e motivações. É uma investigação qualitativa sobre o saber quantitativo criminal, considerando que as estatísticas criminais são o insumo na produção de diagnósticos com o intuito de individualizar e conhecer o fenômeno criminal. A ausência ou inconsistências desses insumos contribui para a pouca efetividade das ações e programas que destinam-se a intervir nos processos da criminalidade, conflitos e violências, além da menor produção de estudos e pesquisas aplicadas sobre as políticas públicas. Também resvala na não aplicação de conceitos como transparência e publicidade da atuação das instituições do sistema de persecução penal no resguardo de direitos humanos. Nesse contexto, o problema que se coloca é que tipo de tratamento metodológico está sendo dispensado pela política de segurança pública nacional às estatísticas criminais oficiais, especialmente quanto aos dados de homicídios e ao cômputo de elucidação desses casos? Partimos da hipótese que há inconsistências, lacunas e ausências na política nacional e demais esferas institucionais do sistema de segurança pública e justiça criminal nessa seara. A pesquisa está organizada estruturalmente a partir do conhecimento geral ocidental em estatística criminal, passando por seus desdobramentos nacionais desde o Império até os tempos atuais, e por fim focando na experiência do plano de segurança da Paraíba e o acompanhamento das elucidações dos inquéritos policiais dos homicídios, que proporciona uma reflexão de possibilidade da construção de indicadores nacionais para essa mensuração. O desenvolvimento metodológico se deu pela abordagem reflexiva indutiva, e pela junção dos métodos de procedimentos histórico, estatístico e empírico apoiada em uma análise bibliográfica e documental: legislativa e em documentos administrativos federais e estaduais. As conclusões da pesquisa resultaram na confirmação em parte da hipótese, quanto às lacunas e deficiências nos acompanhamentos das etapas definitivas da investigação dos homicídios, com suas conclusões, elucidações e motivações, posto que apenas estudos ainda incipientes e legislações aguardando regulamentações tratam da questão. Contudo, há uma extensa história de marcos regulamentares formais no país sobre as estatísticas criminais e mais atualmente, pós anos 2000 na percepção da imprescindibilidade da elaboração de políticas públicas com as metas do conhecimento, prevenção e redução dos crimes, baseada em suas informações. Verificou-se também a construção da padronização e uniformização oficial no cômputo dos homicídios, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e dos planos de segurança dos Estados, mas que privilegiam apenas o momento preliminar do registro dessas ocorrências.
  • PEDRO LUCAS CAMPOS DE MEDEIROS
  • A incidência da lavagem de dinheiro na regulação do mercado de obras de arte e antiguidades brasileiro
  • Data: 03/04/2020
  • Hora: 14:00
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  • A análise do sistema econômico como cenário para a difusão de práticas criminosas é um desafio para o sistema jurídico brasileiro. Nesse contexto, o crime de lavagem de dinheiro destaca-se quanto a necessidade de aprimoramento das ferramentas controle interno no âmbito das instituições e o fortalecimento da legislação de combate aos agentes e organizações criminosas que atuam na proliferação desse delito. Em meio a essa problemática, a análise sobre a incidência da lavagem de dinheiro em setores mercadológicos específicos, que estão sendo utilizados por organizações criminosas como cenário para a proliferação dessa prática criminosa, é um elemento essencial para entender como a criminalidade atua em setores não regulamentados. Concomitantemente, a atuação dessa criminalidade com a utilização de bens culturais e do mercado de obras de artes e antiguidades, desperta novas problemáticas que provocam as legislações de cada país acerca da necessidade de desenvolver mecanismos de combate à lavagem de dinheiro que conserve a peculiaridade das relações econômicas e dos bens envolvidos em cada setor, dando-lhes a proteção jurídica necessária. Assim, a presente pesquisa propõe-se a analisar o desenvolvimento da legislação brasileira de prevenção a lavagem de dinheiro através de obras de arte, antiguidades e objetos de colecionadores, observando o aprimoramento dos instrumentos jurídicos de controle interno, assim como os primeiros bancos de dados emitidos através do CNART/IPHAN. Busca-se, portanto, responder ao seguinte problema: quais os reflexos da legislação anti-lavagem no comportamento das instituições brasileiras e nos agentes que atuam no mercado de arte? Trata-se de uma pesquisa realizada através do método dedutivo, onde parte-se de pressupostos gerais acerca do conceito, características e definição criminológica da lavagem de dinheiro, percorrendo o desenvolvimento do mercado de arte no Brasil, a fim de alcançar a legislação específica, a atuação das instituições e os bancos de dados sobre o tema.
  • JOSE IRIVALDO ALVES OLIVEIRA SILVA
  • SEGURANÇA HÍDRICA ECOLÓGICA: fundamentos para um conceito jurídico
  • Data: 31/03/2020
  • Hora: 09:30
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  • A presente tese teve como problema a seguinte questão: é possível e necessário estruturar um conceito jurídico de segurança hídrica com base num paradigma ecológico? Adotamos como objetivo geral analisar de que modo se aborda juridicamente a regulação do ciclo da água de modo a ressignificar o conceito de segurança hídrica com base num paradigma ecológico. Como objetivos específicos tivemos os seguintes: 1) compreender a tutela jurídica da água, buscando investigar como é regulado os fatores essenciais para o ciclo da água, uma vez que se considera nessa tese relevante o ciclo da água para a construção do conteúdo jurídico mais adequado da segurança hídrica ecológica; 2) analisar o lugar do ciclo hidrológico no Estado de Direito; 3) verificar a possibilidade de releitura e readequação da expressão segurança hídrica. O estudo foi de caráter bibliográfico e documental, com acesso às diversas fontes, livros e artigos, nacionais e internacionais, estudos na Universidade Federal de Santa Catarina e no Instituto Universitario del Agua y Ciencias Ambientales da Universidad de Alicante, Espanha, que são referência respectivamente na abordagem do Direito Ecológico e em estudos relacionados com os múltiplos usos da água. Apresentamos cinco capítulos em que discorremos sobre sobre o estabelecimento de uma crise hídrica, baseada em múltipla causalidade, num ambiente de escassez hídrica, injustiça ambiental e baixa equidade. Portanto, é possível pensar uma Segurança Hídrica Ecológica como sendo a disponibilização de água minimamente suficiente para toda forma de vida e que tenham padrão de qualidade compatível com seu uso, sendo envidados esforços no sentido de preservar as bacias hidrográficas, reconhecendo e quantificando os serviços ecossistêmicos, levando-se em consideração a resiliência dos aglomerados urbanos, a preservação de todos os elementos que tem relação direta com o ciclo da água e, portanto, com a produção de água, cuidar para a diminuição da impermeabilização do solo, bem como adotando tecnologias para o uso racional de água na agricultura, sem a aplicação de agrotóxicos, e em todos os processos industriais, adotando equidade e a justiça ambiental como pilares e aplicando o reuso de modo que se possa manter o máximo de tempo possível a água no ciclo natural e no ciclo urbano.
  • LUCIANA VILAR DE ASSIS
  • POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO SOCIAL E DE INCENTIVO À CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE: propostas para a (re) adaptação do Bolsa Verde como forma de efetivação da sustentabilidade socioeconômica ambiental
  • Data: 30/03/2020
  • Hora: 10:30
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  • Quando o assunto é políticas públicas relacionadas ao meio ambiente, pode-se ressaltar que os governos e as sociedades passaram a discutir formas e a estabelecer alternativas à implementação de condutas que atendam aos preceitos do desenvolvimento sustentável. Tais ações passaram a fazer parte das prioridades nos encontros que envolvem o direito ambiental ao redor do mundo e o cotidiano mostrou que a conscientização sobre a potencialidade dos danos ambientais, bem como suas implicações sobre a qualidade de vida em todo o planeta, são elementos indispensáveis no incentivo de condutas humanas que busquem soluções sustentáveis para problemas que envolvam o meio ambiente. Condizendo com essa nova postura adotada nas sociedades, a de empreender ações sustentáveis, os governos vêm promovendo ideias e programas voltados a políticas públicas no sentido de minimizar a incidência de comportamentos considerados depredatórios face ao uso abusivo dos recursos ambientais. É nesse cenário que se insere o Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Bolsa Verde, Programa do Governo Federal, instituído em 2011 e extinto em 2018, destinado às famílias que se encontravam em extrema pobreza e que somavam aspectos econômicos, sociais e ambientais, visando a um melhoramento na qualidade de vida, não apenas do beneficiário, mas de toda a sociedade. A pesquisa em apreço tem como problema averiguar se o Bolsa Verde conseguiu atender aos propósitos de sua instituição e, como consequência dessa proposição, apresenta hipótese no sentido de o programa promover a inclusão social e o uso sustentável dos recursos naturais no território das famílias beneficiadas. Entre os objetivos da pesquisa tem-se a identificação da eficácia do Programa e a investigação se as famílias beneficiárias cumpriam com a legislação ambiental além de desenvolverem atividades de conservação e uso sustentável dos recursos naturais. A correlação entre o recebimento do benefício e a melhoria da qualidade de vida dos beneficiários é um ponto de destaque, porém a inexistência de ações que elevem a educação ambiental a um patamar necessário e indispensável para a construção de uma postura mais crítica por parte da população envolvida termina por macular os fins mediatos do programa. Ao final do texto surgem as proposições de alternativas para a reimplantação e readaptação do Programa Bolsa Verde, com seu possível retorno às plataformas de políticas públicas do governo federal, levando em consideração, para tanto, os preceitos que envolvem a política nacional do meio ambiente estabelecida no país, assim como fundamentos do desenvolvimento sustentável e da educação ambiental como elementos indispensáveis de conscientização da população diretamente implicada nessa espécie de plataforma socioambiental.
  • JOÃO ADOLFO RIBEIRO BANDEIRA
  • PRESSUPOSTOS EPISTÊMICOS PARA UMA TEORIA ONTOLÓGICA DO DIREITO: EM BUSCA DA VERDADE E DO REAL NA TOTALIDADE JURÍDICA MATERIAL
  • Data: 25/03/2020
  • Hora: 14:00
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  • O presente trabalho doutoral tem como objeto uma análise ontológica do fenômeno jurídico, tendo como tese a existência de pressupostos epistemológicos capazes de permitir a perspectiva de uma teorização acerca de uma ontologia do Direito. Diferentemente de outras análises, busca-se compreender além da pergunta fulcral o que é o Direito, a maneira como se constrói e se realiza no âmbito social, ou seja, como é o Direito – pensado enquanto problemática central. Para tanto, os estudos de Georg Wilhelm Friedrich Hegel, Imannuel Kant, Nicolai Hartmann, e, acerca da teoria das categorias modais, da análise do Direito a partir de uma dialeticidade do real e acerca do verdadeiro, respectivamente, em referência às análises contemporâneas do Direito enquanto prescrição e descrição e de uma ontologia enquanto pensada a partir de um projeto materialista. Neste sentido, a condição real e concreta do Direito encontre-se mitigada em determinações axiológicas, em formas e conteúdos jurídicos distintos e por fim, em concepções inúmeras que refletem o vazio epistêmico e ontológico deste tema. A hipótese de partida suscitada e que se reflete na tese inicialmente proposta é definida na relação das forças produtivas e transformadoras da realidade, tanto por meio da alienação ontológica (redução axiológica) instaurada e consentida como natural para a construção do ser, muito embora, para o Direito, o reconhecimento destas forças produtivas esteja em si prejudicado, pois o fenômeno jurídico congrega suas próprias apreensões dos demais fatos (sociais, políticos, econômicos, etc.). Com o intuito em discutir compreensões e categorias teóricas do saber filosófico-jurídico, a presente pesquisa utiliza como técnica de pesquisa a revisão de literatura por esta compor a reunião de vastidão acerca das premissas levantadas para solução do problema, como método de procedimento o histórico, por permitir compreensão acerca do fatos e da produção intelectual das etapas do pensamento jurídico e filosófico e como método de abordagem o dialético-materialista, por este ser capaz de expor as contradições existentes no Direito.
  • PALOMA LEITE DINIZ FARIAS
  • CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL E VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA: UMA ANÁLISE DA PROTEÇÃO DE DIREITOS MATERNOS POR ÓRGÃOS JURISDICIONAIS PARAIBANOS
  • Data: 25/03/2020
  • Hora: 14:00
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  • presente pesquisa busca verificar se juízos especializados do primeiro grau de jurisdição do Tribunal de Justiça da Paraíba, ao decidirem sobre a necessidade de retirada de crianças e adolescentes da posse materna, respeitam e protegem o seu direito fundamental à convivência materno-filial, esgotando medidas protetivas menos drásticas e facilitando a reintegração familiar. Por expressa determinação legal, deve-se preservar a família natural até o momento em que se comprove a incapacidade do/a/s genitor/a/es de prover a criança ou adolescente dos cuidados básicos e inerentes à autoridade parental e que exponha o/a/s filho/a/s a uma situação de risco. Contudo, persiste uma questão de gênero a ser debatida em relação ao que se compreende como devido exercício do encargo, dado que a mesma sociedade, que condiciona à mulher ao casamento e à maternidade, não lhe garante o igual acesso ao trabalho, à renda, à saúde, ao planejamento familiar entre outros direitos sociais básicos. Logo, a intervenção estatal na família, lastreada unicamente na condição de vulnerabilidade socioeconômica materna, mesmo que a pretexto de proteção do superior interesse infantojuvenil, pode se demonstrar abusiva. A pertinência desse estudo se justifica pela denúncia reiterada de órgãos nacionais da rede de proteção à infância e meios de comunicação de que mulheres brasileiras têm sido alijadas da posse de seus filhos menores, sem qualquer acusação formal de abuso ou negligência no exercício do cuidado. A pesquisa realizada é do tipo descritiva, bibliográfica e documental, com o emprego do método dedutivo de abordagem. Quanto ao procedimento, é funcionalista, comparativa e de interpretação. Parte-se dos paradigmas da Constitucionalização do Direito Civil, fenômeno jurídico que erigiu, sem prejuízo de outros, os princípios da dignidade da pessoa humana, solidariedade e da doutrina da proteção integral para nortear a proteção das famílias, bem como da Teoria Feminista do Direito, desenvolvida por juristas como Tove Stang Dahl e Martha Albertson Fineman, para compreender a situação de desigualdade sociojurídica feminina, em seu sentido material. Ao final do estudo, concluiu-se que, na Paraíba, órgãos jurisdicionais violam o direito à convivência materno-filial, com base num padrão de moralidade discriminatória, que, antes de acolher, nega as vulnerabilidades.
  • MARIA EDUARDA GUEDES DE SOUSA
  • O direito à morte digna no ordenamento jurídico brasileiro: as Diretivas Antecipadas de Vontade como instrumento de projeção da autonomia individual no processo de morte
  • Orientador : ADRIANO MARTELETO GODINHO
  • Data: 24/03/2020
  • Hora: 14:00
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  • A evolução biotecnológica que marca as últimas décadas do século XX e início do século XXI fez surgir dilemas bioéticos antes inimagináveis, entre eles, o que questiona os limites do prolongamento artificial da vida humana no contexto de cuidados médicos. Inserido no debate, um grupo específico de pacientes em fim de vida, portadores de doenças crônico-neurodegenerativas em estado avançado e irreversível e em Estado Vegetativo Permanente (EVP), desponta como principal alvo de intervenções médicas desproporcionais que, incorporadas à rotina hospitalar em caráter de normalidade, vêm causando ofensa sistemática e deliberada à autonomia, liberdade, dignidade, corpo, saúde, integridade física e psíquica desses enfermos. Tais bens compõem a esfera existencial da pessoa e com ela se confunde, integrando o rol de atributos que nos torna humanos, dessa forma, nas hipóteses de violação ou ameaça de lesão, devem ser tutelados pelo Direito. O estudo propõe, como uma das formas de tutela, a confecção de Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), nas suas espécies Testamento Vital e Mandato Duradouro, eleitas ferramentas garantidoras da dignidade e autonomia individuais no processo de morte. Por meio do instituto, é facultado à pessoa manifestar sua vontade a respeito das intervenções médicas (diagnósticas, terapêuticas e curativas) que deseja ou não se submeter no futuro, quando não puder expressar sua vontade autonomamente por se achar inconsciente ou ter a capacidade de julgamento severamente comprometida, e ainda nomear um terceiro de confiança para que o faça. Trata-se, portanto, da projeção de uma autonomia do presente para o futuro. A pesquisa teve como objetivo geral a defesa das DAV como instituto compatível ao ordenamento jurídico brasileiro, o que se faz pela interpretação sistemática das normas (regras e princípios) do Direito, incluindo a Constituição Federal, e o deslocamento do eixo interpretativo que qualifica o ser humano como figura de centralidade, nos permitindo concluir que, assim como o direito à vida, há direito implícito à morte digna no Brasil. Em que pese a atual falta de regulamentação legal, as DAV se apresentam como negócio jurídico de cunho existencial que produz normas de caráter vinculante. Como objetivo específico, o estudo buscou construir uma racionalidade em torno do instituto, perquirindo sobre a abrangência do seu conteúdo, as qualidades necessárias ao sujeito para que possa decidir, a manipulação médico-hospitalar dos documentos produzidos e os dilemas bioéticos que surgem dessas relações. Partimos da premissa do indivíduo que deseja gerenciar, em maior ou menor grau, os momentos finais de vida e as intervenções médicas feitas em seu corpo, como direitos corolários da autodeterminação. Trata-se de um estudo exploratório e qualitativo, apoiado na revisão de literatura e construção de um referencial teórico, em livros e artigos publicados nas plataformas Scielo, CAPES, Google Scholar, entre outros, sem delimitação temporal, a fim de identificar o estado da arte e, a partir dele, propor soluções passíveis de discussão na temática envolvendo a morte e o morrer.
  • DAVI TAVARES VIANA
  • A REALIZAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO: Neconstitucionalismo Teórico e Eficácia dos Direitos Fundamentais
  • Data: 24/03/2020
  • Hora: 10:30
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  • Como realizar na maior medida do possível e dentro das condições fáticas e jurídicas existentes, a dignidade humana no Direito Civil brasileiro? Esta é a pergunta que se pretende responder. A relação entre o Direito Privado e a Constituição é o pano de fundo do trabalho que está divido em três partes principais. Na primeira, será analisado o espaço constitucional para realização da dignidade humana no Direito Civil mediante a proposta de um neoconstitucionalismo teórico capaz de extrair das racionalidades jusracionalista e positivista uma proposta que tem como fundamento principal o soft positivism de Hart. No segundo momento, será procedido o estudo dos fundamentos filosóficos e jurídicos da dignidade humana para, em seguida, proceder-se à delimitação da relação entre o direito Privado e a Constituição através de duas correntes distintas de Direito Civil, representadas por Perlingieri e seus seguidores no Brasil (Tepedino, Bodin, Fachin e Lôbo) e Otavio Luiz Rodrigues Junior seguindo a linha de pensamento de Konrad Hesse e Canaris. Por fim, no terceiro momento, serão testadas as hipóteses da realização da dignidade humana no Direito Civil mediante as duas teorias de eficácia (direta e indireta) dos direitos fundamentais nas relações entre particulares. O referido teste terá por finalidade identificar qual teoria se apresenta como a mais adequada para a realização da dignidade humana no Direito Civil brasileiro. Procurar-se-á demonstrar o argumento da hipótese mediante a estrutura do método hipotético-dedutivo, partindo-se da problematização à conclusão através do debate das teorias, dos argumentos favoráveis e contrários e das implicações.
  • VALFREDO MATEUS SANTANA
  • UMA REFLEXÃO DO DIREITO ATRAVÉS DO PARADIGMA ONTOLÓGICO DA PESSOA HUMANA E DE SUA PERSONALIDADE
  • Orientador : ADRIANO MARTELETO GODINHO
  • Data: 24/03/2020
  • Hora: 09:00
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  • Este trabalho tem por escopo a análise da personalidade, enquanto defesa de uma perspectiva jurídica e eticamente comprometida com a pessoa humana, em detrimento da conformação atual do positivismo normativo, consubstanciado no manto inflacionário do princípio da dignidade da pessoa humana, que não tem resolvido muitas das celeumas jurídicas hodiernas, servindo ao mesmo tempo a tudo e a nada. A premissa primeira levantada para o tratamento da temática apresentada é que a experiência racional-moderna – sobretudo de matriz kantiana – para justificar juridicamente a ideia de dignidade tem se demonstrado insuficiente no trato do conteúdo material da proteção e da promoção da pessoa humana. Por outro lado, um Direito que insiste ser demasiado hermético, dogmático, neutro e racional jaz impróprio e impotente à realização da pessoa humana, porque pouco eficiente para envolver a heterogeneidade fática em que a demanda por uma personalidade desenvolvida livremente se assenta, enquanto fundamento retórico da eticização do discurso jurídico. Para contextualizar essas duas hipóteses precípuas, o recorte teórico inicial deste pesquisa é no intuito de compreender o ser ontológico, não necessariamente buscando a formalização de um conceito semântico próprio de pessoa humana, mas, antes, no sentido de verificar suas formas de construção e devida importância hodierna, a fim de detectar em que medida elas patrocinam ou desapoiam a noção de personalidade ou a sua pujança no tempo e no espaço contemporâneos. Neste intermédio, esta dissertação vale-se tangencialmente de uma crítica ao sistema de completude com que ainda tenta se assentar o fenômeno jurídico positivista na atualidade, propendendo-se, então, para um redimensionamento do direito subjetivo em prol da realização da personalidade. O material analítico construído no bojo deste trabalho deverá permitir que se façam, de modo filosófico, teórico e juridicamente estruturado, ao longo desta dissertação, comparações e críticas ao falso ideal de materialidade com que o Direito se põe atualmente, justificado em torno da supervalorização e da superdifusão do princípio da dignidade da pessoa humana, mas que não realiza a emergência de uma personalidade enquanto substrato ontológico aos desígnios da pessoa humana, entendida enquanto categoria de realização, no mundo jurídico, realizado por e para pessoas. Por ser afeta às ciências humanas e sociais, esta pesquisa possui um tratamento eminentemente descritivo, qualitativo e crítico. O método escolhido para tratar das questões aqui abordadas é o hermenêutico-fenomenológico e tem a magnitude de devassar os meandros da história da humanidade até a contemporaneidade, para proceder-lhe com a redução, a transcendência, a repactuação e a ressignificação de alguns de seus standards, em prol de um embasamento assaz firme – em face da pessoa e de sua personalidade –, que dê sustentação ao Direito frente à ideia trabalhada na pesquisa de descompassos ou de fatalidades da modernidade. Neste trajeto, ao analisar os dados coletados sobre todas as questões havidas por importantes ao longo da pesquisa, comparando-a, ao final, com o estado da arte sobre a temática, procurou-se, pois, enfatizar neste trabalho o compromisso ético de incutir na mentalidade social de um modo geral e, em especial, na comunidade acadêmica e entre os juristas sobre a relevância de se defender e promover o que se pode designar de essência e fundamentalidade irredutíveis do ser humano, o qual se compreende e se autocompreende em realidade na esteira do ser (e também) do devir, pois aí se embasa a identidade e a individualidade, mais precisamente, sua humanidade – personalidade –, tão relevante aos rumos em quem o ordenamento jurídico hodiernamente se espraia.
  • ANA GUARABIRA DE LIMA CABRAL
  • SÓCIO E CONSUMIDOR: UMA ANÁLISE DA RELAÇÃO JURÍDICA DOS ASSOCIADOS AO COOPERATIVISMO DE CRÉDITO
  • Data: 24/03/2020
  • Hora: 07:30
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  • O objetivo principal desta pesquisa é averiguar a natureza jurídica das relações entre cooperado e cooperativa de crédito para fins de delimitação da legislação incidente em caso de conflitos entre os associados e a sociedade. A compreensão da questão envolve o estudo da evolução histórica e legislativa do instituto do cooperativismo, precipuamente de seus princípios fundantes, bem como a oportuna análise dos sujeitos participantes dessa espécie societária que obedece a regramento próprio, além da necessária comparação entre o funcionamento e a operacionalização do cooperativismo de crédito com o sistema bancário. A antinomia legal entre a definição de ato cooperativo e de serviços para fins consumeristas requer verificação dos métodos de interpretação disponíveis no ordenamento jurídico para solução de conflitos normativos. Os Tribunais Superiores têm entendido que se deve aplicar o Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito pelo fato de elas integrarem o Sistema Financeiro Nacional, porém suas decisões não efetuaram a necessária compatibilização normativa em face dos aspectos divergentes entre a Lei Cooperativista e o Código de Defesa do Consumidor. A cronologia das legislações envolvidas, a hierarquia constitucional, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e, precipuamente, a teoria do “diálogo das fontes” constituem o caminho para a presente investigação. Trata-se, pois, de uma pesquisa teórica, exploratória e bibliográfica a partir de uma análise qualitativa dos fundamentos que objetivam averiguar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações decorrentes do cooperativismo financeiro.
  • RUAN DIDIER BRUZACA ALMEIDA VILELA
  • A PRÁTICA JURÍDICA ENTRE A “BAINHA” E A “FACA”: PARA (RE)PENSAR O DIREITO A PARTIR DA PERSPECTIVA DE QUILOMBOLAS NOS CONFLITOS ENTRE A VALE E OS TERRITÓRIOS DE SANTA ROSA DOS PRETOS E MONGE BELO, EM ITAPECURU-MIRIM/MA
  • Data: 02/03/2020
  • Hora: 14:00
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  • A presente tese tem como objetivo analisar a prática jurídica existente nos conflitos judicializados envolvendo a empresa Vale S/A e os territórios quilombolas de Santa Rosa dos Pretos e Monge Belo, localizados no município de Itapecuru-Mirim/MA, além de identificar o vivido por comunidades quilombolas e a sua presença no Direito. Intenta compreender um quadro mais amplo, no qual grandes empreendimentos econômicos conflitam com povos e comunidades tradicionais, como indígenas, quebradeiras de coco babaçu, ribeirinhos, camponeses, dentre outros. Assim, é possível analisar, na prática jurídica, como há a inserção de suas formas de vida. No primeiro capítulo, apresento as previsões normativas (“bainha”) referentes aos direitos de comunidades quilombolas pós-Constituição Federal de 1988, possibilitando identificar aberturas na linguagem jurídica a partir do reconhecimento de novos sujeitos de direitos. No segundo capítulo, destaco a prática jurídica voltada para a continuidade das atividades da empresa Vale S/A, repercutindo em fechamentos na possibilidade da linguagem. No terceiro capítulo, apresento a organização quilombola (“faca”), observando a perspectiva de quilombolas a respeito da prática jurídica, a qual não está isolada daquilo que, por eles, é vivenciado. O objeto de pesquisa consiste na prática jurídica nos processos judiciais que envolvem aqueles territórios, são eles os casos de Santa Rosa dos Pretos e Monge Belo vs. Vale, Quilombolas e indígenas vs. Vale e Vale vs. Santa Rosa dos Pretos e Monge Belo. O problema consiste em indagar, considerando o contexto daquele conflito, em que medida a prática jurídica da comunidade interpretativa inclui o vivido por comunidades quilombolas na solução de conflitos que envolvem grandes empreendimentos econômicos e qual a perspectiva daquelas comunidades em relação ao Direito. A pesquisa circular realizou-se entre as etapas conceituais, metodológicas e empíricas, conforme U. Flick. Previamente, foi feita a pesquisa documental com levantamento de processos, que inclui a empresa Vale S/A no Estado do Maranhão. Posteriormente ao contato com o campo de pesquisa no município de ItapecuruMirim/MA, selecionou-se os casos exemplares, procedendo à análise de conteúdo dos documentos nos autos processuais e à identificação de agentes das instituições do sistema de justiça para realização de entrevistas semiestruturadas. A pesquisa possui, ainda, caráter antropológico, visto que, além de realizar entrevistas com lideranças dos territórios quilombolas, procedeu-se à realização de etnografia, ao utilizar anotações de campo e fotografias como material de pesquisa. O marco teórico adotado parte do perspectivismo ameríndio em E. V. de Castro, somado ao antidogmatismo e à filosofia da linguagem em L. Wittgenstein, logo, possibilita destacar a perspectiva de quilombolas a respeito do Direito, compreendido enquanto prática ao se basear no jusrealismo e no antiformalismo de E. Santoro. Conclui-se, com a tese, que apenas a “bainha” é insuficiente para as lutas quilombolas, visto somente servir em razão da “faca”, cuja substância é preenchida pelas resistências, lutas, festividades e culturas existentes nos territórios quilombolas. Com a correlação entre a “faca” e a “bainha” – entre a luta e os direitos previstos – caminha-se para o contraponto à violação de direitos de comunidades rurais negras que envolvem o capital e o Estado, na medida em que a inserção do vivido, da luta daquelas comunidades, contribuem para uma linguagem jurídica marcada por aberturas e a uma prática jurídica que não relega a importância dos quilombolas para o Direito.
2019
Descrição
  • GERMANA ASSUNÇÃO TRINDADE
  • PRINCÍPIO DE IUS COGENS DA NÃO DISCRIMINAÇÃO NA CARTA DA ONU: RECEPÇÃO PELO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS
  • Orientador : FREDYS ORLANDO SORTO
  • Data: 10/12/2019
  • Hora: 15:00
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  • Este trabalho foi desenvolvido com os objetivos: de analisar como o princípio de ius cogens da não discriminação previsto na Carta da ONU é recepcionado pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos, e de examinar as implicações dessa recepção pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no que tange à salvaguarda do ser humano para os Estados. O princípio da não discriminação é a única norma de direitos humanos prevista na Carta da ONU, e se encontra, também, expressamente previsto na Convenção Americana. As decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, por sua vez, reconhecem o princípio da não discriminação como detentor do atributo de ius cogens. A Corte concretiza, em suas decisões, a primazia do princípio da não discriminação, em razão de sua característica de ius cogens, sobre todos os atos do Estado ou de particulares, sempre que estes últimos os realizem sob a tolerância, a aquiescência ou a negligência estatal. Isso resulta na cominação pela Corte de sanções variadas (medidas de satisfação, de restituição, de reabilitação e de garantias de não repetição, além de indenizações e compensações pecuniárias), que vão muito além da compensação da vítima, quando restar violado o princípio de ius cogens da não discriminação. Nas decisões analisadas, a Corte não demonstra de forma clara e robusta preencher, esse princípio, os requisitos contidos no art. 53 da Convenção Americana e nem impõe a sanção de nulidade constante no referido artigo ao ato ou à norma discriminatória. Contudo, se conclui serem as decisões da Corte eficazes na modificação da forma de agir dos Estados e, consequentemente, na proteção, sem discriminação, dos seres humanos.
  • ANNUSKA MACEDO SANTOS DE FRANÇA PAIVA MAIA
  • A RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA ATRAVÉS DA AUTORREGULAÇÃO REGULADA
  • Data: 18/11/2019
  • Hora: 15:00
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  • Esta tese visa a estabelecer a responsabilidade social corporativa (CSR) como categoria jurídica, integrada à função social da empresa, com possibilidades de cobrança judicial, para atingir objetivos de desenvolvimento em sentido amplo. Para tanto, questiona-se qual perfil regulatório deverá ser adotado, para promover CSR embasada em Direitos Humanos. A análise casuística nacional e estrangeira revela que a autorregulação livre, com diretivas de adoção voluntária, não é suficiente para dirimir violações de direitos fundamentais pelas empresas. A observação direta das discussões sobre tratado vinculante na Organização das Nações Unidas permitiu ensaio crítico que insere as negociações sobre Direitos Humanos no domínio diplomático, porém com pouca eficácia. Resta justificada a busca por parâmetros regionalizados ou nacionalizados para integrar responsabilidades sociais às empresas. Em retorno à elaboração do conceito acadêmico da CSR, percebe-se que a profusão de definições afastou o instituto de preocupações sociais, de forma contrária aos anseios de Howard Bowen, seu autor fundamental. Esta lacuna é combatida pela ação de blocos regionais e de legislações nacionais independentes, com diferentes graus de eficácia. A União Europeia emitiu diretiva, geradora de legislações nacionais, com obrigações de divulgação de relatórios não financeiros, baseados em frameworks internacionais, como os Princípios Orientadores, o Pacto Global e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, e o ISO 2600:2010, porém a falta de mecanismos de controle desafia a sua relevância. A Organização dos Estados Americanos publicou Guia de Princípios sobre Responsabilidade Social das Empresas nas Américas, cuja análise detalhada, no entanto, revela a manutenção de lógica voluntária, com pouca repercussão no bloco. Índia e República de Maurícia definem em lei patamares mínimos de gastos e áreas de financiamento para CSR: a eficácia social dessa legislação é discutida, pois ocorre desvinculação entre os programas e a atividade empresarial. A França inova, ao prescrever obrigações de due diligence ao longo de toda a cadeia produtiva, com possibilidades de responsabilização das empresas francesas inclusive por fatos ocorridos além do território nacional. As recentes políticas públicas brasileiras correlatas à CSR apresentam falhas de integração: os eixos da Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto não conseguem se comunicar com demais ações legislativas, exemplificado pela aprovação surpresa de Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, desvinculada de todas as discussões multissetoriais já realizadas. Propõe-se a modificação da pirâmide conceitual de CSR, colocando como base da responsabilidade social a total vinculação da atividade empresarial com os Direitos Humanos – incluindo desenvolvimento socioambiental e econômico sustentável – para que a empresa, a partir do próprio desenvolvimento da atividade econômica-fim, mapeie, solucione e remedie seus impactos negativos, e passe a operar de forma socialmente positiva para a comunidade circundante e demais stakeholders, contribuindo para o desenvolvimento. Estas ações deverão ser publicizadas através de relatório, que poderá ser utilizado tanto pelo Estado quanto pela sociedade civil organizada, para responsabilizar as empresas em casos de inconsistências de informações. Trata-se, portanto, de autorregulação regulada, já que as empresas definirão livremente suas políticas de responsabilidade social corporativa, porém com possibilidade de controle social através de instrumentos jurídicos previstos em legislação nacional.
  • RAISSA BRINDEIRO DE ARAÚJO TORRES
  • IMIGRANTES E REFUGIADOS VENEZUELANOS NA PARAÍBA: ASPECTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA MIGRATÓRIA EM NÍVEL LOCAL
  • Data: 01/11/2019
  • Hora: 09:30
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  • O fenômeno migratório perpassa o longo caminho de evolução da sociedade, sendo percebido desde a época das grandes colonizações, passando pelo período industrial e de grande avanço econômico, até o cenário mais recente em que se vive. A presente pesquisa trata de forma mais específica dos imigrantes (aqui considerados também os apátridas) e dos refugiados, sendo os dois grandes grupos de maior incidência nos fluxos migratórios internacionais para o Brasil, tomando como amostragem o mais recente deslocamento populacional de venezuelanos para o país. O tema é relevante, tendo em vista que as relações entre os diferentes povos estão cada vez mais complexas, em meio ao mundo interligado, não apenas pelas facilidades de transporte e comunicação, mas sobretudo pela amplitude dos reflexos decorrentes das interações humanas, que perpassam aspectos econômicos, sociais, políticos e culturais, fazendo-se sentir de diferentes formas e graus de intensidade por toda a sociedade internacional. A pesquisa busca melhor compreender o fenômeno migratório internacional e identificar os reais avanços na defesa dos direitos humanos dos imigrantes e dos refugiados, assim como reconhecer as lacunas ou deficiências no tratamento dispensado a eles. Tendo como objeto de estudo o fluxo de imigrantes e refugiados venezuelanos para a Paraíba, por meio do processo de interiorização, a pesquisa propõe a criação de uma política migratória em nível local que possa atender às necessidades dos venezuelanos que estão vivendo no Estado, garantindo-lhes a plena satisfação de seus direitos. O problema consiste em saber como o Brasil tem respondido ao recente fluxo migratório internacional de venezuelanos, considerando as normas vinculantes de direito internacional e as do seu próprio ordenamento jurídico, especialmente no que se refere ao artigo 4o da Constituição Federal de 1988. Como hipótese, o Brasil ainda encontra dificuldades em lidar com os fluxos migratórios internacionais, apesar dos avanços experimentados em relação à normativa legal que instituiu a nova Lei de Migração, não havendo uma Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, por falta de regulamentação do art. 120 da Lei n. 13.445/2017, o que demonstra a fragilidade em articular políticas migratórias interdependentes entre as três esferas de poder. Nesse sentido, o debate em torno da proteção dos imigrantes e refugiados no Brasil reflete na construção de uma nova concepção de cidadania, com perspectiva ampla, includente e solidária, tendo em vista as interações humanas proporcionadas pelas migrações internacionais e a necessidade de garantia dos direitos humanos dos migrantes. Utilizam-se os métodos de procedimento histórico e monográfico e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. A natureza da vertente metodológica é qualiquantitativa, buscando melhor compreender o fenômeno migratório, para que se identifiquem os desafios a serem enfrentados quanto à garantia dos direitos humanos.
  • KAROLINE HENRIQUE MENDONÇA
  • AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA E ENCARCERAMENTO DE MULHERES PELO TRÁFICO DE DROGAS: ANÁLISE DE AUDIÊNCIAS OCORRIDAS NA CIDADE DE JOÃO PESSOA SOB OLHARES CRIMINOLÓGICOS FEMINISTAS
  • Data: 25/10/2019
  • Hora: 14:00
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  • A presente pesquisa visa a investigar se aspectos relacionados ao gênero influenciam no processo de criminalização de mulheres acusadas de cometer tráfico de drogas na cidade de João Pessoa. Partimos, inicialmente, do problemático fenômeno do crescente encarceramento de mulheres no Brasil, que experimentou um salto de quase 660% nos últimos 16 anos, sendo o tráfico de drogas o principal tipo de incidência em mais da metade dos casos. As alterações trazidas pela lei 11.343/06, com o aumento do punitivismo frente às pessoas definidas como traficantes, teve um impacto especial e nefasto sobre as mulheres. Esse fenômeno pode ser melhor compreendido se levarmos em consideração os papéis essencialmente destinados a esse grupo na cadeia do tráfico – tipicamente subalternos e mais expostos à atuação do poder punitivo estatal –, bem como a conjuntura estrutural da sociedade que coloca as mulheres em posições socioeconômicas mais vulneráveis. Diante desse cenário, com a implementação e consolidação dos procedimentos de audiências de custódia em João Pessoa, visualizamos uma oportunidade de aprofundar as análises acerca da criminalização de mulheres pelo tráfico, por meio de um estudo de campo. A partir das contribuições feministas à criminologia, é possível problematizar a atual política de drogas e identificar a maneira seletiva e discriminatória que se dá a atuação do sistema penal, que atua com mais intensidade sobre as mulheres. Nesse contexto, a perspectiva feminista é introduzida no estudo da categoria de gênero como mais um elemento que integra a seletividade penal da população feminina e no cotejamento da feminização da pobreza, que auxilia na compreensão da vulnerabilidade socioeconômica e de gênero das mulheres. O método de abordagem predominante nesta pesquisa é o indutivo, tendo em vista que será feito o prévio confrontamento com a realidade investigada e sua posterior interpretação com o auxílio das bases teóricas adotadas. As técnicas de pesquisa foram a pesquisa documental, bibliográfica e a documentação direta. Quanto à parte empírica da pesquisa, realizamos uma investigação descritiva e explicativa. Descritiva porque buscamos, inicialmente, detalhar e descrever características essenciais acerca do problema investigado, além de estabelecer variáveis que auxiliaram na sua compreensão. Quanto ao aspecto explicativo, este se apresenta na busca pela resposta ao problema que impulsiona a investigação, ou seja, se aspectos relacionados ao gênero influenciam no processo de criminalização dessas mulheres. No campo, assistimos a 93 audiências de custódia, ocorridas, em sua maioria, durante no de 2018. Concluímos, após a realização da pesquisa, que elementos ligados ao gênero atuam no processo de criminalização dessas mulheres, o que, no contexto das audiências de custódia, se manifestou nos argumentos paternalistas proferidos pelos promotores e juízes, preleções morais, julgamentos sobre sua vida pessoal, fugindo dos elementos juridicamente relevantes e se imiscuindo em sua esfera privada. Além disso, notamos a influência determinante da maternidade no desfecho das audiências. Não obstante o reconhecimento do direito à liberdade ou à prisão domiciliar em razão da previsão legal constante no art. 318, do CPP, notamos que a concessão da liberdade provisória ou da prisão domiciliar, em alguns casos, dependia de um julgamento extralegal, que dizia respeito aos papéis de gênero impostos a essas mulheres e que elas deveriam desempenhar para ter sua maternidade reconhecida. Quando tal performance não restava suficientemente provada para juízes e promotores, o julgamento patriarcal se sobrepunha, determinando o não reconhecimento de sua liberdade.
  • GENY MARQUES PINHEIRO
  • RACIONALIDADE COMUNICATIVA E AMBIENTAL: a licitação pública do município de Teresina é instrumento de desenvolvimento sustentável?
  • Data: 27/09/2019
  • Hora: 14:00
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  • Este trabalho esta inserido na linha de pesquisa Direitos Sociais, Regulacao Economica e Desenvolvimento, e fundamenta-se no dever constitucional de promocao do desenvolvimento nacional, e, principalmente, na alteracao legislativa imposta pela Lei nº 12.349/2010, que passou a exigir mais do poder publico em materia de sustentabilidade – como se verifica na exigencia de realizacoes de licitacoes sustentaveis com vistas a promocao do desenvolvimento. Objetivou-se, assim, analisar a discursividade do processo das licitacoes para discorrer sobre a racionalidade (comunicativa) ambiental que move o referido processo. Para alcancar os resultados pretendidos, procedeu-se a uma investigacao empirica nos procedimentos licitatorios realizados pela Prefeitura de Teresina, ocorridos no ano de 2018, para fins de analisar aspectos constantes no edital e suas especificacoes, que demandem concretamente tal desiderato, alem da realizacao de entrevista com os membros da comissao de licitacao. A partir dai, tendo-se como pressuposto, inclusive, que nao existe consciencia ambiental de protecao ao meio ambiente, discutiu-se racionalidade ambiental segundo Leff (2006; 2008), que se verifica pelo deslocamento epistemico de uma centralidade antropocentrica para biocentrica, nos discursos dos documentos e dos sujeitos da gestao publica, tomados como racionalidade comunicativa, na visao de Habermas (2002; 2016), por considerar que a linguagem e a expressao dos consensos, ainda que precarios, existentes numa sociedade, tratando-se, portanto, da empiria que revela a consciencia ambiental. Dentro deste fio condutor estabelecido, fez-se a analise do problema de pesquisa: a licitacao publica do municipio de Teresina e instrumento de desenvolvimento sustentavel? Chegou-se, pois, ao seguinte diagnostico: a sustentabilidade nao esta inserida nas licitacoes e tal fato se da por ausencia de consciencia ambiental, como a tratada por Enrique Leff, considerando, ainda, a falta de racionalidade comunicativa segundo Junger Habermas, o que sugere que a razao que orienta nossas acoes nao conta com entendimentos ambientais razoaveis, haja vista a orientacao antropocentrica da logica da modernidade que produz o efeito de uma racionalidade comunicativa de nao protecao ambiental.
  • CHRISTIANNE MATOS DE PAIVA
  • MULTIPARENTALIDADE: análise da efetivação do princípio da dignidade humana no julgamento do Recurso Extraordinário nº 898060 pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Data: 26/09/2019
  • Hora: 14:00
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  • As mudancas sociais e economicas do final do seculo XX e inicio do XXI acometeram as entidades familiares e, por conseguinte, a paternidade e maternidade. O Direito, afetado por tantas alteracoes metajuridicas, tem enfrentado novos questionamentos relativos ao Direito das Familias com auxilio do Direito Civil Constitucional. Dentro desse conjunto de recentes problematizacoes familiares, a multiparentalidade, tema da repercussao geral 622, foi escolhida como objeto de pesquisa desta tese, cuja area de estudos se refere a inclusao social, protecao e defesa dos direitos humanos. O proposito desta tese e enfrentar o seguinte problema: Como foram construidos os conteudos dos argumentos proferidos na decisao do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Especial nº 898060 para o reconhecimento no ordenamento juridico da multiparentalidade? Para tanto se contextualizou o estudo sobre dignidade humana, familia, paternidade, na sequencia analisou-se a decisao do STF sob o prisma da hipotese levantada, qual seja: os argumentos emitidos na decisao sobre multiparentalidade foram construidos com base na efetivacao do principio da dignidade humana mediante a especificidade dos casos concretos.A tese esta estruturada em cinco capitulos, introducao e conclusao. Para tanto, realizou-se abordagem qualitativa de cunho descritivo, atraves analise de conteudo dos votos emitidos para a decisao. Como procedimento metodologico, utilizou-se a analise de conteudo de Laurence Bardin, de modo a ser possivel compreender as significacoes explicitas ou nao aparentes contidas no conteudo dos discursos. Na tipologia, utilizou-se a pesquisa bibliografica e a documental, essa como o exame dos materiais de diversas origens, no caso os votos dos ministros, pois o exame da jurisprudencia foi vetor indispensavel para a construcao da tese. No que se refere aos metodos de procedimento, utilizou-se o metodo comparativo, por meio de analise dos casos assemelhados a decisao paradigmatica do STF e o dedutivo. Os resultados do estudo apontam no sentido da edificacao dos argumentos para a tese terem sido voltados para se efetivar a dignidade humana com os limites impostos pelas particularidades dos casos concretos com fundamento no Direito Civil Constitucional.
  • FELIPE TORRES PEREIRA
  • A JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NA PERSPECTIVA DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS: A GARANTIA DA JUSTIÇA E DA PAZ NO ACORDO ENTRE O ESTADO COLOMBIANO E AS FARC-EP
  • Data: 30/08/2019
  • Hora: 14:00
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  • O Estado colombiano trava, ha mais de cinco decadas, conflito armado nao internacional com grupos de origem guerrilheira e paramilitar, embates que ja produziram milhoes de vitimas com implicacoes socais, politicas, economicas e culturais para o Estado e a sociedade colombianos. Em 2012, o governo iniciou dialogos para a pacificacao com as Forcas Armadas Revolucionarias da Colombia – Exercito do Povo (FARC-EP), os quais ensejaram a celebracao de acordo de paz entre as partes em setembro de 2016. O compromisso, apos rejeicao em referendum, foi aprovado pelo Congresso em novembro do referido ano e, desde entao, adotam-se medidas para sua implementacao. Trata-se de compromisso complexo e controvertido e um dos pontos mais discutidos refere-se a garantia da justica. Previram-se estrategias especiais, como a concessao de anistias, aplicacao de sancoes restaurativas aos responsaveis por graves violacoes de direitos humanos e a selecao e priorizacao de casos, medidas que visam a permitir, a principio, a satisfacao da justica e a garantia da pacificacao pretensamente estavel e duradoura. A legalidade e a legitimidade de instrumentos de justica de transicao, como se tem no caso colombiano, requerem a sua compatibilidade nao apenas com as normas internas, mas tambem com a normativa internacional aplicavel a tematica. Nesse sentido, este estudo tem o objetivo de verificar se os institutos referidos sao compativeis com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, com enfase atribuida ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, do qual o Estado colombiano e membro. Parte-se da hipotese segundo a qual, tendo em vista a excepcionalidade do periodo transicional, as medidas constantes no acordo de paz sao parcialmente compativeis com os parametros internacionais de direitos. Valendo-se de abordagem indutiva e dos metodos interpretativo e historico aplicados a fontes bibliograficas (livros e artigos de periodicos) e documentais (tratados, posicionamentos e decisoes de orgaos internacionais), o trabalho se desenvolve em quatro secoes. Na primeira, abrange-se o conflito armado interno na Colombia, a partir de consideracoes sobre a normativa aplicavel aos conflitos internos e da caracterizacao e contextualizacao do embate e do processo de paz com as FARC-EP. Efetua-se, em segundo momento, investigacao teorica sobre a justica de transicao, a fim de que compreender os seus pressupostos, significados e implicacoes para o Estado e, em seguida, na terceira secao do desenvolvimento, analisam-se os direitos transicionais, atribuindo-se especial atencao ao direito a justica. Por fim, em quarto lugar, investiga-se se e em que medida os mecanismos de expressao da justica apontados e previstos no acordo de paz entre a Colombia e as FARC-EP sao compativeis com os parametros internacionais de direitos humanos adotados na analise. Conclui-se que a anistia, as sancoes aplicadas aos autores de graves violacoes de direitos humanos e a priorizacao de casos encontram maior respaldo nos posicionamentos dos orgaos do SIDH, ao contrario da selecao de casos, em virtude de implicar renuncia a acao penal.
  • REGINA COELLI BATISTA DE MOURA CARVALHO
  • PERPETUAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO ESTRUTURAL HISTÓRICA NA SAGA DO TRABALHADOR INFANTIL PIAUIENSE EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO: estudo da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso dos Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil
  • Data: 21/08/2019
  • Hora: 15:30
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  • A tese analisa o trabalho infantil de piauiense em condição análoga à escravidão, a partir da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CORTE IDH) no caso dos trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil. A investigação vincula-se aos Direitos Humanos, Direito ao Desenvolvimento e ao Direito do Trabalho. A problemática da pesquisa traduz-se na seguinte indagação: A política pública implementada pelo Brasil, visando à abolição do trabalho escravo e em condição análoga, apresenta condição de eficácia para a erradicação do trabalho infantil de piauiense em condição análoga à escravidão? Para responder a tal questionamento, procura-se confirmar a hipótese preliminar levantada de que a política pública implementada pelo Brasil, para esse fim, não é eficaz para erradicar o trabalho infantil de piauiense em condição análoga à escravidão, porque não rompe com a estrutura do problema, qual seja, extrema pobreza, analfabetismo, situação estrutural histórica de exclusão, com perpetuação do trabalho de criança piauiense nessa condição, como demonstram os processos pesquisados. Para tanto, deve ser criado um sistema capaz de se adequar e articular uma proteção sistêmica, especialmente que se molde às condicionantes locais, como é o caso do Piauí, com desenvolvimento voltado para a inclusão. A condição de ineficácia da política pública, quase ausente no Piauí, com a permanência da exploração do trabalho escravo infantil de piauiense, não dissocia do quadro geral brasileiro, pelo contrário, é mais intensa e acentuada nesse Estado, um dos mais pobres e de menor desenvolvimento social do País. De forma dedutiva, parte-se das premissas gerais acerca da trajetória de exploração do trabalho infantil e a construção normativa de sua proteção, da noção jurídica de trabalho infantil e de trabalho escravo e em condição análoga, esta vista em sua herança histórica, e dos conceitos utilizados pela Corte IDH na decisão do caso dos trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil, que reconheceu a responsabilidade do Brasil por trabalho escravo em situação de discriminação estrutural histórica. Nesse contexto, têm-se como lastro as fontes bibliográficas e documentais pesquisadas, bem como análise estatística realizada em processos na Justiça do Trabalho do Piauí, no período de outubro de 2013 a fevereiro de 2018, com alegação de trabalho escravo ou em condição análoga. Utiliza-se, como aporte teórico, o pensamento de Amartya Sen.
  • RAYANNE AVERSARI CAMARA
  • ICONOGRAFIA DO TRABALHO: A DESCONSTRUÇÃO DO NEOLIBERALISMO NO BRASIL A PARTIR DA OBRA DE SEBASTIÃO SALGADO
  • Data: 12/08/2019
  • Hora: 14:30
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  • Em meio a esforços mundiais de respeito às normas e princípios internacionais do trabalho, do valor social do trabalho e do trabalho decente, vem sendo implantadas no Brasil medidas neoliberais como a Lei 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista), que, em que pese prometer modernizar e adequar a legislação às novas relações de trabalho, na verdade precarizam o labor, desarticulam o Direito do Trabalho e ferem, dentre tantos outros, o princípio da proteção. Nessa conjuntura, o interesse na maximização do lucro através de mão de obra mais barata, embora sempre presente, encontra agora respaldo legal, fato que significa um retrocesso do trabalho aos primórdios do processo de industrialização do país e, consequentemente, majora a exposição do trabalhador a condições degradantes. A detecção dessa exposição, por sua vez, não pode se resumir às técnicas historicamente formalistas do Direito, as quais têm se mostrado insuficientes, ante a evolução da complexidade social. Nesse contexto, através da interdisciplinaridade entre direito e arte, busca-se na obra “Trabalhadores: uma arqueologia da era industrial” de Sebastião Salgado, uma melhor compreensão do retrocesso social imposto aos trabalhadores brasileiros em decorrência da ideologia neoliberal, como os resultantes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Assim, pretende-se responder se, à luz da iconografia do trabalho, é possível se instrumentalizar a desconstrução da ideologia neoliberal no Brasil. A hipótese suscitada é que iconografia do trabalho, especialmente a fotografia arqueológica de Sebastião Salgado, é um meio interdisciplinar eficaz de denunciar que a real finalidade da ideologia neoliberal implementada no contexto socioeconômico brasileiro é a maximização do lucro através da exploração do trabalhador e da sua redução à força de trabalho, e, consequentemente, é uma forma profícua de influenciar as condutas sociais, impondo um novo olhar de resistência e principalmente de transformação no sentido de que o trabalho deve ser um meio emancipatório para o cidadão. Desta maneira, objetiva-se analisar, a partir da obra “Trabalhadores: uma arqueologia da era industrial” de Sebastião Salgado, como a iconografia do trabalho pode ser um instrumento de desconstrução da ideologia neoliberal no Brasil. A partir da perspectiva teórico-metodológica do materialismo histórico-dialético, avaliam-se os componentes cíclicos socioeconômicos do capitalismo os quais têm imposto uma serie de retrocessos sociais às lutas dos trabalhadores. Conclui-se que em decorrência das medidas neoliberais, os trabalhadores brasileiros foram reduzidos à força de trabalho, tiveram direitos tolhidos, acesso à justiça limitado, trabalho precarizado, valor social usurpado, sendo verdadeiramente massacrados, refletindo atualmente os mesmos moldes da exploração retratada em “Trabalhadores: uma arqueologia da era industrial” de Sebastião Salgado.
  • SAMARA MONTEIRO DOS SANTOS
  • FEMINISTAS EM PRIMEIRA PESSOA: análise das políticas criminais de enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil.
  • Orientador : GUSTAVO BARBOSA DE MESQUITA BATISTA
  • Data: 08/08/2019
  • Hora: 11:00
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  • A presente pesquisa consiste em um estudo teorico sobre a atuacao dos movimentos feministas em demandas politico criminais de enfrentamento a violencia contra as mulheres no Brasil e como a sua implementacao tem sido percebida no campo de defesa dos direitos humanos. Com o intuito de estudar como os movimentos feministas pautam e avaliam as estrategias institucionais de enfrentamento a violencia contra as mulheres, a pesquisa propoe-se a compreender o surgimento e a consolidacao de uma agenda feminista de enfrentamento a violencia contra as mulheres; analisar quais e de que formas as demandas feministas de enfrentamento a violencia contra as mulheres foram incorporadas pelo Estado brasileiro; e estudar quais as principais criticas a essas estrategias e que possiveis contradicoes tem sido apontadas pela criminologia critica aos movimentos feministas, a partir de revisao teorica e documental. Parte-se do pressuposto de que existe um comprometimento do Estado com os valores patriarcais, de modo que o sexismo institucional dificulta o acesso das mulheres a Justica, pois revela a resistencia dos agentes publicos de justica e seguranca em intervir em situacoes de violencia contra as mulheres. Conclui-se que o Estado e seletivo ao incorporar as demandas dos movimentos feministas, com predilecao as demandas penais em seu ambito simbolico, por ser ele mesmo punitivista. E, sendo o Estado punitivista, concluo que a seletividade negativa que justifica a nao intervencao do sistema penal nos casos de violencia contra a mulher revela a imunizacao de autores de violencia como o reves dos processos de criminalizacao. Por fim, defendo a possibilidade de construcao de uma criminologia feminista que adote uma perspectiva critica e minimalista quanto ao sistema penal, com vistas a construcao de um abolicionismo penal progressivo.
  • YAGO RENAN LICARIÃO DE SOUZA
  • A Forma Jurídica no Capitalismo Dependente
  • Data: 31/07/2019
  • Hora: 10:00
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  • A crítica marxista do direito colocada por Evgeni Pachukanis transformou a maneira de se enxergar o fenômeno jurídico, ao trazer da teoria marxiana elementos suficientes para apontar que, ao invés de um instrumento neutro de dominação classista, a forma jurídica se apresenta como uma relação social específica, diretamente relacionada à forma-mercadoria. Sua posição se dá em nítido confronto às teorias juspositivistas, marcadas pela identificação do direito à norma estatal, e às teorias não-juspositivistas, que identificam o direito às relações de poder, e consagra a compreensão de que a forma jurídica tem seu nascedouro numa relação estabelecida entre sujeitos-proprietários que, para estabelecer o intercâmbio de mercadorias, também precisam identificarem a si mesmos como equivalentes, iguais, e que realizam aquele ato em plena liberdade de escolha. Porém, ao se utilizar esta teoria no estudo de realidades sociais distintas, como as da periferia do capitalismo, deve-se levar em consideração as especificidades do capitalismo dependente, um sistema socioeconômico que apresenta características singulares em sua estrutura, e que podem ser resumidas nos mecanismos de transferência de valor e nas trocas desiguais, que impõem a repartição do excedente econômico produzido internamente para com as economias centrais, através do comércio internacional; a superexploração da força de trabalho, que utilizada de maneira estrutural para compensar as perdas de valor ocorridas no âmbito da circulação, impõem à classe trabalhadora o consumo prematuro de sua capacidade produtiva através da subremuneração do valor de sua força de trabalho, agravando as condições de desigualdade existentes no interior destas sociedades e confirmando um ciclo do capital cindido, em que a produção interna tem, como objetivo, realizar a circulação, majoritariamente, no mercado externo, alijando os trabalhadores do próprio mercado consumidor e impedindo o avanço dessas forças produtivas a um desenvolvimento autônomo e voltado para si. Todas essas questões, quando conjugadas, levam ao esforço teórico de empreender aproximações entre a realidade do capitalismo dependente e suas implicações na forma jurídica desenvolvida em seu interior, de maneira a identificar a possibilidade de uma forma jurídica dependente que se instala no seio de estruturas institucionais de caráter débil e que pode ser identificada nos instrumentos normativos que explicitam as condições de reprodução da dependência.
  • ELISA BARBOSA MACHADO
  • O IMPACTO ECONÔMICO DA POLÍTICA DE RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NA SAÚDE SUPLEMENTAR
  • Orientador : ROBSON ANTAO DE MEDEIROS
  • Data: 30/07/2019
  • Hora: 14:00
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  • O presente estudo tem como objetivo analisar a politica de ressarcimento ao Sistema Unico de Saude (SUS) na saude suplementar, averiguando a sua viabilidade e efetividade no tocante a manutencao e melhoramento dos servicos de saude publica no Brasil, instituido pelo artigo 32 da Lei nº 9.656/98 e regulamentado pelas normas da ANS, constitui na obrigacao legal das operadoras de planos privados de assistencia a saude de restituir as despesas do Sistema Unico de Saude no eventual atendimento de seus beneficiarios que estejam cobertos pelos respectivos planos. Apensar de a politica de ressarcimento ao SUS subsistir a mais de vinte anos, a ANS ainda encontra dificuldades para sua implementacao e efetividade. A partir da regulamentacao do setor de saude suplementar, atraves da Lei nº 9.656/98 e da Lei nº 9.961/00, marco legal da politica de ressarcimento ao Sistema unico de Saude (SUS) da regulacao do Estado na seara da saude, como exercicio da sua soberania nacional e preservacao do interesse publico, ha viabilidade e efetividade no tocante a manutencao e melhoramento dos servicos de saude publica no Brasil? O problema proposto contempla como hipotese norteadora da investigacao a politica desse ressarcimento na saude suplementar, esta assaz prejudicada e ate mesmo punida, pela ma administracao do Estado com seus recursos, podendo ensejar no total encerramento das atividades devido ao descompasso financeiro causado no decorrer dos anos. Metodologicamente, o trabalho por situar-se em um campo carente de estudos especificos, acompanha pesquisas de carater exploratorio, as quais pretendem torna-lo explicito e aumentar a experiencia acerca de seu problema. O espaco amostral perfaz-se na analise do processo de regulamentacao do setor de saude suplementar e a instituicao da politica publica de ressarcimento ao Sistema unico de Saude (SUS), com enfoque na regulacao economico-social e na protecao do investidor-consumidor. A natureza do estudo e eminentemente qualitativa, partindo da analise e interpretacao de fenomenos para a consequente formulacao de suas respectivas definicoes e solucoes. Do ponto de vista dos procedimentos tecnicos, as pesquisas utilizadas, de documentacao indireta, no campo bibliografico e a documental. Concernente a analise de dados, alem de o fichamento assumir o carater de esboco e critica, utiliza-se a leitura formativa, consubstanciada numa analise comparativa e interpretativa voltada para formacao e condensacao de elementos na busca do aprofundamento do objeto de estudo. Sinteticamente, analisa-se a constitucionalidade da politica publica de ressarcimento ao SUS que acarreta a saude suplementar, descrevendo o papel da regulacao na correcao de falhas tendentes a melhor protecao do investidor consumidor.
  • HANNA RAFAELLI DE BRITO LIMA
  • DIREITO EM LUKÁCS: GÊNESE E PARTICULARIDADES DO COMPLEXO JURÍDICO
  • Data: 19/07/2019
  • Hora: 08:00
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  • Esta dissertação tem por objeto a análise do complexo jurídico a partir da obra da maturidade do filósofo húngaro György Lukács, Para a ontologia do ser social. São problematizadas as particularidades do complexo jurídico. Explora-se os graus do ser, o trabalho como fundante do ser social, os complexos da reprodução social, do dever e do valor, a fim de possibilitar a apresentação do direito enquanto complexo parcial do complexo de complexos que é a totalidade social. O debate acerca da função do complexo jurídico vem ganhando força perante a filosofia do direito, nesse ínterim, as contribuições teóricas de Lukács produzem um vasto campo de inquietações e questionamentos sobre as especificidades do direito. A partir do método do materialismo histórico-dialético, a linha principal que orienta essa investigação pauta-se, sobretudo, na análise do complexo jurídico de forma histórico-social, desde a origem da sociedade de classes advinda do próprio ato de trabalho até a origem do direito simultaneamente ao Estado, como uma força pública particular, cuja função precípua consiste na garantia da reprodução da sociedade de classes. São demonstradas as contradições presentes no desenvolvimento do direito tomado como reflexo prático da realidade e as possibilidades e limites de apostar no complexo jurídico como garantidor da superação das desumanidades presentes na sociabilidade atual. A partir disso, são apresentadas as relações do direito com outros complexos sociais, sobretudo a política, a moral e a ética, refutando as concepções idealistas sobre o direito e aquelas advindas do materialismo vulgar, típicas do século XX, que concebem o direito apenas como um reflexo mecânico da economia. O marco teórico principal tem por base os escritos da maturidade de Lukács, mas também são referências textos de Marx, Engels, Mészáros, Lessa, Sartori e Andrade, que versam, ainda que pontualmente, sobre o direito. Desse modo, a disposição final desta análise é colaborar para o campo de pesquisa do direito que rompa com suas abordagens tradicionais que concebem, superficialmente, o direito como uma esfera autofundada, autônoma, fechada em si, sem a qual não há a possibilidade sequer de existir sociedade.
  • NESTOR ALCEBIADES MENDES XIMENES
  • NOVOS PARADIGMAS NA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA: a humanização e inclusão social das pessoas com sofrimento psíquico em conflito com a lei a partir da realidade do estado do Piauí.
  • Data: 18/07/2019
  • Hora: 14:00
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  • A pesquisa tem por escopo analisar a aplicação das medidas de segurança nas pessoas com sofrimento psíquico em conflito com a lei no Brasil, a partir da aplicação da reforma psiquiátrica em confronto com o direito penal democrático previsto na Constituição da República Federativa do Brasil. A reforma psiquiátrica, sob uma perspectiva humanista e inclusiva, assegura a efetivação dos princípios fundamentais da dignidade da pessoa e o exercício de direitos e garantias fundamentais aos que se encontram em medida de segurança de internação, rompendo com o modelo sancionador que reflete a prática secular manicomial de segregação e mortificação do indivíduo, que sofre de transtorno mental e, por ter praticado ato considerado injusto penal, é tão vítima de sua doença e do sistema penal quanto à pessoa que foi por ele vitimada. O estudo visa, portanto, fornecer elementos teórico-práticos ao sistema de justiça criminal para retirar do domínio penal o cumprimento salutar de medidas terapêuticas, com o escopo de, fora do sistema penitenciário e através de práticas inclusivas, garantir a identificação do ser humano enquanto pessoa e a reinserção do sujeito no meio familiar e social. A pesquisa objetiva ainda, a reorientação do indivíduo enquanto agente social, oferecendo novas perspectivas na avaliação psiquiátrica por equipe multidisciplinar, através de um novo modelo de “medida terapêutica”, desinstitucionalizado e alternativo ao sistema proposto pelo Código Penal, Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal brasileiros, resgatando a função curativa aos considerados inimputáveis. Trata-se de pesquisa qualitativa-quantitativa, pautada em estudo de casos, com a observação de incidentes de sanidade mental do público investigado e a verificação dos resultados do projeto de residências terapêuticas no Estado do Piauí, como uma das alternativas exitosas ao sistema higienista e violador do Estado Democrático e Social de Direito, resgatando as liberdades individuais e a cidadania desses inimputáveis.
  • GLAYDSON MEDEIROS DE ARAUJO SOUZA
  • REGULAÇÃO ESTATAL DO MERCADO DE MEDICAMENTOS E A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
  • Data: 03/07/2019
  • Hora: 09:30
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  • O presente trabalho tem como objetivo analisar a efetividade do Estado na regulacao do mercado farmaceutico em protecao ao consumidor, e para tanto, e feito o emprego da metodologia qualitativa, tendo por premissa que a efetividade da regulacao exercida pela Camara de Regulacao de Medicamentos (CMED) pode ser aferida a partir do acesso da populacao a medicamentos a um custo razoavel do ponto de vista economico, e, inicialmente foi apresentado o Estado Regulador, a teoria da regulacao economica e a regulacao economica do mercado farmaceutico, em seguida e feita uma apresentacao de alguns periodos da intervencao estatal no Brasil no mercado de medicamentos ate chegarmos ao modelo de regulacao atual, desenvolvido pela CMED, tratando dos mecanismos atualmente utilizados, que podem ser considerados sob dois prismas, sendo o primeiro a fixacao de precos de entrada dos novos produtos e novas apresentacoes, e o segundo o mecanismo de reajuste de precos utilizado, para em seguida serem apontados alguns modelos de regulacao do mercado de medicamentos utilizados em outros paises em comparacao com a intervencao exercida pela CMED, demonstrando ao final seus efeitos positivos e principais gargalos e problemas, especialmente no que diz respeito a protecao do consumidor, apontando possiveis solucoes para as principais dificuldades enfrentadas.
  • ADRIANNA DE ALENCAR SETUBAL SANTOS
  • "SOJA NÃO DÁ NA PRATELEIRA": análise crítico-jurídica do modelo de desenvolvimento na ocupação do cerrado de Uruçuí-PI pelo agronegócio de soja, a partir da teoria da Amartya Sen
  • Data: 02/07/2019
  • Hora: 15:00
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  • A presente tese tem o propósito de analisar a experiência de desenvolvimento do município de Uruçuí, localizado na região Sudoeste do estado do Piauí o qual, por sua posição de destaque na cena produtiva nacional, revela um descompasso a ser investigado, sugerido pela posição periférica do Piauí no contexto econômico e social brasileiro. Diante disso, a questão-problema da pesquisa consiste em perscrutar a existência da experiência de desenvolvimento como exercício de capacidades humanas, proposto por Amartya Sen, especificamente na região do cerrado uruçuiense, com o agronegócio de soja. Como resposta provisória ao problema, construiu-se a hipótese de pesquisa de que o modelo produtivo implantado promove o crescimento econômico, mas não o desenvolvimento, devido às privações humanas identificadas as quais teriam contribuído para a ação interventiva do Estado, desconstruindo o compromisso constitucional com o desenvolvimento nacional. Para a solução do problema de pesquisa e verificação da hipótese, o estudo parte da configuração multívoca do termo desenvolvimento para defini-lo como liberdade, servindo tal delimitação como categoria de análise do concreto. Situado o desenvolvimento, o jurídico é apresentado com a formulação do direito ao desenvolvimento, prerrogativa humana e fundamental que lhe serve de instrumento. No plano político, o planejamento e as políticas públicas são expostos de forma a dar o tom do fazer estatal e revelar o modo de ação esperado, com vistas à experiência de desenvolvimento. Estruturada de forma dialógica, a tese contrapõe o teorizado com o empírico, resultado da realização de entrevistas, da observação direta e da análise de textos normativos e planos de ação produzidos pelo estado do Piauí, para, realizada a análise interpretativa crítica do extraído, concluir pela inexistência de desenvolvimento naquela região.
  • MIUCHA LINS CABRAL
  • O DIREITO À ADOÇÃO POR CASAIS DO MESMO SEXO: uma análise das sentenças proferidas pelo Juízo da Primeira Vara da Infância e Juventude de João Pessoa
  • Data: 26/06/2019
  • Hora: 12:00
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  • O presente trabalho tem o objetivo precípuo de verificar se o direito à adoção de crianças e adolescentes por casais do mesmo sexo tem sido respeitado na Comarca de João Pessoa. O tema da adoção por pares do mesmo sexo remete ao desafio de compreender o complexo instituto da adoção em correlação com o polêmico exercício da parentalidade por esses sujeitos, tendo em vista o preconceito dirigido às minorais sexuais na sociedade brasileira. Esses preconceitos têm sido sustentados, muitas vezes, por questões religiosas que vinculam a homossexualidade à concepção de pecado e obscenidade, às crenças no ideal de família tradicional pautado na heterossexualidade e monogamia com fins de procriação e ao lugar marginalizado atribuído historicamente aos homossexuais como uma forma de poder, controle e ajustamento social. O Poder Legislativo tem sido omisso diante dessa realidade social, deixando lacunas que têm sido preenchidas pelo Poder Judiciário através de decisões do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e de tribunais inferiores, que têm reconhecido as uniões e as adoções por casais do mesmo sexo. A partir desse cenário, questiona-se se o direito à adoção de crianças e adolescentes por esses pares tem sido assegurado de forma isonômica, em comparação aos casais heterossexuais, no campo de estudo delimitado, qual seja, a Comarca de João Pessoa. Parte-se do pressuposto de que o direito à adoção de crianças e adolescentes por casais do mesmo sexo tem sido assegurado contingencialmente para os aludidos casais, através de decisões discricionárias do Poder Judiciário, mas não de forma isonômica, se comparado aos casais heterossexuais. Tratase de um estudo descritivo, a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental, com método de procedimento histórico e comparativo e de abordagem, hipotético-dedutivo, que partiu da hipótese levantada buscando falseá-la ou corroborá-la. Para tanto, promoveu uma análise comparativa das sentenças proferidas pelo Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de João Pessoa nas ações de habilitação para adoção e adoção propriamente dita impetradas por casais heterossexuais e do mesmo sexo no período de março de 2015 a dezembro de 2018. Na amostra pesquisada, não foram encontrados dados que apontem uma morosidade da Comarca de João Pessoa quanto ao julgamento das ações de habilitação para adoção e de adoção ingressadas por casais homoafetivos. Também não há indícios de que os casais do mesmo sexo tenham recebido tratamento discriminatório nas ações julgadas no período retromencionado em comparação aos casais heterossexuais. Em conclusão, pode-se dizer que os casais homoafetivos foram tratados com igualdade e dignidade quando buscaram a Vara supramencionada com o intuito de exercer a parentalidade pela via adotiva, não obstante persista a discricionariedade do Poder Judiciário ante à essa modalidade de adoção e, junto a ela, a condição de insegurança jurídica em decorrência da falta de legislação específica para esse tipo de adoção. Por fim, pondera-se que garantir o direito à adoção por casais do mesmo sexo é uma forma de contribuir para que a sociedade brasileira se torne mais inclusiva, justa e igualitária, conforme prevê a sua Carta Magna.
  • DELANO CARNEIRO DA CUNHA CÂMARA
  • TRIBUTAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE REGULAÇÃO SOCIOECONÔMICA PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL
  • Data: 19/06/2019
  • Hora: 14:30
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  • O esgotamento dos modelos existentes de Estado, as crises recorrentes e o aumento da desigualdade social, inclusive no Brasil, demandam por instrumentos que auxiliem na superacao desses problemas. O tema e uma tributacao para o desenvolvimento. A tese analisa como a tributacao pode interferir na promocao do desenvolvimento nacional, na distribuicao de renda nas classes sociais e na superacao das crises pelas quais ciclicamente o Brasil vem passando. O problema deste trabalho tem por base investigar como o atual sistema tributario brasileiro inviabiliza o desenvolvimento economico nacional e como implementacao de um novo modelo de tributacao seria capaz de reverter a tendencia as crises ciclicas. A pesquisa objetiva o estudo da interferencia decorrente da tributacao que regula de forma limitativa o desenvolvimento nacional. Analisam-se, especificamente, os pesos das cargas tributarias sobre os diversos segmentos economicos e classes sociais, demonstrando onde e como o sistema tributario brasileiro regressivo conduz ao subdesenvolvimento e como pode ser modificado para a formacao de um ciclo virtuoso. O marco teorico partira de Thomas Piketty, numa tributacao para reducao de desigualdade, passando por teoricos desenvolvimentistas (Celso Furtado, Bresser Pereira), criticos do capitalismo global especulativo (Avela Nunes, Hyman Minsky), doutrinadores lastreados na analise economica do direito, no dever fundamental de pagar impostos e no custeio eficiente do Estado Constitucional (Casalta Nabais, J. J. Canotilho). A pesquisa tem abordagem dedutiva e tecnica de pesquisa bibliografica e empirica, com consulta a dados de sitios oficiais governamentais e de instituicoes privadas, nacionais e estrangeiras, com reconhecido valor cientifico. A resposta demonstra que tanto os impostos indiretos quanto os tipos e formas de distribuicao das cargas tributarias nas diversas regioes e nos diversos segmentos economicos e sociais promovem a desigualdade e conduzem ao subdesenvolvimento brasileiro. Em conclusao, propoe-se uma alternativa de regulacao da sociedade objetivando o desenvolvimento e a reducao das desigualdades a partir da redistribuicao das cargas tributarias, com uma nova calibragem de aliquotas dos tributos existentes, especialmente com a regulacao e o reforco do custeio do Estado, proporcionado com a implantacao de uma tributacao sobre as movimentacoes financeiras.
  • CLARISSA CECILIA FERREIRA ALVES
  • HEROÍNAS OU SERVAS DO CAPITAL?”: O TRABALHO REPRODUTIVO MIGRANTE E O CONTROLE SOCIAL DA FORÇA DE TRABALHO DE MULHERES
  • Data: 10/06/2019
  • Hora: 14:00
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  • Contrariando as politicas anti-imigracao em curso no mundo, crescem os estimulos ao deslocamento internacional de trabalhadoras do setor reprodutivo, que partem de regioes perifericas para regioes centrais, a fim de suprir as demandas por assistencia surgidas com a “crise dos cuidados”. Diante desse contexto, a presente tese tem como objetivo compreender de que modo relacoes sociais de sexo, classe e “raca” estruturam o fornecimento de trabalho reprodutivo, e como a ordem capitalista, colonial/moderna /racista e patriarcal se organiza para prover essa crescente necessidade. Pretende-se examinar o papel que Estados e organismos supraestatais assumem nesse processo, e de que maneira se utilizam de normas e politicas nacionais e internacionais. Propoe-se a hipotese de que, a partir do desenvolvimento da categoria trabalho reprodutivo migrante, sera possivel vislumbrar um movimento de distribuicao dessa forca de trabalho que se beneficia das relacoes de sexo, classe e “raca”. Desse modo, a pesquisa tera carater qualitativo, sera realizada em nivel explicativo, e empregara o metodo de abordagem dialetico, os metodos de procedimento historico e monografico, e as tecnicas de pesquisa bibliografica e documental. Esta dara suporte a duas estrategias de pesquisa: ao estudo de caso do processo judicial que envolveu trabalhadoras filipinas migrantes em Sao Paulo, vitimas dos crimes de trafico de pessoas e de trabalho analogo ao de escravo; e a categorizacao de cinco politicas internacionais elaboradas no ambito da Organizacao Internacional do Trabalho (OIT), alem da analise de politicas e normas juridicas brasileiras e filipinas. Como resultados, propoe-se, em primeiro lugar, que o trabalho reprodutivo migrante tem sido constituido como um misto de exploracao/apropriacao do trabalho das mulheres, alienado sob o capital e marginalizado enquanto mero “reprodutor da forca de trabalho”, e extraido como “recurso” das regioes historicamente colonizadas da periferia do capitalismo. E em segundo lugar, a partir da analise das legislacoes e politicas, observa-se que uma especie de “politica internacional de combate a crise dos cuidados” coage a forca de trabalho reprodutivo migrante a tornar-se disponivel. Finalmente, propoe-se a tese de que a organizacao de instrumentos juridicos realizada por entidades supraestatais e Estados estabelece um controle social da forca de trabalho de mulheres empobrecidas e racializadas de regioes perifericas do capitalismo mundial, enquanto estrategia de contensao da “crise dos cuidados”.
  • KAROLINE DE LUCENA ARAUJO
  • CONSUMIDOR ENQUANTO GERADOR DE RESÍDUOS: a proteção do meio ambiente e dos direitos dos consumidores a partir da interpretação recíproca entre as Políticas Nacionais das Relações de Consumo e dos Resíduos Sólidos
  • Data: 27/05/2019
  • Hora: 10:30
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  • O presente trabalho aborda as temáticas do consumo e do meio ambiente. Tem como objeto o estudo do reconhecimento, pela Política Nacional dos Resíduos Sólidos – PNRS, do consumidor enquanto gerador de resíduos, exigindo a interpretação recíproca entre aquela Política e a Política Nacional das Relações de Consumo – PNRC. O ato de consumir deixou de ser associado apenas às necessidades essenciais humanas, passando a ser composto também por algumas vontades e interesses criados pelo próprio mercado, mas que se tornaram imprescindíveis pela nova concepção de vida em sociedade. Tendo em vista que o consumo passou a ser considerado enquanto forma de inserção social. Isso o impulsionou de tal forma, que é possível dizer que consumir se tornou a principal atividade humana. Os impactos de tal prática passam a ser sentidos em outras esferas, e principalmente sobre o meio ambiente. As relações de consumo se tornam cada vez mais individualistas, porém, seus efeitos são sentidos coletivamente. Há a particularização dos benefícios e o compartilhamento dos custos, posto que os efeitos não se restringem apenas aos envolvidos na relação de consumo. Tais efeitos geram externalidades que mitigam essa percepção de relação consumerista, bem como reconhece que a referida relação não deve ser analisada sob o viés meramente econômico. A presente tese estabelece um olhar mais detido à grande geração dos resíduos ocasionado pelo consumo, o que leva a PNRS a considerar o consumidor como responsável de forma compartilhada, uma vez que é reputado pela citada política como gerador de resíduos sólidos. A despeito disso, e tendo em conta a própria forma que o mercado se porta com relação ao consumidor, este não perde uma característica que lhe é inerente, qual seja, a vulnerabilidade. Diante disso, é preciso viabilizar a proposta da PNRS, que busca a diminuição considerável da destinação final de resíduos, dando a estes uma destinação que os reinsira no mercado. Para tanto, a participação do consumidor é fundamental, por isso, é preciso que a leitura da Política que estabelece as diretrizes para as relações de consumo considere o consumidor como gerador de resíduos, assim como a PNRS precisa considerar a lei consumerista enquanto diploma protetivo. Essa interface feita entre a PNRS e a PNRC, conduz à constatação de que, diante da existência de uma sociedade de consumo que necessita mudar sua postura com relação ao meio ambiente e, de forma específica, aos resíduos sólidos, é exigido do consumidor a responsabilidade pelos resíduos gerados, mas garantindo sua proteção através dos princípios e instrumentos estabelecidos em ambas as políticas.
  • GABRIEL HONORATO DE CARVALHO
  • HERANÇA DIGITAL: PATRIMÔNIO VIRTUAL E DIREITO SUCESSÓRIO.
  • Data: 20/05/2019
  • Hora: 18:00
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  • o presente trabalho tem como escopo compreender, a partir da análise dos reflexos das inovações tecnológicas na sociedade contemporânea, o conceito de bens, propriedade e patrimônio e suas transformações diante das mais novas e variadas formas de aquisição e manutenção destes bens, a exemplo dos perfis de redes sociais, bibliotecas on-line, correios eletrônicos, programas de fidelidade e as mais diversificadas formas de conteúdos virtuais. Fala-se, destarte, dos ativos digitais e dos reflexos de seu reconhecimento jurídico, especialmente no que tange ao Direito Sucessório, onde se trata da possibilidade jurídica de transmissão ou não do patrimônio virtual do falecido para seus herdeiros. Para tanto, analisa-se a herança digital à luz do ordenamento jurídico vigente e do direito comparado, especialmente do direito norte-americano e europeu, para, em seguida apresentar parâmetros para tutela destes conteúdos, no Brasil, sejam eles de natureza patrimonial ou extrapatrimonial, conforme discorrido ao longo desta dissertação. Esta clivagem é de suma importância para que se possa melhor conhecer as especificidades dos bens digitais, permitindo-se a promoção de tratamentos mais adequados de acordo com a respectiva natureza dos ativos contidos no patrimônio virtual, que podem ser tidos como bens digitais de cunho econômico ou personalíssimo. Embora, na atualidade, existam conflitos envolvendo as duas categorias mencionadas, inegavelmente maior complexidade reside nos conteúdos existenciais, seja porque estes envolvem dados pessoais privativos e íntimos do próprio autor da herança ou, o que parece ser mais grave, também pode abarcar dados íntimos e privativos de terceiros, o que põe em xeque até mesmo a possibilidade do titular de tais ativos manifestar-se pela transmissão sucessória de tal patrimônio. Diante de tais controvérsias, esta pesquisa objetiva, colaborar academicamente com os estudos envoltos ao tema herança digital, buscando prestar contributo científico tanto para tutela judicial em litígios sobre o assunto, como para uma possível regulação estatal que se espera, mesmo perante de tantas frustações legislativas já afastadas. Como base e combustível para tal empreitada, a utilização da perspectiva constitucionalizada – e, mais ainda, humanizada – do Direito Civil como metodologia necessária para enfrentamento de tantos questionamentos que se tenta resolver neste escrito.
  • ÍLINA CORDEIRO DE MACEDO PONTES
  • COMPLIANCE E MERCADO DA ARTE: UMA ANÁLISE DO SISTEMA DE REGULAÇÃO MULTIFACETADO EM TRANSAÇÕES DE OBRAS ARTÍSTICAS
  • Data: 20/05/2019
  • Hora: 17:30
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  • Lavagem de dinheiro, roubos a museus, financiamento do terrorismo e falsificações são constantemente veiculados em matérias jornalísticas. O mercado de arte possui, assim, uma suscetibilidade acentuada a ser utilizado como meio para práticas ilícitas. As razões para esse fenômeno recaem sobre diversas características apresentadas pelo próprio mercado, bem como a ausência de uma regulação estatal específica e eficiente. Entretanto, a identificação de códigos de ética, diretrizes, entre outros documentos, nesse setor, configuraram a hipótese de que o compliance no mercado de arte funciona como um instrumento próprio de autorregulação. Nesse sentido, a fim de verificar sua procedência, foi utilizado o método hipotético-dedutivo, bem como pesquisas de caráter qualitativo e documental, com base em fontes secundárias. O procedimento seguiu basicamente três etapas com objetivos específicos. Recorreu-se inicialmente à análise da estrutura dos entes que compõem esse setor econômico, bem como das razões de sua suscetibilidade como meio para práticas criminosas. Em seguida, percorreu-se o alcance do sentido do compliance, que se apresentou muito mais complexo que sua extensão gramatical e como uma estrutura de regulação multifacetada, na qual se encontram diversas ordens jurídicas, tanto de caráter público como privado. Finalmente, buscou-se analisá-lo dentro do mercado da arte, especificamente a partir de cinco documentos, emanados por entes privados, com o intuito de detectar os pontos essenciais de um programa de compliance nesse âmbito econômico e, em especial, no Brasil.
  • ANDRE ANGELO RODRIGUES
  • DIREITOS INDÍGENAS NA CONTEMPORANEIDADE: ANÁLISE DA DEMARCAÇÃO DA TERRA INDÍGENA PITAGUARY E DA EXCLUSÃO DA FAZENDA POUSO ALEGRE DE SEU INTERIOR
  • Data: 13/05/2019
  • Hora: 09:00
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  • Trata-se de estudo de caso referente ao Processo nº 2002.81.00.001593-7, de autoria de Fernando Antônio Mendes Façanha e Maria Teresa Chaves Façanha, no qual foi excluída a Fazenda Pouso Alegre, antigo Sítio Latoeiro, da Terra Indígena Pitaguary. A pesquisa tem como problemática a seguinte questão: Quais são as fragilidades no Processo nº 2002.81.00.001593-7 com relação aos direitos indígenas na contemporaneidade, em especial aos direitos dos Pitaguary? O objetivo geral busca compreender, a partir das fragilidades do processo nº 2002.81.00.001593-7, os impactos sofridos pelos nos direitos dos povos indígenas com a exclusão da Fazenda Pouso Alegre da Terra Indígena Pitaguary. Os objetivos específicos, aos quais foram produzidos um capítulo para cada um deles, destinam-se a compreender o desenvolvimento contemporâneo de uma política indigenista nos âmbitos constitucional e internacional; analisar o contexto histórico dos Pitaguary na região onde hoje compreende a Terra Indígena de mesmo nome; por fim, examinar as possíveis fragilidades do processo nº 2002.81.00.001593-7, que excluiu uma fazenda de propriedade de Fernando Antônio Mendes Façanha e, a sua esposa, Maria Teresa Chaves Façanha da Terra Indígena Pitaguary, frente aos direitos dos povos indígenas constitucionais e internacionais. Para tanto, foi selecionado como metodologia um estudo bibliográfico e documental, com natureza também descritiva quanto ao trâmite do processo em estudo. De igual forma, a pesquisa baseou-se num estudo instrumental em um método dedutivo numa abordagem qualitativa. Ao final, conclui-se que as fragilidades do processo se referem à tese de negação da existência dos Pitaguary, que afetou a julgamento do caso, bem como a negação da tradicionalidade de terras em razão de os Pitaguary ter fronteiras étnicas fluídas e, por fim, a não dar importância à perícia do grupo técnico e à história oral indígena.
  • ANNY HELOYSE BEZERRA VIANA FALCÃO
  • ASPECTOS TRIDIMENSIONAIS DO TOMBAMENTO: o social, econômico e ambiental dos bens culturais imóveis na cidade portuária de Santos/SP
  • Data: 03/05/2019
  • Hora: 10:00
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  • Desde a década de 1930, a legislação brasileira experimenta avanços conceituais significativos no tratamento da questão jurídica do patrimônio cultural, a qual é acompanhada da elasticidade do conceito que busca condensar as produções culturais humanas, resultando na perspectiva agregadora presente no art. 216 da Constituição Federal e nos valores de referência à memória, à identidade ou à ação dos grupos formadores da sociedade brasileira. Saímos da concepção de bens de valor monumental nacional à noção de bens de valor local, perpassando a noção de valor imaterial mais recente. Contudo, em que pese a evolução, o Decreto-Lei nº 25/37 ainda é a norma central, a qual elenca o tombamento como instituto de efeito jurídico de atingir a propriedade e adequá-la a uma função social, pela constituição de um regime especial de proteção. De um caráter limitativo, de natureza administrativa, emanado de autoridade competente pode ser utilizado pelos entes políticos – União, Estados e Municípios. Na propriedade imobiliária urbana, o dever de preservação, sujeitando o bem ao controle e fiscalização pública especial por interessar à coletividade e a decorrente restrição do direito de construir são os principais efeitos do tombamento. Ao analisarmos, neste trabalho, as dimensões do tombamento que se tocam, trataremos da dimensão social – representada pela gentrificação; econômica – sob a perspectiva do particular e as restrições às quais é submetido; e ambiental – pela questão paisagística de espaços tombados.
  • TORBEN FERNANDES MAIA
  • STARTUPS: RISCOS E RESPONSABILIDADE DO INVESTIDOR-ANJO NO BRASIL
  • Data: 29/04/2019
  • Hora: 17:00
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  • A presente dissertação foi um projeto que surgiu a partir da observação de um fenômeno global que começa a se replicar também no Brasil: uma profunda, intensa e rápida mudança dos panoramas econômicos e sociais, promovidos pelo surgimento de novas tecnologias, proporcionadas por uma nova maneira de empreender, que é o das empresas startups. O ecossistema brasileiro, presente nesse nicho de mercado, já é gigante e cresce exponencialmente a cada ano, bem como o número dessas companhias, que tem chamado cada vez mais a atenção do mercado, de investidores, do estado e da sociedade. Reconhecendo a relevância desse novo cenário e o seu impacto para as relações jurídicas, para economia e para a sociedade, o presente trabalho fez uma análise sobre o contexto global dessa revolução, os seus reflexos e o desenvolvimento do ecossistema de startups no Brasil, discutiu sobre as formas de contratação do investimento-anjo, que é a modalidade de financiamento de destaque nesse segmento, em função do smart money que o acompanha e a sua capacidade de atenuar os riscos e incertezas, características inerentes e mais acentuadas dessas empresas e posteriormente verificou-se juridicamente os riscos e limites da responsabilidade civil desses agentes. Assim, inicialmente, é feita uma análise do empreendedorismo no Brasil e as transformações que estão ocorrendo. Na sequência, afunilando as discussões, conceitua-se startups, apresenta-se as modalidades de financiamento mais utilizadas e as formas de se contratar esses investimentos. E, ao fim, o ponto central focou sobre os riscos que podem ser enfrentados pelos angels que investem em startups, onde através de exame da legislação temática aplicável para o modelo operacional escolhido e de julgados seletos dos tribunais pátrios sobre como a questão da desconsideração da personalidade jurídica vem sendo enfrentada, em função das relações jurídicas cível, consumerista, trabalhista e tributária. Dessa forma, a contribuição social desse estudo é marcada pela capacidade de colaborar com o desenvolvimento do ecossistema de startups brasileira, na medida em que em que se entrega para a comunidade acadêmica, econômica e coletiva geral uma análise jurídica de importantes aspectos formais de um instrumento que ocupa um espaço de elevada expressão nesse mercado peculiar, que é o de investimentos, capaz de materializar as ideias disruptivas.
  • JOSE FLOR DE MEDEIROS JUNIOR
  • CIDADANIA E EDUCAÇÃO AMBIENTAL: UMA LEITURA DO ART. 225, VI/CRFB/88 E UM OLHAR SOBRE A PROBLEMÁTICA AMBIENTAL BRASILEIRA
  • Data: 29/04/2019
  • Hora: 10:00
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  • A presente dissertação apresenta reflexões acerca da cidadania, da cidadania ambiental e da educação ambiental edificadas nas elaborações teóricas de Immanuel Kant e John Rawls. Isto posto, importante frisar da necessidade de novas (re)ações ante os novos embates filosóficos, jurídicos, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais por ocorrer no mundo do Direito e do imperioso (re)pensar sobre as edificações teóricas construídas no território do Direito a partir de um olhar desterritorializado acerca do saber estabelecido. Nesta senda, optou-se pelo paradigma procedimentalista com o fito de apresentar leitura a distar do paradigma substancialista e do aprisionamento das interpretações construídas a partir da vontade do agir do Estado em sua posição hobbesiana residentes neste. Por este esteio, ao discorrer sobre cidadania, cidadania ambiental e educação ambiental da forma como foram pensadas pelo constituinte originário e grafadas na Constituição da República de 1988 procurou-se distanciamento em relação à vontade estatal no concernente à cidadania, à cidadania ambiental e à educação ambiental. Na elaboração deste texto dissertativo optamos por procurar estabelecer um diálogo onde pudéssemos demonstrar a existência de uma cidadania estabelecida no plano jurídico dissociada do plano histórico-político-filosófico, a distar da cidadania na condição de prática política. A cidadania terminou, ao nosso olhar por ser afastada, assim, da liberdade, da autonomia da vontade, da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da autonomia política e, por fim, do próprio cidadão. Procuramos, então, distar do aspecto jurídico-estatal da cidadania por uma cidadania na condição de prática política. Por este olhar a edificação desta perpassa, obrigatoriamente, pela discussão histórica-filosófica-política-jurídica do que possa, ou não, ser denominado enquanto cidadania, na condição de estabelecer novo entendimento no referente à cidadania, à cidadania ambiental e à educação ambiental.
  • ANA CHRISTINA SOARES PENAZZI COELHO
  • O TELEOLOGISMO DO SISTEMA PENAL E O LAXISMO DA ELITE: PUNIR OS POBRES?
  • Data: 26/04/2019
  • Hora: 14:00
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  • Pesquisa e analise investigativa acerca da realidade do sistema penal brasileiro, sob a optica teleologica, perquirindo a vinculacao existente entre punicao e estrutura social, para verificar a existencia de praxis de benevolencia conferida a criminosos oriundos de classes sociais economicamente privilegiadas, traduzida como laxismo da elite, de forma a moldar as punicoes a influencia do estrato social do infrator. Essa conjuntura conferiria seletividade ao sistema penal brasileiro, ao beneficiar criminosos de colarinho branco, denominados de “elite do crime”, e ao concentrar as acoes correcionais nas camadas sociais pobres e marginalizadas, o que implicaria em uma leitura do Direito Penal como instrumento para a manutencao do statu quo da elite dominante. Essa hipotese pretende ser solucionada a luz da contextualizacao dos aportes teoricos e dos registros estatisticos oficiais, advindos dos orgaos publicos, no mapeamento do sistema carcerario. A pesquisa tem carater descritivo, fruto de metodo bibliografico de abordagem hipotetico-dedutiva, utilizando os procedimentos historico e estatistico.
  • BRENO MARQUES DE MELLO
  • NA SELVA DE PEDRAS: AS PERFORMANCES DE GÊNERO E SEXUALIDADE NOS CONFLITOS ENTRE PROSTITUIÇÃO, CRIME E ESTADO
  • Data: 26/04/2019
  • Hora: 09:00
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  • A prostituicao e o comercio de drogas ilicitas ocupam uma zona turva na legislacao brasileira. Nao se pode, atualmente, compreender quais os criterios legais utilizados na criminalizacao das pessoas que exercem o trabalho sexual, das pessoas que sao exploradas sexualmente e das que se beneficiam dos ganhos financeiros das profissionais do sexo. No Brasil, ser prostituta nao e crime. Entretanto, todo o entorno da sua atividade e tipificado no Codigo Penal. Da mesma forma que a prostituicao, as leis e acoes judiciais nao apresentam elementos precisos que indicam quais as condicoes que alguem podera ser considerado “usuario” ou “traficante”. As narrativas acessadas durante a pesquisa demonstraram que ao longo dos anos prostitutas e os sujeitos do mercado de drogas ilicitas foram constituindo aproximacoes, as quais as ambiguidades juridicas tem participado e oportunizado diversos conflitos. Porem, o consumo e a venda de drogas, em especial o crack, tem produzido embates significativos entre as profissionais do sexo, os sujeitos do mercado de drogas ilicitas e o Estado. Desse modo, as trabalhadoras sexuais passaram a se dividir entre prostitutas e noiadas, apos a instauracao desses embates. As interseccoes entre esses conflitos possuem dinamicas ativadas por convencoes de genero, sexualidade, raca e classe. Os sujeitos envolvidos contam as suas historias e manejam as narrativas indicando que os processos de proximidades tem sido atravessadas por praticas de violencia que tem o Estado e outros sujeitos como protagonistas. Os entrechoques entre esses dois campos, portanto, ocupam o centro das analises. O objeto da pesquisa trata sobre as performances, em genero e sexualidade, tramadas nos conflitos entre a prostituicao, o mercado de drogas ilicitas e o Estado, a partir das narrativas acessadas nas zonas de prostituicao em Joao Pessoa.
  • ELON DA SILVA BARBOSA DAMACENO
  • DIREITO & LITERATURA: ASPECTOS JURÍDICOS E SOCIAIS NA OBRA DE LEANDRO GOMES DE BARROS
  • Data: 24/04/2019
  • Hora: 15:00
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  • Tendo como pressuposto que a literatura pode servir de alicerce ao mundo juridico para fins de interpretacao de sua realidade, esta pesquisa visa estudar como o Direito e tratado na obra do poeta popular Leandro Gomes de Barros, que deu inicio ao movimento editorial do cordel brasileiro, com folhetos e romances que pensavam as questoes sociais e politicas de seu tempo. Embora ainda nao exista no Brasil uma Teoria especifica que trace a uniao entre Direito & Literatura, o estudo trabalha com a hipotese de que e possivel analisar os folhetos de cordel produzidos pelo poeta sob o ponto de vista juridico. E com essa motivacao que o trabalho reflete sobre a necessidade de se estudar o Direito partindo de uma visao nao dogmatica; questiona os pontos de interseccao entre o campo da Literatura de cordel e o do Direito, principalmente quando se trata da presenca deste naquele; ao passo que tambem analisa o papel do genero literario enquanto arte participante na comunicacao e reflexao sobre as necessidades do povo.
  • JUVENCIO ALMEIDA COSTA NETO
  • FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: UMA ANÁLISE TÓPICA DA CONSTRUÇÃO TEÓRICA DE SUAS POSSIBILIDADES SIGNIFICACIONAIS.
  • Data: 24/04/2019
  • Hora: 11:00
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  • Este trabalho de dissertação tem o objetivo geral de aferir, conclusivamente, a dimensão efetiva e o alcance real dos sentidos pretendidos com o estabelecimento, na Constituição de 1988, da necessidade de conformação do direito de propriedade (art. 5º, caput e XXII) à observância de sua função social (art. 5º, XXIII). Em especial direcionamento às propriedades rurais, inscreveu-se o descumprimento à “função social” como fundamento jurídico para desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária (art. 184) e foram expressamente concebidos quatro critérios mínimos de ordem pretensamente objetiva a serem concomitantemente observados para adimplemento dos requisitos relativos a essa modalidade de funcionalização proprietária (art. 185, parágrafo único, e art. 186). É de se observar, entretanto, que, apesar de ter sido referida no texto constitucional em sete oportunidades, e a despeito de o art. 186 da CRFB/1988 esboçar uma delimitação de sua aplicação por meio da circunscrição semântica de requisitos elementares de observância obrigatória, por parte do proprietário rural, a norma constitucional principiológica relativa à “função social” não tem seu sentido esgotado ou suficientemente resolvido, de pronto. Este estudo se perfará em etapas sucessivas e complementares, dirigidas à resposta da seguinte pergunta-síntese da problemática a ser considerada: “quais os sentidos de adução possível a partir da prescrição normativa de ‘função social da propriedade rural’ estabelecida no texto da Constituição de 1988?”. O esboço de condições pretensamente objetivas para a satisfação desta norma constitucional contrasta com o fato de que seu significado necessita de ambientação estratégico-retórica para que se lhe seja conferido sentido prático. Este estudo viabilizou a confirmação, mediante a abordagem metodológica tópico-problemática e retóricodissociativa, da hipótese de pesquisa formulada. Verificou-se que o instituto constitucional da função social da propriedade consiste em ferramenta aberta de conformação do exercício dos poderes proprietários às demandas de ordem social formalmente quadripartidas, no contexto agrário, em vetores econômicos, ambientais, laborais e humanistas, mas (i) a ampliação do seu amplexo significacional é razoavelmente possível mediante valoração inventiva de sua abordagem principiológica e, (ii) seu sentido se encontra, atualmente, situacionalmente restrito, em termos reais oponíveis à mera aparência nocional, a apenas um dos vetores constitucionalmente estabelecidos – em específico, o fator economicista/produtivista –, como efeito das próprias limitações sistematicamente apostas.
  • CICERO TEIXEIRA MAIA
  • DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: UMA ABORDAGEM EMPÍRICA À LUZ DA TEORIA CRÍTICA DOS DIREITOS HUMANOS
  • Data: 17/04/2019
  • Hora: 15:00
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  • O presente estudo tem como objetivo principal analisar como as políticas de inclusão social e proteção da pessoa com deficiência são desenvolvidas no Brasil e num segundo plano suas interfaces com a realidade fática dos alunos matriculados no Atendimento Educacional Especializado (AEE), na rede de educação pública básica no Município de Guarabira-PB, no ano letivo de 2018. O marco teórico principal consiste no pensamento crítico de Joaquín Herrera Flores, que entende os direitos humanos como produtos culturais, partindo do pressuposto de um juízo de realidade empírica, pelo viés metodológico da pesquisa exploratória de campo, documental e bibliográfica, numa tentativa racional de uma construção teórica, mas sem descurar da praxe advinda da teoria crítica dos Direitos Humanos (DDHH) e nesse ponto, do estudo, mediante análise e discussão das estatísticas sobre questões pontuais relativas aos alunos do AEE. O problema que se apresenta como desafio metodológico/científico a ser respondido é compreender se: em que pese à existência de inúmeros dispositivos legais e jurídicos, alinhados às mais altas normas de cunho internacional e local, no que tange à proteção e inclusão educacional de pessoas com deficiência, há possibilidade real de efetividade destes direitos sob o prisma do modelo social de deficiência hoje vigente, em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão)? No campo hipotético se responde afirmativamente a essa proposição, desde que se promovam lutas sociais e políticas na busca da concretização dos ditames legais atinentes a tais categorias populacionais e suas especificidades, no afã de que ao final da pesquisa, saber se existe de fato efetividade prático-normativa no tocante ao cumprimento das promessas jurídicas e formais previstas em leis que cuidam do direito à educação das pessoas com deficiência em relação aos ditames da meta quatro (04), do Plano Nacional de Educação, que trata do AEE e da educação inclusiva de pessoas com deficiência no Brasil. Constatou-se em sede de conclusão, que as medidas técnicas e pedagógicas adotadas pelo Município de Guarabira - PB, com a criação por lei de três polos de AEE, apesar dos relevantes esforços dos profissionais envolvidos, ainda necessita de maiores investimentos econômicos, resultando em contratação de mais profissionais habilitados e implantação de mais aparelhos públicos, no sentido de se atender a contento as necessidades cognitivas, sociais, ou psíquicas individualizadas e próprias dos educandos em estudo no caso em concreto.
  • REBECA RESENDE DE FRANÇA RODRIGUES
  • HUMANIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL E FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS DE MORADIA: ENTRE A CONCILIAÇÃO E O RISCO CONTINUADO
  • Data: 17/04/2019
  • Hora: 10:30
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  • O presente trabalho pretende analisar os questionamentos em torno do direito à moradia e às demandas habitacionais sob o olhar humanizado da conciliação. Esta humanização busca avançar os estudos sobre o Direito Civil Constitucional, vez que esta metodologia se tornou insuficiente diante da necessária superação dos velhos institutos do direito privado, precisando dar um passo além e humanizando de fato. Diante de um número significativo de demandas habitacionais, questiona-se de que forma a conciliação pode ajudar a desafogar o Poder Judiciário de forma humanizada. O estudo de casos será baseado na pesquisa realizada no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, da Justiça Federal de Pernambuco, trazendo a experiência da autora como conciliadora voluntária no CEJUSC da Justiça Federal da Paraíba. A hipótese da pesquisa traz a conciliação como forma mais benéfica de solucionar as demandas habitacionais do que o risco de continuar no processo, aguardando a sentença do magistrado. Esses questionamentos serão respondidos com base nos aspectos metodológicos indutivo, comparativo e empírico. Conclui-se, portanto, pelo levantamento de problematização em torno da necessária humanização do Direito quando da resolução de demandas habitacionais por intermédio de conciliação.
  • IGOR CAIO ALVES DE MIRANDA
  • EXEQUIBILIDADE SOCIAL DA IMPLEMENTAÇÃO DO CRIMINAL COMPLIANCE AMBIENTAL À LUZ DA TEORIA EXPANSIVA DA RESPONSABILIDADE SOCIAL DAS EMPRESAS
  • Data: 15/04/2019
  • Hora: 10:30
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  • Considerando a atual conjuntura nacional e internacional de crise das funções dos Estados no sentido de materialização dos direitos sociais e considerando, de outro lado, as peculiaridades assumidas sob o aspecto de proteção ao meio ambiente e como tal situação é vivenciada pelo contexto pátrio, tem-se por objeto a exequibilidade social das normas ambientais no Brasil. Investiga-se, especificamente, como tal eficácia pode se manifestar por meio da utilização do compliance, das normas de integridade, ambiental. Em respeito à complexidade do tema, adentra-se estritamente no tratamento das normais ambientais criminais ante às singularidades que tingem o estudo do tema na seara penal. O recorte diz respeito às especificidades caras à responsabilização criminal, que difere do campo civil e administrativo. Através de um método dedutivo, que se ampara na conjuntura nacional e internacional do tratamento dos crimes ambientais, até investigar especificamente o instituto do compliance e como ele se aplica na área fixada, fez-se uso da produção científica nacional e internacional para o tratamento teórico acerca do tema. A investigação se debruça no contexto de crise do capitalismo financeirizado e na contemporânea crise ambiental para contextualizar a importância do debate ambiental frente às debilidades do Estado em prover a proteção das condições ecológicas. Traça-se, também, a ideia de sustentabilidade defendida, remetendo ao conceito de sustentabilidade forte e fraca. Situa-se o tema no campo da modernidade ecológica que, distanciando-se de uma visão unicamente baseada no risco, assume a possibilidade de se encontrar caminhos para a proteção ambiental sem que se haja como pressuposto a superação do modelo econômico estabelecido. De outra parte, o compliance ganha aspectos singulares quando se ressalta a realidade latina, pois a integridade possui estreita ligação com os nortes éticos defendidos por cada sociedade. Isso posto, a investigação também considera a bioética no contexto latino, a Justiça Ambiental e o Ecologismo dos Pobres. A dimensão ecológica da dignidade da pessoa humana e a defesa do direito ao Desenvolvimento também são caras à investigação, pois trazem notas representativas da questão ambiental no contexto pátrio. O objetivo central do estudo é de, além de evidenciar a necessidade de utilização do instrumento, trazer subsídios teóricos que fundamentem a sua futura construção normativa, sendo a expansão da responsabilidade das empresas a teoria que materializa e contribui para a exequibilidade social do criminal compliance ambiental. Por meio de tal teoria, infere-se a ampliação da responsabilidade social das empresas que se estende ao agir e discursos empresariais, o que fundamenta, sob a perspectiva defendida, a aplicação do a integridade criminal no campo ambiental, em harmonia com os outros elementos teóricos que também guardam relação com o tema.
  • RENAN FARIAS PEREIRA
  • ESTADO, MERCADO E APLICATIVOS OVER-THE-TOP: O SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES E A CONSTRUÇÃO DA LEGITIMIDADE PARTICIPATIVA COMO FORMA DE PREVALÊNCIA DA REGULAÇÃO SOCIAL
  • Data: 11/04/2019
  • Hora: 10:00
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  • O desenvolvimento de uma fase digital na sociedade desencadeou a necessidade de analisar, questionar e, sobretudo, refletir acerca de aspectos sociais relacionados à sua própria organização, desembocando em transformações no comportamento dos indivíduos, do mercado e das relações estabelecidas entre os Estados. Diante desse cenário, a rede mundial de computadores disponibilizou novas formas de atuação perante a “sociedade virtual” e, dentre estes desempenhos no ciberespaço, localizam-se os serviços Over-the-Top (OTT Services). Objetiva-se presente pesquisa analisar o papel do Estado regulador em relação aos serviços OTT relacionados a telecomunicações, de forma a permitir a atuação de diversos centros de disposição de serviços, beneficiando o mercado e estabelecendo um leque de competitividade equânime para o consumidor. Nesta lógica, o projeto se propõe a investigar a ausência de regulação dos serviços Over-the-Top – focando nos serviços VoIP, com o potencial de desenvolver no mercado discrepâncias concorrenciais entre tais serviços e àqueles que já exercem a mesma atividade com obrigações incidentes sobre os mesmos. A pesquisa se justifica em razão de um grande número de interconexão global, que supera barreiras geográficas, políticas e sociais. Em razão do surgimento desses novos mecanismos tecnológicos de informação, discussões voltadas à análise da necessidade de regulação aparecem com mais vigor, de forma a harmonizar os setores tradicionais de telecomunicações e os novos serviços virtuais, sobretudo em uma lógica de concorrência leal. Sendo, portanto, o consumidor o usuário final de ambos os serviços, o trabalho se torna relevante do ponto de vista econômico-social, sobretudo porque se volta a propor a participação da própria sociedade na construção normativa setorial. Do ponto de vista jurídico, se torna relevante sobretudo porque traz novos parâmetros para a regulação, capitaneada na execução prática dos comandos existentes nos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Nesse prisma, se constrói a Legitimidade pela Participação – com fundamento na Teoria Luhmanniana dos Sistemas – como forma de inserção da sociedade dos processos envolvendo a norma setorial, partindo do pressuposto de como usuária final desses serviços, possui relevante interesse na matéria. Em relação à metodologia, se utiliza do método de abordagem sistêmico, sobretudo em virtude de a pesquisa contar com a construção de pensamento sistematizado, por meio de evoluções graduais que se interconectam de forma a produzir um resultado final. Utiliza-se, ainda, como métodos de procedimento o histórico, comparativo e funcionalista, dando-se ênfase ao último. Por fim, se parte do referencial teórico da Teoria luhmanniana dos Sistemas, verificando-se a partir Legitimação pelo Procedimento um caminho para desencadear uma regulação econômico-político-social que proporcione a redução das falhas de mercado e benefício dos usuários destes serviços.
  • ALANA RAMOS ARAUJO
  • CONCEITO DE MEIO AMBIENTE NO DIREITO BRASILEIRO A PARTIR DA LEI N.° 6.938/81: DO REDUCIONISMO LEGAL E CONSTITUCIONAL AO CONCEITO JURÍDICO COMPLEXO
  • Data: 25/03/2019
  • Hora: 08:30
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  • A tese está situada na área temática do direito ambiental. Tem como objeto de estudo o conceito jurídico de meio ambiente. Este objeto foi investigado no contexto jurídico brasileiro a partir da conceituação posta na Lei n.° 6.938/81, que se trata da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), perpassando pelo conceito constitucional da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) e pelo conceito doutrinário, que consiste no conceito elaborado pelos juristas da área de direito ambiental e que constituem referência como fonte material do direito ambiental brasileiro. Na PNMA, o conceito de meio ambiente é definido a partir do seu aspecto natural; na CF/88, o conceito de meio ambiente é definido a partir do seu aspecto humano; a doutrina jusambientalista o define a partir de um conceito quadrimensional em que o meio ambiente é o conjunto dos elementos natural, artificial/construído, cultural e do trabalho. A despeito de tal polissêmica conceituação, a doutrina aponta a necessidade do preenchimento do conteúdo do conceito de meio ambiente em casos concretos por meio da interpretação judicial, admitindo que, mesmo com os parâmetros da PNMA, da CF/88 e da construção doutrinária, o meio ambiente se trata de um conceito jurídico indeterminado. Esta compreensão revela a dificuldade de delimitação do conceito jurídico de meio ambiente. Isto posto, a tese parte do problema de como o sistema jurídico brasileiro conceitua o meio ambiente desde a PNMA até a atualidade por meio de seus programas normativos, particularmente, por meio da jurisprudência. Com base neste problema, o objetivo da tese foi caracterizar o conceito jurídico de meio ambiente e propor uma nova conceituação na organização2 jurídica brasileira. Este objetivo foi atingido através da análise de duas observações sistêmicas do direito: a observação de primeira ordem, a do legislador, em que analisei3 a CF/88, as Constituições dos 26 Estados da Federação Brasileira e a Lei Orgânica do Distrito Federal, a PNMA, as Políticas Ambientais dos 26 Estados e do Distrito Federal; a observação de segunda ordem, a do julgador, em que analisei Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos 5 (cinco) Tribunais Regionais Federais (TRFs). Estes programas normativos, no tocante à conceituação de cada um a respeito do meio ambiente, foram analisados por meio de três pilares teóricos: o pensamento complexo (MORIN, 2005a), a racionalidade ambiental (LEFF, 2006) e a teoria dos sistemas sociais (LUHMANN, 2002a). Através deste marco teórico, parti do pressuposto de que estamos situados num contexto de crise ambiental, de insuficiências da ciência moderna para lidar com a complexidade da modernidade e do déficit de racionalidade do direito para internalizar valores ambientais na teoria e na técnica jurídica. Os programas normativos analisados foram tratados por meio do software MAXQDA que permitiu uma metodologia mulcriterial quantiqualitativa, revelando que o parâmetro de conceituação dos tribunais brasileiros é o conceito constitucional do artigo 225 da CF/88, reforçando: o caráter antropocêntrico do conceito de meio ambiente; o fechamento operativo do direito em relação a outros fundamentos ambientais não jurídicos; a não internalização dos valores ambientais no direito; o reducionismo do conceito de meio ambiente no sistema jurídico brasileiro. O trabalho traz como constatação geral a necessidade de um novo conceito de meio ambiente no sistema jurídico brasileiro, de novos fundamentos e de uma metodologia complexa para guiar o direito nos caminhos da justiça ambiental.
  • MANUELA BRAGA GALINDO
  • RACIONALIDADE TÓPICA E CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
  • Data: 20/03/2019
  • Hora: 15:30
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  • O objeto da presente tese é examinar o princípio do melhor interesse da criança no ordenamento jurídico brasileiro sob o enfoque da racionalidade tópica de Theodor Viehweg. Com as guerras do início do séc. XX que afligiram a Europa e o mundo, a teoria do direito e o sistema lógico-dedutivo derivado da racionalidade apodítica não puderam sustentar como ilícitas as ordens totalitárias instaladas e as atrocidades cometidas. Assim, as bases do positivismo jurídico começaram a ser repensadas na segunda metade do século. A racionalidade jurídica precisou se rearticular entre norma e valor. Nesse contexto, Theodor Viehweg publica Tópica e Jurisprudência em 1953, que apresenta um projeto de resgate da racionalidade tópica como alternativa para pensar a teoria do direito. Sua tese consiste em admitir que o jurista encontra os topoi, pontos de referência para o discurso que são legitimados pela aceitação histórica dos valores que retratam de modo a dar coerência e adequabilidade à ordem jurídica, de acordo com a particularidades do caso. O direito da criança e do adolescente, regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, preceitua a doutrina da proteção integral, que tem como princípio o melhor interesse da criança. Com isso, o procedimento judicial, que tem o condão de concretizar tais parâmetros, muitas vezes rompe com os dogmas tracionais do direito. Para se afastar do sistema regular, a justiça competente por colocar em prática o direito da criança tem que construir argumentações valorativas que se aproximam da racionalidade tópica como ensinada por Viehweg. O problema da tese trata de investigar a incompatibilidade dos pontos de ruptura da justiça da infância e juventude com o sistema lógico-dedutivo. A tese apresenta a hipótese de que isso se dá em razão da construção de topoi que fundamentam argumentações aceitáveis para a garantia dos direitos superiores da criança, aproximando essa área do direito com a racionalidade tópica. A pesquisa é bibliográfica, embora se valendo de dados empíricos e jurisprudenciais para sustentar sua hipótese autoral.
  • BRUNO CALIFE DOS SANTOS
  • “ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO” E A OBJETIVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER POLÍTICO PELO JUDICIÁRIO
  • Data: 20/03/2019
  • Hora: 14:00
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  • A atuação política do Poder Judiciário é fenômeno consolidado, cuja origem remonta ao controle de constitucionalidade contemporâneo, que findou por atingir, através do seu exercício, um protagonismo para além das fronteiras classicamente consideradas e postas ao exercício da função de julgar. Desde a complexidade institucional que leva a novos modelos de atuação até as circunstâncias relacionadas ao próprio ato interpretativo, atividade primordial do julgador, com as quais a Hermenêutica jurídica vem-se deparando a fim de assumir uma ação também criadora, o que sempre se põe em foco – demais da constatação de sua própria existência – é seu grau de legitimidade, questionado, entre outros fatores, a partir da inexistência de representatividade de seus atores, já que não eleitos pela população em cujo destino terminam por influir. O presente trabalho debruça-se exatamente sobre este problema, a fim de conferir um tratamento que siga para além das críticas comumente aplicáveis ao ativismo judicial, com o intuito de perscrutar acerca da existência de fundamento sólido e coerente capaz de garantir um critério dogmático para a criação judicial do direito fundado em elementos objetivos e não subjetivos do decididor, transpassado em todo o seu espectro pelo pragmatismo jurídico em um de seus consectários, “análise econômica do direito”, marco teórico eleito em função do ceticismo metodológico que o acompanha e reforçado, por sua vez, pelo referencial teórico assentado na obra de Richard Posner.
  • GIOVANNI MAGALHÃES PORTO
  • O JUIZ, A PROPRIEDADE E OS CONFLITOS AGRÁRIOS NA PARAÍBA: COMPREENSÃO DECISIONAL COMO PRÁTICA SOCIAL REFLEXIVA .
  • Data: 18/03/2019
  • Hora: 14:00
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  • A proposta contida na presente investigação objetiva examinar padrões decisionais dos magistrados estaduais, ao decidirem, no período de 2011 a 2015, sobre vinte e seis demandas possessórias originadas de conflitos rurais na Paraíba, de modo a conhecer a razão da compreensão dos magistrados do que seja função social da propriedade rural não ter conseguido romper com o estruturalismo mecanicista indicativo de um mero formalismo simbólico violador dos requisitos do art.186, da CF. A pesquisa almejou a superação crítica de uma práxis social conservadora, de modo a identificar um paradigma que ultrapassasse as deficiências dos modelos estruturantes ou agenciais da teoria do direito ou da filosofia jurídica, originado pela deficiência dos magistrados não lograrem identificar o habitus que os condiciona no campo jurídico, pela adoção de um discurso de neutralidade e universalização. A desnaturalização desse padrão utilizado limita o exercício de uma prática social reflexiva crítica que facilitaria, eticamente, o reconhecimento do complexo de tensões na disputa pelo capital jurídico e humanisticamente, a importância da luta desenvolvida pelos movimentos sociais para a reforma agrária. Para fins didáticos, o desenvolvimento da pesquisa se compõe de oito capítulos divididos em três partes, que terão por núcleos, respectivamente: “O magistrado”, em que se examinará o processo de interpretação e da prática decisional; “A Terra”, em que se verificará o direito de propriedade e suas limitações pela função social; e finalmente, “A Luta”, oportunidade na qual se analisará a legitimidade da atuação de movimentos antissistêmicos para a efetivação da reforma agrária, procedendo-se com a investigação das decisões nos conflitos agrários judicializados no período, sob uma prática decisional objetivada com fundamento na sociologia jurídica de Pierre de Bourdieu. Por sua vez, a pesquisa será quali-quantitativa objetivando propiciar a análise mais aprimorada de relações dos atores envolvidos no Campo Jurídico, através da análise de casos pela coleta detalhada de dados trabalhada de forma interna e cruzada com a intenção de apontar, instrumentalmente, semelhanças e diferenças que permitirão solucionar o problema objeto de pesquisa. Quanto à captação dos dados, potencializou-se a observação privilegiada e a imprescindível coleta e exame de dados, documentos e registros, o que permitiu que as categorias dos indicadores “linguagem” e “processual” tivessem seu conteúdo analisado nos documentos coletados, com o auxílio do Programa NVIVO PRO 12 da QSR International Pty Ltd.
  • THAÍSE SILVA RODRIGUES
  • POLÍTICA ANTIDROGAS E O CRESCENTE ENCARCERAMENTO FEMININO NO BRASIL: UM ESTUDO SOBRE A SELETIVIDADE DO SISTEMA PENAL
  • Data: 22/02/2019
  • Hora: 14:00
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  • Tendo em mente o crescimento expressivo do encarceramento feminino no Brasil na última década, massivamente motivado pelo delito de tráfico de drogas, o propósito da presente pesquisa é analisar o papel seletivo do sistema punitivo brasileiro, em especial quando direcionado às mulheres traficantes. Como problema, analisa-se se existe, e de que modo opera, a seletividade penal direcionada às mulheres traficantes, por meio da análise de estatísticas oficiais sobre o perfil das prisioneiras no país. Parte-se da hipótese de que a seletividade penal é existente, expressiva, e atinge principalmente os grupos de mulheres menos favorecidos da sociedade (pobres, negras, com baixo nível de escolaridade), sendo a política de drogas extremamente nociva em especial para o gênero feminino, tendo em vista a participação expressiva das mulheres em atribuições de menor escalão na rede do tráfico, as quais estão mais suscetíveis ao filtro punitivo estatal. A pesquisa tem viés explicativo, com método de pesquisa quanti-qualitativo e método de abordagem hipotético-dedutivo. Como métodos de procedimento predominam o histórico, o experimental e o estatístico. São utilizadas técnicas de pesquisa bibliográfica e documental indireta. O escopo deste trabalho é trazer o olhar feminista, para o plano dos direitos humanos, viabilizando um entendimento do direito penal como “tecnologia” institucional de gênero, e mecanismo de reprodução da exclusão social. A forte relevância do trabalho está na abordagem de um problema jurídico com fortes reflexos sociais, sendo que a sua solução implica na de diversos outros dilemas da coletividade, como a marcante violência de rua, a superlotação carcerária, os altos custos estatais para a promoção da guerra às drogas e o controle da dependência química, finalidade primordial de tal política. Logo, são feitas críticas à malfadada estratégia de guerra às drogas, demonstrando a falência da opção punitiva e sua evidente incompatibilidade com princípios de direitos humanos. Conclui-se pela defesa de uma reformulação da lógica penal pós-moderna, através da concepção de um novo direito penal mínimo e a necessária descriminalização do tipo de tráfico de entorpecentes. São marcos importantes para este ensaio: Alessandro Baratta, Teresa de Lauretis, Carol Smart e Mariana Barcinski.
  • MARCELO D'ANGELO LARA
  • DELINQUÊNCIA COMO ELEMENTO DE INCLUSÃO SOCIAL: análise das tensões provocadas pela repressão dos delitos patrimoniais e função orgânica do crime na sociedade de consumo.
  • Data: 20/02/2019
  • Hora: 13:00
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  • A presente tese foi concebida a partir do interesse no estudo criminológico das tensões sociais decorrentes do entrechoque entre a sistemática de repressão criminal brasileira e as modalidades de delinquência que denotam o intuito de percepção de ganhos patrimoniais. Tratando do conceito de delinquência patrimonial, o trabalho investiga o processo evolutivo da sistemática penal nacional na incriminação de condutas que tem por objetivo a salvaguarda do arcabouço patrimonial tanto público quanto privado, com ênfase no segundo, bem como a manutenção do valor jurídico transcendental da propriedade privada. O objetivo central da pesquisa é comprovar o conflito entre as peculiaridades de um modelo patrimonialista de repressão criminal e as pulsões de inserção em uma sociedade de autoafirmação através do consumo, gerando tensões de cisalhamento e ruptura social que, contrariando os prognósticos de repressão, fomentam a problemática prosaicamente denominada “fenômeno da violência”. Para atender ao objetivo geral, o trabalho busca analisar a utilidade social da delinquência patrimonial, em contrapartida à frivolidade dos esforços de repressão desta modalidade criminal, análise embasada em quatro axiomas: o sentido axiológico da propriedade no processo de evolução das civilizações ocidentais; a instituição de um modelo penal centrado no controle da delinquência patrimonial; a inclinação patrimonialista do aparato de repressão criminal no país; e os fatores indutivos e dissuasivos da criminalidade patrimonial, representados por meio dos valores normativos manifestados pelos potenciais delinquentes. Como desdobramento da análise, conclui-se pelo caráter inclusivo da delinquência patrimonial em uma sociedade de consumo, manifestando sua atuação não só no fomento do mercado consumidor formal instituído, como ainda na criação de nichos paralelos de mercado de consumo de bens e serviços ilícitos. Na mesma esteira, se conclui pela inefetividade de uma estrutura repressiva seletiva e segregatória, pautada na salvaguarda dos privilégios dos estratos sociais mais abastados, e recorrentemente afrontada pela ação delinquente dos menos favorecidos na busca da satisfação de seus ideais de realização através do consumo. Trata-se de uma pesquisa empírica pautada no método hipotético-indutivo, que tem como base o estudo epistemológico crítico da dinâmica social, conjugando fontes bibliográficas de distintas áreas do conhecimento tais como história, filosofia, sociologia, estatística, economia e teoria geral do direito penal.
2018
Descrição
  • ROMULO CRUZ BRITTO LYRA
  • A LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DA CONSTRUÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS: UMA CRÍTICA AO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
  • Data: 14/12/2018
  • Hora: 14:00
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  • O presente trabalho objetiva estudar o conceito de legitimidade do poder político tendo como parâmetro as bases do Estado Democrático de Direito. Para tanto, debruçase sobre as teorias de Luigi Ferrajoli, Jürgen Habermas e Hannah Arendt, cujos fundamentos exigem que o poder legítimo seja fruto da valorização da intersubjetividade, da comunicação entre os cidadãos e da necessária afirmação dos direitos humanos/fundamentais, ainda que contra a vontade majoritária. Fixadas essas premissas, passamos à reflexão da legitimidade do exercício da jurisdição, momento em que apresentamos as teorias textualistas, substancialistas e procedimentalistas. As últimas, mais consentâneas com o Estado Democrático de Direito, influenciaram sobremaneira o atual CPC, em especial aquelas desenvolvidas por Fazzalari e Habermas. Os princípios do contraditório efetivo e o da cooperação (ou modelo cooperativo de processo) decorrem em grande parte do influxo do pensamento desses dois teóricos e servem de baliza para o exercício da jurisdição à luz de uma legitimidade democrática. Em seguida, discorremos acerca da inserção de um sistema de precedentes judiciais no Brasil com o atual CPC, como consolidação de uma crescente valorização das decisões judiciais e tentativa de solução da morosidade na entrega da prestação jurisdicional. Investigamos as peculiaridades que cercam o instituto no seio de um sistema que mescla um regime de origem romano-germânica com mecanismos típicos da common law. Após esse estudo, nos detemos no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), mecanismo destinado à formação de precedentes judiciais a partir da solução uniforme de demandas isomórficas. Verificamos que se trata de instituto inspirado no ordenamento alemão (Musterverfahren) e Inglês (Group Litigation Order). Contudo, alguns aspectos do IRDR conduzem à formação do precedente judicial de maneira solipsista, desvinculada, portanto, da referida valorização da intersubjetividade, são eles: a imposição do precedente judicial aos litigantes que não participaram da sua formação e a restrição ao rol de legitimados para a superação do precedente. Com base em estudos da doutrina nacional, em especial, verificamos a necessidade de realização do controle da representatividade dos legitimados para a instauração do IRDR. Ademais, a participação de todos os legitimados à propositura do IRDR para a modificação dos precedentes nele construídos é medida que se impõe, sobretudo tendo como base a ideia de cidadão autolegislador habermasiano. Conclui-se, assim, que, como entendem os garantistas, todas as faces do poder político devem legitimar-se a cada ato praticado, sempre mediante pressupostos de comunicação entre os cidadãos e valorização dos direitos humanos/fundamentais.
  • JULIANA COELHO TAVARES MARQUES
  • TRABALHO NA ECONOMIA COMPARTILHADA: REDEFININDO O MODELO PROTETIVO NA PERSPECTIVA DO SOLIDARISMO CONTRATUAL
  • Data: 13/12/2018
  • Hora: 10:00
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  • sta dissertacao tem como cenario as transformacoes havidas no mundo do trabalho desde o final do seculo XX advindas do uso macico de meios informacionais e telematicos na prestacao de servicos que se convencionou chamar de Economia Compartilhada ou Gig Economy. A captacao do trabalho humano nesse tipo de servico vem causando a geracao de decisoes divergentes nos tribunais trabalhistas brasileiros que enfrentam dificuldades em caracterizar ou nao este tipo de servico como um contrato de emprego. Dai o problema de pesquisa diz respeito se o modelo tradicional de protecao ao trabalho, centrado na relacao contratual de emprego detem a funcionalidade social exigida pelo ordenamento juridico brasileiro para preservar a dignidade humana frente os novos arranjos economicos oriundos da economia compartilhada. Parte-se da hipotese de que tal modelo e incapaz de fornecer protecao adequada ao trabalhador, sendo necessaria a construcao de um modelo especifico de protecao da dignidade humana a partir da solidariedade residente no direito constitucional e civil. Trata-se de um estudo juridico projeto, com a finalidade de detectar as tendencias do instituto juridico do contrato de prestacao de servico na economia compartilhada, a partir de uma abordagem hipotetica-dedutiva utilizando-se das tecnicas da pesquisa bibliografica e documental, com enfase na doutrina e jurisprudencia brasileira e internacional. Ao final, se propoe a aplicacao do principio do solidarismo contratual a esses tipos de pactuacao, o que leva tambem a um compartilhamento de responsabilidade como forma de efetivar uma protecao adequada ao trabalho humano.
  • CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
  • O MODELO DIALÓGICO DE JUDICIÁRIO E A CIDADANIA NO BRASIL: ANÁLISE DO TRATAMENTO JUDICIAL DAS DEMANDAS POR EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS
  • Data: 06/12/2018
  • Hora: 09:00
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  • Ha na atualidade um fenomeno politico relevante para a construcao da cidadania no Brasil: a presenca do Judiciario no tratamento de demandas por direitos sociais em contextos de falhas estruturais dos sistemas de servicos, a exigir a reprogramacao e a reestruturacao de instituicoes publicas e sociais. A Constituicao de 1988 incorporou programa para promocao do bem-estar social e para garantia da dignidade humana. A possibilidade de revisao judicial dos atos comissivos/omissivos, em quadro de violacao a esse programa constitucional, esta propiciando a judicializacao da vida politica no Brasil, desde a promulgacao da Carta Politica. Nesse quadro, levanta-se a seguinte questao: Como o sistema judicial brasileiro, a partir da matriz dialogica que esta desenhada na Constituicao, deve tratar as demandas por direitos sociais no Brasil? Defende-se como hipotese de trabalho que ha um modelo dialogico desenhado na Constituicao vigente para o sistema judicial, devendo o Judiciario tratar as demandas por direitos sociais de modo dialogico. A investigacao aqui empreendida destaca que o sistema judicial, para produzir resultados praticos e eficazes em demandas por direitos sociais no Brasil, deve adotar a matriz judicial dialogica desenhada na Constituicao e abandonar o perfil de controlador e de monopolizador dos sentidos constitucionais, passando a desenvolver estrategias processuais mais flexiveis e abertas a dialogos institucionais. As construcoes analiticas em torno dessa matriz constitucional do sistema judicial brasileiro partiram da teoria dialogica de Roberto Gargarella pela capacidade heuristica concernente a questao do deficit de legitimidade do Judiciario nos processos de intercessao judicial na arena politica - quando restam tensionados a constituicao e a democracia. A pesquisa propoe que a matriz dialogica de Judiciario desenhada na Constituicao Federal de 1988 cria, dentro dos marcos do Estado de Direito, as condicoes de possibilidade para efetivacao de direitos sociais reivindicados no sistema judicial, por meio de mudancas, de inovacoes e de experimentacoes na estrutura de prestacao de servico social, construidos a partir de dialogos entre os atores interessados. Para essa conclusao, o trabalho percorre itinerario teorico que investiga o sentido da Constituicao, como programa democratico de justica social, sua repercussao sobre o sistema judicial, a justiciabilidade dos direitos sociais, para enfim analisar estrategias e mecanismos processuais desenvolvidos pelo modelo dialogico de Judiciario.
  • MARIA CRISTINA PAIVA SANTIAGO
  • Direito de arrependimento e a proteção da hipervulnerabilidade: a aplicação de um novo modelo de extinção contratual à luz da humanização do direito civil-constitucional.
  • Data: 20/11/2018
  • Hora: 11:00
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  • A tese doutoral intitulada “Direito de arrependimento e a protecao da hipervulnerabilidade: A aplicacao de um novo modelo de extincao contratual a luz da humanizacao do direito civil-constitucional”, vinculada a area de concentracao e linha de pesquisa: “Direitos Sociais, Regulacao Economica e Desenvolvimento”, visa responder ao seguinte questionamento: E possivel ampliar o espectro de incidencia do Direito de Arrependimento, direito potestativo de extincao contratual previsto no artigo 49 do Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n. 8078/1990), para as relacoes contratuais civis, estando uma das partes contratantes em situacao de hipervulnerabilidade? Para responder a esta indagacao, no que tange a abordagem metodologica, a presente explanacao constituir-se-a de uma base eminentemente dogmatica em sua dimensao bibliografica, partindo da analise dos conceitos envolvidos e da verificacao da existencia de relacao entre eles, bem como, na dimensao empirica, a partir da analise da jurisprudencia patria. Atualmente, o direito de arrependimento, na forma prescrita no art.49 do CDC, tem aplicacao apenas nas relacoes contratuais consumeristas, realizadas fora do estabelecimento comercial. E patente o descompasso entre a finalidade protetiva deste instituto e a sociedade contemporanea; dai ja existir em tramitacao no Congresso Nacional Projeto de Lei (PL3514/2015) estendendo o seu alcance as compras presenciais, desde que nao seja possivel a analise do produto pelo consumidor. Esta tese pretende inovar com a ampliacao do direito de arrependimento como forma de resilicao contratual nos contratos civis, desde que exista a situacao de hipervulnerabilidade do contratante. Exclui-se da proposta contida na presente tese doutoral a analise dessa possibilidade de extincao contratual no campo dos contratos empresariais, unicamente, em razao do recorte metodologico que se propoe na realizacao da presente investigacao. Para tanto e necessario identificar novos parametros metodico-epistemologicos de protecao a pessoa humana na linha interpretativa proposta pela humanizacao do direito civil-constitucional no reconhecimento da prerrogativa a diferenca, como caracteristica insita a condicao humana, permitindo tutela diferenciada em situacoes de hipervulnerabilidade. Para responder a questao formulada propoe-se novo modelo hermeneutico de aplicacao do direito de arrependimento. Partir-se-a dos paradigmas da constitucionalizacao do direito privado e da aplicacao dos direitos fundamentais nas relacoes privadas, ordenadas e sistematizadas pela teoria do dialogo das fontes e da forca normativa dos principios constitucionais, como elementos que imprimem viabilidade e justificam a presente propositura.
  • GENI FRANCINELLE DOS SANTOS ALVES
  • ASSÉDIO DE GÊNERO NA CASERNA: A Judicialização e o controle interno das práticas de assédio moral envolvendo mulheres policiais militares da Paraíba
  • Data: 30/10/2018
  • Hora: 11:00
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  • A violência simbólica denominada de assédio moral, a qual se desdobra a partir de causas que geram despertado o interesse da sociedade, especialmente por uma perspectiva sociojurídica. A partir da década de noventa, o fenômeno se disseminou com a intensa produção de estudos em todo o mundo. No entanto, apesar de amplamente debatido e discutido, observa-se que o crescimento do assédio moral no ambiente de trabalho demonstra que as formas de prevenção e coação ainda são insuficientes. Por esse prisma, o fenômeno do assédio moral deve ser pensado para além de uma abordagem meramente interpessoal em que se está em jogo apenas fatores pessoais das partes envolvidas, como a perversão dos assediadores e a fragilidade e qualidades intrínsecas as vítimas, é necessário, sobretudo, lançar um olhar interdisciplinar que possa englobar fatores outros, além do moral. Nesse sentido, ao compreender as relações de gênero e poder vivenciadas no mercado de trabalho, destaca-se a forma singular na qual a presença feminina foi ganhando espaços nas instituições militarizadas, seja nas Forças Armadas ou nas polícias militares, o que de certo modo tem emergido como tema de estudos em expansão no Brasil, particularmente no campo das ciências sociais. Empenhada em aprofundar os estudos sobre os aspectos objetivos e simbólicos que marcam o trabalho feminino em espaços tradicionalmente masculinos, esta dissertação analisa as práticas de assédio moral à luz da teoria de Marie-France Hirigoyen, sobre os possíveis casos de assédio moral envolvendo as mulheres na Polícia Militar da Paraíba. Este estudo, portanto, buscar refletir, a partir da realização de entrevistas em profundidade com 10 policiais militares femininos com diferentes tempos de serviço e de variados círculos hierárquicos, bem como, através da pesquisa de campo e análise documental, como o Código Penal Militar e o Regulamento Disciplinar são aplicados nos casos concretos, no intuito de evidenciar a sua efetividade sob a tutela do campo jurídico-administrativo-disciplinar. O que se evidencia neste processo é que, a importância dada pela esfera jurídica e administrativa as condições morais impostas pela cultura militar e o seu caráter normalizador, os quais acabam por desencadear como consequência institucional: uma maior relevância dada à quebra de princípios moral-disciplinadores em detrimento de condutas mais graves que se assemelham ao assédio moral. Se por um lado a Polícia Militar da Paraíba se pauta nos princípios da hierarquia e disciplina para nortear as práticas sociais de mando e obediência estabelecidas entre seus membros, por outro lado as relações de poder são interiorizadas a partir dos costumes, tradições, leis explícitas ou implícitas, que encobrem e camuflam certas práticas violentas, até então naturalizadas no ambiente militar, e que de certo modo, configuram o assédio moral. Além de servir de referência para novas reflexões no âmbito militar, o estudo se propõe a estimular uma nova perspectiva de gestão com relações mais humanizadas e conscientes, bem como, com a aplicação de políticas institucionais voltadas para práticas de respeito e profissionalismo.
  • BRUNO BASTOS DE OLIVEIRA
  • Arbitragem tributária: gatilho para a racionalização do contencioso fiscal e a consequente promoção do desenvolvimento nacional
  • Data: 29/10/2018
  • Hora: 09:00
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  • A presente tese versa sobre a necessidade de regulamentacao do procedimento arbitral em materia tributaria no ordenamento juridico brasileiro como forma de racionalizacao do sistema tributario, em especial no que tange ao contencioso fiscal, com vistas a promocao do desenvolvimento economico nacional. Muito se discute hoje o papel do Estado, especialmente frente as graves crises economicas que assolam os paises, especialmente aqueles que nao atingiram niveis razoaveis de desenvolvimento. Os contextos de crise podem se revelar tambem em momentos de oportunidades para avancar em questoes fundamentais, especialmente nas tentativas de estimular a confianca do setor privado em meio a realidade adversa, da elevada carga tributaria, geradora de grande inseguranca juridica, intensa litigiosidade fiscal e flagrante ineficiencia estatal. Nesse ambiente, os meios tradicionais de solucao de conflitos, nomeadamente os de natureza tributaria, nao se mostram efetivos. Assim, a arbitragem pode se apresentar como importante instrumento para o enfrentamento dessa situacao, contribuindo decisivamente para o incremento de um impulso economicamente favoravel ao desenvolvimento do pais. O problema central invoca a discussao sobre a compatibilidade do procedimento arbitral, em materia tributaria, no ambito de um sistema juridico de supervaloriza a suposta crenca na indisponibilidade do interesse publico, mesmo diante da necessidade de efetivar a promocao do desenvolvimento economico do pais. A resposta da tese da-se no sentido de propor uma delimitacao dessa modalidade alternativa de solucao de conflitos, especialmente no ambito fiscal, apontando para questoes como a modernizacao do Estado e superacao do classico paradigma de indisponibilidade de interesse publico, de modo que a arbitragem possa equacionar problemas como a grande litigiosidade, o estoque total de divida ativa, a queda de arrecadacao e a crise fiscal. Os marcos teoricos da presente tese sao dois. No campo da arbitragem tributaria a doutrina de Heleno Taveira Torres e no campo do desenvolvimento e novo desenvolvimentismo, Gilberto Bercovicci, Matheus Castro e Luis Bresser Pereira. O metodo de analise situa-se na abordagem de tipo dedutivo, em perspectiva historica, exploratoria, comparativa, interpretativa e analitica, pelas tecnicas de pesquisa bibliografica e documental. Encerra por descrever o procedimento arbitral em materia tributaria como inarredavel para a estabilidade socioeconomica e para o desenvolvimento economico nacional.
  • DESIREE CRISTINA RODRIGUES VASCONCELOS
  • ALYNE E SEUS ESPECTROS: BREVE ESTUDO SOBRE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO BRASIL
  • Data: 04/10/2018
  • Hora: 10:00
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  • Em 2010, uma pesquisa da Fundação Perseu Abramo divulgou que 1/4 das mulheres brasileiras sofrem Violência Obstétrica (VO). Melhorar a saúde materna figurou como um dos objetivos do milênio, quando do encontro dos 191 países membros das Nações Unidas, no ano 2000. Apesar da queda nas razões de Mortalidade Materna (MM) pelo mundo, o Brasil não conseguiu diminuí-la a contento e continua com indicativos considerados altos pela OMS (62 óbitos maternos por 100 mil nascidos vivos). Neste trabalho, estudou-se, pois, a VO e a MM partindo-se do caso Alyne Pimentel, jovem negra e pobre do município de Belfort Roxo, no Rio de Janeiro, que acabou morrendo, no ano de 2002, em decorrência de atendimento deficiente por parte dos profissionais de saúde. O estudo se expandiu a partir dos relatos de mulheres que sofreram violação aos seus Direitos Reprodutivos e Sexuais, cujas histórias foram amplamente divulgadas, seja pela mídia ou pelo banco de dados da ONG ARTEMIS. O estudo aqui proposto constatou que VO e MM continuam ocorrendo em profusão no Brasil, em situações semelhantes ao ocorrido com Alyne Pimentel, sendo que a humanização no atendimento, a observância de práticas baseadas em evidências científicas e as casas de parto continuam sendo ideal a ser alcançado e não uma realidade. Pretendeu-se, por fim, compreender os motivos pelos quais, até o presente momento, apenas uma fração ínfima dos relatos de abusos chegou ao Poder Judiciário, mais especificamente às instâncias superiores – STF e STJ. Concluiu-se que há grave falha no acesso à justiça e que, mesmo no Brasil não havendo um tipo penal criminalizador específico para VO, há instrumentos legais para responsabilização dos infratores, tanto na seara cível, quanto na criminal sendo subutilizados.
  • TASSIO TULIO BRAZ BEZERRA
  • A MEDIAÇÃO DE CONFLITOS NA TEORIA DA DEMOCRACIA DE HANS KELSEN
  • Data: 28/08/2018
  • Hora: 13:30
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  • O presente trabalho articula um debate entre a mediacao de conflitos e a democracia contemporanea, tendo por objeto de investigacao os fundamentos teoricos da mediacao na democracia contemporanea. Assim, pretende-se responder ao seguinte problema: Em que medida e possivel identificar na Teoria da Democracia de Hans Kelsen uma fundamentacao teorica para a mediacao de conflitos na democracia contemporanea? Para tanto, apresenta-se como hipotese de trabalho: O procedimento da mediacao possibilita a producao de norma autonoma em conflitos interpessoais, de modo semelhante ao realizado pelo metodo majoritario para os macroconflitos sociais, a partir dos pressupostos da Teoria da Democracia de Hans Kelsen. A pesquisa se constitui de estudo eminentemente teorico, com a utilizacao do metodo dedutivo, com o desiderato de fundamentar a mediacao de conflitos na contemporaneidade, a partir dos pressupostos da Teoria da Democracia de Kelsen. Ao longo do trabalho sao discutidos os conceitos de conflito e de democracia contemporanea, bem como as principais abordagens teoricas sobre a mediacao de conflitos, a partir da analise dos modelos de regulacao social (latino e anglo-saxao) e teorico-praticos (mediacao satisfativa, circular-narrativa, transformativa e transformadora). E ainda realizado um estudo comparativo sobre o desenvolvimento da mediacao de conflitos no Brasil e na Italia, por meio da analise da regulamentacao normativa e dos tipos de mediacao existentes em ambos os paises.
  • LARYSSA MAYARA ALVES DE ALMEIDA
  • A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA ESTABELECIDA NA CONVENÇÃO DE MÉRIDA COMO INSTRUMENTO DE PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO NAS LICITAÇÕES FISCALIZADAS PELO TCE/PB
  • Orientador : ALESSANDRA CORREIA LIMA MACEDO FRANCA
  • Data: 26/07/2018
  • Hora: 08:00
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  • A Convencao de Merida entrou em vigor no ordenamento juridico brasileiro no ano de 2006, atraves do Decreto nº 5.687, sendo o unico instrumento juridico internacional que traz a transparencia como principio e medida preventiva a corrupcao em contratacoes publicas por licitacao. Se o movimento mundial das redes de corrupcao nao obedece as fronteiras, entao e preciso que o combate a corrupcao tambem possa atravessar os muros das instituicoes locais na construcao de redes mais amplas. E com este objetivo que se observa o parametro de transparencia publica estabelecido na convencao, e se analisa a aplicacao do mesmo na fiscalizacao dos processos licitatorios exercida pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraiba (TCE-PB). Dessa forma, questiona-se como a aplicacao do parametro de transparencia publica estabelecido na Convencao de Merida contribui para a aplicacao de politicas e praticas preventivas pelo TCE/PB, frente aos desafios culturais e institucionais da corrupcao nas licitacoes? A pesquisa se faz a partir da promocao de um encontro entre Direito Internacional, Direito Administrativo e Sociologia, com o escopo de investigar como as medidas de prevencao a corrupcao internacionalmente propostas estao alinhadas as acoes do controle externo no concernente a fiscalizacao das licitacoes publicas realizadas em Estado e Municipios paraibanos. A metodologia escolhida para este trabalho utilizou a abordagem dedutiva, consistindo em pesquisa bibliografica para construcao do arcabouco teorico e analise documental, tendo como fonte de dados, os relatorios das atividades do Tribunal publicados entre 2006 e 2017 e seus atos normativos referentes as licitacoes. Pretende-se identificar eventuais deficiencias do atual desenho institucional do TCE-PB e propor possiveis aperfeicoamentos normativos e praticos. Os resultados indicam a urgencia em aumentar a transparencia da informacao dos documentos publicados, criar espacos para participacao da sociedade e adotar programas continuos de capacitacao dos seus servidores sobre as tendencias da corrupcao, problemas e necessidades vivenciadas no seu combate e as circunstancias em que se comentem os delitos a ela relacionados.
  • DEMOCRITO DE OLIVEIRA FIGUEIRA
  • DIREITOS HUMANOS COMO MODERNOS ENDOXA: NO RASTRO DE ENRICO BERTI
  • Data: 25/06/2018
  • Hora: 15:00
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  • O presente trabalho tem como tema central o debate dos fundamentos dos direitos humanos delimitado na possibilidade de definição destes enquanto modernos éndoxa aristotélicos. Com isso, formula-se um problema: os éndoxa aristotélicos possuem valor epistemológico para definir os direitos humanos? Enquanto objetivo, o trabalho pretendeu analisar: (i) o que são os éndoxa para Aristóteles e situá-los dentro do sistema das ciências aristotélicas; (ii) o debate atual dos direitos humanos examinando os fundamentos a partir de Norberto Bobbio e como a proposta de Enrico Berti insere-se neste debate; (iii) a proposta dos direitos humanos como modernos éndoxa e o seu alcance e limites frente às teses de Herrera Flores e Costas Douzinas. A hipótese central é de compatibilidade dos direitos humanos como modernos éndoxa. Metodologicamente, a proposta foi abordada mediante pesquisa bibliográfica, com abordagem qualitativa, juntamente com o método de procedimento histórico-comparativo. Enquanto aspecto conclusivo, foram verificadas as inconsistências da teoria clássica dos direitos humanos e as possibilidades compositivas de uma teoria crítica para o feito; esta articulada com o paradigma aristotélico.
  • FERNANDA FERNANDES DE OLIVEIRA FORMIGA
  • LEI DO FEMINICÍDIO COMO INSTRUMENTO DE REAÇÃO PENAL AO ASSASSINATO DE MULHERES: UMA ANÁLISE SOCIOJURÍDICA A PARTIR DA REALIDADE DE JOÃO PESSOA - PB
  • Data: 30/05/2018
  • Hora: 17:00
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  • A presente pesquisa tem como escopo analisar, sob a perspectiva dos Direitos Humanos, a Lei nº. 13.104/15, chamada de Lei do Feminicídio, como instrumento de reação penal ao assassinato de mulheres ante a realidade de João Pessoa-PB. Procura-se apreciar a temática a partir de uma perspectiva histórica e cultural, verificando o histórico da violência doméstica no Brasil e seus institutos legais de combate, além de abranger as diversas formas de violência contra a mulher até a violência fatal. Objetiva, ainda, refletir acerca da interseccionalidade de gênero, raça e classe como perfil indicador de altos índices entre as vítimas. Trata-se de uma pesquisa do tipo descritiva, tendo por objetivo descrever o fenômeno do feminicídio, sua forma e incidência no Estado da Paraíba e no Município de João Pessoa, e utilizando-se do método indutivo de abordagem, pois partiu-se de dados empíricos, dos casos de homicídio/feminicídio ocorridos na Paraíba durante um determinado espaço temporal para analisar a eficácia da Lei nº. 13.104/15, ou seja, partiu de casos particulares para uma afirmação generalizante. O percurso metodológico encetou-se com a técnica de pesquisa bibliográfica e documental, examinando o decurso da violência de gênero e das implicações da Lei do Feminicídio no reforço à aplicação da Lei Maria da Penha. Os dados obtidos com o levantamento de estatísticas resultaram na criação de um mapa de homicídios de mulheres por bairros de João Pessoa, nos trinta meses anteriores e posteriores à Lei do Feminicídio, que buscou retratar a realidade da violência de gênero na capital e alicerçou uma reflexão acerca da eficácia da referida lei no combate à violência de gênero.
  • MAMADU SEIDI
  • OS TRIBUNAIS PENAIS INTERNACIONAIS DE QUARTA GERAÇÃO: SOLUÇÕES POSSÍVEIS À RESISTÊNCIA AFRICANA AO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
  • Data: 04/05/2018
  • Hora: 17:00
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  • Esta dissertacao discute a necessidade da implementacao dos tribunais de quarta geracao como possiveis solucoes a resistencia africana ao Tribunal Penal Internacional. Nao obstante a natureza permanente e o alcance global do TPI, mostra-se indispensavel a instituicao de novos modelos de tribunais para reprimir as violacoes dos direitos humanos em Africa. Os novos tribunais nascem como resultado do dialogo estabelecido entre a comunidade internacional e os Estados, compreendendo elementos nacionais e internacionais em sua estrutura, pelo que apresentam como orgaos mais adequados a lidar com os casos africanos. Assim, e feito uma analise de premissas particulares para formular a proposicao geral de que os paises africanos resistem ao TPI e, portanto, as cortes hibridas seriam a solucao deste problema. O trabalho inicia descrevendo o longo caminho percorrido ate a criacao da Corte Penal Internacional. Na sequencia, avanca ao analisar a relacao do CPI com os Estados africanos. Em seguida, trata dos tribunais de quarta geracao. Por fim, faz-se o estudo do caso Hissene Habre, julgado pelas Camaras Extraordinarias Senegalesas. Ao final da pesquisa, demonstra-se que os tribunais hibridos sao idoneos para julgar os africanos porque aproximam a justica do povo.
  • RAÍZA FEITOSA GOMES
  • MAGISTRADAS NEGRAS NO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO:REPRESENTATIVIDADE, POLÍTICA DE COTAS E QUESTÕES DE RAÇA E GÊNERO
  • Data: 30/04/2018
  • Hora: 14:00
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  • O presente trabalho se propõe a compreender como as desigualdades de raça e gênero estão presentes na magistratura brasileira, bem como os processos de resistência frente a essas desigualdades, a partir das contribuições do feminismo negro e da perspectiva da interseccionalidade. Para tanto, realizou-se o estudo de dados sobre os perfis dos magistrados brasileiros disponibilizados no Censo do Poder Judiciário e da Resolução nº 203 do CNJ sobre as cotas raciais no judiciário, bem como a produção de dados qualitativos através de entrevistas semiestruturadas com magistradas negras que atuam em diferentes Estados brasileiros. As magistradas relatam as suas vivências enquanto mulheres negras em um ambiente majoritariamente masculino e branco, apontam a existência de um “racismo velado” no seu cotidiano e reconhecem a relevância da política de cotas. Nesse sentido, a presente pesquisa evidencia a importância da diversidade de raça e gênero na magistratura e nos demais espaços de poder.
  • OLIMPIO DE MORAES ROCHA
  • A FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA TERRA: UMA ANÁLISE DAS DECISÕES LIMINARES PROFERIDAS NOS AUTOS DE AÇÕES POSSESSÓRIAS EM TRÂMITE NO ESTADO DA PARAÍBA
  • Data: 26/04/2018
  • Hora: 14:00
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  • Esta dissertação tem como tema o estudo da função socioambiental constitucional da terra em decisões judiciais que apreciam pedidos de liminares nas ações possessórias oriundas de conflitos agrários ajuizadas de 2015 a 2017 contra o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra no Estado da Paraíba. O trabalho está contido na linha de pesquisa “Teorias da Decisão e Sustentabilidade Socioambiental”, da Área de Concentração em Direito Econômico, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas da UFPB. O problema de pesquisa tangencia a interpretação que deve ser dada ao Capítulo III, do Título III e, principalmente, ao artigo 561 do Novo Código de Processo Civil que, assim como o Diploma Processual Civil antigo, ainda dá guarida à posse da terra nos litígios agrários coletivos sem condicionar referida guarida ao cumprimento da função socioambiental da terra, levantando a dúvida sobre se tal estaria de acordo com o ordenamento jurídico constitucional, aqui visto sob o método hermenêutico-concretizador e sob a chamada Teoria da Sociedade Aberta dos Intérpretes da Constituição, da lavra do jurista alemão Peter Häberle, marco teórico base deste escrito. O objetivo principal é exemplificar como e se o Poder Judiciário paraibano exige ou não o cumprimento da função socioambiental da terra para concessão de liminar em ações possessórias originadas de conflitos agrários e qual a postura jurisdicional adotada diante dos dispositivos constitucionais atinentes ao tema. A pesquisa foi feita por revisão de literatura e por estudos de casos consubstanciados nas ações possessórias ajuizadas nos últimos três anos contra o MST na Paraíba, referentes aos autos da justiça comum estadual deslindados no terceiro capítulo. Os resultados evidenciados mostram, em sua maioria, respostas negativas ao problema perscrutado, isto é, a tutela jurídica da propriedade rural paraibana não é condicionada ao cumprimento da função socioambiental constitucional da terra nas decisões liminares prolatadas em quase todos os processos pesquisados. Assim sendo, conclui-se que a atuação do Poder Judiciário na Paraíba não colabora com a concretização da Constituição Federal, dado que não protege as reivindicações da população em situação de vulnerabilidade sem acesso à terra, contribuindo para a eclosão dos conflitos agrários, o que acaba indo de encontro à sociedade aberta, plural e democrática defendida por Peter Häberle.
  • LEONISIA MOURA FERNANDES
  • Disputas pelos sentidos do estupro no controle da publicidade brasileira: o comercial “Invisível” da Nova Schin sob perspectivas feministas e da análise crítica do discurso
  • Data: 19/04/2018
  • Hora: 10:30
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  • Nos ultimos anos, a discussao sobre as altas taxas de violencia sexual contra mulheres ganhou visibilidade no Brasil, gerando interpretacoes diversificadas, muitas das quais culpam as vitimas pelas agressoes vivenciadas, chegando mesmo a casos de incentivo a violencia e sua consequente naturalizacao. Feministas e movimentos de mulheres utilizam-se da expressao “cultura do estupro” para nomear esse fenomeno e chamam a atencao para o fato de ele estar presente em todas as searas e instituicoes sociais, inclusive na publicidade comercial, a qual exerce papel central na atual fase do capitalismo monopolista. A partir de perspectivas feministas e dos estudos culturais, este trabalho objetiva compreender como a violencia sexual contra mulheres pode integrar a cultura de uma sociedade, levando em consideracao as estruturas de poder que a organizam. Para tanto, faz-se uso da abordagem metodologica proposta pela Analise Critica do Discurso (ACD) a fim de interpretar a disputa de sentidos da violencia sexual mobilizados por um anuncio publicitario da marca de cervejas Nova Schin que, em 2012, desencadeou em centenas de denuncias ao Conselho Nacional de Autorregulamentacao Publicitaria (CONAR), alem de manifestacoes de rua Brasil afora. O corpus de analise corresponde, assim, ao comercial e as duas representacoes que tramitaram no CONAR a partir das denuncias. Discute-se a quais ideologias os diferentes discursos acerca da violencia sexual contra mulheres se vinculam e como se relacionam com seu enfrentamento e com a luta pela igualdade de genero.
  • JULIO IVO CELESTINO FERREIRA
  • Para a Crítica Ontológica ao Direito: a gênese do complexo jurídico no Lukács tardio
  • Data: 19/04/2018
  • Hora: 08:00
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  • Este trabalho tem por objetivo apresentar a genese do direito a partir da obra madura do filosofo hungaro Gyorgy Lukacs. Nesse sentido, seu nucleo permeia uma das questoes centrais da dialetica materialista, qual seja, a relacao entre a totalidade concreta e suas partes. Dessa maneira, ao expor a genese do complexo juridico, procuraremos contribuir para a apreensao do desenvolvimento e da funcao social do direito no interior da totalidade social, bem como suas determinacoes reflexivas e heterogeneidades em relacao aos outros complexos sociais, especialmente a politica, a economia, a moral e a etica. Para isso, realizaremos uma revisao bibliografica de Para Uma Ontologia do Ser Social, sobretudo o seu volume II, ultima obra de Lukacs. Os dialogos com o texto lukacsiano tambem sera mediado pelas interlocucoes do filosofo hungaro, de um lado, com a tradicao marxista, em especial Marx, Engels e Lenin; e, por outro lado, com autores de outras areas, como Nicolai Hartmann, Aristoteles, Gordon Childe, Werner Jaeger. Alem disso, tambem foram uteis as contribuicoes do principais comentadores da obra de Lukacs, como Istvan Meszaros, Nicolas Tertulian, Carlos Nelson Coutinho, Jose Paulo Netto, Leandro Konder, Sergio Lessa, Vitor Sartori. Desse modo, esse trabalho, seguindo os passos de Lukacs, propoe refutar a um so tempo as concepcoes idealistas do fenomenos juridico, bem como aquelas oriundas de um materialismo vulgar. Na medida em que rejeita, de um lado que o direito seja fruto de qualquer transcendencia a-historia, de outro, que seja mecanicamente determinado pela economia. Nessa esteira, o tertium datur lukacsiano se configura a partir de uma critica ontologica ao proprio direito.
  • LORENA LIMA MOURA VARAO
  • A violação dos direitos territoriais dos povos indígenas a partir do novo marco regulatório da mineração
  • Data: 03/04/2018
  • Hora: 15:30
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  • No Brasil, sao constantes as agressoes aos direitos humanos mascaradas sob o pretexto do desenvolvimento, melhoria da qualidade de vida e aumento do numero de empregos. Nesse sentido, a pesquisa se concentra no processo de resistencia organizado pelos povos indigenas em oposicao a extracao de recursos minerais por grandes empreendimentos minerarios, notadamente no que diz respeito a violacao aos direitos territoriais destes povos. Diante disso, levanta-se o seguinte problema: em que medida o novo marco regulatorio do setor minerario permite que as empresas mineradoras violem os direitos territoriais dos povos indigenas no Brasil? Trabalha-se com a hipotese de que o novo marco regulatorio do setor minerario parte do conceito classico de propriedade privada, portanto nao reconhece o direito coletivo dos povos indigenas ao seu territorio tradicional. O objetivo geral e analisar se existe possibilidade de regulamentar a mineracao sem que haja lesao aos direitos humanos dos povos indigenas. Especificamente se objetiva caracterizar a atividade mineradora dentro do contexto neoextrativista implementado no Brasil, apontar a oposicao existente entre a regulamentacao da mineracao a partir de direitos coletivos dos povos indigenas e analisar como o direito vem legitimando as violacoes cometidas pelas empresas mineradoras em desrespeito aos direitos territoriais dos povos indigenas. A abordagem metodologica utilizada para alcancar os objetivos, detectar erros e auxiliar a tomada de decisoes foi a indutiva. Quanto a tecnica de pesquisa, este trabalho combina a pesquisa documental com a bibliografica.
  • RAISSA MARIA FALCÃO COSTA
  • SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO E SOLIDARISMO CONSTITUCIONAL COMO INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO SOCIAL PARA UM TRABALHO DECENTE
  • Data: 28/03/2018
  • Hora: 15:30
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  • O presente trabalha analisa o Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT, como contribuição obrigatória do empregador, que vem amparar o trabalhador em caso de incapacidade laboral, através do implemento de um benefício acidentário. Nesse sentido, de acordo com o art. 7º, XXVIII, CRFB/88, é direito do trabalhador acidentado, o qual não pode ficar desamparado da proteção social. Inobstante o pagamento da contribuição para o SAT, o empregador deve continuar atento às normas protetivas ao meio ambiente de trabalho, para que o número de acidentes e, consequentemente, de benefícios acidentários implementados sejam reduzidos. Eis a importância de se analisar a temática através do princípio do solidarismo constitucional: primeiro, diante da própria natureza de seguro do SAT, que impõe a necessidade de cotização de riscos (solidariedade), sendo, inclusive, princípio basilar da Previdência Social; segundo, em virtude do trabalho decente que, para ser concretizado, demanda a participação das empresas, do Estado e de todo o tecido social. Assim, o pagamento do SAT não pode constituir escusa para o empregador quanto ao seu dever geral de cautela no ambiente laboral, pois, em havendo um acidente, seus custos são diluídos por toda a sociedade. Para evitar tal círculo vicioso e tendo em vista que os valores sociais do trabalho devem nortear a atividade econômica, persiste a necessidade da prevenção aos infortúnios laborais, cabendo precipuamente ao empregador empenhar medidas protetivas em seu ambiente de trabalho para concretização do trabalho decente. Para tanto, a presente pesquisa faz uso do método de abordagem hipotético-dedutivo. Com relação às técnicas de pesquisa, utiliza-se o levantamento de dados com base em pesquisa documental, além de dados estatísticos de bancos de dados oficiais.
  • DEMOCRITO DE OLIVEIRA FIGUEIRA
  • DIREITOS HUMANOS COMO MODERNOS ENDOXA: UMA ANÁLISE DOS ELEMENTOS ÉTICO-POLÍTICOS ARISTOTÉLICOS EM ENRICO BERTI.
  • Data: 27/03/2018
  • Hora: 16:30
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  • O presente trabalho tem como objeto a possibilidade de definicao dos direitos humanos como modernos endoxa; tese formulada pelo filosofo italiano Enrico Berti, defensor da funcao de que os endoxa de Aristoteles correspondem a definicao de direitos humanos. Com isso, formula-se um problema: os endoxa aristotelicos possuem valor epistemologico para definir os direitos humanos? Essa questao central suscita pelo menos duas hipoteses, a primeira seria pela total contemplacao da categoria e fixacao dos direitos humanos como modernos endoxa; a segunda parte da carencia de conceitual, dado que os endoxa representam um metodo baseado em opinioes conceituadas para definicao de provas. O que deflagra o estudo e a busca pelas manifestacoes etico-politicas – o cosmopolitismo dos endoxa – que constituem um saber pratico para Aristoteles, tomando assim o ele chamou de reliquias, as opinioes dos antigos, uma das bases dos endoxa. Segue-se com a articulacao das incidencias do ethos e sua composicao que influencia a ideia de Estado em Hegel, dentro do primeiro momento dos direitos humanos como produto do ethos revolucionario. Finaliza-se com a captura da categoria aristotelica dos endoxa por Berti, o cosmopolitismo da proposta e verificado em face de possiveis inconsistencias, para tanto realiza-se um confronto com a proposta de reinvencao dos direitos humanos de Herrera Flores.
  • ARNALDO SOBRINHO DE MORAIS NETO
  • LENIÊNCIA ANTITRUSTE: EFICÁCIA JUDICANTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA NA REPRESSÃO AOS CARTÉIS "HARD CORE"
  • Orientador : JOSE ERNESTO PIMENTEL FILHO
  • Data: 27/03/2018
  • Hora: 16:00
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  • A presente tese de doutoramento versa sobre a questao relativa a eficacia judicante do Conselho Admnistrativo de Defesa Economica na repressao aos cartes hard core mediante aplicacao de acordos de leniencia antitruste. A abordagem do problema foi delimitado a partir da analise de condutas atentatorias a ordem economica concorrencial, ataves dos carteis graves (hard core). Por meio da aplicacao do metodo dedutivo, a tese foi construida a partir de embasameno teorico a alicercar o direito ca concorrencia, sua historicidade (com enfase para o Sherman Act), modelos teoricos de regulacao (escolas e modelos teoricos) numa perspectiva efetivacao de fundamento constitucional economico prescrito no art. 170, da Constituicao Federal, enquanto principios. Procedeu-se analise acurada das principais condutas ateentatorias a concorrencia e, considerando a reestruturacao do Sistema Brasileiro da Concorrencia, como tais condutas impactam o mercado e como Cade viabiliza sua acao repressiva tendo como alvo os carteis graves. A promulgacao da Lei 12.529/2011, constitui relevante paradigma e mudanca de itinerario da agencia antitruste brasileira quando da analise previa de atos de concentracao e o reforco a represseao a condutas colusivas mediante celebracao de acordos de leniencia e termos de compromisso de cessacao. A partir do establecimento de uma rede de cooperacao internacional, conecta-se o rol de elementos indicadores de eficiencia do Cade numa atuacao que se volta para o ambiente nacional sem, contudo, perder a interconectividade com os padroes de cooperacao que alinham-se ao direito aministrativo global. A enalise da eficiencia judicante do Cade foi esquadrinhada com base em resultados comparativos de sua acao, presentes em ilustrativas figuras, tabelas, graficos e reforcada com aconstrucao de um quadro analitico que atesta a eficiencia judicante do Cade na repressao aos carteis hard core, tendo como instrumento os acordos de leniencia antitruste.
  • LUA MARINA MOREIRA GUIMARAES
  • CRÍTICA AOS DIREITOS HUMANOS DESDE AMÉRICA LATINA: CONTRIBUIÇÃO DA ÉTICA DA LIBERTAÇÃO DE ENRIQUE DUSSEL
  • Data: 27/03/2018
  • Hora: 15:00
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  • O presente trabalho desenvolve uma reflexão sobre os fundamentos dos Direitos Humanos. A partir da identificação da conhecida contradição entre os Direitos Humanos elevados a núcleo ético das sociedades modernas nos ordenamentos jurídicos, e a sua seletiva inefetividade material sobretudo nas nações periféricas, formula-se o seguinte problema: quais fundamentos filosóficos é possível encontrar para os Direitos Humanos, na Filosofia da Libertação Latino-americana, capazes de assegurar-lhes validade, verdade e concretude? Esse problema central dialoga com as noções de sujeito, dignidade humana e justiça forjadas nos marcos da Modernidade, e portanto, fincadas na função do jurídico no modo de produção capitalista, e na colonialidade do ser, do saber e do poder. O percurso seguido é de análise dos movimentos teóricos que forneceram justificação aos Direitos Humanos nos marcos da Modernidade, e de busca por outras fundamentações na originalidade da Filosofia da Libertação e da crítica marxista. No primeiro capítulo, elabora-se uma crítica à tradição iluminista, quanto aos principais pensadores do liberalismo, e quanto à representação mais desenvolvida na filosofia da ética moderna, a obra de Kant. O segundo capítulo consiste numa exploração das categorias da Ética da Libertação de Enrique Dussel. O autor desconstrói a ética moderna, absorve categorias marxistas na reflexão ética e propõe uma ética material da vida, que com seu fundamento na alteridade, na corporalidade humana e na subjetividade histórica, poderia assumir um caráter paradigmático na conformação de um novo projeto de Direitos Humanos, crítico e decolonial. O terceiro e último capítulo se volta para a Política da Libertação, etapa mais recente do pensamento de Dussel, e que poderia constituir o momento de materialização de um projeto crítico e decolonial de Direitos Humanos. Entretanto, identificam-se limites na recusa do autor a conferir repercussão política às categorias marxistas que incorpora na ética, bem como nos conceitos de Política, Estado e Direito que por vezes, se aproximam de um modelo abstrato de analogia com princípios éticos.
  • ANTONIO ITALO HARDMAN VASCONCELOS ALMEIDA
  • HISTÓRIA E DIREITO NO CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO: O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL
  • Data: 27/03/2018
  • Hora: 11:00
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  • A presente dissertação tem como objeto o Estado de Coisas Inconstitucional e suas origens e raízes na América Latina. A investigação e a análise empreendidas estão baseadas em parâmetros da interdisciplinaridade inerente à História do Direito, utilizando como marco teórico os estudos de Antônio Carlos Wolkmer. Neste contexto, o ECI será analisado conforme o quadro-geral do neoconstitucionalismo andino ou novo constitucionalismo latino-americano, ou seja, um conjunto de práticas, valores e historicidade que proporcionaram um movimento de progressiva expansão de direitos na América Latina. O problema a ser analisado é: o Estado de Coisas Inconstitucional é instrumento decorrente e originário do novo constitucionalismo andino? E para tanto, a hipótese fundamental está formalizada no estudo histórico e comparado das constituições colombiana de 1991 e brasileira de 1988, demonstradas como exemplos perfeitos de um novo modus de criar, debater e instrumentalizar direitos e, principalmente, dar margem a uma proteção mais robusta de direitos humanos em âmbito regional.
  • HENRIQUE JERONIMO BEZERRA MARCOS
  • A APRECIAÇÃO JUDICIAL DOS ATOS DO CONSELHO DE SEGURANÇA PELA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA EM UMA PERSPECTIVA KELSENIANA
  • Data: 26/03/2018
  • Hora: 16:30
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  • Esta Dissertação tem por objeto o estudo da apreciação judicial dos atos do Conselho de Segurança das Nações Unidas pela Corte Internacional de Justiça. A pesquisa é alicerçada na obra de Hans Kelsen, notadamente sua teoria sobre o Direito Internacional. Tem por objetivo analisar, a partir de uma perspectiva jurídica-dogmática, a validade normativa da justiciabilidade dos atos do Conselho de Segurança pela Corte Internacional de Justiça. Para tanto, em seu primeiro capítulo, o trabalho se dedica ao estudo da teoria internacionalista de Hans Kelsen. O segundo capítulo passa a considerar o Conselho de Segurança com fim de analisar a existência de limitações normativas aos seus poderes. O terceiro capítulo realiza um estudo da competência da Corte Internacional de Justiça e sua relação com o Conselho de Segurança. O trabalho conclui que, nos termos da normativa internacional vigente, a Corte Internacional de Justiça possui a competência para realizar um juízo de validade sobre os atos do Conselho de Segurança, mas não possui instrumentos capazes de garantir o cumprimento de sua decisão.
  • GABRIEL MEIRA NOBREGA DE LIMA
  • CRIAÇÃO JUDICIAL DE DIREITO: ASCENSÃO INSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO, DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL E PARÂMETROS PARA UMA TEORIA DA DECISÃO COM BASE EM NORMAS ABERTAS
  • Data: 23/03/2018
  • Hora: 10:00
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  • Em um fenômeno que se reconhece como tendência mundial, verifica-se a intervenção, cada vez mais acentuada, do Poder Judiciário na formatação dos direcionamentos do Estado. No Brasil não é diferente. O Judiciário brasileiro, em especial seu órgão de cúpula, o Supremo Tribunal Federal, vem gradualmente aumentando sua importância no cenário institucional nacional, de um Poder apagado no período autoritário do regime militar, para uma posição de centralidade na vida institucional brasileira atual, após a redemocratização e quase três décadas da Constituição Federal de 1988. O presente estudo tem por objeto o atual papel do Judiciário brasileiro, que não se subsome apenas à noção do “legislador negativo”, atuando como coparticipante ativo na construção/criação do direito, perquirindo-se a legitimidade e possibilidade de racionalização dessa nova função, que não se adequa à clássica tripartição de Poderes idealizada pelo positivismo exegético. Para tanto, foram analisados os fatores que possibilitaram a expansão de poder do Judiciário, bem como a existência ou não de uma discricionariedade judicial no direito, admitindo que há situações nas quais o ordenamento posto não fornece uma resposta precisa, o direito encontra-se “inacabado”, diluindo-se as fronteiras entre criação e interpretação da norma e tornando o intérprete um participante ativo no processo de construção da resposta jurídica. Sendo assim, reconhecendo que em certas situações não é aceitável que haja uma penalização da sociedade em razão do contexto de disfuncionalidade do sistema político, o presente trabalho visa propor critérios de legitimidade para evitar que o exercício da função representativa do Poder Judiciário promova abertura a decisões dotadas de arbítrio e preferências pessoais dos juízes, o decisionismo, com efeitos deletérios ao regime democrático e ao próprio Direito. Para tanto, realizou pesquisa bibliográfica acerca da temática “teorias da decisão judicial” em autores brasileiros e estrangeiros, confrontando-as com decisões selecionadas do Supremo Tribunal Federal na última década.
  • ALANA MARIA SOARES CAVALCANTE COLARES
  • Reescravização nunca mais? Análise da eficácia das políticas públicas de prevenção e combate ao trabalho em condições análogas à escravidão no Brasil
  • Data: 23/03/2018
  • Hora: 08:00
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  • Desde 1995 reconhece-se haver no Brasil formas de exploração do trabalho análogas à escravidão. Comprometido interna e externamente com o combate à prática, o país passou a ser visto como exemplo no enfrentamento ao problema, fosse executando convenções e tratados sobre o tema, fosse promovendo políticas públicas para extirpá-las. Passados mais de 20 anos desse compromisso internacional, percebeu-se que o resgate de trabalhadores em condições análogas à escravidão não tinham como consequência óbvia a libertação dessas pessoas. Trabalhadores resgatados eram encontrados mais de uma vez pela fiscalização em condições semelhantes de trabalho, fundamentando o problema da presente pesquisa: quais as causas que levam à reescravização contemporânea? A hipótese testada foi a de que políticas públicas levadas a efeito são ineficientes no combate à prática.Objetivou-se apontar as causas que revitimizam os resgatados e analisar as políticas públicas possíveis para extinção dessa forma de exploração. Para análise do fenômeno, foi feita revisão da literatura sobre escravidão clássica e os instrumentos que levavam à reescravização antes de 1888 e analisados dados sobre as ações de fiscalização e perfil dos resgatados, bem como sobre as políticas públicas oferecidas aos trabalhadores após a retirada dos locais onde eram explorados. Além da pesquisa bibliográfica, foram feitas pesquisas empíricas com a realização de entrevistas a integrantes das seguintes instituições: Movimento Ação Integrada, Ministério do Trabalho e Previdência, Organização Internacional do Trabalho e Ministério Público do Trabalho. Realizou-se, ainda, visitas a comunidades do estado do Mato Grosso beneficiadas por projetos de qualificação contra o trabalho escravo oferecidos pelo Movimento Ação Integrada. A partir das entrevistas e dos dados coletados apontados como causas tanto para a escravização quanto para a reescravização contemporânea, investigaramse as políticas públicas que prestam atendimento às vítimas, concluindo-se pela ineficiência ou ineficácia de algumas delas, verificando-se falhas tanto no diagnóstico para mensurar o tamanho exato do problema, quanto outras na implementação, continuidade e avaliação daquelas planejadas para erradicar o trabalho escravo no Brasil.
  • MAYARA HELENNA VERÍSSIMO DE FARIAS
  • OS LIMITES DO NOVO CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO COMO ESTRATÉGIA DE SUPERAÇÃO DA COLONIALIDADE NA AMÉRICA LATINA
  • Data: 20/03/2018
  • Hora: 16:30
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  • Parte-se da compreensao de que a tradicao da cultura politica e juridica na America Latina e reflexo de um processo historico que envolve a colonialidade, a exploracao, a dependencia e a exclusao de multiplos segmentos societarios. Entende-se que os modelos epistemologicos e culturais adotados pelas elites locais no continente tem proporcionado estruturas de dominacao economica e de exclusao social, impossibilitando a transformacao para a construcao de um pensamento verdadeiramente latino-americano. Em contrapartida, alguns paises andinos, particularmente a Bolivia, tem promulgado novas constituicoes decorrentes de processos marcados por intensa participacao popular e que se propoem a refundar o Estado sobre novas bases. Desta forma, o objetivo do presente trabalho e compreender o que tem sido chamado de novo constitucionalismo latino-americano a partir de seus limites como estrategia de descolonizacao da sociedade e superacao da dependencia, assim como refletir sobre a sua contribuicao para a libertacao nacional pela reorganizacao dialetica de canones colonizadores, como Estado e Constituicao. Adota-se como paradigma de analise o Estado Plurinacional da Bolivia. Assim, realiza-se um estudo partindo dos tres aspectos que possibilitaram a dominacao do norte sobre os paises do sul global: eurocentrismo, como matriz cultural; colonialismo, como matriz institucional; e capitalismo, como matriz economica. Passa-se pela compreensao da formacao da modernidade, com base no eurocentrismo, e do processo de colonizacao do continente. Em seguida, analisa-se o contexto social, economico e politico do surgimento deste novo modelo constitucional, com foco nas amplas mobilizacoes populares. Logo apos, busca-se abordar o papel do constitucionalismo e do Estado moderno no encobrimento do "outro latino-americano", a adocao do pluralismo juridico como libertacao, e a consequente refundacao do Estado boliviano. Depois, apresenta-se as dificuldades do modelo boliviano em buscar a descolonizacao da sociedade em um contexto de producao capitalista, concluindo que trata-se, ainda, de um processo em transicao, que ja conquistou numerosos e importantes avancos, apesar de ainda persistirem poderosos obstaculos na direcao do “socialismo comunitario” que se pretende alcancar.
  • RAFAELA PATRICIA INOCENCIO DA SILVA
  • CONTRIBUIÇÃO A UMA TEORIA DA EXTRAFISCALIDADE NA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
  • Data: 20/03/2018
  • Hora: 14:00
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  • Esta dissertacao pretende tratar da Politica Nacional de Residuos Solidos (PNRS), uma politica que foi elaborada para da uma gestao integrada dos residuos solidos mediante a Lei nº 12.305/2010. No entanto, devido aos poucos avancos desta politica e necessario se utilizar alguns instrumentos capazes de da mais eficacia a esta legislacao. Assim, optou-se por aplicar os tributos para estimular atividades ambientalmente adequadas relacionadas a gestao bem como quanto ao gerenciamento dos residuos. Desta maneira, visualiza-se na extrafiscalidade do tributo uma ferramenta de inducao para a efetivacao da PNRS. A presente pesquisa tem por objeto o estudo da extrafiscalidade dos tributos enquanto instrumento juridico para a protecao ao meio ambiente e a promocao da sustentabilidade no ambito da PNRS. O problema geral da dissertacao foi, basicamente, da analise da extrafiscalidade enquanto meio capaz de auxiliar na efetivacao da Politica Nacional de Residuos Solidos. O metodo de pesquisa escolhido para este trabalho foi a Racionalidade Ambiental que e abordado por Enrique Leff, ja tecnica de pesquisa empregada foi a da documentacao por meio indireto. Por fim, tambem se fez uso da pesquisa bibliografica.
  • EDIVAN RODRIGUES ALEXANDRE
  • O JUDICIÁRIO COMO POLICYMAKERS De controlador a formulador de políticas públicas
  • Orientador : MARIA LUIZA PEREIRA DE ALENCAR MAYER FEITOSA
  • Data: 19/03/2018
  • Hora: 14:30
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  • No presente trabalho, busca-se analisar o estudo das politicas publicas, suas dimensoes, relacionadas especialmente a legitimacao do Poder Judiciario. Inclui-se no contexto examinado o fenomeno da judicializacao, suas condicoes e causas determinantes, alem do aspecto da construcao das politicas pelo judiciario. Os pontos examinados dizem respeito a questoes suscitadas de como as politicas publicas sao decisivas para implementar no Estado a necessaria conducao da concretizacao dos direitos sociais, economicos e culturais, vistos como direitos fundamentais, utilizando-se como metodo hipotetico-dedutivo, com abordagem de estudos comparativos e bibliograficos. Para tanto, procura-se mostrar que politicas publicas sao instrumentos utilizados pelos poderes indistintamente, sem reserva de exclusividade para um poder e proibicao para os outros. Acentua-se, ainda, a qualidade politica do judiciario, identificando-se as tres dimensoes das politicas publicas, para em seguida analisar o momento de atuacao do judiciario, em sua condicao de agente de politicas publicas, especialmente pos implantacao do Conselho Nacional de Justica. Por fim, argui-se sobre a necessidade de uma nova visao para a divisao dos poderes e suas funcoes, especialmente voltada para a concretude do Estado Social e Democratico de Direito.
  • ANA ANGELICA MOREIRA RIBEIRO LIMA
  • JUSFUNDAMENTALIDADE DA ENERGIA À LUZ DAS OBRAS DE BILL BRYSON E YUVAL NOAH HARARI
  • Data: 16/03/2018
  • Hora: 14:00
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  • Nas perspectivas de concretização do princípio da dignidade humana e da cidadania, o presente trabalho compreende a energia como um direito fundamental a partir das obras “Em casa: uma breve história da vida doméstica”, de Bill Bryson, e “Sapiens: uma breve história da humanidade”, de Yuval Noah Harari, bem como da hodierna concepção teórica dos direitos fundamentais, da vinculação estatal àquele direito e do desenvolvimento socioeconômico do Brasil. Possuindo natureza aplicada e abordagem qualitativa, utiliza-se o método dedutivo, enfoque exploratório e descritivo, procedimentos técnicos como pesquisa bibliográfica e documental e análise de conteúdo para apreender a relevância que o provimento energético adequado tem para o bem-estar da população e para o desenvolvimento econômico e social. Identifica-se, então, como problema a possibilidade de se vislumbrar o direito à energia na dimensão dos direitos fundamentais e sua eventual contribuição para a efetivação da dignidade humana e da concepção contemporânea de cidadania, bem como para o fomento de políticas públicas energéticas. Sob a abordagem da transjuridicidade enquanto manifestação da interculturalidade envolvendo Direito e Literatura, parte-se da hipótese de que, mediante o delineamento da essencialidade da energia ao longo da história humana evidenciada nas supracitadas obras literárias, o reconhecimento de sua jusfundamentalidade enquanto cláusula aberta de direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988 lhe garantiria eficácia plena e vincularia os Poderes Públicos instituídos, colaborando, assim, para impulsionar o desenvolvimento socioeconômico do país.
  • SAMARA RIBEIRO AZEVEDO
  • DECISÕES MULTINÍVEIS NA ANÁLISE DOS CENÁRIOS INTERPRETATIVOS SOBRE ABORTO NO CASO DE GESTANTES COM ZIKA VÍRUS NA ADI/ADPF Nº 5581
  • Data: 02/03/2018
  • Hora: 14:00
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  • A presente dissertação examina as decisões multiníveis na análise dos cenários interpretativos sobre aborto no caso de gestantes com Zika vírus na Ação Direta de Inconstitucionalidade cumulada com Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADI/ADPF nº 5581. Esses cenários constituem objeto da ADI/ADPF nº 5581, ação fundamentada no argumento de necessidade e de urgência derivados da epidemia do Zika vírus e consequentes casos de microcefalia. Dentre os pedidos abordados por sua inicial, se questiona, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, a interpretação conforme a Constituição do art. 18 da Lei Federal nº. 13.301/2016 e a declaração de nulidade com redução de texto do art. 18, § 2º, da mencionada lei. Em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, pleiteia-se o devido acesso à saúde para a realização de estimulação precoce das crianças com microcefalia e outras sequelas, no sistema nervoso central, causadas pela síndrome congênita do Zika vírus e a legalização do aborto para gestantes que tenham contraído tal vírus. A referida ação está em tramitação no Supremo Tribunal Federal e, na análise dos seus cenários interpretativos, serão utilizadas jurisprudências internacionais e domésticas, relativas ao tema aborto, à luz da teoria da sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, de Peter Häberle, e sua perspectiva do direito comparado como um método de interpretação, de forma interconstitucional e multinível. Aliando tal análise ao entendimento de Amartya Sen, ao contextualizar as liberdades instrumentais com a necessidade do empoderamento feminino no quadro do desenvolvimento humano. A dissertação enfrenta a questão que a legislação penal referente ao aborto, no Brasil, carece de reais modificações, visando uma pluralidade de abertura interpretativa aplicada à jurisprudência pátria. Enfatiza que a legislação penal referente ao aborto no Brasil carece de reais modificações para alcançar eficácia social, mas a descriminalização do aborto de gestantes com Zika vírus parece improvável, a curto prazo, conforme tendência demonstrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e considerações de seus Ministros em decisões anteriores. O STF se atenta, no momento, para julgamentos ligados à corrupção em nosso país, e a última movimentação na ADI/ADPF nº 5581 é datada do dia 19/07/2017, ficando essa ação conclusa para a relatora até então, situação que acarreta custos à sociedade, como a carência na prestação de saúde pública necessária, consequências trazidas pela inércia estatal e pela morosidade processual para a solução desse conflito emergencial.
  • ROBERTO LEONARDO DA SILVA RAMOS
  • O CAMPO DA PRODUÇÃO ACADÊMICA EM DIREITOS HUMANOS: a influência das disputas de classe a partir da dinâmica relacional entre Estado, direito e educação
  • Data: 01/03/2018
  • Hora: 14:00
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  • A tese examina a produção acadêmica em direitos humanos, especificamente, as dissertações de mestrado defendidas no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba no período de 2007 a 2015. Parte-se do pressuposto que essa produção, no campo do direito, se constitui em mecanismo de reprodução dos valores da classe dominante, pois é permeada por conflitos de classe, se constituindo como instrumento de controle social e de manutenção dos ocupantes nos espaços de poder. Objetiva-se analisar a influência das disputas de classe na produção acadêmica em direito a partir da dinâmica relacional entre Estado, direito e educação, tendo por base as categorias campo jurídico e poder simbólico/capital jurídico-simbólico. Enfatiza-se a dinâmica relacional do campo científico e do jurídico e sua violência simbólica, cujo propósito consiste em mascarar uma sociedade baseada em relações alienadas, que é fortalecida pela atuação dos agentes estatais. Nesse contexto, a visão oficial dos direitos humanos, baseada na tutela dos interesses dos agentes e grupos sociais vulneráveis, é contestada diante da inefetividade desse rol de direitos, se constituindo como mecanismo de fortalecimento da alienação e da violência simbólica. Não obstante essa afirmação, uma perspectiva dos direitos humanos em direção à emancipação política é possível a partir do deslocamento dos agentes sociais da margem para o centro decisório, por intermédio da educação e, sobretudo, da educação em direitos humanos como instrumento de educação como contraconsciência da existência de disputas de classe no espaço social posicionado. Utiliza-se, para fins de análise do corpus documental, a técnica da análise de conteúdo, por se constituir em uma técnica de análise de comunicações, se utilizando de procedimentos sistemáticos que possibilitam a produção de inferências necessárias em identificar o que se revela sobre um fenômeno específico.
  • ALESSANDRA DANIELLE CARNEIRO DOS SANTOS HILARIO
  • CIDADES GLOBAIS MULTICULTURAIS: a teoria jurídica do universalismo como mecanismo de governança e integração.
  • Data: 28/02/2018
  • Hora: 15:30
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  • O contexto urbano-global multicultural contemporaneo tem-se destacado, notadamente no campo do direito constitucional e dos direitos humanos, pelo protagonismo dos grupos etnico-nacionais vulneraveis, assim concebidos aqueles que, independentemente do carater numerico, encontram-se em desvantagem ou hipossuficiencia em relacao a maioria dominante quanto a prestacoes de direitos socioeconomicos, culturais e ambientais. Nesse sentido, direitos e pretensoes/efetivacao de direitos titularizados por tais grupos sao erigidos a mecanismos de integracao no contexto da cidade global por intermedio de politicas publicas e justiciabilidade de bens juridicos socioeconomicos, culturais e ambientais, ambos adequados as necessidades de origem eminentemente culturais que reverberam no modus vivendi desses povos e na peculiar metodica de concretizacao dos mesmos. E nesse cenario urbano-global que se propoe a teoria do universalismo de efetividade ponderada, ou universalismo ponderado, categoria de direitos humanos alternativa as correntes puras do universalismo e relativismo cultural, como mecanismo/metodologia de concretizacao real de direitos socioeconomicos, culturais e ambientais para fins de integracao progressiva e adequada de tais grupos ao ambiente sociopolitico em que ja estao inseridos. Parte-se da premissa de vinculacao intrinseca entre meio ambiente e urbanizacao, direito ambiental e direito a cidade, e instrumentalidade jurisprudencial dos precedentes em materia ambiental para efetivacao dos direitos em questao. O universalismo ponderado, no contexto da relacao tutela/efetivacao e de reconhecimento da “conflituosidade intrinseca” da norma constitucional, utiliza-se das concepcoes de interculturalismo e constituicao como ciencia da cultura, de Peter Haberle, alem da metodica do transconstitucionalismo com uso da razao transversal baseada na linguagem universal dos direitos humanos vinculada ao supremo valor da dignidade da pessoa humana, para concessao de direitos socioeconomicos, culturais e ambientais aos grupos etnico-nacionais minoritarios na cidade global (neossustentabilidade urbano-cultural), como fator de igualizacao social e desenvolvimento plural adequado, limitado a matriz social e historico-cultural do Estado demandado/anfitriao em correlacao com o principio da hospitalidade, de Jacques Derrida. Destaca-se, nesse contexto, a atuacao pioneira da governanca local trans-cooperada em Estado multicultural solidario, plural e abstrato.
  • MARCIA GLEBYANE MACIEL QUIRINO
  • O Direito partido ao meio e o lugar do Direito Privado Administrativo Brasileiro: déjà-vu do administrativismo oitocentista no século XXI.
  • Data: 26/02/2018
  • Hora: 09:30
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  • No periodo oitocentista, o encontro do publico e do privado, no Direito Administrativo brasileiro revelou uma simbiose entre ambos. No seculo XX, o desafio do Direito Publico, em especial do Direito Administrativo, foi demarcar os limites desta divisao. A distincao clara e precisa permitiria a autonomia e formacao da Teoria Geral do Direito Administrativo. O seculo XXI apresentou um crescimento da utilizacao do Direito Privado na Administracao Publica. Esta influencia atual nao e uma reedicao da simbiose entre o Publico e o Privado, quando do surgimento do Direito Administrativo ha 200 anos. Ha apenas a sensacao de reviver a simbiose, um deja-vu, pois as caracteristicas sao diversas. O Direito Privado Administrativo, que surge desta influencia, obedecera a parametros de controle derivados do regime juridico de direito publico. O Direito Publico e o Direito Privado serao partidos para que permitam, ao final, a compreensao da atuacao do Direito Privado Administrativo. O percurso metodologico trilhou uma abordagem historicista e comparativa entre o Direito Administrativo brasileiro oitocentista e o do seculo XXI. A partir da analise da atuacao privada da Administracao Publica, foi possivel estabelecer uma forma de partir o direito, visando a aplicacao harmonica e una do ordenamento juridico.
  • KEROLINNE BARBOZA DA SILVA
  • ECONOMIA DE COMPARTILHAMENTO: NOVAS RELAÇÕES DE CONSUMO E SUA JURISDICIDADE REGULATÓRIA
  • Data: 23/02/2018
  • Hora: 15:00
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  • Diante de uma sociedade contemporanea envolta em um universo digital, onde os conceitos de tempo e espaco sofre uma crescente desconstrucao, os ideais do mundo globalizado trazem consigo novas modalidades de relacoes interpessoais e comerciais, dentre elas, o conceito de economia de compartilhamento vem ganhando espaco. A economia de compartilhamento trata-se de um conceito inovador que enaltece o consumo colaborativo, ou seja, um sistema socio economico construido em torno do compartilhamento de recursos, tornando acessivel bens e servicos sem a necessidade de sua aquisicao. Tal fenomeno apresenta impactos sociais, financeiros, culturais e ate mesmo ambientais, posto se tratar de uma modalidade que corrobora com a sustentabilidade. Por se tratar de um fenomeno crescente, diante dessa era informacional e da tecnologia, se faz necessario o estudo sobre esse fato, seus impactos, e principalmente sobre a regulacao dessas atividades, tendo em vista suas interferencias nas relacoes de consumo.
  • WELISON ARAUJO SILVEIRA
  • TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO: ENTRE A CRISE AMBIENTAL E POLÍTICA
  • Orientador : BELINDA PEREIRA DA CUNHA
  • Data: 02/02/2018
  • Hora: 08:30
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  • O projeto da transposicao do rio Sao Francisco que tem por objetivo minimizar os efeitos da seca na regiao Nordeste do pais assolada com sede e fome e objeto de analise nesse trabalho. Busca-se entender a relacao causa-efeito e os transtornos da falta de planejamento eficiente e de um estudo de impacto ambiental que melhor atenda a realidade das comunidades atingidas pelas obras. Um dos problemas identificados e a falta ou deficiencia da transparencia e participacao popular na elaboracao do plano de minimizacao de danos. A presente pesquisa debruca-se sobre os aspectos juridicos da transposicao do rio Sao Francisco e dialoga com conceitos do direito ambiental, fazendo uma ligacao entre a crise ambiental e a crise politica, abordando a questao da seca como fenomeno da crise ambiental e a relacao do homem com a natureza sob aspecto socioambiental. Analisa-se a questao da participacao popular como instrumento da democracia no processo de licenciamento ambiental como forma de garantir que a populacao tenha a oportunidade de realizar o controle preventivo de impactos socioambientais, e ainda os principios do desenvolvimento sustentavel, da diginidade da pessoa humana, da solidariedade intergeracional ambiental, do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como garantias fudamentais. Aborda-se tambem a gestao ambiental dos recursos hidricos e manutencao das aguas da transposicao do Sao Francisco, bem como uma analise comparada de experiencias internacionais na gestao de recursos hidricos, sobretudo uma analise aprofundada sobre a Mercosul alem de grupo de mercado e enquanto a politica de recursos hidricos aplicada nos paises membros, e uma analise de experiencias internacionais de transposicao artificial de aguas. Por fim, serao analisados casos de acoes judiciais envolvendo a transposicao do rio Sao Francisco, as fundamentacoes utilizadas, a tramitacao processual e as decisoes que permeiam o assunto e suas implicacoes para o prosseguimento da obra.
  • ANNE AUGUSTA ALENCAR LEITE REINALDO
  • DIREITO ANTIPOBREZA E POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIOAMBIENTAIS BRASILEIRAS: PROPOSIÇÕES JURÍDICAS AO BOLSA FAMÍLIA E AO BOLSA VERDE SOB A ÉGIDE DA EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.
  • Data: 31/01/2018
  • Hora: 09:00
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  • Este trabalho tem por objeto o estudo da problemática socioambiental atrelada às políticas públicas sociais e ambientais, assim reconhecidas, nesta pesquisa, como socioambientais, diante da emergente necessidade da erradicação do desastre da pobreza social e ecológica e da efetividade da cidadania e do desenvolvimento sustentável que, no âmbito do Estado Socioambiental e Democrático de Direito, configuram o paradoxo determinante na vida jurídica e política deste início de século. Demandas sociais de uma nova natureza emergem em decorrência da crise socioambiental e da disseminação de situações de incerteza, exigindo do Estado intervenções pontuais e eficazes na busca pela concretização dos direitos fundamentais e pela qualidade de vida inerentes à dignidade da pessoa humana e à vida em sua qualquer forma de existência, humana ou não humana. Uma das vias de intervenção estatal nas ordens social e ambiental é a implementação de políticas públicas socioambientais por meio da observância às normas positivadas nas Constituições dos países referentes à tutela da Seguridade Social, que tem, entre seus ramos dotado de legitimidade e força política transformadora da realidade hipossuficiente social, a Assistência Social. Em tempos de crise e na realidade brasileira, a Assistência Social configura um direito fundamental e já existente no ordenamento jurídico brasileiro, o qual pode e deve ser reconhecido como pertencente ao denominado Direito Antipobreza, em razão de seu caráter emancipatório da pobreza e da desigualdade, emergindo como um instrumento de combate à pobreza, de efetivação da cidadania e de busca da concretização do Direito Humano ao Desenvolvimento sustentável. O Direito Humano ao Desenvolvimento é campo de atuação dos demais direitos, ratifica a concretude dos direitos humanos já existentes e valida o ciclo das políticas públicas estatais, especialmente das assistenciais e socioambientais, como os programas federais do Bolsa Família e do Bolsa Verde, em virtude de ser notória a perda de capacidade do Estado, em tempos de crise socioambiental, de determinar e proporcionar eficientemente ações que vão ao encontro das novas carências da era atual. Diante do reconhecimento das políticas socioambientais como instrumentos do Direito Antipobreza no Brasil, necessária é a adequação das mesmas aos postulados do Estado Socioambiental que, através de proposições jurídicas a novas formas de implantação de ações estatais, pautadas na plataforma de construção do desenvolvimento sustentável e da sustentabilidade em suas diversas perspectivas, consegue a busca concreta da efetividade dos direitos e obrigações inerentes à cidadania, ao desenvolvimento sustentável e ao combate à pobreza social e ecológica.
  • ADRIANO MESQUITA DANTAS
  • CONTROLE JUDICIAL DIFUSO E INOMINADO DA OMISSÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONAL E INCONVENCIONAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO
  • Data: 18/01/2018
  • Hora: 09:00
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  • A presente tese de doutoramento trata do controle judicial das omissões legislativas inconvencionais e inconstitucionais inviabilizadoras de direitos humanos e fundamentais em matéria trabalhista, já que a inércia do Poder Legislativo, ou sua atuação insuficiente, tem gerado limitações e restrições indevidas ao gozo daqueles. O problema delimitado demonstrou que, após quase três décadas da promulgação da Constituição Federal de 1988, ainda existem dispositivos constitucionais sem a devida ou adequada regulamentação, bem como Convenções da OIT - Organização Internacional do Trabalho (algumas ratificadas em data anterior à promulgação daquela), evidenciando a insuficiência dos mecanismos de controle judicial das omissões legislativas previstos no ordenamento jurídico brasileiro: ação direta de inconstitucionalidade por omissão, mandado de injunção e dissídio coletivo. Por meio da aplicação do método dedutivo, a tese foi construída a partir de abordagens doutrinárias e jurisprudenciais sobre os desafios do Poder Judiciário no novo arranjo dos poderes imposto pelo Estado Social instalado pela Constituição Federal de 1988. Também foram analisadas as características e peculiaridades das ações coletivas (ativas e passivas), que se apresentaram como instrumentos processuais hábeis a viabilizar tal modalidade de controle, possibilitando a superação do quadro de inação ou de ação insuficiente do Poder Legislativo e contribuindo para o desenvolvimento social e econômico do país. Assentados o cabimento e a possibilidade de controle judicial da omissão legislativa inconstitucional e inconvencional no sistema de freios e contrapesos (check and balances), foi customizada uma nova estratégia ou técnica processual de garantia dos direitos humanos e fundamentais trabalhistas que prestigia as características e singularidades dos trabalhadores e empregadores das categorias envolvidas, da localidade e do momento histórico. Com isso, a hipótese de que o controle judicial da omissão legislativa pode ser realizado de maneira difusa e inominada no âmbito da Justiça do Trabalho, cabendo aos juízes não apenas a declaração incidental da mora ou insuficiência, como também a determinação de medidas e providências que protejam e efetivem adequadamente os direitos sociais dos trabalhadores, restou confirmada ao final.
2017
Descrição
  • DUINA MOTA DE FIGUEIREDO PORTO
  • O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO POLIAMOR COMO MULTICONJULGALIDADE CONSENSUAL E ESTRUTURA FAMILIAR
  • Data: 12/12/2017
  • Hora: 09:30
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  • A tese visa a perscrutar, pelo viés jurídico, a viabilidade de legitimação e de tutela do poliamor como relacionamento afetivo-familiar, divergente do padrão convencional da família conjugal monogâmica. A investigação vincula-se aos Direitos Humanos e ao Direito de Família. A problemática da pesquisa traduz-se na seguinte indagação: o poliamor pode ser reconhecido juridicamente como uma multiconjugalidade e uma estrutura familiar no ordenamento brasileiro? De forma dedutiva, partindo das premissas gerais da família, da conjugalidade, da monogamia e do Direito que as circunda, são abordadas as particularidades do poliamor enquanto arquétipo relacional que emerge na contemporaneidade marcada pela diversidade e pela multiplicidade – de identidades, relacionamentos, vínculos afetivos, parentalidades e arranjos familiares. Nesse contexto, com lastro nas amplas fontes bibliográficas e documentais pesquisadas, que incluem estudos etnográficos já realizados, participação em eventos científicos e em grupos de pesquisa interdisciplinares, observação do comportamento dos praticantes do poliamor no meio virtual e análise da realidade brasileira que já conta com registros cartorários dessas formas de união, confirma-se a hipótese positiva no sentido da possibilidade do reconhecimento jurídico em questão, seja em razão dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da afetividade, da pluralidade das formas de família, da igualdade, do respeito às diferenças, da liberdade de formação familiar e da intervenção mínima do Estado na autonomia privada, seja pela presença dos elementos comuns a qualquer família regulada pelo Direito: laços sanguíneos e/ou socioafetivos, estabilidade, convivência pública e ostensiva e intuitu familiae. A perspectiva da multiconjugalidade concebida na tese concerne à ideia das relações poliamorosas que formam conjugalidades múltiplas consentidas, estáveis, concomitantes e integradas em um mesmo núcleo familiar, configuradas como uma união estável poliamorosa ou poliafetiva, que representa uma categoria relacional diferente do casamento, da união estável monogâmica e das relações concubinárias ou paralelas nos termos da legislação vigente. A ordem monogâmica que rege as relações conjugais merece ser repensada ante os relacionamentos não-monogâmicos poliamorosos pautados pelo consenso de todas as partes envolvidas, e as complexidades decorrentes desse entrelaçamento de vidas, afetos e responsabilidades exigem uma regulamentação normativa específica que possa conferir proteção adequada e segurança jurídica.
  • ELENICE PIRES DAMACENO
  • OS DIREITOS E SUA (IN) EFETIVIDADE – Uma Análise acerca das Relações entre o Poder, Ética e a Práxis Jurídica
  • Data: 06/12/2017
  • Hora: 10:00
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  • O Direito moderno dogmaticamente organizado, ordem normativa estruturada pelo monopólio de coerção estatal, constitui uma ordem social imbuída de poder de coerção baseada em leis que compõem o Direito positivo, legitimado por um processo social de legitimação. Essa ordem social consiste em um campo de disputa, no qual são levados à apreciação da jurisdição os conflitos sociais considerados relevantes para a manutenção da ordem social vigente. O monopólio de coerção estatal é composto por uma ordem jurídica hierarquicamente estruturada, que se utiliza de mecanismos e instrumentos estatais, como as instituições públicas, que por meio da práxis jurídica busca tornar os direitos individuais e coletivos, apresentados por uma estrutura ideal ditada pelas fontes do Direito (norma, costumes, princípios gerais, jurisprudências e doutrina), efetivos. A presente dissertação aborda, por meio de pesquisa bibliográfica e empírica, demonstrar quais as relações existentes entre a ética e o poder que permeiam a práxis jurídica e constituem o campo de disputa do Direito no campo da realização da efetividade dos Direitos Humanos. O problema de pesquisa perpassou pela necessidade de refletir a respeito da práxis jurídica realizada no Brasil, sendo o foco da pesquisa empírica o campo da microética (relações interpessoais) e macroética (relações de interferência coletiva), que foi pesquisado a partir da análise de teses que tratam a respeito da práxis jurídica do STF, a partir desta pesquisa foi possível traçar o panorama a respeito da estrutura na qual está concentrada a realização concreta dos direitos humanos no sistema judiciário brasileiro,
  • YULGAN TENNO DE FARIAS LIRA
  • CORRUPÇÃO E DIREITOS HUMANOS: a violação do direito à vida de pessoas presas por meio da conduta corrupta de agentes de segurança no marco do processo internacional do Complexo de Curado contra o Brasil
  • Data: 05/12/2017
  • Hora: 14:00
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  • A presente dissertação tem por objetivo investigar as violações de direitos humanos por atos de corrupção na penitenciária do Complexo de Curado, à luz do processo internacional que investiga as condições das pessoas privadas de liberdade, nesta instituição. Para tanto, utilizou-se o método de revisão bibliográfica, mediante a análise de precedentes internacionais, doutrina sobre corrupção e direitos humanos, bem como a análise de dados e documentos sobre o Complexo de Curado, além do estudo de campo por meio de realização de entrevistas com atores do processo internacional sobre a instituição. A pesquisa avança ao construir a Teoria das Ingerências Objetivas, utilizada como marco teórico para identificar de modo seguro como e quando um direito humano pode ser violado pela corrupção. A hipótese é de que a corrupção viola, em certas circunstâncias excepcionais, o direito à vida de pessoas presas e, com isso, o Estado brasileiro descumpre obrigações internacionais de direitos humanos.
  • LUIZ MESQUITA DE ALMEIDA NETO
  • SUPERENDIVIDAMENTO DOS CONSUMIDORES: ANÁLISE ECONÔMICA E REGULAÇÃO ESTATAL.
  • Data: 18/10/2017
  • Hora: 10:00
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  • A presente dissertacao de mestrado trata do Superendividamento dos consumidores. Mais especificamente, aborda de maneira pragmatica a conduta da instituicao financeira envolvida na causa do fenomeno, particularmente no tocante as possibilidades de responsabilizacao ou imputacao de prejuizo a tal agente economico, e os desdobramentos que uma regulamentacao neste sentido apresenta. Desta forma, busca verificar as possibilidades praticas e teoricas das formas possiveis de responsabilizacao, civil ou administrativa, atraves da imputacao pragmatica de alguma previsibilidade de prejuizo as instituicoes financeiras, em situacoes flagrantes de superendividamento, no objetivo de tracar modelos de socializacao para o risco financeiro assumido pelos consumidores e, principalmente, gerar no polo credor um dever de cooperacao atinente a boa-fe objetiva. Utiliza-se de uma metodologia pautada pelo carater indutivo, por meio de pesquisa bibliografica e documental, valendo-se, como referencial teorico, da escola da Analise Economica do Direito (AED), com especial mencao a Teoria das Financas Comportamentais (Behavioral Law and Economics). O atual trabalho conclui pela necessidade de regulamentacao para a conduta das instituicoes financeiras na concessao do credito, tracando delineamentos especificos sobre os termos em que tal regulamentacao deve acontecer.
  • ALINE BONA DE ALENCAR ARARIPE
  • TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL SOB O PRISMA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE
  • Data: 21/09/2017
  • Hora: 13:00
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  • A crise ambiental se mostra através de fenômenos como o aquecimento global, as chuvas ácidas, o desaparecimento de algumas espécies da fauna e da flora, o aumento do índice de poluição do ar, dentre outros. Para proteger o meio ambiente, é necessário que haja o desenvolvimento de políticas públicas de proteção ambiental. Nesse contexto, a tributação ambiental se mostra como um caminho a ser seguido, em busca de influenciar comportamentos, mediante o uso da extrafiscalidade dos tributos, fazendo com que as pessoas adotem posturas sustentáveis. No entanto, toda tributação representa uma interferência estatal em uma série de direitos e garantias individuais que foram historicamente conquistados e que são necessários à dignidade da pessoa humana. Neste trabalho, intenciona-se averiguar se os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade auxiliam a tributação ambiental a exercer seu papel de instrumento de mudança no comportamento da sociedade, evitando intervenções abusivas por parte do Estado. Trabalha-se com o pressuposto de que os citados princípios podem oferecer a harmonização necessária entre os direitos individuais a serem garantidos e a intervenção estatal que busca a tutela do meio ambiente por meio da fixação de tributos com função extrafiscal. Esta pesquisa é justificada pela necessidade de se discutir soluções para a crise ambiental enfrentada pela sociedade contemporânea, buscando na tributação ambiental um meio justo e equânime de promoção da defesa do meio ambiente, de modo a garantir o direito ao meio ambiente saudável a toda população, bem como as gerações futuras. Como método de pesquisa, foram utilizados levantamentos bibliográficos de obras doutrinárias e análise de legislação pátria e internacional. A metodologia teve por base o pensamento complexo de Edgar Morin, que admite o fim da dualidade entre pesquisador e objeto pesquisado, de modo que a pesquisa realizada sofre influência das visões políticas, sociais, ideológicas e históricas do sujeito que a realiza. Nesse sentido, entende-se que a ciência não é essencialmente imparcial, tendo em vista que é produzida por seres humanos, de maneira que toda descoberta guarda em si o contexto histórico e influências pessoais de seu descobridor.
  • DINALDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR
  • Los Derechos Humanos y el régimen abierto de Brasil: propuestas para el estado de Amapá
  • Data: 12/09/2017
  • Hora: 11:30
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  • Direitos Humanos, Penitenciarias e Ressocializacao no Estado do Amapa.
  • WANIA CLAUDIA GOMES DI LORENZO LIMA
  • MENINOS(AS) DA RUA OU MENINOS(AS) DO ESTADO: UM ESTUDO SOBRE A POSTURA INTERVENCIONISTA ESTATAL NO ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE RUA
  • Data: 31/08/2017
  • Hora: 09:00
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  • A tese analisa as intervencoes estatais sobre criancas e adolescentes em situacao de rua. Parte-se do pressuposto de que mesmo constatando que o capitalismo global, a pobreza, o desemprego e a exclusao estao diretamente correlacionados com o contexto atual da populacao de rua, repercutindo no aspecto macro do desenvolvimento social e economico brasileiro, tais fatores nao podem ser justificados como congenitos e inevitaveis para a gestao publica. A investigacao reflete sobre as escolhas de recolhimentos forcosos da rua, levantando a dicotomia entre a institucionalizacao e o direito a convivencia familiar, problematizando que o poder familiar intacto pode ser um dos fatores de entraves da acao estatal frente as criancas e aos adolescentes em situacao de rua. O alicerce deste estudo se fundamenta nas bases teorico-conceituais, em especial a abordagem proposta por Amartya Sen, norteando a investigacao sobre os limites para a liberdade que a situacao de rua provoca, alem do dialogo com a abordagem de Ulrick Beck, focando na categoria sociedade de risco. Centra-se na intervencao do Estado, no periodo de 2003-2016 (julho), sob dois angulos: o primeiro, na atuacao do Executivo, com plano de investigacao nas politicas publicas, apontando o sistema normativo que sustenta as tomadas de decisoes referentes ao fenomeno crianca e adolescente em situacao de rua, com a incumbencia de ordenar por dimensoes as linhas de acoes destinadas ao problema. No segundo, aborda a atuacao no ambito do Judiciario, esmiucando o papel dos agentes do sistema de justica de protecao da infancia e juventude em condicao de vulnerabilidade, tendo se deparado com limitacoes em jurisprudencias referentes as acoes individuais de recolhimentos de criancas e dos adolescentes em situacao de rua, que recaiam em tutela de institucionalizacao, chegando as cortes brasileiras. Faz-se uso de abordagem qualitativa, delimitando as categorias analiticas em: crianca e adolescente em situacao de rua, sociedade de risco, desenvolvimento humano e intervencao do Estado. Conclui-se pela configuracao de um novo modelo intervencionista, um “Estado Intervencionista nao Coercitivo – Modelo Proativo”, que prescreve para o papel do Estado: o redirecionamento do modelo assistencial; uma postura mediadora entre a familia e a sociedade; alem de compromisso e iniciativa em acoes de retirada da rua que respeitem a condicao de sujeitos capazes de operar no seu proprio destino. A investigacao transcende o olhar de criancas e adolescentes como sujeitos pertencentes ou empoderados por alguem.
  • FERNANDA SOARES BRAGA
  • Publicidade dirigida a criança: Análise Doutrinária e tendência jurisprudencial.
  • Data: 26/07/2017
  • Hora: 09:00
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  • As campanhas publicitarias tem utilizado de analise do comportamento infantil com vista a persuadir esse publico a aquisicao de seus produtos e a identificacao com sua marca. Alem da divulgacao de produtos e marcas, alguns valores sao propagados pela publicidade, muitas vezes incompativeis com a cidadania e a saude das criancas. O objetivo primacial desta dissertacao e buscar identificar os efeitos da publicidade sobre o publico- infantil. Com base nesse elemento, passa analisar a protecao conferida as criancas e adolescentes no ordenamento brasileiro, em especial, no ambito do direito do consumidor. Inicialmente procura-se delimitar o conceito, as classificacoes e os principios que regem a publicidade: a influencia negativa da midia no desenvolvimento da crianca e do adolescente foi comprovada por diversas pesquisas. A publicidade dirigida ao publico infanta- juvenil caracteriza como abusiva, ao desrespeitar sua condicao de sujeito de direitos. Como se sabe, as criancas ainda estao em fase de desenvolvimento fisico e psiquico. Portanto, nao possuem a mesma consciencia mental e compreensao que tem os adultos sobre a realidade. Em razao disso, nao estao em condicoes de enfrentar, com discernimento a pressao exercida pela publicidade no que se refere a questao do consumo. Busca - se, tambem, avaliar se as regras da legislacao atual tem - se mostrado eficazes na protecao a esse segmento da populacao. Essa analise foi feita a partir da apresentacao de um diagnostico estatistico sobre as medidas de controle da publicidade tomadas pelo orgao de autorregulacao. Realizou-se, por fim, uma analise empirica dos julgamentos levados a efeito pelo Poder Judiciario. Apos essa analise apresenta-se seu posicionamento quando se trata de publicidade envolvendo crianca no papel de consumidoras.
  • LUCAS CLEMENTE DE BRITO PEREIRA
  • PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO DO MODELO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS A PARTIR DO ESTUDO DE CASO DA GESTÃO PACTUADA NO HOSPITAL DE EMERGÊNCIA E TRAUMA SENADOR HUMBERTO LUCENA
  • Data: 20/06/2017
  • Hora: 16:00
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  • O cerne da investigação desenvolvida ao longo desta dissertação reside no estudo de caso da experiência – pioneira na Paraíba – de transferência da prestação dos serviços públicos de saúde para uma associação privada sem fins lucrativos (Cruz Vermelha Brasileira filial do Rio Grande do Sul – CVB/RS), qualificada como organização social (OS), no âmbito do Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena (HETSHL), principal nosocômio do Estado, situado em João Pessoa, o qual labora com dotações orçamentárias anuais superiores a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). A partir da análise das informações veiculadas através de documentos oficiais (relatórios, pareceres e acórdãos) produzidos no Tribunal de Contas da União (TCU) e no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB), pretende-se responder à indagação que sintetiza o problema a ser enfrentado nesta dissertação: a gestão pactuada no HETSHL atingiu os objetivos de conferir maior eficiência à prestação dos serviços de saúde e de fortalecer a participação popular na governança do Estado da Paraíba? Trabalha-se com a hipótese de que tais objetivos foram apenas parcialmente atingidos, ou seja, de que a gestão pactuada do HETSHL, embora tenha dado ensejo a ganhos de produtividade na prestação dos serviços transferidos, não foi acompanhada da redução dos custos, nem contribuiu para fortalecer a participação popular na governança pública do Estado da Paraíba, razão pela qual o instituto das organizações sociais comportaria sugestões de aperfeiçoamento, tanto através de reformulações legislativas, quanto mediante mudanças administrativas nos mecanismos de controle, a serem viabilizadas à luz da conformação constitucional que o Supremo Tribunal Federal (STF) conferiu à Lei Federal n° 9.637/98, por ocasião do julgamento da ADI n° 1.923/DF, e dos avanços veiculados no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Ao longo desta dissertação, a abordagem do assunto será realizada, predominantemente, com amparo no método dedutivo, iniciando-se por matérias mais gerais (evolução histórica do Estado moderno, crise do Estado social, Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, Administração Consensual) até se chegar ao tema, delimitado e devidamente contextualizado, das propostas de aperfeiçoamento do modelo das organizações sociais a partir do estudo de caso da gestão pactuada no HETSHL. No que diz respeito às técnicas de pesquisa, priorizar-se-ão: a bibliográfica, a partir de material já publicado, constituído principalmente de livros, artigos de periódicos e textos disponibilizados na rede mundial de computadores; e a documental, via consulta a instrumentos normativos e a decisões de órgãos jurisdicionais e administrativos.
  • LUIS CARLOS DOS SANTOS LIMA SOBRINHO
  • CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE SOB A ABORDAGEM DA TRANSJURIDICIDADE NO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
  • Data: 02/06/2017
  • Hora: 16:00
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  • O presente estudo de natureza aplicada, abordagem qualitativa, metodo dedutivo e enfoque exploratorio e descritivo se vale de procedimentos tecnicos como pesquisa bibliografica e documental e analise de conteudo para analisar o emprego do controle de convencionalidade no espaco interamericano segundo as ferramentas comuns ao fenomeno da interculturalidade juridica. Inicialmente, abrangem-se questoes como justiciabilidade e funcionalidade dos paradoxos, modelos de interacao e integracao normativa e consideracoes em torno do conceito de direitos humanos que pautam os sistemas geral e regionais de protecao e promocao. Compreendendo que a consolidacao desses regimes perpassa o cumprimento dos direitos e liberdades fundamentais enunciados, identificam-se problemas decorrentes da incompatibilidade entre normas de direito interno e internacional, o que compromete sobremaneira a efetividade de seus preceitos, evidenciando o ambito operacional do controle de convencionalidade e justificando sua assuncao. Sob a abordagem da transjuridicidade, parte-se da hipotese de que este recurso pode ser estrategicamente empreendido com o estabelecimento de novas formas de interacao entre Estados e organizacoes organizacionais, superando as limitacoes comuns aos modelos juspositivistas e funcionalistas e ampliando seu espectro de atuacao e os intercambios normativos resultantes por meio da compreensao de tecnicas e procedimentos mais adequados a realidade transnacional da protecao dos direitos humanos. Enquanto parametros de compatibilizacao que vinculam a atuacao de todos os agentes e orgaos de carater jurisdicional, o direito e a jurisprudencia convencional podem ver seus efeitos potencializados em um contexto de pluralidade e entrelacamento de ordens juridicas e de mundializacao dos processos cognitivos que envolve aspectos como transconstitucionalismo, governanca global, teoria de redes, dialogos entre juizes e Cortes, ativismo judicial, emprestimos judiciais e transplantes legais, dentre outros. Ao lado de renomadas obras cientificas nacionais e estrangeiras, interpretam-se as principais normas que compoem uma especie de corpo juridico ou direito comum interamericano, bem como os casos emblematicos julgados pela respectiva Corte regional no exercicio de sua competencia. Tendo como materias de fundo regime convencional e jurisdicao contenciosa, integracao normativa e efetivacao de direitos e liberdades fundamentais, legitimacao e exercicio do controle de convencionalidade, repercussao geral da jurisprudencia convencional e anticonvencionalidade, expansao 8 do direito convencional e interacao jurisdicional, constata-se uma serie de condenacoes impostas aos Estados-Parte do Sistema interamericano de Protecao dos Direitos Humanos como resultado da nao incorporacao desses preceitos por seus orgaos de administracao de justica. Com relacao ao Brasil, que pode ser novamente responsabilizado em virtude da existencia de casos pendentes de julgamento perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, tambem se verifica a insuficiencia material da atuacao de sua Suprema Corte, que comumente se limita a mencionar julgados estrangeiros esparsos e totalmente desconexos em relacao a tematica. Como medida de justica social e de mudanca de paradigmas teorico-praticos na esfera social e academica, conclui-se pela imprescindibilidade do exercicio do controle de convencionalidade sob a abordagem da transjuridicidade, em atencao aos primados de eficacia plena, aplicabilidade imediata, progressividade e prevalencia da norma mais favoravel a dignidade humana no espaco transnacional.
  • JULIANA SERRETTI DE CASTRO COLAÇO RIBEIRO
  • Fronteiras de guerra: um estudo etnográfico com as mulheres que fazem a travessia de drogas para presídios masculinos reclusas na penitenciária Júlia Maranhão
  • Data: 05/05/2017
  • Hora: 15:00
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  • O tráfico de substâncias entorpecentes segue sendo uma das condutas criminalizadas que mais encarcera indivíduos em toda a América Latina. Os dados por trás desta grande investida do sistema penal revelam – desde a idealização da política de Guerra às Drogas, exportada ao redor do mundo pelos Estados Unidos da América – características sintomáticas que remetem às condições de raça e de classe social dos sujeitos criminalizados. Neste contexto, é possível perceber, nas últimas décadas, um aumento significativo nas prisões de pessoas do sexo feminino em decorrência das diversas atividades relativas ao funcionamento do tráfico. Nada obstante, nota-se que algumas destas atividades são fundamentalmente exercidas por mulheres, ao passo em que diversas outras funções não são comumente ocupadas por estas. Considerando que, pela perspectiva qualitativa, a porcentagem relativa às mulheres presas por tráfico de drogas no Brasil é flagrantemente muito superior frente à dos homens, compreende-se que para além dos critérios raciais e classistas imbricados na configuração da gestão da política criminal de drogas, subjaz um critério de gênero. Tal critério não pode ser compreendido de maneira isolada, posto que está consubstancializado aos marcadores de raça e classe, inerentes à organização do próprio sistema penal – que produz e reproduz a sociedade. Diante das diversas funções tidas como “femininas” em relação à gama de possibilidades oferecidas pelo tráfico, o trabalho de mula de presídio masculino desponta como uma atividade quase que exclusivamente executadas por mulheres, evidenciando o quanto as fronteiras do corpo feminino podem ser utilizadas e apropriadas para o tráfico, bem como o quão distante o sistema punitivo está disposto a marchar e invadir, mesmo em se tratando de territórios bastante íntimos. Salienta-se, ainda, que os discursos criminológicos no Brasil, imbuídos do legado da lógica escravagista, se orientam de maneira a centralizar a figura da mulher negra como desmerecedora de respeito (ou de “humanidade”), e, consequentemente, localizam o seu corpo enquanto um território com status de “espaço público”. Destaca-se, também, que os critérios de segregação de pessoas encarceradas pelo sistema criminal se estabelece em termos sexistas, e não de gênero, e que, portanto, a pesquisa só pode alcançar pessoas biologicamente compreendidas enquanto “fêmeas”. Ainda assim, ao estabelecer contato com as mulheres “mulas” da Penitenciária Júlia Maranhão, detectou-se que todas as pessoas reclusas naquele ambiente em decorrência de tal atividade se identificavam como mulheres[-cis]. Problematiza-se, portanto, quais as contribuições oriundas da criminalização do exercício desta atividade para a formação panorama geral de hiperencarceramento de mulheres por tráfico de drogas, especialmente pela constatação de que transportar drogas em orifícios corporais para presídios masculinos é considerado um “trabalho de mulher”. Para além disso, questiona-se por que são presas estas mulheres, e como os critérios de raça e classe contribuem para este encarceramento, pontuando o quanto as fronteiras do tráfico e da correlativa “Guerra às Drogas” transbordam os limites discursivos rompendo fronteiras recônditas e viscerais, projetando-se sobre territórios particulares e localizando o seu campo de batalha também nos corpos das mulheres – sobretudo negras e pobres.
  • VINICIUS LEAO DE CASTRO
  • Decisão jurídica, discurso e comunicação: conexões entre direito e desenvolvimento
  • Orientador : JOSE ERNESTO PIMENTEL FILHO
  • Data: 05/05/2017
  • Hora: 09:00
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  • A pesquisa investigou as conexoes entre direito e desenvolvimento a partir de uma ideia sobre decisao juridica em perspectiva critica criativa construtiva para descrever qual o significado juridico atribuido ao desenvolvimento por meio do judicial behavior do Supremo Tribunal Federal. Para isto, foram analisados todos os acordaos resultantes de pesquisa livre no banco de dados daquele tribunal quando se inseriu a palavra “desenvolvimento”. O trabalho discutiu a decisao juridica enquanto objeto de estudo que recebeu evidencia na agenda de pesquisa brasileira para esclarecer em quais perspectivas teoricas e estudado. Apresentou a decisao juridica como discurso de verdade para conhecer aquilo que se transmite atraves das conexoes entre direito e desenvolvimento. Retratou a decisao juridica e a comunicacao entre direito e sociedade para intensificar a importancia de seus efeitos praticos. Crescimento Economico, Direito ao Desenvolvimento, Desenvolvimento Sustentavel e Desenvolvimento como Liberdade sao as concepcoes de desenvolvimento estudadas. A analise de conteudo com auxilio do MAXQDA Analytics Pro (Computer Assisted Qualitative Data Analysis packages) examinou 994 acordaos, coletados entre 14 e 28 de julho de 2016, arquivados por cloud computing, com digitalizacao aprimorada por Adobe Acrobat Pro DC, em tres etapas: construcao do banco de dados, densificacao semantica da palavra-chave (desenvolvimento) e classificacao dos extratos de textos. Os resultados foram apresentados quantitativamente ao descrever a frequencia de aparicao das categorias e qualitativamente ao avaliar os extratos de textos classificados. As conexoes entre direito e desenvolvimento discutem as proposicoes finais: (a) as concepcoes de desenvolvimento regulamentadas pela ONU influenciaram o significado juridico de desenvolvimento construido pelo Supremo Tribunal Federal; (b) a projecao que o Supremo Tribunal Federal alcancou e a crise de representatividade na politica contribuiram para a presenca mais frequente das concepcoes de direito ao desenvolvimento e desenvolvimento como liberdade nas decisoes desse tribunal; (c) a decisao juridica transmite verdades que contribuem com a manutencao do statu quo na sociedade atraves do direito. A preocupacao com o desenvolvimento no STF acompanhou os documentos da ONU. A frequencia mais acentuada das categorias, direito ao desenvolvimento e desenvolvimento como liberdade, foi provocada pela efetivacao de medidas publicas atraves de decisoes juridicas. As decisoes juridicas enquanto discursos de verdade reforcaram o statu quo sintentizando o significado juridico atribuido ao desenvolvimento pelo STF como crescimento economico com preocupacoes humanitarias. A contribuicao do trabalho consiste em um modelo de pesquisa com e sobre decisao juridica fundamentado na perspectiva critica criativa construtiva. Entendeu-se que se a decisao juridica adotasse o sentido de desenvolvimento como liberdade poderia provocar a criacao de oportunidades na sociedade e, por consequencia, contexto adequado para propor novos designs institucionais. Palavras-chaves: Decisao juridica. Discurso. Comunicacao. Desenvolvimento. Analise de Conteudo. MAXQDA
  • André Gomes de Sousa Alves
  • A ESTRUTURA REGULATÓRIA DA ECONOMIA SOLIDÁRIA ENTRE A COOPERAÇÃO SOCIAL, O FUNCIONAMENTO DO MERCADO E A ORDEM POLÍTICA ESTATAL
  • Data: 26/04/2017
  • Hora: 15:00
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  • A presente tese de doutorado tem o objetivo de investigar os arranjos institucionais decorrentes dos empreendimentos de economia solidaria que externalizam-se a partir das crises ciclicas que afetam o sistema capitalista nuclear. Em sede especifica, busca-se analisar as iniciativas solidarias resultantes das instabilidades que agudizam os processos de desigualdade e exclusao sociais, bem como descrever as dimensoes politica, cultural e economica que resultam desse fenomeno, a fim de permitir uma melhor compreensao do aspectos juridico-jurigenos que existem nesse ambiente. Dessa forma, utilizando-se do metodo de abordagem hipotetico-dedutivo, dos metodos de procedimento historico, funcionalista e estruturalista, e das tecnicas de pesquisa bibliografica e a documental, almeja-se, ao fim, explicar a imersao da economia solidaria no universo normativo, destacando os desenhos institucionais que ai se circunscrevem. Como resultado, compreende-se, entao, a economia solidaria como um fenomeno socioeconomico cuja complexidade normativa juridica e dependente da trajetoria em que foi gerado e, assim, relacionado com um pluralismo juridico que circunscreve-se em torno de dos lacos de sociabilidade cooperativa, do funcionamento do mercado e da ordem politica estatal.
  • DANIEL ARAÚJO VALENÇA
  • DISJUNTIVAS DO PROCESO DE CAMBIO: O AVANÇO DAS CLASSES SUBALTERNAS, AS CONTRADIÇÕES DO ESTADO PLURINACIONAL DA BOLÍVIA E O HORIZONTE DO SOCIALISMO COMUNITÁRIO
  • Data: 20/04/2017
  • Hora: 18:00
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  • A presente tese tem o intuito de analisar o processo político, econômico, cultural e jurídico vivenciado pela Bolívia nas últimas décadas, desde uma perspectiva totalizante e histórico-dialética. Para tanto, recorro ao método materialista históricodilaético e debruço-me da formação social boliviana, literaturas em âmbito da História, do Direito, da Economia e Ciência Política, bem como realizei entrevistas abertas a lideranças do Estado Plurinacional, movimentos sociais e intelectuais. Ademais, mesmo sem pretensão de um estudo de caráter etnográfico, vivenciei por quatro meses experiências e realidades do país andino, as quais possibilitaram outro olhar sobre a extensa bibliografia relativa à Bolívia neste século XXI. Dessa forma, para dar conta de tal objeto, esta tese está estruturada da seguinte maneira: em um primeiro momento, recupero a história do marxismo na América Latina, bem como delimito as principais categorias que subsidiam a presente tese, especialmente a historicidade, a dialética e a totalidade. Logo após, debruço-me sobre a formação social boliviana, que encontra suas raízes no Império Inca e na sociedade colonial, e perfaz um entrelaçamento particular entre classe e etnia naquele país andino. É a partir dela que se torna possível compreender as crises de Estado ocorridas durante o período republicano e as sublevações populares neste incipiente século XXI. Estas, com origem imediata na depreciação das condições de reprodução social devido aos mecanismos de acumulação por despossessão, representaram o encontro – na história – das diversas lutas das classes subalternas, que compreendem desde levantamentos indígenas nos séculos XVIII e XIX, a operários e camponeses no século XX. É o campesinato indígena que amplia demandas econômico-corporativas em ético-políticas e traduz as reivindicações populares para um projeto político autônomo das classes subalternas. À frente do governo, o bloco camponês-indígena-popular impôs mudanças na matriz econômica nacional concomitante à profusão de novas ideias-força e institucionalidade estatal, materializada na Constituição Política de Estado de 2009. A literatura jurídica, em geral, ressalta apenas a influência das cosmovisões indígenas em suas tipologias e conceitos. Uma análise da formação social boliviana, do processo político em curso e dos dispositivos constitucionais, contudo, revela a incidência dos horizontes nacional-popular e indígena-comunitário, com preponderância do primeiro, tendo em vista o sujeito político que lidera o denominado “Proceso de Cambio”. O Estado Plurinacional então fundado advém da alteração da correlação de forças entre as classes sociais bolivianas e, como tal, constitui-se em uma forma estatal em transição, seja para o aprofundamento do Proceso de Cambio em direção ao “Socialismo Comunitário”, seja para uma restauração conservadora.
  • RAFAELLA MAYANA ALVES ALMEIDA CARDINS
  • A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL EM GARANTIA DE OBRIGAÇÕES EM GERAL E A PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA
  • Data: 11/04/2017
  • Hora: 17:00
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  • A alienação fiduciária de bem imóvel em garantia e o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) foram introduzidos no ordenamento jurídico brasileiro com a publicação da Lei n° 9.514/1997. Desde então se discute sobre a possibilidade de constituição da propriedade fiduciária de bem imóvel para a garantia de obrigações que não estejam vinculadas ao financiamento imobiliário. Discussões essas que aumentaram com a publicação da Lei n° 10.931/2004 – que, em seu artigo 51, arrolou a alienação fiduciária de bens imóveis juntamente com outros mecanismos de garantia de obrigações em geral – e que persistem até hoje. Considerando a possibilidade jurídica de utilização da alienação fiduciária como mecanismo de garantia de obrigações em geral, ou seja, que estejam dentro ou fora do âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário, passa-se a tratar acerca da posição do bem de família frente à alienação fiduciária de bem imóvel em garantia, com enfoque na situação do fiduciante que transfere, ao fiduciário, o seu único imóvel utilizado para a sua residência e de sua família. Diante disto, inicialmente, analisam-se os aspectos que caracterizam a alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia; em seguida, verifica-se a alienação fiduciária de bem imóvel como mecanismo de garantia de obrigações vinculadas ao SFI e de obrigações em geral; e, ao final, são estudados os aspectos relacionados à proteção do bem de família diante da constituição da propriedade fiduciária. Para a realização da presente pesquisa de natureza qualitativa, utilizou-se o método de abordagem dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que o único imóvel utilizado permanentemente como residência de entidade familiar é alienável e, assim, o titular de sua propriedade pode aliená-lo fiduciariamente com a finalidade de garantir o cumprimento de obrigações relacionadas ao Sistema de Financiamento Imobiliário ou não. Caso se torne inadimplente, o devedor fiduciante não gozará da proteção concernente ao bem imóvel prevista na Lei n° 8.009/1990, por não mais ser titular da propriedade de um. Todavia, serão impenhoráveis os bens móveis que guarnecem o imóvel sobre o qual exerce a posse.
  • TAYSE RIBEIRO DE CASTRO PALITOT
  • TRABALHADORAS RURAIS, AGROECOLOGIA E RESISTÊNCIAS: COMO O DIREITO CONFORMA O CONFLITO SOCIOAMBIENTAL NA CHAPADA DO APODI/RN?
  • Data: 05/04/2017
  • Hora: 14:00
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  • O presente trabalho possui como objeto de pesquisa a construcao das resistencias das trabalhadoras rurais ao agronegocio, atraves do trabalho de base agroecologica. O locus se situa na regiao Chapada do Apodi- Rio grande do Norte, aonde vem se instalando um modelo de agricultura com base no intensivo uso de agrotoxicos e a privatizacao das aguas, fruto do desenvolvimentos pensado para o meio rural pelo Estado. Esse contexto vem se configurando desde a historia de Apodi como um conflito socioambiental que, hoje se expressa atraves tanto das empresas do agronegocio ja instaladas na regiao, como da implantacao do Perimetro Irrigado Santa Cruz do Apodi. Nisto, penso como o direito conforma e normatiza o agronegocio, a agroecologia e a vida das trabalhadoras rurais. O referencial teorico-metodologico adotado e o materialista, historico e dialetico, tracado a partir da analise de conteudo de entrevistas semi-estruturadas com 17 trabalhadoras rurais, 16 moradoras de duas comunidades da Chapada do Apodi, e uma tambem moradora da Chapada, mas representando o sindicato das trabalhadoras e dos trabalhadores rurais de Apodi (STTR)- algumas dessas mulheres sao referencias politicas e outras nao possuem insercao nas mobilizacoes sociais- as narrativas sobre suas vidas muito diversas se unem sob a lente da identidade com o territorio e de suas resistencias ao agronegocio. Os objetivos especificos sao: A) Evidenciar como o direito tem interferido historicamente no conflito socioambiental da Chapada do Apodi; B) Verificar como o agronegocio na Chapada do Apodi, prejudica a racionalidade das mulheres, a partir de como elas se referem sobre aquele; C) Mostrar quais sao as resistencias das trabalhadoras rurais e como elas se expressam; D) Identificar como o direito conforma o conflito na regiao e as resistencias. Genero, divisao sexual do trabalho, territorio, conflito socioambiental, agrotoxicos, resistencias e agroecologia sao categorias centrais para a busca do problema da pesquisa:“Como se conforma o conflito socioambiental na Chapada do Apodi na vida das trabalhadoras rurais e como elas resistem?”
  • SOPHIA ALENCAR ARARIPE LUNA
  • “A PORTA DA SENZALA ABRIU, NEGA”: RACISMO, DIVISÃO SEXUAL DO TRABALHO E DIREITOS TRABALHISTAS A PARTIR DA EXPERIÊNCIA SINDICAL DAS TRABALHADORAS DOMÉSTICAS
  • Data: 03/04/2017
  • Hora: 10:00
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  • Esta dissertação tem como intuito investigar como se dá a luta das trabalhadoras domésticas por direitos, no âmbito da militância sindical. Será central nessa análise a questão jurídica, que permeia as reivindicações das domésticas por direitos trabalhistas. Questionaremos a neutralidade por vezes emanada na prática do direito, atribuindo a este um caráter de classe e refletindo sobre as possibilidades de transformação que ele permite, a partir do próprio arcabouço legal que engloba o emprego doméstico. Os objetivos específicos do trabalho são, primeiramente, resgatar a herança escravocrata do emprego doméstico, compreendendo quais consequências o racismo que justificou a escravidão gerou nas condições de trabalho a que estão sujeitas as trabalhadoras domésticas. Observaremos que a categoria das domésticas é composta majoritariamente por mulheres negras, e que sofrem, portanto, com uma dominação que surge tanto do aspecto de gênero quanto racial. Compreendendo que as trabalhadoras domésticas estão inseridas no contexto da classe trabalhadora brasileira, veremos que as relações sociais de classe, de raça e de gênero se entrelaçam numa espécie de novelo, nomeado por Kergoat de consubstancialidade. Outro objetivo específico do trabalho é debruçar-se sobre a militância sindical dessas trabalhadoras, a partir da experiência local do Sindicato das Trabalhadoras e Trabalhadores Domésticos de João Pessoa e Região (Sintrader). Descortinaremos a história do Sindicato. Examinaremos a história da organização, bem como suas principais reivindicações de direitos, atentando à rede de relações que o Sindicato desenvolve com outros grupos políticos, e considerando os limites impostos pelas condições materiais existentes. O texto dialoga constantemente com as narrativas das integrantes da Diretoria do Sindicato, sujeitas da pesquisa de campo realizada nos anos de 2015 e 2016. O material coletado origina-se principalmente das entrevistas realizadas neste período, conduzidas pela metodologia quanti-qualitativa. O método de análise optado foi o materialista-dialético, e reflete-se nas escolhas do marco teórico da pesquisa, de orientação marxista. Assim, as/os teóricas/os eleitas/os para as discussões de todos os objetivos deste trabalho estão inseridos de alguma forma na teoria crítica marxista. De maneira geral, a conclusão da pesquisa remete aos fatores que geram o quadro de desigualdade histórica vivenciado pela categoria das trabalhadoras domésticas, em termos de direitos trabalhistas. Esses fatores estão relacionados à própria natureza do direito, inseparável do modo de produção capitalista; à questão de gênero, que explica a divisão sexual do trabalho em que está inserido o trabalho doméstico enquanto trabalho reprodutivo; e por fim, à questão racial, que desde a escravidão perpetua um ciclo de exclusão da população negra no Brasil.
  • SERGIO PESSOA FERRO
  • “GAROTOS AFEMINADOS”, “MENINAS MACHÕES”: raça, gênero e sexualidade no conselho tutelar de Juazeiro/BA
  • Data: 31/03/2017
  • Hora: 15:00
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  • Esse trabalho e uma escrita coletiva, compartilhada pelo momento historico em que vivemos. A autoria individual e uma ilusao, escrevemos em parceria com o tempo. Iroko, como nos ensinam os candombles, orixa da passagem do tempo, da perenidade. Nao que uma pesquisa tenha forca de mudar as realidades, essa pretensao se faz na luta. Essa escrita pretende enegrecer e purpurinar o pensamento juridico, problematizar a abordagem dos direitos humanos numa perspectiva localizada na raca, no genero e na sexualidade. Quando o mesmo discurso fundamentalista prega odio a pessoas sexo-genero dissidentes e promove a reducao da maioridade penal, a intersecao politica torna-se teorica. Assim, essa pesquisa estuda a agencia do Conselho Tutelar em casos que abordem o tema da diversidade sexual/de genero na cidade de Juazeiro, situada no Vale do Sao Francisco, sertao da Bahia. A historia sociojuridica de criancas e adolescentes pretos(as), indigenas e mesticos(as) foi marcada por institutos disciplinares, discursos higienistas e a politica do bem-estar do menor da ditadura militar, constituindo um dispositivo de controle social sobre os corpos sobretudo das juventudes negras perifericas no periodo pos-abolicao formal da escravidao. A pergunta que fazemos e: em que medida o conselho tutelar regula a producao do genero e da sexualidade de criancas e adolescentes sujeitos(as) a sua protecao integral? A doutrina da protecao integral seria uma metafora juridica para o controle biopolitico das juventudes negras e suas familias? A afrocentricidade nos oferece a orientacao metodologica da pesquisa, propondo a centralizacao dos problemas tendo em vista a experiencia historica dos(as) africanos(as) diasporicos(as) no Brasil e a libertacao de seus(as) descendentes. De base qualitativa, o estudo faz uso dos metodos de analise de documentos, etnografia e revisao bibliografica. O acervo documental diz respeito a um conjunto de reportagens publicadas em jornais locais na decada de 1980, quando se discutia a reforma da assistencia a criancas e adolescentes, e tres dossies da rede de protecao integral, sendo dois do conselho tutelar e um do centro especializado de assistencia social, nos quais figuram pessoas identificadas como sexo-genero dissidentes.
  • VINICIUS SALOMÃO DE AQUINO
  • REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SOB A PERSPECTIVA DA SUSTENTABILIDADE SOCIOAMBIENTAL
  • Data: 31/03/2017
  • Hora: 08:00
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  • Este estudo discute a regularizacao fundiaria em Areas de Preservacao Permanente como politica publica para desenvolvimento sustentavel das cidades em relacao aos conflitos fundiarios nesses locais ambientalmente sensiveis. O crescimento urbano desordenado e a segregacao socioespacial do solo urbano forcam milhares de pessoas a edificar suas moradias em Areas de Preservacao Permanente, por isso, alem dos danos ambientais, essas areas excluidas do mercado formal carecem de infraestrutura urbana basica e nao oferecem seguranca fisica ou juridica aos moradores. Desse modo, indaga-se: E possivel compatibilizar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito a moradia atraves da regularizacao fundiaria? O estudo teve como objetivo geral apurar a validade da regularizacao fundiaria urbana em Areas de Preservacao Permanente para enfrentar, simultaneamente, a crise habitacional e ambiental dos centros urbanos, a partir de reflexoes sobre a sustentabilidade socioambiental. Entre os objetivos especificos, constaram a compreensao do conteudo do direito a cidade e do direito a moradia. A legislacao nacional tambem foi investigada em busca de normas que possam ajudar a solucionar o problema exposto, em especial o Codigo Florestal e o novo marco regulatorio da regularizacao fundiaria no Brasil. O metodo de abordagem adotado foi o dedutivo, partindo-se do estudo das bases do Estado Socioambiental de Direito e das normas urbanisticas e ambientais para examinar a regularizacao fundiaria em Areas de Preservacao Permanente. Quanto aos metodos de pesquisa, foram utilizados a pesquisa bibliografica, elaborada a partir de materiais ja publicados, constituidos principalmente de livros e artigos de periodicos, alem de materiais sobre experiencias de aplicacao da regularizacao fundiaria. Ao final, concluiu-se que e possivel, especialmente nos casos de regularizacao fundiaria de interesse social, constatada viabilidade e necessidade da preservacao da moradia, flexibilizar as normas de protecao ambiental e proceder ao processo de regularizacao.
  • MARIA LUIZA CAXIAS ALBANO
  • DIREITOS HUMANOS SEM FUNDAMENTOS? UMA ABORDAGEM RETÓRICA DOS DISCURSOS DE (DES)LEGITIMAÇÃO NO (PÓS)MODERNO
  • Data: 30/03/2017
  • Hora: 10:00
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  • Direitos humanos têm sido um tema amplamente debatido na contemporaneidade, e por isso, tornou-se uma trama complexa para análise. Nesse sentido, o presente trabalho é dedicado à abordagem dos pressupostos filosóficos dos direitos humanos tendo por base os processos de (des)legitimação no pós-moderno. Há, portanto, a necessidade de uma revisão nos fundamentos epistemológicos que legitimaram o moderno, e, portanto, formataram a concepção moderna dos direitos humanos. Desde a revisão de algumas dimensões da modernidade, que inclui o movimento de legitimação desse paradigma, até os movimentos de deslegitimação no pós-moderno, destaco formas de rever a abordagem a respeito dos discursos de direitos humanos a partir da utilização metodológica e retórica dos jogos de linguagem. Teço, portanto, uma rede de discursos a respeito não só dos direitos humanos como também daqueles discursos que tangenciam, porém (ainda) não assimilados pelas bases epistemológicas clássicas dos direitos humanos, além de reconsiderações a respeito dos modelos (im)possíveis de direitos humanos.
  • TAMISA RUBIA SANTOS DO NASCIMENTO SILVA
  • JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO PARADIGMA?
  • Data: 30/03/2017
  • Hora: 09:00
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  • Tomando a teoria sobre os paradigmas de Thomas Kuhn como marco teórico inicial, adaptada, porém, ao âmbito das ciências humanas e sociais, perquirimos no presente trabalho se é possível conceber a proposta da Justiça Restaurativa como um paradigma, mesmo diante da multiplicidade de posicionamentos teóricos a respeito de suas características e objetivos. À luz das considerações de Thomas Kuhn, em “A Estrutura das Revoluções Científicas” (1962), os paradigmas são modelos/exemplares que guiam a atividade da “ciência normal”, tendo em vista estabelecerem parâmetros que permitirão à comunidade científica explicar determinado fenômeno da realidade, sendo necessário, para a sua validação, que estes parâmetros basilares sejam aceitos em relativo consenso pela comunidade científica. Partindo dessa construção, buscamos afirmar que a proposta de Justiça Restaurativa deve ser compreendida como um paradigma científico, mesmo diante da multiplicidade de construções a seu respeito porque observa-se, nessa multiplicidade de olhares, determinados fundamentos teóricos basilares consensuais (o que denominamos de núcleo duro) que permitem o estabelecimento pela comunidade científica de um novo olhar sobre a forma como devemos compreender e responder aos conflitos criminais. As divergências teóricas são/serão responsáveis por promover a variedade de teorias abrigadas pelo paradigma; a medida em que o paradigma alcance a fase de maturidade essas tenderão a diminuir, produzindo maiores consensos. A partir desse novo paradigma seria possível a construção de novas ideias e práticas para o tratamento desses conflitos. Para a confirmação dessa afirmação partiremos de uma abordagem qualitativa, com o emprego do método dedutivo e aplicação da técnica de pesquisa bibliográfica, com a consulta a livros, artigos e periódicos.
  • ANTONIO ALBUQUERQUE TOSCANO FILHO
  • GARANTIA DO CASAMENTO ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN NO BRASIL À LUZ DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DA ONU
  • Data: 28/03/2017
  • Hora: 13:30
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  • O presente estudo, de natureza aplicada, metodo qualitativo e enfoque dedutivo e sistematico, se vale de levantamento bibliografico e documental e de analise de conteudo a fim de discutir o direito fundamental de a pessoa com Sindrome de Down constituir entidade familiar atraves do casamento, tendo como instrumento de sua efetivacao o Relativismo Cultural, alem de esclarecer quais os fatores socio-juridicos que as impedem de realizar o afeto e a felicidade por meio do casamento e formacao de entidade familiar. A Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia consagra direitos inerentes ao casamento e a constituicao de familia. Por isso, ante a necessidade de realizacao das normas de direitos humanos quanto a pessoa com Sindrome de Down em todos os aspectos relativos a casamento, familia, e relacionamentos socioafetivos, em igualdade de condicoes com as demais pessoas, buscou-se verificar se o Estado Brasileiro vem adotando disposicoes de direito interno e medidas efetivas de qualquer natureza que assegurem o exercicio dos direitos e liberdades constantes na citada Convencao. A historia e prova do longo tempo que as experiencias de exclusao marcam a vida do grupo social constituido pelas pessoas com deficiencia intelectual, o qual permanece em uma situacao de desvantagem social intensa. O argumento central deste estudo e o de que a afirmacao de direitos historicamente conspurcados nao e suficiente para sua efetivacao. Busca-se, por conseguinte, evidenciar a visao abstrata e meramente formal da universalidade dos direitos humanos e o descaso e desrespeito por parte do Estado brasileiro e demais motivos determinantes para a inefetividade da Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia, com vistas ao combate a discriminacao e promover a efetivacao do pleno exercicio da cidadania das pessoas com Sindrome de Down, para que possam se casar e estabelecerem familia.
  • MARIA ANGELICA ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA
  • A ESPECIFICIDADE DA FORMA JURÍDICA COMO RELAÇÃO OU NORMA: A TEORIA JURÍDICA MATERIALISTA DE PACHUKANIS E SUA CRÍTICA AO NORMATIVISMO DE KELSEN
  • Data: 27/03/2017
  • Hora: 17:00
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  • A questao da especificidade do fenomeno juridico e um lugar persistente nos debates jusfilosoficos. Pachukanis, em sua teoria materialista do direito, logrou encontra-la na arena das relacoes sociais, considerando o direito como relacao social especifica vinculada a sociabilidade capitalista: a relacao de troca mercantil sendo aquela relacao que se expressa, especificamente, sob a forma juridica. Assim, em uma sociedade que se apresenta como um cadeia de relacoes juridicas, o sujeito de direito figura como elemento fundamental, sendo uma mediacao imprescindivel para a apreensao do direito como totalidade concreta. Em Kelsen ha a primazia da norma como elemento capaz de dotar de juridicidade uma relacao, na medida em que este concebe o direito como ordenamento coercitivo externo, residindo ai a sua especificidade. Com uma ciencia do direito que despreza as determinacoes historicas do seu objeto, Kelsen – o mais notavel entre os filosofos do direito neokantianos – chegou a completa cisao entre ser e dever-ser, apartando normatividade e realidade, e assim direito e vida social. Na medida em que a teoria pura do direito kelseniana representa a mais acabada expressao teorica do direito moderno autonomizado e apreendido a partir do seu movimento superficial, o dialogo com a critica marxista do direito de Pachukanis se mostra um campo proficuo de reflexoes acerca da complexidade e das contradicoes do fenomeno juridico. Nesta dissertacao, pretende-se a retomada da contribuicao teorica de Pachukanis guiada pela critica deste ao pensamento juridico de Kelsen. Isto sera feito, sobretudo, a partir da obra principal de cada autor: Teoria geral do direito e marxismo, de 1924; e Teoria pura do direito, em sua segunda edicao alema, de 1960. As criticas reciprocamente direcionadas entre Kelsen e Pachukanis, atinentes ao cerne de suas teorias, tambem constituirao uma fonte primaria desta pesquisa.
  • RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA
  • A FIXAÇÃO DO MARCO TEMPORAL DE OCUPAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS NO BRASIL À LUZ DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL
  • Data: 27/03/2017
  • Hora: 16:00
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  • No Caso Raposa Serra do Sol, o STF fixou a tese de que somente sao reconhecidos aos indios os direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam, se tal ocupacao pudesse ser constatada na data da promulgacao da Constituicao de 1988. Nesta dissertacao, objetivamos verificar se a fixacao desse marco temporal unico para a identificacao e demarcacao de terras indigenas resiste a um teste de aplicacao do principio da primazia da norma mais favoravel, que e previsto em diversos tratados de direitos humanos, pode ser extraido do principio constitucional da prevalencia dos direitos humanos e e aplicado na jurisprudencia internacional e na interna, estabelecendo que o aplicador do direito deve, diante da pluralidade de diplomas normativos e interpretacoes sobre os mesmos, buscar a solucao que estabeleca o maior grau de protecao do ser humano no caso concreto, proibindo, consequentemente, que um standard de protecao ja alcancado no plano interno ou internacional diminua. A analise do problema parte da premissa de que a identificacao da norma mais favoravel e um processo de concretizacao normativa que, em regra, deve se valer do principio da proporcionalidade e ter como vetores o entendimento dos interpretes internacionais, a funcao contramajoritaria dos direitos humanos e os principios da maxima efetividade e da proibicao do retrocesso. Nesse sentido, examinaremos a questao em tela sob cada um desses enfoques, explorando, principalmente, a jurisprudencia da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a partir dos precedentes em que aplicou o principio pro persona e em que enfrentou a tematica das terras indigenas. Finalmente, avaliaremos quais as implicacoes que a aplicacao do principio da primazia da norma mais favoravel tem na interacao entre o Direito interno e o DIDH, a fim de demonstrar que, se a fixacao de um marco temporal especifico para a caracterizacao das terras indigenas nao resiste a um teste de aplicacao do referido principio, torna-se possivel e necessaria uma mutacao constitucional quanto ao tema.
  • LORENA CORDEIRO DE OLIVEIRA
  • O PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE E A LUTA PELA TERRA: Um estudo a partir das ações possessórias em face de ocupações do MST nos municípios de Touros e São Gonçalo do Amarante
  • Data: 27/03/2017
  • Hora: 15:00
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  • O presente trabalho analisa a maneira como o Poder Judiciário do Rio Grande do Norte atua nas ações possessórias, com efeito, como compreende a luta pela terra. Para tanto, debruça-se, a partir dos aportes da Sociologia, da Ciência Política e do Direito, sobre dois casos significativos de reintegração de posse envolvendo o Movimento dos Trabalhadores e das Trabalhadoras Rurais Sem Terra (MST), um ocorrido em São Gonçalo do Amarante e outro no município de Touros. Da análise de conteúdo dos documentos constantes das ações judiciais, são apresentadas as características gerais dos procedimentos, seus elementos marcantes e a maneira como estão dispostos na praxe adotada pelo judiciário. Tratam-se circunstâncias que permitem ultrapassar os procedimentos propriamente ditos para caracterizar o modo hegemônico como a relação investigada possa se estabelecer. Quanto ao resultado das análises dos documentos em estudo, a característica que parece sobressair é de que se trata de uma simulação para expressar uma compreensão já estabelecida quanto a três temas: a propriedade, a luta pela terra e o MST. Verifica que nos procedimentos se projeta uma disputa da narrativa e expõe seus elementos a fim de entender o seu funcionamento, sobretudo quanto ao papel das autoras proprietárias, do MST, do juiz ou juíza e do promotor ou promotora e como este se materializa nas estratégias adotadas e na discussão em torno da questão da terra. Compreende que o judiciário potiguar atua como mantenedor da ordem privada na medida em que indica agir orientado para a defesa da propriedade privada enquanto fundamento do direito hegemônico e para a defesa dos interesses privados consoante a lógica patrimonialista enraizada no Estado brasileiro.
  • ITALO WESLEY PAZ DE OLIVEIRA LIMA
  • O PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS URBANOS NA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: INSTRUMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO ESPAÇO URBANO.
  • Data: 24/03/2017
  • Hora: 08:30
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  • A presente dissertacao centra no estudo do instrumento economico de politica ambiental denominado pagamento por servicos ambientais urbanos para os agentes sociais que contribuem para a melhoria da qualidade do meio ambiente urbano como um instrumento fundamental de promocao do desenvolvimento sustentavel do espaco urbano. Dentre os agentes sociais escolhidos, este trabalho se debruca pela figura do catador, cuja atividade de catacao de residuos presta um importante servico para a coletividade retirando residuos das ruas e realizando a sua triagem e o seu aproveitamento economico por meio da reciclagem. Em virtude desse servico prestado, e justo que a sociedade, por meio do pagamento por servicos ambientais urbanos remunere e incentive essas condutas. Essa pesquisa tem por objetivo demonstrar o pagamento por servicos ambientais urbanos, baseado na funcao promocional do Direito, e um importante instrumento para promover o desenvolvimento sustentavel no espaco urbano e concretizar a Politica Nacional de Residuos Solidos. O pagamento por servicos ambientais urbanos aos catadores encontra inumeras justificativas. Na seara economica este se justifica pela economia de materias primas virgens e energia decorrentes do incentivo a reciclagem, da economia em aterros sanitarios e na prevencao de desastres. As vantagens sociais consistem na inclusao dos catadores, mediante a complementacao de sua renda, no reconhecimento do trabalho destes pela sociedade e no incentivo a associacoes e cooperativas de catadores. E na seara ambiental, eliminando as externalidades decorrentes da gestao inadequada dos residuos. Por meio de pesquisa bibliografica e documental nas areas de Direito Ambiental, Direito Urbanistico e Economia, este pesquisa demonstrou que o pagamento por servicos ambientais consiste em um instrumento essencial para concretizar a Politica Nacional de Residuos Solidos, alem de viabilizar as tres dimensoes do desenvolvimento sustentavel no espaco urbano.
  • MARANA SOTÉRO DE SOUSA
  • OS PROGRAMAS DE ESTÍMULO À AGRICULTURA FAMILIAR E O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA.
  • Data: 22/03/2017
  • Hora: 15:00
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  • O setor rural brasileiro fora sempre demarcado por fortes discrepâncias, havendo predominantemente o poderio dos grandes latifundiários, com vastas porções de terras, e os pequenos produtores, parcela responsável pela grande produção agrícola brasileira, mas que, contraditoriamente, ocupam e possuem pequenas extensões para desenvolver seu plantio. A agricultura familiar surge em meio às reivindicações dos trabalhadores e sindicatos rurais que lutaram para que esse tipo de agricultura fosse reconhecida, o que ocorreu com a instituição da Lei nº 11.326/2006, também conhecida como Lei da Agricultura Familiar, que igualmente estabeleceu as diretrizes para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), tida como a maior política pública de crédito voltada especialmente para esta atividade agrícola. A partir do Pronaf, o poder público brasileiro percebeu a relevância da agricultura familiar para o desenvolvimento econômico não só do setor rural brasileiro, mas também para o abastecimento do mercado interno do país. Nesse contexto, surgem as denominadas políticas públicas de estímulo para a agricultura familiar, que abrangem as políticas de fomento, protagonizadas neste trabalho pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e as políticas de crédito, representadas pelo Pronaf. Ainda nesse cenário, emerge a preocupação com a fome, a pobreza e a miséria no país, embora a Constituição Federal de 1988 declare o direito à alimentação adequada como um direito humano fundamental, tendo em vista sua essencialidade para uma vida digna. A partir disso, verifica-se a íntima relação entre as políticas de estímulo à agricultura familiar e o direito humano fundamental à alimentação adequada, na medida em que tais políticas não apenas contribuem para garantir a alimentação adequada, posto serem as principais responsáveis por abastecer o mercado interno brasileiro com alimentos, assegurando a alimentação em qualidade e quantidades suficientes, mas também promovem o fomento da própria atividade agrícola familiar, incrementando e estimulando o desenvolvimento de sua produção, e, consequentemente, contribuindo para o desenvolvimento do próprio setor rural brasileiro. Entretanto, são políticas que necessitam de fiscalização e incentivos constantes para que fomentem de maneira satisfatória a própria agricultura familiar e assegurem o direito humano à alimentação adequada.
  • VERUSKA SANTANA SOUSA DE SÁ
  • SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL: ANÁLISE CONTEMPORÂNEA DA CARACTERIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE EMPREGO
  • Data: 22/03/2017
  • Hora: 09:30
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  • A subordinacao, definida, em sua matriz classica, como o estado de sujeicao direta do empregado as ordens do empregador, consolidou-se, ao longo do seculo XX, em relevante parte do Ocidente, como o principal elemento caracterizador do vinculo de emprego, capaz de distinguir, com maior precisao, a referida relacao das demais relacoes de trabalho. A partir da decada de 1990, iniciou-se um processo de alteracoes na estrutura produtiva das empresas – com destaque para a descentralizacao das unidades produtivas e novas estrategias de gestao fundadas em modelos horizontais e organizacao –, aprofundado pelo implemento de novas ferramentas tecnologicas de trabalho, que viabilizaram novas formas de comunicacao, de trocas de informacoes e dados entre o trabalhador e o tomador de seus servicos, alem de modificar a propria forma de manifestacao do poder diretivo do empregador, que ja nao demanda, necessariamente, a presenca fisica do empregado na empresa, levando ao rompimento do modelo tradicional de relacao de emprego, em uma tendencia crescente, embora nao de forma generalizada, eis que, no Brasil e em paises de desenvolvimento um tanto tardio, essa ruptura, ainda, nao ocorreu de modo predominante e em larga escala, assim como tambem nao se implantou, em percentual muito alto, o modelo toyotista, que e a melhor expressao do novo modelo de gestao da producao. Dessa forma, tambem o conceito de subordinacao, em sua acepcao tradicional, parece ser hoje inapropriada, abrindo espaco para a ausencia de protecao do trabalhador em determinadas situacoes. O presente trabalho propoe a abordagem da configuracao da relacao de emprego com enfoque no requisito da subordinacao com vistas a demonstrar a necessidade de ampliacao de sua definicao tradicional, por um modelo menos subjetivista e mais voltado para a integracao do trabalhador na empresa, a partir da analise de suas atividades. Neste proposito, estabelece-se o seguinte problema: no atual quadro de reorganizacao produtiva das empresas, quais modificacoes devem ser promovidas na definicao de subordinacao para melhor conformacao dessa figura juridica as novas formas de prestacao de servicos e a inclusao social do trabalhador? A dissertacao sera juridico-propositiva com utilizacao do metodo hipotetico-dedutivo. A tecnica de pesquisa sera bibliografica e documental, com consulta de livros, revistas especializadas e documentos normativos, nomeadamente, a Constituicao Federal e a Consolidacao das Leis do Trabalho.
  • BRUNA STEFANNI SOARES DE ARAUJO
  • CRIMINOLOGIA, FEMINISMO E RAÇA: GUERRA ÀS DROGAS E O SUPERENCARCERAMENTO DE MULHERES LATINO-AMERICANAS
  • Data: 17/03/2017
  • Hora: 09:00
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  • Esta dissertação se dedica a compreender o crescente fenômeno de criminalização de mulheres latino- americanas por delitos relacionados a drogas e a necessidade de uma revisão das bases epistemológicas da Criminologia feminista, campo do conhecimento que se tem colocado como protagonista dos estudos nesse assunto. A partir da análise da construção da Criminologia Moderna através dos seus referenciais epistêmicos criados sob uma ótica eurocêntrica, destacamos as críticas advindas de uma perspectiva marginalizada e que busca romper com a hegemonia ideológica das fontes de conhecimento exclusivamente europeias e norte-americanas, principalmente no que tange à análise dos processos de criminalização que ocorrem em sede de América Latina. Aliados à Criminologia Crítica e Criminologia Feminista recepcionamos conceitos fundamentais trazidos pelos Estudos Decoloniais, como a “Colonialidad del Poder” e a “Colonialidad del Gênero” para traçarmos um percurso teórico mais nítido e que fundamente as críticas epistemológicas feitas durante o trabalho. Nesse sentido, analisamos a Política Criminal de Drogas instaurada a nível latino- americano e brasileiro, a relação do racismo com a criminalização das populações exploradas pelos processos de exploração colonial, e a situação das mulheres latino- americanas encarceradas pelo crime de tráfico de drogas, numa abordagem de gênero, raça e classe que traz em seu bojo a necessidade de recepcionarmos os feminismos negros, latino- americanos e contrahegemônicos na Criminologia Feminista para que a análise realizada do encarceramento de mulheres na América Latina abarque elementos de sua própria realidade, rompa com a dominação do conhecimento eurocentrado e tenha potencial de emancipação concreta.
  • PEDRO HENRIQUE SOUSA DE ATAIDE
  • Regimes minerários: instrumento (in)efetivo de controle das atividades econômicas de mineração
  • Data: 13/03/2017
  • Hora: 17:00
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  • A mineracao e caracterizada pela essencialidade do recurso produzido. Como os minerios constituem bens publicos federais, os trabalhos de pesquisa e lavra dependem de anuencia da Uniao. E nesse contexto que os regimes de aproveitamento das substancias minerais ganham destaque, pois representam o unico processo em que o Poder Publico pode consentir a realizacao da atividade mineraria. Foram analisados os regimes de autorizacao, concessao, licenciamento mineral, permissao de lavra garimpeira, registro de extracao e os regimes do projeto de novo marco regulatorio da mineracao. Em virtude das peculiaridades do setor, e importante que a regulacao promova nao apenas o fomento da atividade, mas tambem o uso racional dos recursos minerais e a seguranca juridica na relacao entre o Poder Concedente e o particular. Em vista desses valores, a presente pesquisa busca verificar se os regimes minerarios representam instrumento efetivo de controle das atividades economicas de mineracao. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliografica e documental, com vertente qualitativa e metodo de abordagem dedutivo. Constatou-se que os regimes minerarios sao mecanismos de relativa efetividade no controle da mineracao, pois muitos atos nao seguem o regime juridico de direito publico, a exemplo da sigilosidade dos procedimentos e da outorga excessiva de Guias de Utilizacao.
  • ANA ISABELLA BEZERRA LAU
  • DUMPING SOCIOAMBIENTAL NA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO: A ANÁLISE DO BARICENTRO DO TRIÂNGULO EQUILÁTERO DO DESENVOLVIMENTO
  • Data: 10/03/2017
  • Hora: 10:00
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  • Partindo-se de uma concepção de desenvolvimento fundamentada em três pilares (social, ambiental e econômico), o trabalho pretende demonstrar, através do método hipotético dedutivo, que não há como desvencilhar a OMC de determinadas controvérsias que envolvam direitos socioambientais sob a alegação de que ela é um órgão exclusivamente comercial. A prática do dumping, por exemplo, para que seja perpetuada, pressupõe a redução dos custos de produção, o que se dá, na maioria das vezes, pela via da afronta a direitos sociais e ambientais. No primeiro capítulo, ao construir o conceito de dumping socioambiental como prática comercial punível no âmbito do órgão de solução de contenciosos da OMC, algumas dificuldades são reveladas. Por um lado, a de delinear o papel da Organização frente a questões socioambientais e, por outro, a de reconhecer a existência de protecionismo disfarçado de discurso humanitário, o que é visível nas tentativas de imposições de cláusulas sociais bem como de barreiras comerciais com fins aparentemente ambientais. Isso será demonstrado no segundo capítulo, pela análise de contenciosos levados ao Órgão de Solução de Controvérsias da instituição. Contudo, apesar de todas as dificuldades, é imperioso reconhecer que, ao ser posta como objetivo da OMC, a promoção do desenvolvimento (e não apenas do crescimento econômico, diferenciação feita no terceiro capítulo) deve ser privilegiada pelo Órgão. Diante disso, utiliza-se a transjuridicidade (externa) para analisar o desenvolvimento através da perspectiva do triângulo equilátero, verificando de que forma poderia ser atribuída à OMC a posição do baricentro, centro de simetria que supostamente representaria o equilíbrio entre as relações econômicas, sociais e ambientais. Nesse cenário, e diante da multiplicidade de atores que figuram no comércio internacional, no último capítulo recorre-se ao pluralismo jurídico (transjuridicidade interna), por meio do diálogo das fontes e da cooperação entre esses atores, inserindo-os nos contenciosos pela via do instituto do amicus curiae. A finalidade é de delinear, através desse mecanismo, uma efetiva atuação da OMC no julgamento de casos complexos, como os de dumping socioambiental, e, com isso, manter viva a esperança de promoção do desenvolvimento sustentável.
  • HELENA CRISTINA AGUIAR DE PAULA VILELA
  • O acesso direto da pessoa humana à Corte Interamericana de Direitos Humanos
  • Data: 10/02/2017
  • Hora: 16:00
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  • O acesso direto (jus standi) do ser humano às instâncias judiciais internacionais representa a consolidação do seu status como sujeito do direito internacional, titular de direitos e capacidade de exercê-los. Nessa perspectiva, a atual ausência do acesso direto à CorteIDH desconsidera a qualidade de sujeito de direito internacional do ser humano, comprometendo a efetividade do tribunal. Diante disso, o objetivo da pesquisa consiste em demonstrar a viabilidade do acesso direto do ser humano à CorteIDH, como forma de lhe atribuir efetividade. Inicialmente, verificou-se que a definição de sujeito de direito internacional, a partir da construção doutrinária e dos precedentes judiciais, atesta que o ser humano se insere no rol desses sujeitos. Após, a análise comparativa entre os sistemas interamericano e europeu demonstrou a inicial semelhança procedimental e a atual distinção entre ambos os sistemas, sobretudo no que diz respeito ao acesso do ser humano ao seu tribunal e à respectiva efetividade. Por fim, o pleito pelo acesso direto da pessoa humana à CorteIDH, pesquisado na sua jurisprudência, esteve presente quase isoladamente nos votos do então juiz Cançado Trindade. Para Cançado Trindade (2002), marco teórico da pesquisa, o acesso direto à CorteIDH representa o resgate do ser humano como sujeito de direito internacional e passo necessário para a efetividade da referida Corte. Quanto à metodologia, foi utilizada a abordagem do método hipotético-dedutivo. Além disso, o procedimento comparativo permeou o estudo dos sistemas interamericano e europeu, e o hermenêutico examinou a posição da própria CorteIDH sobre o tema da pesquisa. A técnica da pesquisa documental proporcionou a análise de fontes e dados estatísticos fornecidos pelos órgãos oficiais, bem como o estudo da vertente bibliográfica, apoiada em autores como Trindade, Carrillo Salcedo, Pastor Ridruejo, Álvarez, Ramos, dentre outros. Por meio dessa pesquisa, conclui-se que, o cenário político na Europa que propiciou a reforma que incluiu o acesso direto à CorteEDH diverge das condições que a CorteIDH apresenta nesse momento. Os órgãos do SIDH enfrentam problemas financeiros que sinalizam a incapacidade de implantar medidas que impliquem no aumento de gastos e, ainda, lidam com a ausência de adesão integral à CADH pelos Estados da OEA. Portanto, a concretização da proposta de reforma à CADH deverá atender às peculiaridades do SIDH. Nessa medida, a CIDH não deverá ser extinta, mas sim assumir seu papel de supervisão dos casos em trâmite na CorteIDH, cabendo a esta a análise das comunicações individuais relacionadas a Estados que reconheceram sua jurisdição.
  • MOISÉS SARAIVA DE LUNA
  • O EXTERMÍNIO NA HISTÓRIA DO REGIME POLÍTICO BRASILEIRO (1964-2014): Uma leitura biopolítica a partir de Giorgio Agamben
  • Data: 10/02/2017
  • Hora: 14:00
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  • Nesta dissertação, nosso objeto de pesquisa está centrado numa leitura biopolítica da histórica brasileira, a partir dos aportes de Giorgio Agamben, sob a forma de extermínio, especialmente consolidado após o último regime militar brasileiro de 1964 naquilo em que permanece no regime democrático atual, em 2014. A nossa pergunta-problema pode ser assim formulada: Há de se falar de uma continuidade das políticas autoritárias do Brasil, passados tantos anos da ditadura, em relação a aqueles excluídos pelo sistema, aqueles que são vida matável impunemente, através do extermínio como paradigma de governo contemporâneo? Desta forma, partimos da hipótese que o regime militar brasileiro, encerrado em 1985, tendo por base teórica a Doutrina de Segurança Nacional e da histórica gestão biopolítica brasileira, em conjunto com as práticas ainda presentes, cinquenta anos depois do início daquele regime e três décadas após o seu término se refletem em uma forma de campo como paradigma biopolítico moderno sobre os corpos indóceis e inúteis da sociedade, destacadamente os pobres e opositores ao regime. Essa hipótese alicerça-se na interpretação adaptativa a partir dos aportes das obras Homo Sacer, Estado de Exceção, artigos e entrevistas de Giorgio Agamben, parte destas leituras prévias à pesquisa, percebendo a existência de traços desta teoria que podem ser aplicados ao Brasil: a existência do campo como paradigma biopolítico moderno; a persistência de práticas de tortura, de extermínio e desaparecimento forçado; e, um verdadeiro regime de exceção permanente, com tempo e espaço determináveis, sobre a população potencialmente convertida como homini sacri. Para tanto, a presente dissertação utilizou de uma metodologia de abordagem dedutivo, em conjunto com um método de procedimento histórico-comparativo e com técnica de pesquisa bibliográfica para explicitar a situação atual brasileira. A organização deste trabalho se dará em três capítulos: primeiramente determinamos os pressupostos presentes neste trabalho, apresentando os antecedentes histórico-políticos brasileiro, a arqueologia biopolítica do Estado contemporâneo e as discussões conceituais agambenianas de homo sacer, campo, biopolítica e de exceção permanente. Em seguida, buscamos uma definição de desaparecimento forçado e extermínio entre os vários conceitos próximos a este e delimitamos a prática e a teoria da ditadura e da democracia em relação aos nossos conceitos-chave. Na última parte, expomos o paradigma de governo biopolítico brasileiro, o local do campo agambeniano de extermínio e os enfrentamentos e as incertezas sobre a vida matável no Brasil. Objetiva-se, assim, apresentar os pressupostos histórico-filosóficos da Ditadura Militar à Sexta República, a abordagem institucional do homo sacer no Estado Brasileiro e desafios e as ameaças a consolidação democrática no Brasil. Conclui-se pela confirmação da hipótese, parcialmente ao período enfocado, confluindo a prática histórica anterior ao regime militar para o período analisado, ao mesmo tempo que aponta caminhos e dificuldades frente a probabilidade de expansão desse extermínio.
  • ANA CAROLINA MONTEIRO LINS DE ALBUQUERQUE E SOUTO
  • A FÁBULA DAS ABELHAS E A SUSTENSTABILIDADE SOCIOAMBIENTAL – UM NOVO PARADIGMA ÉTICO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO NO BRICS.
  • Data: 23/01/2017
  • Hora: 14:30
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  • A partir da utilizacao do metodo dialetico, o presente trabalho tem como objetivo investigar os elementos conflitantes do capitalismo e propugnar por um modelo de desenvolvimento prospectivo, tendo os paises do BRICS – Brasil, Russia, India, China e Africa do Sul como grupo dianteiro nesse processo. No presente caso, o ciclo dialetico foi construido com base na classificacao triplice kantiana das acoes humanas, nos moldes da seguinte contraposicao: tese – o capitalismo e apto a promover acoes contrarias ao dever, de modo que essa ideia robustece as teorias de decrescimento economico; antitese – nega a tese anterior e afirma que o capitalismo e apto a promover acoes conforme o dever e por dever, de modo que reforca as teorias de capitalismo humanitario ou solidario; sintese – repensa a tese e a antitese, ao sugerir que o capitalismo e apto a promover acoes conforme o dever e nao por dever, delineando uma nova tese em que as praticas capitalistas podem se conformar a etica socioambiental se voltadas defensivamente a satisfacao e manutencao do proprio modo de producao. Para tanto, o presente trabalho utiliza-se como referencia o que e e o que nao e virtude para Immanuel Kant, para apresentar um novo paradigma etico do direito ao desenvolvimento que se coaduna com o sistema economico vigente e que tem como alegoria a Fabula das Abelhas de Bernard Mandeville. No contexto internacional de governanca, sob o enfoque do multilateralismo, as projecoes extraordinarias de crescimento, interesses convergentes, pujanca geopolitica e confluencia de fatores estrategicos, alem da heterogeneidade, conferiram aos paises integrantes do acronimo BRICS aptidao para implementar esse novo programa de desenvolvimento sustentavel, abalizado inclusive no escalonamento das relacoes de poder.
  • IGOR DE LUCENA MASCARENHAS
  • O DIREITO À EUTANÁSIA E CONTRATO DE SEGURO DE VIDA: ANÁLISE DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA INDENIZAÇÃO
  • Data: 19/01/2017
  • Hora: 08:30
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  • O presente trabalho visa discutir os efeitos da eutanásia, enquanto ato misericordioso e com a participação ativa daquele que sofre, nos contratos de seguro de vida. A atual legislação não contempla, em nenhum trecho da Codificação Civil ou Penal, qualquer regulamentação específica sobre a figura da eutanásia. A previsão no Anteprojeto do Código Penal pode trazer um conflito do sistema jurídico, uma vez que o contrato de seguro de vida pode ser afetado pela existência de uma figura jurídica que reduz a expectativa de vida, retirando a aleatoriedade do sinistro. O que se pretende analisar, por intermédio da análise bibliográfica e com o auxílio da Análise Econômica do Direito, é em que medida é lícito utilizar, ou não, a figura da eutanásia equiparada ao suicídio como óbice à percepção da indenização. A necessidade de uma integração legislativa é imperiosa para que não se criem lacunas legais, inerentes a qualquer ordenamento, e seja instaurada uma insegurança capaz de desestabilizar todo o mercado. O prognóstico que é feito é que as seguradoras resistirão ao pagamento em razão da morosidade e variação de posicionamento em casos de eutanásia do segurado. Por outro lado, os beneficiários buscarão o Judiciário como meio de compelir as seguradoras ao pagamento. Como consideração final, sugere-se que a eutanásia direta consensual seja equiparada a figura do suicídio, sendo causa de exclusão do dever de indenizar. Formas semelhantes como eutanásia indireta, ortotanásia e eutanásia não consensual seriam equiparadas ao sinistro, devendo haver o pagamento da indenização.
2016
Descrição
  • ILANY CAROLINE DA SILVA LEANDRO
  • TAXAS BANCÁRIAS E FINANCEIRAS DE ANÁLISE CADASTRAL: OBSTÁCULO À EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONSUMIDOR
  • Data: 23/11/2016
  • Hora: 09:00
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  • Com as facilidades de creditos para liberacao de emprestimos e financiamentos de imoveis e veiculos automotores, muitos consumidores recorrem aos entes financeiros e bancarios para conquistarem o bem ou servico pleiteados, submetendo-se de forma incontestavel as imposicoes contratuais dispostas. A presente pesquisa examina a aplicabilidade do Codigo de Defesa do Consumidor aos contratos bancarios quando na exigencia de taxas de analise cadastral e abertura de credito aos consumidores como requisito para liberacao de financiamentos e emprestimos. Constata-se que a Lei nº 8.078/1990 nao foi devidamente observada pelo Superior Tribunal de Justica quando no julgamento do Recurso Especial nº 1.255.573/RS que aprova a cobranca de tarifa similar que antes era tida como abusiva pelo mesmo Tribunal Superior, havendo a substituicao da Tarifa de Abertura de Credito pela nomenclatura Tarifa de Cadastro. Atualmente o referido precedente rege as acoes desta natureza, que mais favorece as instituicoes bancarias e financeiras do que a parte vulneravel da relacao: o consumidor. Quando da analise metodologica da fundamentacao do Recurso Especial em comento, apontam-se aspectos questionaveis que ferem a hierarquia das normas no plano juridico brasileiro, como tambem a apresentacao da antiga Tarifa de Abertura de Credito, ja considerada ilegal, porem agora autorizada sob nova roupagem pelo STJ. Como evidencia, foram confrontados os dados cedidos pela Diretoria de Tecnologia da Informacao do Tribunal de Justica da Paraiba referentes ao ano de 2012 que trazem as informacoes das acoes que tinham como objeto a Tarifa de Abertura de Credito no 2º Juizado Especial Misto de Mangabeira, Joao Pessoa/PB. Na ocasiao, a cobranca da discutida tarifa era tida como abusiva, porquanto as acoes ora impetradas beneficiavam os consumidores, fazendo um paralelo com os dados obtidos nas mesmas circunstancias, sendo referentes ao ano de 2015. A partir da comparacao dos dados, foi delineado caminho para demostrar o impacto causado com o novo posicionamento do Superior Tribunal de Justica no julgamento das acoes de repeticao do indebito de taxas de analise cadastral e abertura de credito ora cobradas ao consumidor. Percebe-se a dissonancia entre o entendimento do Superior Tribunal de Justica e as disposicoes contidas no Codigo de Defesa do Consumidor. Porquanto, aponta-se para a necessidade do posicionamento protetivo do Supremo Tribunal Federal sobre a tematica, a fim de delinear as acoes dessa natureza sob a egide da Lei nº 8.078/1990, beneficiando os consumidores brasileiros. Para o desenvolvimento do presente trabalho prediz-se o metodo de abordagem dedutivo. Quanto aos procedimentos, a pesquisa sera essencialmente quantitativa e qualitativa. Como tecnica de pesquisa, busca-se a utilizacao da pesquisa bibliografica enquanto documentacao indireta.
  • ALLAN JONES ANDREZA SILVA
  • NEM TUDO SÃO FLORES: A (IR)RACIONALIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER NO AGRESTE DA PARAÍBA
  • Data: 27/10/2016
  • Hora: 16:00
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  • Este trabalho trata sobre a violencia domestica e familiar contra a mulher na 8ª Area Integrada de Seguranca Publica (8ª AISP), situada na Mesorregiao do Agreste do Estado da Paraiba, especificamente, partindo da indagacao sobre as raizes constitutivas deste problema nesta regiao. Para tanto, foi utilizada a abordagem metodologica dedutiva, iniciada por uma contextualizacao historica sobre a evolucao dos direitos femininos, seguindo posteriormente pela analise teorica desta forma de violencia, tendo como referenciais aportes da Criminologia Critica segundo Alessandro Baratta, da Sociologia conforme Pierre Bourdieu e da Teoria da Comunicacao de Niklas Luhmman, os quais compoe o arcabouco teorico que foi adotado na pesquisa para compreender a incidencia desta violencia na regiao, a qual e empiricamente observada a partir dos dados criminais referentes aos anos de 2014 e 2015 fornecidos pelo 4º Batalhao de Policia Militar, instituicao que tem como circunscricao a referida area. Fora utilizada ainda uma abordagem procedimental funcionalista, calcada na compreensao de que a violencia domestica contra a mulher nesta regiao necessita ser analisada sob distintos enfoques, uma vez que e fruto da correlacao entre diferentes acoes e reacoes sociais que sistematicamente interagem e tambem e estruturalmente constituida por diferentes elementos funcionalmente interligados (poder patriarcal, diferencas de genero, violencia simbolica, fatores socioeconomicos, etc.). Desta forma, buscou-se reconhecer os mecanismos sob os quais opera esta forma de violencia para compreender suas multiplas facetas e complexidade e, assim, entender sua operacionalizacao no ambiente investigado.
  • ALEX TAVEIRA DOS SANTOS
  • EXTRAFISCALIDADE DA CIDE-ROYALTIES COMO MECANISMO INDUTOR DA AUTONOMIA TECNOLÓGICA NACIONAL
  • Data: 19/10/2016
  • Hora: 09:00
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  • A intervencao do Estado no dominio economico sempre existiu, embora a forma como ela tenha ocorrido varie em intensidades e metodos ao longo da historia. Essa variacao no modo de atuar do Estado esta intimamente ligada aos objetivos e prioridades estabelecidas na Carta Magna vigente em cada periodo. Na atual Constituicao de 1988, umas das prioridades e alcancar a autonomia tecnologica nacional, estampada no artigo 219 e, para atingir esse objetivo, a tributacao tem dado sinais de um mecanismo bastante eficaz. Nesta senda, que a presente dissertacao analisa a contribuicao de intervencao no dominio economico, especie de tributo, criado pela Lei nº 10.168/00, tambem chamada de CIDE-Royalties. A proposta vertente, sob a perspectiva ainda nao explorada da extrafiscalidade se baseia em investigar se a CIDE-Royalties consiste em instrumento de viabilidade para alcancar autonomia tecnologica nacional, questao fundamental para o crescimento economico brasileiro. De outra banda, verificar se esta CIDE guarda compatibilidade com os preceitos constitucionais de sua instituicao. Para se chegar a este resultado, principia-se pela analise das formas de intervencao do Estado na economia, da analise do sistema constitucional tributario e das especies tributarias presentes no ordenamento juridico brasileiro, identificando a extrafiscalidade a servico da intervencao economica a partir do seu contrario, que e a fiscalidade. Desse ponto, passa-se para uma analise mais prospectiva da contribuicao de intervencao no dominio economico e sua especie criada pela Lei 10.168/00. Busca-se construir a regra-matriz de incidencia tributaria, aferindo os criterios de sua constitucionalidade, para entao verificar a vinculacao da aplicacao das receitas deste tributo ao objetivo que ensejou a sua criacao. Apos faz-se uma incursao no objetivo a ser perseguido que e a autonomia tecnologica nacional proposta neste trabalho. A pesquisa realizada e dogmatica e bibliografica, utilizando-se o metodo dedutivo. Chegou-se a conclusao de que a CIDE-Royalties e constitucional e que a sua aplicacao, na dimensao extrafiscal corresponde a uma forma de intervencao do Estado na economia sob a forma indireta de inducao tributaria e que as suas receitas, aspecto fiscal, sao revertidas ao FNDCT formando instrumentos de viabilizacao da autonomia tecnologica nacional.
  • JULIANA GUEDES ALVES
  • JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO NOVO PARADIGMA DE JUSTIÇA NA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS DE JOÃO PESSOA-PB
  • Data: 29/09/2016
  • Hora: 10:30
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  • A evolução nas práticas de resolução de conflitos se mostra necessária, diante do aumento das demandas judiciais, na justiça criminal isto se deflagra diante da necessidade de afastar a descredibilidade da justiça criminal. A Justiça Restaurativa apresenta-se, nessa conjuntura, com o propósito de humanizar as práticas da justiça criminal. No entanto, volta-se para atrair o envolvimento da vítima na busca da reparação, oferecendo-lhe, a partir de seus interesses, o empoderamento para ser ressarcido, levando o ofensor à construção da cultura de responsabilidade. Esta dissertação pretende esclarecer a necessidade de construção desse novo modelo de justiça, adequando-o à realidade da Vara de Execução de Penas Alternativas de João Pessoa (VEPA). Para isso, volta-se o trabalho à percepção dos problemas e da realidade da vara. Retrata-se as dificuldades a serem superadas, bem como as estratégias de segurança necessárias para que a JR seja ferramenta de inclusão proteção e defesa dos direitos humanos, afastando-se da autotutela e levando a unidade jurisdicional a alcançar a sua função social inclusiva. Aproxima-se, com segurança, vítima e ofensor. Atribui-se a pena restritiva de direito a possibilidade de seu uso para construção de cultura de responsabilidade, afastando-se do estigma de impunidade, pois, apesar de se tratar de execução judicial, a sociedade não a reconhece como proporcional a reparação criminal. No trabalho, a Justiça Restaurativa é vista por perspectiva inovadora de empoderando da vítima. A satisfação é oferecida, através da possibilidade de a vítima fiscalizar o cumprimento da pena ou recebê-la diretamente em seu favor. A vítima é levada a perceber a realidade do seu ofensor, aquela, imbuída do seu dever de solidariedade passa a ajudá-lo a compreender a extensão do dano que lhe fora causado, construindo a cultura de responsabilidade.
  • JULIANA GUEDES ALVES
  • JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO NOVO PARADIGMA DE JUSTIÇA NA VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS ALTERNATIVAS DE JOÃO PESSOA (VEPA-PB)
  • Data: 29/08/2016
  • Hora: 10:30
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  • A evolução nas práticas de resolução de conflitos se mostra necessária, diante do aumento das demandas judiciais, na justiça criminal isto se deflagra diante da necessidade de afastar a descredibilidade da justiça criminal. A Justiça Restaurativa apresenta-se, nessa conjuntura, com o propósito de humanizar as práticas da justiça criminal. No entanto, volta-se para atrair o envolvimento da vítima na busca da reparação, oferecendo-lhe, a partir de seus interesses, o empoderamento para ser ressarcido, levando o ofensor à construção da cultura de responsabilidade. Esta dissertação pretende esclarecer a necessidade de construção desse novo modelo de justiça, adequando-o à realidade da Vara de Execução de Penas Alternativas de João Pessoa (VEPA). Para isso, volta-se o trabalho à percepção dos problemas e da realidade da vara. Retrata-se as dificuldades a serem superadas, bem como as estratégias de segurança necessárias para que a JR seja ferramenta de inclusão proteção e defesa dos direitos humanos, afastando-se da autotutela e levando a unidade jurisdicional a alcançar a sua função social inclusiva. Aproxima-se, com segurança, vítima e ofensor. Atribui-se a pena restritiva de direito a possibilidade de seu uso para construção de cultura de responsabilidade, afastando-se do estigma de impunidade, pois, apesar de se tratar de execução judicial, a sociedade não a reconhece como proporcional a reparação criminal. No trabalho, a Justiça Restaurativa é vista por perspectiva inovadora de empoderando da vítima. A satisfação é oferecida, através da possibilidade de a vítima fiscalizar o cumprimento da pena ou recebê-la diretamente em seu favor. A vítima é levada a perceber a realidade do seu ofensor, aquela, imbuída do seu dever de solidariedade passa a ajudá-lo a compreender a extensão do dano que lhe fora causado, construindo a cultura de responsabilidade.
  • ULISSES LEVY SILVÉRIO DOS REIS
  • O BRASIL E O COMBATE À APATRIDIA NO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
  • Data: 20/07/2016
  • Hora: 09:00
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  • O ponto central investigado nesta dissertacao fixa-se na previsao e aplicacao do direito a nacionalidade em documentos normativos e orgaos internos e internacionais como ferramenta responsavel por eliminar o problema da nao garantia de direitos humanos aos apatridas. No ambito do sistema interamericano de protecao dos direitos humanos, tanto a Declaracao Americana de Direitos e Deveres do Homem quanto a Convencao Americana de Direitos Humanos garantem o direito a nacionalidade a qualquer pessoa, mas no continente ainda existem milhoes de individuos que nao podem gozar de uma nacionalidade por razoes discriminatorias. A partir deste fato, problematiza-se quais as medidas tomadas pelo Brasil para combater a apatridia e se existe uma maneira transnacional de trata-la a partir de uma interacao dos Estados em torno da Organizacao dos Estados Americanos. A investigacao justifica-se pelo fato de o Brasil periodicamente patrocinas encontros mundiais visando solucionar violacoes ao direito a nacionalidade, bem como pela necessidade de se aprimorarem no pais estudos sobre a normatizacao de direitos humanos da Organizacao dos Estados Americanos. A metodologia adotada segue o modelo dedutivo sujeito aos procedimentos hermeneutico e comparativo. O vies exploratorio e descritivo do trabalho se apresenta a partir da analise das normas internacionais de protecao do direito a nacionalidade, enquanto a comparacao a luz do ordenamento juridico brasileiro apresentara proposicoes sobre a adequacao ou a necessidade de aperfeicoamento do marco normativo interno. O trabalho divide-se em quatro capitulos. No primeiro, serao apresentados os conceitos relativos ao direito a nacionalidade e ao fenomeno da apatridia, suas causas mais comuns e o ponto de ruptura identificado por Hannah Arendt com relacao a insuficiencia do padrao da dignidade humana para a garantia de direitos aos que nao gozam de vinculo patrial. O segundo apresentara o desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos no tocante a nacionalidade. A secao seguinte analisa os marcos da legislacao brasileira com respeito ao tratamento dado aos apatridas, com enfase em suas insuficiencias e promovendo um comparacao - em nivel legislativo - com outros paises da America Latina. O ultimo capitulo discute a proposta de Habermas de formacao de estados transnacionais e como poderia tal arquitetura contribuir com a protecao dos apatridas. A pesquisa demonstra que o Brasil. apesar de ter ratificado as convencoes universais sobre apatridia e ser signatario do Pacto San Jose, possui um ordenamento lacunoso e insuficiente quanto a protecao destas pessoas, o que enseja o desamparo por parte de instituicoes oficiais e violacao dos seus direitos basicos de cidadania; ao mesmo tempo, a formacao de um Estado transnacional com base na Organizacao dos Estados Americanos configura a possibilidade de garantir a protecao dos sem nacionalidade no continente a partir da construcao de um espaco publico discursivo e normativo comum para as pessoas e os governos
  • ANA PAULA CORREIA DE ALBUQUERQUE DA COSTA
  • DIREITOS HUMANOS E VIDA EXTRAUTERINA: Risco versus responsabilidade na manipulação de matéria biológica humana nos tratamentos de reprodução medicamente assistida
  • Data: 18/07/2016
  • Hora: 09:00
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  • Os avancos da ciencia e da tecnologia reprodutiva chegaram a patamares nunca antes imaginados. Com possibilidades reais de manipulacao genetica, gestacao extrauterina e consequentes consequencias economicas que lhes sao inerentes, ha de se questionar os riscos envolvidos em procedimentos que surgiram outrora tao somente para auxiliar pessoas a realizarem o planejamento familiar. Alem disto, estas tecnologias trouxeram ao mundo elementos cujos conceitos originariamente conhecidos pelo direito se apresentaram aparentemente como insuficientes para abarcar, que sao os gametas e embrioes in vitro, ainda carentes de normatizacao especifica no Brasil. A partir da realidade que se anuncia, a presente tese tem o objetivo de resolver o seguinte problema: diante da ausencia de lei a respeito no Brasil, como lidar com as repercussoes eticas, juridicas, economicas e sociais acerca das tecnicas de reproducao humana assistida, mais especificamente no que diz respeito ao uso de gametas e embrioes humanos? Como conceitua-los e qual o respectivo estatuto a ser seguido? Pretendeu-se fazer uma analise critica dos procedimentos de RHA a partir da Resolucao nº 2.121/2015 do Conselho Federal de Medicina, sob a luz dos principios de direito civilconstitucional. Para tanto, seguiu-se o metodo de abordagem dedutivo, partindo de um conjunto de ideias e normas relativas a institutos de direito civil para a analise de aspectos especificos relativos a tutela juridica das tecnicas de RHA, producao de gametas e embrioes, chegando a conclusao seguindo uma ordem de raciocinio decrescente.No que diz respeito aos metodos de procedimento, conciliou-se o metodo historico, em face do estudo da evolucao do conceito e metodos de RHA e das normas juridicas, notadamente de direito civil, pertinentes filiacao e entidades familiares; o metodo interpretativo, a partir do aprofundamento da interpretacao doutrinaria dos conceitos citados anteriormente, associada as normas de direito publico e privado aplicaveis a especie, e o metodo comparativo, por meio de analide das normas aplicaveis na legislacao estrangeira. Ao final, chegou-se a conclusao quanto a condicao juridica mais adequada aos gametas e embrioes humanos, sendo estabelecidas diretrizes para uma tutela adequada, pautada em uma etica de responsabilidade.
  • MATHEUS BRITO NUNES DINIZ
  • Envelhecimento populacional e reforma na política de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social
  • Data: 03/06/2016
  • Hora: 09:00
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  • O presente trabalho objetiva estudar algumas das principais de reformas juridicas sugeridas no seio da politica de aposentadoria por idade e por tempo de contribuicao ora praticada pelo RGPS, sobretudo em face da nova configuracao etaria brasileira, cuja populacao passa por rapido processo de envelhecimento. Atraves de uma pesquisa essencialmente bibliografica, produziu-se uma analise sobre a referida problematica, procurando realcar os principais aspectos que podem conduzir a afirmacao de uma previdencia social atualmente defasada em termos estruturais. Observa-se que, enquanto politica publica nevralgica para o pais, o RGPS nao tem acompanhado a dinamica demografica nacional. A questao se torna ainda mais delicada pela escolha politico-ideologica do legislador constituinte brasileiro, que adotou a reparticao simples como sistema de financiamento dos gastos previdenciarios, modelo este calcado no postulado da solidariedade social e dependente das contribuicoes sociais vertidas pela populacao economicamente ativa para a quitacao de seus compromissos. Diante da continua reducao da massa trabalhadora em atividade, em contraposicao ao numero crescente de aposentados, o equilibrio financeiro e atuarial de todo o sistema publico de previdencia e posto em xeque, demandando, nessa esteira, medidas que possibilitem o reequilibrio dessa balanca. O presente trabalho defende que esse processo passa, inevitavelmente, pela revisao das regras de acesso a aposentadoria por idade e por tempo de contribuicao, que se apresenta como medida de adaptacao das regras do RGPS as novas caracteristicas de um povo que vive por mais tempo e com mais qualidade. Alem de sua compatibilidade com o ordenamento juridico patrio, tais mudancas representam, tambem, uma releitura da nocao de avanco na protecao social, no qual o endurecimento das regras significa, no caso brasileiro e nos demais paises que passam pelo mesmo fenomeno, a preservacao do sistema previdenciario para as futuras geracoes.
  • CATARINE HELENA LIMEIRA PIMENTEL
  • O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA CONSTRUÇÃO DE ALTERNATIVAS QUE ATENDAM AO TRABALHO SEGURO
  • Orientador : MARIA AUREA BARONI CECATO
  • Data: 31/05/2016
  • Hora: 15:00
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  • efetivacao do trabalho seguro, tendo em vista que o comprometimento da saude do trabalhador se revela um problema recorrente, que afeta o desenvolvimento do pais e impoe a direcao de novos olhares e solucoes. Sendo a saude um estado de completo bemestar fisico, mental e social, um direito constitucionalmente garantido e elevado a patamar de direitos humanos pela Declaracao Universal dos Direitos Humanos, configura-se elemento indispensavel a dignidade humana, bens juridicos consolidados pelo direito ao desenvolvimento, que soma melhorias sociais aos elementos meramente economicos. Em razao disso, como responsavel primario, ao Estado cabe garantir a seguranca do trabalho no intuito de proteger esse bem juridico elementar e irrenunciavel, inclusive no ambito do Poder Judiciario ao qual compete garantir o cumprimento da Constituicao Federal. Buscando atender as recomendacoes internacionais de promocao do trabalho decente, a Justica do Trabalho instituiu o Programa Trabalho Seguro que lhe confere atribuicoes extraprocessuais que lhe aproxima da sociedade e contribui para a saude do trabalhador. Diante de um cenario em que o Poder Judiciario passa a se envolver com politicas publicas, caber-lhe-a tambem a atuacao proativa nas atividades jurisdicionais, afastando os magistrados o rigor positivista para adotar a hermeneutica constitucional e modernas teorias de interpretacao do direito na elaboracao das decisoes judiciais, de forma que sejam suficientemente criativas e eficientes para garantir aos trabalhadores o meio ambiente do trabalho saudavel. Superando a hegemonia da cultura capitalista, o Poder Judiciario contera a exploracao dos trabalhadores, contribuindo para o estabelecimento de limites ao crescimento economico, sem importar prejuizos ao desenvolvimento. Atraves de uma abordagem doutrinaria e jurisprudencial, o texto objetiva demonstrar que a seguranca e saude do trabalhador se revelam elementos preponderantes para o incremento do desenvolvimento e que a atuacao do Poder Judiciario pode afluir para sua promocao na medida em que cria alternativas com fulcro de conferir maxima efetividade a Constituicao Federal, alcancando a justica social, sem que suas decisoes importem entraves ao desenvolvimento socioeconomico. Aplica-se o metodo dedutivo em uma abordagem conceitual e teorico-normativa, utilizando-se, ao mesmo tempo, decisoes judiciais, com o fito de reforcar os argumentos.
  • TIAGO MISAEL DE JESUS MARTINS
  • RETROCESSO POLÍTICO E FICHA LIMPA: Análise da Lei Complementar n. 135/2010 sob o enfoque do Princípio de Irreversibilidade Política
  • Data: 27/05/2016
  • Hora: 15:00
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  • O nivel de protecao alcancado pelo direito politico previsto no art. 14, § 9º, da Constituicao Federal, com a introducao das causas de inelegibilidade trazidas pela LC n. 135/2010, representa conquista historica da cidadania brasileira. Nesse sentido, o patamar de efetivacao ja concretizado pelo avanco legislativo da Lei da Ficha Limpa se torna impossivel de retroacao, ante o reconhecimento da Proibicao do Retrocesso Politicocomo principio implicito e parametro de afericao da constitucionalidade de lei posterior que estabeleca um nivel de protecao menor que o vigente. Uma vez realizada a conformacao legislativa, nao pode o Estado se colocar novamente na condicao de devedor da prestacao juridica necessaria a fruicao daquele direito politico em patamar equivalente ao anteriormente ja desfrutado pelos cidadaos.
  • RODRIGO LUCAS CARNEIRO SANTOS
  • ADEQUAÇÃO SOCIAL TRIBUTÁRIA: CONTRIBUTO PARA A COMPREENSÃO CONSTITUCIONAL DO PLANEJAMENTO FISCAL AGRESSIVO DE MULTINACIONAIS
  • Data: 05/05/2016
  • Hora: 14:00
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  • Essa dissertacao de mestrado tem como tema o planejamento tributario agressivo de companhias multinacionais, atraves do aproveitamento de disparidades tecnicas entre diferentes ordenamentos juridicos (hybrid mismatch arrangements). O vies adotado sera inteiramente novo, na forma da apresentacao de um canone compreensivo para o direito tributario internacional, que e a adequacao social tributaria. Essa proposta de solucao visa harmonizar o principio da legalidade e tipicidade, com a igualdade tributaria e a educacao fiscal. Trata-se, antes de qualquer coisa, de uma resposta do ordenamento juridico a crise formalista que se abate sobre o campo dos tributos, mormente diante da injusta divisao da carga tributaria decorrente do planejamento agressivo de multinacionais, tanto estrangeiras quanto brasileiras. Esse tipo de comportamento do contribuinte gera uma serie de efeitos negativos sobre o direito humano ao desenvolvimento, notadamente em tempos de crise financeira mundial. Entretanto, isso nao significa que este trabalho esteja desconsiderando a importancia do formalismo para o direito tributario, que e uma area do conhecimento juridico onde se valoriza muito a certeza e a seguranca. A questao central e que cresce na populacao um sentimento de injustica que precisa ser devidamente considerado. Nesse momento, parece que o modelo positivista puro nao dispoe de estrutura para cuidar dos perigos advindos da expansao da globalizacao e da velocidade com que tudo acontece no seculo XXI. Tambem e posto na balanca a globalizacao que faz com que os mercados operem em uma dinamica e complexidade nunca antes vista. Dessa forma, pode-se afirmar que a justificativa da construcao deste texto esta justamente na importancia da luta contra a erosao das bases tributaveis dos Estados (BEPS): tendo em conta que todos os direitos possuem um custo financeiro, quanto menor forem os recursos a disposicao dos governos nacionais, mais prejudicadas estarao as politicas publicas. Dito isto, necessario ressaltar as dificuldades dessa tentativa de harmonizacao pela adequacao social, em uma discussao ampla que perpassa as relacoes entre direito tributario e justica. Ate hoje esta relacao entre direito e moralidade ainda e um campo sem uma resposta definitiva. E se Hans Kelsen estiver correto, pode nao ser um desafio academico ao qual se possa encontrar uma resposta final. Talvez apenas perguntar um tanto melhor. Nessa linha, ha de se reconhecer, como sabiamente o pediu Castanheira Neves, que seja concedido aos homens que falam e arriscam, o direito ao proprio erro. Falaremos e, portanto, admitimos o risco.
  • IURI ASSUNCAO LUCIO
  • QUANDO A SEXUALIDADE OBRIGA A FUGIR: o refúgio internacional de pessoas perseguidas em razão da sexualidade
  • Orientador : RENATA RIBEIRO ROLIM
  • Data: 02/05/2016
  • Hora: 18:30
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  • A presente pesquisa tem como objetivo investigar a relacao entre direito e sexualidade a partir da criminalizacao da homossexualidade em determinados paises e o consequente refugio internacional de pessoas perseguidas em decorrencia de sua sexualidade. Segundo dados da Organizacao das Nacoes Unidas, atualmente mais de setenta paises tipificam em seus Codigos Penais as relacoes sexuais e afetivas consentidas entre pessoas adultas do mesmo sexo, aplicando punicoes que vao desde o pagamento de multas ate a pena de morte. Nesses paises, especialmente nos seis em que e aplicada a pena de morte, a vida de lesbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgeneros e atravessada por violencias, opressoes e persecucoes promovidas pelos equipamentos governamentais e por atores nao-estatais, colocando em risco as suas vidas, bem como a vida de seus familiares, nao restando outra opcao que nao o refugio para outras nacoes mais tolerantes, onde ja e percebida alguma consolidacao de direitos voltados para as minorias sexuais. No entanto, essa populacao esbarra em diversas dificuldades para acessar o direito ao refugio, uma vez que as persecucoes movidas por questoes de sexualidade nao sao explicitamente caracterizadas na Convencao das Nacoes Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 como passiveis de serem contempladas com o status de refugio. Ademais, e um problema que foi agravado nos ultimos anos diante da atual crise migratoria. Portanto, esse trabalho pretende responder a seguinte pergunta: por que essas pessoas sao perseguidas e recorrem ao refugio internacional? Nesse sentido, a primeira parte desse trabalho dedica-se ao levantamento de tais legislacoes e suas origens, buscando compreender as reciprocidades entre direito, sexualidade, moral e religiao. O segundo capitulo busca desvelar os elementos envolvidos nas desigualdades entre homens e mulheres no que tange o sexo e a sexualidade, apresentando as cruzadas em combate as relacoes homossexuais nos terrenos do pecado, da doenca e do crime. A terceira parte do trabalho concentra-se no exame da protecao internacional dos refugiados, contextualizando o instrumento juridico do refugio no contexto de crise migratoria e crise economica internacional, avaliando as limitacoes do discurso dos direitos humanos nesse cenario. Por fim, o quarto capitulo apresenta as diversas dificuldades que pessoas LGBTs perseguidas enfrentam para serem reconhecidas enquanto detentoras do direito ao refugio, apontando os mecanismos juridicos percorridos para garantir o status de refugio. O marco teorico que orienta esse trabalho situa-se no campo do marxismo, discutindo o fenomeno juridico a partir de obras de Marx, Engels, Kautsky e Lukacs, na busca por compreender como a organizacao juridico-politica de uma determinada sociedade reflete sua organizacao social e seu padrao moral. Ademais, o problema em tela e analisado a partir dos estudos de genero e sexualidade, sobretudo atraves da obra da brasileira Heleieth Saffioti e da producao literaria do feminismo materialista francofono, corrente do feminismo que busca desnudar a dinamica das relacoes sociais de sexo. Conclui-se que LGBTs incorrem ao refugio em consequencia das sistematicas perseguicoes ao que diverge da norma heterossexual, que visa regular o sexo e a sexualidade por meio da imposicao de um mesmo comportamento atraves do Direito Penal e que, nos paises que ainda criminalizam a homossexualidade, encontra suas bases no colonialismo e no fundamentalismo. Ademais, apesar de diversas dificuldades, essas pessoas tem alcancado o direito ao refugio por meio de distintos instrumentos, nao estando, contudo, alheias a violencia e perseguicao nos paises de acolhida.
  • HENRIQUE LENON FARIAS GUEDES
  • COMÉRCIO E CONFLITO: A PRIVATIZAÇÃO DA SEGURANÇA INTERNACIONAL E A REGULAÇÃO MULTINÍVEL DO MERCADO DE EMPRESAS MILITARES PRIVADAS
  • Data: 02/05/2016
  • Hora: 17:00
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  • A contratacao de exercitos privados ou de forcas de seguranca para uma atuacao pontual e especifica, em favor de Governos, de corporacoes ou de entidades da sociedade civil – em oposicao as publicas formalidades da declaracao de guerra entre Estados com propositos nacionais amplos –, gestou um dos mais relevantes mercados globais contemporaneos. Iugoslavia, Colombia, Somalia, Nigeria, Ucrania, Iraque e Levante: todos os palcos de inseguranca, apos o fim da Guerra Fria, contaram com empresas militares privadas ou empresas de seguranca internacional (ESIs) nos bastidores ou como coadjuvantes. Considerando essa inovadora faceta comercial dos conflitos hodiernos, o presente trabalho tem esses atores nao-estatais como protagonistas, e seu tema e a regulacao de ESIs. A dissertacao problematiza a insercao do Codigo Internacional de Conduta Para Provedores de Servicos de Seguranca Privada (ICoC) – lancado, em 2010, no contexto da Iniciativa Suica – na governanca multinivel desse mercado, baseando-se especialmente nos trabalhos de Ernst-Ulrich Petersmann e Gunther Teubner sobre constitucionalismo alem do Estado. Com pesquisa documental e com metodo indutivo, o texto aponta os principais problemas do mercado da forca e discute a inaplicabilidade ou a insuficiencia dos tratados que disciplinam o comercio, como o GATS, ou o conflito, como as Convencoes de Genebra; explica, ainda, a situacao atual do debate de um instrumento vinculante na ONU e as iniciativas de “soft law”, como o Documento de Montreux. Enfim, apresenta uma leitura do ICoC e examina seus trunfos e limitacoes, fazendo referencia a literatura revisada. A pesquisa, afinal, visa a discutir as possibilidades de regulacao de atores que carecem de “hard law”, a partir de aportes teoricos que reclamam a “constitucionalizacao de mercados”.
  • MARTHA MELQUIADES MEDEIROS
  • CONTRATAÇÕES PÚBLICAS COMO INSTRUMENTO PARA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
  • Orientador : TALDEN QUEIROZ FARIAS
  • Data: 29/04/2016
  • Hora: 10:00
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  • A presente dissertacao tem como objeto as Compras Publicas Sustentaveis (CPS), especies de contratacoes publicas que podem incorporar criterios de sustentabilidade nos processos licitatorios, na formalizacao do contrato administrativo e/ou durante a execucao deste, com intuito de utilizar o elevado gasto publico com bens e servicos comuns como instrumento para implementacao de politica publica de promocao do desenvolvimento sustentavel, principio que pretende conciliar o desenvolvimento economico com a protecao do meio ambiente e a consecucao de justica social. Em nosso ordenamento esse especie de contratacao vem ganhando forca com o advento da Lei n º 12.394/2010, que alterou a redacao do artigo 3º da Lei nº 8.666/93, que estabelece as normas gerais de licitacoes e contratacoes publicas, para incluir entre os principios licitatorios a promocao do desenvolvimento nacional sustentavel. Deste modo, este trabalho buscou demonstrar a juridicidade do instituto e a responsabilidade socioambiental do Estado nas contratacoes publicas, questionando se a adocao de criterios de sustentabilidade no consumo publico ja e medida de observancia obrigatoria pelos gestores, bem como se a adocao de compras publicas sustentaveis seria um meio efetivo de protecao ao meio ambiente. Levando em consideracao que desenvolvimento e um processo, realizamos um panorama das compras publicas sustentaveis no Brasil e no resto do mundo, a fim de demonstrar as vantagens e desvantagens do referido instrumento, com intuito de encontrar maneiras de superar os obstaculos existentes. Verificou-se que a implementacao das CPS, se realizadas com o devido planejamento e estudo tecnico, a exemplo das compras compartilhadas e em escala, podera representar uma reducao de custos, e nao um aumento de despesas, conforme apontam os criticos do instituto, alem do inegavel ganho ambiental e social com a adocao de medidas inclusivas e protetivas, respectivamente. Conclui-se ainda que as CPS nao confrontam o ordenamento patrio vigente, mas, em sentido contrario, sua inobservancia vem caminhando para a responsabilizacao dos agentes publicos, em razao do descumprimento do dever estatal de promover a protecao ao meio ambiente em todas as suas acoes. Nao obstante, a educacao dos servidores e convencimento dos agentes politicos e ponto fundamental para a consolidacao das CPS na administracao publica, pois sua efetivacao e fundamental para garantir que as presentes e futuras geracoes tenham a mesma capacidade de prover suas necessidades basicas.
  • ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL
  • CATIVIDADE MARCÁRIA COMO VETOR DA RESPONSABILIDADE CIVIL EMPRESARIAL NAS CADEIAS DE FORNECIMENTO DE BENS
  • Data: 28/04/2016
  • Hora: 09:30
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  • A tese doutoral intitulada “Catividade Marcaria como vetor da responsabilidade civil empresarial nas cadeias de fornecimento de bens”, vinculada a linha de pesquisa “Direitos Sociais, Regulacao Economica e Desenvolvimento”, objetiva propor novo modelo juridico teorico-pratico de responsabilidade civil empresarial fundado na marca. A proposta resulta de investigacao que aborda transversalmente temas ligados ao Direito da Propriedade Industrial, Direito do Desenvolvimento, Marketing, Direito Empresarial e Responsabilidade Civil para propor uma nova forma de responsabilizacao se utilizando a Marca como vetor. A marca e um ativo, cada vez mais valorizado no mundo empresarial pelo seu poder atrativo junto ao mercado consumidor. O monopolio de exploracao economica de um signo distintivo vem sendo assegurado por ordenamentos juridicos ha seculos. Reconhece-se que a marca consiste em importante fator de influencia nas escolhas feitas pelo consumidor. Assim, essa capacidade de atracao do consumidor, cada vez mais latente, pode ser considerada uma das perspectivas do fenomeno designado de Catividade Marcaria. A globalizacao economica faz com que os empresarios busquem novas relacoes juridicas contratuais. Surgem assim, contratos multiplos, conexos, cativos, entre outros, numa denuncia da proliferacao de novas formas de se relacionar no mercado. Por outro lado, os agentes economicos criam modelos nao contratuais de relacoes entre si, formando redes de fornecimento liquidas dinamicas e mutaveis. Contudo ha nitida dificuldade de se identificar os contornos dessas relacoes e suas consequencias no direito, notadamente, na seara da responsabilidade civil. O problema se agrava quando se observa que a sociedade atual e uma sociedade de riscos multiniveis. O desafio de se investigar a possibilidade de a marca se tornar um vetor de responsabilidade civil nas relacoes de fornecimento por compartilhamento marcario atende a pretensao de tutela compensatoria por diversos danos aos consumidores. A presente tese pretende contribuir com essa perspectiva de estudo. Serao investigadas, na pesquisa apresentada, quais as repercussoes juridicas da Catividade Marcaria na responsabilidade civil por compartilhamento marcario. Alem disso, estrutura-se uma serie de fundamentos para a aplicacao da Catividade Marcaria no fenomeno da responsabilizacao civil. A partir dos pressupostos a serem estudados, pode-se entender uma nova forma de responsabilizacao civil do empresario, numa adequacao a ordem economica constitucional e que possa servir de regulacao a atividade empresarial a luz de principios fundamentais como a funcao social da propriedade. A Catividade Marcaria se apresenta como importante instrumento de efetivacao de direitos em prol dos consumidores que passam a ter mais uma ferramenta na busca da tutela compensatoria pela exposicao dos riscos nas cadeias de fornecimento.
  • DANIELLY PEREIRA CLEMENTE
  • EXAMINANDO A RESISTÊNCIA SOB ÓTICA JURÍDICO-POLÍTICA: historicidade e contradições no interior da totalidade social
  • Data: 27/04/2016
  • Hora: 14:00
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  • O presente trabalho tem como objetivo examinar acerca do que seja o direito de resistência. Isto porque, para fins dessa pesquisa, a suposição dogmática de um direito de resistência é um pressuposto sob o qual se precisa demonstrar. Dessa forma, surge o seguinte problema: a resistência é uma questão de direito ou é uma questão de fato? Nesta celeuma, levanta-se a hipótese de que a resistência está ligada ao âmbito factual e quando se agrega ao vocábulo do Direito o faz sob a perspectiva de justificação e legitimação do processo de luta social. Para resolver essa questão, realiza-se um trabalho investigativo a partir do método materialista histórico dialético, com o qual se depura o chamado direito de resistir a partir das categorias da historicidade e da totalidade à luz do referencial teórico marxista. Para tanto, faz-se uma análise contextual dos fundamentos jurídicos filosóficos que lhe conferem sustentação teórica e prática. Em seguida, submetem-se os achados da analise histórica à crítica marxista do Estado, do Direito e da violência. Os paradoxos e contradições encontrados possibilitam, posteriormente, visualizar a partir da realidade concreta os alicerces que compõem o suposto direito de resistência e suas finalidades que a primeira vista não são evidenciados. O persistente debate jusfilosófico entre o direito natural e o direito positivo se revela fundamental para o apontamento do abismo teórico que o pensamento tradicional não cuida em desvendar, haja vista que se basta com o ideário de justiça, bem comum, democracia e cidadania. Nesse sentido, a crítica marxista a ordem jurídica, Estado e Direito, bem como da violência, cumprem o papel de desnudar os limites e entraves políticos jurídicos que ecoam na caracterização da resistência enquanto direito. Compreendendo-se, por fim, que dentro da técnica jurídica não cabe à composição de um direito subjetivo que não preveja sanção ao seu descumprimento, nem muito menos que imprima força à derrubada da ordem que lhe positiva, restando assinalar a resistência como fato jurígeno e não como direito.
  • ADRIANA CASTELO BRANCO DE SIQUEIRA
  • VIOLÊNCIA PROVOCADA POR CUIDADORES DE IDOSOS EM TERESINA-PI: estudo de caso
  • Data: 22/04/2016
  • Hora: 08:30
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  • O avanco cientifico e tecnologico assim como outros fatores condicionantes, como cuidados com a saude e a educacao, tem propiciado a melhoria na qualidade de vida da populacao em todo o mundo, se fazendo perceber uma reducao significativa na taxa de natalidade infantil, mortalidade, e consequente crescimento da populacao idosa. O envelhecimento da populacao vem sendo motivo de atencao pelo Poder Publico e pela sociedade de forma geral. No Brasil, o numero de idosos chegou a dobrar nos ultimos vinte anos. Contudo, com o crescimento da populacao idosa, de maneira diretamente proporcional se elevou o indice de violencia praticada contra o idoso, sob as mais variadas formas (fisica, psicologica, institucional ou economica). A presente tese expressa uma abordagem constitucional do principio da dignidade humana, na tematica dos direitos humanos e fundamentais, objetivando demonstrar que os idosos devem ser tratados com igual respeito e reconhecidos como sujeito constitucional dotado de dignidade. Ademais, discute o fenomeno da violencia contra a pessoa idosa a partir de fatores psiquico-sociais que podem influenciar no comportamento de cuidadores de idosos (como o estresse, o uso de drogas e de alcool, o isolamento social) e juridicos (como a certeza da impunibilidade) que podem ocasionar a violencia intrafamiliar. Para tanto, o fenomeno da violencia foi analisado atraves de eixos teoricos que tentam explica-la, da atuacao das instituicoes responsaveis pela defesa do idoso, assim como atraves da coleta de dados feita pela observacao dos boletins de ocorrencia na Delegacia Especializada do Idoso em Teresina-Piaui. A analise dos dados pode identificar uma feminizacao do idoso e do cuidador, ou seja, as mulheres idosas sao vitimizadas mais que os homens, e o grau de parentesco que mais predomina como agressor e o de filhas, entretanto, em alguns delitos (lesao corporal e ameaca), os homens sao os que mais agridem. Por sua vez, o uso de drogas e de alcool foram os fatores que predominaram como agentes desencadeadores da violencia por parte dos cuidadores masculinos. Ao final, foi analisado um caso de violencia contra o idoso sob a perspectiva de uma rede de protecao a pessoa idosa e de campo juridico, no sentido de demonstrar como as significacoes discriminatorias contra o idoso partilhadas no ambito da sociedade podem migrar do entorno para o interior do campo juridico, influenciando em sua atuacao e consequente producao da decisao judicial.
  • SALVADOR MIGUEL FREIRE DOS SANTOS
  • A RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO PELOS DANOS RESULTANTES DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA: CASO ANGOLANO
  • Orientador : LORENA DE MELO FREITAS
  • Data: 18/04/2016
  • Hora: 09:00
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  • O encarceramento nunca se confunde com simples privacao da liberdade e, ou deve ser em todo caso, um mecanismo diferenciado e finalizado, com surgimento das politicas publicas em relacionar ao reconhecimento do dever do Estado Angolano a lidar com os desafios que se apresentam no pais e de garantir a concretizacao dos direitos sociais. Esse desafio, entretanto, consiste em desenvolver, analisar e proporcionar condicoes eficazes para a sociedade e contribuir ou modificar a situacao atual em que se encontram as unidades carcerarias do pais que, tem por fim, proporcionar condicoes aceitaveis, promocao e ao respeito aos Direitos Humanos em Angola. O modo como algumas coisas ou pessoas estao expostas no ambiente carcerario, nao podem ser contemplados apenas como algo restrito a atuacao estatal, pois representa um perigo a ordem e a tranquilidade publicas. Desse modo, a dissertacao em questao, busca dar importancia aos procedimentos a serem adoptados pelas unidades penitenciarias no pais, concorrendo para a eficiencia para a promocao de atos de incluir reclusos em todo o processo educacional, contribuindo para a ressocializacao e insercao social, como sendo um caso de politica publica. As condicoes de detencao constituem elementos indispensaveis para a promocao e garantia dos direitos fundamentais dos detidos. A esta materia as Nacoes Unidas alerta no seguinte onde as condicoes de detencoes sao demasiadas inadequadas a ponto de enfraquecerem seriamente o detido, a igualdade e o julgamento justo nao podem jamais serem garantidas, mesmo que as garantias processuais do direito aos julgamentos justos sejam escrupulosamente observadas. Logo, as condicoes de detencao referem-se ao conjunto de condicoes de detencao que sao fundamentalmente de carater infra estrutural e fisicas que tem impacto na experiencia vivida pelo ser humano encarcerado.
  • JAILTON MACENA DE ARAÚJO
  • FUNÇÃO EMANCIPADORA DAS POLÍTICAS SOCIAIS DO ESTADO BRASILEIRO: CONFORMAÇÃO DAS AÇÕES ASSISTENCIAIS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA AO VALOR SOCIAL DO TRABALHO
  • Data: 08/04/2016
  • Hora: 14:00
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  • O Brasil e marcado por uma realidade social em que a desigualdade se apresenta como um desafio, tornando imperiosa a adocao de programas sociais para suprir as carencias das pessoas mais pobres. Os programas sociais existentes, preordenados que sao a reducao dos indices de desigualdade e pobreza, devem adequar-se aos valores constitucionais. Garante-se, dessa forma, a unidade constitucional, ao tempo em que e estabelecido o padrao de acao a ser implementado pelo Poder Publico. Nesse horizonte, o valor social do trabalho desponta como a chave hermeneutica para promover uma redefinicao do que seja a propria assistencia social, a ser, concomitante e objetivamente, orientada pelo valor solidariedade, sem permitir, no entanto, a ocorrencia do hiato que compromete o atingimento do objetivo concretizador da cidadania. Em vista dessa necessidade social de propiciar o alcance ao nucleo de direitos minimos, capazes de fomentar a dignidade humana aos mais pobres, foi criado o Programa Bolsa Familia (PBF), no ano de 2003. A politica de oferta de renda do PBF, associada a realizacao, mesmo que contraprestacional, dos direitos sociais, tem favorecido a evolucao do panorama socioeconomico brasileiro, ensejando a criacao de novos programas e a ampliacao dos ja existentes no sentido da consecucao dos objetivos constitucionais de promocao do desenvolvimento, a partir da construcao de uma sociedade solidaria, pautada no valor social do trabalho. A partir dessas reflexoes, pode-se inferir a necessidade de uma evolucao ainda mais qualificada no que diz respeito a oferta de meios para a emancipacao dos beneficiarios das politicas sociais, a partir do proprio acesso ao trabalho. Tal abertura passa, entao, a ser identificada como direito socioeconomico capaz de promover a emancipacao e o desenvolvimento dos beneficiarios da assistencia social, a partir da conformacao mais solida das acoes do Bolsa Familia ao valor social do trabalho, cujo potencial transformador afeta a insercao laboral, ampliando as possibilidade e oportunidade dos cidadaos pobres. Assim, a tese e assentada na demonstracao da estreita ligacao existente entre os preceitos da Ordem Social constitucional – na qual se insere a assistencia social –, e o valor social do trabalho, no intuito de avaliar a conformacao constitucional da politica assistencial brasileira a carga axiologica constitucional expressa pelo trabalho. No desenvolvimento do argumento hipotetico-dedutivo, partir-se-a da pressuposicao mais ampla de efetivacao da emancipacao social por meio das acoes prestacionais da Assistencia, a partir de sua conformacao ao valor social do trabalho, considerado o trabalho como elemento intrinsecamente ligado a ideia de dignidade, e, ao mesmo tempo, como meio de acesso aos demais direitos assecuratorios de uma cidadania solidaria. Neste intuito, deve ser superada a racionalidade economicista que impera no contexto do modo de producao capitalista, com o escopo de implantar uma racionalidade solidaria que fundamente as acoes sociais no sentido da emancipacao social, reconhecendo-se que os programas sociais, entao implementados pelo Poder Publico, em especial os atrelados ao Programa Bolsa Familia, devem garantir que a classe-que-temcondicoes- de-viver-do-trabalho seja inserida no mundo do trabalho.
  • ELY JORGE TRINDADE
  • GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO BRASILEIRO
  • Data: 31/03/2016
  • Hora: 16:00
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  • Apesar do desenvolvimento do processo educacional obtido nas ultimas decadas, a educacao publica brasileira sofre graves problemas em sua estrutura. Parte da solucao desses problemas requer a positivacao de direitos educacionais e a mobilizacao social; parte deles, contudo, exige o atingimento, em grau maximo, dos objetivos constitucionais do desenvolvimento da pessoa humana, da qualificacao para o trabalho e da preparacao para a vida e para o exercicio da cidadania. Nesse sentido, e imprescindivel que seja prestada educacao de qualidade a todas as pessoas. A cidadania e a democracia sao essenciais a obtencao de educacao de qualidade, e devem ser as bases da construcao do capital social que havera de dar sustentabilidade ao desenvolvimento socioeconomico. Estudos teoricos demonstram a importancia da educacao no processo de desenvolvimento; porem, na pratica, grande parte das questoes relacionadas a essa discussao ainda nao se efetivou, o que requer mais pesquisas que analisem a importancia da garantia do direito a educacao como contribuicao para o desenvolvimento. Com objetivo de analisar a garantia do direito a educacao e a relacao com o desenvolvimento socioeconomico no Brasil, a pesquisa contextualiza historicamente o direito a educacao no Pais, investiga os fatores educacionais determinantes do desenvolvimento e relaciona elementos da realidade da educacao com o atual estagio de desenvolvimento socioeconomico. A dissertacao esta estruturada em tres partes, correspondentes a tres capitulos. O primeiro capitulo: Educacao e desenvolvimento, apresenta as concepcoes pedagogicas da educacao e sua contribuicao nas diferentes nocoes de desenvolvimento; trata do Direito a Educacao previsto na Constituicao Federal de 1988, analisando a garantia de acesso, os objetivos e as diretrizes fixadas, a qualidade e a categoria de Educacao delineada, com objetivo de permitir a compreensao das acoes necessarias para a efetivacao dos direitos educacionais. Em seguida, e destacada a relacao entre Educacao e Cidadania, onde sao estudados os elementos da Cidadania: civil, social e politico e a insercao da Educacao no elemento social como fator que contribui para o exercicio dos demais diretos de cidadania. O segundo capitulo tem por titulo: Panorama da educacao no Brasil. Nele sao abordadas a evolucao da educacao no Brasil, com enfase na educacao basica, analise da legislacao e das principais acoes referentes a educacao; a sistematizacao do investimento publico em educacao a partir das normas previstas na Constituicao Federal de 1988 e as alteracoes que trouxeram impacto na realizacao de investimentos e fiscalizacao dos gastos publicos, especialmente os fundos contabeis de manutencao e desenvolvimento do ensino fundamental e do ensino medio, Fundef e Fundeb; e analisada ainda neste capitulo a qualidade da educacao, nas diferentes nocoes tratadas pela literatura referente ao tema, possibilitando a identificacao do desempenho atual da educacao basica. Na terceira e ultima parte, intitulada: Realidade e perspectiva da educacao: o caso da Escola Municipal Ana Azevedo em Campina Grande (PB), a analisa os programas de politicas publicas desenvolvidos na escola objeto do estudo de caso, confrontando-os com as politicas de carater nacional e avaliando qualitativamente o resultado e desempenho da escola, com proposicoes baseadas na realidade constatada pela pesquisa empirica, objetivando a adequacao da pratica educacional as previsoes constitucionais relacionadas a educacao e ao desenvolvimento socioeconomico brasileiro.
  • IANA MELO SOLANO DANTAS
  • REDUÇÃO DA DURAÇÃO DO TRABALHO COMO MECANISMO DE AUMENTO DA EMPREGABILIDADE: NECESSÁRIA LIMITAÇÃO À FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO?
  • Data: 31/03/2016
  • Hora: 11:00
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  • O trabalho propoe-se a analisar a relacao entre a reducao da jornada de trabalho e o fomento a empregabilidade, a partir de uma discussao sobre a necessaria limitacao da flexibilizacao da jornada de trabalho. Embora o tema duracao do trabalho seja recorrente na seara trabalhista, a preocupacao com o mesmo foi mudando com o decorrer do tempo. No final do seculo XX, quando o principal problema encontrado nas economias desenvolvidas passa a ser o desemprego, a discussao em torno da reducao da jornada de trabalho adquire novo significado. A reducao da jornada de trabalho volta ao centro do debate como instrumento de geracao de novos postos de trabalho. Na tentativa de combater as causas estruturais e conjunturais do desemprego, a ideologia neoliberal apresenta a flexibilizacao das normas trabalhistas como solucao, atraves da montagem de um suposto pensamento unico de hegemonia deste modelo. Para responder ao problema levantado por essa pesquisa: se a reducao da jornada de trabalho seria um mecanismo capaz de gerar novos postos de trabalho, a hipotese apresentada vai de encontro a ideologia neoliberal atribuida a flexibilizacao, na medida em que acredita que a reducao da jornada de trabalho pode influenciar na criacao de novos postos de trabalho, desde que a flexibilizacao da jornada de trabalho seja limitada e nao estimulada. Tal limitacao deve estar consubstanciada em dois mecanismos: na limitacao da utilizacao das horas extraordinarias, com o consequente aumento do adicional de horas extras e no fim do instituto do banco de horas. A pesquisa pretende demonstrar os argumentos que fundamentam a necessidade de adocao dessas medidas, em caso de reducao da duracao do trabalho no Brasil atraves do metodo de abordagem dedutivo, dos procedimentos hermeneutico, comparativo e historico e da tecnica de pesquisa bibliografica.
  • IANA MELO SOLANO DANTAS
  • REDUÇÃO DA DURAÇÃO DO TRABALHO COMO MECANISMO DE AUMENTO DA EMPREGABILIDADE: NECESSÁRIA LIMITAÇÃO À FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO?
  • Data: 31/03/2016
  • Hora: 11:00
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  • O trabalho propoe-se a analisar a relacao entre a reducao da jornada de trabalho e o fomento a empregabilidade, a partir de uma discussao sobre a necessaria limitacao da flexibilizacao da jornada de trabalho. Embora o tema duracao do trabalho seja recorrente na seara trabalhista, a preocupacao com o mesmo foi mudando com o decorrer do tempo. No final do seculo XX, quando o principal problema encontrado nas economias desenvolvidas passa a ser o desemprego, a discussao em torno da reducao da jornada de trabalho adquire novo significado. A reducao da jornada de trabalho volta ao centro do debate como instrumento de geracao de novos postos de trabalho. Na tentativa de combater as causas estruturais e conjunturais do desemprego, a ideologia neoliberal apresenta a flexibilizacao das normas trabalhistas como solucao, atraves da montagem de um suposto pensamento unico de hegemonia deste modelo. Para responder ao problema levantado por essa pesquisa: se a reducao da jornada de trabalho seria um mecanismo capaz de gerar novos postos de trabalho, a hipotese apresentada vai de encontro a ideologia neoliberal atribuida a flexibilizacao, na medida em que acredita que a reducao da jornada de trabalho pode influenciar na criacao de novos postos de trabalho, desde que a flexibilizacao da jornada de trabalho seja limitada e nao estimulada. Tal limitacao deve estar consubstanciada em dois mecanismos: na limitacao da utilizacao das horas extraordinarias, com o consequente aumento do adicional de horas extras e no fim do instituto do banco de horas. A pesquisa pretende demonstrar os argumentos que fundamentam a necessidade de adocao dessas medidas, em caso de reducao da duracao do trabalho no Brasil atraves do metodo de abordagem dedutivo, dos procedimentos hermeneutico, comparativo e historico e da tecnica de pesquisa bibliografica.
  • LUIZA NICOLAU MAGALHÃES
  • EDUCAÇÃO INTEGRADA E DIREITOS HUMANOS: O CASO DO ENSINO MÉDIO INTEGRADO DO IFPB - CAMPUS GUARABIRA
  • Data: 31/03/2016
  • Hora: 10:00
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  • A presente Dissertacao de Mestrado tem por objeto de pesquisa o exame da educacao em direitos humanos realizada no contexto de uma educacao especifica, a educacao profissional integrada ao ensino medio, em um campo delimitado, o Curso Integrado em Informatica do IFPB – Campus Guarabira. A pesquisa parte, no primeiro capitulo, da consideracao do papel da educacao e do trabalho no contexto da sociabilidade do capital, para, a partir dela, compreender a concepcao educacional que subjaz o projeto integrado nas politicas atuais. Tal concepcao educacional estrutura-se em torno de uma perspectiva emancipatoria para a classe trabalhadora e de uma pratica articulada com os interesses dessa classe, por intermedio da consideracao do trabalho enquanto principio educativo para viabilizacao de uma formacao humana integral. A analise de tal concepcao educacional demonstra a interlocucao de seus principios e fundamentos com a visao complexa dos direitos humanos, que demanda a aproximacao de seu debate dos excluidos e reivindica uma acao pedagogica para abertura e garantia de espacos de luta em torno da construcao da dignidade e emancipacao humanas. A partir dessa leitura dos direitos humanos, propiciada por Herrera Flores (2009), propoe-se que o trabalho enquanto principio educativo, no ambito da educacao integrada, demanda o acesso do trabalhador ao conhecimento tecnico, cientifico e cultural devido para uma leitura critica das relacoes socio-produtivas, como tambem o conhecimento dos direitos humanos necessario para a abertura de espacos de debates e luta que permitam a efetiva construcao da dignidade do trabalhador em contextos de crise. Para melhor subsidiar o caminho teorico e empirico proposto neste estudo, promove-se, no segundo capitulo, uma breve contextualizacao historica da educacao brasileira, demonstrando os percalcos tracados em torno da dualidade educacional do ensino medio entre a educacao propedeutica e a educacao profissional, a qual fez brotar, a partir das lutas por sua superacao, os germens que hoje subsidiam a concepcao educacional integrada assumida pelos documentos oficiais brasileiros. Outrossim, propoe-se, no terceiro capitulo, uma caracterizacao da educacao em direitos humanos a partir de documentos internacionais e nacionais que propiciam o enquadramento atual da questao. O trabalho culmina, no quarto capitulo, com a apropriacao da analise proveniente dos documentos e das vozes dos sujeitos relativos ao campo de pesquisa, demonstrando as (re)significacoes que sao operadas no campo acerca das concepcoes de educacao integrada e da educacao em direitos humanos. A pesquisa de campo proposta neste estudo pretende, para tanto, recuperar as categorias analiticas lancadas no primeiro capitulo e o debate por elas proposto, utilizando-as como parametro para a analise das (re)significacoes construidas no campo de investigacao.
  • WALTER VAN TRIER MIGUEL
  • A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE EM ANGOLA POR MEIO DA PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS
  • Orientador : ROBSON ANTAO DE MEDEIROS
  • Data: 30/03/2016
  • Hora: 13:00
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  • A presente dissertacao tem por objeto o exame da efetivacao do direito a saude em Angola por meio da participacao dos cidadaos. O objetivo e analisar esta efetivacao atraves dos procedimentos participativos sanitarios do Pais. Tendo em conta que esses procedimentos se apresentam limitativamente estruturados, fracos em sua utilizacao pelos cidadaos e diminutos em sua existencia, o trabalho procura responder em que medida se torna necessario o fortalecimento e a expansao desses procedimentos, mormente no ambito do Servico Nacional de Saude (SNS), visando a efetivacao do direito a saude em Angola por meio da participacao dos cidadaos. Para o efeito, a dissertacao esta estruturada em tres capitulos. No primeiro, analisa-se a saude como um direito de todos e direito com todos. No segundo, sopesa-se a participacao cidada sanitaria em Angola. No terceiro e ultimo, apresentam-se instrumentos para assegurar a efetivacao do direito a saude em Angola mediante a participacao cidada. Por outro lado, adota-se o principio nenhum a menos - que advoga o esforco concreto que deve ser realizado para se assegurar maior inclusao possivel de pessoas, entidades, cosmovisoes nas discussoes e decisoes sobre a defesa, promocao e plena efetivacao dos direitos humanos no mundo - como marco teorico, o metodo de abordagem indutivo e como tecnicas de coletas de dados a pesquisa bibliografica e documental. Diante de tudo isto, conclui-se que o fortalecimento e a expansao sao necessarios na medida em que asseguram a compatibilizacao da atuacao do SNS com as reais demandas sanitarias dos cidadaos, uma vez que estes passam a intervir direta e indiretamente nesta atuacao, apresentando suas proposicoes e participando na tomada de decisoes sobre a sua saude e a da comunidade. Por esta razao, defende-se que a participacao cidada sanitaria em Angola seja maior, inclusiva, democratica e efetiva, devendo-se, neste sentido, estabelecer um modelo participativo adequado, realizar acoes direcionadas ao fortalecimento e expansao dos procedimentos participativos sanitarios e promover a educacao para a saude e em direitos humanos aos cidadaos para participarem eficaz e eficientemente.
  • HUMBERTO LIMA DE LUCENA FILHO
  • COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL, CUSTOS TRABALHISTAS E MERCADOS: POSSIBILIDADES E LIMITES DE RECONHECIMENTO DA FUNÇÃO CONCORRENCIAL DO DIREITO DO TRABALHO
  • Data: 29/03/2016
  • Hora: 16:00
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  • As funcoes classicas do direito do trabalho arroladas pela doutrina, pela legislacao e pela jurisprudencia especializada nao contemplam, na esfera nacional, a sonegacao sistematica de direitos trabalhistas como conduta suficiente para o enquadramento nas hipoteses de comportamento anticoncorrencial. Ao tempo em que isto se sucede no plano interno, debates e providencias tem sido tomadas, na seara internacional, no intuito de nao se permitir que a legislacao trabalhista seja um instrumento de competitividade transnacional por intermedio da instalacao fabril em paises com legislacao fragil ou com baixa fiscalizacao do cumprimento das regras trabalhistas. Diante de dois cenarios que tratam sobre o mesmo fenomeno, mas com tratamentos absolutamente opostos, o presente trabalho possui como objetivo geral a averiguacao acerca da correlacao entre custos trabalhistas, concorrencia empresarial e mercados para aferir se e possivel a defesa do reconhecimento de uma funcao concorrencial do direito do trabalho. Como objetivos especificos pretende: a) analisar a proposta universalizante dos padroes internacionais trabalhistas, capitaneados pela Organizacao Internacional do Trabalho, para propor um nucleo reduzido de direitos aplicaveis em todos os Estados, denominado de bloco de convencionalidade; b) demonstrar a interligacao fundamental do custo trabalhista relacionado a lucratividade e a obtencao de mercados; c) investigar como os sistemas nacionais e internacionais de defesa da concorrencia enfrentam o tema, destacando as peculiaridades doutrinarias e jurisprudenciais do dumping social na doutrina brasileira. No intuito de concretizar os objetivos propostos, a pesquisa se socorre do metodo de abordagem logico-dedutivo e hermeneutico, cujo desafio inicial e estabelecer a problematica objeto da pesquisa, ou seja, se e possivel que violacoes trabalhistas sirvam de substrato para a atuacao dos orgao responsaveis pela regulacao concorrencial. Quanto aos metodos de procedimento, as ferramentas utilizadas sao eminentemente legislativas, estatisticas e comparativas, que visam perscrutar a existencia de um hiato entre o direito do trabalho e o direito da concorrencia, de modo a viabilizar uma conjugacao interseccional. A pesquisa documental considerou a jurisprudencia de cortes supranacionais e locais, a analise de dados produzidos por entidades internacionais, locais e a bibliografia estrangeira e brasileira sobre o tema. Como resultado conclusivo, tem-se que existe uma funcao concorrencial no direito do trabalho desconsiderada pela teoria geral trabalhista e pelo direito da concorrencia. Entende-se, ainda, que tal funcao representa um dos varios desafios propostos pela globalizacao juridica diante da persecucao da eficiencia dos custos de producao pelos agentes economicos, devendo ser exercida, na seara internacional, pela Organizacao Mundial do Comercio (que aplicara o paradigma das Convencoes Fundamentais da OIT) e, no campo interno, unicamente pelo Conselho Administrativo de Defesa Economica (CADE) e pela Justica Federal, nos casos de judicializacao, sendo vedada, de toda forma, a analise da materia pela Justica do Trabalho, de oficio ou a pedido, sob pena de vilipendio ao principio processual da unicidade de conviccao.
  • JEREMIAS DE CASSIO CARNEIRO DE MELO
  • A APROXIMAÇÃO NORMATIVA DO DIREITO BRASILEIRO AO STARE DECISIS DA TRADIÇÃO ANGLO-AMERICANA E O RISCO DE CONSOLIDAÇÃO DO CAOS ENUNCIATIVO-DECISÓRIO
  • Orientador : LORENA DE MELO FREITAS
  • Data: 29/03/2016
  • Hora: 09:00
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  • A complexidade da sociedade contemporanea ensejou a dinamica do permanente processo de positivacao do Direito, com a consagracao de concepcoes de mundo e conteudos eticos diversos, nao raro antagonicos. Nao se pode mais identificar a predominancia de uma determinada ideologia, mas a existencia concomitante de fundamentos e valores sociais distintos assoberbando o Direito e, por consequencia, o proprio Judiciario, ultimo plano no qual as divergencias intersubjetivas sao dirimidas. A abertura cognitiva dos sistemas juridicos e a sua propria indeterminacao acarretaram a ampliacao do poder do juiz, pois, quanto mais complexa se torna a sociedade, tanto mais se sobrecarrega a positivacao e se indetermina a decidibilidade. A partir da segunda metade do seculo XX, notadamente no contexto do constitucionalismo pos-guerra, diante da precipitacao da crise de indeterminacao do Direito, ocorre a “expansao do poder judicial”, na perspectiva da amplitude de criacaocomplementacao da interpretacao juridica. Modifica-se, assim, a “agenda” da teoria juridica para a decisao, fenomeno sentido tanto na tradicao continental quanto na anglo-americana. A guinada para o momento da aplicacao e a liberdade decisoria passa a ser fator de convergencia e reaproximacao entre o civil law e o common law, transformando-se o direto judicial em instrumento de enfrentamento da fluidez dogmatica. A atribuicao de forca vinculante aos precedentes judiciais generaliza-se nos Estados Contemporaneos, mesmo nos de origem continental, a vista da ameaca de decisoes baseadas em “conviccoes pessoais”. Verificando que a incorporacao do stare decisis apresentou-se com particularidades nos sistemas continentais, a pesquisa envereda pelo exame especifico da situacao do Brasil no quadro da “crise de indeterminacao do direito” e do correspondente aumento da discricionariedade judicial, que, no extremo, podem atrair o decisionimo arbitrario com negacao dos pontos de partida dogmaticos, situacao que a investigacao denomina caos enunciativo-dicisorio. Para tal fim, sera analisado o julgamento do HC 127.186/PR no STF – como representacao da particular logica brasileira de precedentes judiciais (logica da decisao por enunciados gerais) que permite a manipulacao de trechos de decisoes anteriores de acordo com a subjetividade do juiz (raciocinio enunciativo-decisionista) – e pesquisa do CNJ que revela tendencia de consolidacao dessas decisoes enunciativas. Identificado o problema, sera posta a prova a tese de que foi a peculiar incorporacao do stare decisis pela imposicao normativa que aprofundou a desordem jurisprudencial no pais, a ponto de se chegar ao extremo da fundamentacao por enunciados gerais ser viabilizada mediante a delegacao decisoria a nao-juizes.
  • MARILIA MARQUES REGO VILHENA
  • NECESSIDADE DE UM NOVO DESENHO JURÍDICO PARA A SUBORDINAÇÃO COMO ELEMENTO DIFERENCIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO
  • Data: 28/03/2016
  • Hora: 15:00
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  • A presente tese tem como objetivo analisar o posicionamento do Poder Judiciário diante dos novos desafios por que passa o direito do trabalho, decorrentes da reestruturação produtiva, baseada em tecnologias que vêm revolucionando a sociedade. Como se sabe o direito do trabalho foi criado para a proteção de trabalhadores que, fisicamente, encontravam-se nos “chãos de fábrica”. Estavam submissos ao controle hierarquizado do empregador, que dirigia e fiscalizava a atuação pessoal dos operários. Nasceu, como ressaltado, das reivindicações por melhores condições de trabalho, responsável por uma revolução no século XIX, com o fim de garantir a dignidade da pessoa humana. Assim, toda a malha tutelar, direcionada ao empregado, é decorrente desse modelo. Porém, progressivamente, ele torna-se ultrapassado, sobretudo, em razão dos avanços tecnológicos que modificaram as concepções de tempo e espaço em um mundo globalizado. Nesse contexto, a relação de emprego, antes bem delimitada, perde sua nitidez, na medida em que que os meios eletrônicos passaram a ser tornam-se responsáveis pela metamorfose do trabalho humano. A produção passa a ser enxuta; o trabalho torna-se precarizado e informal. Prevalece a gestão empresarial horizontalizada, com base na cooperação e não mais na subordinação clássica. Os empregos, em grande medida, revestem-se de caráter autônomo, porquanto, o liame que separa a autonomia da subordinação torna-se cada vez mais, estreito. Essa modificação dificulta o que antes parecia uma equação matemática, na qual o trabalho subordinado, não eventual, pessoal e oneroso enquadrava-se no conceito de relação de emprego. Nessa perspectiva, o Poder Judiciário brasileiro defronta-se com os obstáculos que lhe são postos. Em razão busca, na ampliação do conceito de subordinação, a solução adequada para a inclusão dos trabalhadores da era digital sob seu manto tutelar. Outros países também se defrontaram com a crise campo do trabalho, regulamentando, novas relações de trabalho. Contudo, no Brasil, sente-se a ausência de um estudo mais aprofundado sobre a questão do trabalho. A falta de uma abordagem mais sistemática sobre o problema dificulta uma possível solução para a suposta crise do trabalho. Nesse novo contexto, não se pode mais considerar o labor como nos tempos em que vigorava o sistema fordista. No momento contemporâneo, é inegável que o trabalho imaterial vem se ampliando em consequência de uma evolução tecnológica. A tecnologia permeia o cotidiano e transforma a sociedade. Os avanços na robótica, na neurociência e nos meios transmissão de informações vêm gerando grandes transformações nas sociedades. Essas mudanças consistem na evolução, algo inerente ao próprio ser humano. A presente pesquisa pretende comprovar que os rumos seguidos pelo Poder Judiciário brasileiro estão muito aquém do ideal. São adotadas medidas paliativas, pautadas no conceito superado de subordinação, não permitindo a necessária eficiência na prestação jurisdicional, capaz de dignidade aos trabalhadores. Busca também demonstrar que a subordinação, qualquer que seja ela, não pode, na era informacional ser o centro das relações de emprego. Para se chegar a essa conclusão, desenvolveu-se uma pesquisa de cunho bibliográfica e experimental, com o objetivo de analisar o posicionamento dos tribunais brasileiros sobre o assunto.
  • MARILIA MARQUES REGO VILHENA
  • NECESSIDADE DE UM NOVO DESENHO JURÍDICO PARA A SUBORDINAÇÃO COMO ELEMENTO DIFERENCIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO
  • Data: 28/03/2016
  • Hora: 15:00
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  • A presente tese tem como objetivo analisar o posicionamento do Poder Judiciario diante dos novos desafios por que passa o direito do trabalho, decorrentes da reestruturacao produtiva, baseada em tecnologias que vem revolucionando a sociedade. Como se sabe o direito do trabalho foi criado para a protecao de trabalhadores que, fisicamente, encontravam-se nos “chaos de fabrica”. Estavam submissos ao controle hierarquizado do empregador, que dirigia e fiscalizava a atuacao pessoal dos operarios. Nasceu, como ressaltado, das reivindicacoes por melhores condicoes de trabalho, responsavel por uma revolucao no seculo XIX, com o fim de garantir a dignidade da pessoa humana. Assim, toda a malha tutelar, direcionada ao empregado, e decorrente desse modelo. Porem, progressivamente, ele torna-se ultrapassado, sobretudo, em razao dos avancos tecnologicos que modificaram as concepcoes de tempo e espaco em um mundo globalizado. Nesse contexto, a relacao de emprego, antes bem delimitada, perde sua nitidez, na medida em que que os meios eletronicos passaram a ser tornam-se responsaveis pela metamorfose do trabalho humano. A producao passa a ser enxuta; o trabalho torna-se precarizado e informal. Prevalece a gestao empresarial horizontalizada, com base na cooperacao e nao mais na subordinacao classica. Os empregos, em grande medida, revestem-se de carater autonomo, porquanto, o liame que separa a autonomia da subordinacao torna-se cada vez mais, estreito. Essa modificacao dificulta o que antes parecia uma equacao matematica, na qual o trabalho subordinado, nao eventual, pessoal e oneroso enquadrava-se no conceito de relacao de emprego. Nessa perspectiva, o Poder Judiciario brasileiro defronta-se com os obstaculos que lhe sao postos. Em razao busca, na ampliacao do conceito de subordinacao, a solucao adequada para a inclusao dos trabalhadores da era digital sob seu manto tutelar. Outros paises tambem se defrontaram com a crise campo do trabalho, regulamentando, novas relacoes de trabalho. Contudo, no Brasil, sente-se a ausencia de um estudo mais aprofundado sobre a questao do trabalho. A falta de uma abordagem mais sistematica sobre o problema dificulta uma possivel solucao para a suposta crise do trabalho. Nesse novo contexto, nao se pode mais considerar o labor como nos tempos em que vigorava o sistema fordista. No momento contemporaneo, e inegavel que o trabalho imaterial vem se ampliando em consequencia de uma evolucao tecnologica. A tecnologia permeia o cotidiano e transforma a sociedade. Os avancos na robotica, na neurociencia e nos meios transmissao de informacoes vem gerando grandes transformacoes nas sociedades. Essas mudancas consistem na evolucao, algo inerente ao proprio ser humano. A presente pesquisa pretende comprovar que os rumos seguidos pelo Poder Judiciario brasileiro estao muito aquem do ideal. Sao adotadas medidas paliativas, pautadas no conceito superado de subordinacao, nao permitindo a necessaria eficiencia na prestacao jurisdicional, capaz de dignidade aos trabalhadores. Busca tambem demonstrar que a subordinacao, qualquer que seja ela, nao pode, na era informacional ser o centro das relacoes de emprego. Para se chegar a essa conclusao, desenvolveu-se uma pesquisa de cunho bibliografica e experimental, com o objetivo de analisar o posicionamento dos tribunais brasileiros sobre o assunto.
  • ROSIVALDO TOSCANO DOS SANTOS JUNIOR
  • A GUERRA AO CRIME E OS CRIMES DA GUERRA: uma crítica descolonial às políticas beligerantes no Sistema de Justiça Criminal Brasileiro
  • Data: 23/03/2016
  • Hora: 14:00
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  • A tese analisa, sob a otica dos Estudos Descoloniais, a importacao das politicas beligerantes (Belligerent Policies) e neoliberais (eficienticismo corporativo) estadunidenses e seus efeitos no Sistema de Justica Criminal brasileiro. As politicas de seguranca publica e externa dos Estados Unidos foram gestadas desde o seculo passado, estando impregnadas do ethos guerreiro, materializam-se na War on Crime, na War on Drugs e na War on Terror, capitaneadas as duas ultimas tambem enquanto politica externa atualizadora da velha National Security Doctrine. No Sistema de Justica Criminal brasileiro, tais politicas materializam um direito penal do autor extremamente violento e letal que aprofunda nossa violencia sistemica. Os Estudos Descoloniais mostram que a importacao das Belligerent Policies, ao inves de solucionar a questao da violencia urbana aqui, aprofundam-na. Seu ethos guerreiro gera aqui indices de homicidios alarmantes e a policia que mais mata no mundo. Sob os discursos/pretextos da Guerra ao Crime, da Guerra as Drogas e agora da Guerra ao Terror, criaram-se areas de excecao nas periferias brasileiras cujas praticas estatais ultrapassam ate mesmo o Estado de Sitio constitucionalmente previsto. Essas violacoes sao contra os sem-voz, os habitantes das areas de excecao – sob as vistas dos orgaos que deveriam conte-las, mas que, em face da imersao nas Belligerent Policies, tornam-se coniventes com a barbarie – quando nao a legitimam expressamente. A situacao se agrava porque o Judiciario e tomado pelo discurso eficienticista corporativo. O Judiciario como corporacao reproduz os interesses do neoliberalismo. Em nome da eficiencia, a normatividade, protetora de Direitos Fundamentais, torna-se uma exterioridade a ser contornada ou derrubada. E os juristas colonizados, tipica manifestacao da colonialidade do saber, estao a solta para fazerem a mimese das teorias oriundas do Centro. Gera-se mais violencia. O discurso hegemonico dos Direitos Humanos, tambem aqui importado pelos Psittacidae do discurso alheio, por defender o modelo liberal de origem eurocentrica, jamais sera verdadeiramente libertario. Por isso que ele convive, por seculos, com a barbarie na Periferia. No discurso mainstream dos Direitos Humanos nao ha espaco para o Outro. Torna-se estrategia geopolitica. Conforme o metodo de pesquisa bibliografica e documental apurou, os Estudos Descoloniais, denunciando a colonialidade, o outro lado da Modernidade, apontam que somente construcoes teoricas e praticas sociais que sejam autenticas, gestadas ou repensadas a partir da realidade periferica, sao capazes de trazer uma resposta que se pretenda libertaria. Os estudos descoloniais visam dar voz ao Outro e, a partir dai, possibilitar a libertacao. O direito nao muda nada porque ele e apenas uma estrutura. Sao homens, por meio de suas acoes, dentro da totalidade social, os agentes da transformacao. Sao os homens que constroem o futuro, queiram ou nao, saibam ou nao. E o primeiro passo esta em saber que ha sempre um outro lado para alem do discurso hegemonico, para alem da colonialidade.
  • MARIA JULIA LEONEL BARBOSA
  • E BABADO, CONFUSAO E GRITARIA: AS HISTORIAS DE TRAVESTIS RECIFENSES SOB UM OLHAR DA CRIMINOLOGIA CRITICA
  • Data: 21/03/2016
  • Hora: 13:00
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  • Este trabalho foi realizado a partir de entrevistas com travestis que residem na cidade do Recife. O foco inicialmente foram as travestis adolescentes que estavam cumprindo medida socioeducativa de privacao de liberdade, enveredando-se posteriormente a travestis adultas que tiveram suas trajetorias de vida cruzadas com o sistema penal. Trata-se de uma pesquisa que analisou as narrativas das travestis a partir de paradigmas da criminologia critica, buscando entender como a heteronormatividade, dado analitico para compreender o contexto sociocultural das travestis, tambem e um dos sistemas sociais protegidos pela policia e legitimado pelo sistema penal. A quebra do padrao binario sexo-genero deve ser vista como um conflito social na medida em as pessoas que o contrapoem tornam-se vulneraveis a invisibilidade, chegando esta a depender de outros fatores tais quais classe e raca. A teoria queer, dada as devidas proporcoes, foi um dos aportes teoricos para (des)construcao da concepcao hegemonica sobre genero e sexualidade. O objeto desta pesquisa foram as trajetorias de vida das travestis entrevistadas, para compreender as intercorrencias do sistema penal presentes, a partir do olhar da criminologia critica. A metodologia para atingir o objeto se deu a partir de pesquisa de campo, com entrevistas semiestruturadas e posteriormente analise dos dados, que consistiu em confrontar as falas transcritas das entrevistas com as teorias de genero e com os paradigmas do direito infracional e da criminologia critica. A partir disto, concluiu-se que nao necessariamente as travestis precisaram entrar em conflito com a lei, ou cometerem crimes para intervencao do sistema penal. Ao contrario disso, as evidencias sao de que antes de um ato ilicito, elas desafiaram normas sociais que sao tao silenciosas quanto rigidas e que so e possivel chegar a esta constatacao quando sao transgredidas, pois antes disso tudo sao dados normais advindos da natureza.
  • MAZUKYEVICZ RAMON SANTOS DO NASCIMENTO SILVA
  • A DIMENSÃO CULTURAL DA EDUCAÇÃO EM PRISÕES
  • Data: 17/03/2016
  • Hora: 09:00
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  • Tomando as criminologias críticas como marco teórico, e a dialética materialista como método empregado nas investigações, a pesquisa em questão investiga, numa perspectiva ampla, o que pode a educação em contextos de privação de liberdade, e numa perspectiva restrita, as possibilidades de ressignificação da educação em prisões praticada no cenário brasileiro hoje, no sentido de uma educação em prisões orientada para a transformação da cultura em torno das questões penais. Com as criminologias críticas é possível identificar pelo menos duas dimensões, antagônicas, porém complementares, a partir das quais a educação em contextos de privação de liberdade se apresenta. A primeira destas dimensões, chamada dimensão moral da educação na prisão, se verifica como a dimensão dominante na historia ocidental, na racionalidade punitiva da legislação brasileira, na política nacional de educação em prisões praticada desde o programa Educando para a Liberdade de 2005, e no discurso acadêmico nacional. Tem como pano de fundo o paradigma penal da defesa social e o discurso jurídico do crime, e compreende o crime como um fenômeno de causas individuais e volitivas, a prisão como medida útil, justa, igual e legítima para a resposta ao crime, a educação como um instrumento para a ressocialização do privado de liberdade, e a sociedade como um ambiente sempre disponível à aceitação do indivíduo moralmente transformado. Por outro lado, a dimensão cultural da educação em prisões reconhece o crime como um fenômeno multicausal, a prisão como uma resposta político-econômica face ao crime, a educação como um processo dialógico e plural que deve integrar os diversos atores que compõe o universo carcerário, e o protagonismo do grupo social no processo de tratamento das questões penais. Conclui a pesquisa que a educação em prisões pode ser ressignificada, ao abandonar a idéia de uma educação do preso, e assumir a idéia de uma educação para uma nova cultura, uma educação para os direitos humanos, uma cultura de não-violência, implicando então na necessidade de uma maior abertura da prisão à sociedade, e da sociedade à prisão, e da substituição da noção de ressocialização que subjaz à educação na prisão no Brasil pela noção de reconciliação.
  • MORTON LUIZ FARIA DE MEDEIROS
  • A DENÚNCIA ANÔNIMA E SUA IMPORTÂNCIA NA PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL
  • Data: 14/03/2016
  • Hora: 08:30
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  • A presente pesquisa analisa a compatibilidade da denúncia anônima com o Estado constitucional democrático e, mais especificamente, com o ordenamento jurídico brasileiro. Possui o objetivo geral de aquilatar, sob a ótica constitucional, se a denúncia anônima contribui para a proteção dos direitos fundamentais no Brasil, e os objetivos específicos de: a) propor uma teoria geral da denúncia anônima, identificando sua origem, conceito e natureza jurídica, e investigando no Direito estrangeiro as experiências em torno da matéria, com vistas a avaliar sua compatibilidade com o regime democrático; b) analisar a recepção da denúncia anônima no ordenamento jurídico brasileiro como móbil para instauração de procedimento investigatório estatal, verificando como o Supremo Tribunal Federal a vem apreciando em seus julgamentos, no afã de identificar os argumentos e ponderações utilizados; c) identificar critérios de aproveitamento das informações contidas na denúncia anônima, de modo a causar o menor impacto possível na vida privada do investigando, até que se deduza sua culpa em Juízo ou na esfera administrativa. Com vistas ao cumprimento dos objetivos acima propostos, são utilizados os métodos de abordagem hipotético-dedutivo e hermenêutico, principiando pela delimitação e enfrentamento dos problemas lançados acima por intermédio da interpretação de textos jurídicos extraídos de documentos legislativos, jurisprudenciais e doutrinários. Para tanto, lança-se mão dos métodos de procedimento usuais na Ciência Jurídica, notadamente o histórico, o estatístico e o comparativo, com o auxílio dos quais são examinadas as decisões do Supremo Tribunal Federal em torno da aceitação da denúncia anônima, cotejadas com os posicionamentos legislativos e jurisprudenciais de outros países e as normativas internacionais de proteção dos direitos humanos. São empregadas, portanto, as técnicas de pesquisa documental indireta, principalmente as pesquisas jurisprudencial e bibliográfica, dentre autores nacionais (e não apenas os contemporâneos, mas também os jurisconsultos de cada Constituição brasileira, considerando a importância da análise nomogenética acima referida) e estrangeiros. Analisando a origem da denúncia anônima, compreendida como manifestação de pensamento consistente em ato de dirigir – sem identificação de plano aferível – a órgão competente de apuração de ilícito a ocorrência deste, conclui-se que sua gênese no sistema inquisitorial não a incompatibiliza com o processo comunicativo próprio dos regimes democráticos. Constata-se que, malgrado tenha o Supremo Tribunal Federal brasileiro enxergado na vedação constitucional ao anonimato o motivo para a repulsa à denúncia anônima, esta não foi propriamente considerada quando dos debates conducentes à produção dos textos constitucionais e, portanto, não é atingida nesta vedação. Por fim, vale-se da ponderação entre princípios para se inferir que a vedação absoluta da denúncia anônima não atende à máxima da proporcionalidade, admitindo-se apenas algumas ponderações com vistas a seu melhor aproveitamento na instauração e condução dos procedimentos investigatórios.
  • LUISA LAIS CÂMARA DA ROCHA
  • “As cumades das facções”: as relações de gênero e sexualidade, dentro das facções Okaida e Estados Unidos em João Pessoa/PB.
  • Data: 04/03/2016
  • Hora: 10:00
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  • A presente dissertação tem como objeto de estudo as relações constitutivas e construídas de gênero e sexualidade dentro de duas facções urbanas que disputam o comércio de drogas ilegais na cidade de João Pessoa/PB: a facção da “Okaida” e a facção dos “Estados Unidos”. Metodologicamente trata-se de uma pesquisa etnográfica realizada com as adolescentes que cumpriam medida socioeducativa de internação entre o período de julho de 2015 a fevereiro de 2016. A perspectiva narrativa e analítica da pesquisa é construída a partir das vivências das adolescentes do sexo feminino que estão cumprindo medida socioeducativa de internação na Casa Educativa. As interlocutoras tinham conhecimento das relações internas dos grupos por meio de participação direta, a partir da realidade dos bairros em que residiam, através de familiares que eram integrantes ou ainda por meio da simultaneidade de fatores. Entende-se que estas relações são constitutivas, na medida em que há regras específicas no tocante ao gênero e a sexualidade, mas que também são construídas, por meio de transgressões e negociações das próprias adolescentes entre seus pares.
  • CRISTOVAO TEIXEIRA RODRIGUES SILVA
  • A PERSPECTIVA TÓPICO-RETÓRICA E PRAGMATISTA DAS DECISÕES JUDICIAIS DO MOVIMENTO DO DIREITO ALTERNATIVO NO BRASIL
  • Data: 03/03/2016
  • Hora: 14:30
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  • A racionalidade dialética é aplicada ao campo do conhecimento humano onde não há fundamentos absolutos, do qual o direito é uma das expressões. As normas jurídicas são, portanto, éndoxa, boas opiniões compartilhadas em uma dada sociedade, sem qualificativo de verdade. Isto faz com que a validade das decisões judiciais esteja ligada à forma de utilização das normas jurídicas, não a um fundamento inquestionável apresentado como razão. O uso de tais premissas não absolutas foi descrito por Aristóteles por meio dos silogismos dialéticos e retóricos (entimema). Com base nesta teoria, Perelman desenvolveu a ideia de auditório (universal e particular) e o uso de argumentos particulares no discurso. Para este autor, o que o orador busca é conseguir a adesão dos ouvintes (auditório) e para isto utiliza-se das premissas já aceitas por estes, o que lhe garante validade. No direito, o magistrado faz o mesmo processo, decide e depois busca no ordenamento jurídico os elementos suficientes para justificar sua decisão perante os demais cidadãos. Esta perspectiva está ligada ao contexto da descoberta e ao contexto da justificação, tratados por Atienza. Sobre a formação da decisão judicial, Cardozo aponta para a existência de elementos subconscientes, ou seja, influência de fatores não jurídicos neste processo. Em relação à justificação da decisão tomada, Viehweg aponta para o raciocínio tópico-problemático, e Esser refere-se ao uso de princípios (jurídicos) pragmatistas. O que os magistrados fazem, desta forma, é utilizar as normas jurídicas para justificar as decisões tomadas, mesmo que outros fatores tenham sido preponderantes para a escolha feita. No Brasil, um grupo de juízes, no começo da década de 1990, conhecidos como Movimento do Direito Alternativo, afirmou fazer uso das normas jurídicas de forma ideologicamente direcionada. Amilton Bueno divide em três as formas desta atuação alternativista: positividade combativa; uso alternativo do direito; e direito alternativo em sentido estrito. Há uma aproximação entre o alternativismo jurídico e uso tópico-problemático das normas jurídicas. Analisando algumas decisões do movimento esta tese encontra fundamento, pois o que estes magistrados fizeram, ao justificar as decisões tomadas, foi abordar o direito de forma pragmatista. Nesta perspectiva, a realidade social tem primazia na hora de elaboração da decisão judicial, mas as normas jurídicas são as bases da justificação apresentada.
  • ANNA CECILIA GUEDES DE FARIAS CUNHA
  • MINHA CASA, MINHA VIDA: ENTRE O ACESSO À MORADIA PELO VULNERÁVEL SOCIAL E A HIGIDEZ ECONÔMICA DO SISTEMA
  • Data: 29/02/2016
  • Hora: 14:30
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  • O programa federal de habitação popular Minha Casa, Minha Vida, destacado entre os demais programas formadores da atual Política Nacional de Habitação, oportunizando à população enquadrada no conceito de baixa renda o acesso à casa própria – com toda a carga axiológica que este conceito ostenta neste país –, constitui-se na mais expressiva ação governamental, nesta seara, já implementada no Brasil, tendo em vista o vultoso contingente de beneficiários alcançados e as extravagantes grandezas que traduzem o investimento público direcionado. Surge assim, o PMCMV de maneira absolutamente realçada dentre os demais mecanismos propostos pelo Estado brasileiro para o enfrentamento da crise econômica mundial de 2008, a qual igualmente compeliu as demais economias globalizadas a municiarem-se em face dos ventos de instabilidade que se anunciavam. O potencial efeito multiplicador desta política sobre importantes eixos da atividade econômica, aliado ao respectivo mote social reconhecido no ideário de redução do deficit habitacional e consequente atenuação da vulnerabilidade social da grande massa alijada do acesso à moradia fizeram do PMCMV um mecanismo de potencial relevância na confluência entre estas duas frentes de preocupações. No entanto, sua magnitude econômica e os elevados recursos públicos alocados justificam, pari passu, reflexões sobre a higidez e a sustentabilidade econômica do PMCMV, à vista dos influxos conjunturais contemporâneos e da imperiosa necessidade de contenção de gastos públicos que ora se impõe. Notadamente, estas inquietações parecem encontrar justificativas contundentes ante a perspectiva de palidez que se evidencia ao programa, na atualidade. Neste contexto, tomando por base ciclos econômicos anteriores e políticas habitacionais passadas, bem como experiências habitacionais comparadas, vê-se a pertinência da análise das variáveis de sustentabilidade econômica do programa e de possíveis fontes outras de financiamento, público ou privado, da política habitacional brasileira, com vistas a sinalizar direções sustentáveis para a continuação das ações públicas voltadas à redução do deficit habitacional brasileiro. O contraponto entre a necessidade de garantia do acesso à moradia pelo vulnerável social, especialmente realizado por meio do PMCMV, e a necessária higidez econômica desse programa constitui-se, portanto, no objeto principal de estudo e discussão da presente pesquisa.
  • HERLEIDE DE AZEVEDO HERCULANO
  • O PRINCIPIO DA FUNCAO SOCIAL DA ATIVIDADE EMPRESARIAL: Verdade, Paradoxo, Complexidade e Formas Juridicas
  • Data: 29/02/2016
  • Hora: 14:30
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  • O presente trabalho e o resultado da pesquisa feita sobre o principio da funcao social da atividade empresarial, enquanto propriedade privada economica, disposto do artigo 170 da Constituicao Federal. Tem como objetivo principal descortinar o paradoxo normatizado da transferencia de uma obrigacao do Estado para uma atividade que tem em sua natureza, unico e exclusivamente, a obtencao do lucro, assim como objetivos especificos: expor a tematica sob a logica da Teoria dos Sistemas e do Construtivismo, fazendo um entrelacamento entre o pensamento economico liberal e o pensamento da logica sistemica autopoietica, bem como despertar a postura da observacao do sistema social, e dos seus subsistemas, para ampliacao da capacidade cognitiva dos observadores, com o intuito de fomentar a criacao de possibilidades juridicas e novas teorias para as complexidades geradas pelas contingencias e pela velocidade da mutacao da sociedade. O estudo, ora proposto, se deu pela constatacao da ineficacia, na praxis, do principio economico constitucional exposto e pela observacao da falta de estudos desta tematica sob o vies critico juridico, teorico construtivista, teorico sistemico e filosofico, tendo a pretensao de expandir as discussoes nesse em torno e contribuir com a comunidade academica e social. Ao longo da pesquisa, ate o presente momento, foi possivel enxergar um vasto campo para exploracao de debates academicos e discussoes no ambito da linguagem, da comunicacao, das diversas compreensoes, e de novos conhecimentos para colaborar com a dinamica social.
  • FELIPE CRISANTO MONTEIRO NÓBREGA
  • ESTADO, MERCADO E TRIBUTAÇÃO: normas tributárias indutoras e seus reflexos socioeconômicos sobre o subsetor da construção civil de edificações residenciais
  • Data: 29/02/2016
  • Hora: 10:30
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  • Desde o início da crise mundial de 2008 que o Brasil, no bojo dos objetivos constitucionais que autorizam a intervenção do Estado sobre o domínio econômico, atrelado aos Planos de Aceleração do Crescimento (PACs) 1 e 2, vinha editando com mais frequência normas tributárias que atingem o setor da construção civil. Nesta senda, a presente dissertação analisa o aspecto intervencionista do Estado sobre o setor da construção civil, a fim de discutir se as normas tributárias editadas tiveram o condão de induzir o comportamento dos agentes econômicos do subsetor de edificações residenciais e quais seus reflexos socioeconômicos. O trabalho utilizou-se do método indutivo de abordagem e adotou procedimentos metodológicos com base em pesquisas bibliográficas e levantamento de informações secundárias, fazendo uso da técnica de pesquisa de documentação direta, analisando o conteúdo de documentos disponibilizados por entidades autônomas e órgãos públicos federais. Após traçar o marco teórico, delimitar conceitos e avaliar os princípios econômicos e sociais que direcionaram a atual Política Nacional de Habitação (PNH), debruçando-se com o estudo da norma jurídica tributária, sua classificação e os elementos identificadores de uma norma tributária indutora, a fim de propiciar ao leitor maior domínio sobre o tema, o trabalho avaliou criticamente se as normas tributárias criadas em meio ao PNH induziram o comportamento dos agentes econômicos e serviram de instrumentos de auxílio na promoção de direitos sociais, especialmente do direito à moradia. E chegou à conclusão de que as normas tributárias exonerativas introduzidas em meio à atual PNH induziram o comportamento dos agentes econômicos do subsetor da construção civil de edificações residenciais, ajudando na geração de empregos, na distribuição de riqueza e na promoção do direito à moradia, maximizando os efeitos socioeconômicos da atual PNH.
  • MARCOS JOSE DE OLIVEIRA LIMA FILHO
  • ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS TEORIAS DO SER DE KARL MARX E FRIEDRICH ENGELS E A DO DEVER SER DE HANS KELSEN
  • Data: 29/02/2016
  • Hora: 10:00
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  • Este trabalho de tese tem por objeto o cotejo das obras do filósofo alemão Karl Marx e do jurista austríaco Hans Kelsen, a fim de analisar se há elementos substanciais que ensejem a compatibilidade entre a teoria do ser social do primeiro e a teoria jurídica do dever ser do segundo. A verificação desses elementos deu-se por um lado pelo exame das críticas de Kelsen a Marx e, por outro, pela busca de ideias idênticas e afins acerca do direito e da ciência, bem como pelas complementares em relação aos âmbitos de incidências das respectivas teorias. Este trabalho originou-se da observação de que, não obstante as fortes discussões entre as duas matrizes teóricas, havia similaridades entre elas que serviram como indícios. Com o fito de analisar profundamente a questão, o trabalho constitui-se de quatro partes, desconsideradas introdução e conclusão. As duas primeiras foram dedicadas a construção do objeto de pesquisa a partir da interpretação dos textos dos dois autores aqui estudados, a primeira foi a de Marx, seguida pela de Kelsen. No capítulo sobre Marx, trabalhou-se três categorias: materialismo histórico, ideologia e direito foram destrinchadas durante o decorrer de boa parte de sua obra, desde 1843 até seus últimos textos. O capítulo de Kelsen abordou seu projeto prescritivo de ciência jurídica e o seu conceito descritivo de direito. Após esse delineamento conceitual, laborou-se, na terceira parte, a crítica de Kelsen aos textos marxianos, especificamente no que versa sobre as categorias apresentadas no capítulo primeiro. A quarta e última parte é dedicada a apresentar as ideias idênticas, afins e complementares que permeiam a obra dos respectivos autores. Por fim, chegou-se ao resultado de que os elementos indicadores da compatibilidade são mais substanciais do que os que poderiam ensejar alguma incompatibilidade, uma vez que estes dizem respeito ao campo das premissas científicas, ou seja, os pontos de partida filosóficos, enquanto aqueles incidem sobre o cerne da teoria propriamente dita. Desse modo, conclui-se que os inúmeros debates entre as duas tradições teóricas originadas desses pensadores estão substancialmente calcadas ou na intolerância à diferença política e filosófica que antecedem os conteúdos das teorias ou na compreensão insuficiente das matrizes. Esta tese não implica na impossibilidade de debate entre elas, mas renova o enfoque do coteja entre os autores, centralizando a discussão nas teorias proriamente ditas e suas compatibilidades e não nas diferenças políticas ou metodológicas que são comuns em qualquer campo do saber.
  • ALFREDO RANGEL RIBEIRO
  • CONSUMO HELICOIDAL DA TUTELA PARA O CONSUMO À PROTEÇÃO EM FACE DO CONSUMO
  • Data: 29/02/2016
  • Hora: 09:00
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  • A tese doutoral intitulada “Consumo helicoidal: da tutela para o consumo à proteção em face do consumo”, vinculada à linha de pesquisa “Direitos Sociais, Regulação Econômica e Desenvolvimento”, objetiva propor novo modelo jurídico teórico-imagético de relação de consumo capaz de internalizar, como problema metódico-epistêmico próprio do Direito do Consumidor, as pressões do consumo sobre os ecossistemas. A proposta resulta de investigação que aborda transversalmente temas ligados à epistemologia, teoria do direito, Economia, ecologia e Direito Ambiental para, reconstruindo o objeto do Direito do Consumidor, reorientar os institutos jurídico-consumeristas ao consumo sustentável. Tradicionalmente, a consumerística, influenciada pela civilística clássica e pelo paradigma epistemológico cartesiano-baconiano, parametrizou a relação de consumo à semelhança do modelo obrigacional linear savignyano, pelo qual os sujeitos da relação são representados por dois pontos extremados por um segmento de reta. O consumo linear resulta da percepção reducionista, disciplinar e mecanicista da realidade, trazendo consigo a superada axiologia individual-patrimonialista típica da ideologia burguesa oitocentista. Tal padrão modelar é subjetivamente limitado aos contratantes efetivos ou potenciais, além de cronologicamente desvinculado do futuro por relegar os graves impactos da produção e do consumo a meras externalidades dos processos econômicos. Contudo, a similaridade dos modelos jurídicos teórico-imagéticos lineares não induz à identidade ontológica dos fenômenos por eles modulados, pois o consumo difere substancialmente da relação obrigacional por aspectos econômicos, sociais, culturais, humanos e, sobretudo, ambientais. A equivocada equiparação entre ambos concebe o consumo como fenômeno desconectado dos seus graves efeitos ecossistêmicos, limitando o direito do consumidor a mera tutela para consumir, vinculando-o ao Direito Econômico do Desenvolvimento. A crise ecológica global, fortemente condicionada pela explosão da produção e do consumo acentuados a partir de meados do século XX, com inegável comprometimento do bem estar ou mesmo da viabilidade da vida das atuais e futuras gerações, colocou em xeque a visão produtivista estimulada pelo consumo linear. Fenômenos como o efeito estufa, aquecimento global, depleção da camada de ozônio, diminuição da biodiversidade e outros sinalizam a extrapolação resiliência dos ecossistemas, impondo guinada epistemológica que subordine o crescimento econômico ao valor emergente da sustentabilidade socioambiental. Simultaneamente, entram em colapso o paradigma científico tradicional e os modelos lineares concebidos sob sua influência. Emergem, em contrapartida, propostas metódico-epistêmicas inovadoras, comprometidas com a solução dos complexos problemas socioambientais contemporâneos e com a preservação dos ecossistemas para as gerações porvindouras. A sustentabilidade se consolida como valor limitador das atividades humanas, rompendo com a racionalidade jurídico-econômica de matriz cartesiano-baconiana e protagonizando a agenda política e jurídica em nível mundial e local. Nesse contexto, o consumo helicoidal, modelo jurídico teórico-imagético multidimensional e holístico, mostra-se capaz de contemplar as pressões do consumo sobre os ecossistemas, modelando as complexas interações intersistêmicas entre economia, sociedade e natureza. Em perspectiva helicoidal, os institutos clássicos previstos no Código de Defesa do Consumidor são redirecionados para a proteção em face do consumo não sustentável, humanizando o Direito do Consumidor e o aproximando do Direito Humano ao Desenvolvimento.
  • ALFREDO RANGEL RIBEIRO
  • CONSUMO HELICOIDAL DA TUTELA PARA O CONSUMO À PROTEÇÃO EM FACE DO CONSUMO
  • Data: 29/02/2016
  • Hora: 09:00
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  • A tese doutoral intitulada “Consumo helicoidal: da tutela para o consumo a protecao em face do consumo”, vinculada a linha de pesquisa “Direitos Sociais, Regulacao Economica e Desenvolvimento”, objetiva propor novo modelo juridico teorico-imagetico de relacao de consumo capaz de internalizar, como problema metodico-epistemico proprio do Direito do Consumidor, as pressoes do consumo sobre os ecossistemas. A proposta resulta de investigacao que aborda transversalmente temas ligados a epistemologia, teoria do direito, Economia, ecologia e Direito Ambiental para, reconstruindo o objeto do Direito do Consumidor, reorientar os institutos juridico-consumeristas ao consumo sustentavel. Tradicionalmente, a consumeristica, influenciada pela civilistica classica e pelo paradigma epistemologico cartesiano-baconiano, parametrizou a relacao de consumo a semelhanca do modelo obrigacional linear savignyano, pelo qual os sujeitos da relacao sao representados por dois pontos extremados por um segmento de reta. O consumo linear resulta da percepcao reducionista, disciplinar e mecanicista da realidade, trazendo consigo a superada axiologia individual-patrimonialista tipica da ideologia burguesa oitocentista. Tal padrao modelar e subjetivamente limitado aos contratantes efetivos ou potenciais, alem de cronologicamente desvinculado do futuro por relegar os graves impactos da producao e do consumo a meras externalidades dos processos economicos. Contudo, a similaridade dos modelos juridicos teorico-imageticos lineares nao induz a identidade ontologica dos fenomenos por eles modulados, pois o consumo difere substancialmente da relacao obrigacional por aspectos economicos, sociais, culturais, humanos e, sobretudo, ambientais. A equivocada equiparacao entre ambos concebe o consumo como fenomeno desconectado dos seus graves efeitos ecossistemicos, limitando o direito do consumidor a mera tutela para consumir, vinculando-o ao Direito Economico do Desenvolvimento. A crise ecologica global, fortemente condicionada pela explosao da producao e do consumo acentuados a partir de meados do seculo XX, com inegavel comprometimento do bem estar ou mesmo da viabilidade da vida das atuais e futuras geracoes, colocou em xeque a visao produtivista estimulada pelo consumo linear. Fenomenos como o efeito estufa, aquecimento global, deplecao da camada de ozonio, diminuicao da biodiversidade e outros sinalizam a extrapolacao resiliencia dos ecossistemas, impondo guinada epistemologica que subordine o crescimento economico ao valor emergente da sustentabilidade socioambiental. Simultaneamente, entram em colapso o paradigma cientifico tradicional e os modelos lineares concebidos sob sua influencia. Emergem, em contrapartida, propostas metodico-epistemicas inovadoras, comprometidas com a solucao dos complexos problemas socioambientais contemporaneos e com a preservacao dos ecossistemas para as geracoes porvindouras. A sustentabilidade se consolida como valor limitador das atividades humanas, rompendo com a racionalidade juridico-economica de matriz cartesiano-baconiana e protagonizando a agenda politica e juridica em nivel mundial e local. Nesse contexto, o consumo helicoidal, modelo juridico teorico-imagetico multidimensional e holistico, mostra-se capaz de contemplar as pressoes do consumo sobre os ecossistemas, modelando as complexas interacoes intersistemicas entre economia, sociedade e natureza. Em perspectiva helicoidal, os institutos classicos previstos no Codigo de Defesa do Consumidor sao redirecionados para a protecao em face do consumo nao sustentavel, humanizando o Direito do Consumidor e o aproximando do Direito Humano ao Desenvolvimento.
  • FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA FRANCO
  • Direito Internacional em Relação Reversa: Perspectivas dos Povos Indígenas e Tribais aos Direitos Humanos e ao Desenvolvimento. Diálogos com as TWAIL no contexto Latino-Americano.
  • Data: 29/02/2016
  • Hora: 09:00
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  • O intuito desse estudo é investigar de que forma o encontro do direito internacional com diferentes povos e culturas o transforma, criando algo novo e ao mesmo tempo híbrido a partir dele. Apoia-se no marco teórico das abordagens (pós)coloniais ao direito internacional, mais especificamente nas Abordagens do Terceiro Mundo ao Direito Internacional (TWAIL), que destacam a importância de se mirar a disciplina a partir do ponto de vista dos povos subjugados, preconizando uma espécie de olhar reverso e crítico ao direito internacional sob o propósito de pluralizá-lo e transcendê-lo para além de sua origem eurocêntrica. Este enfoque permite identificar em que medida os povos subjugados pelo direito internacional contribuíram num primeiro momento com a formação e depois com a transformação das principais doutrinas e princípios da disciplina. A identificação da vertente emancipatória do direito internacional, radicada sobretudo na resistência dos povos do Terceiro Mundo à dominação colonial, permite mostrar de que forma tais perspectivas passaram a ser gradualmente insculpidas no direito internacional, bem como em que medida tais expressões continuaram a reverberar em momentos históricos posteriores, de forma a fortalecer os alicerces sobre o qual novas doutrinas emancipatórias foram e ainda são reivindicadas. O sujeito central ao redor do qual este percurso é trilhado são os povos indígenas e tribais, cuja participação desde o momento embrionário de formação do direito internacional (ius gentium) até os dias atuais é marcante, a despeito de ser curiosamente invisibilizada, inclusive pelas próprias TWAIL, criticadas por apresentarem uma lacuna em relação à consideração destes grupos. Diante disso, o estudo se propõe a construir diálogos entre as TWAIL e os povos indígenas e tribais latino-americanos, reinterpretando estas abordagens globais no contexto local/regional, valendo-se, para tanto, de dois temas de interesse de ambos, os direitos humanos e o desenvolvimento, suas possibilidades, conflitos e limites.
  • ISABELLI CRUZ DE SOUZA NEVES
  • REVISAO DA INDENIZACAO IMPOSTA PELA JUSTICA NO CASO DE RECUPERACAO DA CAPACIDADE LABORATIVA
  • Data: 29/02/2016
  • Hora: 09:00
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  • O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a possibilidade de revisao da indenizacao imposta judicialmente no caso de eventual recuperacao da capacidade laborativa. Nesse desiderato se analisara o instituto da coisa julgada, seu conceito, limites e efeitos, para em seguida, verificar a possibilidade de se rever as indenizacoes impostas judicialmente quando houver recuperacao da capacidade laborativa. As disposicoes da Constituicao Federal de 1988, bem como no regramento infraconstitucional, nao foram suficientes para melhorar as condicoes laborais, sendo necessaria a afirmacao do direito fundamental ao Meio Ambiente de Trabalho seguro para que doencas profissionais e acidentes de trabalho, que hoje sao realidades cada vez mais frequentes, nao acabem por retirar do mercado arrimos de familia. Se nao cumprida a obrigacao de garantir o Meio Ambiente de Trabalho seguro, a culpa do empregador ou atividade por ele desenvolvida justifica, quando verificado o dano e o nexo de causal, sua condenacao ao pagamento de indenizacao por lucros cessantes cumulada com os danos emergentes, com os prejuizos decorrentes da perda da chance, alem das indenizacoes pelos danos morais, principalmente como resultante da verificacao da incapacidade para o trabalho do ex-empregado. Caso, porem, se verifique a recuperacao da capacidade laboral, surge, a indagacao acerca da possibilidade de se requerer a revisao das indenizacoes impostas por meio de decisao judicial com transito em julgado. A escolha do tema desta dissertacao justifica-se pela possibilidade de se investigar quais as consequencias da modificacao da realidade fatica em relacao as decisoes que ja transitaram em julgado, demonstrando-se que nao ha ofensa a coisa julgada, bem como corrigir distorcoes utilizando-se da aplicacao do instituto, sobretudo, objetivando evitar o enriquecimento indevido. A metodologia utilizada sera a pesquisa bibliografica e a documental.
  • SHEYLA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS QUEIROZ
  • Superendividamento do Consumidor: os contratos de credito pessoal por idosos e a responsabilidade penal do fornecedor
  • Data: 29/02/2016
  • Hora: 09:00
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  • O Superendividamento atinge o consumidor como individuo e como ser social. O principio constitucional da dignidade da pessoa humana e desrespeitado no momento em que o consumidor e atingido pelo endividamento cronico, nao sendo capaz de saldar as dividas atuais e futuras sem que isso afete sua subsistencia ou da sua familia. O contrato de credito pessoal podera ser um fato gerador do superendividamento, isso se o consumidor sobrecarrega seu orcamento mensal com emprestimos nao restando valor suficiente para suprir as necessidades basicas. Na contratacao do credito, recebera o consumidor valor em dinheiro a titulo de emprestimo e assumira o pagamento atraves de parcelas, sendo possivel o desconto em folha ou em conta-corrente. O presente trabalho procura enfatizar que a pessoa idosa, como consumidora, necessita de maior protecao juridica diante da sua hipervulnerabilidade, e assim, o Estatuto do Idoso e o Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n°8.078/90) sao instrumentos que irao promover essa defesa. Destaca-se, ainda, que a pessoa idosa e uma das maiores vitimas do superendividamento tendo em vista a facilitacao do credito e a conduta que e praticada pelo fornecedor quando da contratacao, nao informando adequadamente o consumidor idoso, driblando o limite legal para concessao do credito e impondo juros exacerbados. Apesar da gravidade da conduta do fornecedor e dos efeitos ao consumidor idoso o Estado nao tipificou tal pratica como criminosa se omitindo quanto a responsabilizacao penal. Todavia, e possivel o enquadramento legal de tal conduta em alguns tipos penais existentes dentre os crimes contra as relacoes de consumo, como forma de solucionar provisoriamente o conflito.
  • LUIZ GUEDES DA LUZ NETO
  • AGÊNCIAS REGULADORAS: UMA PROMESSA NÃO REALIZADA CONTRA O RISCO DA CAPTURA
  • Data: 29/02/2016
  • Hora: 08:00
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  • A dissertação tem como tema a captura do agente regulador, em especial das Agências Reguladoras implementadas no ordenamento jurídico a partir do modelo norte-americano com a reforma administrativa realizada com mais ênfase no governo de Fernando Henrique Cardoso. Nessa reforma, as Agências Reguladoras foram colocadas como um modelo moderno e gerador de segurança jurídica, haja vista que os seus dirigentes, por serem profissionais técnicos na área regulada, estariam mais protegidos da influência externa, sendo, assim, mais difícil a captura regulatória. Não obstante o modelo “moderno” apresentado, os fatos demonstraram a captura dos dirigentes das Agências Reguladoras, não cumprindo esses entes o prometido na reforma administrativa da década de 1990 no Brasil. Serão analisados, no primeiro capítulo, os pressupostos históricos e econômicos das Agências Reguladoras; no segundo capítulo, analisar-se-ão as Agências Reguladoras, e, no último o fenômeno da captura regulatória das agências. A partir da conjugação dos referenciais teóricos da Teoria da Regulação Econômica (teoria econômica da captura), de George J. Stigler, e da noção de Estado de León Duguit, teoria do Estado-fato, será feita a conclusão acerca da dinâmica da captura dos entes regulatórios específicos, denominados de Agências Reguladoras Independentes.
  • LAÍS MARCELLE NICOLAU ABRANTES
  • POLITICAS PUBLICAS DE SEGURANCA ALIMENTAR: analise da garantia do direito a alimentacao em Joao Pessoa
  • Data: 26/02/2016
  • Hora: 15:00
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  • A presente Dissertacao de Mestrado tem por objeto o exame das politicas publicas de seguranca alimentar promovidas atualmente na cidade de Joao Pessoa. Sua finalidade consiste na analise das contribuicoes realizadas por tais politicas para superacao das situacoes de inseguranca alimentar ainda presentes na regiao e, por conseguinte, para garantia efetiva do direito a alimentacao na vida dos cidadaos locais. No Brasil, somente a partir da sua redemocratizacao e das consequentes mudancas no plano juridico, o direito a alimentacao passou a ser protegido de maneira mais ampla e completa. Sob a influencia dos avancos internacionais e dos proprios movimentos populares internos, a democracia foi reestabelecida e o respeito a dignidade humana foi erigido como fundamento basilar do sistema. Dentro desse novo contexto, o conceito de seguranca alimentar, antes timido e mais presente em ambito internacional, passou a ser desenvolvido nacionalmente, acarretando a elaboracao de diversos dispositivos normativos, a exemplo da Lei Organica de Seguranca Alimentar e Nutricional (LOSAN). Tal elaboracao salientou a importancia da alimentacao como direito fundamental do ser humano e, por conseguinte, realcou o papel impreterivel do Estado em garantir sua concretizacao a toda populacao. E nesse ponto que se sobressai o desenvolvimento das politicas publicas no Brasil. Sao tais acoes estatais que tem o condao de conferir efetividade ao direito a alimentacao. Porem, para tanto, devem ser implementadas a partir da atuacao de todos os entes federativos do Estado, inclusive dos proprios Municipios. Sendo assim, considerando essa realidade, o presente trabalho, para alcancar a finalidade a que se propoe, encontra-se estruturado em tres capitulos. No primeiro, abordam-se as conquistas juridicas historicas que colaboraram para o reconhecimento internacional do direito humano a alimentacao e para a construcao do conceito de seguranca alimentar. No segundo, examinam-se a influencia dessas conquistas no Brasil e o avanco da legislacao brasileira na protecao ao direito a alimentacao, bem como se investigam as politicas publicas promovidas pelo Estado para o combate da inseguranca alimentar no pais. Por ultimo, no terceiro capitulo, e realizado o estudo de caso. Nessa oportunidade, e colocado em destaque o exame das politicas publicas de seguranca alimentar implementadas em Joao Pessoa e dos seus consequentes desdobramentos. A partir desse exame, constata-se, por fim, a insuficiencia da atuacao estatal no cumprimento de sua responsabilidade na concretizacao do direito a alimentacao a todos os cidadaos locais.
  • RAFAELA CAVALCANTI DE ALCANTARA
  • ONDE RICO NAO MORA: REFLEXOES SOBRE DIREITO A MORADIA E A CIDADE A PARTIR DA EXPERIENCIA DA VILA OLIVEIRA
  • Data: 26/02/2016
  • Hora: 14:00
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  • A presente dissertação tem como ponto de partida a remoção da Vila Oliveira - comunidade que se localizava no bairro do Pina, Recife, Pernambuco -, ocorrida em novembro de 2012, em meio a um intenso processo de especulação imobiliária e disputa do solo urbano que atingia a área. A remoção afetou as mais de vinte famílias que viviam há décadas na comunidade, demolindo casas e deixando pessoas desabrigadas. A pesquisa se propõe a traçar considerações sobre trabalho, luta, direito, moradia e cidade, para que se tenha uma perspectiva sobre os direitos à moradia e à cidade a partir dos relatos de pessoas que sofreram violações nesse sentido. Nesse contexto, a realização da pesquisa de campo foi inspirada na Antropologia, mais especificamente na Etnografia, com o objetivo de acessar informações e olhares que não seriam obtidos por meio de pesquisa quantitativa ou aplicação de questionários. O trabalho tem como fio condutor as falas e os olhares das pessoas removidas e, a partir disso, procura mostrar as repercussões de uma decisão jurídica na trajetória e no cotidiano da classe trabalhadora. O primeiro capítulo enfatiza a formação da comunidade, apresentando a Vila Oliveira e traçando considerações sobre a fixação na área, modificações na natureza encontrada, construção das casas e desenvolvimento de relações de trabalho, moradia e vizinhança. O segundo capítulo se dedica a analisar a própria da remoção e demolição das casas. Narra, portanto, o processo de execução do mandado de reintegração de posse, discute seus antecedentes processuais e discorre também sobre a decisão específica cuja execução resultou na remoção da comunidade. Esse capítulo também avalia a perspectiva dos moradores e moradoras removidos a respeito do direito e da Justiça/do Judiciário, e termina com a discussão sobre capitalismo, urbanismo e Direito. O terceiro e último capítulo se propõe a problematizar as modificações nas trajetórias e nas relações das pessoas da comunidade quando passaram a viver a cerca de dez quilômetros de onde moravam, em apartamentos cedidos pelo poder público em um conjunto habitacional localizado em um bairro distante do centro do Recife. A partir disso, foram feitas considerações sobre o que seria moradia para as pessoas expulsas do lugar onde desenvolviam há tanto tempo suas relações sociais e também a respeito de como há uma divisão de classe nas diversas facetas do ato de morar. As informações levantadas no campo de pesquisa foram analisadas teoricamente a partir de (i) autores/as que tratam da questão do urbanismo a partir de uma perspectiva materialista histórica, como Henri Lefebvre e David Harvey; (ii) autores/as que discutem questão da industrialização e/ou urbanização brasileira, buscando compreender suas idiossincrasias, como Francisco de Oliveira, Lúcio Kowarick, Ermínia Maricato e Raquel Rolnik; (iii) escritos de base marxista que tratam da reprodução do capitalismo e do papel do Estado e do Direito nesse contexto.
  • FRANCISCO DE ASSIS DIEGO SANTOS DE SOUZA
  • Regulação para a estabilidade econômico-financeira ou para o desenvolvimento social: a difícil missão dos Estados nacionais
  • Data: 23/02/2016
  • Hora: 16:30
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  • A presente dissertação aborda a temática da regulação e seus objetivos. Cabe aos Estados nacionais a promoção da regulação econômica, tornando-se um dilema organizar a economia para atingir a estabilidade econômico-financeira ou para viabilizar metas de desenvolvimento social. Nesse sentido, utilizou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo e os métodos de procedimento comparativo, histórico, interpretativo e analítico, pelas técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. O objetivo geral foi problematizar em que medida os Estados podem utilizar o sistema financeiro em benefício do desenvolvimento social. Apresentaram-se como objetivos específicos perceber os caminhos da regulação para a estabilidade econômica, verificando-se os critérios que os governos levam em conta especialmente nos contextos de crises econômicas. A hipótese levantada pela pesquisa questiona se, para contribuir para o desenvolvimento dos Estados, o sistema financeiro precisaria ser regulado também para o social e não apenas para a estabilidade do próprio mercado. Inicialmente, buscou-se retratar o histórico da intervenção estatal na economia, da regulação, do escorço histórico e conceitual do sistema financeiro internacional e nacional, até compreender a expressão desenvolvimento, procedendo-se, em seguida, ao estudo da regulação no âmbito do sistema financeiro, passando pelas formas de regulação existentes no setor financeiro e discutindo-se acerca dos Acordos da Basileia, além de tratar questões como a arrecadação tributária, a política fiscal e a importância do Banco Central, verificando-se a necessidade ou não de sua independência, no contexto da relação entre a estabilidade econômico-financeira e/ou sua contribuição para o desenvolvimento do país, situação que leva em conta os aspectos sociais. Por fim, a pesquisa distinguiu a política microcreditícia dos bancos comunitários, os casos de moeda social e seu marco legal, além da economia solidária, das cooperativas de crédito e dos bancos públicos de desenvolvimento, retratando-se, nesse percurso, em última instância, como seria possível, mediante a regulação financeira, alcançar o desenvolvimento social e a função social do sistema financeiro.
  • INGRID GADELHA DE ANDRADE NEVES
  • SISTEMA DE PATENTES PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO BRASIL
  • Data: 19/02/2016
  • Hora: 17:30
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  • No plano internacional, a biodiversidade ganhou significado estrategista para o desenvolvimento dos Estados. Isso porque a potencialidade lucrativa dos recursos genéticos situados em determinados ambientes naturais passou a despertar interesses econômicos de grandes indústrias, mormente as farmacêuticas, cuja produção demanda cada vez mais por substâncias novas. Nesse contexto, o presente trabalho tem o condão de examinar como os direitos de patentes podem atuar como propulsores do desenvolvimento sustentável dos Estados e, particularmente, do Brasil, mensurando as dificuldades existentes para a consecução deste fim a partir da análise da praticidade desses direitos na realidade política global. Dessa forma, o problema reduz-se à seguinte pergunta: como o registro de patentes de inventos criados com base nos recursos naturais brasileiros reflete na sua capacidade de se desenvolver? Parte-se da hipótese de que o sistema patentário ligado ao setor de biodiversidade, apesar de suas fragilidades que também serão abordadas pela pesquisa, pode contribuir para o desenvolvimento sustentável do Brasil, tornando-o menos dependente de tecnologias estrangeiras e mais autossuficiente. O marco teórico utilizado é Enrique Leff, professor expert em assuntos de economia atrelados à sustentabilidade. A metodologia utilizada é essencialmente bibliográfica-documental, baseada em recentes artigos produzidos sobre a temática, bem como na avaliação dos documentos relativos a acordos internacionais e matérias atuais sobre a temática. O trabalho organiza-se em três capítulos. O primeiro foca na construção teórica acerca dos novos parâmetros para construção do desenvolvimento sustentável. Por sua vez, o segundo capítulo dedica-se ao funcionamento do sistema de patentes e suas interações com institutos correlatos. Por fim, o terceiro capítulo centra-se nos fundamentos que interligam os reflexos dos direitos de patentes no desenvolvimento sustentável brasileiro.
  • CLAUBER SANTOS BARROS
  • A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NO SÉCULO XXI: UMA ANÁLISE DA CONEXÃO FORMALIDADE-MATERIALIDADE A PARTIR DO JOVEM MARX
  • Data: 17/02/2016
  • Hora: 16:00
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  • Trata a presente dissertação de examinar os Direitos Sociais no século XXI tendo como objeto de estudo o seu contexto de (não) efetivação na sociabilidade capitalista. As razões que impõem o sentido da materialidade da norma estão relacionadas com a opção política do Estado capitalista em atuar na sociedade pregando, ora o laissez-faire, ora uma dinâmica cuja ação volta-se ao atendimento dos interesses do grande capital. É da observação da prática social que se torna possível aventar o problema desta pesquisa, qual seja, a concepção de Direitos Sociais, na sociabilidade capitalista, enquanto mera garantia formal, poderia materializar-se a ponto de promover condições igualitárias de direitos a todos os povos? As contradições sociais apresentam-se notórias no século XXI, sendo, a partir de suas razões os pontos de partida para determinação de uma resposta à questão aventada. Assim, a hipótese para o problema, diante deste escorço, surge porque o foco da sociabilidade capitalista ante os Direitos Sociais, constitui-se num discurso ideológico de justificação e perpetuação do poder do capital. O interesse dos dominadores constitui o pilar da vida social, de modo que, as conquistas, oriundas das tensões sociais, geram normas sociais para a satisfação do consenso. Na concretude, o seu conteúdo manifesta-se mais no plano formal do que material. A móbil face está, a princípio, no próprio sentido da norma, cujo conteúdo volta-se para atendimento de grupos situados, demonstrando, assim, ser o conteúdo social um mecanismo de justificação cujo resultado, tão somente, acentua as diferenças sociais em torno das relações socioeconômicas. A lógica capitalista é legitimada pela sociedade ao absorver as suas ideologias, com conceitos redutores de direitos, que impõe sobre o ser, individualmente considerado, o ônus de promover a alteração de sua própria condição social. Dessa inferência constata-se a inefetividade da norma como sendo tendente à satisfação dos interesses dos dominantes, pois possibilita manter a relação de dominantes e dominados. O referencial teórico e método utilizados para darem aporte às análises suscitadas é o trabalho de Karl Marx, especificamente, os textos de juventude que discutem o direito e as relações sociais em torno das relações concretas e históricas. Sendo, portanto, seu estudo voltado à dialética, histórica e material, que prima pela observação da prática social enquanto determinante de ideologias ou aporias. Ressalta-se não terem sido desconsideradas outras doxografias cujo conteúdo tem relação com o discurso marxista e sua explicação da atuação do capital no presente século.
  • EDUARDO JOSÉ DE CARVALHO SOARES
  • Saúde como direito humano fundamental e sua efetivação na perspectiva da independência dos poderes.
  • Data: 17/02/2016
  • Hora: 14:30
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  • Trata-se, a presente dissertação, do estudo da saúde como direito humano fundamental e sua efetivação na perspectiva da independência dos poderes, tendo como objeto examinar o tema a partir do confronto de teorias, da jurisprudência e dos conflitos temáticos de argumentação administrativa e jurisdicional. Para tanto, serão analisadas as discussões teóricas em torno da efetividade dos Direitos Humanos, inicialmente, nas concepções culturais relativistas e universalistas, bem como das construções ideológicas justificadoras da sua (in) efetividade. Neste aspecto, observar-se-á a aproximação ou distanciamento do respeito à Constituição, bem como os mecanismos utilizados pelos gestores públicos e julgadores ante o (não) cumprimento de políticas públicas voltadas para a concretização da lei. Nasce, pois, o problema desta pesquisa: a saúde como direito humano fundamental se efetiva diante dos conflitos na seara da separação dos poderes? As políticas voltadas à proteção da saúde visualizam a necessidade do cidadão a partir das confluências socioeconômicas, sendo, não raras vezes, tratadas de forma mecanicista ou valoradas a partir das relações privatistas em torno da captação de lucros e/ou dividendos políticos eleitorais. Essa configuração é refletida como aparato ideológico, ocultado na relação social e transportado para as decisões judiciais cujo conflito material delimita e determina a extensão da efetivação da saúde como direito humano. O Referencial teórico deste trabalho foi Costa Douzinas e como marco teórico a sua obra O Fim dos Direitos Humanos. O autor descrito constitui o ponto inspirador para o estudo, de modo que, não foi desconsiderado outras doxografias pertinentes ao tema. Utiliza-se, ainda, de recursos jurisprudências nacionais. O método utilizado para o enfrentamento da pesquisa foi o dialético, especificamente, histórico-materialista, na qual contempla-se a realidade concreta social. O aporte metodológico desenvolve-se a partir da análise bibliográfica e documental em moldes qualitativa, nos quais, torna-se possível visualizar nas decisões jurisprudenciais os caminhos pelos quais as normas inerentes a saúde tornam-se (in) efetivas.
  • SÓCRATES ALVES PEDROSA
  • FEDERALIZAÇÃO DOS CRIMES CONTRA OS DIREITOS HUMANOS: GARANTIA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE TRATADOS INTERNACIONAIS
  • Data: 15/02/2016
  • Hora: 11:00
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  • O presente trabalho tem como objeto de estudo a federalização dos crimes contra os direitos humanos como garantia judicial ao cumprimento dos tratados internacionais de direitos humanos ao qual a República Federativa do Brasil é signatária. Para tanto, tem-se como objetivo geral analisar o incidente de deslocamento de competência como instituto preventivo de responsabilização internacional, tendo como foco a resposta estatal efetiva contra a impunidade e a realização da justiça social da decisão exarada pelo Poder Judiciário. Analisou-se o Incidente de Deslocamento de Competência como instrumento protetor dos direitos humanos a partir do caso Manoel Mattos, bem como os efeitos dos precedentes judiciais e a Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos a fim de contribuir com a importância da prevenção da responsabilização internacional a que está sujeito o Estado brasileiro. O dever de investigar e de processar os agentes criminosos nas hipóteses de grave violações dos direitos humanos decorre da obrigação de conduta assumida pelo Estado nas Convenções Internacionais de Direitos Humanos. A omissão dolosa Estatal em não punir os responsáveis, constitui-se em verdadeira afronta aos direitos do homem, passível de reprovação internacional. Para eximir-se da Responsabilidade Internacional pela inércia dos Estados da Federação, a EC nº 45/2004 autorizou a federalização dos crimes contra os Direitos Humanos, nas hipóteses do artigo 109, §5º da CF/88, permitindo, assim, ao Superior Tribunal de Justiça deslocar a competência dos inquéritos policiais ou de processos em andamento na Justiça Estadual para a Justiça Federal, por petição do Procurador Geral da República. Dentro os Incidentes de Deslocamento de Competência julgados pelo STJ, observou-se considerável celeridade no andamento dos processos, todavia, a pouca quantidade de incidentes propostos ainda não é capaz, por si só, de refletir sobre a eficácia do presente instrumento processual. Utilizou-se do método de abordagem indutivo, pois, partiu-se do caso Manoel Mattos, buscando-se problematizar a federalização como mecanismo preventivo de responsabilização internacional. A técnica de pesquisa privilegiada foi a bibliográfica, com a análise de leis, decisões judiciais de cunho internacional, principalmente a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e doutrina especializada.
2015
Descrição
  • VICTOR RAFAEL FERNANDES ALVES
  • DESENVOLVIMENTO, SUSTENTABILIDADE E APLICAÇÃO DE RECEITAS PETROLÍFERAS: PROPOSIÇÕES PARA REGULAÇÃO E CONTROLE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
  • Data: 22/12/2015
  • Hora: 16:00
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  • O presente trabalho tem por objetivo geral demonstrar o liame existente entre a aplicação das receitas dos royalties de petróleo, exauríveis, mesmo que a longo prazo, e a importância de ater-se ao objetivo constitucional de garantia do desenvolvimento sustentável, apresentando propostas regulatórias para o setor. Tem por objetivos específicos explicitar o objetivo constitucional que visa garantir o desenvolvimento nacional, pontuando seu entrelaçamento com o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, também de previsão constitucional, demonstrando seu importante papel cogente como vetor do Estado Brasileiro. Busca, ainda, pontuar a natureza jurídica dos royalties de petróleo e analisar o marco regulatório dos royalties de petróleo, o qual consta com vasta legislação esparsa e controvertida, fato que dificulta o trabalho do hermeneuta. Atenta ainda a algumas experiências internacionais e nacionais de regramentos acerca da aplicação dos royalties de petróleo, objetivando demonstrar parâmetros de outros modelos que possam ser seguidos. Apresenta uma análise concreta da execução orçamentária dos royalties de petróleo no Estado do Rio Grande do Norte, averiguando a natureza das despesas realizadas e seu alinhamento às diretrizes de sustentabilidade. Cuida ainda de expor os royalties de petróleo como uma receita pública de natureza diferenciada, visto que nitidamente exaurível, de modo que, imperiosamente, deve ser utilizada em investimentos produtivos, obedecendo a equidade intergeracional e o desenvolvimento sustentável. Defende um regime regulatório especial para as receitas dos royalties de petróleo com critérios claros de utilização dos recursos, condicionamentos precisos para sua aplicação, bem como controles e sanções direcionados.
  • GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA
  • O DIREITO À SAÚDE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: ENTRE A CONCRETIZAÇÃO E A INVIABILIDADE
  • Data: 22/12/2015
  • Hora: 09:00
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  • A inclusão do direito à assistência universal e integral à saúde no texto da Constituição Federal de 1988 inovou em relação aos sistemas constitucionais que vigoraram no Brasil anteriormente. Isso porque, na conjuntura normativa antecedente não se dispensava à saúde pública a devida atenção, deixando ao critério dos gestores públicos a implementação das políticas sanitárias que julgassem relevantes. Com isso, na maior parte da história brasileira, elas se se circunscreveram à dispensa de um atendimento precário, em especial para a grande parcela da população que não se encontrava filiada ao sistema previdenciário e também não dispunha de recursos financeiros para custear o atendimento privado. No entanto, a constitucionalização do direito à assistência integral e universal à saúde na Carta de 1988 trouxe importantes desafios na implementação desse direito, principalmente em decorrência do importante volume de recursos financeiros necessário para um atendimento satisfatório. Dentro de um contexto de recursos orçamentários limitados e anseios crescentes da população em torno da concretização do direito à saúde, o Poder Judiciário vem assumindo um papel cada vez mais participativo, outorgando, em sede de demandas individuais, prestações concretas envolvendo o direito à saúde. Mas, a crescente interferência do Poder Judiciário no gerenciamento de políticas públicas de saúde tem provocado algumas dificuldades no gerenciamento da parcela orçamentária destinada ao custeio da assistência sanitária, interferindo no planejamento das políticas públicas de saúde delineadas pelos gestores. Diante desse contexto, no presente trabalho se busca, mediante a adoção de uma base metodológica lastreada em pesquisas bibliográficas e na avaliação da conjuntura jurisprudencial e doutrinária relacionada ao tema, analisar como problema de pesquisa se a interferência do Poder Judiciário - que vem se acentuando ao longo do tempo e se inclinando a reconhecer o direito à saúde como uma prestação de natureza absoluta, por ter uma íntima relação com o direito à vida - é legítima e se ela traz ou não benefícios para a concretização do direito em análise, partindo-se da hipótese de que ela se constitui, na verdade, em mais um instrumento que aprofunda iniquidades, tornando distante o objetivo constitucional de assegurar a todos um acesso à saúde pública de forma universal e igualitária.
  • JOSEANE BATISTA DE AZEVEDO RAMALHO
  • EDUCAÇÃO JURÍDICA E DIREITOS HUMANOS: O CASO DO CURSO DE DIREITO COM OS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA
  • Data: 02/12/2015
  • Hora: 14:00
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  • A presente investigação examina a concepção de educação jurídica com os assentados a partir das experiências dos Cursos de Graduação em Direito- Turma Especial para os Beneficiários da Reforma Agrária, ofertados pela Universidade Federal de Goiás (UFG) e pela Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS). A educação jurídica encontra-se no contexto da afirmação da educação superior como um direito humano e da problematização das políticas públicas educacionais no contexto de reforma agrária. Considerando esse modelo educativo como ação afirmativa, destaca-se a parceria entre a universidade, os movimentos sociais e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), de acordo com as diretrizes do Decreto nº 7.352 de 2010, o qual instituiu o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera). A pesquisa problematiza a concepção de educação como comunicação, autonomia e conscientização na perspectiva freiriana, abordando os fundamentos educativos e jurídicos da concepção de educação jurídica com os assentados. Inserindo o objeto de estudo no campo dos direitos humanos, a pesquisa aprecia a concretização do direito à educação superior como um bem público e um direito humano em processo de construção, conforme a perspectiva defendida por Herrera Flores (2009). Parte-se do pressuposto que o direito à educação superior é um instrumento jurídico na luta pela apropriação dos direitos negados e negligenciados. A metodologia deste trabalho fundamenta-se na concepção de educação popular freiriana, relacionando-a com a experiência da educação jurídica com os assentados. Esse referencial versa sobre o caráter político e emancipatório da educação. Assim, analisa-se o discurso jurídico presente na Ação Civil Púbica nº 2008.35.00.013973-0/GO e na sentença judicial condizente à discussão sobre a legalidade e a constitucionalidade do referido curso na UFG. O corpus da pesquisa constitui-se dos documentos concernentes às políticas públicas da educação superior com os assentados, assim como dos projetos de implantação dos supramencionados cursos jurídicos. A análise dos documentos indica as tensões presentes no processo de criação dos cursos, focalizando na questão das ações afirmativas e do público-alvo concernente ao Pronera.
  • ADRIANA CASTELO BRANCO DE SIQUEIRA
  • A TORTURA E MAUS TRATOS CONTRA O IDOSO: a violência provocada por fatores psíquicos desenvolvidos por cuidadores, num desrespeito ao direito à dignidade
  • Data: 28/09/2015
  • Hora: 09:00