Portal de Programas de Pós-Graduação (UFPB)

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS (PPGCJ)

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Telefone/Ramal: Não informado

Dissertações/Teses

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2024
Descrição
FRANCISCO GASPAR DE LIMA JUNIOR DIREITO AO PLANEJAMENTO ENTRE O DESENVOLVIMENTO NACIONAL E A AUSTERIDADE FISCAL:PROPOSIÇÃO DE MODELAGEM DE POLÍTICAS ECONÔMICAS APLICADA AO ORÇAMENTO DASUNIVERSIDADES FEDERAIS BRASILEIRAS Orientador : ANA PAULA BASSO Data: 11/12/2024 Hora: 14:00 Mostrar Resumo O objeto central desta tese é a definição do direito ao Planejamento como parâmetro garantidor do Desenvolvimento ante a austeridade fiscal, examinado sob o viés da modelagem de orçamento sustentável às universidades federais brasileiras. A pesquisa tem como objetivo fulcral investigar os mecanismos estruturantes de garantia das liberdades instrumentais em relação à submissão das políticas econômicas. O estudo propõe-se a expor o atual impasse entre a austeridade fiscal e o normativismo dirigente da Constituição da República Federativa do Brasil e sua qualidade de Constituição Econômica, de forma a articular o conteúdo normativo do Desenvolvimento com a submissão da política econômica aos postulados constitucionais. Para examiná-los, é observada a métrica inflacionária do teto de gastos públicos no âmbito da demanda de orçamento das universidades federais dado a manifestação da austeridade limitante de sua manutenção como expressão de políticas fiscais, com enfoque no Planejamento e sua interpretação sistemática. A pesquisa procura responder como o direito ao Planejamento pode atuar como instrumento normativo apto a limitar a orientação de arranjos político-econômicos que comprometem comprovadamente direitos sociais, sobretudo quanto à congruência do Estado desenvolvimentista como agente normativo e regulador da atividade econômica. O marco teórico se baseia no conceito de Constituição Econômica, de ideologia constitucionalmente adotada e de Estado desenvolvimentista, associados a intervenção no domínio econômico, presentes no campo epistemológico do Direito Econômico e Constitucional. Utilizando uma abordagem crítico-metodológica e jurídico-dogmática, a pesquisa adota um raciocínio indutivo a partir da análise de dados, relatórios e projeções obtidos por meio das informações coletadas nos sistemas oficiais do governo federal via Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento SIOP, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada IPEA e Tesouro Gerencial, além dos dados disponíveis na Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior - ANDIFES e do Portal da Transparência. Esta tese é jurídico-propositiva, conduzindo uma análise qualitativa dos elementos doutrinadores e documentais para a sistematização do Direito ao Planejamento.
MARIA CLARA FERNANDES SILVA DEMOCRACIA E SEGURANÇA PÚBLICA NA AMÉRICA LATINA: UMA ANÁLISE A PARTIR DA PERSPECTIVA PÓS-COLONIAL DOS DIREITOS HUMANOS Orientador : ENOQUE FEITOSA SOBREIRA FILHO Data: 29/11/2024 Hora: 16:00 Mostrar Resumo A segurança pública na América Latina enfrenta desafios complexos que se originaram no período colonial, marcado pela criação de estruturas de exclusão e repressão. Esse legado moldou profundamente as instituições e práticas regionais, influenciando até hoje o modo como a segurança é gerida e dificultando o estabelecimento de um sistema que promova os direitos humanos e a justiça social. Considerando esses fatores, este estudo adota uma perspectiva pós-colonial dos direitos humanos, uma perspectiva crítica que busca analisar as contradições e limitações da aplicação dos direitos humanos em sociedades nas quais as estruturas de poder foram moldadas por séculos de colonialismo. Assim, o presente trabalho possui como objetivo compreender de que maneira a herança colonial afeta a construção de uma segurança pública democrática na América Latina, explorando, como objeto de estudo, a complexa relação entre o legado colonial e as políticas de segurança pública na região. A hipótese central deste trabalho é a de que as estruturas de poder e desigualdade criadas durante o colonialismo se perpetuaram no período pós-colonial e continuam a impactar negativamente as práticas de segurança pública na América Latina, dificultando a promoção dos direitos humanos e da justiça social. Para desenvolver esse estudo, foram adotados: estratégia metodológica quanti-qualitativa, métodos de abordagem hipotético-dedutivo e o de procedimento histórico, além da técnica de pesquisa bibliográfica. Para alcançar o objetivo geral, foram delineados três objetivos específicos: avaliar os impactos do colonialismo e pós-colonialismo na América Latina explorando como o colonialismo europeu estabeleceu estruturas de poder e desigualdade que ainda hoje influenciam as sociedades latino-americanas , investigar a influência do desenvolvimentismo e das intervenções dos Estados Unidos nas democracias latino-americanas identificando como esses fatores reforçaram regimes autoritários e contribuíram para a militarização das forças policiais latino-americanas , e examinar a estruturação das democracias e dos modelos de segurança pública na América Latina, utilizando o Brasil e o Chile como exemplos, evidenciando os desafios de implementar reformas que promovam os direitos humanos e a justiça social. No contexto brasileiro, destacou-se o Caso Nova Brasília, referente a operações policiais na Favela Nova Brasília, no Rio de Janeiro, em 1994 e 1995, que resultou em execuções sumárias e violência sexual de civis. O caso foi levado à Comissão e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo julgado em 2017, tornando-se o primeiro caso de violência policial contra o Brasil na Corte. Ao final do trabalho, conclui-se que a imposição de legislação internacional, frequentemente sem considerar as particularidades dos países em desenvolvimento, mantém uma hierarquia de poder que se iniciou no período colonial e que favorece as nações desenvolvidas. Durante a Guerra Fria, as políticas de desenvolvimentismo e as intervenções dos Estados Unidos fortaleceram regimes autoritários na América Latina, como no Brasil e Chile, dificultando a implementação de sistemas de segurança pública democráticos. Embora as transições democráticas nesses países tenham mostrado avanços, desafios como violência policial e impunidade continuam a prejudicar a relação entre a população e as forças de segurança. Portanto, a herança colonial permanece uma realidade presente, moldando as políticas de segurança pública.
LIANA AMARO AUGUSTO DE CARVALHO TRABALHO, PAUPERISMO E ENCARCERAMENTO: UMA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DO PRINCÍPIO DA MENOR ELEGIBILIDADE NO BRASIL Orientador : ROMULO RHEMO PALITOT BRAGA Data: 29/11/2024 Hora: 10:30 Mostrar Resumo A dissertação de mestrado analisa a relação entre trabalho, encarceramento e pauperismo no Brasil a partir do princípio da menor elegibilidade. Especificamente, trata o trabalho e o pauperismo a partir da lei geral da acumulação capitalista em Marx; discute a gênese, o histórico e as configurações contemporâneas do encarceramento no modo de produção capitalista; e correlaciona trabalho, pauperismo e encarceramento com o princípio da menor elegibilidade no Brasil, além de demonstrar a sua validade e inflexões. A investigação, realizada a partir do método do materialismo histórico dialético, e desenvolvida através de pesquisa teórica e técnicas bibliográfica e documental, utiliza-se de fontes e dados secundários, articula-se às contribuições da criminologia crítica e à economia política da pena. O trabalho indica que na totalidade complexa da sociedade brasileira há uma correlação entre trabalho, pauperismo e encarceramento, e que o princípio da menor elegibilidade continua válido tendo em vista as condições de reprodução social dentro do ambiente carcerário, mas também legitima os níveis de exploração de força de trabalho fora dele.
CARLA CAROLINA VASCONCELOS DIAS ANTONIO CANDIDO E O DIREITO À LITERATURA: Tridimensionalidade normativa em evidência Orientador : ALESSANDRA CORREIA LIMA MACEDO FRANCA Data: 29/11/2024 Hora: 10:00 Mostrar Resumo A literatura não seria apenas uma manifestação artística, caracterizada por conjuntos de palavras organizadas, compondo livros e textos, mas sim um importante instrumento de humanização e, por isso, um direito humano essencial. É o que defende Antonio Candido no ensaio O direito à literatura, de 1988. Este trabalho tem como motivação a ausência de investigações no campo jurídico sobre a existência de normativas que materializem o que seria esse direito à literatura. Visando responder em que medida o direito à literatura se corporifica no ordenamento jurídico brasileiro, o objetivo do trabalho é analisar a configuração do direito à literatura proposto por Antonio Candido no sistema sociojuridico brasileiro. Para tanto, fez-se uso de uma abordagem metodológica predominantemente qualitativa, com exceção da aplicação pontual de técnica quanti-qualitativa da bibliometria para verificar a suspeita inicial de que o ensaio de Candido constava com frequência nas referências dos estudos em Direito e Literatura. Por meio de uma abordagem exploratória, o método de investigação utilizado foi o dedutivo, partindo da premissa geral de que haveria um direito à literatura, aplicando a hipótese de que se configura um direito tridimensional, posto que verificado tanto no âmbito internacional, por tratados internalizado, quanto no âmbito interno, que por sua vez é amparado pela Constituição e por norma infraconstitucionais. A nível constitucional, identificou-se uma tríade jusfundamental do direito à literatura, composto pelos direitos fundamentais à liberdade de expressão, à educação e à cultura. Na dimensão infraconstitucional, formam o direito à literatura a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96), a Política Nacional do Livro (Lei n. 10.753/2003) e a Política Nacional de Leitura e Escrita (Lei n. 13.696/2018). A pesquisa contribui com novas perspectivas sobre o acesso à literatura, buscando sistematizar o direito à literatura, sugerindo a necessidade de estudos futuros, sobretudo no contexto de um futuro hiperdigital emergente.
NICOLAS SCHUINDT DE ANDRADE A CESSÃO ONEROSA DOS NAMING RIGHTS COMO INSTRUMENTO PARA UMA GESTÃO EFICIENTE DOS BENS PÚBLICOS Orientador : TALDEN QUEIROZ FARIAS Data: 25/11/2024 Hora: 16:00 Mostrar Resumo O objetivo da presente dissertação foi analisar a aplicação da cessão onerosa dos naming rights de bens públicos no ordenamento jurídico brasileiro. O instituto que, no Brasil, recebeu as nomenclaturas de direito de denominação, direito de atribuição de nome e patrocínio de nome possui ampla aplicabilidade no direito público e privado internacional. Em suma, consiste na possibilidade de transferência do direito de denominar um bem ou uma atividade a terceiros, sem que estes se tornem proprietários ou exerçam qualquer posse física sobre a coisa. No direito nacional, nota-se sua maior desenvoltura em relação aos bens privados. O problema enfrentado na pesquisa é a possibilidade de aplicação do instituto dos naming rights aos bens públicos no direito brasileiro. Nesse sentido, em que pese algumas particularidades referentes à aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, conclui-se que a cessão onerosa dos naming rights é aplicável a determinados bens públicos. No entanto, percebe-se que a aplicação em relação aos bens públicos, apesar de ainda tímida e sem modelagem definida, tem sido utilizada nas últimas duas décadas por diversos entes públicos, notando-se uma maior atividade legislativa sobre a temática nos últimos cinco anos. De fato, considerando os imperativos da gestão eficiente dos bens públicos e do máximo aproveitamento do patrimônio público, a aplicação torna-se não apenas uma possibilidade, mas um instrumento de utilização obrigatória pela Administração Pública, respeitados os princípios constitucionais e administrativos que lhe impõem limites de ordem procedimental e substantiva. Dessa maneira, a análise proposta é relevante na medida em que fornece aos gestores públicos novas ferramentas para uma administração sustentável e eficiente, que gera arrecadação e economia de recursos públicos a serem convertidos em prol de toda a coletividade. Outrossim, a análise busca dar maior segurança jurídica na implementação da cessão onerosa dos naming rights, tendo em vista que este é um tema ainda não muito explorado pela doutrina e pela jurisprudência pátria.
JOANA ARAÚJO BEZERRA DE ARAÚJO O Consentimento da Vítima no Tráfico de Pessoas: Reflexões sobre a Convencionalidade do art. 149-A à Luz do Protocolo de Palermo Orientador : SVEN PETERKE Data: 31/10/2024 Hora: 15:00 Mostrar Resumo O presente trabalho teve como objetivo examinar até que ponto os tribunais brasileiros levam em consideração as diretrizes contidas no Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças (Protocolo de Palermo), de 2000, no que se refere à interpretação dada ao instituto do consentimento da vítima. Esta problemática não está explicitamente regulada pelo Art. 149-A, do Código Penal, introduzido em 06 de outubro de 2016 pela Lei n° 13.344, razão pela qual se faz necessário que os operadores da lei realizem o chamado controle de convencionalidade. Partiu-se da hipótese de que os tribunais brasileiros revelam sérias dificuldades de pôr em prática esse desafio hermenêutico, o que aumenta o risco, para o Estado brasileiro, de ser responsabilizado internacionalmente pelo descumprimento de suas obrigações perante a comunidade internacional. No escrutínio dessa proposição, foram analisadas dez decisões de segunda instância oriundas da Justiça Federal. Para esse fim, a presente dissertação adotou o método dedutivo, ao analisar, em primeiro momento, abstratamente a problemática do consentimento e como o controle de convencionalidade deve teoricamente ser realizado no caso específico do consentimento no tráfico de pessoas, para posteriormente aplicar tais reconhecimentos às decisões judiciais selecionadas. A pesquisa revelou que o Brasil não atendeu, ao editar a norma penal interna, às exigências mínimas do compromisso assumido com a ratificação do tratado, o que acarreta decisões judiciais dissonantes das finalidades do Protocolo e expõe o Estado Brasileiro à responsabilização internacional.
FERNANDA FERNANDES DE OLIVEIRA FORMIGA ENSINO E APRENDIZAGEM EM DIREITOS HUMANOS NO ENSINO BÁSICO: CONSTRUÇÃO DE UMACULTURA DE RESPEITO COMO FERRAMENTA DE APOIO AO SISTEMA JURÍDICO NO ENFRENTAMENTO ÀVIOLÊNCIA DE GÊNERO. Orientador : GUSTAVO BARBOSA DE MESQUITA BATISTA Data: 30/10/2024 Hora: 14:00 Mostrar Resumo A violência, ao longo da história, é frequentemente reconhecida como um fenômeno que não se limita a espaço, tempo ou cultura. No Brasil, diversas leis foram criadas visando proteger as mulheres de diferentes formas de agressão. Contudo, apesar do esforço legislativo voltado à proteção das mulheres contra a violência, e do reconhecimento internacional do Brasil como referência mundial em legislação protetiva nesse campo, os índices de agressões e homicídios permanecem alarmantes. Isso evidencia que um fator preponderante além da própria lei perpetua a violência no tecido social: a cultura. Diante desse cenário, esta pesquisa levanta a seguinte indagação: Como o ensino e a aprendizagem em direitos humanos no Ensino Básico se constituem em uma ferramenta de apoio ao sistema jurídico no enfrentamento à violência de gênero na comunidade? Sustenta-se como tese que a implementação da educação em direitos humanos desde o início do Ensino Fundamental pode promover uma cultura de respeito entre os gêneros e auxiliar no combate à violência. Isso permitirá que cada indivíduo se aproprie dos conhecimentos relativos aos princípios dos direitos humanos e adquira tanto saberes normativos quanto morais para se tornarem defensores desses direitos. Assim sendo, esta pesquisa, realizada em regime de cotutela internacional entre a UNIIFI e a UFPB, justifica-se por dedicar-se à análise de propostas voltadas para intervenções preventivas e transformações culturais necessárias ao enfrentamento desse tipo de violência. Justifica-se também pela necessidade de discutir o tema dentro de um contexto social resistente aos estudos sobre gênero nas instituições educacionais. Além disso, este estudo propicia a elaboração de uma base de dados que oferece contribuições teóricas e evidências científicas por meio de uma investigação qualitativa, a qual pode servir como fundamento para a criação ou aprimoramento de iniciativas voltadas ao campo educacional ou ao enfrentamento da violência de gênero. Diante desses apontamentos, tem-se como como objetivo principal analisar como o ensino e aprendizagem em direitos humanos no Ensino Básico constituem-se em uma ferramenta de apoio ao Direito no enfrentamento à violência de gênero. Como objetivos secundários, busca-se examinar as concepções relacionadas à moralidade, o desenvolvimento moral nas crianças e a promoção do respeito na formação de uma cidadania igualitária; analisar a violência de gênero como um fenômeno cultural, bem como investigar os fatores que podem contribuir para sua normalização; analisar o direito à educação e as repercussões da educação em direitos humanos enquanto instrumento de suporte ao sistema jurídico no combate à violência de gênero; e discutir acerca das possibilidades de implementação do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH), seus reflexos nas práticas e conteúdos escolares, e potenciais resultados na redução dos índices de violência de gênero na comunidade como consequência de sua aplicação. Quanto aos aspectos metodológicos, trata-se de uma pesquisa qualitativa com uma análise teórica e normativa sobre a educação em direitos humanos e a violência de gênero, envolvendo pesquisa bibliográfica e documental, além de um estudo de caso realizado em uma escola pública modelo. Esta fase consiste na coleta de dados empíricos por meio da aplicação de entrevistas semiestruturadas e um formulário destinado à caracterização sociodemográfica do público-alvo. Os resultados obtidos serão avaliados mediante o método indutivo, partindo-se assim de casos particulares para alcançar conclusões mais abrangentes.
ALLAN JONES ANDREZA SILVA TEMPO, DIREITO E RISCO: A CONSTRUÇÃO DE UMA DOGMÁTICA PENAL DO TEMPO Data: 25/10/2024 Hora: 14:00 Mostrar Resumo A presente tese versa sobre o risco, enquanto contingência para sociedade e que, em muitos casos, implementa uma ameaça ou a prospecção de efeitos danosos em larga escala, diante do que é analisado o papel do direito e, em especial, do direito penal para elaboração de formas de contenção, gestão ou, pelo menos, minimização de sua incidência. Assim, tem-se como problema de pesquisa a seguinte indagação: como o direito penal pode lidar com os riscos? Ao tratar sobre esta questão verificou-se que atualmente o direito penal não detém estrutura para lidar com o risco sem afetar sua base principiológica e suas regras clássicas de legitimação e humanização, diante do que há o objetivo de elaborar um sentido comunicativo, um modelo jurídico-penal, capaz de reduzir a complexidade dos riscos. Ao tematizar o tempo como matriz sistêmica e estrutural da realidade social e jurídica e verificar sua condição como contingência do risco para o direito penal, buscou-se desenvolver uma análise sistêmico-temporal do direito, em especial do direito penal, a partir de onde se propõe formular um modelo de dogmática penal (do tempo), instrumentalmente adequada à gestão do risco. Metodologicamente, fora adotado um processo investigativo que, nas palavras de Luhmann (1993) é chamado de observação de segunda ordem, sinteticamente considerado como observação dos observadores, oportunidade na qual há de ser verificar como os observadores consideram ou abordam as categorias risco, direito penal e tempo e a relação que estabelecem entre estes elementos para construção de uma síntese (direito penal do tempo). Desta maneira, há uma abordagem metodológica hipotético-dedutiva, uma vez que os conhecimentos teóricos em torno do risco, de dogmática penal e do tempo irão subsidiar a construção de uma proposta (direito penal do tempo) que servirá de plano para formulação de uma resposta ao problema de pesquisa. Sob a perspectiva procedimental, o método adotado se aproxima do construtivismo sistêmico, na medida em que as análises das diferentes perspectivas teóricas coletadas permitem a construção de uma novo modelo conceitual-sistêmico, polarizado na perspectiva temporal, a partir do qual é realizada uma (re)leitura sobre o direito, em especial sobre o direito penal, e sobre o risco. Como técnica de pesquisa, adotar-se-á a investigação bibliográfica, a qual deve subsidiar teoricamente a apreciação de diferentes abordagens sobre o objeto pesquisado. A formulação do trabalho está estruturado em cinco capítulos: o primeiro, versa sobre as considerações iniciais e do caráter metodológico da pesquisa; o segundo trata sobre a modernidade, a globalização e o desenvolvimento como recursos aptos a construção da concepção de risco, notadamente uma forma de situar o problema da pesquisa; o terceiro, discorre sobre o que é o risco, algumas das principais concepções teóricas de compreensão deste elemento e sua condição como contingência do e para o direito, em especial, do e para o direito penal; o quarto, analisa o que é e como o tempo constitui uma matriz sistêmica e estrutural da realidade social e jurídica; o quinto, conduz a formulação de uma matriz dogmática de direito penal do tempo e sua condição de operacionalização para intervenção perante o risco. Por fim, considera-se que o direito penal do tempo construir uma matriz de intervenção jurídica baseada numa análise sistêmico-temporal da prática penal e que possibilita repensar sua estrutura funcional, a partir de um exercício jurisdicional dinâmico, centrado na elaboração de um conteúdo jurídico-penal a partir da memória sistêmica.
DIEGO FERNANDES GUIMARÃES A PROTEÇÃO SUPRANACIONAL DOS DIREITOS E A TRANSFORMAÇÃO DOS ORDENAMENTOS JURÍDICOS Orientador : MARIA CREUSA DE ARAUJO BORGES Data: 27/09/2024 Hora: 13:00 Mostrar Resumo A pesquisa foi desenvolvida em regime de cotutela internacional entre a UGr e a UFPB e tem como objeto o modo como se estruturam os sistemas jurídicos, organizando as suas fontes e articulando-se com outros sistemas. Partindo do pressuposto de que a estruturação de um ordenamento jurídico está relacionada com a experiência política e com o grau de integração de uma dada comunidade, dissociam-se dois modelos de organização das fontes do Direito de matriz romano-germânica: O Estado legal de Direito e o Estado constitucional de Direito. Algumas das bases e consequências organizativas deste último modelo têm sido questionadas em face dos mais recentes processos de globalização e de internacionalização dos direitos. Propôs-se como problema de pesquisa o seguinte: como o desenvolvimento dos sistemas de proteção internacional de direitos tem repercutido na estruturação dos ordenamentos jurídicos nacionais. O método de abordagem é dialético e o objetivo geral é analisar o atual desenvolvimento dogmático dos princípios estruturantes do sistema de fontes a luz da abertura do ordenamento jurídico estatal aos sistemas de proteção internacional de direitos. O Estado nacional reúne os planos de produção e de organização do Direito, alçando o seu ordenamento jurídico como o único originário. Em sua primeira fase, o Estado Legal se pauta na centralidade da lei parlamentar no sistema de fontes. Já o Estado Constitucional é caracterizado pela normatividade da Constituição, que se transforma em veículos de consensos mínimos de uma comunidade pluralista. Ambos os modelos se verificam na experiência constitucional brasileira, não obstante algumas particularidades de base. A contribuição desta pesquisa reside na constatação de que o desenvolvimento do direito internacional e a globalização têm gerado impactos nos sistemas jurídicos nacionais e internacional, especialmente desarticulando a produção jurídica antes feita pelo e para o Estado. No seio do direito internacional em geral, o Estado preserva a capacidade para definir a organização unitária destas fontes. Ademais, o sistema universal de direitos humanos não representa desafios ao Estado Constitucional, por possuir um caráter político. Já o sistema europeu de direitos humanos mantém uma relativa deferência aos poderes estatais, revelada pelo instituto da margem de apreciação nacional, por sua configuração de controle de convencionalidade e pela institucionalização do diálogo judicial, limitando-se a atuar na fixação de standards comuns de proteção constitucional de direitos. Já o sistema interamericano de direitos humanos desenvolve uma postura mais impositiva, direta e incisiva sobre os ordenamentos e poderes públicos nacionais, como se vê da sua doutrina sobre controle de convencionalidade e do exercício de funções típicas de Tribunal Constitucional, impactando em algumas das bases político-constitucionais do Estado Constitucional. Por último, a atual proteção de direitos no contexto da União Europeia se dá a partir da incorporação da Carta de Nice ao direito primário, permitindo a interação dos agentes nos espaços constitucionais, nacionais e europeus. Mas, ao não ampliar as competências da União se afasta da ideia de direitos fundamentais que foi construída historicamente e não fornece segurança jurídica em face da vagueza proporcionada pela distribuição competencial no Tratado de Lisboa.
NYCOLE MAIA PEREIRA GRADUAÇÃO EM DIREITO NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DA PARAÍBA: O paradoxo da normatividade na educação jurídica Data: 31/07/2024 Hora: 15:00 Mostrar Resumo O Projeto Político-Pedagógico e os Planos de Curso de cada programa de graduação têm por objetivo delimitar a atuação do corpo docente e respectivas coordenações acerca dos princípios e objetivos de cada programa. Em uma abordagem do ensino jurídico com dupla via de regulação, as inter-relações entre dois discursos aparentemente especializados: o discurso institucional (pedagógico) e o discurso regulador (jurídico). As verdades temporais produzidas por essas duas abordagens são descritas nos documentos normativos, e atuam como instrumentos positivados que podem delimitar os métodos e práticas implementados no ensino jurídico. Nesse sentido, foi proposta a análise dos planos de curso, justamente por serem instrumentos práticos e quantificados, que positivam os métodos e programas que foram utilizados em cada disciplina da graduação. E o projeto político pedagógico por ser a norma que rege a graduação em Direito e determina suas principais acepções do ensino formalizado através da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. O trabalho objetiva descrever o paradoxo da normatividade nos documentos normativos da graduação em Direito nas universidades federais e estaduais da Paraíba através da análise dos planos de curso e do projeto político pedagógico. Nesse sentido, a discrepância entre a regulação jurídica e a regulação pedagógica, que se opõem na concretização dos documentos normativos que regem a graduação. Partiu-se da hipótese que a regulamentação jurídica fornecida atualmente nos documentos normativos refuta ou dificulta a atuação de preceitos pedagógicos que deveriam ser aplicados para a concretização do Direito à educação superior e às normativas educacionais. Essa delimitação se deu na investigação de como se estabelece a dinâmica da normatividade do ensino superior em relação à matriz pedagógica das recentes reformas nos projetos políticos do ensino do Direito no âmbito profissionalizante. Em uma tentativa de propor uma solução ao que seria a instrumentalização mercantil do ensino do Direito, que carece de inovação e está inserido em um modelo rígido do tradicionalismo das formas considerando a viragem linguística, pragmática e retórica na Modernidade. A análise de discurso empreendida perpassa um recorte epistemológico específico, tendo como método de abordagem hipotético-dedutivo. Em complementação, a técnica de análise/investigação que se mostrou adequada, foi a documental, pois foram levantados os documentos publicados pelas próprias instituições para investigação científica.
JOSILENE FERREIRA MENDES TERRITÓRIO DAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU: direitos territoriais e regularização fundiária na Comunidade Centrinho do Acrísio, Lago do Junco, Maranhão Orientador : MARIA CREUSA DE ARAUJO BORGES Data: 30/07/2024 Hora: 09:00 Mostrar Resumo A Constituição Federal de 1988 prescreveu o reconhecimento jurídico da diversidade de povos e comunidades tradicionais existentes no Brasil e seus diversos modos de criar, fazer e viver, assim como fizeram outros instrumentos legais nacionais e internacionais, como a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho ratificada no país. O reconhecimento dos territórios tradicionais enquanto espaços de manifestação desses modos de vida têm à disposição várias formas de regularização fundiária e modalidades da reforma agrária, mas nem sempre estão adaptados às especificidades das territorialidades dos grupos sociais. Dessa forma, a pesquisa se debruçou ao estudo do caso de regularização fundiária da Comunidade Tradicional de Quebradeiras de Coco babaçu Centrinho do Acrísio, localizada em Lago do Junco, Estado do Maranhão que há anos as quebradeiras de coco babaçu e agricultores da comunidade travam uma luta para regularização de seu território junto ao órgão fundiário do Estado com auxílio de outras organizações e entidades, reivindicando até uma nova forma de regularização que considere que suas formas de uso e apropriação dos recursos naturais. Para a percepção e compreensão dessas especificidades e das práticas sociais e jurídicas desse grupo social, utilizam-se várias técnicas de pesquisa como entrevistas semiestruturadas, oficina, observação participante, entre outras, bem como o debate sobre o reconhecimento dos pluralismos jurídicos de povos e comunidades tradicionais que tem sido discutido no âmbito da América Latina para o reconhecimento das relações com a natureza e território. Para a compreensão dessas especificidades, indaga-se quais são os elementos constitutivos do direito ao território que garantem a construção coletiva de uma nova forma de regularização fundiária para as quebradeiras de coco babaçu no Médio Mearim, Lago do Junco, Maranhão a partir da perspectiva pluralista do Direito? Nesse sentido, a presente pesquisa possui interlocução entre o direito agroambiental, antropologia, sociologia e proteção dos direitos humanos e se propõe a fomentar a construção coletiva de uma nova forma de regularização fundiária para as quebradeiras de coco babaçu e agricultores na Comunidade de Centrinho do Acrísio com o uso da metodologia de pesquisa-ação, identificando, descrevendo e analisando os elementos constitutivos do direito ao território desse grupo social em seu pluralismo jurídico.
ANDRÉ NÓBREGA PORTO TRABALHO DECENTE NO CAPITALISMO DE PLATAFOMA: A NECESSIDADE DE UM ESTATUTO PRÓPRIO AOS MOTORISTAS E ENTREGADORES POR APLICATIVOS NO BRASIL Data: 23/07/2024 Hora: 14:00 Mostrar Resumo A regulação do trabalho através de plataformas digitais é um tema de destaque no debate público nacional, especialmente com a proposição do PLP 12/2024 pelo Poder Executivo Federal. Assim, surge o seguinte problema a ser pesquisado: é necessário criar uma legislação específica para regular o trabalho através de plataformas digitais no Brasil, garantindo compatibilidade com o paradigma do trabalho decente, ou a CLT é suficiente? O objetivo geral deste estudo é, portanto, analisar a necessidade de instituir um estatuto próprio para o trabalho através de plataformas digitais no Brasil. A dissertação possui três focos específicos de análise. Primeiro, examina como o paradigma do trabalho decente, concebido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), se relaciona com os pilares do desenvolvimento no século XXI, e como o Estado brasileiro deve favorecer a justa distribuição da riqueza e o crescimento econômico sustentável por meio do trabalho decente. Segundo, analisa a dinâmica da precarização do trabalho no capitalismo de plataforma, investigando a formação desse modelo econômico, seus mecanismos de superexploração através da gestão algorítmica e os desafios para garantir direitos de cidadania social no Brasil. Terceiro, examina a atual realidade brasileira após a apresentação do PLP 12/2024, buscando entender se há necessidade de um estatuto próprio e quais os parâmetros necessários para regular o trabalho através de plataformas digitais. Como marcos teóricos, adotam-se a abordagem do capitalismo de plataforma de Srnicek e a análise crítica de Antunes sobre a intensificação da precarização do trabalho. A pesquisa é explicativa e se utiliza do método hipotético-dedutivo, partindo da hipótese de que o estatuto próprio é necessário. As técnicas de procedimento incluem levantamento documental abrangente, análise de decisões judiciais, legislações, declarações, tratados internacionais, convenções da OIT e projetos de lei, além de pesquisa bibliográfica em artigos de revistas científicas e livros especializados. Essas técnicas são empregadas na elaboração de três capítulos de conteúdo, conforme os três focos específicos de análise. A pesquisa confirma a hipótese inicial, concluindo pela necessidade de um estatuto centrado nos motoristas e entregadores pelos seguintes motivos observados na realidade brasileira: dicotomia entre proteção aos empregados e ausência de direitos aos autônomos; falta de proteção para aqueles cuja atividade laboral não é regulamentada pelo Estado (cidadania social regulada); resistência dos trabalhadores por aplicativo à CLT; divergência jurisprudencial no TST e tendência de não reconhecimento do vínculo empregatício pelo STF; necessidade de positivação do direito à flexibilidade de locais e horários de trabalho, bem como da inexigência de exclusividade; necessidade de vedar a exigência de tempo mínimo à disposição e a penalidade por rejeição de demandas; necessidade de banimento da não eventualidade e da subordinação como requisitos para a aplicação das normas protetivas; necessidade de estabelecimento de direitos não previstos na CLT, como transparência algorítmica, portabilidade de avaliações, revisão humana de decisões automatizadas e defesa prévia às punições. Finalmente, o estudo identifica oito áreas que devem ser abordadas pelas legislações para regular o trabalho através de plataformas digitais, propondo parâmetros objetivos a serem adotados pelo pretenso estatuto brasileiro.
GUILHERME CASTRO NUNES MESQUITA Reconstrução da capacidade emancipatória dos Direitos Humanos a partir de um projeto de cidadania libertária com base no pensamento de Max Stirner. Orientador : NEWTON DE OLIVEIRA LIMA Data: 23/07/2024 Hora: 14:00 Mostrar Resumo Este trabalho visa interpretar o pensamento egoísta de Max Stirner, filósofo alemão do séculoXIX, como um mecanismo de reconstrução da capacidade emancipatória dos direitos humanos.O foco da pesquisa é o movimento anarquista individualista norte-americano, particularmentedurante a publicação do periódico "Liberty" (18811908). Analisando o movimento a partir danoção de "Revolta" ou "Insurgência" de Stirner, argumenta-se que podemos extrair deste ummodelo libertário de cidadania, oferecendo uma solução à "Crise dos Direitos Humanos". Estacrise é vista como a incapacidade dos direitos humanos de garantir a emancipação dos sujeitosno contexto contemporâneo. A análise do anarquismo individualista é interpretada como umacontinuação do pensamento egoísta e uma exploração das possibilidades de sua efetivação.Comparações são feitas com a tradição anarquista tradicional e o pensamento libertário deRobert Nozick, destacando uma visão crítica da participação do sujeito no Estado e a relaçãoentre os conceitos de Estado e direito. Buscando a transformação individual, identificamos a"Cidadania Libertária" a revolta egoísta contra o Estado de direito, que visa superá-lo, nãodestruí-lo. A construção de uma nova consciência subjetiva e mundo possíveis se dá através davida em comum, fundada nos paradigmas da consensualidade, associação, respeito àindividualidade e crítica à autoridade. A cidadania libertária é defendida como uma alternativaao modelo tradicional de participação ao direito. Propõe a superação do Estado por meio desubstituições contínuas por instituições mais voluntárias, permitindo o autogoverno e aorganização de sujeitos mais emancipados. Esta ocorre através da construção autônoma dedireitos pelos próprios indivíduos e coletividades, em vez de depender da garantia estatal. Nestecontexto, é feita uma análise crítica da noção de Pluralismo Jurídico de Boaventura de SouzaSantos em contraposição ao conceito de Lei Policêntrica de Gary Chartier, propondo formasalternativas de construções jurídicas. Este modelo ético e político, inspirado por Stirner edesenvolvido por pensadores como Benjamin Tucker, promove a "equal liberty" uma éticana qual os indivíduos se apropriam de seus direitos e desejos independentemente do Estado.Esta desempenha um duplo papel: garantir e efetivar os direitos humanos de forma prática nopresente e transformar as estruturas autoritárias que levaram ao abuso, monopólio e falta deemancipação social na vida cotidiana. Em última análise, a cidadania libertária visa umasociedade de direitos sem Estado, promovendo a emancipação individual e coletiva esta,entendida a partir do conceito Stirneriano de Singularidade
FERNANDA BRAMBILLA POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIOLABORAIS DA LEI N°14.020/2020 EM TEMPOS DE PANDEMIA: (in)eficácia e reflexos na retomada do setor hoteleiro de João Pessoa/PB. Orientador : ROBSON ANTAO DE MEDEIROS Data: 03/07/2024 Hora: 12:00 Mostrar Resumo O presente trabalho traz como cenário a crise mundial sem precedentes, ocasionada pela pandemia de COVID-19, que em virtude de seu acelerado ritmo de transmissão, sobrecarregou os sistemas de saúde e apresentou um número elevado de óbitos, infligindo a quase todas as nações, a adoção de providências como o distanciamento social e o lockdown, como forma de conter a disseminação da doença, e em consequência disso, apresentam-se os impactos sociais e econômicos, destacando-se a repercussão negativa do desemprego em massa que exigiu políticas públicas sociolaborais urgentes por parte dos governantes. Diante desse cenário, o governo brasileiro lançou medidas como forma de reduzir esses impactos, dentre estas, merecendo destaque, a Lei nº 14.020/2020 e a MP 1.045/2021, que instituíram o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Entre os setores mais afetados destacam-se o turismo e a hotelaria uma vez que com a suspensão de voos e de viagens na tentativa de conter o avanço da doença, os efeitos foram imediatamente sentidos nessas duas áreas. A hotelaria no Brasil, e mais especificamente na cidade de João Pessoa, local de estudo, foi impactada diretamente com essas ações, afetando a geração de empregos e renda. Por isso, o objetivo deste trabalho foi analisar a (in)eficácia da Lei nº 14.020/2020 e da MP 1.045/2021 na manutenção do emprego e da renda no setor hoteleiro da cidade de João Pessoa, e seus impactos no contexto de retomada das atividades. A metodologia da pesquisa adotada foi exploratória e descritiva, com demonstrando os fenômenos referentes à Lei n°14.020/2020 e à MP 1.045/2021. O método científico adotado foi o dedutivo e quanto a natureza aplicada foi qualitativa e quantitativa. O estudo contém pesquisa bibliográfica e documental realizada em livros, artigos científicos, documentos e sites da internet que abordam as temáticas ligadas ao tema da pesquisa, permitindo um comparativo mais eficaz de informações com base em documentos institucionais de forma a orientar os resultados obtidos, através de buscas nos sites oficiais do governo brasileiro, do Ministério da economia, Ministério do trabalho e emprego, Cadastro Geral de Empregados e Desempregados- CAGED e da Relação Anual de Informações Sociais- RAIS. Concluiu-se que, apesar da redução de algumas vagas de emprego no ano de 2020, houve uma retomada no ano de 2021, demonstrando que o BEm conseguiu manter o emprego e a renda da hotelaria em João Pessoa.
NATUCIA SANTOS DA SILVA O INSTITUTO DA LICITAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE ATUAÇÃO ESTATAL NA ATIVIDADE ECONÔMICA SOB A PERSPECTIVA DA TEORIA DO PATERNALISMO LIBERTÁRIO Data: 01/07/2024 Hora: 09:00 Mostrar Resumo As compras públicas estão ganhando uma relevância cada vez maior no cenário econômico nacional, expandindo-se além de suas funções tradicionais de selecionar a proposta mais vantajosa para suprir necessidades da Administração Pública. Elas estão se transformando em um mecanismo estratégico que o Estado utiliza para fomentar o desenvolvimento econômico e social, além de promover a execução de princípios e fundamentos constitucionais. Nesse contexto, analisar como a legislação de licitações públicas se integra à Ordem Econômica nacional permite entender o papel do Estado não apenas como regulador, mas como facilitador, que possibilita a realização efetiva de políticas públicas estratégicas. O problema que envolve a pesquisa é identificar: Quais os dispositivos legais da nova lei de licitações, a lei nº 14.133/2021, possuem característica de atuação estatal por meio de incentivo ao cumprimento de princípios e fundamentos constitucionais pelos licitantes e por que eles podem ser considerados como aplicação da Teoria do Paternalismo Libertário, proposta pelos economistas comportamentais Richard H. Thaler e Cass R. Sunstein, no livro Nudge Improving decisions about health wealth and happiness? A hipótese do estudo diz que a legislação traz dispositivos que, ainda que sejam condicionantes para a participação na licitação, não são considerados normas repressivas ou restritivas, mas de incentivo, visto que os licitantes possuem o livre-arbítrio de participar ou não da licitação. Assim, a teoria do Paternalismo Libertário pode ser utilizada com uma teoria justificante para essa atuação do Estado. No que concerne à relevância da pesquisa, juridicamente, a autora traz reflexões sobre a possível tendência de mudança no papel de Estado Regulador tradicional, considerando sua atuação de horizontalidade com o indivíduo e com as empresas, a fim de atingir seus fundamentos constitucionais. Academicamente, espera-se contribuir para a discussão científica acerca da aplicabilidade dessa forma de atuação e dessa teoria em outros temas e normas. O método de investigação utilizado é o dedutivo com abordagem metodológica do tipo descritiva. Quanto ao método de pesquisa para levantamento de dados, utilizou-se a observação indireta, realizada por meio da técnica de pesquisa bibliográfica, com autores nacionais e estrangeiros, sendo eles juristas, filósofos e economistas de referência no campo pesquisado, bem como em legislação pertinente.
JOSÉ VENTURA LACERDA JÚNIOR A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA: UMA INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA DO ART. 3º DA CRFB E A ORDEM ECONÔMICA BRASILEIRA Data: 18/06/2024 Hora: 08:00 Mostrar Resumo O presente trabalho visa realizar uma interpretação histórica do art. 3º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em sua meta de construir uma sociedade livre, justa e solidária. Logo, a presente pesquisa teve como intuito investigar os objetivos fundamentais da República brasileira e suas limitações de concretização, dentro de uma perspectiva histórico-constitucional e econômica. Para atingir tal finalidade, empreendeu-se levantamento bibliográfico sobre o tema, tendo a presente pesquisa cunho exploratório, descritivo, de abordagem indireta e qualitativa, sendo apoiada nos métodos dialógico, histórico e hipotético-dedutivo. Primordialmente, investigaram-se os objetivos da República Federativa do Brasil consignados na Constituição Federal de 1988, analisando-se seus pressupostos históricos e o Plano Real e o Programa Bolsa Família enquanto exemplos bem-sucedidos de concretização de tais objetivos. A seguir, analisou-se a formação histórica do Direito econômico, sua construção ao longo das Constituições brasileiras, a Ordem Econômica contemporânea e sua relação com os objetivos fundamentais da República, verificando-se a apropriação do Estado o por interesses privados. Com tal constatação, analisa-se a gênese do Estado brasileiro, o Antigo Regime e sua apreensão no Brasil, o uso do Direito enquanto instrumento de preservação de desigualdades e a apropriação do Estado, analisando tal fenômeno utilizando como referência o Tribunal da Relação da Bahia e o Tribunal da Relação do Rio de Janeiro. Como resultados obtidos, verifica-se que o Estado brasileiro construiu uma estrutura de manutenção de privilégios, tendo sérias limitações para a consecução de sua vontade, sobretudo devido às suas capturas por interesses privados e corporativos, fato que tem desidratado o disposto na Constituição de 1988, sendo necessário que o Estado retome seu papel como condutor e norteador do desenvolvimento a fim de que sejam atingidos os objetivos delineados pelo art. 3º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
MOISES SARAIVA DE LUNA Então, para aonde vamos, Agamben? Uma análise crítico-neoretórico-neopragmática sobre o discurso de Direitos Humanos no projeto Homo Sacer Data: 31/05/2024 Hora: 14:00 Mostrar Resumo A presente tese teve por objetivo central de pesquisa conduzir uma análise sobre o discurso de Direitos Humanos em Giorgio Agamben, tendo como fonte primária a coletânea de nove obras e quatro volumes denominada Homo Sacer, estendendo-se para fora dela quando necessário. Perpassamos por um recorte epistemológico específico, usando os aportes da nova retórica de Chaïm Perelman e Lucie Olbrechts-Tyteca, do neopragmatismo de Richard Rorty e da análise crítica do discurso, principalmente delineada por Norman Fairclough. Justificamos a pesquisa por considerar inegável a disseminação internacional de suas teorias, o alto nível das críticas apresentadas e a importância dos Direitos Humanos na contemporaneidade. O método empregado foi desenvolvido pelo cruzamento das três influências teóricas, incorporando apenas partes de cada teoria, na forma de um instrumental próprio de estudo, bem como deriva de uma pesquisa qualitativa, dedutiva, com abordagem histórica. A pergunta central a ser respondida foi: A crítica agambeniana aos Direitos Humanos, construída no seu principal projeto filosófico, fornece um vocabulário melhor para redescrever a realidade, podendo ser considerada factível para diminuir a crueldade e o sofrimento da humanidade? A hipótese foi elaborada assim: Apesar de ser profundamente contestatória da forma social do Ocidente e dos Direitos Humanos, possivelmente pecará pelo alto grau de abstração, pela pouca preocupação de apresentar soluções práticas e ser filosoficamente circunscrita e excludente dos agentes de mudança social. Para atingir o objetivo central, sucedemos por expor os pressupostos teórico-filosóficos da tese e do marco teórico, como contexto para a compreensão do seu discurso sobre Direitos Humanos. Em seguida, elaboramos o discurso estrito sobre os Direitos Humanos, presente especialmente nos dois primeiros livros da coletânea e expandimos as conexões entre eles com as demais obras, através das interligações entre o discurso estrito e um discurso ampliado sobre Direitos Humanos. Delimitamos as confluências e divergências epistêmico-metodológicas da Nova Retórica, do Neopragmatismo e da Análise Crítica do Discurso para a elaboração do conjunto analítico e, por fim, avaliamos, pela análise crítico-neoretórico-neopragmática, a possibilidade de efetivação do discurso agambeniano sobre os Direitos Humanos, a partir das dificuldades e desafios a ele apresentados. Os nossos resultados são na confirmação parcial da hipótese, sugerindo que a sua proposta pode ser factível, desde que se resolvam os problemas conceituais, reduza seu grau de abstração e incorpore, pela prática e pela teoria, as contribuições da interseccionalidade e da decolonialidade, ambas fora do seu campo de estudos.
BÁRBARA RHAÍSSA PINHEIRO DE LIMA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E HIDROGÊNIO VERDE: APONTAMENTOS PARA POLÍTICAS DE ALCANCE NACIONAL E LOCAL À LUZ DO DIREITO ECOLÓGICO Data: 31/05/2024 Hora: 09:30 Mostrar Resumo O objetivo da Dissertação consiste em compreender o elo entre Direito ecológico e a transição energética. O problema formulado para associar a referida transição ao direito ecológico foi o seguinte: a política de hidrogênio verde do estado do Ceará faz parte de uma conjuntura local de transição energética adequada aos princípios do Estado de Direito ecológico? De maneira específica, empreendeu-se uma análise acerca do Estado de Direito ecológico e a sua premissa de sustentabilidade para as políticas públicas características a transição energética; a atenção dada para a transição energética pelos marcos políticos e legais vigentes no Brasil; e a investigação da política de hidrogênio verde no estado do Ceará, como exemplo do que pode suceder em transições energéticas locais, no contexto da região Nordeste e do Sul global, por consequência. O Estado de Direito ecológico, pois, tem em seu objetivo principal a sustentabilidade forte, o que pressupõe níveis satisfatórios de justiça ambiental e energética. Essa finalidade exige políticas igualmente fortes, ambiciosas, para incluir caminhos emancipatórios aos povos e à natureza, em contraposição às práticas utilitaristas que caracterizam a interação de extrativismo predatório e degradação ao metabolismo natural dos ecossistemas, características do Antropoceno. O atual estado da política energética brasileira é inquietante em termos de justiça energética porque ainda é um espelho de valores de uma economia carbonizada, tecnocrática e verticalizada, sobretudo, em termos de distribuição do poder energético; realidade que exige modificações em termos procedimentais, distributivos, restaurativos, de reconhecimento e cosmopolitas, em cada etapa da cadeia energética. Esse caso geral apresenta reflexos na política local do Estado do Ceará em relação à transição energética e o hidrogênio verde, o que, apesar de fornecer um nível de inclusão socioeconômica, por meio da cadeia de energias renováveis, a exemplo do programa Renda do Sol, e do hidrogênio verde, quando alude a qualificação de recursos humanos locais para atuar na cadeia produtiva do H2V, por exemplo, também não apresenta ambições suficientes para se adequar aos parâmetros de sustentabilidade forte do Estado de Direito ecológico apresentados, pois não se verificam meios claros de resiliência nas leis consultadas; como referências à comunidades de energia renovável, um alto grau de participação inclusiva nas estruturas de governança. A organização da pesquisa se fez diante de uma abordagem qualitativa, com método dedutivo, operacionalizados mediante técnicas de revisão bibliográfica e documental, mediante análise de conteúdo. Conclui-se que a ecologização da ordem jurídica brasileira é um meio viável à transição energética justa, e que a política de hidrogênio verde do estado do Ceará deve apresentar maiores esforços jurídico-formais para se adequar aos aspectos de justiça energética e aos princípios do Estado de Direito Ecológico, uma vez verificado o objetivo da sustentabilidade forte. Além disso, compreende-se que a educação social e política em energia pode contribuir para a mudança no quadro político energético do país em prol de maior democratização do acesso e gestão dos sistemas energéticos.
MATHEUS HENRIQUES JERONIMO DESAFIOS DA TRIBUTAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS EM REALIDADE DIGITAL NO BRASIL E O PARADIGMA DOS JOGOS ELETRÔNICOS Data: 29/05/2024 Hora: 15:00 Mostrar Resumo Observando-se o desencontro existente entre a realidade tecnológica e o atual quadro normativo nacional brasileiro e visando-se ajudar o próprio Direito a não perder a capacidade de alcançar novos fenômenos jurídicos, neste trabalho, aborda-se a possibilidade de tributação das transações realizadas em realidades digitais, tendo como paradigma a tributação incidente sobre os negócios jurídicos ocorridos nos ambientes digitais dos jogos eletrônicos. Nesse contexto, levanta-se a seguinte questão: De que maneira, no Brasil, pode-se realizar, com previsibilidade e segurança jurídica, a tributação das operações que ocorrem em realidade digital, nas quais os produtos, os serviços e mesmo a moeda não possuem suporte físico e os sujeitos da operação podem estar localizados em qualquer parte do mundo? Assim, tem-se como objetivo geral: analisar a possibilidade de incidência de tributação em negócios jurídicos ocorridos em meio eletrônico, em especial na realidade digital. Justifica-se este trabalho, tendo em vista a pouca produção acadêmica relativa ao tema específico de tributação de negócios jurídicos que ocorram em realidade digital, em virtude da contemporaneidade do tema abordado com a evolução tecnológica, que apenas começa a permitir a ocorrência desse tipo de manifestação econômica. A metodologia utilizada consiste em revisão bibliográfica e investigação histórica e exploratória, por meio de abordagem qualitativa. Com base em Pierre Lévy e Vilém Flusser, parte-se da premissa de que as realidades digital e analógica são complementares entre si, sendo ambas fruto da construção humana, por meio de regras e estruturas das línguas e das linguagens, a partir da compreensão de tudo o que está à sua volta. O trabalho revela que que a realidade digital é uma evolução na forma de compreender a realidade devido à própria evolução social e tecnológica. Além disso, aponta para o fato de que o Estado brasileiro já vem tributando operações com criptoativos em relação à sua renda e ganho de capital e que, tratando-se das operações, como valores mobiliários, a Comissão de Valores Mobiliários já tem considerado alguns arranjos no seu alcance regulamentar, carecendo as demais operações financeiras de regulamentação legislativa.
CLAUDYVAN JOSÉ DOS SANTOS NASCIMENTO SILVA IMPEACHMENT OU RECALL POLÍTICO À BRASILEIRA? UMA ANÁLISE SISTÊMICA DA DECISÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE DA PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF Data: 29/05/2024 Hora: 10:00 Mostrar Resumo Depois do longo período de ditaduras militares, a América Latina vive ciclos de instabilidade política por meio de impeachments, deposições ou renúncias forçadas. 17 presidentes latino-americanos eleitos não conseguiram terminar o seu mandato desde 1990, tendo 08 sofrido impeachment. Essa pesquisa teve por objetivo geral analisar a construção de sentido jurídico de crime de responsabilidade a partir da argumentação jurídica da decisão do Senado Federal que condenou a presidente Dilma Rousseff. O presente trabalho pretende contribuir para o debate investigando se o processo de impeachment de 2016 pode ser considerado um caso de corrupção sistêmica. Tal análise ocorreu por meio do mapeamento da argumentação comunicada ponderando se ela está ligada à justificação, à validação e aos enunciados utilizados para destituir a Presidente. Utilizando a teoria dos Sistemas Sociais de Niklas Luhmann como referencial teórico, buscou-se compreender em que medida a operação de acoplamento estrutural entre o subsistema jurídico e o político tem influenciado na construção de sentido do direito na apuração de crimes de responsabilidade presidencial no Brasil. A metodologia adotada envolveu uma abordagem qualitativa com caráter descritivo-explicativo e utilização da técnica de pesquisa documental. A coleta dos dados inclui uma coleta dados documental interdisciplinar de livros, notícias de jornais e revistas, para contextualização dos antecedentes e fatores extrajurídicos considerados relevantes (ponto de vista externo), além dos registros orais das sessões do Senado Federal, órgão julgador do procedimento de impedimento (ponto de vista interno). O foco da investigação se fixou na análise das comunicações institucionais do Senado Federal que ocorreram entre os dias 25 e 31 de agosto de 2016, durante a 55ª Legislatura, na 2ª Sessão Legislativa Ordinária, especificamente na 133ª Sessão Deliberativa Extraordinária. Esse material reuniu aproximadamente 320 horas de trabalho dos Senadores, das quais 109 em Plenário e 211 na Comissão Especial do impeachment. Esses dados foram analisados sob a perspectiva teórico-metodológica da comunicativação enriquecido pela contribuição da Análise Crítica Do Discurso (ACD). A relevância desse estudo reside na análise de como a construção de sentido da decisão do procedimento de impeachment foram comunicados, se majoritariamente fundados na relação binária legalidade/ilegalidade ou se houve uma construção de sentido majoritariamente política baseada na dicotomia governo/oposição. Este trabalho almeja identificar peculiaridades brasileiras no fenômeno constitucional estudado, visando ao aprimoramento do sistema democrático.
JULIANA COELHO TAVARES MARQUES LIBERDADE DE INOVAR COMO VETOR DO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO: CONSTRUÇÃO DE UMA TEORIA REALISTA PARA A GESTÃO DO RISCO DA PROTEÇÃO AO SEGREDO EMPRESARIAL FRENTE A JURISPRUDÊNCIA DO TST ENTRE 2015 E 2023 Orientador : GUSTAVO RABAY GUERRA Data: 27/05/2024 Hora: 15:30 Mostrar Resumo A tese versa sobre a importância do direito à inovação no Brasil e de como ele pode ser impactado por decisões judiciais (especialmente da Justiça do Trabalho) que se relacionam com os temas inerentes ao segredo empresarial, notadamente através das cláusulas de sigilo, confidencialidade e não-concorrência. O fenômeno é analisado a partir da perspectiva teórica do realismo jurídico estadunidense, adequada ao exame do problema, uma vez que ressalta o papel dos tribunais na construção e eficácia dos direitos. Decerto que o viés dado ao tema pelos juízes é de fundamental importância e deve ser considerado por qualquer um que se aventure no mundo empresarial, o que desponta a importância do estudo e a construção de um parâmetro interpretativo que leve em consideração o risco decorrente, moldando o tratamento da informação que será dado no ambiente de trabalho. Emerge, assim, o problema da pesquisa: como é possível, a partir do discurso evidenciado pelas decisões da Corte Superior Trabalhista brasileira específicas sobre as matérias de sigilo e não-concorrência, extrair elementos para a construção de uma matriz de risco voltada à proteção do segredo empresarial? A hipótese eleita admite tal possibilidade e, não apenas isso, demarca espaços para a construção da ferramenta, que ao final do trabalho se encontra sintetizada, sendo esse o objetivo maior da pesquisa. A pesquisa é de natureza exploratória e propositiva, partindo de um marco teórico shumpeteriano num contexto de capitalismo informacional conforme proposto por Manuel Castells. Utiliza-se, além da interpretação de textos legais e doutrinários, a seleção de julgados do Tribunais Superior do Trabalho, que formam um corpo de pesquisa submetido ao método qualitativo da análise de discurso, cujo tratamento se deu com a utilização do software NVivo, versão 14, a partir de códigos referenciais específicos para a montagem da matriz de risco. Dividido em cinco partes, onde se abordam questões relacionadas ao papel da inovação na sociedade capitalista, a política pública nacional para a inovação e o arcabouço normativo relacionado à matéria, o segredo empresarial e sua proteção jurídica e a gestão de riscos corporativos, forma o estudo o quadro teórico e empírico à satisfação do objetivo maior da pesquisa. Chega-se à entrega da proposição de uma matriz de risco, destinada a nortear a condutas adequadas ao tratamento dado aos profissionais envolvidos no processo intelectual das empresas nacionais. Cumpre-se uma finalidade dúplice, não apenas de índole descritiva, mas prescritiva, apontando alternativas para que se preserve, de forma válida, o direito à inovação no contexto do desenvolvimento econômico sustentável que o país deve implementar.
FELIPE PEIXOTO DE BRITO O discurso de ódio contra grupos vulneráveis sob o exame da tópica jurídica no direito brasileiro: ditadura, democracia e direitos humanos Data: 24/05/2024 Hora: 10:30 Mostrar Resumo O objeto de pesquisa consiste na análise do fenômeno do discurso de ódio contra grupos vulneráveis no direito brasileiro, sob uma perspectiva jurídico-social, ao considerar o período ditatorial de 1964 a 1985 até a atualidade. Há destaque para direitos em colisão na problemática, a liberdade de expressão e o direito à igualdade em sua vertente da não discriminação, com o pressuposto interpretativo da aplicabilidade do princípio da dignidade da pessoa humana. Ao considerar-se a transição recente do Brasil de uma ditadura militar para um regime democrático, o problema expressa-se na questão: Que modelo jurídico e sua hermenêutica seria eficaz para conciliar os direitos em tensão nos casos de discurso de ódio no País? A hipótese levantada para responder a esse problema é de que o discurso de ódio além de não estar de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e o direito internacional dos direitos humanos, produz impactos negativos para a sociedade e o Estado, inclusive nos âmbitos político e social; e demanda uma hermenêutica jurídica inovadora para compreender a proteção dos direitos humanos em tensão no problema. O objetivo geral é analisar, numa abordagem realista, o arcabouço jurídico-social paradoxal herdado de período ditatorial recente no Brasil e suas implicações para a regular concretização da liberdade de expressão no Estado Democrático de Direito, com ênfase na questão do discurso de ódio contra grupos vulneráveis ao investigar os direitos em colisão. Os objetivos específicos são: Abordar os direitos humanos e a teoria constitucional do estabelecimento dos princípios, garantias e direitos fundamentais, com suas implicações; Examinar a evolução histórico-jurídica entre o período ditatorial e a democracia no Brasil, ao se relacionar com o desenvolvimento dos direitos humanos no País; Verificar a aplicabilidade da liberdade de expressão e do direito à igualdade e não discriminação em tensão jurídica nos casos de discurso de ódio contra grupos vulneráveis, ao se averiguar a possibilidade de uma hermenêutica jurídica efetiva à proteção dos direitos fundamentais; Por fim, analisar o impacto político-social do discurso de ódio no Brasil, e buscar meios de minimizar as violações de direitos e danos sociais. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, com referencial teórico a partir da teoria dos direitos e garantias fundamentais, com um exame sob a perspectiva da tópica de Theodor Viehweg, obra Tópica e jurisprudência, ao se analisar acerca da possibilidade de aplicação da tópica jurídica ao objeto de pesquisa. Quanto aos aspectos jurisprudenciais, a pesquisa parte da análise do caso Ellwanger Habeas Corpus nº 82424/RS , que é paradigmático no direito brasileiro no que se refere ao discurso de ódio. Em seguida, casos mais recentes, também da Corte Constitucional brasileira, são examinados. Os grupos vulneráveis enfatizados, sob a perspectiva da tópica jurídica, são: os afrodescendentes, com o exame tópico do Acórdão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal acerca do Inquérito nº 4.694/DF; e a comunidade LGBTI+, com o exame tópico da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26/DF.
MARIA CHRISTINA FILGUEIRA DE MORAIS DA INSTITUCIONALIZAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO CIDADÃ NO ÂMBITO DA ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INVESTIMENTO E O IMPACTO NO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA. Data: 24/05/2024 Hora: 09:00 Mostrar Resumo Este estudo analisou a institucionalização da participação cidadã no ciclo de políticas públicas de investimento, junto ao Poder Executivo Municipal de João Pessoa, através da Secretaria Executiva da Participação Popular. O objetivo foi o de analisar o impacto positivo desta participação no desenvolvimento municipal, considerando que, diante da crise econômica atual, essencialmente, após a pandemia do COVID-19, e a consequente escassez de recursos, é importante a assertividade na recuperação de diversos setores, com resultados mais responsivos para a população, cuja função primordial, dentro da realidade da Secretaria, é a de nortear o investimento realizado, conforme sintomatologia do problema, evitando ações generalistas, o que minimiza prejuízos e justifica a importância desta pesquisa. Considerando isto, o trabalho inicia com o desenvolvimento de dois tópicos sobre a temática direitos sociais e políticas públicas, e sua repercussão no processo de desenvolvimento; finalizando com o último tópico, em que foi realizado um estudo de caso, a partir de pesquisa de campo, junto à Secretaria mencionada, com coleta de dados, relatos e orientação de gestores executivos, para o desenvolvimento e conclusão do estudo. A metodologia utilizada na pesquisa, quanto aos objetivos, pode ser classificada como descritiva. Já em relação aos procedimentos, como documental e bibliográfica, inicialmente, unidas à execução de pesquisa empírica. Com relação à abordagem, enquadra-se como quati-qualitativa, a partir de métodos observacionais, quanto aos dados e bibliografia; ao passo em que assume caráter interpretativo no tocante à formulação de teoria. O trabalho partiu da premissa de que a participação cidadã, no ciclo de políticas sociais, é direito fundamental em exercício, posto que as políticas sociais, aqui inseridas as políticas públicas de investimento, como parte da ordem social, viabilizam os direitos sociais. Associar a evolução do desenvolvimento a esta participação foi o resultado buscado.
ANA RAFAELA PESSOA ALCOFORADO "O CÓDIGO DE BENS CULTURAIS COMO INSTRUMENTO DE REVISÃO E INTEGRAÇÃO NORMATIVA: UM DIÁLOGO ENTRE AS EXPERIÊNCIAS BRASILEIRA E ITALIANA" Orientador : MARCILIO TOSCANO FRANCA FILHO Data: 23/05/2024 Hora: 10:00 Mostrar Resumo O presente trabalho teve como objetivo analisar a elaboração de um Código brasileiro de Bens Culturais como algo viável e vantajoso para efeitos de salvaguarda do patrimônio cultural, ou como método obsoleto de lidar com o Direito positivado. Tem-se em vista a problemática a pulverização normativa no que concerne ao tema, notadamente no direito público, e os reflexos inerentes à insegurança jurídica, ausência de esqueleto principiológico, complexidade normativa, ineficiência de aplicabilidade e outros aspectos. O estudo é feito com base no paradigma da Itália, pioneiro na proteção jurídica aos bens culturais. Observa-se o desenvolvimento do Codice dei Beni Culturali e del Paesaggio como positivo ou não para a integração da legislação sobre patrimônio cultural, notadamente se foi um instrumento legislativo capaz de sanar questões relacionadas à multiplicidade de normas. Discutiu-se a posição do patrimônio cultural enquanto direito tutelado em caráter fundamental; fez-se um levantamento do volume normativo relativo ao tema em território nacional; localizaram-se as problemáticas consequentes à multiplicidade de microssistemas; analisou-se a codificação italiana, as necessidades legislativas prévias e seus reflexos; e, por meio de um estudo comparativo, aplicaram-se os pressupostos levantados na realidade do ordenamento brasileiro. Foi utilizada a técnica da documentação indireta, por meio do levantamento bibliográfico da situação normativa, da doutrina específica e da realidade jurídica dos países em estudo. Dessa maneira, foi discutida a teoria das codificações em seu aspecto conceitual e ontológico, além de seu processo interpretativo de adequação normativa. Também foi dissertado sobre preceitos essenciais do Direito Comparado dentro do desenvolvimento e aplicação jurídicas, traçando um paralelo da realidade fática para averiguar o sucesso dessa legislação no exemplo internacional.
CARLOS EDUARDO DE ANDRADE GERMANO METAVERSO DA IMAGINAÇÃO E OS RISCOS DA BANALIZAÇÃO DE CENÁRIOS DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS Data: 23/05/2024 Hora: 10:00 Mostrar Resumo O presente trabalho aborda uma peculiar possibilidade de violação de direitos humanos em ambientes unipessoais de hiper-realidade virtual e sensorial, nos quais são criados cenários e personagens extremamente parecidos com humanos reais, tanto no aspecto físico, quanto emocional, a fim de franquear ao indivíduo vivências de experiências que encontram limites somente na imaginação, na linguagem e na tecnologia. A esse ambiente atribuiu-se o nome de metaverso da imaginação, cuja característica é ser manejado de forma standalone, sem a intenção de compartilhamento com terceiros, a fim de que o indivíduo possa exercer na sua plenitude um direito fundamental, trazido pelo espanhol José Ortega y Gasset, denominado de direito ao ensimesmamento humano. Desse entrelaçamento entre imaginação e realidade adveio o seguinte problema de pesquisa: Há risco de enfraquecimento da proteção aos direitos humanos pela banalização de cenários de guerra, terrorismo, tortura, crimes contra a dignidade sexual, escravidão ou holocausto, utilizados para entretenimento, curiosidade ou ensimesmamento humano, no âmbito do metaverso da imaginação, mesmo quando adstrito a ambiente privativo e sem intenção de divulgação ou compartilhamento? Nesse trilhar, objetivo geral deste trabalho foi identificar se a banalização do mal, experimenta com a força e vividez de uma memória, em patamar de hiper-realidade, é capaz de enfraquecer a proteção aos direitos humanos e alguns dos pilares democráticos como a alteridade, o diálogo e o pensamento crítico. Os objetivos específicos foram descrever o que é metaverso da imaginação e as suas possibilidades de uso, debater a relação entre memória, imaginação e direitos humanos, analisar como a inteligência artificial tem sido utilizada para enfraquecer a democracia e, por fim, identificar como mitigar os riscos de uma tecnologia tão poderosa como o metaverso da imaginação. Considerando as características da temática, adotou-se o método hipotético-dedutivo com recortes metodológicos que delimitam o metaverso da imaginação aos cenários com expressa violação aos direitos humanos, afastando-se qualquer outro cenário, ainda que deontologicamente interessante. O referencial teórico foi escolhido para pavimentar a base tecnológica do trabalho com Matthew Ball, Suart Russel e Peter Norvig, a parte filosófica com Gilbert Durand, David Hume, Jean-Paul Sartre, Michel Sandel, Heidegger e Robert Alexy, e a parte política com Francisco Callejón, Byung-Chul Han, Peter Sloterdijk e Hannah Arendt. O estado da arte de instrumentos jurídicos que visam regular a inteligência artificial também foram usados. Ao final, o resultado desse estudo demonstrou que o metaverso da imaginação é um ambiente de entretenimento digital extremamente encantador e que inevitavelmente fará parte da vida de muitas pessoas, promovendo contornos de vividez ao imaginário, num claro exercício do direito fundamental ao ensimesmamento humano, de cunho íntimo, devendo o Estado mitigar o risco de seu mau uso, pois sua influência transcende o indivíduo, provocando riscos à sociedade e ao estado democrático de direito. Para tanto, sugere-se a inclusão de nova regra às Leis de Asimov, determinando que fornecedores programem a inteligência artificial com travas quando obrigada a ser vítima de atos de expressa e inequívoca violação aos direitos humanos.
DAVI MOREIRA PEREIRA GOMES EXTRAFISCALIDADE NA PROMOÇÃO DA SUSTENTABILIDADE SOCIOAMBIENTAL: O USO DA TRIBUTAÇÃO PARA FOMENTO DE PRÁTICAS CORPORATIVAS ESG. Data: 23/05/2024 Hora: 09:00 Mostrar Resumo O presente trabalho tem como objetivo analisar se a tributação pode ser utilizada como um instrumento de tutela socioambiental, através da indução de comportamentos corporativos desejáveis, utilizando a face extrafiscal dos tributos. A fim de alcançar tal objetivo, será exposto o papel da tributação na promoção do desenvolvimento e sua importância para o Estado, em especial no processo de formação das estruturas estatais modernas e no Estado de Bem-Estar Social. Observa-se também se a Constituição Federal brasileira permite, ou não, a utilização de normas tributárias para tutela de questões socioambientais. São analisados os fundamentos jurídicos e econômicos da extrafiscalidade, partindo do referencial teórico de que o tributo extrafiscal é identificado a partir de sua finalidade. Ainda, destaca-se a doutrina acerca da responsabilidade social corporativa, demonstrando o crescimento exponencial do ESG. A análise é feita através de revisão bibliográfica, utilizando a documentação direta e indireta aplicáveis à matéria tratada.
HELLEN ALESSANDRA DANTAS PEREIRA IDEOLOGIA E DIREITO: a influência neoconservadora na produção normativa sobre direitos sexuais e reprodutivos entre os anos de 2019 e 2022 no Brasil Data: 22/05/2024 Hora: 14:00 Mostrar Resumo O presente estudo aborda os avanços do movimento neoconservador no âmbito jurídico-normativo, com ênfase em sua influência ideológica. Em meio a um contexto marcado pela polarização política e ampliação de pautas contrárias aos direitos humanos no Brasil, diversas normas foram produzidas ou alteradas entre os anos de 2019 e 2022. Surge daí o seguinte problema: de que forma a ideologia neoconservadora, incorporada pelo Governo Bolsonaro, impactou o discurso normativo sobre direitos sexuais e reprodutivos? Para responder a esse questionamento, parte-se da hipótese de que essa ideologia influenciou negativamente a efetivação desses direitos, embora o fundamento utilizado para sua alteração tenha sido o da neutralidade política. Com isso, esta pesquisa tem por objetivo geral analisar a expansão neoconservadora no campo do Direito, considerando o funcionamento ideológico presente no discurso normativo. Para auxiliar nessa busca, foram selecionados os seguintes objetivos específicos: a) compreender os movimentos neoconservadores e suas pautas; b) verificar a influência ideológica sobre os sujeitos; c) demonstrar a relação entre ideologia neoconservadora e o direito; d) verificar as modificações normativas sobre diversidade sexual e reprodução realizadas durante o Governo Bolsonaro; e) descrever os textos normativos, seus objetivos e disposições; f) analisar as relações de sentido extraídas das normas em questão, a fim de verificar a conformidade de suas disposições com a proteção dos direitos sexuais e reprodutivos no Brasil. Para tornar esta investigação possível, recorre-se à metodologia da Análise do Discurso de linha francesa, segundo a semiótica jurídica, em sua dimensão pragmática, tratando-se, portanto, de um estudo exploratório, descritivo e de abordagem qualitativa, desenvolvido a partir do exame de três categorias: multitextualidade, coerência e silêncio normativo. Por fim, chega-se à conclusão que a ideologia neoconservadora influenciou negativamente os textos-normativos examinados, de modo a destituir direitos.
PAULO AUGUSTO ALMEIDA DE OLIVEIRA A ATUAÇÃO DA ANAJURE JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADPFS 701, 702, 703, 810 E 811; E A DEFESA DA LIBERDADE RELIGIOSA ENQUANTO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL Orientador : FELIPE AUGUSTO FORTE DE NEGREIROS DEODATO Data: 13/05/2024 Hora: 14:30 Mostrar Resumo A presente dissertação, através do método hipotético dedutivo e abordagem metodológica do estudo de caso, analisa a atuação da Associação Nacional dos Juristas Evangélicos, ANAJURE, que atua frente ao Poder Judiciário Brasileiro, em particular junto ao Supremo Tribunal Federal, na defesa de temas relativos à população evangélica brasileira. Inicialmente, apresenta dados históricos e sociológicos sobre o crescimento da população brasileira que é praticante das religiões evangélicas e, a partir disso, mostra o aumento da participação dessa população nas esferas de poder políticas e, posteriormente, jurídicas, descrevendo O Plano de Poder dos evangélicos. Em seguida, descreve a criação da ANAJURE, seus objetivos e sua atuação. Analisa casos em que a Associação participa como parte e como amicus curiae junto ao STF, em que defende a liberdade religiosa enquanto direito humano fundamental. Compara esse discurso perante o STF com os textos sobre liberdade religiosa publicados pela entidade, mostrando que não há uma clara definição do que vem a ser a liberdade religiosa para a ANAJURE e que esse conceito pode ser flexível a depender da situação, mas que isso não é, de fato um problema. Em penúltimo lugar, o conceito de think tank é aplicado à ANAJURE. Por fim, descreve a evolução histórica do conceito de liberdade religiosa até os conceitos expressos na Constituição Federal, e na legislação internacional sobre o tema da liberdade religiosa mostrando que a liberdade religiosa é um tema extenso e complexo e sobre o qual só se analisou a dupla questão sobre o foro interno e externo da liberdade religiosa.
HELOÍSA FERNANDA DA SILVA SANTOS AS CONCEPÇÕES DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS NOS PLANOS NORMATIVOS INTERNACIONAL E INTERNO E SUA IMPLEMENTAÇÃO NOS PROJETOS POLÍTICOS PEDAGÓGICOS DAS ESCOLAS DE REFERÊNCIA DE ENSINO MÉDIO EM PERNAMBUCO Orientador : MARIA CREUSA DE ARAUJO BORGES Data: 30/04/2024 Hora: 09:30 Mostrar Resumo Esta pesquisa tem como objeto de estudo as concepções de Educação em Direitos Humanos (EDH) nos projetos políticos pedagógicos das Escolas de Referência em Ensino Médio do Agreste de Pernambuco em diálogo com a normativa internacional e interna de direitos humanos. O objetivo geral consiste em identificar a incorporação da EDH nos projetos políticos pedagógicos das Escolas de Referência em Ensino Médio de Pernambuco e a concepção de EDH que é adotada. Parte-se do pressuposto de que a proposta pedagógica de Pernambuco, no contexto das Escolas de Referência em Ensino Médio, em que se vivencia uma perspectiva de Educação Integral que objetiva a formação multidimensional do aluno (cognitiva, social, política, emocional), incorporou uma concepção de EDH crítica, vislumbrando-a como instrumento de formação de sujeitos protagonistas, agentes de mudanças sociais. Explicita-se uma perspectiva de EDH a partir da valorização dos conhecimentos prévios e dos diversos saberes que compõem a bagagem cultural dos educandos, fundamentando-se na proposta teórico-metodológica da Ecologia de Saberes, com aporte na teoria crítica dos direitos humanos. A pesquisa explicita as concepções de EDH a partir da análise dos documentos normativos que regulamentam a EDH no Ensino Médio em Pernambuco, quais sejam: o Regimento Escolar Unificado a Rede Estadual de Educação de Pernambuco e os Projetos Políticos Pedagógicos (PPP) das Escolas de Referências do Ensino Médio (EREM). Tais escolas ficam localizadas na área de abrangência territorial da Gerência Regional de Ensino (GRE) do Agreste Meridional de Pernambuco, com sede no município de Garanhuns. A análise dos dados permitiu concluir que a EDH está presente de forma rudimentar nas propostas pedagógicas das Escolas de Referência em Ensino Médio do Agreste Meridional de Pernambuco, presença constatada a partir da menção a elementos caracterizadores da EDH na maioria dos PPPs, em itens como os objetivos, a missão, a visão, os valores, a abordagem metodológica. Evidencia-se uma concepção de EDH de orientação universalista dos direitos humanos, referenciando documentos elaborados no quadro da ONU e da UNESCO, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948. Contudo, ante o cenário que se apresentou após a realização da pesquisa, faz-se indispensável que os projetos políticos pedagógicos sejam reformulados, haja vista a desatualização majoritária deles, com a finalidade de incorporar uma concepção crítica de EDH como princípio norteador da educação emancipatória que as referidas escolas afirmam promover em suas propostas.
DANIEL CÂNDIDO DE LIMA O Brasil na OCDE: análise dos aspectos jurídicos, políticos e econômicos das estratégias de inovação e abertura de mercado no projeto Going Digital Data: 29/04/2024 Hora: 11:00 Mostrar Resumo Neste estudo, propõe-se a análise das interações entre Direito, Política e Economia no contexto da transformação digital e da possível adesão do Brasil à OCDE. O comércio internacional é reconhecido como um catalisador para o desenvolvimento econômico global, com a OCDE se destacando como uma organização central nesse cenário de cooperação entre nações soberanas. O projeto Going Digital da OCDE é citado como uma estratégia importante para orientar a transição para uma economia digital mais sustentável. A problemática central reside na compreensão das dinâmicas entre Direito, Política e Economia durante essa transição, considerando o papel das inovações tecnológicas e das estratégias propostas pela OCDE. O objetivo geral desta dissertação é analisar como a interação entre Direito, Política e Economia, mediada por inovações tecnológicas e estratégias propostas pela OCDE no projeto Going Digital, influencia a posição do Brasil no cenário econômico global durante a transição econômica para uma base tecnológica. Os objetivos específicos incluem analisar a Teoria dos Sistemas de Luhmann como uma estrutura conceitual capaz de explicar as complexas interações entre as áreas estudadas; examinar os impactos das tecnologias disruptivas nas práticas em Direito, Política e Economia durante a transição para uma base tecnológica; e avaliar as estratégias da OCDE no projeto Going Digital e seu efeito na posição do Brasil no cenário global. A metodologia adotada é a dissertativo-descritiva com métodos bibliográficos e documentais, além do método de abordagem sistêmico baseado na Teoria dos Sistemas de Luhmann. Os resultados destacam a relevância da teoria de Luhmann para a compreensão das interações complexas entre os sistemas sociais, assim como os impactos das inovações tecnológicas nas práticas jurídicas, políticas e econômicas durante a transição para uma economia digital. De igual modo, os resultados ressaltam os potenciais benefícios da adesão do Brasil à OCDE, como acesso a padrões internacionais, modernização e competitividade, além de explorar implicações teóricas e práticas, como a adaptação do Direito às questões tecnológicas emergentes e a melhoria da governança digital na Política. As conclusões apontam para pesquisas futuras, como o impacto crescente da transformação digital nos sistemas sociais e a análise mais abrangente da governança digital e da regulação jurídica na era da economia digital.
WALDEMAR DE ALBUQUERQUE ARANHA NETO CONTROVÉRSIAS SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI NO TEMA REPETITIVO N.º 1.113DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: uma análise crítica das teses e da legislaçãopertinente a partir da delimitação do conceito de valor venal Data: 22/04/2024 Hora: 10:00 Mostrar Resumo Esta pesquisa tem por objeto o debate acerca da base de cálculo do ITBI que assumiu notóriarelevância acadêmica e socioeconômica na fixação das teses para o Tema Repetitivo n.º 1.113,perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Que é valor venal para o Direito? Configura-secomo algo distinto de preço do negócio jurídico? Qual dos dois deve ser levado em conta nomencionado imposto? Ambos? Nesse contexto, que peso deve ser dado ao preço declaradopelas partes? Partindo da hipótese de que há falhas no julgado, tem-se como objetivo geral asanálises críticas do conjunto normativo que deu origem à controvérsia e das posições firmadasno precedente. De início, os contornos da investigação são delineados em abordagem quedescreve as normas pertinentes do Município de São Paulo e, ainda, os discursos presentesna trajetória processual havida no âmbito do Poder Judiciário. Adiante, outras áreas do sabersão recrutadas para apresentar as noções de preço de equilíbrio (Economia); valor de mercado(Engenharia de Avaliações); e valor justo (Contabilidade). Por meio de abordagemcomparativa, sustenta-se que, salvo nuances específicas, tais conceitos equivalem ao daexpressão valor venal, delimitada pela tradição jurídica nacional como sendo a quantiaestimada que seria obtida com a venda do bem, à vista, em condições normais de mercado,distinguindo-se do preço pactuado no negócio jurídico. A seguir, o debate relativo à qualgrandeza deve compor o critério quantitativo da exação é trabalhado por meio de abordagemdialética, onde são descritos e discutidos os vários discursos contrapostos, a fim de defender-se a tese de que ela deva corresponder ao conceito jurídico tradicional de valor venal.Firmados os pressupostos, a dialética é novamente utilizada para realizar o objetivo geralpretendido. Em relação à legislação paulistana, critica-se a previsão de uma base de cálculoambígua e o arbitramento por simples discordância. No âmbito das decisões judiciais, critica-sea incompreensão do conceito de valor venal; a inadequada aplicação da técnica dearbitramento; os fundamentos e argumentos utilizados para permitir a prática de valoresdistintos no ITBI e IPTU; e a decisão de considerar ilegal a tabela de valores de referência
HIOMAN IMPERIANO DE SOUZA CRIPTOLAVAGEM E METAVERSO: EXAME DOGMÁTICO E ATUAÇÃO REGULATÓRIA ESTATAL Data: 12/03/2024 Hora: 09:00 Mostrar Resumo A tese tem como objeto o exame dogmático lavagem de dinheiro digital (criptolavagem) e a estrutura do metaverso enquanto ambiente de atuação criminosa. Neste contexto, as hipóteses foram organizadas nos respectivos capítulos, onde, primeiramente, parte-se de uma gradativa compreensão de como ocorreu a criminalização da prática da lavagem de dinheiro, baseando- se em aspirações internacionais. Em seguida, demonstram-se os principais aspectos da Convenção de Viena sobre o tráfico e substâncias entorpecentes, da Declaração de Princípios do Comitê da Basiléia e da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional como bases estruturantes do entendimento acerca do processo de lavagem de capitais, percorrendo-se a internalização de legislações anti-lavagem em outros territórios, até o reconhecimento em solo brasileiro, sobretudo a partir da Lei Federal no 9.613, de 3 de março de 1998 e sua ulterior atualização. Segue-se ainda realizando um panorama dos avanços tecnológicos para análise do metaverso, considerando um novo ambiente de convivência humana no mundo hiperdigital, com o elenco de atributos, fundamentos próprios e reflexos intersetoriais nas diversas esferas da sociedade, notadamente no plano jurídico. A partir deste ponto, é examinado como a lavagem de dinheiro digital, denominada de criptolavagem, atua no ambiente do metaverso e na utilização do plano virtual, enquanto modelo de cibercriminalidade macroeconômica, comparando-se com a tipologia tradicional da lavagem, traçando especificidades dogmáticas desta atuação criminosa. Finalmente, são expostas ferramentas estatais responsáveis pelo enfrentamento da lavagem de dinheiro digital, por meio da atuação cooperativa de organismos internacionais e instituições brasileiras. A justificativa para a realização deste estudo se dá, inicialmente, em razão da novidade sobre o tema, à vista de que o uso de criptomoedas para a prática da lavagem ocorre através de mecanismos complexos trazidos pelas inovações tecnológicas e, notadamente, porque ainda há certa escassez legislativa para a regulamentação tanto do ambiente metavérsico, como das condutas que implicam na lavagem de dinheiro digital. Logo, com base na problemática apresentada, tem-se como objetivo geral analisar o conteúdo dogmático da criptolavagem, traçando um paralelo com o ambiente hiperdigital do metaverso e a forma como o Estado pode atuar nestes dois cenários, seja para o enfrentamento desta modalidade de lavagem de dinheiro, seja na ingerência regulatória proporcionada pelas novas tecnologias de super- realidade virtual. Metodologicamente, por meio de uma pesquisa qualitativa de vertente jurídica, no curso da investigação foram manejadas técnicas de levantamento de dados bibliográficos e documental, por meio de livros e artigos científicos elaborados por autores especializados, além de legislações pertinentes. Vislumbra-se que há uma necessidade real de ser aperfeiçoado o ordenamento jurídico brasileiro, em virtude do modo de como a lavagem de dinheiro agora também se vale de ativos financeiros digitais, justamente em razão dos aspectos singulares desta prática e, de igual forma, fazer com que o Estado possa agir com seus órgãos persecutórios e judiciais, além de entes fiscalizatórios, dentro no mundo digital do metaverso, notadamente por ser um ambiente bem mais propício de atuação dos criminosos, onde as facilidades tecnológicas são largamente instrumentalizadas como ferramentas para a consecução de delitos de difícil rastreabilidade.
RARISSON JARDIEL SANTOS SAMPAIO TRANSIÇÃO ENERGÉTICA JUSTA E EXPANSÃO DAS ENERGIAS RENOVÁVEIS NO NORDESTE BRASILEIRO: contradições e conflitos territoriais sob a instalação de parques eólicos Data: 25/01/2024 Hora: 09:00 Mostrar Resumo As mudanças climáticas impõem a necessidade de uma rápida transformação da economia rumo a um modelo com baixa emissão de carbono. As energias renováveis constituem um importante componente para o desenvolvimento sustentável de comunidades. O emprego de sistemas descentralizados tem o potencial de universalizar o acesso à energia, a partir de fontes limpas, em localidades mais remotas ou desprovidas de infraestrutura adequada. Ao mesmo tempo, a expansão de projetos de infraestrutura e geração centralizada, quando bem gerenciados, podem movimentar a economia e proporcionar uma fonte de renda para pequenos proprietários de terras e coletividades que participam desses projetos. Todavia, para que esses benefícios ocorram, é necessário ter uma política energética e econômica alinhada com a justiça social, por meio de processos inclusivos, que considerem a participação e representação efetiva dos interesses de grupos e comunidades mais vulneráveis. O Nordeste brasileiro é uma região que detém os maiores potenciais de produção de energia eólica no Brasil, com um número crescente de parques eólicos em todo o território. A implementação das atividades, contudo, tem se convertido em apropriação do território e dos recursos, na contramão de uma transição justa. O abuso contratual de empresas de energia para o uso da terra e os impactos da atividade têm afetado comunidades rurais e povos tradicionais do semiárido. Contraditoriamente, os potenciais de produção de riqueza coexistem com conflitos socioambientais e um baixo retorno econômico para as famílias que habitam o entorno dos grandes projetos. Organizações e movimentos da sociedade civil têm reivindicado justiça nos processos de transição energética, ao mesmo tempo em que buscam aprofundar o debate sobre a transição justa junto de autoridades e governos a nível estadual e federal. A presente pesquisa tem como objetivo investigar a conformação da transição energética no semiárido nordestino, tendo como objeto de estudo o avanço de parques eólicos na região e as alterações que incidem sobre a dinâmica social das comunidades que se veem afetadas por esses empreendimentos. Questiona-se qual é a natureza do processo de transição energética em curso no país e quais elementos de justiça poderiam orientar uma transição justa no contexto regional. A investigação consiste em um estudo qualitativo, de cunho descritivo e exploratório, sob procedimentos essencialmente bibliográficos e de análise documental. Como resultados, verifica-se que a transição energética no Brasil assume predominantemente um caráter econômico, com a preocupação climática em segundo plano. Uma transição justa deve incorporar princípios de justiça e aprimorar esferas de governança, tornando-as mais inclusivas. A exploração eólica tem reproduzido um modelo neoextrativista, provocando conflitos e injustiças nos territórios. A mobilização da sociedade é fundamental para sensibilizar atores públicos e representantes políticos a fim de discutir propostas para uma transição energética mais justa no semiárido.

2023
Descrição
RENATA PATRÍCIA OLIVEIRA NÓBREGA GAMBARRA UMA PONTE COM A DEFENSORIA: NARRATIVAS DE DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS SOBRE OS CURSOS DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS PROMOVIDOS PELA INSTITUIÇÃO Orientador : NEWTON DE OLIVEIRA LIMA Data: 22/12/2023 Hora: 14:00 Mostrar Resumo A presente Dissertação tem como objeto as narrativas de defensoras e defensores públicos sobre os cursos de defensoras e defensores populares, um tipo de atividade de educação jurídica direcionada ao público leigo em Direito que vem sendo desenvolvida por diversas Defensorias Públicas no Brasil. Esses cursos são desenvolvidos enquanto atividades de educação em direitos, atribuição institucional da Defensoria Pública, e têm como público-alvo lideranças comunitárias e demais pessoas com potencial multiplicador do conteúdo discutido. São focados na formação para o exercício da cidadania, abordando temas jurídicos em uma perspectiva prática, visando qualificar os/as cursistas para o conhecimento de direitos e dos órgãos e equipamentos, principalmente do sistema de justiça, destinados a garanti-los. A pesquisa se utiliza de metodologia empírica tendo como corpus principal dados coletados diretamente a partir de entrevistas semiestruturadas com defensoras e defensores públicos responsáveis por seis experiências dos cursos estudados, resultando em análises que são também fruto da observação participante. Seu objetivo é identificar as concepções e práticas envolvidas no desenvolvimento dessas experiências educativas a partir das narrativas dos/as profissionais que as coordenam, tendo como marco teórico a educação popular e as teorias críticas do Direito. O primeiro capítulo é dedicado à síntese das discussões que emergem do campo, com a apresentação do objeto e seu contexto. Além da caracterização das formações de defensoras e defensores populares é trazido o histórico de estabelecimento da Defensoria Pública e as principais discussões sobre seu papel na sociedade. No segundo capítulo, prossegue-se com a análise crítica das concepções sobre educação que exsurgem, implícita e explicitamente, das narrativas estudadas, tendo como ponto central a percepção da dialogicidade como fundamento da prática educativa. Por fim, no terceiro capítulo, é feito o debate sobre as orientações ideológicas acerca do Direito que circulam nesses espaços, concluindo-se pela impossibilidade da separação entre Direito e política no exercício da cidadania e pela potencialidade para abrir fissuras no monopólio do saber jurídico através das atividades educativas estudadas.
CAROLINE STÉFANY CORREIA DE MEDEIROS A OMISSÃO FEDERAL QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DA MACONHA MEDICINAL NO BRASIL E A AUTOPOIESIS DO DIREITO: o futuro é canábico, mas e o presente? Data: 21/12/2023 Hora: 15:00 Mostrar Resumo A presente dissertação tem como tema a regulamentação da maconha medicinal no Brasil, especialmente a omissão federal quanto à temática, sensivelmente quanto à distribuição pública desses medicamentos, mesmo diante de um número crescente de pacientes que fazem o seu uso, bem como da consolidação de estudos científicos relativos à temática. Trabalha-se com a hipótese de que ocorre, no Brasil, uma inércia na legislação federal quanto à matéria em reflexo de uma política nacional proibicionista do uso da maconha, enraizada em um racismo cultural, o que importa em verdadeira barreira ao direito ao acesso à maconha medicinal de forma ampla. O objetivo geral é o de explorar a construção do direito à saúde no Brasil, especialmente por meio da retomada histórica do surgimento da farmácia no mundo, apontando para o uso de plantas e recursos naturais, destacando a maconha medicinal. Nesse aspecto, busca-se analisar a atuação judicial sobre o tema, pontualmente o fenômeno da judicialização da saúde. O escrito é dividido em quatro partes, sendo a primeiro destinada ao estudo do direito à saúde e seus marcos legais, especialmente no ordenamento jurídico pátrio; na oportunidade, buscou-se uma análise da história da farmácia. No capítulo posterior, propôs-se um enfoque ao manejo da maconha desde seu uso primitivo, passando pela sua proibição e o resgate de seu uso terapêutico. Na mesma oportunidade, analisou-se às normativas infralegais, especialmente aquelas prolatadas pela ANVISA. Em um momento posterior, passou-se a analisar a teoria dos sistemas sociais e os institutos do acoplamento estrutural e processos sobrecomunicativos, evidenciando as comunicações existentes entre o sistema Direito e Político, direcionando à violação do princípio da separação dos poderes. Por fim, estudou-se o fenômeno da judicialização da saúde, especialmente ligadas ao acesso aos medicamentos extraídos da cannabis, evidenciando o acoplamento estrutural, sucedido por uma evidência de processo sobrecomunicativo existente. A presente pesquisa tem como referencial teórico principal as obras de Niklas Luhmann, quanto à teoria dos sistemas sociais, e as lições de Lucas Oliveira e Natália de Campos, quanto à regulamentação da maconha medicinal no Brasil. Para realização desta, utilizou-se uma metodologia pautada em escritos dos supracitados autores, como base, assim como a contribuição de outros autores que discutem questões relacionadas, formando uma abordagem qualitativa de viés teórico-bibliográfico; para além disso, utilizou-se, também, uma abordagem quantitativa, com o intuito de coletar informações relacionadas à judicialização da saúde no Brasil e o número de pacientes, atualmente, relacionados às associações direcionadas à viabilização do uso medicinal da maconha no Brasil. Os resultados apontam que, diante da omissão legislativa federal, o direito à saúde dos pacientes canábicos no Brasil é especialmente limitado e classista, sendo acessível apenas àqueles que possuem uma condição financeira considerável, distanciando-se da maior parte da população brasileira. Por fim, considerações conclusivas vão no sentido de apontar e provocar reflexões a partir da pesquisa, especialmente por envolver tema de grande preconceito social, ao invés de propriamente fechar uma conclusão definitiva sobre o tema.
JESSICA ALVES DE SOUZA CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE NO BRASIL E NA ITÁLIA: ESTUDO COMPARADO SOB A PERSPECTIVA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO Data: 20/12/2023 Hora: 09:30 Mostrar Resumo A conjuntura histórica do contrato intermitente no Direito do Trabalho italiano e brasileiro alinha-se a uma tendência mundial de flexibilização das relações trabalhistas. Esta flexibilização faz convergir uma série de instrumentos criados com o objetivo precípuo de minimizar o desemprego e combater a informalidade, na medida em que se considera que tais situações constituem uma afronta flagrante aos Direitos Humanos. Os esforços no enfrentamento do tema justificam-se, especificamente, pelo advento da reforma trabalhista, ressaltando sua importância e sua proeminência no âmbito do trabalho, uma vez compreendido o seu valor social submetido à tutela dos Direitos Humanos e como, por conseguinte, elemento constitutivo da identidade individual e coletiva. Ao se evidenciar quão problemática é a violação dos princípios constitucionais que abarcam os direitos do trabalhador, explicita-se a relevância científica e social das discussões que envolvem a regulamentação do trabalho intermitente, no Brasil e na Itália, uma vez que se reconhece a crescente necessidade de que os princípios, da dignidade do trabalhador e do valor social do trabalho, sejam apresentados de forma mais clara e objetiva. Assim, pretende-se responder o problema sob a perspectiva de um estudo comparado com a legislação italiana, investigando se existe, no Brasil, inconstitucionalidade entre o contrato intermitente e a Constituição. Sustenta-se como hipótese que a modalidade contratual brasileira constitui instrumento de precarização laborativa, fruto da tendência mundial da desvalorização trabalhista. Busca-se averiguar se existe inobservância aos direitos constitucionais, ocasionando uma inconstitucionalidade. Desta maneira, pretende-se expor as conexões entre o contrato de trabalho na modalidade intermitente no Brasil e na Itália. Para isso, utilizando-se da hermenêutica constitucional dos princípios supracitados, partindo da premissa de um sistema protetivo internacional capaz de se antepor ao sistema nacional, também pelo uso do argumento comparativo. Com o manejo das técnicas de análise textual e a comparação de sistemas jurídicos constitucionais, a pesquisa bibliográfica cujas abordagens de raciocínio são do tipo documental indireta, apresenta dados históricos, bibliográficos e estatísticos. Verifica-se que o advento da reforma trabalhista, especificamente a figura do contrato intermitente, evidenciada sua importância no âmbito laboral, acaba por configurar violações dos princípios constitucionais trabalhistas, o que se espraia, em razão de sua manifesta relevância científica e social a partir da racionalidade econômica que o norteia , para as querelas que abrangem a legislação no Brasil e na Itália, não sendo instrumento constitucional e convencional adequado para promoção do trabalho decente.
LEDA BATISTA DA SILVA DIOGO DE LIMA O MERCADO DE TRABALHO VISTO PELA LENTE DO DIREITO DA CONCORRÊNCIA Data: 19/12/2023 Hora: 09:00 Mostrar Resumo Concorrência e trabalho foram tradicionalmente vistos como mundos à parte, e pouquíssima interdisciplinaridade existia entre essas disciplinas até então. Contribuía para essa distância a percepção de que representavam valores completamente distintos (de um lado, a valorização do trabalho enquanto veículo de promoção da dignidade humana; de outro, o livre mercado e a livre concorrência) e a presunção de que mercados de trabalho eram altamente competitivos. Contudo, diversos estudos conduzidos especialmente a partir de 2010 começaram a colocar em xeque várias premissas tidas até então como verdadeiras: percebeu-se que os mercados de trabalho não são tão competitivos como se imaginava, que os salários não acompanharam o aumento da produtividade nos últimos anos, que a existência de assimetrias de informação e custos atrelados à busca por um novo emprego tornam empregados mais vulneráveis e com baixo poder de barganha. Embora o senso comum tenha disseminado uma percepção negativa acerca da correlação entre trabalho e concorrência, sendo esta última vista por vezes pejorativamente como fomentadora de um crescimento econômico ilimitado, esta Dissertação intenciona refletir a respeito da seguinte questão: o Direito Concorrencial pode auxiliar no desenvolvimento sustentável das relações de trabalho ao ser aplicado para coibir potenciais efeitos anticompetitivos no mercado de trabalho? Para responder a essa pergunta, a Dissertação passará por três etapas. Primeiro, objetivará situar o problema de pesquisa e discutir por que é importante analisar dinâmicas no mercado de trabalho sob a ótica concorrencial, abordando o papel do Direito da Concorrência no binômio crescimento econômico-desenvolvimento humano. Em seguida, por meio de uma revisão bibliográfica, mapeará a evolução temática em perspectiva comparada e analisará a jurisprudência relevante local com a finalidade de posicionar o estado da arte da discussão. A partir dessas constatações, sistematizará quais dinâmicas trabalhistas podem ser pertinentes ao estudo do Direito da Concorrência e problematizará que o reconhecimento da competência das autoridades concorrenciais brasileiras para analisar determinadas dinâmicas no mercado de trabalho passa por algumas reflexões a respeito da expansão do Direito Concorrencial tradicional, da responsabilidade social da empresa e dos efeitos da atribuição de tal competência. Metodologicamente, a pesquisa instrumentaliza-se pelo método de abordagem hipotético-dedutivo, por meio da técnica de pesquisa documental indireta, abastecida de extensa revisão bibliográfica. O tema foi escolhido por sua relevância jurídica e social, dado que a ausência de previsão legal e de jurisprudência consolidada abre espaço para abusos que podem impactar negativamente a situação do empregado, particularmente agravada pela desigual realidade brasileira.
ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APARTHEID DIGITAL E SISTEMA DE JUSTIÇA: A MITIGAÇÃO DE VULNERABILIDADES SOCIAIS NO ÂMBITO DO JUDICIÁRIO 4.0 Orientador : GUSTAVO RABAY GUERRA Data: 18/12/2023 Hora: 19:00 Mostrar Resumo A transformação digital do Poder Judiciário brasileiro tem ganhado destaque mundialmente por seu amplo alcance e avanço. Este estudo busca analisar as repercussões dessa profunda mudança na vida cotidiana do cidadão brasileiro, especialmente daqueles que não têm acesso ao sistema eletrônico devido às limitações materiais ou intelectuais. A emergente Justiça 4.0, enquanto proponente de benefícios como a redução de custos, aceleração, eficiência e contribuição ao PIB, também enfrenta o desafio do "apartheid digital" ou "exclusão digital". A atual transformação digital está alinhada, ao menos em princípios, com as metas da Agenda 2030 da ONU para o desenvolvimento sustentável. Portanto, é crucial avaliar os impactos dessa mudança na luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Este trabalho tem como objetivo geral investigar os efeitos reais e potenciais dessa revolução digital na vida dos excluídos digitalmente, usando como parâmetro o princípio do amplo acesso à justiça. O sistema de justiça, em teoria, busca diminuir as desigualdades e fortalecer as instituições através da inclusão. A análise se baseia no pensamento de filósofos contemporâneos como Byung-Chul Han, Amartya Sen e Boaventura de Sousa Santos. Estes pensadores podem ajudar a entender o embasamento filosófico que sustenta essas mudanças e direcionar o sistema de justiça em direção à igualdade de oportunidades e acesso. Ao analisar os atuais paradigmas socioeconômicos que regem as mudanças no sistema de justiça, é importante ter um olhar crítico sobre as consequências da redução do acesso aos direitos sociais, o que pode levar à marginalização dos socialmente vulneráveis. O estudo utiliza o método indiciário para aglutinar uma pesquisa bibliográfica e documental do quadro teórico e empírico, associando e interpretando livremente os conceitos abordados, dado que é um tema em fase inicial de percepção.
LAURA EMÍLIA BEATRIZ LOURENÇO DAMASCENO Hipossuficiência dos proprietários de terra frente à instalação de parques eólicos na área rural do município de Santa Luzia - PB. Data: 18/12/2023 Hora: 11:00 Mostrar Resumo As transformações no modo de exploração econômica ocasionaram uma necessidade mundial de diversificação da matriz de energia elétrica com o objetivo de torná-la mais limpa e de diminuir os problemas ambientais, ocasião em que surgiram as energias renováveis, dentre elas, a energia eólica. O município de Santa Luzia, na Paraíba, localizado na mesorregião do Planalto da Borborema, tem se destacado quanto ao volume de investimentos do setor de energia eólica, fruto dos olhares dos investidores voltados ao Nordeste, por ser uma região de favoráveis condições climáticas e incisivos esforços governamentais. Contudo, apesar de estar em posição de destaque na matriz energética brasileira, uma energia não pode ser considerada limpa somente considerando o não uso de combustíveis fósseis e afins, mas também os impactos jurídicos e socioambientais que o processo de instalação e de execução do projeto de captação de energia causam/podem causar ao seu entorno. Dentre os principais conflitos decorrentes das instalações de parques eólicos na cidade, estão os oriundos dos contratos de arrendamento celebrados entre as empresas e os proprietários de terra, que são expostos à cláusulas contratuais abusivas. Assim, no presente trabalho foi analisado o processo de instalação dos parques de energia eólica, a partir da análise de contratos celebrados no município de Santa Luzia - PB, à luz do conceito de renda da terra em Marx, a fim de demonstrar como os contratos de arrendamento ou afins desprotegem os proprietários de terras e favorecem exponencialmente as empresas, entendendo como a população local enxerga a chegada dos empreendimentos de energia eólica na cidade e pontuando os principais impactos das instalações de parques eólicos na região. Para isso, foi utilizada revisão bibliográfica e pesquisa documental, a fim de demonstrar a hipossuficiência dos proprietários de terra na relação arrendador x arrendatário, estabelecendo formas de ajuste dos termos para promoção de uma relação contratual mais justa.
HARRISON ALEXANDRE TARGINO JUNIOR TERRA SEM LEI? MODERAÇÃO DE CONTEÚDO NO INSTAGRAM E SEUS EFEITOS SOBRE SEUS PRINCIPAIS EXPOENTES: OS INFLUENCIADORES DIGITAIS Orientador : ADRIANO MARTELETO GODINHO Data: 18/12/2023 Hora: 08:30 Mostrar Resumo A presente dissertação faz uma análise das políticas de uso do Instagram, a aplicação destas no que diz respeito à moderação de conteúdo e as consequências materiais e jurídicas que vêm pesando sobre os usuários, em especial os influenciadores digitais. Especificamente, esta pesquisa propõe-se a encara o problema da moderação de conteúdo exercida pelo Instagram, suas eventuais falhas e os prejuízos sofridos pelos influenciadores digitais frente à uma aplicação de políticas de uso nebulosa que vem a ser eventualmente arbitrária. Para tanto, o estudo explora os aspectos sociológicos e econômicos acerca do crescimento do mercado digital, analisa a história e a proporção que as redes sociais sobretudo o Instagram tomaram na sociedade moderna, haja vista sua influência transcender o mundo virtual. Pretende-se ainda analisar como o perfil dos usuários nestas plataformas tornou-se verdadeira extensão de suas personalidades, em especial no caso do influenciador digital, essa nova modalidade de formador de opinião que surgiu nas plataformas digitais e que capitalizou suas atividades de tal maneira que hoje são verdadeiras empresas personificadas e com perfil nas mídias sociais, sendo, portanto, empresas dependentes das plataformas, mas que têm direitos da personalidade próprias dos indivíduos. A existência destas páginas enquanto bens digitais híbridos que gozam inclusive de alguns dos direitos fundamentais individuais, tais como liberdade de expressão, dentro de um espaço particular de uma big tech acende inúmeros debates, especialmente sobre os poderes destas plataformas para podar as liberdades destes perfis, a maneira como tal poderia é exercido e os prejuízos causados pelos provedores de conteúdo no exercício irregular deste comando. Sabendo que se trata de um problema global, a pesquisa navega sobre a legislação estrangeira, analisa o Marco Civil da Internet - que atualmente traz as principais diretrizes da legislação brasileira -, assim como as principais propostas de leis que buscam mudar a abordagem brasileira do tema e as iniciativas de outros poderes que buscam forçar a alteração por meios constitucionalmente questionáveis. Para realizar tal trabalho as pesquisas abrangem áreas de conhecimento diversas, indo além do Direito e debruçando-se sobre sociologia, economia, administração, tecnologia, comunicação, publicidade e mídias digitais. A metodologia utilizada é a pesquisa de natureza aplicada com objetivo descritivo, abordagem qualitativa, método indutivo, tipo de leitura seletiva a partir de fontes de pesquisa secundárias e pesquisa bibliográfica.
NAYARA TOSCANO DE BRITO PEREIRA Medida socioeducativa de internação: (in)aplicabilidade da dosimetria da pena em João Pessoa PB Data: 15/12/2023 Hora: 16:30 Mostrar Resumo Esta tese versa sobre o fenômeno da Socioeducação, voltado para os adolescentes, que são pessoas em desenvolvimento, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), fazendo jus a oportunidades e facilidades que possibilitem um desenvolvimento saudável em todas as esferas. A base para a construção desta imagem é a Constituição Federal de 1988 (CF/88), que promoveu o reconhecimento dos adolescentes não apenas como extensão dos adultos, sem proteção efetiva, mas sim como sujeitos sociais e de direitos específicos, que precisam ser tutelados, a quem deve ser destinada proteção integral. É reconhecida a sua vulnerabilidade, que acarreta a exigência de prioridade absoluta de ações por parte da família, da sociedade, da comunidade e do Estado. Neste sentido, ainda que os adolescentes pratiquem atos infracionais, a necessidade de proteção e acompanhamento específicos deve continuar em prática, de modo que não há a aplicação de penas, mas sim de medidas socioeducativas que reprovam o ato. Os juízes, por sua vez, precisam agir em consonância com esta base protetiva, de modo que é preciso inferir o nível de discricionariedade que pode ou não ser aplicado às decisões de manutenção de medidas socioeducativas privativas de liberdade. Neste contexto, a presente tese teve por problema norteador: a decisão judicial de manutenção da internação do socioeducando reproduz a aplicação da dosimetria da pena criminal ou deve observância ao paradigma de discricionariedade fraca necessária? Como objetivo geral, se buscou demonstrar que a decisão judicial de manutenção da internação dos socioeducandos é de discricionariedade fraca necessária. Por sua vez, os objetivos específicos foram: a) contextualizar o aporte teórico sobre as imagens em torno da adolescência, contrapondo o status de sujeito de direito protegido integralmente à figura do menor infrator; b) analisar as medidas socioeducativas, em especial a referente à internação, destacando-se os seus marcos normativos nacional e internacional; c) verificar como se apresentam teoricamente os níveis de discricionariedade em decisões judiciais; d) investigar o funcionamento da Unidades Socioeducativas de Internação de João Pessoa-PB sob a ótica das entrevistas realizadas com a equipe técnica multidisciplinar, comparando seus relatórios psicossociais de avaliação do cumprimento da medida com as decisões judiciais referentes à reavaliação da medida internação. Para tanto, o referencial teórico de base se ateve principalmente: às teorias da necessidade, assistência e roteção, de Irene Rizzini e Francisco Pilotti, no que concerne à imagem dos adolescentes; à CF/88, à Convenção sobre os direitos da criança, ao ECA e à Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, em relação ao sistema protetivo dos direitos dos adolescentes; à teoria da discricionariedade de Marcelo Neves e da discricionariedade judicial de Hart, no que se refere ao nível de discricionariedade das decisões de manutenção da internação de socioeducandos e à Doutrina da Proteção Integral como instrumento teórico pragmático de interpretação das decisões judiciais. Foram realizadas entrevistas com as equipes técnicas multiprofissionais que acompanham e avaliam o cumprimento da medida socioeducativa de internação dos adolescentes do sexo masculino no Centro Educacional do Adolescente, no Centro Socioeducativo Edson Motta e no Centro Educacional do Jovem, buscando compreender os seguintes indicadores: perfil e capacitação técnica do profissional; perfil do adolescente em conflito com a lei e o ato infracional praticado; formas de avaliação e acompanhamento dos socioeducandos; Direitos Humanos, Socioeducação e sistema protetivo de direitos; Relatório social, Audiências e decisão judicial de manutenção da internação de socioeducandos. Os resultados mostraram como é feita a avaliação dos adolescentes por parte da equipe técnica profissional, quais são os desafios encontrados no sistema socioeducativo pessoense e como as decisões judiciais de manutenção da medida socioeducativa de internação por vezes não estão alinhadas ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com discricionariedade fraca necessária, não considerando a excepcionalidade e brevidade da medida diante da boa avaliação.
JARDIEL PEREIRA DE FREITAS EROSÃO DEMOCRÁTICA: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO BALUARTE DA DEMOCRACIA Data: 30/11/2023 Hora: 09:00 Mostrar Resumo Esta dissertação de mestrado apresenta como objetivo geral analisar, sob um viés crítico, o processo de erosão das democracias liberais e como as Cortes constitucionais podem contribuir para debelar esse processo, possuindo como lócus da pesquisa cenário brasileiro, especificamente, busca-se ainda compreender a legitimidade democrática das decisões contramajoritárias do Supremo Tribunal Federal e, por fim, examinar as consequências do modelo do judicial review. Nesse sentido, o problema de pesquisa, sob o prisma da filosofia constitucional, consiste em inquirir qual a função do Supremo Tribunal Federal na defesa da democracia. Edificamos como hipótese a possibilidade de atuação mais proativa da Corte nessa conjuntura. No tocante à metodologia aplicada, valemo-nos de uma revisitação da bibliografia correlata, explorando lacunas teóricas a fim de preenchê-las no decorrer do trabalho. Ademais, analisamos casos concretos levados ao STF e que ilustram a problemática. A pesquisa se desenvolve ao longo de três capítulos, onde no primeiro deles são feitos apontamentos históricos e evolutivos da democracia, desaguando na rebuscada análise conceitual do termo. No segundo capítulo, discorre-se sobre a penumbra que se abateu sobre a democracia e as modernas formas de vulnerá-la, fartandonos de exemplos do contexto geopolítico atual. No terceiro capítulo, à luz do arquétipo teórico apresentado, refletimos sobre a relação Judiciário/ Executivo em um panorama de sobrestamento dos valores democráticos. Ao epílogo, reservamos a função de prescrever as convicções firmadas no transcurso da pesquisa, as quais compreendemos ser um contributo para o incremento da democracia.
ANDREZA KARINE NOGUEIRA DA SILVA CODIFICAÇÃO E JURISDIÇÃO CRIMINAL COMO INSTRUMENTOS PARA CONSOLIDAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO: ATUAÇÃO DA JUSTIÇA NOS SERTÕES (1841-1888) Orientador : JOSE ERNESTO PIMENTEL FILHO Data: 27/11/2023 Hora: 15:30 Mostrar Resumo A presente dissertação tem como escopo discutir o papel da jurisdição criminal na construção do Brasil enquanto Estado. Sob a perspectiva da História do Direito, buscou-se analisar em que medida as codificações em matéria penal, bem como a jurisdição criminal, ambas fabricadas no século XIX, se constituíram instrumentos para consolidação do Estado, garantindo a concretização dos projetos de unidade nacional e manutenção da ordem, tendo em vista o cenário de conflitos internos a questão da criminalidade e do exemplo de fragmentação vivenciado pelos países vizinhos. A hipótese sustentada é de que o sistema punitivo, por meio de seus agentes e instituições, atuou como mecanismo elementar para busca de legitimidade e expansão do Estado nos mais diversos rincões do país, notadamente nos sertões. Para tanto, inicialmente investigou-se o cenário político e jurídico vivenciado pelo país que culminou na elaboração dos primeiros grandes códigos: o Código Criminal de 1830 e o Código do Processo Criminal de 1832, seguindo a tendência codificacionista herdada da modernidade e, em seguida, procurou-se analisar as práticas da jurisdição criminal sob uma perspectiva localizada, notadamente nos sertões do país, utilizando fontes judiciais e administrativas que auxiliaram a compreender como o poder de punir do Estado chegou a espaços considerados incivilizados e distantes para efetivar a ordem e a busca pela unidade nacional. Para esta pesquisa, o recorte espacial concentra-se no sertão seridoense, na então província do Rio Grande do Norte e no sertão de Pombal, localizado na província da Paraíba, no período de 1841 a 1888. Assim, lançando do método histórico de investigação, por meio da pesquisa documental e quantitativa realizada nos processos criminais das comarcas em estudo e nos relatos dos presidentes das províncias, observou-se que a partir da legitimidade conferida pelas codificações, o aparato da justiça criminal alcança os sertões, sendo acionado pelos sertanejos, afastando as ameaças à ordem e estabelecendo os parâmetros para a sociedade civilizada requerida pela elite política da época.
ARLLEY CAVALCANTE DE OLIVEIRA Do poder como controle de liberdade ao poder como liberdade de controle: A Lei Geral de Proteção de Dados e a (des)proteção de dados no contexto das redes sociais Data: 31/10/2023 Hora: 16:00 Mostrar Resumo A proteção de dados é de interesse coletivo, e, particularmente, de cada usuário da Internet. O arrebatamento inicial em torno das redes sociais logo cedeu à preocupação, emergindo o interesse na existência de um caminho que garanta segurança na circulação, controle e tratamento das informações geradas pelo indivíduo, ora tuteladas como bem jurídico. A Era dos dados é palco de disputas econômicas, sociais e culturais, e, devido ao ritmo e à velocidade frenética, não se sabe quem os coleta nem quem os utiliza, tampouco a finalidade do seu armazenamento. Levando em consideração essa problemática e a partir da obra de Shoshana Zuboff, A era do Capitalismo de Vigilância, que compõe um dos principais referenciais teóricos desta pesquisa, questiona-se: a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) consegue atingir o seu papel de proteção efetiva de dados pessoais frente ao Facebook, WhatsApp e Instagram, integrantes do grupo econômico Meta? Para isso, o estudo, inicialmente, contextualizará o surgimento do capitalismo de plataformas fundamentado na coleta generalizada de dados e praticado pelas grandes empresas de tecnologia da informação e telecomunicações. Permeado pela racionalidade neoliberal, para quem somente extrair dados não é mais suficiente e a privacidade é obsoleta, surgiu a denominada sociedade de controle, que, baseada no conceito de modulação de comportamentos, avança agora sobre o aspecto emocional e é caracterizada pelo monitoramento constante dos aparelhos tecnológicos. Em seguida, o segundo capítulo analisará a origem e evolução do direito fundamental e transversal à proteção de dados e da autodeterminação informativa, bem como, de forma prioritária, serão analisados dispositivos legais da Lei 13.709/2018 imprescindíveis para responder ao questionamento central. A hipótese que se considerou plausível foi responder à pergunta negativamente, devido ao nítido e incontestável desequilíbrio nas relações de poder pelo domínio de dados, ou seja, a LGPD não consegue coibir abusos aos direitos da personalidade que devem por ela ser protegidos. Ademais, a presente pesquisa será de natureza explicativa, utilizando-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, sendo ainda auxiliada pelos métodos hermenêutico e histórico-evolutivo, com o emprego da técnica de pesquisa bibliográfica. Nesse diapasão, confirmando-se a resposta inicialmente prevista, a análise aponta para o fato de que, não obstante os dispositivos legais vigentes no microssistema de proteção de dados, o grupo Meta tem, de forma reiterada, atuado de forma abusiva, enquanto a estruturação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados caminha lentamente. A desproteção decorre muito mais dos fundamentos do capitalismo de vigilância, que se sustenta da extração de dados de forma massiva e inconsequente, aprofundada pela falta de uma cultura de proteção de dados. Enquanto a segurança dos dados estiver atrelada à dinâmica atual de mercado, não haverá proteção real. Apesar das características positivas da LGPD, a resposta ao problema supracitado precisa ir além, inclusive, de questões como quebra de monopólio e de proteção ao direito à privacidade, motivo por que, ao final, a presente pesquisa aponta a necessidade de novas intervenções legislativas e a governança algorítmica como mais uma solução plausível a esta conjuntura.
FRANCISCO LEITE DUARTE Forma e sentido do tributo no Estado brasileiro: Estudo à Luz da Teoria dos Sistemas Sociais de Niklas Luhmann Data: 31/10/2023 Hora: 14:00 Mostrar Resumo O tributo é comunicação recursiva que ganha forma e sentido no bojo das Constituições financeira e econômica do Estado fiscal e democrático de direito, cuja compreensão é, primordialmente, haurida a partir dos sistemas econômico, político e jurídico da sociedade, segundo a autopoiese e autorreferência de cada um desses sistemas sociais. O Direito tributário brasileiro, que tem o tributo como objeto de estudo, firmou-se numa dogmática conceitualista, não dando conta, por completo, da complexidade do regime tributário nacional, tanto o é que não há, como espaço compreensivo do sentido da atividade de tributação, um enlace de correlação da receita com a despesa pública, seja no direito positivo, na doutrina ou na jurisprudência. Esse enfoque, desconsiderando-se a razão de ser do tributo, que nem sequer está contemplada no enunciado do artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), empobrece o instituto e aleija o cidadão em relação a esse importante instrumento da cidadania. O objeto desta pesquisa é o estudo do tributo, um dos temas centrais da Constituição financeira da república federativa do Brasil. A problematização revela-se nas perguntas: Em que medida ou forma, é possível fixar um sentido para o tributo? E como questões específicas: I. Qual o sentido do tributo?; II. Como o sentido do tributo se dá para as diferentes partes envolvidas na atividade de tributação?; e III.Os conceitos doutrinários e legais de tributo são suficientes para expressar esse sentido?Como possíveis respostas a essas questões, tem-se como hipóteses: a) Os conceitos legais de tributo, conforme os enunciados do artigo 3º do Código Tributário Nacional e artigo 9º da Lei no 4.320/1964, bem como a dissecação da regra de incidência tributária, embora sejam elementos de construção do sentido do tributo, são insuficientes, enquanto categorias analíticas, à compreensão da complexidade da atividade de tributação no Brasil, sendo o sentido, enquanto uma forma em um meio (médium) ao Estado fiscal constitucional de direito, à maneira de atualidade/possibilidade, mais apropriado para dar conta dessa compreensão; b) É do amálgama de atos comunicacionais dos sistemas político, jurídico e econômico, que se estabelecem os diversos sentidos do tributo, ainda que, isoladamente, cada sistema mantenha a sua autonomia, mas, apesar de o sentido do tributo estar no lado marcado, de uma forma de dois lados, estenão prescinde, mas pressupõe, uma existência condicionada ao lado não marcado; e c) O estudo do direito tributário, calcada no positivismo lógico ou normativista, dificulta a observação da atividade financeira do Estado como uma unidade de sentido, posto que não sensibiliza os seus acoplamentos estruturais a tal mister, com perdas à estabilização das expectativas normativas do cidadão contribuinte e das do próprio Estado.O objetivo geral é compreender o sentido do tributo e demonstrar a sua complexidade no contexto da ordem jurídica brasileira a partir da Teoria dos sistemas sociais de Niklas Luhmann.Os objetivos específicos são: a) identificar o tributo como uma forma (Spencer Brow) a partir de um horizonte de sentido específico: o Estado fiscal constitucional e democrático de direito brasileiro; b) estudar as dimensões material, temporal e social do sentido do tributo enquanto comunicação recursiva dos sistemas político, econômico e jurídico no contexto de um meio, o Estado constitucional fiscal e democrático de direito; c) testar a teoria dos sistemas sociais, de Niklas Luhmann, sobretudo, as categorias analíticas da forma e do sentido, no estudo do tributo e do fenômeno tributário. Em termos metodológicos, empregam-se procedimentos de pesquisa bibliográfica, de natureza qualitativa, apoiando-se no método sistêmico-funcional, de matriz construtivista. As reflexões indicam que o estudo do tributo enquanto forma, dotada de sentido em meio ao Estado fiscal constitucional democrático de direito, possibilita uma compreensão da atividade de tributação que ultrapassa a racionalidade estrita do conceito estatuído no artigo 3º do CTN, bem como da peculiar norma jurídica da incidência tributária.
MARIANA SILVA PIRES PROLETARIADO DIGITAL E REGULAÇÃO JURÍDICA: PARÂMETROS NORMATIVOS PARA A (RE)SIGNIFICAÇÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO UBERIZADA NO BRASIL Data: 31/10/2023 Hora: 14:00 Mostrar Resumo O avanço das tecnologias digitais, aliado às transformações no mundo laboral, possibilitou o surgimento de uma nova dimensão de trabalho precário: a uberização. Esse fenômeno, que combina alta tecnologia e ausência de direitos, ocorre no trabalho mediado por plataformas digitais. É o caso dos entregadores de aplicativo e motoristas de transporte individual, atualmente submetidos à condição precária de serem empregados sem direitos ou empresários de si próprios. Sob as retóricas de liberdade, autonomia e empreendedorismo, o universo empresarial promove a tônica da redução de custos, ao tempo em que transfere todos os encargos ao hipossuficiente. O resultado disso são milhões de trabalhadores just in time por todo o mundo desprovidos de um estatuto profissional estável e juridicamente definido, numa espécie de limbo jurídico socialmente aceito. A ausência de uma categorização definida possibilita um espaço de maleabilidade e flexibilização preocupante, além de culminar em mais exploração ao trabalhador uberizado. Nesse cenário em que as relações de trabalho passam por modificações estruturais, especialmente diante do surgimento de uma nova relação para os prestadores de serviços digitais, levanta-se o seguinte questionamento: como deve se estabelecer a relação jurídica existente entre plataformas digitais e seus trabalhadores uberizados segundo as diretrizes do próprio sistema jurídico (nas atividades legiferante e, principalmente, jurisdicional) de modo a preservar o sistema de proteção do trabalho? A partir do referido problema, o trabalho propõe um conjunto de reflexões críticas acerca do debate sobre a uberização, visando analisar o vínculo jurídico entre as plataformas e os trabalhadores. Sob o método hipotético-dedutivo e a partir da leitura de artigos, obras e jurisprudências referentes ao assunto, revela-se o papel do Direito do Trabalho como importante regulador dessas novas relações de trabalho. Constata-se que a suposta autonomia consiste em limitada liberdade de auto-organização, incapaz de desnaturar o caráter empregatício existente. Nesse sentido, o estudo revela a necessidade de uma legislação atualizada, aos moldes do trabalho digital, bem como do esforço hermenêutico dos aplicadores da lei ao caso concreto, sempre à luz dos parâmetros normativos da ordem constitucional.
GIOVANNA PAOLA BATISTA DE BRITTO LYRA MOURA A INSERÇÃO DA VARIÁVEL CLIMÁTICA NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMO FERRAMENTA DE MITIGAÇÃO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS Orientador : TALDEN QUEIROZ FARIAS Data: 30/10/2023 Hora: 14:00 Mostrar Resumo Atualmente, o mundo enfrenta graves problemas decorrentes da ação do homem frente à natureza e aos recursos naturais, cuja exploração desenfreada gerou, entre outras alterações ambientais, um aumento significativo na ocorrência das mudanças climáticas, causadas, principalmente, pela emissão de gases poluentes na atmosfera terrestre, como fator potencializador do efeito estufa. Diversos eventos internacionais foram realizados no sentido de discutir não somente a questão climática, mas, mais especificamente, formas de diminuição emissão de gases do efeito estufa (GEE) na atmosfera, com destaque, entre outros, para a 21a Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima, que resultou na elaboração do Acordo de Paris, aprovado em 12 de dezembro de 2015. Os signatários do referido tratado têm a obrigação de desenvolver e aplicar instrumentos internos de mitigação às mudanças climáticas, com vistas a cumprir as metas de redução de emissão de gases assumidas pela adesão a ele, a partir do desenvolvimento de uma política ambiental pautada na preocupação com o clima. No Brasil, um dos mais valiosos instrumentos de política ambiental é o licenciamento ambiental, que é um procedimento administrativo que tem como objetivo exercer o controle e acompanhamento preventivo de atividades que utilizem recursos naturais e que sejam potencialmente causadoras de impacto ambiental. Apesar de sua consabida importância enquanto instrumento de política ambiental nacional, ainda são incipientes as iniciativas de inserção da variável climática nos procedimentos administrativos de concessão e renovação de licença ambiental para atividades potencialmente poluidoras no Brasil. Neste sentido, o presente estudo tem como objetivo geral analisar a viabilidade normativa e metodológica de inserção da variável climática nos processos de outorga e renovação de licença ambiental no país. Para responder à pergunta de pesquisa, é utilizada a abordagem quali-quantitativa, valendo-se das técnicas de levantamento de dados bibliográfica e documental, bem como da utilização do método comparativo, realizado através do método funcionalista, envolvendo a comparação da legislação brasileira com a legislação internacional em matéria de licenciamento ambiental.
QUÉVIA LINAMARA DE ALMEIDA CAMBOIM DESLOCADOS CLIMÁTICOS: A DECISÃO DO COMITÊ DE DIREITOS HUMANOS DA ONU NO CASO IOANE TEITIOTA X NOVA ZELÂNDIA E SEUS POSSÍVEIS REFLEXOS NO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS Data: 10/10/2023 Hora: 16:00 Mostrar Resumo Com o agravamento das mudanças climáticas previsto para ocorrer ao longo do século XXI, diversos impactos negativos serão esperados, dentro eles, a elevação do nível do mar, o que implicará no desaparecimento de vários países insulares. Como consequência, haverá um aumento no número de deslocados climáticos, que, entretanto, ainda não possuem tutela jurídica específica no direito internacional. Este trabalho se debruça sobre a decisão tomada pelo Comitê de Direitos Humanos (CDH) das Nações Unidas no caso Ioane Teitiota x Nova Zelândia em 7 de janeiro de 2020 (n.º 2728/2016), buscando compreender sua importância para o reconhecimento dos direitos dos deslocados climáticos no cenário internacional. A pesquisa parte da análise das mudanças climáticas como causa de migração forçada e das dificuldades para enquadrar as suas vítimas nas categorias existentes de pessoas deslocadas, sobretudo no Direito Internacional dos Direitos Humanos e dos Refugiados. O caso Ioane Teitiota x Nova Zelândia demonstra que o direito à vida e o princípio de non-refoulement tem aplicabiliddade nesses casos, ao mesmo tempo em que evidencia as dificuldades enfrentadas para comprovação do limiar de risco iminente de ameaça à vida, bem como sua relação com o direito ao meio ambiente sadio. As teorias de Enrique Leff e Edgar Morin são propostas como ferramentas interdisciplinares para abordar a complexidade deste tema. Em conclusão, a pesquisa reitera a necessidade urgente de concretizar a proteção internacional aos deslocados climáticos, defendendo a cooperação internacional como chave para desenvolver mecanismos práticos.
JUAN DE ASSIS ALMEIDA A CONFIGURAÇÃO DO MARCO REGULATÓRIO DA EDUCAÇÃO JURÍDICA: as disputas normativas nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Direito a partir da relação Estado, Mercado e Educação. Orientador : MARIA CREUSA DE ARAUJO BORGES Data: 25/09/2023 Hora: 09:00 Mostrar Resumo A tese examina a configuração do marco regulatório da educação jurídica, especificamente a elaboração normativa das Diretrizes Curriculares Nacionais para os Cursos de Graduação em Direito, que resultou na Resolução nº. 05/2018 CNE/MEC. O debate capitaneado pelo Ministério da Educação contou com a participação de agentes governamentais, acadêmicocientíficos, econômicos e profissionais do campo da educação jurídica, que deliberaram numa arena política de disputa. Objetiva-se analisar a elaboração e as próprias diretrizes curriculares e determinar a influência da posição dos agentes e seus ativos (capitais) na configuração normativa do que consiste ser a formação em direito, a partir das relações entre Estado, mercado e educação. Enfatiza-se a dinâmica relacional entre o campo jurídico e o campo econômico, cujo propósito consiste em instrumentalizar o direito e a educação para servir as condições de reprodução social. Parte-se do pressuposto que a configuração normativa reproduziu, majoritariamente, um modelo hegemônico de formação jurídica, de cariz epistemológico normativista e orientado pela ideologia neoliberal, que indicaram o protagonismo de agentes profissionais e econômicos no debate curricular. Não obstante, percebeu-se a incorporação, minoritária, de perspectivas formativas jurídico-emancipatórias, em razão da produção normativa ter sido consensualizada entre os agentes, que dão margem às estratégias de transformação da educação jurídica pela interdisciplinaridade, educação em direitos humanos, de educação das relações étnico-raciais afro-brasileira e indígena e a curricularização da extensão universitária. Utiliza-se os conceitos de habitus e de capital simbólico para tracejar o campo empírico na perspectiva do sociológico Pierre Bourdieu. Para fins de análise do corpus documental, utilizou-se da técnica de análise de discurso, por se constituir uma técnica voltada a compreensão dos textos e das práticas sociais inscritas nos discursos jurídico-curriculares enunciados na construção normativa das DCNs, que possibilitaram a criação de unidades temáticas que compuseram o fenômeno sob estudo.
MARIA CLARA ALÉCIO RODRIGUES "CABEÇO", O POVOADO SUBMERSO: A PROTEÇÃO JURÍDICA AO PATRIMÔNIO CULTURAL SUBAQUÁTICO BRASILEIRO NAS LIÇÕES DA ARQUEOLOGIA NO VELHO CHICO. Data: 19/09/2023 Hora: 14:00 Mostrar Resumo O Patrimônio Cultural Subaquático (PCS), espécie de patrimônio encontrado submerso por corpos dágua salgados ou doces, pode ser compreendido como uma cápsula do tempo capaz de guardar a memória de uma civilização ou grupo social. A sua localização, fora do alcance dos olhos, acaba por colocá-lo em uma posição de maior risco de agressão ou destruição, do que aquela enfrentada pelo patrimônio cultural terrestre, exigindo do direito um esforço ainda maior de proteção. Assim, a pesquisa debruçou-se sobre as normas internacionais e nacionais de proteção, mais pontualmente o Anexo da Convenção da Unesco para Proteção do Patrimônio Cultural Subaquático de 2001, a Constituição Brasileira e as Leis nº 7.542/86, alterada pela Lei nº 10.166/2000 (Lei que dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados) e Lei nº 3.924/61 (Lei que dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos), a fim de identificar a natureza jurídica e as possíveis lacunas persistentes da normativa em relação ao PCS. Movida pelo acompanhamento do projeto de pesquisa arqueológica do Baixo Rio São Francisco, a presente pesquisa procurou averiguar os instrumentos daquela experiência arqueológica na busca de propor um modelo jurídico de proteção possível diante da fluidez da normativa brasileira e internacional existente. E enfrentou o seguinte problema: a partir do projeto do Baixo São Francisco, considerando a natureza jurídica do PCS, que medidas podem ser utilizadas para colmatar as lacunas deixadas pela legislação nacional e internacional? A hipótese norteadora é de que a Arqueologia dialoga com o Direito, e vice-versa, na medida em que permite o resgate da experiência cultural material e imaterial ao integrar os sujeitos com seu patrimônio, possibilitando que as diretrizes principiológicas e normativas dadas pelo Direito sejam construídas por meio do que a pesquisa arqueológica revela. Assim, propõe-se, enquanto ação preventiva, para a regulamentação de cada regime específico, a utilização da pesquisa arqueológica na proteção jurídica do PCS, como etapa essencial para a adoção de medidas jurídicas capazes de impedir ou minimizar ações ilícitas como o tráfico e a exploração comercial danosa do patrimônio submerso, a fim de prevenir sua dispersão irreversível, pilhagem ou destruição.
DEMETRIUS ALMEIDA LEAO TRABALHO ATRAVÉS DAS PLATAFORMAS DIGITAIS: DA LIQUEFAÇÃO DA MODERNIDADE À HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE E DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO Data: 12/09/2023 Hora: 15:15 Mostrar Resumo A simbiose contemporânea entre Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) e trabalho tem dado ensejo a formação de novas dinâmicas laborais, provocando redesenhos no mundo do trabalho e, por conseguinte, do próprio Direito do Trabalho e das Políticas públicas voltadas ao tema. A esta evidência, identifica-se o fenômeno do trabalho realizado a partir das plataformas digitais como formas ditas disruptivas, que se espalham de forma global, ainda que com consequências diversas nos âmbitos locais, fragmentando o trabalho e, ao mesmo tempo, criando novas formas de direção e controle sobre este. Questiona-se se as formas apresentadas nesse capitalismo de plataforma reclamam a necessidade de uma nova arquitetura jurídica capaz de oferecer respostas às peculiaridades do trabalho sob demanda por meio de aplicativos ou se, contrariamente, o ordenamento jurídico é capaz de abarcar tais tipos de trabalho, de modo a perscrutar: Quais as bases para construção de um conceito de trabalho plataformizado decente? As contribuições são relevantes do ponto de vista da análise econômica da precarização do trabalho e o impacto social dessa mesma precarização, revelando também como os poderes constituídos enfrentam o tema, acerca das estruturas protetivas do trabalho e da aplicação dessas estruturas ao fenômeno. Para enfrentar o problema, utiliza-se método hipotético-dedutivo e se busca, dentro do próprio Direito, solução inovadora na interpretação jurídica, com objetivos de preservação de valores do trabalho (calcados na Constituição e na OIT) para proteção do trabalhador de plataforma, reconhecendo a liquidez das relações sociolaborais estabelecidas, as quais, utilizadas como desvirtuamento do agir comunicativo, impõem a necessidade de uma nova instrumentalidade normativa que condicione a proteção do trabalhador a partir do valor social do trabalho, constitucionalmente assegurado. Objetiva-se, pois, identificar a plataformização como marca de um capitalismo leve e flutuante (Bauman), marcado pelo enfraquecimento dos laços e forma de precarização e flexibilização do trabalho, que utiliza mecanismos muito sofisticados de poderes invisíveis embarcados nas tecnologias presentes nos aplicativos, além de distorção comunicacional utilizada pelas empresas que visam converter sub-repticiamente os trabalhadores em empresários de si mesmo, numa racionalidade econômica pura e voltada ao aumento da mais valia e à precarização do trabalhador, que se sujeita voluntariamente ao processo precarizante, perdendo formas clássicas de proteção jurídica. O trabalho realizado através das plataformas é recepcionado de formas diversas, de acordo com ambientes sociais, jurídicos e econômicos com os quais interage, se adapta e sofre resistências. Os países reagem, dentro das suas estruturas, tentando alinhar ou impor condições mínimas pelas quais o trabalho realizado através das plataformas pode (ou não) existir, nos seus ordenamentos, com regulamentações e pela atividade judiciária. Nesse sentido, a pesquisa propõe, dentro das estruturas constitucionais e legislativas, e após desvelar inexistência de disrupção nos trabalhos estruturados a partir das plataformas digitais, construção para reconhecer os trabalhadores platafomizados como empregados, numa opção hermenêutica-constitucional de reconhecida a vulnerabilidade desse trabalhador, nos termos propostos no presente texto, sobretudo em ambiente de subdesenvolvimento como o Brasil aplicação integral dos direitos trabalhistas constitucionais ao trabalhador de plataforma, apontando a necessária interpretação alinhada com uma racionalidade solidária, fundamentada pelo valor social do trabalho e dignidade humana e na vedação imposta pelo princípio democrático ao exercício de poderes invisíveis, típicos das relações de trabalho através das plataformas, construção apontada no intuito da formulação de um conceito de trabalho de plataforma decente.
CAIO LIVIO SULPINO DANTAS Direitos Humanos, Universalismo e Alteridade: A Hermenêutica Diatópica como Justiça Ética Orientador : NARBAL DE MARSILLAC FONTES Data: 30/08/2023 Hora: 14:00 Mostrar Resumo O presente trabalho versa sobre a relação entre a difusão do moderno discurso de direitos humanos, como discurso de salvaguarda da dignidade humana, e o convívio com a ineficácia de seus efeitos. Para abordar a questão, optou-se pelo estudo de dois pensadores conjuntamente, o filósofo franco-lituano, Emmanuel Levinas, ao lado do sociólogo português, Boaventura de Sousa Santos. Aborda-se, primeiramente, a crítica à noção clássica de humanismo que viria fundamentar os direitos humanos com o passar dos séculos, no esforço de remetê-la a um humanismo transcendente e baseado em alteridade, o humanismo do Outro homem. Depois, discute-se a elevação do humanismo tradicional à categoria de universalidade, problematizando o efeito do universalismo no humanismo, tido por uma decorrência colonizatória e ligada a uma retórica do poder. Finalmente, com vistas a inverter o panorama do universalismo humanista, cujo efeito prático é a produção de uma hegemonia objetivista dos direitos humanos, chega-se ao conceito de hermenêutica diatópica, pertencente ao pensador indiano Raimon Panikkar e apropriado por Boaventura. A hermenêutica diatópica se baseia no olhar comum de dois ou mais lugares argumentativos, os topoi, visando encontrar suas incompletudes como um lugar argumentativo dinâmico. Esse conceito, devido à sua matriz dialógica e intercultural, contemplará, para nós, as expectativas da categoria levinasiana de justiça, como a ética do humanismo por alteridade. A justiça ética, vem, por fim, subsidiar a hermenêutica diatópica, ao fundamentar a prática linguística em uma subjetividade passiva, que se lança verdadeiramente à diferença cultural por meio da concepção de justiça. Distingue-se, assim, o que é próprio da ética no discurso e o que é próprio da injustiça na retórica, mediante o confronto do mecanismo diatópico e da justiça. Justiça não entendida como mandamento jurídico dos direitos humanos, mas como ética que se antecipa à retórica e mesmo à liberdade.
ELIS FORMIGA LUCENA A MULTIDIMENSIONALIDADE DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA: CONTRIBUIÇÕES PARA A INCORPORAÇÃO DO URBANISMO SUSTENTÁVEL AO PLANEJAMENTO URBANO E ORDENAMENTO DAS CIDADES Data: 08/08/2023 Hora: 14:00 Mostrar Resumo A rápida urbanização e a produção informal do espaço urbano, atreladas à marginalização do enfrentamento das questões socioambientais no ordenamento das cidades, são fortes marcas das desigualdades estruturais que se observa no Brasil. Desta feita, com o intuito de contribuir para a superação da atual condição, neste estudo se propõe a investigar a multidimensionalidade da regularização fundiária urbana brasileira (REURB) sob a ótica do gerenciamento dos desafios urbano-ambientais por meio da incorporação do urbanismo sustentável ao planejamento urbano e ordenamento das cidades. Justifica-se pela reflexão crítica que nele se traz sobre a desigualdade relacionada aos processos informais de acesso ao solo urbano, sobre a garantia dos direitos fundamentais à moradia digna e ao meio ambiente, e sobre a abordagem das múltiplas dimensões da REURB, conectando-se a temática, de maneira original, à reflexão sobre possíveis caminhos voltados para a superação das desigualdades estruturais sob a perspectiva da sustentabilidade. Nesse sentido, questiona-se: em que medida a regularização fundiária urbana oferece mecanismos que possam contribuir para a incorporação do urbanismo sustentável ao planejamento urbano e ordenamento das cidades? Assume-se como hipótese a ideia de que somente em sendo consideradas as múltiplas dimensões da REURB, há chances de que essa política possa contribuir efetivamente para gerir os desafios urbano-ambientais, por meio de uma nova agenda urbana voltada ao urbanismo sustentável. O objetivo geral é prospectar elementos da REURB que possibilitem o gerenciamento dos desafios urbano-ambientais decorrentes da estruturação desordenada das cidades e fomento ao desenvolvimento urbano sustentável. Especificamente, busca-se: I. explorar a questão urbana e o desafio de tornar as cidades resilientes e sustentáveis; II. promover contextualização sobre a REURB brasileira, suas múltiplas dimensões, marcos legais e procedimentos; III. analisar o desenvolvimento urbano sustentável a partir da compatibilização dos direitos constitucionais à moradia digna e ao meio ambiente sob a ótica da regularização fundiária urbana; e IV. propor a incorporação do urbanismo sustentável ao planejamento urbano e ao ordenamento das cidades a partir da identificação de possibilidades de urbanismo sistematicamente suprimidas nas cidades contemporâneas. O estudo se caracteriza pela abordagem qualitativa, com base descritiva e caráter exploratório, tendo sido realizado levantamento bibliográfico. À guisa de conclusão, vislumbra-se que, para além das titulações, é possível prospectar possibilidades de urbanismo sustentável nas cidades contemporâneas ao se implantar uma nova agenda urbana voltada para a REURB plena enquanto política pública que congloba aspectos legais e práticos, a partir do fortalecimento da autonomia municipal e do federalismo por cooperação.
MARCELO BRUNO BEDONI DE SOUSA FUNDAMENTOS EPISTEMOLÓGICOS DA TUTELA DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS PELO DIREITO BRASILEIRO: EVOLUÇÃO DO DIREITO AMBIENTAL E APLICAÇÃO DO DIREITO CLIMÁTICO Data: 30/06/2023 Hora: 10:00 Mostrar Resumo Esta dissertação teve como objetivo geral analisar as implicações das mudanças climáticas para a disciplina do direito ambiental no ordenamento jurídico brasileiro. O problema que motivou o desenvolvimento desta pesquisa foi: os fundamentos epistemológicos do direito ambiental são capazes de proteger os novos bens jurídicos no contexto das mudanças climáticas, ou será necessário o surgimento de uma nova disciplina jurídica, denominada de direito climático ou direito das mudanças climáticas? Para detalhar o objetivo geral, assim como buscar resposta ao problema formulado, os objetivos específicos foram estruturados da seguinte forma: (i) descrever o bem jurídico protegido pelo direito ambiental e o candidato a bem jurídico do direito climático, assim como as teorias que abordam a autonomia científica e o enquadramento das mudanças climáticas dentro do direito ambiental; (ii) discutir a relação direito internacional e direito nacional, assim como os objetivos, os princípios e os instrumentos, em ambas as disciplinas; e (iii) demonstrar as particulares do direito climático e os critérios de diferenciação que podem ser utilizados para contrastar com o direito ambiental. Os resultados demonstram que no ordenamento jurídico brasileiro, o enquadramento do direito climático como um sub-ramo do direito ambiental é o mais adequado, porém, faz-se necessário compreender a necessidade de evolução do direito ambiental, os impactos das mudanças climáticas no desequilíbrio do meio ambiente, as particulares da tutela jurídica do clima e os critérios de diferenciação entre direito ambiental e direito climático. Trata-se de uma pesquisa qualitativa e quantitativa, com utilização das técnicas bibliográfica e documental.
OHANA LUCENA MEDEIROS VON MONTFORT Conciliação em ações previdenciárias nos juizados especiais federais: a negociação institucionalizada de direitos sociais entre Estado e pessoa cidadã. Data: 27/06/2023 Hora: 18:00 Mostrar Resumo O presente trabalho examina a institucionalização da conciliação como meio alternativo de resolução de conflito no âmbito dos Juizados Especiais Federais, tido inicialmente com o propósito de auxiliar na crise judiciária e desafogar o número crescente de demandas, além de prover celeridade ao encerramento dos processos judiciais, principalmente nos casos de matéria previdenciária e a relação entre as partes conciliantes nesses litígios, a fim de analisar especialmente o pressuposto da isonomia para negociação de acordos. Os Alternative Dispute Resolution surgiram como uma forma de empoderamento em comunidades estadunidenses, dando a oportunidade de pessoa cidadãs negociarem acordos sobre conflitos entre si, mediados por alguém escolhido de comum vontade entre todos os envolvidos, dando origem ao chamado tribunal multiportas e à ideia de que, a longo prazo, o número de conflitos na sociedade diminuiria, alcançando a concepção de pacificação social. A legislação pertinente aos juizados especiais evidencia, dentre seus propósitos, a economia processual e a maior brevidade possível para encerramento dos litígios, promovendo a conciliação como meio para tal fim, sempre que possível, enquanto os regulamentos específicos sobre mediação e afins destacam a impossibilidade do ato quando uma das partes for hipossuficiente. Nesse sentido, parte-se da Resolução n° 125 do Conselho Nacional de Justiça como o marco legislativo da autocomposição de conflitos no Poder Judiciário. Um dos requisitos para que as partes possam realizar a autocomposição do litígio é a isonomia, a paridade entre os dois (ou mais) agentes, de forma que tenham recursos e meios para negociar seus interesses. Soa um tanto questionável haver entre o Estado e uma pessoa cidadã, em casos de tal condição em se tratando de demandas previdenciárias, ainda que o último tenha alguém tecnicamente hábil a lhe prestar orientações jurídicas, considerando que se trata de um ente que tem o poder e o dever de prover, enquanto senta à mesa de negociação com o provido. Nessa linha de raciocínio, o objetivo geral é analisar a adequação do mecanismo conciliatório como instrumento utilizado para resolução definitiva de conflitos nos Juizados Especiais Federais, especificamente em processos envolvendo benefícios previdenciários. Para tanto, caracteriza-se a presente pesquisa como quali-quantitativa, na qual são utilizados o método de abordagem hipotético-dedutivo e o método de procedimento sistêmico, auxiliado pelos métodos estatístico, comparativo e histórico-evolutivo, empregando-se as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental indireta. Ao final, a análise aponta para grave inadequação legal da conciliação como forma de resolução de litígio neste específico campo, em razão da hipossuficiência da pessoa cidadã, ao custo de não ter o Poder Judiciário redução significativa de demandas nos Juizados Especiais Federais.
BIANCA REGINA RAMOS MAGALHÃES Aspectos jurídicos do (contra)monumento: por entre preservação e destruição Data: 27/06/2023 Hora: 16:00 Mostrar Resumo Nos últimos anos, uma nova onda de movimentos sociais de contestação a monumentos, relativos à luta pela memória, irrompeu pelo ocidente, ocasionando, em geral, a obliteração ou a demoção da originalidade de obras de arte urbanas. A esse respeito, o objeto desta pesquisa é a destruição intencional de monumentos situados no espaço público, notadamente quanto às possíveis respostas jurídicas diante dos conflitos que surgem ante a assolação acintosa da iconografia citadina. Exploram-se conceitos essenciais ao deslinde do objetivo, tais como as definições de monumento e contramonumento, ressaltando a indissociabilidade entre o estudo da obra de arte urbana e o seu contexto espaço-temporal; bem como realiza-se um mapeamento dos motivos que conduzem aos danos voluntários. Ademais, examinam-se os principais desfechos fornecidos pelos direitos espanhol e estadunidense, cotejando-os com o estado da arte do tema no sistema jurídico brasileiro. O propósito é investigar quais respostas a ciência jurídica pode proporcionar ao embate entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito internacional do patrimônio cultural, exercendo a salvaguarda dos monumentos no ambiente das cidades corpos vivos e, naturalmente, sujeitos à dinamicidade dos conflitos políticos e, assim, contribuir com a harmonia pública. Para tanto, utiliza-se uma abordagem qualitativa, a partir de procedimentos documental e bibliográfico, com propósito explicativo, para a produção de uma pesquisa aplicada. Ao final, vê-se que as conclusões podem ser as mais variadas possíveis, pois essa lógica é permeada pela não unanimidade e por intersecções, mas, de certo, importante estratégia é a ressignificação do monumento como antimonumento, visto que se alcança, dessa forma, a maximização do potencial da obra artística, mesmo que agredida, mesmo que agressora seja considerada.
JÓYCE KAYNARA SILVA GOMES DO SUJEITO DE DIREITO À SUBJETIVIDADE RELACIONAL EM LUIS ALBERTO WARAT: UMA ANÁLISE Data: 27/06/2023 Hora: 16:00 Mostrar Resumo O presente trabalho se inscreve no campo dos estudos sobre a subjetividade jurídica, mais precisamente no estabelecimento de construções, sentidos e ideias sobre o sujeito e a subjetividade, como categorias, a partir da obra de Luis Alberto Warat, jurista e filósofo argentino que produziu no Brasil movimentos críticos importantes sobre a Ciência Jurídica e o Direito, baseados na sua formação analítica. O pressuposto básico para tal intento é de que, a partir da leitura convencional de sua obra, há uma produção importante sobre a subjetividade (quer sociológica, psicológica ou jurídica), o que levou ao questionamento central sobre: quais as articulações e associações realizadas pelo autor, ao longo de sua obra, quanto as ideias de sujeito de direito e a ideia de subjetividade? Assim, o objetivo da pesquisa foi prioritariamente analisar as categorias ao longo da obra, apresentando conceitos, descobrindo e descrevendo características atribuídas pelo autor a partir dos chamados três tempos de sua trajetória intelectual, quais sejam: da semiologia analítica, semiologia política e semiologia do desejo. Tem-se assim um texto fruto de uma pesquisa teórica e descritiva que utilizou instrumentos metodológicos da Análise de Conteúdo, adequados ao manejo e interpretação de um corpus composto por dez livros. O primeiro capítulo é dedicado ao panorama sobre o autor e obra, que impactam diretamente na interpretação do corpus, já o segundo capítulo traz o percurso de organização, sistematização e análise dos livros, bem como os limites da própria pesquisa. Em seguida, o terceiro capítulo trata compreensão geral da subjetividade jurídica e do sujeito de direito com certa centralidade nas ideias trazidas por Kelsen, operando críticas ao mesmo a partir do jusnaturalismo e de outros paradigmas teóricos, como o sujeito operado na análise de discurso. Já os últimos capítulos são de articulação dos achados, ou seja, daquilo que foi visto e interpretado, como as mudanças no sentido e aplicação das categorias conforme o amadurecimento das ideias do autor, os rompimentos teóricos com a escola analítica, a utilização de bases psicanalíticas e afins, que dão conta de situar o sujeito como algo mais que um conjunto de normas positivas e como menos do que à correspondência ao homem de carne e osso.
MARIA ISABEL QUEIROZ DOS SANTOS A TRADIÇÃO ORAL DE TRANSMISSÃO DE SABERES NAS RELIGIÕES DE MATRIZES AFRICANAS: UMA EPISTEMOLOGIA DE ENSINO. Orientador : LUCIANO MARIZ MAIA Data: 27/06/2023 Hora: 15:30 Mostrar Resumo A presente pesquisa analisa a transmissão de saberes de forma oral, presente nas religiões afro brasileiras, enquanto espistemologia de ensino. A tradição da transmissão de saberes a partir da oralidade é uma marca indissociável da cultura africana. Apesar da extensão do continente e das diversas nações, pode-se pensar a oralidade como um elo de ligação entre diferentes povos e culturas africanas. Esta tradição utiliza de inúmeras formas de expressão para transmitir saberes passados de geração em geração, criando uma ligação marcante com a ancestralidade em razão dos ensinamentos dos anciãos. Ao chegarem no Brasil durante o Tráfico Atlântico, os povos africanos sofreram com a exploração e proibição da cultura, inclusive das crenças e costumes religiosos, sendo obrigados à conversão ao catolicismo. Desde então, várias problemáticas atingem a cultura afro-brasileira, sendo necessário pensar uma educação voltada para as relações étnico-raciais. Portanto, o objetivo geral desta pesquisa é analisar em que medida, a transmissão de saberes de forma oral, presente nas religiões afro-brasileiras, pode ser considerada uma epistemologia de ensino influente para a educação étnico-racial. Em termos de objetivos específicos tem-se: compreender o papel da oralidade nas culturas africanas e afro-brasileira; conhecer a chegada e o percurso das religiões de matrizes africanas no Brasil; e analisar o direito à educação afrodescendente a partir da normativa brasileira. Quanto aos aspectos metodológicos, trata-se de pesquisa bibliográfica e exploratória com uso do método dialético de pesquisa. Além disso, tem caráter qualitativo e como técnica de análise de dados tem-se a análise de conteúdo. Foi possível concluir que a oralidade presente nas religiões afro brasileiras como meio de transmissão de ensinamentos e saberes deve ser considerada uma epistemologia de ensino ainda não curricularizada. Entendeu-se que a partir desta proposta é possível pensar a valorização e incorporação de culturas outras que fortalecam a ancestralidade e a identidade do povo negro brasileiro, principalmente na educação formal, responsável pelos primeiros ensinos.
EDJAELSON PEDRO DA SILVA ENFRENTANDO LEVIATHAN: O Direito de Resistência no Constitucionalismo Brasileiro Orientador : NEWTON DE OLIVEIRA LIMA Data: 27/06/2023 Hora: 15:00 Mostrar Resumo O objetivo dessa pesquisa é analisar o direito de resistência no constitucionalismo brasileiro. Para isso, a pesquisa historiou o desenvolvimento do conceito de direito de resistência no Ocidente, destacando teóricos e ativistas. A seguir demonstrou a herança do instituto no constitucionalismo brasileiro e, por fim, analisou a presença de direitos de resistência em dois casos: o de missionários protestantes na luta pela liberdade religiosa e os metalúrgicos do ABC no enfrentamento ao Regime Militar. A perspectiva do Direito de Resistência que foi escrito a pesquisa, é o de John Rawls em seu livro Uma Teoria da Justiça. Serviu-se ainda do método documental horizontal, aplicado por José Afonso da Silva, para estudar a evolução do Constitucionalismo por períodos constitucionais, ou seja, pela sucessão das Constituições do país. Para classificação dos tipos de direito de resistência constitucionais se utilizou as categorias de direitos implícitos e explícitos de José Carlos Buzanello e de Nelson Nery Costa. Ao analisar o direito de resistência no constitucionalismo brasileiro, observamos como ele agiu para o fortalecimento da democracia em nosso país através de dois exemplos, o da greve política e o da objeção de consciência.
ANNA KARLA DA SILVA BRISOLA PROJETO BEPS DA OCDE E MEDIDAS DE COMBATE AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO AGRESSIVO NA ECONOMIA DIGITAL Data: 22/06/2023 Hora: 09:00 Mostrar Resumo A globalização permitiu que as empresas passassem a ser multinacionais, ao mesmo tempo em que a tecnologia possibilitou volatilidade e ampla utilização de bens intangíveis, inaugurando um novo modelo de economia, com atuação virtual, serviços gratuitos geradores de novos produtos, usuários e profissionais de serviços técnicos em vários países. Contudo, esse novo contexto passou a facilitar a alocação de recursos em zonas de tributação favorecidas e o aproveitamento de lacunas legislativas entre os Estados para alcançar uma menor ou nenhuma carga tributária, o que se denomina de planejamento tributário agressivo. Outra dificuldade se refere aos elementos de conexão, ou seja, o vínculo entre países para a tributação da renda, de modo que, seja por meio da residência, fonte, nacionalidade ou estabelecimento permanente, esses dados restaram corroídos frente às características desses modelos de negócios. Assim, os Estados, buscando atrair investimento e capital para o desenvolvimento da sua nação, passaram a conceder reduções de imposto de renda, isenções e deduções para essas empresas. Já outros países, esses passaram a instituir a digital service tax de forma unilateral, o que gerou uma concorrência fiscal entres os Estados. Nesse cenário, com vista a combater essas práticas nocivas e alcançar o consenso mundial, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) criou o Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shiting), ou Erosão de Base e Transferência de Lucros, posteriormente, evoluindo para o Projeto BEPS 2.0 com uma solução de Dois Pilares. O Pilar Um procurou estabelecer um nexo com os países de mercado onde a renda é gerada. O Pilar Dois trouxe a previsão de um imposto global mínimo. Daí a relevância deste estudo, já que, por se tratar de uma medida relativamente recente, o Projeto BEPS enseja uma análise mais acurada, preferencialmente, relacionando-o a outras medidas que vão de encontro ao planejamento tributário agressivo no contexto da economia digital. A temática eleita, portanto, é uma preocupação global para coibir a evasão fiscal e alcançar justiça fiscal. Desse modo, questiona-se: além do imposto global mínimo, de quais outras medidas o Estado brasileiro pode se valer para combater o planejamento tributário agressivo na economia digital? Parte-se da hipótese de que o Estado brasileiro tem interesse em participar no cenário internacional do combate contra o planejamento tributário agressivo nos moldes definidos pela OCDE, com a intenção de se tornar membro dessa organização. Soma-se a isso a ideia de que o Projeto BEPS 2.0, combinado com outras medidas protetivas, tende a promover benefícios tanto para as multinacionais quanto para a nação brasileira. Com o intuito de responder ao questionamento proposto, tem-se por objetivo geral: estudar as medidas de combate contra o planejamento tributário agressivo que podem ser adotadas pelo Estado brasileiro. No tocante aos objetivos específicos, pode-se enumerar: I. discorrer sobre o surgimento e as consequências da economia digital no Brasil; II. descrever o planejamento tributário agressivo do caso Apple; III. analisar os princípios e os elementos de conexão da tributação internacional da renda das pessoas jurídicas e a tendência atual da economia global por meio do Projeto BEPS da OCDE; e IV. explanar a justiça fiscal e as possíveis medidas de combate contra as práticas de planejamento tributário agressivo. Para alcançar esses objetivos, foi adotada a abordagem qualitativa, valendo-se, ainda, dos métodos descritivo e exploratório e da técnica bibliográfica de levantamento de dados. Como principais referenciais teóricos, recorreu-se aos estudos de Caliendo (2009), Schoueri (2005, 2011, 2019, 2020a, 2020b) e Xavier (2010, 2015). O estudo aponta para a necessidade de revogação de normas tributárias em desuso e posterior suprimento legislativo, assim como uma interpretação tipológica da Constituição para o imposto global mínimo; por fim, para a cooperação e a arbitragem tributária como alternativas eficazes e rápidas na resolução de conflitos, envolvendo empresas digitais. Ademais, quanto ao imposto global mínimo, pode-se dizer que este diminuirá a concorrência fiscal prejudicial e garantirá a uniformidade mundial na tributação da renda.
ANDERSON FAGUNDES XAVIER DE OLIVERA EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE AÇÃO E PETIÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL DE SANTA RITA A PARTIR DA PANDEMIA DE COVID-19 Data: 21/06/2023 Hora: 15:00 Mostrar Resumo A pandemia de COVID-19, iniciada em 2020, impôs a adoção de medidas que impactaram no funcionamento de inúmeras atividades, dentre elas as prestadas pelo Poder Judiciário. Não obstante a massiva adoção de plataformas eletrônicas para tramitação de processos, verificou- se que certos atores processuais, autorizados legalmente a litigar em juízo sem assistência advocatícia, ficariam alijados do Processo Judicial Eletrônico, por não possuírem, em geral, certificação digital para tanto. Nesse contexto, o problema enfrentado na presente pesquisa consiste em catalogar quais foram os mecanismos adotados pelo Juizado Especial Misto da Comarca de Santa Rita/PB, a partir do surto global do novo coronavírus, para assegurar os direitos de ação e petição das partes que, por permissão da Lei no 9.099/95, podem atuar autonomamente. Identificadas essas ações implantadas, buscou-se situar os objetivos gerais deste trabalho no exame do grau de eficiência destas na salvaguarda dos direitos de ação e petição dos demandantes autônomos, bem como se, a partir dessas medidas, podem ser identificadas novas formas de exercício dos direitos de ação e petição. Como pretensões mais específicas, este estudo objetivou: i) identificar eventual queda no número de ações ajuizadas por partes sem advogados; ii) apurar os meios disponibilizados pelo juízo pesquisado aos demandantes autônomos para que estes pudessem impulsionar seus respectivos processos; iii) verificar eventual alteração no perfil das demandas apresentadas à unidade jurisdicional avaliada; iv) comparar o nível de acolhimento das pretensões deduzidas pelas partes sem advogados antes e depois da pandemia; v) catalogar eventual inovabilidade no exercício dos direitos de ação e petição dos demandantes autônomos a partir das medidas efetivadas pelo Juizado Especial de Santa Rita com o advento da emergência sanitária. Para tanto, a presente pesquisa foi implementada em quatro etapas. Inicialmente, foi revisitada bibliografia considerada mais relevante acerca do direito fundamental ao acesso à justiça. Num segundo momento, a pesquisa dedicou-se ao levantamento das medidas normativas adotadas no âmbito do Poder Judiciário em razão da emergência sanitária, com as respectivas repercussões nos serviços judiciários oferecidos. Num terceiro momento, o estudo buscou catalogar os modos de inaugurar e impulsionar demandas disponibilizados pelo Juizado Especial de Santa Rita, antes e após o período pandêmico, contextualizando-os, inclusive, com ações adotadas por outras unidades de competência semelhante. No quarto e último momento da pesquisa, foram registrados diversos dados processuais da unidade jurisdicional pesquisada, a fim de compreender as implicações processuais das reorganizações administrativas adotadas. Esta dissertação concluiu, inicialmente, pela não inserção das perspectivas dos demandantes autônomos nas teorizações jurídicas envolvendo acesso à justiça. Inferiu este estudo, ainda, mediante análise de conteúdo das diversas estatísticas processuais levantadas, que o direito de petição dos demandantes autônomos restou resguardado, permanecendo o avaliação da salvaguarda do direito de ação, não obstante identificada queda no número de processos distribuídos, indefinida, por demandar estudos de maior profundidade, inclusive com pesquisa de campo e de opinião envolvendo os demandantes autônomos santarritenses. Por fim, apontou- se possível inovabilidade relacionada ao direito de petição, com a identificação de manifestações processuais realizadas através de mensagens de voz e gravações em vídeo.
DIANA DE MÉLO COSTA LIMA POSSIBILIDADES E LIMITES DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO GRUPO ECONÔMICO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Data: 19/06/2023 Hora: 10:30 Mostrar Resumo A questão central neste estudo é investigar, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, se a agregação de pessoas jurídicas num grupo econômico de fato regular implica responsabilidade solidária pelos débitos tributários por ele gerados. Essa é uma questão que gera controvérsias dada a dificuldade conceitual e à ausência de uniformidade na legislação de se estabelecer os parâmetros mínimos de aplicação das sanções previstas na legislação, daí a relevância deste estudo, por trazer uma proposta mais delimitada acerca da responsabilidade tributária de grupos econômicos. Assim, questiona-se: quais as possibilidades e os limites da responsabilidade tributária dentro do ordenamento jurídico brasileiro no âmbito do grupo econômico? Percebe-se que o ordenamento jurídico brasileiro não comporta uma responsabilização tributária indiscriminada das pessoas jurídicas integrantes do grupo, sendo necessário, no mínimo, uma contribuição ou certa ligação na prática de atos contrários ao direito que levem ao nascimento do tributo ou à sua sonegação, ou mesmo à prática de atos lícitos referidos ao fato jurígeno tributário. Levando-se em consideração essa problemática, tem-se como objetivo geral: analisar a responsabilidade tributária de pessoas jurídicas componentes de grupo econômico, de modo a alcançar as possibilidades e os limites dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O estudo está embasado, sobretudo, no sistema de referência do Constructivismo Lógico-Semântico, encabeçado no Brasil, principalmente, por Vilanova (2005) e Carvalho (2005, 2016, 2018, 2021). Empreendeu-se o estudo da sujeição passiva tributária, com enfoque na responsabilização de pessoas que não praticaram o fato jurídico tributário, voltando-se para os limites constitucionais e legais ao poder de tributar, assim como para as bases conceituais envolvendo este objeto de estudo. O estudo se caracteriza pela abordagem qualitativa, valendo-se dos métodos de pesquisa exploratória e das técnicas de levantamento de dados bibliográfica e jurisprudencial. O estudo revela que o mero agrupamento de empresas não é juridicamente relevante para a atribuição de responsabilidade tributária entre elas pelas dívidas fiscais geradas por uma e não necessariamente pelas outras empresas pertencentes ao mesmo grupo. Atualmente, o ordenamento jurídico brasileiro apenas permite que se atribua responsabilidade solidária entre empresas de um grupo econômico de fato irregular. No tocante a empresas que integram grupo econômico regular, somente é possível atribuir a responsabilidade à empresa que, de forma lícita ou ilícita, tenha contribuído para o fato jurígeno da obrigação tributária.
RAUL MESSIAS LESSA A RENDA BÁSICA FAMILIAR E A JUSTIÇA SOCIAL: CAMINHOS PARA A LIBERDADE E DESENVOLVIMENTO ATRAVÉS DA TRANSFERÊNCIA DE RENDA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA DE 1988 Data: 16/06/2023 Hora: 14:00 Mostrar Resumo A desigualdade social e insegurança alimentar são perenes na sociedade brasileira, capilarizando nossa história desde a colonização até os dias atuais. Após uma década de redução dos índices de insegurança alimentar, por meio de prestações estatais afirmativas com programas de transferência de renda, como o Programa Bolsa Família, o Brasil voltou a sofrer com a volta da fome na sociedade brasileira, atingindo aproximadamente 60% dos domicílios em 2021, máxime, em regiões como Norte e Nordeste, onde os índices chegam a 71% e 68%, respectivamente (Fonte: IBGE, 2022). Entrementes, o ordenamento jurídico brasileiro possui arcabouço jurídico que determina a proteção aos mais vulneráveis. Objetivo da Constituição Federal, a erradicação da pobreza e diminuição da desigualdade dependem de ações do poder público que promovam uma igualdade material para que todos tenham as mesmas condições de se desenvolverem, e do fomento à liberdade material, caracterizada pelo exercício da autonomia do indivíduo. Para trilhar este caminho, foi publicada a Lei nº 10.835/2004, que instituiu a renda básica de cidadania, não tendo sido devidamente regulamentada por Decreto do Executivo. Nessa senda, o STF determinou, em sede do Mandado de Injunção nº 7.300, que o governo federal implemente o pagamento da renda básica de cidadania a todos os brasileiros em situação de pobreza e extrema pobreza. Não obstante, em dezembro de 2021, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 114/2021, que plasmou no texto constitucional a renda básica familiar aos brasileiros em situação de vulnerabilidade social. De outro modo, lastreado pelo avanço de políticas neoliberais, o constituinte derivado reformou o texto originário constitucional mais de cem vezes em suas disposições orçamentárias e fiscais. Busca-se, nesta dissertação, jogar luz na Emenda Constitucional nº 95/2016, que impôs um teto de gastos inviabilizando o fomento de políticas públicas e o incremento de programas de transferência de renda, máxime, no contexto de caos socioeconômico vivido em virtude da pandemia da Covid-19. Portanto, apresenta-se o seguinte problema de pesquisa: é possível a implementação da renda básica familiar universal que garanta uma existência digna aos mais vulneráveis, reduzindo a desigualdade social e insegurança alimentar, como um caminho à liberdade através do desenvolvimento, à luz de um Estado social? Como hipótese, tem-se que a atuação estatal é fundamental para concretização de direitos sociais, devendo o Estado implementar efetivamente a renda básica universal que garanta a subsistência, desenvolvimento, dignidade humana, liberdade, igualdade e promoção da justiça social. Sem desconsiderar a responsabilidade fiscal, que deve ser aliada à responsabilidade social, sugere-se, como hipótese alternativa, a implementação de uma renda básica familiar nos termos da Constituição: não universal, mas direcionada aos vulneráveis. O financiamento da renda básica se dará através de um novo regime fiscal e aplicação da teoria da tributação ótima. Por conseguinte, o Estado de bem-estar social conquista histórica da humanidade e refletido na Constituição Econômica brasileira deve ser mantido alicerçado no princípio da solidariedade e proteção às camadas mais vulneráveis, sendo o programa de renda mínima um caminho viável e sustentável para a geração de um ciclo virtuoso de crescimento econômico, desenvolvimento e liberdade.
MARÍLIA DANIELLA FREITAS OLIVEIRA LEAL A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS DE 1951: UMA ANÁLISE SOBRE A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO PARA ATENDER ÀS NOVAS DEMANDAS SOCIAIS Data: 14/06/2023 Hora: 09:00 Mostrar Resumo A Convenção das Nações Unidas Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951 e o Protocolo Adicional, de 1967, instituem o sistema internacional de proteção dos direitos humanos dessas pessoas e elencam os critérios específicos para a concessão da condição jurídica de pessoa refugiada somente para aquelas que fogem devido às perseguições com relação a cinco hipóteses: raça, religião, nacionalidade, opinião política ou filiação em certo grupo social. Esse sistema internacional, no entanto, possui limitações. Assim, esta pesquisa tem por objetivo analisar as hipóteses legais da Convenção de 1951, buscando demonstrar se há a necessidade de atualização da norma para abarcar novas demandas sociais as quais reclamam proteção, são elas: grave e generalizada violação dos direitos humanos, violência de gênero e desastres ambientais/mudanças climáticas. A pesquisa se justifica em razão da existência dessas novas situações que não foram incluídas como hipóteses para concessão de refúgio. O problema de pesquisa consiste em analisar se as hipóteses de concessão existentes na Convenção são suficientes para proteger as pessoas que sofrem perseguição na atualidade. Para tanto, parte-se de duas hipóteses: a primeira de que, se a norma onusiana é completa o suficiente para proteger, todas as pessoas que ultrapassam as fronteiras de seu país de origem por serem, ou temerem ser, vítimas de perseguição, então não é necessário nenhum tipo de revisão/atualização. A segunda hipótese aponta que, se só houve revisão dessa norma em 1967, por meio do Protocolo Adicional, e surgiram outras formas de perseguições que ensejam a concessão do refúgio, então necessária se mostra a atualização. Diante disso, o objetivo geral é avaliar a necessidade de atualização da Convenção para abarcar novas hipóteses de concessão de refúgio, ampliando a proteção. A fim de auxiliar na busca por esse objetivo geral, os seguintes objetivos específicos foram selecionados: i. descrever, historicamente, a evolução da proteção à pessoa humana, identificando as categorias de migrantes e deslocados, além da definição internacional de pessoa refugiada trazida pela Convenção da ONU de 1951; ii. analisar a proteção dos direitos humanos da pessoa refugiada na esfera regional, demonstrando como os sistemas regionais de proteção utilizam a norma onusiana para concessão de refúgio na África, na União Europeia e na América Latina; iii. discorrer sobre o papel do ACNUR na proteção aos direitos humanos da pessoa refugiada qual a sua atuação, seus principais, dilemas e dificuldades do seu mandato que se relacionam com a Convenção de 1951; iv. analisar o texto convencional, apresentando um panorama geral de sua estrutura e se debruçando sobre uma minuta de resolução, como proposta de atualização normativa, com o escopo de ampliar as hipóteses de concessão de refúgio. A tese é uma pesquisa qualitativa, cujos elementos de estudo são extraídos por meio do método dedutivo de abordagem, utilizando-se o procedimento monográfico e a revisão bibliográfica, doutrinária e documental sobre o tema em livros, periódicos, artigos e tratados. O referencial teórico são os estudos sobre governança migratória global de Betts (2010).Concluiu-se que a atualização da Convenção se faz necessária porque, à época de sua criação, situações de perseguição cujos motivos são grave e generalizada violação de direitos humanos, violência de gênero e desastres ambientais não existiam e que hoje demandam uma proteção que somente o sistema internacional tem condições de garantir.
MARIA LUIZA CAXIAS ALBANO Direitos Humanos e Cinema: uma análise transversal do processo de (des)legitimação no contemporâneo Data: 13/06/2023 Hora: 14:00 Mostrar Resumo O objeto desta tese são os discursos que deslegitimam a fundamentação filosófica moderna dos direitos humanos no panorama dos discursos contemporâneos de direitos no pós- moderno. O contexto histórico-teórico é o da chamada crise dos direitos humanos a partir do início do século XXI, que testemunha a decadência na legitimidade dos direitos humanos como idealizados e decretados de 1948 até então, até o ponto de viragem a partir do qual acredita-se que o discurso político oficial abandona qualquer uso instrumental dos direitos humanos. Assume-se como questão de fundo uma relação intrínseca entre a crescente universalização dos direitos humanos e a criação de um mercado mundial globalizado. Busca-se, no entanto, compreender se a descentralização pós-moderna do discurso de direitos ao redor de pautas identitárias é fator de deslegitimação do universal, e, portanto, dos direitos humanos. Uma vez constatada essa pulverização, que também se relaciona com a profusão de dispositivos de comunicação e das mídias digitais, impõe-se a questão metodológica que será abordada envolvendo a relação entre direito e cinema como locais de criação e legitimação mitológica de vínculos sociais. Através da análise fílmica foi possível coletar dados cinematográficos no processo de comparação e identificação de pontos críticos dos filmes Jogo das decapitações (2013) e Italiano Médio (2015) a respeito de fatores que influem no processo de deslegitimação dos direitos humanos. Para tanto, foram analisados os filmes " O jogo das decapitações" de Sérgio Bianchi e "Italiano Medio", de Maccio Capatonda, que nos servem como dados para a observância de um suposto processo de elitização sobre o tema dos direitos humanos, tomando como chave a oposição entre intelectualidade esclarecida e "povo". O distanciamento dos direitos humanos e das demandas populares consubstanciadas na concepção de povo enquanto destinatário de direitos é uma observação a ser realizada. Entende-se que esse distanciamento deriva de processos de elitização dos direitos humanos através da díade intelectualidade e senso comum. A quebra do conceito de universalidade portanto não residiria na pulverização de direitos específicos na pós-modernidade, mas teria a sua raiz no escalonamento social entre intelectuais e demandas ordinárias. A saída para essa lacuna existente estaria no processo comunicativo e em modelos de direitos humanos não formais.
TAMISA RUBIA SANTOS DO NASCIMENTO SILVA Fazer Restaurativo Reflexivo: conjugação de ideias sobre a Justiça Restaurativa como instrumento de conscientização humana. Data: 09/06/2023 Hora: 14:00 Mostrar Resumo Estabelecendo como marco teórico basilar as criminologias críticas, em específico a teoria da Peacemaking Criminology, compreendi que diante da multiplicidade de conceitos em torno da Justiça Restaurativa é possível entendê-la enquanto um modelo ou paradigma de administração de conflitos humanos cujo objetivo central é viabilizar o exercício compartilhado do poder de decidir. Tomando-a nestes termos, é possível enxergarmos a potencialidade da Justiça Restaurativa de funcionar como um instrumento de conscientização humana, expressão que se refere à categoria estabelecida dentro do pensamento do teórico Paulo Freire. A partir destas construções, elaborei a tese do Fazer Restaurativo Reflexivo, um conjunto de ideias racionais, com orientação normativa, que se caracteriza como o caminho para que a estruturação e a execução das práticas de Justiça Restaurativa alcancem a potencialidade da conscientização humana. Como metodologia, parti de uma abordagem qualitativa, com o emprego do método dedutivo e aplicação da técnica de pesquisa bibliográfica, com a consulta a livros, artigos e periódicos.
ESLEY PORTO Genocídio Negro: Reflexões acerca da Necropolítica e das Práticas de Racismo no Brasil e Nordeste. Data: 05/06/2023 Hora: 15:00 Mostrar Resumo As taxas de homicídios, que servem como base para quantificar a violência, estão crescendo, consideravelmente, a cada ano, tanto em dimensão nacional, como em algumas regiões específicas do Brasil, como é o caso do Nordeste. As práticas violentas, dessa forma, configuram um problema que afeta a manutenção da dignidade humana, impedindo que os indivíduos tenham pleno acesso aos direitos fundamentais dispostos na legislação. Percebe-se, então, que alguns fatores podem estar direta e indiretamente relacionados com as mortes violentas intencionais, sobretudo quando se percebe que há atores específicos envolvidos em tais homicídios, quer sejam os negros, jovens e pobres. Conceitos como os de genocídio, colonialismo, soberania, biopoder, necropolítica, raça e racismo são importantes para entender o contexto em que tal realidade se constrói, utilizando-se de discussões feitas, por exemplo, por Michel Foucault, Achille Mbembe e Giorgio Agamben. Portanto, o objetivo geral da presente pesquisa é analisar a realidade homicida brasileira e nordestina com um enfoque delimitado na concepção de raça, a fim de investigar se essas práticas podem ser interpretadas como um genocídio aos negros. Para tanto, utilizou-se uma metodologia pautada em escritos dos supracitados autores, como base, assim como outros que também discutem questões interligadas, formando uma abordagem qualitativa de viés teórico-bibliográfico; para além disso, utilizou-se, também, uma abordagem quantitativa, com o intuito de coletar informações relacionadas com a temática, para construção de um banco de dados e feitura de estatísticas descritivas. Os resultados apontam que, diante da disparidade existente entre o número de mortes violentas entre negros e brancos, há a configuração de um genocídio racial no Brasil. Além disso, é possível concluir que as práticas coloniais ainda seguem vivas, no cenário brasileiro, mesmo com o passar dos anos, influenciado no poder que o Estado e as instituições têm na vida e na morte dos sujeitos, decidindo quem são os indivíduos cuja morte é justificada, bem como no controle dos seus respectivos corpos.
SERGIO PESSOA FERRO O SER INDÍGENA NA HISTÓRIA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA: PARDISMO COMO RAZÃO DE ESTADO Data: 22/05/2023 Hora: 15:00 Mostrar Resumo A tese investiga a emergência das categorizações étnicas e raciais nos oito censos demográficos nacionais a partir da hipótese de que táticas de desindianização da sociedade brasileira configuraram a categoria pardo no discurso estatístico, jurídico e político, determinando um não-lugar para a população parda de origem indígena. Objetiva-se realizar uma arqueologia do saber e uma genealogia do poder sobre as condições de possibilidade da invenção do pardismo na racionalidade estatal, mensurando suas consequências para a consolidação da narrativa do apagamento e negação do direito à autodeclaração da identidade indígena. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa interdisciplinar baseada nos métodos de revisão bibliográfica e documental, cujo corpus consiste nos censos demográficos realizados no período de 1872 a 2010; Constituições; legislação; e textos acadêmicos examinados segundo abordagem qualitativa. O aporte teórico reúne elementos para decolonizar a história constitucional, questionando a invisibilidade nos dados oficiais, bem como para rediscutir a imagem normativa do ser indígena construída pelas auto-representações do Brasil. Percebe-se que o termo pardo adquiriu diversos significados ao longo do tempo, sendo utilizado pela primeira vez para nomear os povos originários à época da invasão portuguesa. No século XIX, permeado por problemas relativos à independência, economia do trabalho e unificação territorial, o Império escravocrata classificou a população em cabocla, parda, preta e branca. O primeiro recenseamento ocorrido no regime republicano manteve esta classificação censitária, substituindo a categoria pardo por mestiço e , após sua realização, foi eliminada a categoria caboclo. O termo indígena foi introduzido no formulário do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística somente em 1991, de maneira que durante cem anos pessoas indígenas e seus descendentes foram declarados pardos nas publicações do principal instrumento demográfico do país. O trabalho contribui, portanto, com o aprimoramento de políticas públicas para a promoção da igualdade e o enfrentamento ao racismo estrutural, além de propor uma interpretação histórica decolonial do direito à autodeterminação conforme a Constituição Federal de 1988 e a Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho, abordando criticamente os conceitos fundamentais de povo, território e Estado-nação em diálogo com os movimentos indígenas contemporâneos de retomadas étnicas vivenciados no continente latino-americano.
RENAN FARIAS PEREIRA POR UMA MATRIZ DE REGULAÇÃO E GOVERNANÇA DA INTERNET A CONSTRUÇÃO DE UM MODELO REGULATÓRIO A PARTIR DA LEGITIMIDADE PELO PROCEDIMENTO Data: 12/05/2023 Hora: 14:00 Mostrar Resumo A presente investigação doutoral tem por objeto a busca da construção de uma teoria sistêmica legitimadora cujo objetivo é o estampar um outro modelo de Governança (Regulação) da Internet. Enquanto fenômeno histórico que possui efeitos no Direito, Política e na Economia, o desenvolvimento de uma fase digital na sociedade desencadeou a necessidade de analisar aspectos relacionados à própria organização, o que possui reflexos diretos no comportamento dos indivíduos, do mercado e dos Estados. O problema de pesquisa é consubstanciado na reflexão acerca da possibilidade ou não de um outro mecanismo regulatório que consubstancie, em uma economia da sociedade que é capitaneada por dados, uma redução das complexidades e, ao mesmo tempo, tenha garantida a sua própria legitimidade. A pesquisa opta pelo método sistêmico, com uma perspectiva estruturalista funcionalista, considerando a análise das funções dos sistemas na descrição do objeto de estudo. As análises foram concebidas a partir das observações de documentos com conteúdo normativo, fatos históricos acerca da estruturação da internet e a contribuição de outros observadores sobre o mesmo objeto. O trabalho se divide em três capítulos: o primeiro realiza observações acerca do surgimento da internet e aborda elementos normativos acerca da Rede. O segundo aborda as Teorias Clássicas e Contemporâneas da Regulação, analisando a sua (in)adequação quando se trata do objeto virtual, culminando na elaboração de um outro modelo conjecturado na Legitimação por Procedimentos. O terceiro capítulo observa a estrutura dos sistemas Político, Econômico e Jurídico para lidar com a complexidade da Internet e como a Regulação Legitimada por Procedimentos é construída enquanto acoplamento estrutural entre esses mesmos sistemas. A tese conclui que a função contributiva que a Governança da Internet, quando estruturada sob procedimentos, desempenha na sociedade é o de construir uma ilusão do funcionamento e proteção por parte dessas estruturas.
WINSTON DE ARAUJO TEIXEIRA TELETRABALHO NO BRASIL E NA ARGENTINA: COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Data: 28/04/2023 Hora: 15:00 Mostrar Resumo Quando da exposição dos motivos, o projeto de lei, que posteriormente viria a regulamentar o teletrabalho, defendia que seu objetivo era a modernização da legislação trabalhista, em resposta à evolução socioeconômica brasileira, todavia, as alterações na CLT ainda geram insegurança jurídica, vez que os conceitos e direitos dos teletrabalhadores conflitam, em alguns pontos, com os direitos assegurados aos demais empregados. Nesse sentido, pergunta-se se as normas que regulamentam o teletrabalho são compatíveis com o ordenamento jurídico brasileiro? Tem-se como hipótese a ideia de que o teletrabalho regulamentado no Brasil está em conformidade com a ordem jurídica, mas apresenta antinomias aparentes que podem ser resolvidas pelo legislador ou pelo julgador, conforme o caso concreto. Esta pesquisa tem como objetivos: analisar a regulamentação do teletrabalho a partir da CLT; discutir os impactos das mudanças provocadas por essa regulamentação, principalmente, àquelas relacionadas à duração do trabalho, controle da jornada, custos com os equipamentos e infraestrutura, a responsabilidade pelos riscos decorrentes de acidentes de trabalho, a negociação e alteração do contrato de teletrabalho e o direito à desconexão; verificar a compatibilidade do teletrabalho com as outras que integram o sistema jurídico brasileiro; e, comparar as legislações brasileira e argentina que tratam do teletrabalho. Para alcançar os objetivos utilizou-se o método indutivo partindo-se do estudo do teletrabalho, identificando suas características e particularidades, para em seguida, analisar possíveis antinomias com a legislação trabalhista aplicada genericamente aos demais contratos de trabalho regidos pela CLT. Para identificar as antinomias utilizou-se como marco teórico, a tese de Norberto Bobbio sobre o ordenamento jurídico, amparada nas ideias da hierarquia escalonada de Hans Kelsen. Identificadas as antinomias, lançou-se mão do método comparativo para buscar na legislação argentina possíveis sugestões para o enfrentamento do conflito normativo no âmbito do ordenamento interno. Por fim, concluiu-se que os direitos dos trabalhadores são direitos sociais fundamentais e, por isso, gozam de proteção especial, logo, as alterações legislativas na CLT, promovidas pelas Leis nº. 13.467/2017 e nº 14.442/2022, especialmente, o inciso III do artigo 62, os artigos 75-A ao 75-F e o inciso VIII do artigo 611-A, devem integrar e completar o ordenamento, em obediência à hierarquia das normas, à proteção do trabalhador e à justiça social, vez que as antinomias identificadas podem ser resolvidas pela atuação do intérprete (legislador ou julgador), sem necessariamente, eliminar as normas existentes.
ANA PATRICIA DA COSTA SILVA CARNEIRO GAMA SEGREDO DE JUSTIÇA OU JUSTIÇA SECRETA: DECRETAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA NOS PROCESSOS RELACIONADOS AO CRIME DE TRÁFICO DE PESSOAS Data: 28/04/2023 Hora: 14:30 Mostrar Resumo O princípio da publicidade no processo penal é hoje reconhecido como um direito humano e fundamental por se tratar de uma conquista social intimamente relacionada ao princípio do fair trial e, assim, à democracia e ao estado de direito. Ultrapassando a condição de mera formalidade, referido princípio é indispensável para o alcance da justiça material. Não obstante, a publicidade pode ser afastada em hipóteses excepcionais na medida estritamente necessária. Portanto, a operacionalização descontrolada e sem transparência dessas limitações pelos tribunais pode gerar situações de justiça secreta capazes de minar a referida conquista social. Concentrada em refletir sobre as hipóteses de restrição legítima ao âmbito de proteção desse princípio e as consequências decorrentes do seu descumprimento, esta tese de doutorado se debruça sobre o princípio da publicidade nos processos que tratam do tráfico de pessoas, uma vez que tais processos tipicamente envolvem cenários com potencial de justificar a tomada dessa medida excepcional. Pergunta-se, portanto, se a (não) decretação do segredo de justiça nesses processos está em consonância com as diretrizes constitucionais e internacionais vigentes. Os artigos 5º, inciso LX, e 93, inciso IX, da Constituição da República de 1988 preveem a possibilidade de restrição à publicidade frente ao direito à intimidade. Tratando-se de conflito entre direitos fundamentais e inexistindo regra constitucional, infraconstitucional ou de tratados de que o Brasil é parte, que taxativamente determine a supressão da publicidade processual em favor da intimidade no caso de apuração do tráfico de pessoas, a decisão que decreta o segredo de justiça nos processos inerentes ao crime deve ter motivação constitucional, bem como observar a regra da proporcionalidade, conforme entendimentos de Robert Alexy e respectivas adaptações de Virgílio Afonso da Silva, e a ordem jurídica interna, à semelhança dos demais casos que envolvem conflito entre direitos fundamentais e são objeto de decisões emanadas pelas Cortes superiores do sistema de justiça brasileiro. Nesse viés, foram analisados dez processos judiciais que tratam da prática do crime tipificado no Artigo 149-A, do Código Penal brasileiro, que tramita(ra)m majoritariamente nos Tribunais Regionais Federais do Brasil, para, mediante os dados colhidos em seus sites oficiais, bem como no site de busca jurisprudencial Jusbrasil.com, verificar os preceitos jurídicos e factuais utilizados para decidir pela aplicação da regra geral da publicidade processual ou pela excepcionalidade do segredo nos casos analisados. O estudo foi alicerçado em análises semântica, histórica, legal e jurisprudencial, proporcionadas por um levantamento bibliográfico dentre a produção acadêmica que circunda a temática; dados secundários acerca do objeto de estudo; e revisão documental de processos judiciais que tratam do tráfico de pessoas, viabilizando uma atividade teórico-prática, que caracteriza a pesquisa como exploratória e descritiva. Diante da análise doutrinária e documental, restou demonstrado que não há uma sistematização razoável e coerente, revestida de motivação constitucional, na decretação do segredo de justiça em relevante número de processos judiciais que tratam do crime de tráfico de pessoas, fato que culmina na não efetivação do princípio fundamental da Publicidade Processual, revelando, assim, fortes indícios de inconstitucionalidade das decisões proferidas.
RAFAEL CAMARA NORAT A PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO E A CONCEPÇÃO DE VIDA NUA: Os Operadores de Telemarketing no Contexto da Necropolítica Data: 28/04/2023 Hora: 10:00 Mostrar Resumo A discussão acerca da precarização do trabalho, inevitavelmente, passa pelo exame das modificações que estão acontecendo no universo do trabalho. Nesse aspecto, não se pode olvidar a influência da hegemonia do capitalismo, materializada pelas mudanças nos direitos trabalhistas e que acarretam perdas salariais, de benefícios sociais, de segurança e higiene no trabalho, de proteção sindical, bem como a perda das proteções sociais. Dentre essas mutações do mundo do trabalho, o setor de serviços superou a indústria como segmento que mais emprega hodiernamente, e as novas tecnologias informacionais criaram um rol de empregos no setor terciário, ganhando destaque os operadores de telemarketing de Call Centers. Apesar de a função do teleoperador estar atrelada ao uso de computadores e sistemas de alta tecnologia, as técnicas e métodos aplicados na organização e na produtividade do trabalho ainda se assemelham àquelas antes observadas na indústria de transformação. Dados do Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing (SINTRATEL, c2016) relacionados a doenças do trabalho apontam que 36% desses trabalhadores sofrem de lesão por esforço repetitivo (LER), 30%, de transtornos psíquicos, e 25% apresentam alguma perda auditiva ou de voz. Dentre os transtornos psíquicos, há relatos de suicídio. Os índices alarmantes de adoecimento no trabalho dessa categoria colocam esses trabalhadores em situação de Vida Nua (AGAMBEN, 2002), visto que essas empresas promovem o assédio moral organizacional, acarretando a enfermidade laboral, que pode levar até a morte. Além disso, a falta de ação pelo Estado por meio de uma regulamentação adequada, uma vez que tramita no Congresso Nacional há mais de dez anos Projeto de Lei que regulamenta a profissão de operador de telemarketing, permite que o deixar morrer se torne aceitável, evidenciando a manifestação da necropolítica (MBEMBE, 2018). Levando-se em consideração essas ponderações, soergue-se a questão central que conduz este trabalho: Partindo-se de uma compreensão ampliada do conceito agambeniano de Vida Nua, sendo praticada contra os trabalhadores hodiernos, sobretudo, os operadores de telemarketing, qual a relação entre essa vivência de desproteção social e a execução da necropolítica perpetrada contra essas pessoas e quais as implicações dessa relação na saúde desses trabalhadores e na salvaguarda de direitos humanos e trabalhistas? A hipótese é que a precarização do trabalho atinge especialmente o setor de telemarketing, no qual a flexibilização das condições laborais desses trabalhadores se expressa de maneira bastante contundente devido à própria estrutura desse setor, no qual tudo se converte em precariedade. Assim, objetiva-se investigar a precarização do trabalho com enfoque no setor de telemarketing, se esses trabalhadores se enquadram nas concepções de vida nua e necropolítica e quais as repercussões dessa relação na saúde desses trabalhadores e na salvaguarda dos direitos humanos e trabalhistas. A compreensão da precarização vivenciada pelos operadores de telemarketing restou ampliada (vida nua e necropolítica) pela abordagem da realidade na perspectiva da sociologia jurídica. Faz-se uso da pesquisa bibliográfica e de campo e desenvolve-se uma análise qualitativa dos prontuários disponibilizados pelo Centro Regional de Referência em Saúde do Trabalhador de João Pessoa-PB (CEREST-JP), referentes ao período de 2018 a 2021. A partir da apreciação dos prontuários, neste estudo, confirma-se a hipótese de que os operadores de telemarketing são acometidos pelo adoecimento laboral oriundo da precarização das relações no ambiente laboral.
JANAÍNA GOMES DA SILVA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS NA PARAÍBA DURANTE A DITADURA MILITAR: da Campanha da Anistia ao movimento de revisão da Lei nº 6.683/1979 Data: 28/04/2023 Hora: 08:30 Mostrar Resumo A pesquisa tem por objetivo analisar a temática da Lei de Anistia brasileira de 1979, desde as primeiras movimentações em torno do instituto político até os dias atuais. Ademais, busca-se demonstrar o papel da Paraíba na Campanha da Anistia por meio da atuação de movimentos da sociedade civil. O estudo se justifica pela necessidade de uma pesquisa empírica para se constatar as peculiaridades da Ditadura civil-militar no Estado paraibano. A Lei de Anistia permanece sendo objeto de discussão tanto no âmbito jurídico quanto acadêmico, porque possibilitou a impunidade de agentes da repressão envolvidos em crimes contra a humanidade, a saber: tortura, homicídio e desaparecimento forçado de opositores políticos durante o regime militar. A Lei nº 6.683/1979, concomitantemente, anistiou os perseguidos e os perseguidores, sendo essa reciprocidade alvo de questionamento nos dias de hoje. Em 29 de abril de 2010, o plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou, por 7 votos a 2, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153 apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil com a finalidade de que a Corte revisasse a norma citada, dando interpretação conforme à Constituição de 1988. A entidade argumentou que a Lei de Anistia obstaculiza investigações de crimes de lesa-humanidade e se contrapõe à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que declarou, em várias ocasiões, a invalidade de leis de autoanistia. A vigência do diploma legal no Estado brasileiro impede o avanço da política de justiça de transição. A título de comparação, países como Argentina e Chile, que passaram por experiências ditatoriais análogas ao Brasil, já revogaram as leis de anistia por serem consideradas incompatíveis com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Em suma, a partir desta pesquisa procura-se elucidar as mobilizações de setores civis da sociedade paraibana na Campanha da Anistia durante a década de 1970, que contribuíram para a luta pela defesa dos direitos humanos, bem como sustentar a ideia da necessidade de se revisar a Lei nº 6.683/1979, por ela ser inconvencional e conflitante com dispositivos do Direito Internacional dos Direitos Humanos. O trabalho foi realizado mediante revisão bibliográfica; leitura e análise de documentos oficiais produzidos pelo Estado, como os disponibilizados no Fundo do Serviço Nacional de Informações do Arquivo Nacional; pesquisa de campo nos arquivos de João Pessoa com intuito de fazer uma reconstrução histórica sobre o que a imprensa local noticiou acerca da anistia entre os anos de 1974 a 1979; análise de decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos; exame do julgamento da ADPF 153 e de outros processos atinentes à anistia. Por fim, destaca-se que a presente Tese de Doutorado se coloca no campo da Nova História Política em diálogo com os teóricos dos Direitos Humanos, como Norberto Bobbio, Flávia Piovesan, Valerio Mazzuoli, Glenda Mezarobba, dentre outros.
ALINSON RIBEIRO RODRIGUES PROMOÇÃO DA CONCORRÊNCIA COMO INSTRUMENTO DE INCENTIVO À APRENDIZAGEM TECNOLÓGICA DO SISTEMA FARMACÊUTICO DE INOVAÇÃO BRASILEIRO: Da descontinuidade de medicamentos à ampliação das capacidades tecnológicas por meio das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo Data: 27/04/2023 Hora: 09:00 Mostrar Resumo Ao instituir o direito à saúde como direito fundamental, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 impôs ao Estado Brasileiro o dever de articular meios necessários para concretizá-lo. A pesquisa aqui disposta aborda a perspectiva jurídico-objetiva do direito à saúde, mostrando que cumpre ao Estado promover o desenvolvimento da estrutura produtiva necessária para fornecer insumos em saúde, com destaque especial para o fornecimento de medicamentos, voltados à execução das políticas públicas de saúde, a fim de garantir a eficácia do direito fundamental à saúde. Neste sentido, a presente tese analisa os impactos da desindustrialização do setor farmacêutico nacional e a fragilidade da atuação do Estado regulador ao estabelecer normas através da Resolução da Diretoria Colegiada no 18/2014 da ANVISA para o caso de descontinuidade de medicamentos, sobretudo, os medicamentos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS). Analisada a dependência tecnológica da cadeia de abastecimento farmacêutico nacional em relação ao comércio internacional através da execução de contratos de distribuição celebrados entre laboratórios estrangeiros, e distribuidoras nacionais. Diante desta problemática a presente tese questiona o seguinte problema: De que maneira a política de defesa da concorrência pode viabilizar instrumentos de aprendizagem tecnológica do sistema farmacêutico de inovação brasileiro capazes de promover o desenvolvimento econômico? A hipótese inicial afirma que a ambiguidade normativa constante na RDC no 18/2014 autoriza a descontinuidade de medicamentos de forma indiscriminada, o que facilita a prática de abuso de posição dominante por parte do detentor do registro do medicamento através de conduta de recusa à venda no âmbito dos contratos de distribuição de medicamentos com restrições verticais (acordo de exclusividade). Ressalta-se que através da promoção da concorrência a norma antitruste oportuniza o estabelecimento de sanções positivas que incentivam os agentes econômicos a celebrarem Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) em saúde, capazes de ampliar as capacidades tecnológicas necessárias para um modelo dual integrado de desenvolvimento econômico. Método de abordagem utilizado no trabalho é o hipotético-dedutivo e, como técnica de pesquisa utiliza a pesquisa bibliográfica.
LUIZ GUEDES DA LUZ NETO OS DESAFIOS REGULATÓRIOS DA NOVA ECONOMIA: DA NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE PRINCÍPIOS NORTEADORES PRÓPRIOS Data: 26/04/2023 Hora: 14:00 Mostrar Resumo O Direito regulatório, no Brasil e no mundo, enfrenta um desafio para a regulamentação das atividades transacionais geradas pela nova economia. As novas tecnologias criadas e desenvolvidas nas últimas décadas do Século XX, em especial na área da inteligência da informação, com adoção em massa no início do Século XXI, tem gerado dificuldades teóricas e práticas para o Estado-regulador. A forma tradicional de pensar a regulação parece não ser mais suficiente para a elaboração de um conjunto de normas reguladoras eficazes para, ao mesmo tempo, regular as atividades econômicas da nova economia, e possibilitar um ambiente de negócios favorável para a criação, implementação e desenvolvimento dos negócios inovadores que gerarão renda para os atores econômicos, bem como ofertarão novos produtos e serviços para os usuários. Em um mundo cada vez mais interligado através da rede mundial de computadores, as nações que não conseguirem proporcionar, aos empreendedores, um ambiente de negócios propício para o desenvolvimento de novos produtos e serviços, em especial os relacionados à economia digital, perderão oportunidades de atração de novas empresas, bem como não permitirão o surgimento, em seus territórios, de empreendimentos nesse setor que seja capaz de competir mundialmente. Diante disso, será analisado o arcabouço regulatório atual, com a verificação dos pontos que dificultam ou impedem o desenvolvimento econômico do país no setor da nova economia, com o objetivo de se propor princípios norteadores para uma regulação econômica da nova economia que permita o desenvolvimento econômico sustentável.
MONIQUE XIMENES LOPES DE MEDEIROS O DIREITO DE (NÃO) SER MÃE: Conflitos e processos de Estado acerca da Lei de Planejamento Familiar. Data: 26/04/2023 Hora: 14:00 Mostrar Resumo A Lei de Planejamento Familiar estabelece critérios para o acesso às esterilizações cirúrgicas. Contudo, a aplicação dessa norma jurídica por agentes de Estado (da saúde e do Judiciário) não decorre da observância exata do texto normativo formal. A sua concretização é permeada por parâmetros de reprodução compulsória e pelo manejo de vulnerabilidades com o fito de definir quais mulheres podem ou devem acessar o direito reprodutivo de não gerar (mais) filhos. Este trabalho, portanto, objetiva analisar os processos de Estado em torno da formulação e da atualização dessa norma. Para tanto, são enfrentados os conflitos e as justificativas que embasaram a formulação da lei, as formas como os agentes estatais atualizam e aplicam as diretrizes legais, assim como a posição das mulheres e mães frente à burocracia que precisam enfrentar para alcançar a esterilização. Nestes termos, este trabalho de tese transita entre a sociologia e antropologia jurídica, tendo como fio condutor a Lei de Planejamento Familiar. Logo, interessa refletir a efetivação da norma jurídica no cotidiano da saúde, do judiciário e principalmente das mulheres que desejam realizar a laqueadura tubária. Tomando como referenciais teóricos estudos foucaultianos e a Antropologia do Estado, esta pesquisa se volta à análise de conteúdo de acórdãos produzidos por diversos tribunais do Poder Judiciário brasileiro acerca das limitações normativas impostas às cirurgias de laqueadura de trompas e apresenta os resultados de pesquisa etnográfica realizada junto ao Instituto Cândida Vargas, maternidade de referência do município de João Pessoa/PB. Naquela unidade de saúde foram acompanhados, entre janeiro e junho de 2022, os serviços de planejamento reprodutivo a partir da observação participante e realizadas entrevistas semiestruturadas com profissionais de saúde e com mulheres que desejam se submeter às cirurgias de esterilização. Os resultados da pesquisa apontam para a conjugação da biopolítica e do poder disciplinar como formas de regulação da sexualidade visando a reprodução compulsória. De igual forma, o manejo dos marcadores sociais da diferença, a exemplo de gênero, raça, classe, território e sexualidade, é apresentado como parte fundamental do debate em torno da elaboração e atualização da Lei de Planejamento Familiar.
BRUNA AGRA DE MEDEIROS O direito político de os imigrantes votarem no Brasil: em defesa da capacidade eleitoral ativa. Data: 24/04/2023 Hora: 14:00 Mostrar Resumo A representatividade política no Brasil deve considerar que o exercício da cidadania precede à nacionalidade. O fluxo de imigração no país é significativo, ressalvados os índices relativos à excepcionalidade sanitária da Covid-19 (Sars-coV-2). A Constituição Federal de 1988 veda o alistamento eleitoral de estrangeiros (art. 14, §2º) e suprime o direito de escolha dos representantes políticos via voto dos imigrantes não naturalizados que residem no país. Considerando-se que os imigrantes que chegam ao Brasil podem estabelecer residência em solo brasileiro, tem-se como prioritário o estudo do tema, uma vez que os direitos de cidadania devem ser assegurados a todos indistintamente. A cidadania pauta-se no sentimento de pertencimento do indivíduo junto à coletividade, e como tal, deve exercê-la de maneira integral e não condicionada ao vínculo de nacionalidade em relação ao Estado. Pretende-se estudar o porquê da privação constitucional às pessoas não naturalizadas exercerem o direito político de votar no Brasil, ainda que possam ser titulares de outros direitos políticos. Levanta-se a hipótese de que é possível permitir juridicamente o exercício do direito político de votar no âmbito nacional. A hipótese parte da experiência da cidadania supranacional na União Europeia e da constatação de que, dentre os Estados membros e associados do Mercosul, apenas Brasil, Guiana e Suriname mantém a vedação da capacidade eleitoral ativa aos imigrantes não naturalizados e domiciliados em seus respectivos territórios. Apresentam-se dados quanto aos fluxos migratórios (em nível global, latino-americano, brasileiro e afetos às intercorrências causadas pela pandemia do coronavírus) e, em seguida, abordam-se experiências internacionais da União Europeia, bem como de países mercosulinos para demonstrar o modo como suas normas constitucionais e infraconstitucionais lidam com a temática. Discute-se sobre a cidadania e a necessidade de tal conceito ser aprimorado, assim como sua correlação com a nacionalidade e a democracia. Expõe-se a perspectiva da cidadania cosmopolita como forma de fortalecer os direitos de cidadania e viabilizar a concretude do direito humano e político da capacidade eleitoral ativa desses imigrantes e demonstram-se as iniciativas legislativas já admitidas pelo poder legislativo brasileiro sobre o assunto. Objetiva-se mostrar a imprescindibilidade do direito ao voto por parte dos imigrantes não naturalizados e a necessidade de pensar a readequação na norma constitucional. O estudo ampara-se na aplicação do método hipotético-dedutivo, com procedimentos históricos e comparativos. Trata-se de pesquisa aplicada e de cunho prático, cuja abordagem é qualitativa e amparada em fontes bibliográficas, documentos internacionais, dados estatísticos e trabalhos acadêmicos. Utilizam-se autores como Immanuel Kant, Hannah Arendt, Benito Aláez Corral e T. H. Marshall. Sugere-se a proposição de uma nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) à Constituição como via jurídica adequada para permitir que imigrantes que não tenham se naturalizado brasileiros possam votar nas eleições nas esferas municipal, estadual e federal, ou, ainda, promulgar uma das 4 PECs atualmente em tramitação no poder legislativo. Conclui- se que a atual vedação constitucional viola o princípio democrático e impacta na realidade deles, porque os silenciam em relação aos seus pensamentos políticos e anseios e os prejudicam ante a ausência de representatividade política de participação comunitária.
ANA CAROLINA MONTEIRO LINS DE ALBUQUERQUE E SOUTO O CAMINHO SÃO OS OUTROS: CIDADANIA E NEORREFUGIADOS NO SÉCULO XXI Orientador : ROMULO RHEMO PALITOT BRAGA Data: 10/04/2023 Hora: 15:00 Mostrar Resumo A presente tese tem como objeto o fenômeno das migrações forçadas enquanto consequência da ascensão do nacionalismo xenofóbico, globalização excludente, ódio sectário e violações de ordem antrópica ou natural. Nesse contexto, buscou-se responder à seguinte questão de pesquisa: em que medida o espectro de proteção conferido atualmente, no âmbito das normas de Direito interno e internacional, respalda aquelas coletividades que já estão ou serão vulneradas em razão do contexto histórico que se delineia no século XXI e quais seriam as soluções oportunas para os novos agrupamentos humanos, nessa ocasião denominados neorrefugiados, que são lançados em um vácuo protetivo? Para responder a essa questão, levantaram-se as seguintes hipóteses: (i) de que haveria a necessidade de se provocar uma crítica de lege lata a fim de formular uma proposta de lege ferenda, passível de ser transmutada do plano interno, por meio de um instrumento convencional, como meio eficaz para se alcançar esse objetivo também no plano internacional; e (ii) de que caberia a aplicação do estudo da multiculturalidade a fim de formular uma proposta de cidadania integrativa, passível de ser transmutada do plano interno, por meio de um núcleo mínimo de garantias, como meio eficaz para se alcançar esse objetivo também em escala global. A justificativa para a realização deste estudo demonstra-se, primeiramente, em razão da proeminência histórica do papel do refugiado no desenvolvimento das configurações políticas do Estado. Em segundo lugar, a pesquisa representa potencial relevância pelos esforços propositivos no exercício efetivo dos direitos humanos e análise do desenvolvimento sob esse prisma, enquanto noção inerente à própria disciplina jurídica que anda a reboque das crises que surgem no centro da dinâmica das relações sociais. A aplicação prática da pesquisa visa à construção de uma sociedade mais isonômica, onde haja ampliação dos critérios para concessão do status qualificado de refugiado e um plexo mínimo de direitos seja assegurado independentemente de origem, a fim de atender as reivindicações que extrapolam o quadro normativo atual, a partir da reflexão acerca da emancipação humana e política do ser e do cidadão. Assim, com base na problemática apresentada, tem-se como objetivo geral analisar o espectro de proteção destinado aos fluxos migratórios forçados por meio de novos arranjos normativos e de uma resposta metajurídica adequada no bojo da cidadania, uma vez contemplada a multiplicidade de fatores que determinam o êxodo compulsório de grupos populacionais. Quanto à metodologia, neste estudo, utilizou-se uma abordagem teórica qualitativa, valendo-se do método dedutivo-argumentativo a partir da apreciação analítica das referências. No curso da investigação, utilizaram-se as técnicas de levantamento de dados bibliográfica e documental, valendo-se de livros, artigos científicos, jurisprudência, leis, convenções e outras normativas internas e internacionais pertinentes, bem como interpretação de dados e resultados publicados por organismos competentes, de modo a permitir uma contribuição de natureza plural.
HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ENQUANTO MEIO DE COMBATE AO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA IMPUTADO A PREFEITOS Data: 02/03/2023 Hora: 15:00 Mostrar Resumo QUEIROZ, Hyanara Torres Tavares de. O Acordo de Não Persecução Penal enquanto Meio de Combate ao Crime de Corrupção Passiva Imputado a Prefeitos. 2023. 191 f. (Mestrado em Ciências Jurídicas) Universidade Federal da Paraíba, João Pessoa, PB, 2023. RESUMO Nesta pesquisa, tem-se como objeto o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) enquanto meio de combate à prática do ato corrupto imputado ao alcaide municipal e as condições mínimas necessárias para a sua aplicação. Nesse contexto, buscou-se responder à seguinte questão de pesquisa: em que medida o Acordo de Não Persecução Penal pode servir como meio de combate à corrupção passiva e quais seriam as condições mínimas necessárias para prevenção e reprovação de crimes dessa natureza praticados pelo gestor municipal? Para responder a essa questão, levantaram-se as seguintes hipóteses: (i) de que haveria a necessidade de se buscar uma via menos morosa para o combate à corrupção, sendo o ANPP um meio eficaz para se alcançar esse objetivo; e (ii) de que, em se tratando de crimes de corrupção passiva praticados por prefeitos, caberia a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal, desde que respeitadas certas condições mínimas, tendo em vista a proteção da coisa pública, a saber, a recomposição integral do patrimônio público e a busca de resultados socialmente úteis. A justificativa para a realização deste estudo demonstra-se, primeiramente, em razão da escassez de pesquisas acadêmicas referentes especificamente a esse tema. Em segundo lugar, a pesquisa representa potencial importância para a sociedade em razão da proeminência atual das discussões quanto à adequação dos diversos métodos de combate à corrupção, a exemplo dos consensuais na esfera criminal. A aplicação prática da pesquisa visa à construção de uma solução socialmente útil, a partir da reflexão acerca da rápida recomposição do patrimônio público material ou imaterialmente lesado. Assim, com base na problemática apresentada, tem-se como objetivo geral analisar a viabilidade do Acordo de Não Persecução Penal nos crimes de corrupção passiva praticados por prefeitos, desde que observada a integral recomposição do patrimônio público material ou imaterialmente lesado. Quanto à metodologia, neste estudo, utilizou-se uma abordagem qualitativa, valendo-se do método dedutivo e do procedimento monográfico, de vertente jurídica. No curso da investigação, utilizaram-se ainda as técnicas de levantamento de dados bibliográfica e documental, valendo-se de livros e artigos científicos elaborados por autores especializados, bem como documentos, jurisprudências, resoluções e demais normas pertinentes. Até o momento, verifica-se uma tímida aplicação do ANPP em crimes de corrupção praticados por funcionários públicos contra a Administração Pública, não sendo possível amealhar todas as causas e justificativas das poucas avenças alcançadas. Contudo, faz-se necessário destacar que os órgãos envolvidos na condução do ANPP devem observar alguns limites ou balizas constitucionais mínimas, tais como a intransigência na recomposição integral ao erário, somando-se a isso o desafio de se promover uma articulação de diferentes instâncias (cível, penal, administrativa) de forma mais coesa, tendo em vista garantir a aplicabilidade do ANPP.
CÁRITA CHAGAS GOMES Entre Fotografias e (In)visibilidades: análise da resposta brasileira de acolhimento aos Warao em Roraima a partir do método iconológico de Panofsky sob a luz dos Direitos Humanos Data: 02/03/2023 Hora: 12:30 Mostrar Resumo As fotografias são capazes de materializar visivelmente poderes, saberes e argumentos que passariam despercebidos por olhares desatentos. Logo, contornando o tradicional normocentrismojurídico, o objeto nuclear desta tese consiste em analisar a narrativa pictórica a respeito dos Warao produzido pela célula de Comunicação Social da Força Tarefa LogísticaHumanitária de Roraima (FT Log Hum), a fim de elucidar a visibilidade desse grupo étnico na resposta juspolítica de acolhimento humanitário no Brasil. Para isso, buscamos, numa perspectiva etnicamente orientada em respeito a alteridade, com arrimo nos Direitos Humanos, compreender a visibilidade dos Warao no contexto migratório considerando-se a forma como se reconhecem, como a sociedade de acolhida os reconhecem, e como se dá a interação de ambos por meio de um reconhecimento mútuo, de acordo com o regime de visibilidade do tipo social. Interpretamos, pelo métodoiconológico de Erwin Panofsky, os registros fotográficos de indígenas da etnia Warao capturados, sobretudo, no abrigo indígena venezuelano Janokoida, na cidade de Pacaraima, entre 2018 e 2019, por Bruno Percut, 2° Sargento da Marinha do Brasil, integrante da referida célula. Ao final, concluímos que a fotografia tal qual o direito comunica- se por uma linguagem que engloba simbolização da ação humana, e portanto, propaga um certo modo de ver que envolve a conjugação de um modelo de organização social e histórico da percepçãoimagética regulador das funções da visão e seus diversos usos.
SEVERINO PEREIRA CAVALCANTI NETO A criação de municípios na Paraíba após 1988: a repercussão da norma constitucional no desenvolvimento socioeconômico das localidades Orientador : MARCILIO TOSCANO FRANCA FILHO Data: 28/02/2023 Hora: 14:00 Mostrar Resumo Esta dissertação é resultado de investigações acerca da temática da criação de municípios após o advento da Constituição de 1988, que sabidamente tomou tons de descentralização política em seu texto, viabilizando uma multiplicação exacerbada no número de municípios em nossa federação. Isso porque atribuiu às leis complementares estaduais o papel de regularem os processos de criação de municípios. Após os resultados preocupantes da demasia de n ovos, e pequenos, municípios criados no país, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 15 de 1996, que praticamente freou as novas emancipações, atribuindo a uma lei complementar federal o papel de regulamentar a matéria de criação de municípios. Como esta lei complementar federal nunca foi produzida, surgiu uma situação de engessamento da gestão territorial de municípios em processo de emancipação, gerando inconsistências jurídicas à respeito do tema. O presente trabalho terminará por discorrer como essas inconsistências e o atraso de mais de duas décadas em efetivar uma disposição constitucional, por parte do poder legislativo, afetam o desenvolvimento das localidades, numa perspectiva de desenvolvimento como liberdade. Para realizar esse roteiro, o trabalho estuda o caso da Paraíba, como meio de entender o impacto dessa norma na dinâmica local e recorre a fontes documentais para demonstrar o caminho legislativo que culminou nesta situação anômala e discute como a justificativa por trás do imbróglio que será evidenciado ao longo do texto.
RAYSSA FELIX DE SOUZA O INSTITUTO DA PRISÃO PREVENTIVA NO BRASIL E A INDETERMINAÇÃO DA SUA DURAÇÃO: UMA ANÁLISE A PARTIR DA TEORIA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO. Data: 22/02/2023 Hora: 14:30 Mostrar Resumo O objeto da presente dissertação consiste em examinar a justificativa que sedimenta a indeterminação de prazo legal para a duração da prisão preventiva, hoje, no Brasil. Correlaciona-se o referido exame com o fenômeno do Direito Penal do Inimigo, teoria desenvolvida, preliminarmente, pelo jurista alemão Gunther Jakobs e cujo viés central é desenvolvido a partir de uma reflexão sobre política criminal. Note-se que a principal característica dessa formulação teórica é estabelecer a distinção entre pessoa (o cidadão) e não-pessoa (o inimigo) e, em consequência dessa divisão prévia, defender a existência de dois tipos de Direito Penal: de um lado, um direito penal humanista ou garantista; e do outro, um direito penal bélico ou securitário. Uma das características desse direito penal bélico incide, por exemplo, no amplo adiantamento da punibilidade, que é, na atualidade, um dos aspectos construtivos da prisão preventiva, no Brasil. Assim, o objetivo deste trabalho é, portanto, identificar se, e em que medida, a teoria do direito penal do inimigo condiciona, no ordenamento jurídico pátrio, a ausência de prazo de uma modalidade de prisão cautelar, tendo em vista a existência de um Estado Democrático de Direito e se com ele se coaduna. A problemática, isto é, aquele campo de reflexão que norteia o trabalho e lhe confere sentido, referenciando a dissertação, recai sobre a legitimidade (ou ilegitimidade) de um direito penal inumano que, em contrapartida, enfraquece os direitos humanos na medida em que estabelece e reconhece a distinção entre pessoa e não-pessoa. Exsurge, a partir daí, o problema de pesquisa, qual seja, a ausência de prazo da prisão preventiva, nos dias atuais, constitui uma omissão que viola categoricamente a Ordem Constitucional vigente, especialmente no que diz respeito à efetiva proteção dos Direitos Humanos? A hipótese formulada é a de que a lacuna, objeto da presente pesquisa, constitui um corolário do denominado triunfo paradoxal dos direitos humanos, a partir do qual tais garantias fundamentais são eficazes para uns, e para outros não e, portanto, meras garantias formais, carentes de qualquer concretização, isto, ante a incorporação do Direito Penal do inimigo enquanto possível mecanismo de Jus puniendi. No tocante à metodologia, considera-se a pesquisa como exploratória e qualitativa, bem como documental e bibliográfica.

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Descrição
ALANNA MARIA GONÇALVES DE LIMA ARBITRAGEM LABORAL E VULNERABILIDADE DO TRABALHADOR: ANÁLISE DO ART. 507-A DA CLT À LUZ DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO E DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO Orientador : JAILTON MACENA DE ARAÚJO Data: 20/12/2022 Hora: 08:30 Mostrar Resumo Esta dissertação tem por objeto estudar a possibilidade de utilização da arbitragem para dirimir litígios no âmbito do direito individual do trabalho, tendo em vista a previsão trazida pela Reforma Trabalhista brasileira, que inseriu o artigo 507-A na CLT. A pesquisa se demonstra relevante pois a doutrina e a jurisprudência trabalhista negavam a possibilidade de utilização do método arbitral para solucionar litígios trabalhistas, em razão, dentre demais aspectos, da lógica protetiva que fundamenta o Direito do Trabalho. Para esta análise, que se apoia em pesquisa doutrinária e jurisprudencial, aborda-se, inicialmente, os fundamentos históricos que justificaram a criação do Direito do Trabalho, protagonista do Estado de Bem Estar Social, e toda a sua carga principiológica, voltada, em suma para a proteção do trabalhador. Em seguida, aborda-se o instituto da Arbitragem, trazendo as suas principais características, notadamente, sua natureza jurídica, a figura do árbitro, as formas de pactuação da arbitragem e a sentença arbitral. Neste momento, faz-se uma breve introdução do cenário pré-Reforma Trabalhista, expondo as tentativas anteriores de regulamentação do procedimento e como a jurisprudência pátria julgava ações em que se discutia a validade do método nas lides individuais trabalhistas. No último capítulo, analisa-se a temática sob o ponto de vista da vulnerabilidade do trabalhador e necessidade de proteção e, a fim de verificar se as discussões doutrinárias encontram embasamento fático, realiza-se pesquisa jurisprudencial, que retrata como a arbitragem trabalhista vem ocorrendo e sendo compreendida na Justiça do Trabalho. Conclui-se que a regulamentação da arbitragem trabalhista reforça a vulnerabilidade do trabalhador e que a possibilidade de utilização da arbitragem no âmbito dos conflitos individuais do trabalho necessita da adequação do procedimento ao princípio da proteção ao trabalhador.
RENATA GONÇALVES DE SOUZA A mineração de areia em evidência: Uma análise da efetividade do licenciamento ambiental à luz da resolução nº 10 do CONAMA e da instrução normativa nº 4 do IBAMA Data: 09/12/2022 Hora: 08:30 Mostrar Resumo A mineração é uma das atividades mais antiga já desenvolvida pelo Homem, dela advém a riqueza e a subsistência de muitas nações. Seja com base nos minérios com maior valor monetário agregado, como o ouro e o diamante ou a partir daqueles com menor valor atrelado, como é caso dos agregados minerais de implantação direta na construção civil, como por exemplo, a areia, o que não se pode negar é a essencialidade dessa atividade à manutenção da vida na sociedade moderna. Principalmente no tocante a este último que se encontra diretamente vinculado a ideia de bem-estar social. Desse modo, é imperativo que a maneira como a atividade opera em meio à natureza seja controlada pelo Estado e pela sociedade. Para que esse controle ocorra é necessário a execução do Licenciamento Ambiental, instrumento criado para explorar, balizar e mitigar os impactos ambientais negativos, através do exame do caso concreto por meio da análise dos instrumentos técnicos ambientais, seja realizado da forma mais eficiente possível, principalmente, quando se trata de extração de areia em leito de rios, já que esta, em sua grande maioria ocorre em leitos de rios (Áreas de Preservação Permanente). Sendo assim, a partir desta constatação, emerge o objetivo da presente Dissertação, qual seja: analisar os processos de licenciamento ambiental de extração de areia realizados pela Superintendência de Administração do Meio ambiente (SUDEMA), a fim de identificar as possíveis irregularidades constantes nesses processos ambientais no que se refere a apresentação dos instrumentos ambientais, previstos na resolução de nº 10 do CONAMA, necessários a emissão e renovação da licença ambiental de instalação e operação, bem como se o Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Perturbadas (PRAD), previsto na Instrução Normativa de nº 4/11 do IBAMA, consta dentro do processo, ora, em análise. Com relação à metodologia a ser empregada, optou-se pelo método dedutivo de abordagem, no qual, parte-se de uma análise geral do tema para uma análise do caso particular. Já no que diz respeito ao embasamento teórico sobre o assunto, usa-se o método analítico descritivo de procedimento, dessa forma, realiza-se uma reflexão teórica sobre a mineração e o meio ambiente, sobre os processos de licenciamento ambiental, licenciamento ambiental de para extração de areia, e os reflexos de possíveis irregularidades desses processos para o equilíbrio do meio ambiente e da mineração sustentável. Na referida pesquisa, utiliza-se dados coletados a partir de um estudo de caso realizado em processos de licenciamento ambiental para autorização de extração de areia em leito de rio (na espécie primeira licença e renovação). A Hipótese que se encontra em teste é a de que a SUDEMA (não) está cumprindo com o que preceitua a resolução de nº 10 do CONAMA e com o que está resguardado na Instrução Normativa de nº 4 do IBAMA, no que se refere à (não) emissão e na renovação das licenças ambientais na ausência da apresentação dos instrumentos técnicos ambientais (RIMA; EIA; RCA; PCA e PRAD), em seu processo de Licenciamento. Atuando assim em desarmonia com as referidas normas ambientais.
LUANA DA COSTA BANDEIRA FREEPORTS COMO IMPORTANTE FERRAMENTA ECONÔMICA: análise de perspectiva para implantação em território brasileiro Data: 30/11/2022 Hora: 16:00 Mostrar Resumo Os Freeports existentes no mundo, sobretudo na Europa, têm exercido um papel importante para a economia global, tendo em vista a grande circulação comercial. Os benefícios fiscais, a facilidade de transações, a proteção de dados e até mesmo de propriedade e a dificuldade para intervenção fiscalizatória são alguns dos principais fatores que atraem a maioria dos consumidores para os Freeports. Os interessados em utilizar os serviços oferecidos pelos Freeports são proprietários de grandes fortunas (HNW People), de bens valiosos que encontram nesses armazéns a segurança necessária para manter seus objetos raros por tempo indeterminado e com isenções fiscais que lhes rendem muito dinheiro. Desta forma, o presente trabalho tem como objetivo analisar a legislação aduaneira internacional e de Direito Comparado quanto às atividades desenvolvidas dentro dos armazéns de luxo, ressaltando a influência econômica, sobretudo para o mercado de arte, além de examinar a possibilidade de instalação em terras brasileiras, considerando tanto as normas vigentes quanto a demanda local. A pesquisa utilizou o mecanismo metodológico da revisão bibliográfica da literatura especializada, tanto nacional como internacional, explorando os riscos advindos de características como a confidencialidade e a proteção de dados, que favorecem as ilicitudes como evasão fiscal, lavagem de dinheiro, falsificação de obras de arte, financiamento do terrorismo, entre outro, bem como observando, por outro lado, os dados crescentes do comércio internacional, influenciados pela atividade dos armazéns. Desta forma, com base em normas como o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (Gatt-1994), Convenção de Quioto Revisada, Resoluções do Parlamento Europeu e do Senado dos Estados Unidos, faz-se uma análise quanto às políticas de prevenção aos crimes, sobretudo a lavagem de dinheiro, que tem um histórico também com o mercado de arte. De outro modo, observa-se o desenvolvimento tecnológico como forma de inserir eficaz condução fiscalizatória das autoridades governamentais para o modus operandi das atividades praticadas dentro dos Freeports. Os casos revelados pelas operações de investigação como Panama Papers, Paradise Papers, Pandora Papers, entre outros, bem como os Freeports de Genebra, Singapura e Luxemburgo, são analisados como forma de identificar parâmetros regulatórios e métodos técnicos de combate ao crime organizado por meio da utilização desses armazéns de luxo. Nesse ínterim, pretende-se trazer exequíveis soluções para desenvolver a discussão de modo a enfrentar os avanços persistentes da criminalidade e tentar preservar a história cultural das nações, como também desenvolver o debate quanto à expansão dos Freeports, como ferramenta econômica importante, para outros países, inclusive, Brasil.
MELISSA RHÊNIA BARBOSA ESPÍNOLA SIMBOLISMO E DIREITO PENAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO DISCURSO DA LEI Nº 13.104/2015 (LEI DO FEMINICÍDIO) Orientador : GUSTAVO BARBOSA DE MESQUITA BATISTA Data: 30/11/2022 Hora: 15:00 Mostrar Resumo A presente pesquisa demonstrou a relação entre discurso, poder e violência na Lei 13.104/2015 (Lei do feminicídio). Em vista disso, buscou compreender os sentidos do discurso por meio da Teoria de Análise do Discurso, a partir de Orlandi, Pêcheux e Foucault, discorrendo sobre sua conceituação, origem e funcionamento, ao mesmo tempo em que discorria sobre o discurso como uma ferramenta de controle de poder e configuração das relações de dominação, que têm por fundamento a violência simbólica, segundo a ótica de Pierre Bourdieu. Nesse sentido, por meio da teoria da análise discursiva, pretendeu-se apresentar e ampliar a visão sobre a construção social e histórica de gênero, com o intuito de promover uma reflexão mais profunda a respeito do modo como o discurso da violência simbólica contra a mulher pode ser perpetuado por meio da descrição de tipos penais e através das interpretações doutrinárias da lei. Ademais, foi realizada uma abordagem histórica para reconstituir e estabelecer os conceitos e as diferenças entre femicídio e feminicídio na literatura feminista, ao mesmo tempo em que procurou esclarecer mais nitidamente as definições e os sentidos das palavras: gênero, mulher, discurso, poder e feminicídio. Desse modo, o método para atingir os objetivos será o levantamento bibliográfico e a metodologia de abordagem se dará por meio da Análise do Discurso.
ALBERTO LUÍS DA COSTA PEREIRA JERUSALÉM NA JURISDIÇÃO DA CIJ, PRECEDENTE E PERSPECTIVAS Orientador : ALESSANDRA CORREIA LIMA MACEDO FRANCA Data: 30/11/2022 Hora: 09:30 Mostrar Resumo A disputa por Jerusalém, entre israelenses e palestinos, ultrapassa a mera questão territorial. A Cidade Santa representa um símbolo religioso, cultural e político tão arraigado na vida dos povos em conflito que, a simples ideia de vê-la dominada por outra nação, reacende a chama do conflito que perdura por, no mínimo, mais de quarenta anos. O Objetivo Geral da presente investigação foi analisar o conflito e suas peculiaridades bem como a atuação da Corte Internacional de Justiça em conflitos que pareceram se assemelhar ao caso proposto e ponderar a viabilidade da corte fornecer uma solução jurídica razoável para a disputa por Jerusalém. O caminho passou por buscar compreender papel da própria CIJ, através do seu histórico de julgamento em casos que envolvam não apenas conflitos territoriais, mas em conjunto com questões religiosas e políticas, como aquele por Jerusalém, e averiguar possíveis diretrizes de como a Corte estaria apta a atuar com vistas a uma solução que levasse em consideração os aspectos transjurídicos da demanda. Foi utilizada a pesquisa teórica, com o levantamento de casos da Corte Internacional de Justiça sobre conflitos internacionais jurídico-religiosos, bem como a análise do seu Estatuto e ainda uma abertura para um diálogo com os direitos nacionais religiosos de Israel e Palestina. O método indutivo foi utilizado pois, a partir de casos julgados pela Corte Internacional de Justiça semelhantes/tangentes ao objeto do estudo, se percebeu que é possível, através de uma resolução jurisdicional, solucionar o conflito por Jerusalém.
RAQUEL ALVES DE OLIVEIRA BANDEIRA A (IN)EFETIVIDADE DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO NAS APENADAS DO REGIME ABERTO DA PENITENCIÁRIA DE REEDUCAÇÃO FEMININA MARIA JÚLIA MARANHÃO Data: 29/11/2022 Hora: 16:00 Mostrar Resumo O crescente número da população carcerária, associada à ausência de estabelecimento penal adequado no curso do cumprimento progressivo da pena, impulsionou a implementação da política de monitoração eletrônica no Brasil. Nesta pesquisa, tem-se como objeto de estudo os efeitos do monitoramento eletrônico no processo de ressocialização de apenados no âmbito do cumprimento da pena. Relatos de apenados evidenciaram que tal aplicação tem se configurado como um obstáculo para a referida ressocialização, o que levou, juntamente com todo arcabouço teórico a que se teve acesso, a levantar a seguinte questão de pesquisa: qual o impacto que o monitoramento eletrônico tem conferido no cumprimento da pena no tocante à reintegração social? Percebe-se que apenas a concessão da liberdade vigiada não torna a pena efetiva. Com base nesse questionamento, tem-se como objetivo geral investigar os efeitos do monitoramento eletrônico no processo de ressocialização de apenados(as), mais precisamente, a repercussão da tornozeleira eletrônica no mercado de trabalho, nas atividades habituais e nas relações sociais e familiares. O estudo demonstra a sua relevância por tratar de uma questão crucial para um segmento substancial da sociedade, considerando-se a disponibilidade potencial de informações e o estado atual de teorização a respeito, o qual tem pouco apelo empírico. Nesse sentido, para se alcançar o objetivo proposto, a pesquisa caracteriza-se principalmente pela abordagem qualiquantitativa, por envolver tanto a compreensão das razões relacionadas às dificuldades enfrentadas por apenado(a)s quando do uso da tornozeleira eletrônica quanto a apreensão da realidade percentual relacionada a essas dificuldades, valendo-se ainda da técnica de levantamento de dados bibliográfica e do estudo de campo, a partir da análise de relatos coletados por meio de entrevista semiestruturada. Para esta pesquisa, houve um recorte, de modo que as análises se restringiram aos relatos obtidos das apenadas do regime aberto da Penitenciária de Reeducação Feminina Maria Júlia Maranhão que fizeram uso da tornozeleira eletrônica, entrevistadas no ano de 2021. Das 50 participantes, 49 foram efetivamente entrevistadas, uma vez que os relatos da grande maioria já apontavam para uma mesma direção. Conclui-se que o monitoramento eletrônico não torna o cumprimento da pena mais efetiva, sendo meio que frustra as relações do apenado com a sociedade, acentuando o estigma social, gerando, por sua vez, limitações e dificuldades que permeiam direitos relacionados à dignidade da pessoa humana.
HIAGO PEREIRA SILVA MOURA A COMPLEIÇÃO COSMOPOLITICA DO PLURALISMO JURÍDICO GLOBAL: a autocompreensão normativa do direito transnacional e a facticidade dos processos político decisórios no contexto pós-nacional. Orientador : NEWTON DE OLIVEIRA LIMA Data: 29/11/2022 Hora: 15:00 Mostrar Resumo A presente dissertação pretende analisar o contexto geral da transnacionalização do direito, como efeito da diferenciação funcional da sociedade mundial em subsistemas autônomos e complexos, a partir do fenômeno da fragmentação dos sistemas normativos sob a forma de um pluralismo jurídico global. Para tanto observamos o percurso teórico do pensamento Kantiano, sobretudo nas reflexões desenvolvidas a partir de Habermas em sua tese sobre a transnacionalização da democracia em que constituições se formam fora dos limites do Estado nacional nos setores privados da política transnacional. Nesta dissertação tal proposição é tensionada a partir dos questionamentos sobre a equivalência funcional da normatividade emergente com o pluralismo jurídico global, a sua legitimidade democrática em relação à participação das esferas públicas locais cada vez mais apartadas dos centros de decisão e a feição cosmopolita que lhe pode ser caracterizada. Nesse sentido, apresentamos o cosmopolitismo dinâmico de feição transnacional, partindo de Kant, Habermas e Cavallar, assumindo por anteparo fático os métodos de solução de controvérsias no âmbito das colisões entre diferentes ordens normativas e o fenômeno da fragmentação do direito internacional, para em Paul Schiff Berman e Hauke Brunkhorst observar a feição cosmopolitica do pluralismo jurídico global como um projeto normativo. A metodologia empregada no texto obedece ao rigor do método comparativo sistêmico de matriz construtivista, na medida em que reconhece o observador como participe do processo de observação. As reflexões acerca dos paradoxos constante do tensionamento das teorias do cosmopolitismo kantiano e da democracia transnacional aduzem a necessidade de construir dialogicamente uma teoria acerca do pluralismo jurídico global capaz de inserir atores diretamente afetados pelos níveis de decisão, referendando uma concepção assimétrica e policêntrica do universalismo jurídico.
GLEYDSON BEZERRA RAMOS As relações laborais em plataformas digitais de trabalho localizado: gestão algorítmica, autogerenciamento subordinado e a subversão do modelo autônomo de labor. Data: 28/11/2022 Hora: 19:00 Mostrar Resumo A presente dissertação de mestrado tem por objeto de estudo as relações laborais intermediadas por plataformas digitais de trabalho localizado, com destaque para a análise das contradições decorrentes do controle algorítmico sobre a prestação de serviços e os reflexos sobre o modelo autônomo de labor. Não obstante o discurso da autonomia, a realização do trabalho nesse contexto encontra-se mediada por um moderno sistema de algoritmos, o que limita a liberdade de decisão dos trabalhadores, que são unilateralmente classificados como autônomos por essas plataformas. Em razão disso, cria-se um impasse a respeito da natureza jurídica dessas relações, uma vez que esse controle algorítmico pode resultar na existência de subordinação. A par dessa problemática, é feito o seguinte questionamento: o controle e gerenciamento do trabalho intermediado por plataformas digitais caracteriza uma subversão ao modelo autônomo laboral, capaz de suscitar a existência de uma lógica subordinativa própria? O objetivo geral é, portanto, analisar se o controle e gerenciamento do trabalho humano por essas plataformas digitais fere o modelo autônomo laboral, suscitando a existência de uma lógica subordinativa própria dessas relações. O método aplicado, em primeiro lugar, trata de delimitar o objeto e contextualizar a problemática, para em seguida, orientando-se pelo princípio da primazia da realidade sobre a forma, e tomando como paradigma a plataforma digital Uber, contestar a existência de autonomia nas relações de que se trata; ademais, para que se possa identificar a lógica subordinativa por trás dessas relações, é feito um estudo sobre as dimensões da subordinação, a fim de determinar, eventualmente, a forma da sua manifestação. Metodologicamente, faz-se uma abordagem qualitativa, com o emprego das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Finalmente, torna-se possível a verificação das hipóteses formuladas de que o controle e gerenciamento do trabalho humano fere a suposta natureza autônoma dessas relações de trabalho; e de que a utilização de algoritmos como forma de possibilitar esse controle revela a existência de um elemento subordinativo próprio no âmbito dessas relações. O resultado deste estudo revela não só a incompatibilidade da gestão por algoritmos em plataformas digitais de trabalho localizado com o modelo autônoma de labor, mas também a coexistência de uma lógica subordinativa, que desvela a presença de uma subordinação algorítmica.
MARIANA DE SOUZA ALVES MEIRELES RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA PRIORIZAÇÃO DE COOPERATIVAS À LUZ DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: O CASO DA COOPERATIVA DOS CATADORES E DAS CATADORAS DE RECICLAGEM DE MARCOS MOURA E DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA PB Orientador : TALDEN QUEIROZ FARIAS Data: 25/11/2022 Hora: 15:00 Mostrar Resumo Neste estudo, abordam-se conhecimentos relacionados à responsabilidade municipal na gestão de resíduos sólidos e ao cooperativismo no município de Santa Rita PB. Por vezes, privilegiam-se empresas mercantis na coleta de resíduos e limpeza urbana quando se deveria priorizar cooperativas e associações compostas por pessoas de baixa renda, como a COOREMM, conforme determinação da Lei Federal no 12.305 de 2010 PNRS. Com base nessa problemática, levanta-se a seguinte questão de pesquisa: Qual o papel do poder público municipal e como têm sido conduzidas ações diante do dever de priorização de cooperativas como a COOREMM na gestão de resíduos sólidos à luz da PNRS no município de Santa Rita PB? Sustenta-se que a falta de priorização à cooperativa COOREMM tem afetado drasticamente a vida dos catadores de resíduos sólidos, sobretudo no contexto de pandemia da COVID-19, o que coloca em xeque o modo como as políticas públicas têm sido conduzidas nesse setor em Santa Rita. A relevância desta pesquisa reside no fato de a gestão de resíduos sólidos estar atrelada tanto à preservação do meio ambiente quanto ao desenvolvimento sustentável, já que envolve o fomento à economia solidária. Assim, tem-se por objetivo geral: analisar como se opera a responsabilidade do Poder Público Municipal na priorização das cooperativas na gestão de resíduos sólidos à luz da Lei no 12.305/2010, tratando com mais especificidade do caso do município de Santa Rita PB e da COOREMM. A pesquisa se caracteriza pela abordagem qualitativa, é considerada exploratória, detendo-se no caso envolvendo a cooperativa santarritense COOREMM e se vale da técnica de levantamento de dados bibliográfica. A análise aponta para o fato de que, apesar de a responsabilidade ser estabelecida na PNRS, a gestão de resíduos sólidos em Santa Rita não tem priorizado cooperativas nem outros tipos de associações formadas por catadores de baixa renda, o que compromete diretamente o trabalho desenvolvido pela cooperativa local, evidenciando o descompromisso para com o desenvolvimento regional sustentável e solidário.
SAMARA TAIANA DE LIMA SILVA DE BAILE PERFUMADO A BACURAU: A EVOLUÇÃO DA PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA DE PERNAMBUCO COMO CONSEQUÊNCIA DA EXPANSÃO DOS MECANISMOS DE FOMENTO DA LEI DO AUDIOVISUAL NACIONAL (nº 8.685/1993) Data: 31/10/2022 Hora: 18:30 Mostrar Resumo O financiamento cultural no Brasil é historicamente tratado como uma pauta distante das prioridades das agendas políticas. Com efeito, desenvolveu-se um modelo de custeio baseado em leis de concessões de benefícios fiscais para as pessoas físicas e jurídicas financiadoras dos projetos culturais aprovados. Iniciado na Lei Sarney, em 1986, evoluindo até a implementação da Lei do Audiovisual Nacional, em 1993, que é o objeto legislativo analisado pela tese. A partir da expansão dos seus mecanismos de fomento, foi possível financiar as cadeias audiovisuais que, anteriormente, não encontravam condições operacionais necessárias para se desenvolver. É aí que a indústria cinematográfica de Pernambuco começa a se expandir, alcançando o posto de terceiro maior polo produtivo do país, enfim quebrando a hegemonia histórica da produção desenvolvida no eixo Rio-São Paulo. Nesta perspectiva, a tese tem por objetivo geral a propositura de uma reflexão em torno do aumento significativo dos números de peças cinematográficas pernambucanas viabilizadas a partir do processo de fortalecimento da Lei do Audiovisual Nacional (nº 8.685/1993), com especial atenção para o período de maior expansão da atuação da Agência Nacional do Cinema (Ancine), mediante o desenvolvimento do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). O período analisado vai de 1996 até 2019, daí a utilização dos nomes dos filmes que compõem o título. Sendo, portanto, Baile Perfumado, o primeiro, e Bacurau, o último filme pernambucano de grandes projeções financiados pela Lei do Audiovisual Nacional e seus mecanismos de fomento. A pesquisa assume um caráter descritivo, analisando a realidade investigada sem a propositura de um novo modelo de legislação. A metodologia se espelha em uma abordagem dedutiva, e o procedimento escolhido é o monográfico, valendo-se de uma revisão bibliográfica e documental que sustenta as premissas levantadas. Assumindo uma visão qualitativa, ao mesmo tempo em que evoca elementos quantitativos, na forma de três quadros analíticos, a tese conclui reafirmando a premissa levantada, de expansão da produção cinematográfica pernambucana a partir do processo de fortalecimento da Lei do Audiovisual Nacional e seus mecanismos de fomento, contudo, se aparta da interpretação de que a referida legislação se trata de um mecanismo democrático e de acesso facilitado, resultando, portanto, que o fenômeno analisado diz respeito a um caso isolado de boa recepção do mecanismo investigado.
VIRGINIA COUTINHO DE BARROS A AUSÊNCIA DE UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NA CHINA: UMA LEITURA DO SISTEMA POLÍTICO INTERNACIONAL QUANTO A UMA POSSÍVEL HEGEMONIA CHINESA E AS RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS SINO-BRASILEIRAS DESDE A REDEMOCRATIZAÇÃO DO BRASIL Data: 31/10/2022 Hora: 14:00 Mostrar Resumo O sistema político internacional vivenciou um breve período de unipolaridade, vivenciado pelos Estados Unidos, após o fim da Guerra Fria (1947-1991). Uma unipolaridade abrangendo todos os elementos hegemônicos: o poder político, militar, econômico e tecnológico. A partir do início do século XXI, essa unipolaridade foi se transformando em unimultipolaridade com a ascensão de novos atores internacionais como o bloco europeu, China, Rússia e Índia, com um maior destaque para o avanço do poderio chinês. Neste sentido, tendo os chineses a capacidade de alcançar o desenvolvimento dos três pilares hegemônicos que não estão sob seu poderio: o conhecimento/tecnologia, militar e político, o presente trabalho busca identificar se há ou não uma possível hegemonia chinesa em curso no sistema político internacional. O objetivo geral desta dissertação é analisar a possibilidade de uma possível hegemonia chinesa no mundo e como as relações diplomáticas sino-brasileiras vem se construindo desde a redemocratização do Brasil. Os objetivos específicos visam explorar os dados compilados nos últimos anos para identificar se há uma disputa entre o domínio de um ou mais pilares hegemônicos, com a inclusão do pilar político como necessário a conquista do poder hegemônico, abordar o desmembramento sobre a divisão de poder dentro destes pilares englobando os demais atores do globo e reafirmar o cenário multipolar estruturado desde o início do século XXI. Em seguida, realizar a coletânea dos atos consumados entre o Brasil e a China desde 1985, dividindo-os por governos e buscar a compreensão história para o entendimento do cenário nacional no momento da realização destes atos. Por fim, o último objetivo é identificar os momentos de maior proximidade e distanciamento diplomático entre o Brasil e a China. O procedimento metodológico adotado nesta dissertação é de caráter qualitativo, utilizando-se como referencial teórico os autores Arrighi e Wallerstein, a partir da abordagem teórica dos Ciclos Sistêmicos de Acumulação e da Teoria do Sistema-Mundo, aglutinando o conceito de hegemonia estruturado pela autora Susan Strange em quatro pilares de posse do poder hegemon: bélico, financeiro, produção e conhecimento/tecnologia. A hipótese abordada visa afirmar que para a China, o pilar político é o mais complexo de ser conquistado, pois envolve um processo de democratização que obtém diversas variáveis analíticas e resultados distintos dependendo da sua forma de composição e aplicação, além de envolver a sociedade chinesa em sua maior totalidade. Desta maneira, a aceitação de alguns princípios democráticos seria mais viável do que a perda do poder estatal pelo PCC. Tendo como resultado alcançado pela pesquisa, a constatação do definhamento da relação diplomática entre o Brasil e a China nos últimos anos com base na quantidade de atos ratificados entre ambos os países e a ascensão chinesa como expoente internacional e possível hegemon num futuro próximo. Esta dissertação é dividida em três seções, primeiramente é analisado o declínio da hegemonia norte-americana e a ascensão chinesa no sistema político internacional, logo depois é trabalhado os conceitos de hegemonia e democracia e por fim é analisada a relação sino-brasileira e os atos consumados entre ambas as nações desde a redemocratização nacional (1985-2022).mos anos.
ANA VIRGINIA CARTAXO ALVES NUNES DISPOSIÇÕES EXISTENCIAIS NOS CONTRATOS PÓS-CONJUGAIS: Os limites da autonomia privada na contratualização do casamento Orientador : ADRIANO MARTELETO GODINHO Data: 28/10/2022 Hora: 15:00 Mostrar Resumo O objetivo do presente estudo se refere à análise do exercício da autonomia privada existencial no âmbito familiar, especialmente na contratualização do casamento, verificando-se a possibilidade de disposições de natureza existencial por meio de negócios jurídicos de Direito de Família. Será proposto um novo modelo contratual, que se denomina de contrato pós-conjugal, como opção mais adequada para abrigar cláusulas que versem sobre matérias existenciais. Os fenômenos da privatização e contratualização do Direito de Família serão analisados com base no Direito Internacional Privado e na doutrina brasileira, sob o parâmetro hermenêutico do Direito Civil-Constitucionalizado e Humanizado. O trabalho será dividido em quatro capítulos: no primeiro, serão analisadas as relações familiares a partir dos Direitos Humanos e da proteção dos direitos existenciais dos membros da família, verificando-se o sentido fenomenológico da família, além do recorte histórico dos processos de Humanização e Constitucionalização do Direito Civil. O segundo capítulo será dedicado ao estudo da autonomia privada, a partir da superação do dogma da vontade, para o alargamento do seu conceito com abrangência às situações jurídicas existenciais, com a valorização da liberdade e da não intervenção do Estado nas relações familiares, a não ser para servir de instrumento garantidor numa perspectiva promocional da dignidade da pessoa humana. O terceiro capítulo será voltado ao estudo da teoria de contratualização das relações familiares, voltada a autorregulamentação de relações afetivas, a partir da ressignificação do casamento em prol de um caminho de liberdade, assim como, será proposta uma classificação dos negócios jurídicos de Direito de Família, a partir da análise da natureza jurídica do casamento. No último capítulo, será proposta a análise dos limites do exercício da autonomia privada existencial por meio do que se denomina contrato pós-conjugal, conceituando-o, elencado suas principais características e delimitando o seu conteúdo. Após a classificação dos limites absolutos, intermediários e área de livre regulamentação existencial dos cônjuges, serão elencados alguns exemplos de disposições que podem ser objeto contrato pós-conjugal.
AENDRIA DE SOUZA DO CARMO MOTA SOARES PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO COM BACIAS HIDROGRÁFICAS DO NORDESTE SETENTRIONAL-PISF: o custeio da manutenção e da operação pelos Estados destinatários e a garantia do direito humano à água e ao desenvolvimento - Análise a partir do Estado da Paraíba Data: 28/10/2022 Hora: 09:00 Mostrar Resumo Dentre as diversas políticas públicas destinadas à questão da seca e seus efeitos na região Nordeste Setentrional do Brasil, encontra-se o Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional-PISF, que tem por objetivo atribuir segurança hídrica e promover o desenvolvimento econômico e social nos Estados do Ceará, da Paraíba, de Pernambuco e do Rio Grande do Norte. O valor construtivo da obra foi suportado pela União, contudo, o custeio de operação e manutenção, deverá ser assumido pelos Estados destinatários dela. A assunção desse custeio foi requisito para o início da obra, em que foram dadas garantias, como o repasse tarifário de água bruta ao operador do sistema e a instituição de tarifa sobre os usuários de água desses Estados. Entretanto, ante à indispensabilidade da água à vida e a todo processo produtivo, seu custo pode comprometer a garantia dos direitos humanos à água, ao desenvolvimento e os direitos econômicos e sociais de seus habitantes. Desse modo, foi proposto o seguinte problema de pesquisa: a forma de custeio da operação e manutenção do PISF, sob a perspectiva do direito econômico, das razões de realização dessa obra e da condição socioeconômica da região a qual ela se destina é sustentável, inclusive no longo prazo, e não causará danos aos direitos humanos à água e ao desenvolvimento? Foi delimitado como campo de análise o Estado da Paraíba. Partiu-se da hipótese, ao final confirmada, que a forma de custeio de operação e manutenção do PISF adotada resultaria lesiva aos direitos humanos à água e ao desenvolvimento e contrária aos preceitos fundamentais do direito econômico e da Constituição. O objetivo geral da pesquisa consistiu em compreender, a partir da análise do Estado da Paraíba, os efeitos da forma de custeio de operação e manutenção do PISF sobre os direitos humanos à água e ao desenvolvimento em consonância com os preceitos de direito econômico e da Constituição de 1988. Em função do objeto de pesquisa e de sua contemporaneidade, ela se enquadra na vertente jurídico-sociológica; de natureza qualitativa e consiste em uma pesquisa empírica, sendo aplicado o protocolo e os princípios da estratégia de estudo de caso único, com adoção dos procedimentos de coleta da pesquisa bibliográfica, documental, de 3 observações participante, 2 não-participante e de 15 entrevistas semiestruturadas. Utilizou-se os métodos de análise de conteúdo, com adoção de categorias temáticas apriorísticas e não-apriorísticas, sendo empregada a triangulação de dados e, conjuntamente, o método analítico substancial de direito econômico, os quais, aplicados aos resultados obtidos levaram à conclusão que a forma de custeio do PISF somente será sustentável e concernente aos direitos humanos à água e ao desenvolvimento mediante ações estatais que propiciem a conscientização da população no uso da água; a gestão justa e eficiente da obra,à qual é imprescindível o planejamento hídrico; a efetivação do federalismo cooperativo; a realização de planejamento econômico para o desenvolvimento e a aplicação do princípio da economicidade e das regras de direito econômico do equilíbrio, do interesse social e da primazia da realidade.
ARNALDO OLIVEIRA DA SILVA NÉTO UM ESTUDO SOBRE A AUTONOMIA FINANCEIRA DOS MUNICÍPIOS PARAIBANOS Data: 27/10/2022 Hora: 09:00 Mostrar Resumo Um sistema de repartição de receitas públicas eficaz é essencial para a garantia da autonomia financeira dos entes federados, considerando as bases teóricas do Federalismo Fiscal. Entretanto, a formação da Federação brasileira foi marcada pelo coronelismo e clientelismo, fenômenos danosos à garantia de autonomia dos entes federados locais. No mesmo sentido, a diversidade existente entre os Municípios do Estado da Paraíba, em termos demográfico e econômico, pode influenciar na maneira em que estes entes obtêm suas receitas públicas, sendo mais ou menos dependentes das receitas transferidas. Baseando-se nestas considerações, esta pesquisa objetivou analisar e responder o seguinte questionamento: qual o comportamento da autonomia financeira dos Municípios paraibanos, considerando seus perfis demográficos e econômicos? Seguindo estes dois critérios, os Municípios foram subdivididos em cinco grupos, e passaram por um processo metodológico para que fossem selecionados cinco Municípios em cada grupo, tornando esta pesquisa executável. O lapso temporal pesquisado constituiu-se nos exercícios financeiros de 2016 a 2019. Em relação à metodologia, adotou-se o método dedutivo, na abordagem da pesquisa, quanto aos objetivos, caracteriza-se como descritiva, quanto à natureza, classifica-se como aplicada, quanto aos procedimentos, pode ser classificada como histórica, bibliográfica, documental e ex-post fact, por fim, quanto à abordagem do problema, considera-se uma pesquisa qualitativa. Os resultados obtidos corresponderam aos dois pressupostos de partida desenvolvidos, indicando uma tendência dos Municípios menos populosos e mais pobres serem menos financeiramente autônomos que aqueles mais populosos e ricos. Por fim, concluiu-se que o modelo federativo brasileiro não favorece a autonomia financeira dos Municípios menos favorecidos, tornando-os demasiadamente dependentes das transferências intergovernamentais da União e do Estado.
WILLANA ALVES DE ALBUQUERQUE A APLICAÇÃO DO INSTITUTO JURÍDICO DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS DO HC 143.641 (STF) NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA: UMA ANÁLISE À LUZ DA CRIMINOLOGIA FEMINISTA Data: 30/09/2022 Hora: 09:00 Mostrar Resumo A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal determinou, em fevereiro de 2018, no julgamento do Habeas Corpus Coletivo nº 143.641/SP, que todas as mulheres submetidas à prisão cautelar que se encontrem gestantes, puérperas ou sejam mães de crianças de até 12 anos de idade ou de pessoa com deficiência tenham substituída a prisão preventiva que lhes tenha sido cominada pela prisão domiciliar. No entanto, algumas exceções foram firmadas ao gozo desse direito: a eventualidade de prática do crime ensejador da prisão preventiva mediante violência ou grave ameaça; a constatação de terem sido os próprios descendentes da acusada as vítimas do delito; ou a ocorrência de "situações excepcionalíssimas" capazes de justificar a continuidade da medida mais restritiva, as quais deveriam ser devidamente delineadas e fundamentadas pelos(as) juízes(ízas) que as suscitarem. Esta dissertação relaciona, pois, como objeto de estudo justamente a exceção jurisprudencialmente estabelecida do instituto das situações excepcionalíssimas, as quais não têm seu sentido aprioristicamente definido. Da relativa abertura significacional desse instituto jurídico é extraído o seguinte problema de pesquisa: quais os fundamentos que embasam as interpretações dos sentidos pretensamente atribuídos pelos(as) magistrados(as), no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, ao instituto das situações excepcionalíssimas?. Como objetivo geral, busca-se analisar quais os critérios são manejados pela Câmara Criminal do TJ/PB para atribuição de sentido concreto ao conceito jurídico indeterminado de situações excepcionalíssimas. Esse objetivo geral será aprimorado com a explanação complementar dos seguintes objetivos específicos: investigar os aspectos sistêmicos associados ao fenômeno do encarceramento de mulheres e as causas do substancial crescimento; analisar os argumentos componentes do Acórdão de julgamento do HC Coletivo nº 143.641/SP e os precedentes de julgados relevantes a respeito da matéria emanados de outras Cortes; e averiguar os critérios manejados pela Câmara Criminal do TJ/PB para denegação da substituição de prisão preventiva em prisão domiciliar, sob a alegação de existência de situações excepcionalíssimas. Esta dissertação foi desenvolvida a partir da perspectiva metodológica da teoria feminista, com indicação de referencial metodológico na obra de Mendes (2017). Tecnicamente, procedeu-se com análise bibliográfica e teórica nos capítulos iniciais e com investigação documental consubstanciada em estudo de precedentes do TJ/PB no terceiro capítulo, com recurso ao método da análise de conteúdo em conformidade com as proposições procedimentais de Bardin (2016). A seleção dos acórdãos enquadráveis no objeto desta pesquisa se deu por meio de consulta ao sítio virtual de jurisprudência da Corte selecionada, no período compreendido entre 9 de novembro de 2021 e 11 de abril de 2022, mediante aposição da palavra-chave "HC 143641". Dentre as principais conclusões alcançadas, aponta-se a utilização, pela Câmara Criminal do TJ/PB, de critérios de ordem subjetiva para fins de fundamentar as denegações de prisão domiciliar às mulheres mães, com especial recorrência à atribuição dos sentidos de garantia da ordem pública, crime cometido no interior da residência e não comprovação da imprescindibilidade da mãe para os cuidados dos filhos.
LEONARDO LEITE NASCIMENTO Rio Internacional da Pan-Amazônia: Democracia ambiental na governança das águas do rio Mamoré Data: 28/09/2022 Hora: 14:00 Mostrar Resumo A presente tese teve como problema a seguinte questão: como assegurar os direitos de participação de atores não-governamentais nas decisões de uso do rio Mamoré, visando a governança e segurança de suas águas frente aos riscos sociais e ambientais do projeto de desenvolvimento existente? Foi utilizado o método hipotético-dedutivo e adotado como objetivo geral analisar a crise hídrica, no contexto da crise ambiental global e dos rios internacionais da Pan-Amazônia, e a democracia ambiental na governança das águas à luz do Acordo de Escazú. Foram adotados como objetivos específicos: 1) estudar a complexidade ambiental e a crise hídrica na perspectiva dos rios internacionais; 2) verificar o Direito dos usos dos rios internacionais e certas decisões sobre conflitos de uso de águas transfronteiriças; 3) avaliar a democracia ambiental na governança das águas de rios internacionais da Pan-Amazônia; e 4) analisar como o Acordo de Escazú pode contribuir para garantir a democracia ambiental nas decisões de uso das águas do rio Mamoré frente a hidrelétrica binacional planejada para integrar o Complexo do Madeira. Dada à complexidade do tema, foi adotado no estudo o pluralismo teórico metodológico, se valendo das teorias da complexidade ambiental de Morin (2015) e da sociedade de risco de Beck (2000; 2011), em que pese a responsabilidade da humanidade para a própria existência e da natureza, bem como a essencialidade da água para a vida. O estudo foi de caráter bibliográfico e documental, com acesso à convenções internacionais, tratados e acordos multilaterais, decisões de arbitragem internacional, julgados da CIJ, jurisprudência da CIDH, relatórios de organizações internacionais, publicações científicas e documentos do licenciamento ambiental das hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, em operação no Complexo do Madeira. Foram apresentados quatro capítulos, em que discorremos sobre: os efeitos da crise hídrica sobre os cursos de água disponíveis; o valor estratégico das águas dos rios internacionais; as principais normas de Direito Internacional de Águas; a relevância da governança e segurança das águas partilhadas para mitigar danos socioambientais; a insuficiente GIRH na Pan-Amazônia; e a importância dos direitos de acesso estabelecidos no Acordo de Escazú vinculados ao tripé informação-participação-justiça para instrumentalizar as forças locais da região em defesa do meio ambiente. Portanto, é essencial ser efetivada uma articulação institucional entre Brasil e Bolívia capaz de gerir, conjuntamente, com equidade e razoabilidade, as águas partilhadas do rio Mamoré e assegurar a democracia ambiental nas decisões relacionadas ao projeto de desenvolvimento da hidrelétrica binacional. O que depende: do fortalecimento dos interesses comuns; do estabelecimento de fontes de fomento; das criações de Comitês de Bacia de cada Estado e de Órgão comum para articulação institucional interestatal, com a ativa presença de membros da sociedade civil; e da efetividade do Acordo de Escazú, já ratificado pela Bolívia, mas ainda dependente da eleição dos representantes populares e do funcionamento do Comitê de Apoio à aplicação e cumprimento, previsto para 2023.
ANTONIO DE FREITAS FREIRE JUNIOR QUANTOS MAIS VÃO PRECISAR MORRER PARA QUE ESSA GUERRA ACABE?: criação, desafios e desmonte do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos frente ao retorno do autoritarismo brasileiro Data: 27/09/2022 Hora: 14:30 Mostrar Resumo Ao analisar os dados disponibilizados pelos relatórios produzidos por organismos não-governamentais internacionais e domésticos acerca da violência contra pessoas defensoras de direitos humanos, bem como os relatórios temáticos elaborados pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre o tema, observa-se que o Brasil é, incontestavelmente, um dos países mais violentos para com esse grupo, que é vítima de diversas manifestações de violência. Apesar da existência de recomendações e obrigações internacionais que recaem sobre o Estado brasileiro acerca do tema no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, os mecanismos de proteção às pessoas defensoras de direitos humanos adotadas internamente carecem de efetividade plena para o seu objetivo final. Dentre estes mecanismos, a presente pesquisa possui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos como o seu foco de estudo, cujo objetivo geral se concentra na análise da evolução normativa, política e institucional da referida política pública entre o período de 2004 a 2021. Portanto, procura compreender os seus impactos jurídicos e político-sociais em torno da agenda de defesa dos direitos humanos. Guiado por motivos didáticos e metodológicos, o trabalho dividiu a análise temporal do Programa de Proteção em três fases: o momento de criação, período que abrange os anos de 2004 a 2012; de tentativas de consolidação e reivindicações de reforma, entre os anos de 2013 a 2016; e, por fim, uma fase de desmonte, cujo início se deu no segundo semestre de 2016 e perdura até o momento de publicação da dissertação. Metodologicamente, a pesquisa pretende enfrentar a problemática proposta a partir de uma análise teórica, normativa e social, com base nos documentos, relatórios e críticas feitas por movimentos populares e setores da sociedade civil organizada sobre a temática referente à proteção das pessoas defensoras de direitos humanos e, assim, analisando especificamente a evolução da política pública como um resultado institucional das reivindicações feitas por aqueles sujeitos coletivos. Ao final, é possível contemplar a importância do fortalecimento do Programa de Proteção, tendo em vista a relevância das pessoas defensoras de direitos humanos na garantia, promoção e reivindicação de melhores condições de vida para os diversos grupos vulnerabilizados. Ao mesmo tempo, concluímos que o Programa de Proteção representa um pano de fundo das principais reivindicações populares em torno da agenda de direitos humanos ao longo de sua existência: durante a primeira fase da política pública (2004 2012), é possível compreender o seu lançamento como uma resposta institucional para as reivindicações acerca da necessária proteção das pessoas defensoras de direitos humanos diante do cenário de violência ao longo das últimas décadas. Na segunda fase, entre 2013 a 2016, as críticas dos movimentos populares anunciaram graves problemas relacionados à efetividade e o alcance do Programa no tocante à proteção dos seus potenciais beneficiários. Por fim, a terceira fase (2017 2021) evidencia que o desmonte da política pública coincide com o recrudescimento do cenário de violência contra os movimentos populares e as pessoas defensoras de direitos humanos, que passam a ser marginalizadas e enxergadas enquanto inimigos internos, fragilizando toda a pauta de direitos humanos a nível institucional no Estado brasileiro.
MARIA OLIVIA SILVA JARDELINO OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA À LUZ DO RACISMO PUNITIVISTA: A CONSTRUÇÃO LATO SENSU DO INIMIGO SOCIAL Data: 30/08/2022 Hora: 14:00 Mostrar Resumo A presente pesquisa analisa a estereotipação de um inimigo lato sensu reforçada pelos meios de comunicação de massa, sob à luz do racismo punitivista. Assim, aborda-se a construção do perfil criminoso através de sua cor, condição socioeconômica e de território, sendo esta etiqueta sustentada pela mídia que noticia a violência, aclama medidas penais repressivas e o cerceamento de garantias fundamentais. Esta dissertação tem a sua importância justificada na carência de uma definição de inimigo lato sensu deste fenômeno responsável por perpetuar preconceitos. A principal problemática a ser enfrentada são as consequências que decorrem dessa construção discriminatória de inimigo exibida pela mídia. O objetivo geral é a identificação lato sensu de inimigo sob à luz do Direito Penal do Inimigo, mostrando que essa noção, apesar de pré-estabelecida numa sociedade racista, é reforçada pelos meios de comunicação. Os objetivos específicos são debater os motivos pelos quais a sociedade acata tão facilmente o discurso da criminologia midiática; analisar as consequências da sua intromissão em casos criminais, onde a imparcialidade e discurso punitivo promovem o julgamento antecipado de pessoas; avaliar possibilidades de uma regulação da mídia no Brasil. Esta pesquisa classifica-se como um estudo teórico e de caso, com metodologia bibliográfica e método de abordagem como análise de discurso. Por fim, trabalhará sob a hipótese de que existe um inimigo lato sensu construído com base no racismo dentro da dinâmica social, perpetuando uma sociedade e Estado que discriminam indivíduos por cor e classe social, estereótipos estes reforçados pelos meios de comunicação.
ADRIANO FERREIRA SILVA Direitos Humanos e Políticas de Drogas: do proibicionismo à educação emancipatória Data: 30/08/2022 Hora: 11:00 Mostrar Resumo O presente trabalho tem como objetivo realizar um exame sobre as formas pela qual a Educação pode propiciar a consolidação de uma cultura educacional sobre drogas de caráter emancipatório, para além dos ditames da educação convencional pautada no proibicionismo. A política criminal proibicionista falhou no alcance do seu objetivo de reduzir a disponibilidade dos entorpecentes ilícitos, e tem ocasionado graves danos à sociedade e aos indivíduos, como as violações de Direitos Humanos. A educação sobre drogas no Brasil se insere hegemonicamente em escolas teórico-metodológicas de natureza conservadora, com estratégias de adestramento e amedrontamento. Com isso surge o problema de se é possível repensar um processo educativo para além do paradigma punitivo? O cenário de repressão e violência, presente na política de enfrentamento às drogas, deve ser abandonado, a partir das ações e práticas que permitam uma substancial alteração na percepção dos indivíduos sobre o consumo de entorpecentes. De tal maneira, a educação é a proposta de intervenção e alteração do paradigma proibicionista, como instrumento de modificação do cenário atual. Trabalha-se com a hipótese de que a educação sobre drogas deve tomar como base a Educação em Direitos Humanos que se referencia por uma pedagogia histórico-crítica, fundamentada na perspectiva dialética, como fundamento para a consolidação de uma educação sobre drogas de caráter emancipatório. Contudo, este trabalho científico foi desenvolvido por meio de revisão de literatura, ao se propor discutir acerca das nuanças teóricas que envolve a questão da Educação em Direitos humanos e as drogas na perspectiva do saber jurídico, utilizando o método de procedimento histórico, de modo a confrontar a realidade posta, por meio da dialeticidade entre perspectivas contraditórias.
LUIZ GONZAGA FILHO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E A INEFETIVIDADE NA INCONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 347/2015 Data: 29/08/2022 Hora: 18:00 Mostrar Resumo A presente dissertação traz como objeto o precedente colombiano do estado de coisas inconstitucional, adotado no julgamento da Medida Cautelar da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347/2015, em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade do sistema penitenciário brasileiro. A problemática pauta-se nas incongruências da adoção do instituto que pretende a inserção de medidas estruturais, flexíveis e monitoráveis para alterar um estado não normativo em diversas áreas, devendo-se debater a definição, as limitações, a validade e a utilização desse precedente em nosso País. Dentre outros pontos indagados, discute-se sobre a inobservância do contexto jurisprudencial do precedente no ordenamento estrangeiro; a inovação do controle concentrado de constitucionalidade não-normativo; a qualidade das medidas cautelares deferidas; e a falta de um processo de monitoramento e avaliação dessas medidas. O problema consiste no seguinte questionamento: Do modo como o estado de coisas inconstitucional foi adotado, esse instituto possui meios para conduzir superações de violações massivas estruturais aos direitos fundamentais no Brasil?. A hipótese formulada é a de que o estado de coisas inconstitucional não foi adotado como um instituto adequado para essa finalidade, não se identificando um compromisso com essa aproximação do texto constitucional com a realidade social. Em relação à metodologia, a pesquisa é bibliográfica e documental, considerando-se básica, qualitativa e descritiva.
JOSÉ WELHINJTON CAVALCANTE RODRIGUES A gestão d(o direito) à vida pelas práticas de Estado de Direito durante a pandemia Data: 25/08/2022 Hora: 09:00 Mostrar Resumo Fui acertado em cheio com uma visão do intolerável do mundo: o descarte de parcela da população brasileira no decorrer da pandemia. Constrangido com essa visão e pela força da necessidade, tomei as práticas de Estado de direito como objeto e fui obrigado a agir escrevendo esta tese que tem por objetivo geral analisar como as práticas de Estado de direito têm moldado a (não-)concretização do direito à vida durante a pandemia da COVID-19. Começarei tratando sobre como a eugenia se expressa na realidade brasileira socialmente construída, depois cartografando tecnologias modernas de governamentalidade e, por derradeiro, mapearei práticas de Estado de direito ao longo da pandemia, sendo cada um desses pontos correspondentes aos objetivos específicos. Agi questionando a funcionalidade dos conceitos, e não buscando essencialismos: como as práticas de Estado de direito atuam no sentido da (não-)concretização do direito à vida? Quase cego com a memória viva desse problema, este texto se justifica na medida em que pretende refletir sobre a relação entre sujeito, poder e verdade na constituição de uma subjetividade completamente governada, ditando o valor diferencial da vida e diferentes enquadramentos aos modos e sobre quem pode reivindicar o direito à vida. Desse modo, me aventurei em tatear a hipótese de que com o estabelecimento da modernidade e com a expansão do liberalismo, sedimentou-se no Brasil um paradigma biopolítico-eugênico que desembocou na dispensabilidade dos incluídos e na impossibilidade de concretização do direito à vida do Outro, agora formulado como grupos de risco. Atirados na Grande Noite, não é possível lançar luz sobre esse descarte em massa do humano, por isso esta tese utiliza o método cartográfico e a técnica de análise de conteúdo, bem como recorre a Michel Foucault, Judith Butler, Achille Mbembe, Jacques Sémelin, Luziana Ribeiro, dentre outros, como intercessores para lançar sombras sobre essas vidas que não gozam do direito a continuar vivas, de modo que esses pequenos poemas da existência possam brilhar por conta própria. Escrevendo para forçar a palavra ao limite que divide o saber, do não-saber; torcendo a língua como quem deseja tornar dito, o não-dito; tenho tateado a recalibragem da eugenia funcionando nas práticas de Estado de direito, contribuindo para a constituição de um sujeito racial passível de exclusão por fazer operar o negativo dos binômios puro/impuro, saudável/doente e forte/fraco, tornando o direito a continuar vivo do Outro não concretizável e anunciando o fim da cidadania no Brasil.
TAINARA MARIA QUIRINO DO NASCIMENTO POR UMA ANÁLISE DA ARGUMENTAÇÃO DA FORÇA NORMATIVA E CONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA NA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRAS Data: 29/07/2022 Hora: 14:00 Mostrar Resumo O Supremo Tribunal Federal vem, desde 2009, mudando o entendimento jurisprudencial acerca do princípio da presunção da inocência, por consecutivas vezes, mudando a argumentação para conferir maior ou menor alcance ao princípio. Em 2009, através do Habeas Corpus de nº 84.078, o Supremo criou precedente, por intermédio da ampla discussão, tentando estabilizar as decisões que discutiam o momento em que se poderia restringir a liberdade do indivíduo: antes ou após o julgamento em segunda instância. Na ocasião, o corpo de ministros, por maioria, atribuiu interpretação literal ao princípio, referindo que o momento da prisão somente poderia se dá após o fim definitivo do processo. O precedente perdurou por quase sete anos, mas foi levado novamente à discussão em 2016, através de outro Habeas Corpus. No Habeas Corpus de nº 126.292, a maioria decidiu que interpretação diversa deveria ser atribuída, referindo os ministros, em grande parte das vezes, que a interpretação literal era propícia a permitir a prescrição do crime sem que houvesse a devida punição ao réu, em razão da demora processual. Por fim, em razão da instável controvérsia ao longo desses anos, o Partido Ecológico Nacional resolveu suscitar, em sede de controle concentrado, por meio de ação declaratória de constitucionalidade, acerca da legitimidade constitucional do artigo 283 do Código de Processo penal, o qual também prevê a possibilidade de prisão somente após o trânsito em julgado de sentença condenatória. Nessa discussão, os ministros declararam ser o referido artigo constitucional. A maioria deles também dispôs que o momento em que ficava permitida a prisão se dá a partir do trânsito em julgado. Nesse diapasão, a Lava Jato também ganhou destaque ao conferir elementos que subsidiaram a discussão acerca do possível desrespeito ao princípio da presunção da inocência ao serem executados procedimentos que buscavam, primordialmente, investigar e combater a corrupção. Foram trazidos alguns aspectos que geraram desconforto na doutrina processualista penal, os quais foram tidos como ilegais ou ao menos irregulares aos olhos do correto processo penal. Ao final, se realizou balanceamento argumentativo acerca das discussões que podem significar desrespeito ao princípio da presunção da inocência, especialmente através de Friedrich Müller e Manuel Atienza. Através da doutrina citada, se tentou chegar à conclusão de utilização de argumentações inoperantes e inexequíveis do ponto de vista lógico da teoria da argumentação e averiguação de execução procedimentos inconstitucionais.
REBECCA ELEN AZEVÊDO DE MORAES FEDERALISMO BRASILEIRO E O USO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS Data: 28/07/2022 Hora: 09:00 Mostrar Resumo A problemática da presente dissertação pauta-se na forma que o Supremo Tribunal Federal utiliza o princípio da simetria com o fito de impor aos Estados-membros a necessária reprodução de um modelo federal de organização dos poderes, o que acaba homogeneizando os textos das constituições estaduais. O problema consiste em como a Suprema Corte vem construindo jurisprudencialmente o controle de constitucionalidade dos dispositivos das Constituições de estados no que concerne à aplicação do princípio da simetria, bem como as implicações dessa atuação na federação brasileira. Assim, o objetivo geral desta pesquisa é examinar quais os fundamentos utilizados pela referida Corte e em quais casos este Tribunal aplica o princípio supramencionado. Para tanto, através dos objetivos específicos, busca-se analisar as experiências históricas que envolvem o federalismo e o Estado federal brasileiro, através do estudo das Constituições Federais que já vigeram no ordenamento jurídico pátrio e o respectivo contexto político em que se desenvolveram, visando promover uma reflexão acerca das modificações dos dispositivos que definiam as regras da organização federal do país. Objetiva-se, também, definir o que é simetria e como este conceito é empregado na seara do federalismo, relacionando, ainda, a questão da autonomia dos Estados-membros e os limites constitucionais impostos a eles, expondo, notadamente, as ideias de autolegislação e os princípios limitadores do poder político local. Após a coleta e análise das ações de inconstitucionalidade concernentes às Constituições estaduais, analisa-se a aplicação do princípio da simetria nas decisões exaradas pelo STF, ocasião em que são tecidas algumas críticas acerca do posicionamento da Corte. No que se refere à metodologia empregada neste trabalho, utiliza-se o método de abordagem dedutivo. No que tange ao procedimento, opta-se pelo monográfico. Em relação ao objetivo metodológico adotado, é o exploratório, e a técnica de pesquisa realizada se dá mediante revisão bibliográfica e documental. Quanto ao referencial teórico, baseia-se em Marcelo Labanca Corrêa de Araújo. Por fim, ao analisar as ações diretas de inconstitucionalidade, concluiu-se que, da forma que é utilizado, o princípio da simetria não se comporta como um princípio jurídico, mas como um princípio de hermenêutica constitucional, atuando como um recurso argumentativo usado para cercear a autonomia dos Estados-membros, especialmente no que tange as disposições de seus textos constitucionais.
RODRIGO RIBEIRO VITOR TRABALHO INTERMITENTE NO BRASIL: a desvalorização social do trabalho pela ruptura com a racionalidade econômico-social constitucional Data: 28/07/2022 Hora: 09:00 Mostrar Resumo A presente pesquisa trata do trabalho intermitente, inserido num contexto de mudanças nas relações de trabalho, mudanças impulsionadas pelas crises econômicas e pelas transformações ideológicas e sociais decorrentes do processo de globalização. Justifica-se o estudo em decorrência de um cenário no qual, a desregulação e a flexibilização das relações trabalhistas, produzidas nesse quadro de transformações, apresentam um potencial de gerarem insegurança jurídica ante a existência de divergências jurisprudenciais, além de incertezas sociais e econômicas decorrentes da menor proteção trabalhista e previdenciária, o que pode culminar num aumento de demandas trabalhistas e de violações de direitos sociais, de modo a prejudicar o desenvolvimento econômico e social da sociedade brasileira. Disso decorre o seguinte problema: a inserção do contrato de trabalho intermitente no ordenamento jurídico brasileiro é um instrumento de valorização social do trabalho ou segue apenas a uma racionalidade que contempla interesses econômicos? Para tanto, parte-se da hipótese de que a inserção do trabalho intermitente no ordenamento jurídico brasileiro é consequência de uma oportunidade gerada pela crise econômica desencadeada a partir de 2008, embora o fundamento tenha sido a necessidade de modernização das relações de trabalho, mas, sua regulação contemplou preponderantemente a racionalidade econômica em detrimento da racionalidade econômico-social constitucional. Com isso, esta pesquisa tem como objetivo geral investigar se a inserção do contrato de trabalho intermitente no ordenamento jurídico brasileiro é um instrumento de desvalorização social do trabalho, em violação à diretriz constitucional disposta no art. 170, da Constituição Federal de 1988. Por sua vez, a fim de auxiliar na busca por esse objetivo geral, os seguintes objetivos específicos foram selecionados: a. Identificar o contexto e as razões determinantes das transformações das relações trabalhistas e a relação com o trabalho intermitente; b. Conhecer a realidade econômica, social e jurídica decorrente da inserção do contrato de trabalho intermitente no Brasil, desde sua implementação; c. Analisar se a racionalidade que pauta a regulação do trabalho intermitente no Brasil está em consonância com as disposições constitucionais. Para tanto, recorre-se, de modo geral, à metodologia dialética para análise da perspectiva econômica e social, utilizando-se ainda do procedimento monográfico e da revisão bibliográfica. Há ainda uma etapa de levantamento de campo, cuja finalidade é fortalecer qualitativa e quantitativamente as evidências acerca da realidade do trabalho intermitente. Para responder à pergunta de pesquisa, utiliza-se o método da análise econômica do direito, adaptando o que seria o critério de eficiência dessa análise à ideia de racionalidade econômico-social constitucional. Por fim, chega-se à conclusão de que o trabalho intermitente não é um instrumento de valorização do trabalhador por não ser compatível com a racionalidade econômico-social constitucional.
RENATO HIROSHI XAVIER NAGAHAMA A FIGURA DO CONSÓRCIO PÚBLICO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: LEITURA DA DINÂMICA ENTRE O CONSÓRCIO NORDESTE E INVESTIMENTOS CHINESES NA INFRAESTRUTURA NORDESTINA Data: 25/07/2022 Hora: 09:00 Mostrar Resumo A presente pesquisa se debruça sobre a relação entre investimentos estrangeiros e o desenvolvimento socioeconômico decorrente do aprimoramento e expansão da infraestrutura de regiões subdesenvolvidas, como o Nordeste Brasileiro, levados a cabo pela iniciativa subnacional Consórcio Nordeste, criada em julho de 2019 diante de uma conjuntura política de desalinhamento entre o Governo Federal e os governos estaduais. O trabalho foi desenvolvido por meio de pesquisa documental, em um primeiro momento, dos marcos legais que possibilitaram a existência e a atuação dos consórcios públicos no ordenamento jurídico brasileiro, como a Lei nº. 11.107/2005 e o Decreto nº. 6.017/2007. Em um segundo momento, buscou-se analisar dados que servem como suporte para o posicionamento do Nordeste como uma região que detém, no geral, baixos índices de desenvolvimento socioeconômico e alto índice de desigualdade social, no intuito de justificar o esforço associado entre os poderes executivos dos estados nordestinos. Após, buscou-se correlacionar investimentos em infraestrutura com crescimento econômico, utilizando-se o pensamento de economistas como David Aschauer e Albert Hirschman contextualizados no atual cenário de aliança entre o Consórcio e o capital transnacional chinês. Conclui-se que novas formas de gestão associada entre entes federados representam modernas oportunidades para a aceleração do desenvolvimento, que a dinâmica entre o Consórcio e o país asiático se traduz na abertura de um leque de oportunidades de financiamento de obras na região brasileira e que o investimento em infraestrutura, por si só, não implica no crescimento econômico, mas representa uma permissão para o desenvolvimento com menos restrições.
GESSICA DE CASSIA ARAUJO DOS SANTOS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS: Relação entre hipervulnerabilidade e Superendividamento Data: 31/05/2022 Hora: 09:00 Mostrar Resumo No Brasil, a concessão do crédito experimentou crescimento significativo nos últimos anos, tendência que continua em alta. Nesta pesquisa, aborda-se a temática dos empréstimos consignados realizados no Brasil, diante da relevância dessa alternativa econômica para a sociedade, mas, principalmente, pelos reflexos negativos sobre o público-alvo, em específico, os idosos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Levando-se em conta essa situação, busca-se responder à seguinte questão de pesquisa: como minimizar o endividamento decorrente da concessão de crédito consignado a idosos aposentados e pensionistas do INSS? Supõe-se que, para minimizar ou mesmo evitar situações de superendividamento do idoso, é necessário o equilíbrio nas relações de consumo, bem como a efetividade das normas existentes para essa finalidade, além do reconhecimento da hipervulnerabilidade do idoso, pelas firmas fornecedoras, que devem prestar um serviço justo e transparente. Com base nessa problemática, o objetivo geral é analisar as características da modalidade de empréstimos consignados e o seu impacto em relação ao superendividamento da população idosa, tema relevante diante do envelhecimento populacional, do crescimento expressivo do mercado creditício e de como esses fatores impactam diretamente a economia brasileira. Para alcançar os objetivos, utiliza-se abordagem de tipo qualitativa, valendo-se do método de pesquisa exploratória, pela técnica bibliográfica, com base na Constituição Federal de 1988, em leis ordinárias, propostas legislativas e jurisprudências, assim como em estudos teóricos específicos sobre o tema. Serão analisados marcos históricos que moldaram a estrutura do mercado de crédito consignado atual no Brasil; depois a proteção jurídica, relacionando-a ao lugar do idoso no contexto do mercado de consumo, para, em seguida, abordar o princípio da vulnerabilidade nas relações de consumo, evidenciando-se a hipervulnerabilidade do idoso na contratação de empréstimos consignados. Ao final, ponderando-se a posição dos tribunais brasileiros e a doutrina inovadora que versa sobre a inclusão da prevenção do endividamento exagerado no Código de Defesa do Consumidor (CDC), qual seja, a Lei nº 14.181/1921, será produzida análise sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
FABIANA PEREIRA CARNEIRO CASSIANO POLÍTICAS TRIBUTÁRIAS INDUTORAS DO DESENVOLVIMENTO SOCIECONÔMICO: estudo de eficácia à luz do projeto de criação da Zona Franca do Semiárido nordestino Data: 30/05/2022 Hora: 15:00 Mostrar Resumo O estudo da indução tributária vinculada à criação de uma Zona Franca no semiárido se insere no contexto do objetivo de redução das desigualdades regionais e sociais do Brasil, previsto no artigo 3º, inciso III, da Constituição Federal, utilizando o Direito Tributário como mecanismo de efetivação desse desiderato. A presente dissertação analisa tal realidade, no objetivo de ponderar as características que devem revestir as políticas tributárias indutoras do desenvolvimento socioeconômico regional. Para tanto, o texto consiste em pesquisa exploratória, utilizando como base levantamento bibliográfico, através de estudo e revisão de leis, atos normativos, jurisprudência e literatura específica sobre o tema, no propósito de avaliar criticamente as realidades existentes, utilizando como marco teórico autores ligados às áreas temáticas da tributação e do desenvolvimento, como Gilberto Bercovici, Celso Furtado, Luís Eduardo Schoueri, Rosa Oliveira Pontes Braga e Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer Feitosa. O tema é abordado em cinco capítulos, que retratam, inicialmente, os objetivos específicos, partindo da delimitação de conceitos inerentes ao enfoque, passando pelo sentido e aplicabilidade das políticas públicas decorrentes de normas tributárias indutoras. Na sequência, é trazido ao texto o conceito de extrafiscalidade no ordenamento jurídico brasileiro, seus requisitos e papel frente à busca pelo desenvolvimento socioeconômico nacional, ponderando-se a necessidade de renúncia de receitas; depois, tomando como base o caso da proposta legislativa de criação da Zona Franca do Semiárido, o problema é configurado no contexto da região escolhida, com abordagem dos seus possíveis impactos socioeconômicos; ao final, é produzida análise de eficácia jurídica, considerado o pacto federativo, para concluir, em face dos questionamentos propostos, pela pertinência da PEC nº 19/2011 para os fins de promoção do desenvolvimento sociorregional do semiárido nordestino.
ROMEU TAVARES BANDEIRA A (IN)EFETIVIDADE DA OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS: UM ESTUDO NO SISTEMA HÍDRICO ENGENHEIRO ÁVIDOS, SÃO GONÇALO E RIO PIRANHAS, SERTÃO PARAIBANO Data: 30/05/2022 Hora: 14:00 Mostrar Resumo A água é um bem ambiental essencial à vida tanto das pessoas quanto dos demais seres vivos, ainda que a sua disponibilidade seja irregular ao longo da superfície terrestre, motivo pelo qual se caracteriza enquanto um recurso finito que necessita de uma boa gestão. Nesse sentido, a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) elenca uma série de instrumentos orientativos para realização dessa gestão, como a outorga de direito de uso dos recursos hídricos, objeto de estudo desta dissertação. Acerca desse tema, a problemática da pesquisa é verificada na contraposição entre o que se encontra devidamente positivado nos mecanismos legais nacionais sobre a necessidade da outorga de direito de uso dos recursos hídricos e o que é visualizado na (in)efetividade do instrumento a fim de identificar os possíveis obstáculos a serem superados e vencidos. Dessa forma, incidem sobre o referido problema os seguintes questionamentos: a outorga de direito de uso dos recursos hídricos se contrapõe ao direito ao acesso à água? No plano jurídico, constitui um instrumento efetivo de controle dos usos múltiplos das águas? Assim, tem-se como objetivo geral analisar o instrumento de outorga de direito de uso dos recursos hídricos como elemento essencial ao exercício do direito ao acesso à água. Por sua vez, são os objetivos específicos do presente trabalho: a) apontar as características do direito ao acesso à água no ordenamento jurídico nacional e a sua relação com o direito ao desenvolvimento; b) descrever o tratamento normativo da outorga de direito de uso dos recursos hídricos; c) realizar o estudo e o levantamento de dados das outorgas no sistema hídrico Engenheiro Ávidos, São Gonçalo e Rio Piranhas. Para analisar a (in)efetividade desse instrumento e a mitigação do direito ao acesso à água dela decorrente, optou-se por selecionar uma área de estudo específica, qual seja o sistema hídrico que pertence a sub-bacia Alto Piranhas, inserido na Bacia Hidrográfica Piranhas-Açu (BHPA), localizada no Semiárido Paraibano, a qual, em virtude de suas características climáticas, geológicas e de gestão, sofre com a escassez hídrica. Vale salientar que o lapso temporal da coleta de dados das outorgas concedidas na área de estudo é de janeiro de 2013 a dezembro de 2021 e estão disponibilizadas nos bancos de dados da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) e da AESA (Agência Executiva de Gestão das Águas da Paraíba). Ademais, o raciocínio de abordagem utilizado é o dedutivo e a pesquisa é quali-quantitativa, fundamentada em uma revisão bibliográfica e documental, de caráter exploratório e com análise de dados descritiva. Em paralelo, o presente estudo está baseado na realização de pesquisa de campo. No tocante às legislações, a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 9.433/97, a Resolução nº 1.938/2017 da ANA e a Resolução Conjunta ANA/AESA nº 76/2018 são estudadas. Portanto, parte-se da hipótese de que o instrumento de outorga viabiliza os usos múltiplos da água, razão pela qual é um elemento essencial ao exercício do direito ao acesso à água. Por fim, acredita-se que essa dissertação poderá contribuir com os órgãos gestores das águas, notadamente no âmbito do Estado da Paraíba, ao identificar entraves à concretização do direito ao acesso à água relacionados a outorga de direito de uso dos recursos hídricos e, diante desse contexto, percebe-se a essencialidade deste estudo em função de sua relevância científica e do seu caráter inovador.
FELIPE TORRES VASCONCELOS O ACESSO A DADOS BANCÁRIOS EM INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS FEDERAIS: uma análise do cumprimento das Recomendações 9, 30 e 31 do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo Data: 23/05/2022 Hora: 14:00 Mostrar Resumo Antes de policiais e armas, o combate ao crime de lavagem de dinheiro exige o desenvolvimento de mecanismos de coleta e análise de dados bancários, com o fim de rastrear, bloquear e recuperar ativos oriundos de atividades criminosas. Com a finalidade de combater esse crime, em 1990, o Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI) elaborou um conjunto de 40 recomendações, estabelecendo um padrão internacional de combate à lavagem de capitais. Nesse contexto, a presente Dissertação de Mestrado possui como objetivo geral analisar a forma e o prazo necessários para ter acesso a dados bancários em investigações criminais federais, com a finalidade de verificar o cumprimento pelo sistema penal brasileiro ao teor das Recomendações 9, 30 e 31 do GAFI. Para alcançar esse objetivo, a pesquisa (i) descreve o conceito e as características do crime de lavagem de dinheiro e a sua relação com o sistema financeiro; (ii) analisa o conceito e os fundamentos do sigilo bancário no Brasil; (iii) indica as formas de acesso a informações financeiras em investigações criminais federais; (iv) discorre acerca da natureza jurídica e do conteúdo das Recomendações 9, 30 e 31 do GAFI, que tratam sobre sigilo de operações financeiras e responsabilidades e poderes de autoridades encarregadas da investigação e aplicação da lei; e (v) analisa os dados do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), criado para digitalizar a troca de informações entre Banco Central do Brasil (BCB), instituições bancárias, Poder Judiciário, Polícia Federal e Ministério Público Federal. Com base nos dados do SIMBA, a pesquisa calcula a média e a mediana do tempo necessário para ter acesso a dados bancários em investigações criminais federais no período de 2010 a 2020. Em relação à metodologia, a pesquisa adota o procedimento monográfico, com objetivo metodológico exploratório e com técnica de levantamento de dados bibliográfica e documental. O cálculo da média e da mediana resulta da inserção de fórmulas estatísticas sobre os dados do SIMBA no programa Microsoft Excel. Assim, a pesquisa utiliza o método auxiliar estatístico para análise dos dados do SIMBA. A partir do resultado da análise quantitativa e qualitativa dos dados do SIMBA, a conclusão da Dissertação aponta para o não cumprimento integral das Recomendações 9, 30 e 31 do GAFI, em virtude da lentidão e da dificuldade para obtenção dos dados financeiros por parte das autoridades encarregadas da persecução criminal no Brasil.
TALITHA GIOVANNA MARANHÃO DA COSTA Vício por insegurança ambiental em produtos programados para obsolescência. Data: 23/05/2022 Hora: 09:00 Mostrar Resumo Esta dissertação de mestrado versa sobre o enquadramento normativo da conduta de fabricar e colocar em circulação produtos com vida útil intencionalmente reduzida, fenômeno conhecido como obsolescência programada, no propósito de analisar as repercussões jurídicas que tal prática pode acarretar, tendo como referência interpretativa o chamado paradigma da relação de consumo helicoidal. À luz desse arquétipo teórico, serão estudadas a legislação, a jurisprudência e a doutrina brasileiras, bem como, subsidiariamente, as normas internacionais correlatas, de modo a produzir uma proposta de remodelamento do instituto do vício por insegurança, nomeadamente no chamado fato ou defeito do produto, relacionado com acidentes de consumo e disciplinado pelos arts. 8º a 17 do Código de Defesa do Consumidor, no escopo de abranger uma categoria nova, aqui denominada vício por insegurança ambiental em produtos de vida útil intencionalmente reduzida a partir da fabricação, à luz da teoria mencionada. Para tanto, serão apresentadas inferências metodológicas predominantemente de tipo dedutivo, procedendo-se à extração interpretativa a partir de premissas gerais aplicáveis às hipóteses propostas, pelos vieses teóricos da obsolescência programada, dos vícios de qualidade do produto por insegurança teoria da qualidade em cotejo com a mencionada teoria do consumo helicoidal, até alcançar não apenas medidas de proteção patrimonial do consumidor como também a tutela ampliada do meio ambiente, de onde se extrai ser possível pleitear indenização por dano ambiental causado por tal prática (art. 12 do CDC).
GABRIELA BRITO DE SOUZA A PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA PELO ESTADO BRASILEIRO EM CASOS DE SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL: O (DES)CUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO DA HAIA DE 1980 NA RELAÇÃO COM OS ESTADOS UNIDOS Data: 20/05/2022 Hora: 09:00 Mostrar Resumo Esta Dissertação tem por objeto avaliar o desempenho do Estado brasileiro no cumprimento da Convenção da Haia de 1980 (CH80), através da atuação da Autoridade Central e do Judiciário, com vistas a proteger os direitos da criança em casos de subtração internacional, a partir da relação entre as Autoridades Centrais brasileira e estadunidense. Tal Convenção proposita proteger crianças subtraídas ilicitamente do seu Estado de residência habitual para Estado estrangeiro (e regular visitas transnacionais) em conflitos familiares sobre o direito de guarda, estabelecendo normas de Cooperação Jurídica Internacional. Nesse sentido, parte-se da abordagem da CH80 como um tratado sobre o melhor interesse da criança, haja vista se correlacionar com a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), de 1989, e complementá-la, buscando preservar o direito à convivência familiar e comunitária. O Estado brasileiro, Contratante de ambas as convenções, assumiu compromisso perante a comunidade internacional de salvaguardar a criança, operando através da Autoridade Central Administrativa Federal e da Justiça Federal. Todavia, a atuação do Brasil em Subtração Internacional de Crianças não é bem avaliada internacionalmente, de modo ser apontado formalmente pela Autoridade Central dos Estados Unidos da América (EUA) Estado que mais coopera com o Brasil na matéria como um Estado descumpridor da Convenção da Haia. Essa circunstância enseja atenção pois expõe negativamente o trabalho brasileiro em Cooperação Jurídica Internacional e defesa dos direitos da criança, que precisa de tratamento especial considerando sua condição de desenvolvimento e vulnerabilidade. O objetivo geral, portanto, é investigar, com base nos dados das Autoridades Centrais brasileira e estadunidense, o padrão comportamental do Estado brasileiro no cumprimento da CH80 e, indiretamente, da CDC, com fulcro na relação entre o Brasil e os Estados Unidos. Metodologicamente, utilizam-se os métodos quali-quantitativo, histórico e hermenêutico, abordagem indutiva e técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se pela crescente melhoria no desempenho do Estado brasileiro na aplicação do tratado da Haia com os Estados Unidos e consequente proteção da criança, exponenciada pela tendência do Brasil entre 2016 e 2021 de ter resolvido mais casos passivos do que recebeu, mas ainda insuficiente, diante da persistência dos extremos atrasos das decisões judiciais, havendo a necessidade de investimento em mecanismos consensuais de resolução de conflitos e a criação de uma lei nacional própria que atenda às especificidades do tratado. Ademais, foram observadas falhas e inconsistências dos EUA no que se refere aos casos ativos do Brasil.
NATÉRCIA ESTER DA CONCEIÇÃO ESTEVÃO WATY DIREITOS HUMANOS EM MOÇAMBIQUE: PROPOSTA PARA CONSTRUÇÃO DE COMPETÊNCIAS SOCIAIS E DE PENSAMENTO DESENVOLVIMENTISTA Data: 18/05/2022 Hora: 13:00 Mostrar Resumo O objeto da tese que ora se apresenta concentra-se no debate da inter-relação entre desrespeito pelo bem público, corrupção e aumento da desigualdade socioeconômica em Moçambique. O objetivo é examinar, com base nas categorias filosóficas, os processos cognitivos e sociais pelos quais se operacionalizam a aprendizagem moral e as competências sociais, de forma a internalizar a cultura dos direitos humanos em crianças e em adultos que cresceram sem esse conhecimento. O problema parte do fato de a florescente cultura da corrupção, um fenômeno social, não beneficiar o interesse público, e de se pretender de que forma a construção de uma cultura dos direitos humanos em Moçambique pode reforçar as ações de combate à corrupção, defendendo a hipótese de que a aprendizagem em direitos humanos, especificamente sobre o respeito à coisa pública, isto é, ao bem da fazenda pública, adquirido com dinheiro público, para a satisfação das necessidades coletivas, pode cumprir um papel relevante na moralização da sociedade. Adota-se o método descritivo-prescritivo, com base em pesquisa bibliográfica sobre as vastas obras que refletem problemas da ética prática, teoria e filosofia dos direitos humanos e sobre o desenvolvimento moral em crianças. Posteriormente, é sugerida adoção da educação em direitos humanos, a partir dos valores especificamente moçambicanos, como condição imperiosa para se desfazer a tradição corrupta que vigora no país.
CAROLINE HELENA LIMEIRA PIMENTEL PERRUSI DA INEFICÁCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO EM FACE DA AUTOMAÇÃO À PROMOÇÃO DA AUTOMAÇÃO SOCIAL: PARÂMETROS PARA EQUALIZAR A RELAÇÃO TECNOLOGIA-TRABALHO A PARTIR DA ANÁLISE FUNCIONAL DOS SISTEMAS SOCIAIS Data: 29/04/2022 Hora: 16:00 Mostrar Resumo Os produtos da indústria 4.0 e a consequente revolução digital influenciaram intensamente a dinâmica do capital globalizado que, já metamorfoseada pela terceira revolução industrial, sofreu ainda mais mutações. A partir do aprimoramento da tecnologia e do processo de automação capaz de substituir o trabalho do homem pelo da máquina, acelerado pelos recursos de informação e comunicação com o auxílio da crescente inteligência artificial que potencializa o mercado financeiro, o índice de desocupação no Brasil avançou e impulsionou o fenômeno conhecido por desemprego tecnológico. Tido como um dos grandes problemas sociais da Pós-Modernidade, exige esforço estatal na condução das tomadas de decisão com o propósito de articular o incremento tecnológico ao valor social do trabalho e, assim, cumprir os fundamentos e objetivos constitucionais. Neste sentido, após análise do dispositivo de proteção do trabalhador em face da automação no sistema jurídico brasileiro, inserto no art. 7º, XXVII, verifica-se sua incontestável ineficácia. Portanto, a relação tecnologia-trabalho na sociedade, expandida em virtude do distanciamento social provocado pelo COVID-19, denota uma disfuncionalidade entre as searas jurídica, tecnológica, política e econômica, em virtude de se promover uma busca incessante pelo desenvolvimento nacional sem integrar crescimento econômico à prosperidade do trabalhador enquanto ser humano, o que caracteriza sua desproteção e, consequentemente, a ausência de cidadania social. Ainda, constatada uma deficiência educacional brasileira para preencher as novas funções exigidas pelo mercado de trabalho tecnológico, questiona-se como salvaguardar o valor social do trabalho e o incentivo à educação tecnológica em favor do desenvolvimento nacional a partir da garantia de eficácia social do princípio de proteção do trabalhador em face da automação? O que se pretende, então, como objetivo principal é apresentar parâmetros normativo-hermenêuticos mínimos para uma solução que afaste a ineficácia social do princípio constitucional da proteção em face da automação, reconhecendo a importância dos recursos tecnológicos para a promoção do desenvolvimento, o que apenas pode ocorrer mediante a tutela do valor social do trabalho. Com fundamentos na Teoria Geral dos Sistemas de Luhmann e na interdependência entre os subsistemas funcionais do sistema social da sociedade complexa, propõe-se a aplicação da hermenêutica jurídica-constitucional extensiva por seus métodos teleológico, sociológico e sistemático de interpretação jurídica do princípio de proteção em face da automação. Deste modo será possível compreender a interdisciplinaridade entre o direito, economia, tecnologia e política e, por conseguinte, concretizar a proteção do trabalhador para que não seja vítima do desenvolvimento tecnológico. Para tanto, explica o contexto social com préstimos de fontes primárias e seus dados quantitativos obtidos por documentação indireta, porém progride na forma de discussão teórica e bibliográfica com alcance eminentemente qualitativo. Demonstrados os impactos da omissão legislativa da automação no Brasil, expõe-se os parâmetros constitucionais para equalizar a relação tecnologia-trabalho por meio da promoção da automação social.
ANNA MARCELA CHIANCA DE GUSMÃO LIMA LINS LAVAGEM DE DINHEIRO NOS PAÍSES MEMBROS DO MERCOSUL: POSSIBILIDADES AUXÍLIO AO COMBATE DO CRIME Data: 29/04/2022 Hora: 14:00 Mostrar Resumo A globalização trouxe a vida humana uma série de benefícios, aproximou as relações de quem vive longe, tornou a vida humana mais ágil, mas também muitas vezes mais complicada. As relações sociais sofreram profunda mudança desde o início do terceiro milênio, a volatividade com quem as informações são trocadas é assustadora, tanto para contribuir como para prejudicar. Nesta seara temos a criminalidade econômica que não tardou a incorporar tudo que a globalização inseriu na vida humana. A lavagem de dinheiro precisamente foi um método que a delinquência incorporou com maestria, se utilizando de métodos cada vez mais ardilosos e sempre mutáveis, por esta razão é preciso o constante estudo e aperfeiçoamento das técnicas com fim de tentar combater o delito. Desta forma, este trabalho apresenta um estudo acerca do crime de lavagem de dinheiro, transpassando conceitos de direito econômico, globalização, criminalidade economica. O recorte foi feito com fito de pesquisar no âmbito dos países parte do MERCOSUL, a forma como tutelam a lavagem de dinheiro, o papel que a organização exerce enquanto comprometida ao desenvolvimento socioeconômico dos seus países partes. A hipótese da pesquisa é se o MERCOSUL poderia se valer da sua estruturação para fomentar o combate ao crime de lavagem de dinheiro. Permeando a questão do eixo que se presente responder: seria possível aplicar instituto como princípio do reconhecimento mútuo no âmbito do MERCOSUL a fim de permitir a maior comunicação e integração dos atos da policia e do judiciário? A metodológiac empregada para apresentar e discorrer sobre a pesquisa será o hipotético-dedutivo, porquanto pretendemos iniciar o exame da hipótese fática de uma maneira geral, buscando, através da elaboração de hipóteses teóricas e práticas, conclusões acerca das possibilidades de retaliação da lavagem de dinheiro. Empregar-se-ão os métodos de dialético, permitindo a ponderação acerca dos vários posicionamentos discordantes a respeito do tema; (b) histórico, pois haverá uma avaliação de como ocorreu no Brasil a evolução da legislação penal na seara econômica e; (c) alfim, haverá o emprego do método comparativo, onde serão examinadas as legislações dos países partes do MERCOSUL. Procedimentalmente, o método hermenêutico será utilizado, bem como as técnicas de documentação indireta, observação sistemática e análise qualitativa de dados quantitativos. A discussão pretende apresentar, ao final deste Trabalho de Dissertação, respostas possíveis que atendam à problemática apresentada.
TUANNY SOEIRO SOUSA TRANSMARIAS: DIREITO; DIREITOS E GÊNERO NOS EMBATES E ENREDAMENTOS DISCURSIVOS SOBRE A VITIMAÇÃO TRANS NA LEI MARIA DA PENHA Data: 29/04/2022 Hora: 14:00 Mostrar Resumo A possibilidade de reconhecimento de mulheres transexuais e travestis como vítimas de violência doméstica e familiar nos termos da Lei Maria da Penha no Brasil tem sido o objetivo de uma série de acontecimentos discursivos que congregam o Movimento Trans, juízes, jornalistas, defensores públicos e promotores de justiça. Nesse sentido, o objetivo desse trabalho é analisar como esse conjunto de discursos se antagonizam e se enredam mediadas por tecnologias da informação e comunicação, produzindo idealizações de Estado/Direito e gênero, incluindo um posicionamento coletivo sobre a possibilidade de aplicação da lei para pessoas trans que organizam as condições de produção das decisões judiciais. Elege-se, nesse sentido, o seguinte problema de pesquisa:como são coproduzidos Estado/Direito e gênero nos embates e enredamentos discursivos travados em torno do direito de mulheres trans e travestis num contexto em que são reconhecidas como vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher? A pesquisa combina elementos teórico-metodológicos da etnografia dos papéis com os da etnografia do ciberespaço para o levantamento, descrição e leitura de documentos judiciais, administrativos e jornalísticos envolvendo o reconhecimento da vitimação de mulheres trans e travestis na violência doméstica e familiar publicizado no ciberespaço, estabelecendo um recorte temporal de 2011-2021. Como método de análise, aciona-se a teoria do discurso de Enresto Laclau e Chantal Mouffe. Os resultados apontam para a existência de redes sociotécnicas mediadas por tecnologias da informação e da comunicação que agregam diferentes atores em torno de um posicionamento coletivo que reconhece a possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha a mulheres trans. Como consequência, no cenário judicial, esses distintos discursos hegemonizados na rede criam as condições de estruturação de uma gramática moral de gênero que medeia as relações entre juízes e desembargadores da comunidade interpretativa, e estabelecem as regras que devem ser adotadas para a legitimação de uma decisão judicial. É possível perceber que majoritariamente esses intérpretes aplicam a lei para mulheres trans, reformando as decisões daqueles que se recusam a manejar o idioma forjado para a prática jurídica. Nota-se, ainda, a produção de uma nova função para a figura do Estado de Direito, elemento essencial para o reconhecimento da demanda: o dever de proteção das minorias e dos vulneráveis sob o imperativo da garantia da dignidade humana.
ANA CAROLINA GONDIM DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA Invisibilizadas na vida e na morte: transfeminicídio em João Pessoa de 2016 a 2020 Data: 28/04/2022 Hora: 14:00 Mostrar Resumo Esta tese tem por objetivo analisar se os transfeminicídios podem ser consequência de necropolítica. Por isso, a qualificadora do feminicídio não seria suficientemente adequada para ser aplicada a esses casos, a partir da realidade empírica de João Pessoa. A pesquisa se justifica em razão de o Brasil ser considerado, por organizações não-governamentais nacionais e internacionais, o país mais letal para a população LGBTQIAP+, sobretudo para as mulheres trans e as travestis. Para captar a realidade do fenômeno criminológico, empreendeu-se pesquisa empírica, de natureza documental, com abordagem quanti-qualitativa, utilizando-se como método a análise de conteúdo de Bardin e a perspectiva da interseccionalidade para o desenvolvimento da análise. O campo de pesquisa foi a Delegacia Especializada de Crimes contra as Pessoas da Capital e o corpus foram os inquéritos que investigaram os crimes violentos letais intencionais contra mulheres trans e travestis, no recorte temporal de 2016 a 2020. Para tanto, foram localizados, dentre 1.404 inquéritos, 13 casos nos quais as vítimas eram mulheres trans ou travesti. Procedeu-se o levantamento dos dados entre os meses de novembro de 2020 e março de 2021. O referencial teórico para o tratamento qualitativo dos dados amparou-se em: Butler, Foucault, Bento, Rubin, Laquer, Louro, Machado, Efrem Filho, Crenshaw, Hirata, Agamben, Becker, McClintock, Mbembe, Vianna e Lowenkron, Honneth, dentre outros. Para a construção da tese, foram desenvolvidos três capítulos. No primeiro, procedeu-se a discussão sobre o corpo, o sexo e o gênero como artefato cultural, a ruptura das narrativas essencialistas a partir da discussão sobre inteligibilidade, enquadramento e passabilidade, bem como as diferenças entre as designações mulher trans e travesti. No segundo capítulo, as interseccionalidades que atravessam as vidas das vítimas de transfeminicídio foram analisadas. Marcadores como raça, gênero, classe social, território, ocupação, contextos familiares, escolaridade são elementos que se implicam reciprocamente, produzindo e agravando a abjeção como elemento caracterizador dos transfeminicídios. Catalizadores do processo de precarização dessas vidas, através da estigmatização, discriminação, criminalização e eliminação. No último capítulo, se examinou como as práticas de Estado estão permeadas pelas hierarquias e estereótipos de gênero que produzem necropolíticas de extermínio das mulheres trans e das travestis, o transfeminicídio: fenômeno criminológico genuíno motivado pela abjeção, com características diferentes do feminicídio, de modo que a tipificação penal do fenômeno se justificaria amparada na concepção de um direito penal dos vulneráveis, originado a partir de nova perspectiva da criminologia crítica. Outrossim, sob o prisma do garantismo penal, não é possível analogia in malam partem. Desse modo, a tipificação do transfeminicídio é uma possível estratégia de reversão à violação de direitos humanos e às políticas de morte voltadas às mulheres trans e às travestis, bem como providência inicial para o reconhecimento desses sujeitos (sujeitas) como pessoas, titulares de direitos e dignidade.
NATALY DE SOUSA PINHEIRO ROSAS A (DES)PROTEÇÃO DO TRABALHADOR NO SISTEMA PRISIONAL: DA SELETIVIDADE PENAL ÀS IMPOSSIBILIDADES DA RESSOCIALIZAÇÃO Data: 20/04/2022 Hora: 14:00 Mostrar Resumo Esta tese tem como objeto de pesquisa o trabalho prisional, compreendo-o como categoria intrínseca ao modo de produção capitalista, que, nesse sentido, possui particularidades e peculiaridades, principalmente quando se coloca como central no processo de reintegração social da pessoa privada de liberdade. Nesse linear, a estrutura social mantém a população negra e pobre como alvo privilegiado da vigilância, do controle e da violência de Estado. A seletividade penal permeia a constituição da política criminal no Brasil, imbricada por determinantes sócio-históricos que levam determinada parcela da população à essa instituição denominada prisão. No capitalismo contemporâneo, a política de execução penal apresenta-se como uma contradição, visto que o isolamento imposto pela sanção penal dificulta a reintegração pela própria falta de convívio social da pessoa presa. Tais argumentos instigam o problema da nossa proposta, pois questionamos se a legislação que trata do trabalho de pessoas que se encontram em cumprimento de pena se consubstancia em instrumento para o processo de ressocialização e reintegração na sociedade ou acaba por precarizar ainda mais as condições de vida daqueles que estão em privação de liberdade, diante das lacunas nas normativas legais que tratam sobre o trabalho prisional. Temos a hipótese de que a regulamentação legal destinada aos trabalhadores que trabalham na prisão é incipiente, o que aumenta as diferenças entre os trabalhadores prisionais e os trabalhadores livres. A incipiência normativa consubstancia-se em uma grave violação de direitos, contribuindo para a precarização das condições de vida dos presos trabalhadores. Além disso, o trabalho prisional torna-se útil e necessário para o modo de produção capitalista, por ser, ao mesmo tempo, um instrumento de controle e exploração de determinada parcela da população. Nesse sentido, a proposta de pesquisa tem por objetivo geral analisar qual a funcionalidade do trabalho prisional para o modo de produção capitalista, compreendendo se as normativas de nosso ordenamento jurídico, que tratam sobre o trabalho executado por apenados, em quaisquer dos regimes que sejam, contribuem para que seja efetivada a sua reintegração social. Metodologicamente, a categoria da totalidade referencia toda a pesquisa. Para tanto, realizou-se uma pesquisa bibliográfica dentre a produção acadêmica que já analisa tal temática e, por outro lado, buscamos conhecer o tema a partir de pesquisa com dados primários e secundários acerca do objeto de estudo, obtidos através de pesquisas realizadas anteriormente, bem como com a coleta e análise de informações e dados referentes ao trabalho prisional, que foram solicitadas aos órgãos competentes, com base na Lei de Acesso à Informação. Com isso, tentamos articular a unidade teoria-prática. Assim, nossa pesquisa pode ser caracterizada como sendo exploratória e descritiva. Com isso, identificamos que o aparato legal existente acerca do trabalho prisional legitima a exploração dos desnecessários ao modo de produção capitalista que estão em situação de privação de liberdade. Empiricamente, o abandono da condição humana desses descartáveis na prisão é perceptível, sob o discurso de uma suposta ressocialização. Seus direitos trabalhistas são expropriados em prol do desenvolvimento do próprio capital, que se aproveita de todos os espaços para garantir as condições de sua reprodução, mesmo que isso implique em instituir uma verdadeira barbárie social.
ANGELO JOSE MENEZES SILVINO Extensão, Pedagogia das Encruzilhadas e a Educação Popular em Direitos Humanos: a efetivação do Direito à Educação através da Teoria dos Círculos Concêntricos no caso da E. E. Belém Câmara Data: 31/03/2022 Hora: 15:00 Mostrar Resumo A presente pesquisa tem como principal escopo avaliar a possibilidade de ressignificação do direito à educação por intermédio da pedagogia das encruzilhadas e da educação popular em direitos humanos. Para isso utiliza, no percurso da pesquisa, do método de abordagem hipotético-dedutivo, falseando a hipótese principal a partir da utilização dos princípios e ferramentas da pesquisa-ação e das técnicas de documentação indireta (pesquisa bibliográfico e documental). Assim, primeiramente, identifica os conceitos das categorias fundantes da investigação, quais sejam: direito e educação. A partir disso, realiza o cruzo entre as teorias dos diferentes quadros-teóricos metodológicos que estudam essas categorias. Compreende, nesta senda, que o direito à educação não existe além das linhas abissais, isto é, em determinadas zonas onde se produz constantemente a inexistência e o silenciamento dos indivíduos. Propõe, através do Projeto de Extensão Efetivando o Direito à Educação (pesquisa-ação) e das ações realizadas junto a Escola Estadual Belém Câmara (Natal/RN), a possibilidade de superar esse déficit, através da educação popular em direitos humanos, pautada na pedagogia das encruzilhadas e na ecologia dos saberes. Obtém como principal resultado o sucesso parcial da estruturação metodológica de uma extensão pautada na educação popular em direitos humanos escalonada em três níveis, voltada a sala de aula, a escola e a comunidade - aqui denominada de Teoria dos Círculos Concêntricos.
MARANA SOTÉRO DE SOUSA A REGULAÇÃO DO SISTEMA AGROALIMENTAR BRASILEIRO PELA AGRICULTURA FAMILIAR: A DESBUROCRATIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE ALIMENTOS, A GESTÃO DEMOCRÁTICA DOS RECURSOS AGRÍCOLAS E A IMPLEMENTAÇÃO DE ÓRGÃO COM PODER NORMATIVO PARA A EFETIVAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA Data: 30/03/2022 Hora: 10:30 Mostrar Resumo A crise agroalimentar presente em todo o mundo não é um fato atual e agrava-se gradativamente no sistema global de governança econômica. O tema em questão, por envolver o direito humano à alimentação adequada, agricultura familiar e questionamentos sobre a regulação efetiva do sistema agroalimentar brasileiro busca alcançar, para além da segurança alimentar e da própria soberania alimentar, e alimentação adequada, percorrendo sistematizações teórico-doutrinárias e conceituais dos direitos humanos, direito agroambiental e pelo direito econômico. Dessa maneira, esta pesquisa apresenta a seguinte questão: é possível a realização de uma regulação do sistema agroalimentar brasileiro pela agricultura familiar, de modo a proporcionar além da desburocratização do comércio de alimentos oriundos da produção familiar, também a gestão democrática dos recursos agrícolas a partir da implementação de órgão com poder normativo para a efetivação da alimentação adequada, da segurança alimentar e da soberania alimentar? Nesse contexto, compreender o setor rural brasileiro associado à agricultura familiar como promotores da sustentabilidade do próprio meio rural brasileiro e do mercado de alimentos, faz-se relevante. Ainda, ponderar sobre a ideia de gestão democrática de recursos agrícolas para a alimentação, com vistas à segurança e soberania alimentares são fatores indissociáveis do tema em questão. Desse modo, delineou-se um objetivo geral, de forma a destacar a necessidade de rever a regulação do sistema agroalimentar, assim como uma legislação específica e atenta para a desburocratização do comércio advindo da produção agrícola alimentar. Adota-se como marco teórico e método a ideia de organicidade da Racionalidade Ambiental de Enrique Leff, a partir da qual tenta desconstruir as estratégias de poder da racionalidade de mercado, articulando as ciências por intermédio de um diálogo de saberes, ao mesmo passo em que exalta as práticas produtivas e os estilos éticos do uso da natureza. A racionalidade ambiental tenta conjugar a ordem teórica e instrumental do conhecimento com os valores das comunidades campesinas, tradicionais, indígenas e quilombolas, as quais constituem o saber ambiental, que valoriza os saberes tradicionais. Seguindo este método, o trabalho apresenta segmentos que mesclam os enfoques jurídico e sociológico, extraindo dados, majoritariamente qualitativos, a partir dos diversos estudos pertinentes à temática em questão, sendo igualmente necessária a análise de informações e quantitativos obtidos por meio de periódicos e dossiês sobre a gama de recursos agrícolas e ambientais presentes no Brasil, que direta ou indiretamente sejam voltados para a efetivação da segurança alimentar e alimentação adequada, analisando-os, concomitantemente, sob a ótica da agricultura familiar, bem como a respeito da existência de instrumentos regulatórios e de legislações no ordenamento jurídico nacional sobre alimentação que sejam orientados pelas diretrizes da agricultura familiar. A hipótese é a que vislumbra a possibilidade e viabilidade de criação de um instrumento regulatório com poderes e força normativa, de modo que permita a efetivação da alimentação adequada e da segurança e soberania alimentares, tanto por meio da desburocratização da comercialização dos produtos advindos da agricultura familiar, como também através da realização da regulação do atual sistema agroalimentar brasileiro, inserindo neste a participação e os interesses da categoria agrícola familiar, objetivando que o segmento agrícola familiar realize uma gestão democrática dos recursos agrícolas e, com isso, seja possível alcançar uma alimentação adequada orientada primordialmente pelos princípios, tradições e saberes da agricultura familiar.
TIAGO MEDEIROS LEITE POR UMA TEORIA SISTÊMICA DA MEMÓRIA JURÍDICO-POLÍTICA: Desaparecimento Forçado, Comissão Nacional da Verdade e Estado Constitucional de Direito no Brasil Data: 17/03/2022 Hora: 14:00 Mostrar Resumo A investigação doutoral busca a construção de uma teoria sistêmica da memória à luz das realidades política, sociológica e jurídica brasileira na modernidade contemporânea, estampa como objetivo da observação central analisar a função da Comissão Nacional da Verdade para a construção do Estado Constitucional de Direito e da verdade no Brasil contemporâneo. Trata-se de fenômeno político, sociológico e jurídico complexo, principalmente a partir dos casos de desaparecimento forçado e a busca por vítimas no Brasil. A pesquisa opta pelo método dialético, realiza observações sobre documentos oficiais de natureza política e normativa, fatos históricos e produções de outros observadores. A pesquisa se divide em quatro sessões: a primeira realiza observações sobre a construção da verdade para o mundo científico, aborda elementos conceituais sobre o observador científico e a operação de observar, sobre a memória, a verdade e a realidade na perspectiva científica; a segunda sessão aborda a Comissão Nacional da Verdade, os passos históricos do autoritarismo no Brasil, destaca a construção de instrumentos no período de redemocratização da política no país até a apresentação dos trabalhos finais da Comissão; a terceira sessão desenvolve observações sobre o desenvolvimento e conceituação do desaparecimento forçado no âmbito internacional, ao observar a consolidação do ser humano como sujeito de direitos e deveres na ordem internacional, a pesquisa busca compreender a prática desse delito internacional, especifica os crimes da Ditadura Militar no Brasil e o surgimento da Convenção Internacional para a Proteção de todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, seus antecedentes políticos/jurídicos e a relação desses tratados com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos; a quarta sessão observa a memória e o Direito de conhecer a verdade e suas relações com o Estado Constitucional de Direito no Brasil, a busca pela verdade como mecanismo para uma Justiça Transicional à democracia e a atuação de familiares de desaparecidos na busca de esclarecimentos sobre violações de Direitos. As observações buscam construir explicação quanto à perspectiva da Comissão da Verdade brasileira desempenha alguma função para o Direito e sua conexão com a política e a sociologia à luz da realidade contemporânea nacional. Conclui pelo reconhecimento da função contributiva que a Comissão Nacional da Verdade desempenha na consolidação do Estado Constitucional de Direito no Brasil, a partir do exercício do Direito à verdade das vítimas do autoritarismo brasileiro, como também, a reação contrária a esta consolidação e a dificuldade de conceituação das nomenclaturas utilizadas pela transição à democracia pelo sistema jurídico brasileiro.

2021
Descrição
ELOISA SLONGO VENCER AS GRADES: MOBILIZAÇÕES EM TORNO DA PRISÃO EM CONTEXTO PANDÊMICO Data: 15/12/2021 Hora: 14:00 Mostrar Resumo A pandemia da Covid-19 trouxe à tona questões relacionadas às vulnerabilidades sociais, políticas, jurídicas e sanitárias. Em espaços insalubres, superlotados e precários, como as prisões brasileiras, prenunciava-se o agravamento desta situação e a necessidade de medidas preventivas compatíveis com aqueles ambientes. Neste cenário, a Paraíba adotou um plano de contingência contra a Covid-19 voltado ao sistema prisional, que me levou a explorar os contornos das prisões paraibanas. Neste sentido, o objeto de estudo desta pesquisa centra-se nas mobilizações em torno do sistema prisional paraibano em contexto pandêmico, concentrando-me no Plano de Contingência contra o vírus Sars-Cov-2, que buscava a efetivação dos direitos das pessoas privadas de liberdade e a garantia de sua sobrevivência. Simultaneamente, abordo as articulações empreendidas por agentes de Estado (representantes da Ouvidoria da Defensoria Pública, Defensores Públicos, Peritos do Comitê de Combate à Tortura na Paraíba, integrantes da Comissão de Direitos Humanos da OAB/PB etc.), assim como pela representante da Associação de Mães e Esposas de Apenados AMEA e por familiares de presos, no período de maio de 2020 até janeiro de 2021. Para tanto, este estudo se apoia em referenciais teóricos da Antropologia do Direito e da Criminologia Crítica. Utilizo-me da metodologia qualitativa, por meio de etnografia online e do acompanhamento cotidiano dos interlocutores. O instrumento de pesquisa usado foi a entrevista semiestruturada online com os participantes do estudo e pesquisa documental em normativas, diretrizes estatais, portarias, entre outros. Os resultados da pesquisa indicaram que ocorreram diversas mobilizações por parte dos sujeitos sociais estudados, os quais estiveram empenhados na contenção do vírus Sars-Cov-2 no âmbito prisional. Apesar da situação de vulnerabilidade, as quais estavam expostos os presidiários, as iniciativas tomadas por agentes de estado, da sociedade civil e familiares de presos foram fecundas no enfrentamento desta crise sanitária, embora não abarcasse a complexidade da realidade prisional no contexto pandêmico.
THAYNARA ALVES GOULART O Tráfico de Pessoas na França e no Brasil: Um Olhar à luz dos Direitos Humanos Data: 15/12/2021 Hora: 13:30 Mostrar Resumo Tráfico de pessoas é crime de origem remota. Esta conduta teve grande intensidade no Brasil colonial e em uma época anterior na França. Combatido como uma das primeiras afrontas aos direitos humanos, o tráfico de pessoas é hoje incluído no rol de proibições imperativas do direito penal internacional. O enfrentamento à conduta tem uma dimensão internacional e outra nacional, a França e o Brasil possuem projetos nacionais próprios de prevenção, repressão e auxílio às vítimas que serão observados e comparados. No intuito de alcançar o objetivo final deste trabalho, recorremos à abordagem qualitativa do tipo exploratória, utilizando principalmente a pesquisa bibliográfica em abordagem de direito comparado. Evoca-se a evolução histórico-conceitual deste crime, até a sua caracterização como grave violação aos direitos humanos. Será feita a fim de demonstrar como esta concepção histórico-universalista produziu efeitos em cada um dos sistemas e como cada país elaborou seu projeto, a fim de evidenciar as convergências e as divergências dispensadas pelos tratamentos francês e brasileiro, refletindo sobre como cada sistema pode evoluir a partir das experiências cruzadas.
DANUZA FARIAS DANTAS MENESES Deus e o Diabo na Terra do Sol: A função social como máscara do direito absoluto de propriedade no ordenamento jurídico brasileiro Data: 15/12/2021 Hora: 10:30 Mostrar Resumo O presente trabalho trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental que analisa a interpretação e aplicabilidade do princípio da função social da propriedade rural no ordenamento jurídico brasileiro sob a ótica da teoria da constitucionalização simbólica, a partir da Assembleia Constituinte de 1987 até o atual cenário do ordenamento jurídico brasileiro. Busca-se compreender, portanto, se há ausência de concretização normativa-jurídica do princípio da função social da propriedade rural por sobreposição do sistema político ao sistema jurídico; possuindo o princípio objeto deste trabalho uma função meramente simbólica como consequência de sua constitucionalização. Para isto, aprofunda-se nas questões concernentes à origem da propriedade privada, do acúmulo de riqueza, da sociedade de classes, do Estado, e da constatação das desigualdades sociais geradas a partir do desenvolvimento de um novo modo de produção de riqueza e de sociedade. O modelo de Estado Liberal e as desigualdades provenientes deste puseram em tensão o modelo econômico e político estritamente liberal, que originou a discussão de se atribuir uma função social à propriedade enquanto concessão política para manutenção do status quo; condicionando-a não apenas a um caráter econômico, mas também social. Aprofundam-se, então, as observações acerca da funcionalização da propriedade diante deste novo modelo de Estado, apontando as primeiras problematizações - benesses e limitações - acerca das discussões sobre a constitucionalização da função social enquanto mecanismo condicionador do direito à propriedade. Percebe-se, a partir dos apontamentos acima mencionados, que a função social da propriedade rural enquanto princípio constitucional utilizado como mecanismo para democratização do acesso à terra e para a efetivação da reforma agrária, não conseguiu diminuir, substancialmente, o alto índice de concentração fundiária brasileiro. Logo, o objetivo geral a ser alcançado pelo presente trabalho consiste em constatar se o direito à propriedade privada se sobrepõe ao princípio da função social da propriedade rural e sua regulação no ordenamento jurídico brasileiro por conta da sobreposição do sistema político ao sistema jurídico, impossibilitando a concretização normativo-jurídica da Constituição Federal de 1988 - que deveria funcionar como acoplamento estrutural intersistêmicos, regulando suas interpenetrações e, consequentemente, viabilizando a concretização normativo-jurídica da norma constitucional. Desta forma, a dissertação em questão pretende comprovar a hipótese de que o princípio da função social da propriedade rural cumpre um caráter meramente simbólico em seu aspecto negativo, funcionando tanto como legislação-álibi, quanto mecanismo para postergar a solução de conflitos sociais através de compromissos dilatórios, impossibilitando a implementação da Reforma Agrária, servindo como mecanismo de proteção/blindagem para a propriedade privada rural, ratificando, na práxis, o direito absoluto de propriedade.desapropriação das terras que não cumprem os critérios elencados pelo princípio da função social da propriedade rural.
IVANA RAFAELA TORRES DE SOUSA MARINHO DA NOBREGA REPENSAR O CONSTITUCIONALISMO MODERNO: A CONSTITUIÇÃO DE COMÉRCIO E SUA CONSOLIDAÇÃO NO PRECEDENTE DA PROTEÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL NO SÉCULO XIX Orientador : JOSE ERNESTO PIMENTEL FILHO Data: 15/12/2021 Hora: 09:30 Mostrar Resumo O presente trabalho estuda a influência dos costumes comerciais na construção do constitucionalismo moderno, através da Constituição estadunidense de 1787, e o alcance de seus princípios na consolidação do precedente da cláusula do contrato no início do século XIX. As leis de mercado foram a base de formação dos sentimentos de unidade na América, transformando os limites territoriais em simples linhas imaginárias. Esses sentimentos propulsionaram o ideal revolucionário de liberdade, culminando na Declaração de Independência em 04 de julho de 1766. O período pós-independência é marcado pelo declínio comercial de algumas ex-colônias, agora estados independentes e soberanos, e problemas na estrutura da Confederação. A Convenção Federal realizada em 1787 é a solução encontrada na tentativa de resolver as dificuldades enfrentadas. São nos debates ali realizados que se observa a tentativa de resgate dos princípios mercantis para a efetivação de uma nova organização de Estado e remodelação da economia. Tais princípios ganham força com a ratificação da Constituição e se perpetuam na proteção dos contratos privados até os dias atuais. Analisam-se, então, casos da Suprema Corte Americana por meio do Caselaw Access Project em especial o caso paradigma Fletcher v. Peck, 10 U.S. 87, 6 Cranch 87, 3 L. Ed. 162 (1810) e o sistema de precedentes que dele se origina para verificar a propagação e evolução dos princípios protetores das obrigações contratuais. A metodologia adotada é a dedutiva, observada pelo progresso histórico e pela abordagem teórico-normativa tendo como escopo a análise de documentação histórica e análise do discurso das fontes primárias. Por fim, o trabalho relata as principais conclusões da experiência documental, encerrando com um procedimento de análise coerente de acordo com os princípios da Common Law a partir de circunscrição de precedentes definidos com acurácia.
LARISSA TEIXEIRA MENEZES DE FREITAS Responsabilidade Social da Empresa e Trabalho Decente: análise do compliance à luz da policontexturalidade Data: 02/12/2021 Hora: 18:00 Mostrar Resumo Esta tese versa sobre a responsabilidade social da empresa e o trabalho decente, através da análise do compliance à luz da policontexturalidade. Referindo-se ao quadro histórico das relações laborais, do uso rude (selvagem) da força de trabalho, sem qualquer intervenção do Estado, até a pós-modernidade, as condições de trabalho experimentaram importante evolução visando à compreensão e implementação de toda uma legislação protetiva. Todavia, há um desequilíbrio sistêmico visualizado através das diversas crises (política, econômica, social e ambiental) fundadas em um capitalismo descontrolado, no qual o Direito reage e se reprograma. A pós-modernidade erigiu um cenário composto por paradoxos. Na medida em que surgiram e se aprofundaram conceitos como sustentabilidade, desenvolvimento e responsabilidade social, em sentidos opostos, graves violações de direitos humanos, especialmente laborais, aconteceram. Atualmente, vive-se em um cenário de crise das crises, escancarando um lado ainda mais obscuro no que se refere à decência no trabalho. Noutro viés, vale lembrar que a decência no trabalho evoca o desenvolvimento. Nesse sentido, o conceito de responsabilidade social da empresa e compliance evoluem trazendo mudanças de discursos empresariais. Ao passo que conceitos de responsabilidade social corporativa se transmudam, discursos empresariais também, em razão da necessidade de se publicizar preocupações com a coletividade, por vezes, como grandes estratégias de propaganda mesmo desrespeitando direitos fundamentais, na prática. Num contexto de pós-modernidade, as corporações se autorregulam, ou seja, há uma regulação própria das empresas apartadas do Estado. O direito internacional não consegue mais abarcar a temática e faltam instrumentos capazes de garantir e efetivar direitos humanos, especialmente o primado do trabalho decente, paradigma da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A tese que ora se apresenta buscou enfrentar essa situação paradoxal que envolve a penetração dos direitos humanos no ambiente empresarial, a partir de regimes de regulação privada da atividade econômica. Para tanto, elegeu-se como marco teórico a teoria dos sistemas, nos moldes desenhados por Niklas Luhmann, enriquecida com as contribuições de Gunther Teubner, acerca do fenômeno jurídico como uma heterarquia reticulada e dotada de policontexturalidade. O objetivo consistiu em analisar, a partir da perspectiva da policontexturalidade, como os regimes regulatórios privados implantados nas empresas sob a noção de responsabilidade social da empresa, especialmente do compliance, impactam na efetividade dos direitos fundamentais laborais, tendo o trabalho decente como liame condutor. Trata-se de uma pesquisa que tomou por método de abordagem a teoria dos sistemas, tendo como marco teórico os trabalhos de Gunther Teubner, aplicando-se a hermenêutica constitucional para aferir a hipótese, a partir da análise de textos legais e jurisprudenciais.
LAYZ BARBOSA SANTOS DE FREITAS LIBERDADE E TUTELA ESTATAL: uma análise acerca da intervenção estatal na liberdade individual em situações de heterocolocação em perigo consentida para fins de responsabilização penal Orientador : ENOQUE FEITOSA SOBREIRA FILHO Data: 01/12/2021 Hora: 14:00 Mostrar Resumo O objeto de estudo dessa dissertação é a intervenção estatal na liberdade dos indivíduos em situação de heterocolocação em perigo consentida, mais especificamente no que concerne a possibilidade de considerar essa conduta para fins de responsabilização penal. Para tanto, analisa-se o instituto da heterocolocação em perigo consentida, tratando de sua conceituação, características e possibilidades de aplicação quando da imputação do resultado danoso ao autor do crime. Analisa-se, ainda, algumas teorias acerca da liberdade e autonomia dos indivíduos inseridos em situações de heterocolocação em perigo consentida e a tutela penal praticada pelo Estado de Direito a fim de estabelecer um senso crítico em torno de uma política criminal punitivista. O problema enfrentado na presente pesquisa é:deveria o Estado levar em consideração a heterocolocação em perigo consentida para a imputação do resultado ao autor do crime?. Adota-se a hipótese de que deve o Estado considerar a conduta da vítima de crime em situação de heterocolocação em perigo consentida quando da imputação do resultado danoso ao autor do crime. No que se refere à metodologia empregada, utiliza-se do método de procedimento eminentemente monográfico com técnica de pesquisa da documentação indireta, utilizando-se da revisão bibliográfica feita a partir de referências teóricas publicadas por meios escritos acerca do tema proposto. O estudo se dará no nível exploratório e, no que concerne ao método de abordagem, utiliza-se do método dedutivo, para tanto, toma por base estudos teóricos acerca da heterocolocação em perigo consentida, demonstrando como é importante considerar esse instituto para a imputação do resultado danoso, buscando desenvolver e esclarecer aquele instituto, a fim de proporcionar uma reflexão acerca da intervenção estatal na liberdade dos indivíduos. Dividido em três capítulos, o trabalho abordará no primeiro capítulo o instituto da heterocolocação em perigo consentida como uma figura jurídica autônoma, analisando-a de acordo com teorias que a tratam como óbice à imputação penal ou atenuante da pena. No segundo capítulo iniciaremos o estudo da temática da liberdade individual e da tutela estatal praticada no âmbito da responsabilização penal, mais especificamente no que tange à liberdade sobre si e acerca da intervenção do Estado na liberdade dos indivíduos, a fim de criticar o paternalismo do Direito Penal frente ações livres e conscientes de risco ao bem jurídico. No terceiro capítulo, por fim, analisaremos a possibilidade de o instituto da heterocolocação em perigo consentida ser adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Iniciaremos com a análise acerca da adequação do instituto ao atual Código Penal e também analisaremos alguns entendimentos jurisprudenciais dos tribunais pátrios, a fim de verificar se a heterocolocação em perigo consentida é aplicável no ordenamento jurídico brasileiro.
JAIME WAINE RODRIGUES MANGUEIRA (CONTRA)REFORMA TRABALHISTA E OS NOVOS PARÂMETROS PARA O DIREITO COLETIVO DO TRABALHO: EXACERBAÇÃO DA PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO E A CONVERSÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA EM INSTRUMENTO DE REBAIXAMENTO DOS PILARES DO TRABALHO DECENTE Data: 03/11/2021 Hora: 14:00 Mostrar Resumo A Constituição Federal retirou a negociação coletiva do trabalho do limbo jurídico, com vistas a democratizar a participação popular, não apenas no aspecto político, assim como nas esferas sociais e econômicas. Dessa forma, o modelo de normatização trabalhista, eleita pelo texto constitucional, congrega a interação harmônica entre as normas autônomas juscoletivas e as normas heterônomas estatais, privilegiando aquela mais favorável ao trabalhador, ante ao caráter teleológico do Direito do Trabalho, salvo nas exceções contidas na Constituição Federal, bem como naquelas hipóteses que envolvam normas de indisponibilidade absoluta. Ademais, face ao princípio da adequação setorial negociada, a negociação coletiva tem papel fundamental no processo de aperfeiçoamento da legislação, de modo a atender, de forma equânime, os interesses do capital e do trabalho, conduzindo as relações laborais para o progresso social, em atenção a vedação ao retrocesso social. Com base nestes parâmetros constitucionais, inspirados nos diplomas internacionais de direitos humanos, não há dúvidas que a negociação coletiva jamais poderá resultar em norma supressora ou mitigadora de direitos, ante sua natureza histórica, funcional e teleológica. Todavia, a Lei nº 13.467/2017, introduziu na CLT, regramentos flexibilizatórios, dentre eles o artigo 611-A, que balizados no princípio da mínima intervenção estatal na autonomia da vontade coletiva, exacerbou a prevalência do negociado sobre o legislado, afora o previsto constitucionalmente, abandonando a regra da norma mais favorável ao trabalhador. Neste sentido, questiona-se: a mínima intervenção na autonomia da vontade coletiva, nos moldes preconizados pelo artigo 611-A da CLT, que amplia as possibilidade de prevalência do negociado sobre o legislado, sem a necessidade, expressa, de contrapartidas recíprocas, está em consonância aos parâmetros constitucionais de proteção e valorização do trabalho humano? Assim, considerando a ausência de simetria de poder entre os seres coletivos contratantes, a ampliação das possibilidade de prevalência das normas negociais em detrimento as normas heterônomas estatais, independentemente de contrapartidas recíprocas, salvo as normas protegidas pela indisponibilidade absoluta não está em conformidade com os parâmetros constitucionais, tendo em vista a conversão da negociação coletiva em instrumento supressor ou redutor dos pilares do trabalho decente. Para tanto, os elementos integrantes das relações que envolvem o questionamento central serão manejados através do método hermenêutico, porquanto o artigo 611-A, ao estabelecer a mínima intervenção na autonomia da vontade coletiva, exacerbou as circunstâncias em que o negociado prevalecerá sobre o legislado, convertendo-a em mecanismo precarizar das relações do trabalho em condições decentes, portanto, em desacordo com os parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal. Na realização da pesquisa, serão utilizados os métodos de procedimento histórico, quantitativo e materialista. A guisa dos esclarecimentos finais, verificou-se que a autonomia da vontade (ou privada), no âmbito do Direito do Trabalho, possui maiores restrições do que observado no direito comum clássico, considerando as fragilidades das entidades sindicais, agravadas pela Lei nº 13.467/2017, logo, não há que se falar em simetria de poder entre os seres coletivos contratantes, em que pese o entendimento divergente esposado pelo STF. Por fim, revelou-se que a (contra)Reforma trabalhista converte a negociação coletiva em mecanismo redutor dos pilares do trabalho decente, portanto, em dissonância com os parâmetros constitucionais.
MARIA JOAQUINA DA SILVA CAVALCANTI QUE LUTAS CABEM NO CAIS? Um olhar através das experiências de mulheres no Movimento Ocupe Estelita em Recife - PE Data: 29/10/2021 Hora: 15:00 Mostrar Resumo O presente trabalho de dissertação tem como objeto a atuação de mulheres na luta por direitos dentro do Movimento Ocupe Estelita, em Recife, Pernambuco, dentro do tema de gênero e direito à cidade. Questiona-se aqui o que as experiências das mulheres na mobilização política na luta dentro do Movimento Ocupe Estelita pode dizer sobre a forma como as desigualdades sociais são postas na cidade? Para responder ao questionamento, a pesquisa foi realizada com inspiração no método materialista histórico dialético, na medida em que empreendeu-se em uma análise considerando as contradições da realidade da vida das mulheres dentro de uma totalidade histórica da qual faz parte a luta destas, sempre priorizando a realidade material delas no trabalho aqui produzido. O corpus de pesquisa principal do trabalho consistiu em entrevistas semi-estruturadas com seis mulheres que participaram do Movimento Ocupe Estelita durante os anos de 2012 a 2019. Foi utilizado o método de pesquisa qualitativo (RICHARDSON, 2012) e exploratório (GIL, 2008) e a técnica de pesquisa da entrevista não estruturada (LAKATOS E MARCONI, 2003; RICHARDSON, 2012). O objetivo geral desta pesquisa é analisar as experiências das mulheres que atuaram no Movimento Ocupe Estelita para entender de que forma as relações sociais de gênero, raça, classe e território são externadas na cidade. Para isso, busca-se refletir acerca do modelo de cidade que predomina no Recife e a relação entre o Estado e o capital imobiliário da cidade, e a forma como o direito se apresenta no caso. Analisa-se, ainda, de que forma as relações de gênero, raça, classe e território se mostram na vida das mulheres na cidade e também dentro do próprio Movimento Ocupe Estelita. Os marcos teóricos utilizados nesta pesquisa são de estudos acerca do urbanismo, direito à cidade, entrecruzamentos de raça, classe e gênero, bem como acerca do papel do direito nestes conflitos. Assim, foram utilizados os trabalhos de Anne McClintock (2010), Angela Davis (2016), Lefebvre (2001), Harvey (2014), Pachukanis (2017), entre outros.
POLLYANNA SOUZA OLIVEIRA FAMÍLIAS MONOPARENTAIS E FEMINIZAÇÃO DA POBREZA NO BRASIL: estudo à luz da capabilities approach como plataforma de cidadania e proteção social Data: 29/10/2021 Hora: 15:00 Mostrar Resumo O estudo traz questionamentos acerca da posição do Estado brasileiro diante das famílias monoparentais femininas. Parte-se da hipótese de que tais arranjos familiares formados por uma mulher sem cônjuge e seus filhos menores possuem características que os expõem à vulnerabilidade, pelo fato de incumbir exclusivamente às mulheres chefes de família o papel de provedora, restando prejudicadas as estratégias de sobrevivência típicas da família nuclear, que conta com o recurso do trabalho complementar do cônjuge. É nesse contexto que irrompe o conceito de feminização da pobreza, definido pelo International Poverty Centre (IPC), do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a partir do aumento da diferença de níveis de pobreza entre mulheres e homens ou do aumento da diferença de níveis de pobreza entre domicílios chefiados por mulheres e aqueles chefiados por casais ou por homens. Para compensar essa vulnerabilidade, compete ao Estado prover condições mínimas para que essas mulheres e suas famílias se desenvolvam, nomeadamente à luz da Capabilities Approach, abordagem pensada por Amartya Sen e posteriormente ampliada por Martha Nussbaum. No Brasil, não obstante a previsão constitucional da entidade familiar formada por qualquer dos cônjuges e seus filhos, inexiste, na seara infraconstitucional, suficiente regulação jurídica, à exceção da normativa temporária e excepcional do auxílio emergencial (Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e sua regulamentação infralegal), referente à emergência de saúde pública imposta pela pandemia da COVID-19. Embora dados demográficos revelem que o número de famílias chefiadas por mulheres é superior àquelas chefiadas por homens, inexistem políticas públicas especificamente voltadas para esses arranjos familiares, como em outros países. Nesse trabalho de dissertação, são abordados os eixos teóricos das expressões família monoparental e feminização da pobreza no contraponto com o enfoque teórico das capacidades (capabilities) e dos funcionamentos (functionings), na perspectiva de ampliação do escudo jurídico-político protetivo do Estado social para essas famílias, com políticas públicas e ações específicas.
IASMIM MADEIRO CORDEIRO Violação à razoável duração do processo e à demarcação de Terra Indígena: uma análise do acesso à justiça à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos Data: 29/10/2021 Hora: 09:00 Mostrar Resumo A Constituição Federal Brasileira de 1988 pontua no seu artigo 5º inciso LXXVIII, a razoável duração do processo e os meios garantidores da celeridade de sua tramitação, o que coaduna com a Convenção Americana de Direitos Humanos nos artigos 8 e 25, ambos garantidores do acesso à justiça. Aqui interessa-nos analisar como as normas supracitadas são aplicadas e efetivadas quando os destinatários são os povos indígenas. Assim, objetiva-se, no presente trabalho, verificar quais as condicionantes que inviabilizaram um processo demarcatório mais célere a partir da análise do processo administrativo de demarcação da terra indígena do povo Xukuru nº 08620.000052/1990-76, situados em Pesqueira PE. A problemática aqui trabalhada é verificada na contraposição entre o que se encontra positivado nos mecanismos legais nacionais e internacionais supracitados e o que é visualizado na realidade prática, como a demora excessiva para demarcação do território indígena. A constante violação de direitos e manutenção dos povos indígenas como extremamente vulneráveis e subalternos imprime a ideia colonial do ser, saber e poder, visualizada nas relações de poder que reiteradamente tratam de tais povos como inferiores. Assim, busca-se analisar o direito à razoável duração do processo como um direito humano fundamental sob uma perspectiva intercultural, aprofundar o estudo sobre a demarcação de terras indígenas e o caso do povo Xukuru para, por fim, verificar quais categorias ocasionaram um procedimento moroso. A presente pesquisa é importante e de considerável relevo social por tratar sobre a violação de direitos humanos fundamentais, analisando o processo de um povo que faz parte das minorias em estado de vulnerabilidade. A hipótese é de que existem barreiras que impedem a duração razoável do processo demarcatório, tornando-o demasiadamente extenso e consequentemente violando tantos outros direitos do povo que se busca resguardar. Pretende-se, para tanto, realizar um estudo de caso de tipo descritivo-exploratório, de natureza qualitativa e utilizando a técnica de pesquisa de análise de conteúdo.
ANA CECÍLIA FONTENELE ZACARIAS TUTELA JURÍDICA SOCIOAMBIENTAL DAS PAISAGENS EM LIMITES METROPOLITANOS: POR UM MICROSSISTEMA NORMATIVO DAS PAISAGENS BRASILEIRAS Orientador : TALDEN QUEIROZ FARIAS Data: 28/10/2021 Hora: 09:00 Mostrar Resumo A paisagem passou por variações históricas em sua definição. O belo surgiu como primeira noção de paisagem e, ao longo dos tempos, esse padrão estético mudou, assim como seus critérios nas sociedades. No geral, a heterogeneidade da paisagem, sua expressão como testemunha das relações do passado e presente, além de fator de exercío do sensível no indivíduo, repercutem em uma qualidade de vida ambiental. Tutelada como bem jurídico, hoje se tem uma concepção geral do conceito de paisagem protegida por instrumentos internacionais, os quais dão maior amparo e democratizam direitos sobre a paisagem (direito de/à paisagem). No entanto, a acepção de categoria jurídica da paisagem não é especificada no Brasil, por isso defende-se o estudo dogmático e hermenêutico do microssistema ambiental das paisagens brasileiras. Procurou-se averiguar a proposta de um microssistema, a partir da Constituição, especificamente do caput do artigo 225. O microssistema é uma denominação escolhida para evidenciar a existência de um conjunto de leis de tutela das paisagens e de se pensar a normatividade na apreensão do macrobem, que é o meio ambiente, e adequação da tutela do microbem, que é a paisagem. Assim, questiona-se a adequação normativa das paisagens brasileiras para a sua tutela e satisfação de um direito de/à paisagem, que observa o desenvolvimento econômico e socioambiental. O objetivo geral do trabalho foi analisar as normas das paisagens brasileiras, através de pontos de crise, como os limites dado à satisfação do direito à paisagem e a própria judicialização da paisagem, a fim de delimitar um microssistema normativo ambiental dessas paisagens na perspectiva do direito ambiental brasileiro. O recorte foi feito no objeto para a analise de casos em limites socioambientais metropolitanos. Na metodologia o trabalho dispôs de análise dogmática e hermenêutica, em método qualitativo, orientada pela análise teórica, além de combinar a pesquisa documental com a bibliográfica. Também foi feito estudo de casos concretos da paisagem do Porto do Capim e das Falésias do Cabo Branco em João Pessoa, na Paraíba, por análise documental. Constatou-se no microssistema normativo bases para a adequação paisagística.
CRISTIANI PEREIRA DE MORAIS GONZALEZ A EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E A FORMAÇÃO DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA NA ARQUITETURA INTERNACIONAL E NACIONAL: CONTRIBUIÇÕES PARA A CONSTRUÇÃO DAS CULTURAS DE DIREITOS HUMANOS E DE DIREITOS FUNDAMENTAIS Data: 27/10/2021 Hora: 15:00 Mostrar Resumo Esta tese tem por objeto de estudo a educação em direitos humanos e a formação de professores da educação básica para seu ensino na normativa das Nações Unidas e do Estado brasileiro, que foi adotada desde o fim da Segunda Guerra Mundial. A escolha desse objeto de pesquisa levou em consideração, sobretudo, a relevância social da temática e a originalidade do estudo. Além disso, observou a pertinência à linha de pesquisa Inclusão Social, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos. A questão norteadora da pesquisa consiste em como a educação em direitos humanos e a formação de docentes da educação básica em tais direitos estão delineadas nos documentos normativos das Nações Unidas e do Estado constitucional brasileiro, e contribuem (ou não) para a edificação da cultura de direitos humanos e da cultura de direitos fundamentais. Partindo da hipótese de que a educação em direitos humanos e a formação de professores da educação básica para seu ensino estão delineadas a partir de concepções universalistas de direitos humanos, e apontam para o desenvolvimento de uma cultura de direitos humanos, definiu-se como objetivo geral analisar como a educação em direitos humanos e a formação de professores da educação básica em tais direitos estão delineadas nos instrumentos normativos referidos, e contribuem (ou não) para edificar as culturas de direitos humanos e de direitos fundamentais. Especificamente, esta tese visa a definir direitos humanos, direitos fundamentais, Constituição, cidadania, educação e formação de professores num contexto cultural de valorização dos direitos da espécie humana; identificar e detalhar os instrumentos pertencentes aos sistemas global e nacional de proteção dos direitos humanos, que fazem alusão à educação em tais direitos e/ou à formação de docentes para seu ensino; e especificar e examinar os instrumentos normativos da ONU e do Estado brasileiro, que delineiam a educação em direitos humanos e a formação de professores da educação básica, tendo em vista a edificação das culturas de direitos humanos e de direitos fundamentais. Quanto aos aspectos metodológicos, procede-se a uma pesquisa documental e a uma análise de conteúdo do corpus que é composto de dez documentos, ou seja, cinco pertencentes ao quadro da ONU, e cinco, à ordem jurídica nacional. Finda a análise, constatou-se que os documentos analisados contribuem para a construção das culturas de direitos humanos e de direitos fundamentais, de modo geral, porque estabelecem e, muitas vezes, reiteram conceitos, princípios, objetivos, medidas a serem adotadas, dentre outros, todos voltados para uma socialização numa cultura de respeito, defesa e promoção dos direitos do Homem. Apesar disso, é preciso salientar que os documentos que constituíram objeto de análise contribuem de modos e em graus diversos para a edificação dessas culturas e que há pontos que merecem ser melhorados, por exemplo, no programa da ONU, é necessário aprofundar mais os temas educação e formação de professores; e, no ordenamento brasileiro, prever expressamente os direitos humanos em todos os documentos que tratam da educação e da formação de docentes da educação básica em tais direitos.
JOÃO BEZERRA FILHO Constitucionalismo abusivo no Chile e no Brasil: atuação dos tribunais constitucionais e mecanismos de defesa democrática Data: 27/10/2021 Hora: 10:00 Mostrar Resumo A pesquisa tem por objeto o estudo das manifestações do constitucionalismo abusivo no Chile e no Brasil. O fenômeno é caracterizado pelo uso de mecanismos de mudança constitucional para corroer a ordem democrática. Nos últimos anos, os atores políticos passaram a promover mudanças constitucionais sutis. O uso de ferramentas constitucionais para criar regimes autoritários e semi-autoritários é cada vez mais prevalente. O objetivo da manobra é dificultar a alternância no poder, bem como interferir nas instituições de controle. Para fins de discussão, fez-se o seguinte questionamento: como reforçar os mecanismos de defesa democrática utilizados pelas cortes constitucionais do Chile e do Brasil para preservar os Estados dos males do constitucionalismo abusivo?Tem-se como hipótese que, a partir das Constituições chilena e brasileira, as cortes constitucionais desses países dispõem de instrumentos legais-constitucionais ainda pouco eficientes para barrar o fenômeno do constitucionalismo abusivo.O estudo também aprofunda o conceito, a estrutura e a função do constitucionalismo abusivo, trabalhando categorias que se inserem em seu contexto, como a democracia militante e o constitucionalismo autoritário. Além disso, introduz uma discussão acerca de algumas manifestações do constitucionalismo abusivo, como a criação constitucional sem poder constituinte ilimitado, constitucionalismo abusivo por emenda constitucional e constitucionalismo abusivo por substituição constitucional. Nesse cenário, duas proposições são feitas. A primeira foi nomeada de constitucionalismo abusivo por meio de inconstitucionalidade por supressão de cláusula pétrea indireta. A segunda foi chamada de regime híbrido de substituição e reforma constitucional. Para se atingir os objetivos propostos, foi realizada uma ampla revisão bibliográfica, utilizando-se como marco teórico as produções dos professores David Landau, Mark Tushnet, Roberto Gargarella, Carlos Santiago Niño, Luís Roberto Barroso, Estefânia Maria Queiroz Barboza, Ilton Norberto Robl Filho, Rafael Lamera Giesta Cabral, Ulisses Levy Silvério dos Reis, Cristiano Paixão, Steven Levitsky, Daniel Ziblatt, Cláudio Pereira de Souza Neto e João Gabriel Madeira Pontes, que, em seu conjunto, representam o estado da arte sobre o tema.
PRISCILA NUNES SEIXAS Embalagem generificada de brinquedos infantis e naturalização de papéis: análise a partir de uma perspectiva de (des) igualdade de gênero Orientador : ANA LUISA CELINO COUTINHO Data: 22/10/2021 Hora: 15:00 Mostrar Resumo A presente tese intenciona analisar a correlação entre as embalagens de brinquedos infantis industrializados e a naturalização de papéis de gênero, com ênfase na incitação da desigualdade e da discriminação de gênero. Parte-se da premissa de que a generificação dessas embalagens ofende princípios e valores constitucionais, sobretudo a igualdade de gênero e a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente. Dessarte, infere-se que constitui publicidade infantil ilícita por abusividade, na medida em que se aproveita da deficiência de julgamento e da inexperiência infantil para incitar desigualdade de gênero. Nesse ensejo, abordam-se três frentes complementares: teórica, normativa e empírica. O aporte teórico desponta com a distinção entre sexo biológico, orientação sexual e identidade de gênero, culminando em versão infográfica autoral. Ademais, assenta-se na categoria analítica gênero definida à luz de Saffioti, Scott, Okin e Butler. Tal teorização reverbera ao conceito de naturalização de papéis, o qual obstaculiza a efetividade da igualdade material de gênero. Por sua vez, o fulcro normativo erige-se em torno da Resolução n. 163/2014 do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Esse documento se alicerça no pressuposto de vulnerabilidade biopsicossocial infantil perante a publicidade. Assim, proíbe o direcionamento de comunicação mercadológica à criança e estabelece princípios em prol da adolescência, ocasião em que se mostra diligente no combate à desigualdade e à discriminação de gênero. Entende-se que o referido ato normativo do Poder Executivo Federal sistematiza o ordenamento jurídico pátrio, com ênfase na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código de Defesa do Consumidor. A validade material desse ato normativo também foi perscrutada com o auxílio da técnica de pesquisa jurisprudencial adstrita ao âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Nesse domínio, depreende-se a validade material indireta da referida resolução; ou, ao menos, afasta-se sua invalidação direta. Em complemento, a etapa empírica, de cunho transversal e abordagem qualitativa, avaliou a percepção de um grupo de entrevistados acerca da tipicidade de gênero no brincar, tal qual sobre a relação entre embalagens de brinquedo infantil e a naturalização de papéis de gênero. O instrumento de coleta de dados abrangeu um formulário de caracterização sociodemográfica e um roteiro de entrevista estruturada. O roteiro de entrevista foi validado conforme o Modelo teórico-metodológico de Pasquali, que se debruça sobre critérios semânticos e de construto, e também observou o Modelo de Fehring no que tange à seleção de expertises aptos a proceder a validação. A análise dos dados oriundos da pesquisa empírica concretizou-se por intermédio do método de análise de conteúdo de Bardin, designadamente a técnica categorial, o critério temático e categorizações a priori e emergentes. Quanto aos achados da etapa empírica, verifica-se a persistência de discursos em circulação na sociedade sobre um brincar atípico de gênero os quais precisam ser revisitados e repensados. Em acréscimo, corrobora-se a teoria de que a publicidade pode funcionar como cerca, ponte ou fenda para a igualdade de gênero, a depender da vertente de marketing adotada.
JULIAN NOGUEIRA DE QUEIROZ O EQUILÍBRIO DO PÊNDULO: Análise da Equação Axiológica Entre o Princípio do Valor Social do Trabalho e o Princípio da Livre Iniciativa no Contexto da Constituição Social Simbólica do Brasil Data: 13/10/2021 Hora: 14:00 Mostrar Resumo As últimas décadas trouxeram, consigo, novéis modelos de trabalho fundados no avanço da tecnologia, caracterizada, sobretudo, pela intensificação das plataformas digitais e pela hegemonia do empreendedorismo, especialmente no Brasil. Neste sentido, o presente estudo tem por objetivo analisar em que medida tais mudanças são capazes de afetar o necessário equilíbrio axiológico entre o valor social do trabalho e a livre iniciativa, garantindo-se, com isso, a efetivação da Constituição Social do Brasil insculpida no texto de 1988, bem como a necessidade de se readequar a concepção do princípio do valor social do trabalho na busca de uma tutela dos trabalhadores dentro da quarta revolução industrial, evitando-se que as premissas sociais traçadas na Lei Maior não caiam no campo do simbolismo legislativo. Neste sentido, indaga-se que premissas podem nortear a abertura de um novo Direito do Trabalho, capazes de, a um só tempo, abarcar essas novas relações jurídicas laborais, a fim de adaptar o valor social do trabalho e promover sua adequação ao princípio da livre iniciativa, e assegurar a unidade constitucional e a garantia da dignidade da pessoa humana do trabalhador. Assim, partindo-se de uma pesquisa qualitativa, tendo-se em vista o caráter subjetivo do objeto analisado, e tendo-se adotado a pesquisa bibliográfica como principal fonte, somado ao método indutivo e à análise de dados estatísticos, constatou-se que o equilíbrio axiológico entre o valor social do trabalho e a livre iniciativa, idealizada a partir de uma expressão matemática, indica a necessidade de construção de um novo arquétipo protetivo laboral no Brasil, o qual traduza um Direito do Trabalho mais extensivo às novas relações laborais e menos atrelado à rigidez clássica da relação de emprego. Como resultado, sugere-se que a alheabilidade inerente à subordinação algorítmica e um novo modelo de Direito Coletivo do Trabalho, pautado numa revisão do modelo sindical existente no Brasil, alinhado à viabilidade de Acordos Marco Globais, constituam as diretrizes fundamentais desse novo Direito do Trabalho.
NICOLLAS DE OLIVEIRA ARANHA SOUTO ESTADO FISCAL E CRIPTOMOEDAS: IMPOSTO SOBRE A RENDA PELO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL EM OPERAÇÕES COM BITCOIN Orientador : ANA PAULA BASSO Data: 28/09/2021 Hora: 16:00 Mostrar Resumo A presente dissertação tem como propósito analisar a hipótese do Estado fiscal brasileiro tributar pelo imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) o acréscimo patrimonial resultante de operações com criptomoedas. A bitcoin, uma de suas espécies e referencial neste trabalho, criada em 2008 e disponibilizada para circulação em 2009, foi apresentada ao mundo como uma proposta de moeda digital para resguardar o poder de compra de seus usuários, no contexto da crise do capital conhecida pela bolha do mercado imobiliário americano. Desde então a sua valorização no mercado surpreende, pois se estima que até 2027 a bitcoin deva acumular cerca de 10% do PIB global, atingindo uma única unidade da moeda o recorde cambiário de 63 mil dólares. Os objetivos da pesquisa são a delimitação científica do conceito de moeda, moeda de curso legal", renda, adquirindo-se conhecimento para responder se a administração fiscal pode tributar a renda auferida diante do acréscimo de patrimônio por meio da utilização de bitcoins. O Brasil é um Estado Fiscal e tem os tributos como o principal instrumento de custeio de políticas públicas, com foco para os impostos, criando a Receita Federal do Brasil para as declarações de IR de 2021 um campo de preenchimento específico para as criptomoedas e seus rendimentos. Utiliza-se do método dedutivo para o estudo do Instrumento Normativo n.º 1.888/2019 que disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptomoedas, bem como de abordagem da metodologia da Análise Econômica do Direito, pela qual se verificam os efeitos práticos da referida Instrução Normativa no comportamento do contribuinte e a sua repercussão econômica no país. Os resultados da pesquisa apontam que a doutrina e a Receita Federal do Brasil se posicionam pela tributação sobre a renda auferida em operações com bitcoins. Ademais, nota-se pelo esboço da experiência americana e da União Européia a urgência de regulamentação da matéria no Brasil para evitar que as criptomoedas sejam destinadas à sofisticação de práticas ilícitas, como a lavagem de dinheiro e a formação de paraísos fiscais.
BRUNA RABÊLO CARVALHO AS REGRAS DA HAIA SOBRE ARBITRAGEM E DIREITOS HUMANOS (2019): um contributo para a solução de conflitos entre empresas transnacionais e vítimas de violações de direitos humanos? Data: 27/09/2021 Hora: 10:30 Mostrar Resumo A atuação de empresas transnacionais (ETNs) está historicamente atrelada aos abusos cometidos contra a dignidade da pessoa humana. Danos à saúde causados por poluição, acidentes ambientais e falhas de segurança; uso de força de trabalho de crianças, trabalho insalubre ou condições de trabalho análogas à escravidão; deslocamento forçado de comunidades, como exemplo, povos indígenas, para o estabelecimento de atividades das corporações; uso de força excessiva por serviços de segurança privada; discriminação contra empregados por características de raça, sexo ou gênero; apoio financeiro a governos autoritários para viabilizar os interesses empresariais do setor, dentre inúmeros outros. Diante da inadequação dos mecanismos tradicionais de monitoramento para esse contexto e a necessária aproximação da proteção dos direitos humanos com a atuação das ETNs, diversos instrumentos de soft law foram desenvolvidos na ordem internacional, a resultar no principal deles, os Princípios Orientadores da ONU para Empresas e Direitos Humanos, de 2011, que estabelecem o paradigma Proteger, Respeitar e Reparar, do qual o Estado possui o dever de proteger os direitos humanos na sua totalidade, as empresas devem respeitá-los e deve haver a garantia de reparação para eventuais abusos cometidos e danos ocasionados. Este trabalho se ocupa da arbitragem como possível mecanismo de solução de conflitos para reparação pelas violações de direitos humanos cometidas por meio da atuação de ETNs, o seu tema são as Regras da Haia sobre Arbitragem de Direitos Humanos e Empresas, lançadas em 2019. O problema da pesquisa analisa a adequação e a eficácia deste instrumento para contribuir com a lacuna do acesso à justiça pelas vítimas para reparação dos danos sofridos. Através de pesquisa preponderantemente bibliográfica e documental, a dissertação aborda (i) a relação entre empresas transnacionais e direitos humanos no cenário internacional; (ii) a arbitragem como mecanismo de solução de conflitos; e (iii) as Regras da Haia para Arbitragem sobre Arbitragem de Direitos Humanos e Empresas como possível instrumento a ser utilizado pelas vítimas para reparação de danos ocasionados por violações de direitos humanos.
ANDRE HENRIQUE DE ARRUDA LUNA Benefício Fiscal Pecuniário Autônomo Prévio - teoria normativa e a prática das concessões no ICMS Data: 06/08/2021 Hora: 14:30 Mostrar Resumo O tributo transfere recursos dos indivíduos para a sociedade, financiando o Estado por ela instituído. O benefício fiscal segue na direção contrária, repassando recursos da coletividade para pessoas ou grupos, motivo pelo qual sua concessão é cercada de restrições, estipuladas na CF, no CTN e na Lei de Responsabilidade Fiscal. A expressão benefício fiscal sofre de significativa imprecisão, confundindo-se com incentivo, exoneração tributária e renúncia de receita. Desta forma, questiona-se: é possível formular uma definição conceitual do objeto benefício fiscal, em especial, do recorte aqui denominado de Benefício Fiscal Pecuniário Autônomo Prévio BFPAP? O trabalho tem como objetivo sua definição e sistematização, procurando elementos na hermenêutica legislativa, na jurisprudência e na doutrina. Essa visão de cima para baixo é confrontada com outra, de baixo para cima, resultante do exame das evidências empíricas das concessões realizadas no âmbito do ICMS, cingindo como espaço amostral os dezesseis estados das regiões Sul, Sudeste e Nordeste, compreendendo o período das últimas duas décadas. Em razão da escolha deste universo tributário, foram atraídas para o radar investigativo as Leis Complementares 24/1975 e 160/2017. Em termos de metodologia, emprega procedimentos de pesquisa bibliográfica e pesquisa documental com apoio de método de abordagem qualitativa e de técnica de análise de conteúdo. No tocante ao exame da prática das concessões, recorre ao uso de método hipotético-dedutivo, com abordagem quantitativa e técnica de análise estatística. A pesquisa tem como produto final a definição do objeto de estudo, a classe dos benefícios concedidos no âmbito do exercício da competência tributária do ente federativo, cuja repercussão ocorre em momento anterior ou concomitante à constituição do crédito, resultando na redução ou na supressão do montante pecuniário. Como subproduto do processo de aproximação cognitiva, obtém as seguintes conclusões: a autonomia financeira estadual é fortemente dependente da arrecadação do ICMS; a receita tributária deste ente é diretamente influenciada pelo desempenho do respectivo PIB; os custos orçamentários das concessões de benefícios fiscais são significativos; a renúncia de receita não mostra correlação com a receita tributária; os requisitos formais não vêm sendo observados nas concessões; e, a prestação de contas da renúncia de receita não demonstra transparência na gestão fiscal.
THAYNNÁ BATISTA DE ALMEIDA A (IN) EFICÁCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 11 FRENTE A ATUAÇÃO ATIVISTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS Data: 30/07/2021 Hora: 11:00 Mostrar Resumo As súmulas vinculantes foram implementadas no Brasil por meio da EC n.º 45/04 e desde então diversos debates foram suscitados sobre a sua constitucionalidade. As discussões sobre o tema ganharam mais notoriedade após a edição da súmula vinculante n.º 11, conhecida como súmula das algemas, que veio regulamentar a utilização das algemas pelas autoridades policiais. Importante perceber que o debate sobreo tema não é recente tendo em vista que desde o período do Brasil Colônia, há a discussão sobre o estigma que as algemas impõem ao indivíduo, por se ela considerada como uma sentença social. No entanto, percebe-se uma tímida evolução legal sobre o tema ao longo dos últimos dois séculos e meio, bem como a falta de efetividade da pouca legislação que temos sobre o assunto. Assim, o objeto desta pesquisa é discutir a (in) efetividade da súmula vinculante n.º 11 frente a atuação ativista do Supremo Tribunal Federal que criou o dispositivo para garantir direitos fundamentais, tendo por base a análise de decisões sobre a matéria em sede de reclamação constitucional. O problema se traduz da seguinte forma: a súmula vinculante n.º 11 tem alcançado a efetividade desejada, frente a atuação ativista do Supremo Tribunal Federal? A hipótese defendida é que o citado enunciado vinculativo veio por ocasião da repercussão na mídia da imagem de políticos, banqueiros, desembargadores, dentre outros, algemados, mas que a proteção dada pela súmula n.º 11 não alcança que não possuem exposição midiática. Por fim, quanto a metodologia, será realizada uma pesquisa quantitativa e qualitativa, descritiva, documental e bibliográfica.
IGOR BARBOSA BESERRA GONÇALVES MACIEL CRIPTOATIVOS: entre a liberdade econômica e a intervenção estatal Data: 30/07/2021 Hora: 10:00 Mostrar Resumo A presente dissertação versa sobre os criptoativos e a necessidade de regulamentação. Foi dentro de um contexto de evolução da internet, de crises financeiras e de procura por um meio alternativo de pagamento, sem a presença de um terceiro intermediário, ainda com rapidez e privacidade, que, em 2008, nasceu o primeiro criptoativo, qual seja, a Bitcoin, que ficou conhecida como a primeira criptomoeda. O novo sistema de pagamento eletrônico provocou uma ruptura no sistema financeiro atual, em que os Estados, a exemplo do Brasil, são detentores do poder de emitir moedas de cunho forçado. A partir de então, inúmeros outros criptoativos passaram a surgir, tendo ganhado destaque as criptomoedas, que já somam mais dez mil no mercado e com uso em exponencial ascensão. Nesse compasso, a ausência de definição quanto à natureza jurídica dos criptoativos, bem como a inexistência de regulação ao redor do Mundo, impulsionou o debate sobre deixá-los livres ou regulamentá-los. No Brasil, alguns projetos de lei estão em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, almejando, em linha gerais, definir a natureza jurídica da referida inovação, proteger os consumidores e evitar o uso ilícito. Atualmente, uso de criptoativos no Estado Brasileiro deve observância à Receita Federal e à Comissão de Valores Mobiliários, que, respectivamente, já emitiram Instrução Normativa e Comunicados balizando a utilização. Todavia, há muitas incertezas quanto às consequências dos criptoativos para os diversos ramos jurídicos. Nesse mote, a pesquisa traz, como problema, a investigação da necessidade de regulamentação dos criptoativos, a fim de compatibilizá-las com o desenvolvimento econômico, não só pelo viés estrutural, mas também pelo âmbito funcional.
RAPHAELLA VIANA SILVA ASFORA WEBJORNALISMO ESPORTIVO E O COMBATE À CORRUPÇÃO NO FUTEBOL Data: 28/07/2021 Hora: 09:30 Mostrar Resumo Atualmente, o tema webjornalismo esportivo e o combate à corrupção no futebol possui uma relevância histórica, jurídica, política, social, econômica, mercadológica e desportiva no contexto mundial, ao retratar as várias nuances do universo do esporte mais popular do planeta e até então raramente abordado no meio acadêmico das ciências jurídicas. Para tanto, é preciso compreender historicamente o papel da imprensa gráfica, a sua evolução e o seu impacto econômico, assim inseridos numa contextualização cultural e simbólica dos meios de comunicação. Da mesma forma, tendo por foco a seara do esporte e as características do futebol, com um destaque para os principais atributos do jornalismo do Século XIX ao Século XXI. Ademais, a atividade jornalística como um importante vetor econômico, através de suas editorias especializadas, principalmente a editoria esportiva. Visando relatar os fatos emblemáticos da corrupção no futebol no âmbito internacional, nacional e regional. O webjornalismo esportivo é o enfoque principal desta investigação científica e a respectiva função social, política, econômica e cultural no que se refere às denúncias dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no futebol. Os objetivos deste estudo inédito consistem em identificar os principais acontecimentos e a linguagem do webjornalismo esportivo, através do relato jornalístico dos crimes ocorridos no âmbito do futebol, além de avaliar a transnacionalização e o combate à corrupção do futebol no Brasil e em diversos países, a exemplo da Operação Fifagate, deflagrada em 2015 em Zurique (Suíça) através das investigações do FBI (Federal Bureau of Investigation). A metodologia consiste em uma pesquisa bibliográfica, a exemplo dos autores Bloch (2002), Chade (2015) e Hatzidakis (2019). Contempla amplamente a literatura secundária e uma pesquisa documental, através de um procedimento metodológico por meio da consulta aos livros, dissertações, teses, artigos científicos, notícias, reportagens e séries de televisão especializadas neste universo desportivo. Contudo, ainda que o tratamento das fontes jornalísticas seja comumente classificado como de natureza secundária, neste caso o próprio webjornalismo é a matéria de análise. Portanto, cabe tratá-las como fonte de informação que dá base às interpretações aqui manuseadas e inseridas neste contexto, elas são fontes primárias, considerando o assunto-base da pesquisa. Lembra-se também, a previsão de tratamento de documento aos monumentos, ou seja, uma pesquisa acadêmica que lança novos olhares sobre a leitura e as conclusões em torno da matéria jornalística, assim compreendidas no período de 2015 a 2021, pontualmente pelas fontes primárias, os relatos dos envolvidos nos casos de corrupção e lavagem de dinheiro no contexto esportivo. Finalmente, o presente tema propõe uma discussão inovadora acerca da realidade do webjornalismo esportivo e o combate à corrupção no futebol, essencialmente na América Latina, através da série El Presidente, proporcionando um diferencial nas pesquisas que retratam a História do Direito e que possuem o cerne de reflexão acerca do Direito Desportivo e do Direito Penal Econômico, sob a perspectiva de uma análise crítica sobre o combate à corrupção, através dos mecanismos do Compliance Desportivo para a prevenção, punição dos delitos no meio desportivo e a conscientização dos indivíduos no Brasil e no mundo para uma nova construção social no Século XXI.
EMYLLI TAVARES DO NASCIMENTO DISPUTAS EM TORNO DO FEMINICÍDIO: relações de poder em narrativas judiciais no tribunal do júri Data: 15/06/2021 Hora: 14:00 Mostrar Resumo A Lei de nº 13.104, publicada em 09 de março de 2015, inseriu no Código Penal brasileiro a qualificadora do feminicídio, para tratar dos homicídios praticados contra as mulheres por razões da condição de sexo feminino. Considerando esta mudança legislativa, a presente dissertação tem por objeto de pesquisa as relações de poder que constituem as narrativas judiciais sobre os feminicídios no âmbito do tribunal do júri. Com isso, o objetivo principal é compreender as relações de poder constitutivas das narrativas judiciais, mobilizadas por diferentes atores jurídicos durante os julgamentos dos feminicídios, em duas varas dos Tribunais do Júri da Comarca de Usina. A metodologia adotada consistiu na realização de pesquisa etnográfica na 1ª e na 2ª varas dos tribunais do júri, no período de agosto de 2019 a fevereiro de 2020, assistindo aos júris reconhecidos processualmente como feminicídios e analisando as atas sobre as respectivas sessões de julgamento, reunindo essas informações aos dados estatísticos obtidos junto à Secretaria de Segurança e Defesa Social da Paraíba (SEDS/PB) e ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ/PB). Utilizando as categorias analíticas fornecidas pelo trabalho de campo, eu busco: investigar como as relações de poder constituem as narrativas judiciais no bojo das disputas sobre a verdade em torno dos autos e a justiça dos casos, considerando a atuação dos atores jurídicos no lócus do tribunal do júri; analisar como relações de poder fundamentadas em performatividades de gênero e sexualidade, experiências de classe e processos de racialização e criminalização perfazem as narrativas dos atores jurídicos em torno da conformação do lugar de vítima e do lugar de algoz nos casos de feminicídio; e, ainda, apreender os significados atribuídos à categoria do feminicídio pelos atores jurídicos, averiguando os contornos dados à noção legal de violência doméstica e familiar e menosprezo e discriminação à condição de mulher, através das narrativas judiciaismobilizadas em plenário. A partir de um referencial teórico composto, sobretudo, pelos estudos de gênero, sexualidade e raça e por trabalhos da Antropologia do Direito, a análise dos achados de pesquisa demonstram que as relações de poder constitutivas das narrativas judiciais conformam molduras de inteligibilidade do que pode ser apreendido como feminicídio, informam quem pode ser legitimada enquanto vítima ou criminalizado enquanto algoz e delimitam os sentidos da violência de gênero.
CAROLINA TRINDADE MARTINS LIRA COMPLIANCE COMO INSTRUMENTO JURÍDICO E FERRAMENTA DE GESTÃO EMPRESARIAL: UMA ALTERNATIVA PARA A VALORIZAÇÃO DO TRABALHADOR NO MUNDO PÓS-DIGITAL Orientador : JAILTON MACENA DE ARAÚJO Data: 28/05/2021 Hora: 15:30 Mostrar Resumo A presente dissertação tem por finalidade buscar no compliance, enquanto instrumento jurídico e ferramenta de gestão empresarial, uma alternativa para a valorização do trabalhador no mundo pós-digital. A trajetória da precarização do trabalho possui alguns marcos, os quais pretende-se abordar ao longo dessa construção teórico-científica. Certamente os mais importantes foram as revoluções industriais, a globalização, a financeirização do capital, o desenvolvimento tecnológico e, por óbvio, o centro de todas essas ramificações: o processo de individualista e egocêntrico que o modelo capitalista despertou no mais íntimo da humanidade. No mundo pós-digital a realidade é líquida, capitalista, financeirizada, altamente tecnológica, individualista e fragmentada. Não é pretensão deste estudo ignorar ou tentar suplantar nenhum desses fatos. Todas as construções teóricas empreendidas no presente texto pretendem encontrar formas de fazer conviver esses elementos em rede, numa malha equilibrada que promova o trabalho digno e dignificante. Pergunta-se, portanto: existe um caminho alternativo para a valorização do trabalho dentro do sistema capitalista? A hipótese defendida tem no compliance sua fundação, posto que vislumbra neste instituto uma alternativa para a valorização do trabalhador no mundo pós-digital. Entendendo que as atuais ferramentas jurídicas falharam na missão de proteger a classe trabalhadora, espera-se compreender como, apesar das ameaças tecnológicas e do poder do capital, é possível empreender um modelo de gestão e de empresa mais empático e, ainda assim, suficientemente lucrativo por meio de mecanismos normativos verdadeiramente eficazes e vantajosos para todos os sujeitos envolvidos nesse novo formato de relação de trabalho. O objetivo principal desde estudo é identificar uma solução jurídico-administrativa para o problema da precarização do trabalho. Para alcança-lo analisar a influência das novas tecnologias de informação e comunicação e seus impactos na realidade econômica e social, com enfoque nos novos modelos de trabalho na era pós-digital; investigar a precarização do trabalho para além da tecnologia examinando, com base em argumentação empírica, os impactos das principais crises políticas e econômicas, da mundialização do capital e da expropriação financeira na relação crescimento da produtividade e obsolescência do trabalhador; e caracterizar novos modelos corporativos de gestão de pessoas com base no diálogo democrático, na economia solidária e no compliance enquanto instrumento jurídico e ferramenta de gestão empresarial. A presente pesquisa utiliza-se de dois grandes marcos teóricos como métodos de abordagem: a Teoria do Agir Comunicativo de Jürgen Habermas, que delineia toda a construção com base no diálogo e no consenso entre polos opostos da relação de trabalho e das relações econômicas em geral; e a construção acerca da financeirização do capital de Costa Lapavitsas, que oferta respostas e origens histórico-econômicas para os fenômenos sociais desencadeados pelas crises. A partir do estudo dessas teorias tornou-se viável identificar que existe uma possível e equilibrada alternativa para a dialética trabalho x capital. Ainda que contidos em um sistema capitalista que prioriza sempre o viés econômico, os resultados do estudo mostram que há espaço para a valorização da pessoa humana e, consequentemente, da classe trabalhadora, ainda que diante dos modelos de trabalho atuais.
ALAN DE ALBUQUERQUE GOMES O ACESSO AO TRABALHO DIGNO COMO FATOR DE INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Data: 28/05/2021 Hora: 09:00 Mostrar Resumo Com o decorrer da história, percebe-se um movimento pelo qual a consciência de inclusão social e cidadania consegue ocupar os mais variados mapas temáticos decorrentes dos constantes anseios dos grupos que compõem a sociedade. É nesse sentido que a presente dissertação possui como objetivo central compreender, a partir de uma análise histórica e normativa, o direito ao acesso a um trabalho realizado de forma digna como instrumento garantidor para a conquista da inclusão social e exercício de uma plena cidadania. Sendo assim, o problema do presente estudo foi voltado para a inclusão social por parte das pessoas com deficiência a partir do acesso ao trabalho, verificando através da hipótese o espaço ocupado pelas pessoas com deficiência no cenário do mercado formal de trabalho e os principais desafios a serem enfrentados com vistas a uma inserção sociolaboral mais eficaz. Para isso, foi necessária uma análise contínua e paralela da observação de tratamento sociojurídico em relação às pessoas com deficiência, através da legislação constitucional e infraconstitucional, além dos tratados e convenções internacionais que versam sobre o tema, a exemplo da Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou simplesmente Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, a Convenção sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes (Convenção nº 159 da OIT), além da Lei Brasileira de Cotas para as pessoas com deficiência no mercado de trabalho, todos esses institutos em consonância com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal de 1988. O trabalho foi visto, assim, não apenas como um direito fundamental presente na legislação, mas como o principal vetor para o combate da exclusão social e promoção do bem-estar individual e coletivo. Apesar desses avanços normativos, é preciso salientar que apenas com políticas públicas eficazes e permanentes que propiciem uma inserção maior das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, bem como a conscientização da sociedade civil organizada, buscando uma maior acessibilidade no ambiente laboral e o constante combate à discriminação que tanto afeta os grupos PcDs, é que pode-se sonhar com o trabalhador com deficiência conquistando sua plena cidadania através do trabalho, a dignidade da pessoa humana e a tão sonhada igualdade dentro da sociedade que convive. Metodologicamente, o trabalho adotou a abordagem de natureza qualitativa, vez que para além dos dados quantitativos, foram considerados os elementos conceituais através de uma pesquisa interpretativa e o método empregado foi dedutivo, partindo do tema geral até o debate dos assuntos específicos, além da pesquisa bibliográfica e da documental.
ALVARO JÁDER LIMA DANTAS A RETÓRICA COMO BASE DE UM CONHECIMENTO COMUM PARA AS ARTES E DIREITOS HUMANOS Data: 27/05/2021 Hora: 15:00 Mostrar Resumo Esta pesquisa tem por objetivo principal investigar em que sentido, a retórica pode servir de base ou justificativa gnosiológica que torne legítima a construção de um conhecimento em comum dos direitos humanos e da(s) arte(s). A necessidade de se empreender uma pesquisa nesses moldes não é só para que se abra um espaço para novas pesquisas; antes disso ela deve servir muito mais à consolidação de um campo que já existe e já possui uma intensa produção acadêmica, que é o do direito e arte. Ou seja, ao buscar o objetivo principal, a pesquisa, que se insere no âmbito da Transjuridicidade, e que propõe uma colaboração com ela, estabelece a retórica como uma das bases possíveis do conhecimento transjurídico. O método, somente aplicável em um sentido não moderno do termo, que será utilizado é genericamente o de uma retórica com marcas explícitas do emprego dos tropos de Agripa, que significam uma preocupação de feições céticas desta pesquisa. Ainda, para que se conjugue esses três fenômenos, retórica, direitos humanos e arte, torna-se necessário recolher e investigar alguns outros, como hermenêutica, reabilitação da filosofia prática, estética, mito e mitologia. Para discuti-los, os pontos de partida serão os propostos por Hans-Georg Gadamer em sua produção filosófica, tendo a consciência do retorno à filosofia grega que ele reiteradamente propicia. Sendo assim, a marca da tradição sofística da retórica é posta ao lado da hermenêutica gadameriana para que se argumente a favor de uma tomada de consciência de que a compreensão humana funciona de um modo marcadamente hermenêutico-retórico. Aproveitando a base teórica que a transjuridicidade já possui, será investigado o que significou a reabilitação da filosofia prática por Gadamer, de forma a argumentar que esta e aquela possuem propósitos em comum, especificamente o de trazer o conhecimento científico de volta para o mundo da vida. Obtida uma fundamentação, por meio da retórica, hermenêutica e razão teórico-prática, busca-se elaborar uma investigação acerca das possibilidades de uma análise retórica da arte e dos direitos humanos isoladamente. Uma vez que considerados de forma separada, os fenômenos podem ser compreendidos pela retórica; a última fase será a de buscar compreendê-los conjuntamente, investigando como a estética se manifesta no direito, de que modo ela possibilita uma maior, ou menor, eficácia das normas e regularidades jurídicas, e como os estudos sobre as retóricas e estéticas fazem transparecer um caráter de mito e mitologia da dogmática e da filosofia do direito.
MARIA AURORA MEDEIROS DE LUCENA COSTA DIREITO À SAÚDE E ONGSS: PESQUISA RELATIVA AOS MECANISMOS ESTRATÉGICOS DO MSF EM AUXÍLIO NO TRATAMENTO DE SURTOS E EPIDEMIAS Data: 27/05/2021 Hora: 15:00 Mostrar Resumo Em todo o mundo, todos os dias, pacientes não têm acesso aos cuidados de saúde. As pessoas são estigmatizadas, marginalizadas, negligenciadas, têm seus direitos negados pela sociedade, pelo Estado ou pela comunidade internacional, devido à fragilidade gerencial em oferecer ajuda. Assim, faz-se importante observar que a crescente complexidade da vida social acarretou a reivindicação por direitos complexos que exigem a integração de esforços e estratégias, destacando-se, entre eles,o direito à saúde. Neste cenário, a garantia da dignidade humana e do seu rol de direitos de subsistência exigem mecanismos complexos de atuação. Dessa maneira, esta pesquisa apresenta a seguinte questão: As estratégias e ferramentas de assistência e documentação de questões médico-humanitárias da ONG Médicos Sem Fronteiras (MSF) em surtos e epidemias configuram como parte de um modelo de atuação solidária junto ao Estado em busca da efetivaçãodo direito à saúde? Na busca por respostas, delineou-se um objetivo geral, no qual busca-se perscrutarrescrutar se a assistência e as ferramentas descritas nos Medical Activity Reports de 2018 e 2019 são mecanismos estratégicos em auxílio aos países no tratamento de surtos e epidemias. Metodologicamente, pretende-se enfrentar a problemática a partir da análise geral, teórica e normativa solidificadas na literatura especializada sobre a essencialidade da prática médica-humanitária e do fortalecimento da Saúde em Estados que apresentam uma fragilidade no gerencimento institucional no combate a surtos e epidemias. Em relação ao escopo particular da pesquisa, busca-se a investigação das abordagens práticas eestratégias do MSF, através da análise de conteúdo em relação à compreensão, recorte e categorização dos indicadores delimitados nos Medical Activity Reports de 2018 e 2019 sobre surtos e epidemias, através da integração dos métodos descritivo e comparativo. Nesta senda, a pesquisa se desdobra a tentar entender o fenômeno contido na pergunta de pesquisa apresentada. Conclui-se que, pela compreensão dos dados, exploração do material e interpretação dos elementos objetivos na compreensão dedutiva da pesquisa, que a articulação das ferramentas analisadas com base em delimitação metodológica dos dados perscrutados devem ser consideradas ferramentas importantes de prática médico-humanitária, visto que a análise estratégica, investigação epidemiológica e documentação de respostas de surtos e epidemias em cenários fragilizados por crises estabelecem novas formas de assistência em atenção básica. Essas formas categorizam e interligam ações de promoção e prevenção solidárias no processo saúde-doença e contribui para a continuidade do atendimento de populações negligenciadas e enfraquecidas em surtos e epidemias, fortalecendo a produção de conhecimentos e a busca pela efetivação do direito à saúde nos níveis de atenção primária
HECTOR RUSLAN RODRIGUES MOTA INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA URBANO-AMBIENTAL: EXTRAFISCALIDADE DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DA CIDADE SUSTENTÁVEL Data: 27/05/2021 Hora: 10:00 Mostrar Resumo O trabalho tem como cenário a centralidade do ambiente urbano para os debates contemporâneos sobre o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado para as presentes e futuras gerações, bem como a instrumentalização do direito tributário em recorte municipal e extrafiscal, como ferramenta de concretização do direito à cidade sustentável no Brasil. O problema da pesquisa consiste em avaliar se a atual sistemática de tributos municipais proposta pela Constituição Federal brasileira é suficiente para instrumentalizar, através de ferramentas extrafiscais, a construção de cidades sustentáveis. A pesquisa utiliza abordagem hipotético-dedutiva e técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, debruçando-se sobre a doutrina e legislação brasileira e internacional. Partiu-se da hipótese que o modelo vigente pode ser, a partir das próprias diretrizes apontadas pela Constituição e legislação, adaptado para a realidade de indução de comportamentos em direção ao planejamento urbano ambiental. Após o atingimento dos objetivos específicos que são enfrentados em cada capítulo da dissertação, foi possível confirmar a hipótese de pesquisa com o acréscimo de conclusões adicionais acerca da interação entre a tributação ambiental municipal e as demais políticas urbanas com vistas ao desenvolvimento sustentável urbano. Trata-se de estudo com característica jurídico-projetiva, objetivando a detecção de possíveis caminhos para a adaptação da tributação ambiental à realidade contemporânea que clama pela necessidade de ambientes urbanos que propiciem vida digna aos habitantes, posto que propõe-se a construção de um modelo de tributação ambiental que reflita e concretize a urgente necessidade de transformar as cidades brasileiras em espaços de sustentabilidade e vida digna, seguindo diretrizes de matriz principiológica constitucional.
MATHEUS VICTOR SOUSA SOARES ENTRE A UTOPIA DO REEQUILÍBRIO DE INTERESSES E A FACTUALIDADE DA ANOMALIA FUNCIONAL DO DIREITO AUTORAL NA CIBERCULTURA: AS LICENÇAS CREATIVE COMMONS COMO ESTRATÉGIA AMBIVALENTE Data: 27/05/2021 Hora: 09:00 Mostrar Resumo O objetivo deste trabalho é elucidar de que modo as licenças Creative Commons compõem estratégias para a adequação do Direito Autoral Brasileiro ao cenário da Cibercultura. Para tanto, considerando que a composição tridimensional dos direitos autorais patrimonial, pessoal e cultural impõe um contínuo e veloz aperfeiçoamento teórico, evidencia-se, em primeiro plano, a dinâmica autoral, localizando, definindo e contextualizando as prerrogativas do autor. Ao mesmo tempo, se explora o processo de internacionalização destes direitos, a emergência do ciberespaço e as complexidades da Cibercultura, que aponta para o potencial conciliatório das licenças Creative Commons e do próprio Sistema Autoral em um quadro no qual a identidade dos Direitos Autorais como Direitos Culturais e, por conseguinte, sua qualificação como Direitos Humanos em vista de sua função social, é sistematicamente ignorada. O impacto disruptivo do ciberespaço em todos os setores da sociedade não excetua a gestão dos direitos autorais, impondo-a reajustes. Este contexto digital explicita a anomalia funcional do Direito Autoral, uma vez que as formas de socialidade do ciberespaço implicam em múltiplas formas de criação e de compartilhamento da obra autoral que, em uma conjuntura onde predomina o senso de conservação de estruturas dirigidas exclusivamente à exploração econômica da chamada propriedade intelectual, desencadeiam atos ilícitos cometidos sob a bandeira da necessidade de realização compulsória do princípio da função social pelos próprios usuários, o que representa problemas. Portanto, o extremo oposto da blindagem comercial, qual seja, o acesso amplo e irrestrito à obra como bem de cultura, de igual maneira reduz um dos atores do processo criativo: o autor. Tal comportamento dos usuários da Rede perpetua desequilíbrios. As licenças Creative Commons despontam como uma alternativa à essa situação de desbalanceamento propondo uma redistribuição do poder sobre a criação e circulação de obras. Elas endossam o vínculo autor-sociedade compreendidas nesta expressão também instâncias intermediárias (editores, produtores, agentes) por meio da atribuição de ferramentas de autogestão paralelas à legislação autoral nacional e ao rigor das convenções internacionais, sendo aparentemente propícias, ao mesmo tempo, à realização de direitos fundamentais e ao exercício de prerrogativas autorais seculares, no elástico campo digital. Advindas, entretanto, do Copyright, sistema radicalmente destoante dos postulados do Droit d'auteur, ao qual se alinha o Brasil, as licenças Creative Common demandam reflexões necessárias antes de se regozijos diante as miraculosas soluções que propõem. Parte-se, pois, da indagação: qual equilíbrio autor-sociedade buscado e atingido pelas licenças Creative Commons diante das interconexões da cibercultura? Metodologicamente, para a responder este problema de pesquisa, utilizam-se as técnicas documental e bibliográfica, partindo da análise de artigos científicos, teses, dissertações dos hibridíssimos ramos Direitos Autorais e Direitos Digitais, perpassando por teóricos da comunicação contemporânea. O presente estudo surge no afã de se alinhar aos esforços dos autoralistas durante a revolução paradigmática que se avizinha oportunizando que o Direito Autoral possa lidar seriamente com seus tormentosos paradoxos.
MARINA MORAIS DE CARVALHO IMPACTO DO USO DAS TECNOLOGIAS DISRUPTIVAS DA SOCIEDADE INFORMACIONAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO: CONFORMAÇÃO DA REGULAÇÃO NORMATIVA SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL AO VALOR SOCIAL DO TRABALHO Data: 21/05/2021 Hora: 15:30 Mostrar Resumo Inúmeras são as transformações promovidas pelas tecnologias informacionais no mundo do trabalho, desde o final do século XX, advindas do avanço desenfreado do uso destas ferramentas no ambiente laboral. Uma das principais delas diz respeito à introdução, cada vez mais frequente, de máquinas e ferramentas tecnológicas responsáveis pela automação e informatização da cadeia produtiva, o que passou a gerar dúvidas a respeito da necessidade de manutenção dos postos de trabalho e da obsolescência da mão de obra humana frente à eficiência, praticidade e economia destas tecnologias. Deste cenário advém o seguinte questionamento: de que modo se pode desenvolver um sistema efetivo de proteção ao trabalhador diretamente atingido pelo emprego da Inteligência Artificial nas relações de trabalho? Pretende-se, assim, analisar os reflexos do uso das tecnologias disruptivas da sociedade informacional no meio ambiente de trabalho, buscando respostas protetivas a esta atividade laboral, cada vez mais presentes no mundo globalizado, como forma de preservação da dignidade da pessoa humana do trabalhador, submetido a riscos desconhecidos e futuros. Tem-se, pois, como objetivo geral estudar os reflexos do uso das tecnologias disruptivas da sociedade informacional no meio ambiente de trabalho, buscando respostas protetivas a esta atividade laboral, cada vez mais presente no mundo globalizado, como forma de preservação da dignidade da pessoa humana do trabalhador, submetido a riscos desconhecidos e futuros. Nesta senda, parte-se da hipótese de que o Direito do Trabalho deve buscar proteger o trabalhador, ainda que inexistam marcos regulatórios específicos, sendo necessária a adoção de métodos de qualificação profissional, a fim de assegurar o direito ao trabalho e dar efetividade aos preceitos constitucionais. No desenvolvimento do argumento hipotético-dedutivo, partir-se-á da pressuposição mais ampla de efetivação do valor social do trabalho por meio da qualificação laboral, a partir da ideia de que tão somente através da mão de obra qualificada possibilitar-se-á a manutenção do trabalho humano a longo prazo, a despeito da imbricação das tecnologias informacionais nas relações de trabalho hodiernas. Ao final, se propõe uma atuação conjunta de todos os atores sociais, como forma de possibilitar a construção de um contrato social fortalecido em um trabalho justo, digno e sustentável.
JAINE ARAUJO PEREIRA QUEM O DIREITO PROTEGE? Uma análise interseccional sobre a tipificação de casos de feminicídios no Estado da Paraíba Data: 19/05/2021 Hora: 16:00 Mostrar Resumo A Lei 13.104 alterou, em 2015, o Código Penal brasileiro e trouxe uma nova qualificadora para o crime de homicídio. Nesse contexto, feminicídio pode ser definido como o delito praticado contra as mulheres por razões da condição de sexo feminino; tratando-se, assim, do último estágio das violências às quais as mulheres são vítimas. Nesse cenário, a presente pesquisa tem o objetivo de analisar a utilização da qualificadora de feminicídio a partir de um exame sobre a aplicação da justiça em seis casos concretos no estado da Paraíba. Os objetivos específicos, por seu turno, são: situar a mulher na sociedade brasileira; estudar a instituição da qualificadora do feminicídio no Brasil; examinar se a tipificação de feminicídio está sendo subnotificada através do estudo dos casos concretos e explorar as consequências da subnotificação de casos de feminicídio no já citado estado. Os locais da investigação foram: João Pessoa-PB, Campina Grande-PB e Mamanguape-PB; e órgãos e instituições ligados à computação de dados sobre a qualificadora de feminicídio, como a Secretaria de Segurança e da Defesa Social e a Polícia Civil, ambas do estado da Paraíba. A importância do estudo justifica-se pelo fato de que a maioria das pesquisas existentes sobre a temática preocupam-se apenas em tentar definir algum aspecto teórico sobre a questão; esta, por outro lado, além de fazê-lo em um primeiro momento, intenta, também, observar se a qualificadora supracitada está sendo empregada no estado da Paraíba. A pesquisa ainda guarda relevância social, visto que as análises podem funcionar como um termômetro para a criação de novas políticas públicas em defesa da vida das mulheres. Ademais, utilizou-se o método de abordagem indutivo e o método de procedimento monográfico; o tipo de pesquisa, por sua vez, é exploratório e refere-se a um estudo que envolve levantamento bibliográfico-documental. Assim, valeu-se de documentação indireta para o levantamento de dados sobre feminicídio e violência contra a mulher e de documentação direta para a pesquisa de campo. Outrossim, foi feita uma revisão bibliográfica e documental sobre o tema com as obras de Saffiotti (2013 e 2015), Carneiro (2011), Gonzales (1984), entre outras. Depois, buscou-se averiguar, com base nos mesmos documentos que as autoridades tiveram acesso para auxílio na tipificação dos casos, se haveria qualificação dos crimes como o feminicídio. O estudo aponta para a importância da sistematização adequada dos dados sobre os casos de violência extrema contra as mulheres, pois todos os casos de feminicídio da amostra constam como homicídio simples na consulta pública processual do Tribunal de Justiça da Paraíba. Tal confusão atrapalha a colheita de dados e dificulta a criação de políticas públicas de combate às violências de gênero, pois é preciso saber, com exatidão, quantas, onde e como as mulheres estão morrendo por conta da desigualdade de gênero. Isso comprova que é metodologicamente arriscado fazer uma pesquisa apenas com dados eletrônicos obtidos nos sistemas informáticos de órgãos públicos. É necessário consultar o corpo dos processos e verificar, em todas as páginas dos autos, se trata-se de um caso de feminicídio.
ANTÔNIO ALVES PONTES TRIGUEIRO DA SILVA Paliativismos institucionais na gestão do Sistema Penitenciário Brasileiro a partir da realidade prisional do Estado da Paraíba Data: 30/04/2021 Hora: 14:00 Mostrar Resumo Os paliativismos institucionais são mecanismos adotados por gestores, entes fiscalizantes e legisladores no processo de tomada de decisões, quando da ocorrência de situações de crise, e que não solucionam as problemáticas por inteiro, mas as postergam ou são meramente utilizados como argumentos retórico-políticos para satisfação da opinião pública, e que, quando aplicados de forma reiterada, podem ensejar situações mais graves ou o surgimento de novas problemáticas. A presente pesquisa tem como campo de estudo o sistema penitenciário brasileiro e as razões que ocasionam constantes violações de normas. Para tanto, foi realizada uma revisão bibliográfica para vislumbrar o debate teórico em torno do construtivismo de caráter político compreendido por Rawls, em relação ao estabelecimento de uma sociedade pautada por princípios de justiça, cooperação comunitária e instituições justas, atrelado à a análise construtivista crítica trabalhada por Foucault ao se debruçar sobre as prisões e as relações de poder. Como objetivos específicos, a presente pesquisa realizou uma pesquisa de campo em dez estabelecimentos prisionais do Estado da Paraíba para compreender como se dá a gestão penitenciária regional, qual o grau de eficiência e efetividade das decisões e diretrizes nacionais oriundas das políticas públicas prisionais e se o Projeto de Lei n° 9054/2017 representa uma proposta paliativista para as problemáticas prisionais e de segurança pública do país. Dessa forma, concluiu-se que a gestão prisional brasileira é dotada por comportamentos institucionalmente paliativos, favorecendo ao aumento progressivo da criminalidade e reiteradas violações de direitos humanos. Assim, entendeu-se como necessário para melhoria do sistema o retorno aos princípios de justiça, incentivo à cooperação comunitária e à cidadania, dentro e fora das prisões.
JAQUELINE ROSÁRIO SANTANA COMPLIANCE ANTICORRUPÇÃO E RESPONSABILIDADE PENAL DE PESSOA JURÍDICA (RPPJ): UMA VISÃO A PARTIR DA LÓGICA DE INTEGRIDADE NAS RELAÇÕES PÚBLICO-PRIVADAS Data: 29/04/2021 Hora: 14:30 Mostrar Resumo Programas de integridade ou compliance anticorrupção se inserem numa lógica de coordenação entre público e privado, conformando perspectiva particular da corrupção e das formas de seu enfrentamento. Seus fundamentos emergem de contexto anglo-saxônico, jurídico e estruturalmente distante da realidade do Sul Global - América Latina, e se espraiam por meio de organizações internacionais que enunciam a necessidade de alinhamento entre os países na implementação de medidas para o combate e prevenção de práticas corruptas. Neste cenário, o crescente incentivo à adoção de sistemas de compliance por empresas que interajem com setor público e a sua utilização nas conformações da responsabilidade corporativa vem colocando em questão a pertinência dessa responsabilidade na modalidade penal. Dessa maneira, este estudo parte da seguinte pergunta: consoante à lógica de adoção de programas de integridade nas relações entre público e privado, a Responsabilidade Penal de Pessoa Jurídica (RPPJ) representa condição de possibilidade para o compliance anticorrupção? Buscando por respostas, tem-se por objetivo analisar possível relação de interdependência do compliance anticorrupção com RPPJ, o que se faz orientando-se metodologicamente por abordagem dogmática, na medida em que se compreende que a construção de um objeto está, assim como qualquer percepção das realidades de mundo, em disputa, porém, se procura evitar digressões epistemológicas sobre essas disputas. Como método de procedimento utiliza-se o descritivo-comparativo, uma vez que o estudo traduz-se em observação, registro, análise, correlação e comparação dos dados analisados, trabalhando destacadamente com duas realidades referenciais. Ademais, o estudo é em essência documental com base em fontes primárias, de modo acessório configura-se como bibliográfico-documental, e observou, no formato de considerações finais, que, na perspectiva de uma lógica / política de integridade, na qual se insere o compliance anticorrupção e consoante suas origens e premissas de cooperação e prevenção, a RPPJ não representa necessariamente condição de possibilidade para esse mecanismo empresarial pelo contrário, a sua subordinação como resposta a uma possibilidade de responsabilização empresarial o reduz a um fim em si mesmo. Uma estrutura de incentivos adequada, na qual estejam garantidas ferramentas aptas, preponderantemente, à cooperação, ao desincentivo, à prevenção, à redução e à detecção de práticas corruptas, como simplificação regulatória, prestação de informações e conscientização, bem como investimento em acordos e tratamento proporcional ao comportamento do ator empresarial, mas também a punição efetiva de práticas corruptas, representada pela responsabilidade administrativa e civil no contexto da LAC, uma escolha pragmática frente às controvérsias que enfrenta a responsabilidade penal de pessoa jurídica, a inadequação e ineficiência do maquinário do poder judiciário, mostrou-se mais coerente como condição de possibilidade de compliance anticorrupção e construção de um cenário de integridade nas interações entre público e privado no Brasil.
JULIANA CAVALCANTE LIRA DE OLIVEIRA ENTRE PAIS E FILHOS: RESPONSABILIDADE CIVIL POR PRIVAÇÃO DE AFETO DECORRENTE DA ALIENAÇÃO PARENTAL Data: 29/04/2021 Hora: 11:00 Mostrar Resumo Analisa-se no presente trabalho a responsabilidade civil por ato de alienação parental no contexto das relações familiares desfeitas, sob a perspectiva das implicações da doutrina de proteção integral da infância dentro da família. A temática abordada parte da compreensão do conceito de família democrática, a partir do reconhecimento jurídico da afetividade enquanto princípio e direito de quem compõe a relação familiar, cuja violação, por meio de atos que implicam na privação do afeto parental, causa dano de natureza afetiva, a demandar a devida tutela jurisdicional de reparação. Segue-se a partir de estudos interdisciplinares, a demonstrar-se a importância da infância na formação do homem e as consequências nocivas que as privações de afeto decorrentes da alienação parental podem causar. Com foco nas famílias desfeitas e nos cenários de conflito de guarda, mostra-se a relevância do tema, a apresentar-se a alienação parental também sob a ótica do direito, configurando-a como ato ilícito apto a ensejar a aplicação da responsabilidade civil no âmbito da família. Recorrendo à análise da legislação posta, da jurisprudência formada no âmbito dos Tribunais e, sobretudo, dos debates doutrinários, a pesquisa realizada é do tipo exploratória, bibliográfica e documental, com o emprego do método de abordagem dedutivo, a partir-se da contextualização das alterações estruturais na família sob a égide da Constituição Federal de 1988 até propor-se o uso de um instrumento jurídico tipicamente patrimonial como alternativa de solução a uma questão eminentemente existencial. A hipótese possui respaldo teórico, pois são crescentes os pontos de encontro entre a responsabilidade civil e o direito de família, a ensejar debates de um lado sobre a proteção da integridade, inclusive afetiva, da pessoa humana, e, de outro, em torno das consequências de uma possível (e não desejada) patrimonialização do afeto. Partindo de tais premissas, sob a perspectiva da humanização e constitucionalização do direito privado brasileiro, a destinar aos filhos um olhar de cuidado e o direito ao afeto familiar, conclui-se pela possibilidade da categoria jurídica de responsabilidade civil por privação de afeto decorrente da prática de alienação parental, a ser formada também por medidas complementares à indenização pecuniária, com fins de efetivamente reparar o dano afetivo causado à relação entre pais e filhos.
DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO BASE LEGAL DO LEGÍTIMO INTERESSE: DINÂMICA NORMATIVA E O DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS Data: 27/04/2021 Hora: 14:30 Mostrar Resumo O presente trabalho tem por objetivo compreender a dinâmica normativa da base legal do legítimo interesse frente aos direitos do titular de proteção de dados pessoais, conforme previsão da Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD (Lei nº 13.709, de 18 de agosto de 2018). Na verdade, a pesquisa busca responder à seguinte pergunta: a dinâmica normativa do legítimo interesse, conforme as previsões dos artigos 7º, IX, 10 e 37 da LGPD, garante segurança jurídica aos sujeitos da relação jurídica de tratamento, na esfera das respectivas posições jurídicas? A formular a pergunta de outra maneira: a dinâmica normativa do legítimo interesse consegue equilibrar a liberdade do agente de tratamento de fazer uso de dados pessoais para finalidades estritamente econômicas (sem o consentimento do titular) e, ao mesmo tempo, garantir a proteção dos direitos do titular de dados pessoais? Após percurso de uma pesquisa de caráter qualitativo e de cunho documental, com base em revisão bibliográfica, que não se restringiu a livros específicos sobre o tema, mas lançou mão de artigos e trabalhos acadêmicos (dissertação) sobre assuntos correlatos, além da análise de projetos de lei e de decisões judiciais, buscou-se analisar e descrever o contexto em que a LGPD se situa no tempo e nas necessidades, a princípio divergentes, de agentes de tratamento e do titular de dados pessoais. Como resultado, identificou-se que, de um lado, a proteção de dados, além de um novo direito da personalidade distinto da privacidade, é também um direito fundamental, conquanto implícito, porque seu reconhecimento, no âmbito normativo brasileiro, deu-se por decisão do Supremo Tribunal Federal; de outro lado, compreendeu-se que o tratamento de dados pessoais, segundo a LGPD, só é permitida em hipóteses taxativas, em regra relacionadas a interesse público, exceto no caso do consentimento e do legítimo interesse. E, neste último caso, consoante se observou da revisão bibliográfica, adota parâmetros subjetivos em sua definição. Não obstante, a subjetividade do preceito em torno do legítimo interesse foi possível identificar é suplantada por procedimentos (sobretudo, o teste de proporcionalidade) que a própria LGPD pôs a disposição do agente de tratamento, para que pudesse livremente tratar os dados pessoais sem que violasse os direitos do titular de dados. Assim observado, concluiu-se que a dinâmica normativa do legítimo interesse, inserida no contexto da relação jurídica de tratamento, ao passo em que garante o exercício da liberdade econômica do agente de tratamento, para o uso sem consentimento de dados pessoais, exige uma série de obrigações que visam garantir as posições jurídicas do titular de dados pessoais, em especial quando prevalecem sobre a liberdade econômica daquele.
ANDREW SOUZA DE LIMA TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO E DEFORMIDADES SOCIOECONÔMICAS: ICMS PERSONALIZADO E PROPOSTAS DE REFORMA TRIBUTÁRIA EM FACE DO FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO Data: 23/04/2021 Hora: 15:00 Mostrar Resumo A presente dissertação objetiva identificar uma alternativa de redução das deformidades socioeconômicas promovidas pela tributação sobre o consumo, com foco na onerosidade do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS sobre os contribuintes de fato, em razão da normatividade existente. Sabe-se que a carga tributária brasileira é fortemente impactada pelos tributos sobre o consumo e, o ICMS, nesse sentido, destaca-se como o imposto de maior relevância para os entes da federação. Dada a incidência do ICMS sobre as operações mercantis, identifica-se que a regressividade tributária, característica intrínseca àquele, acaba por onerar demasiadamente os contribuintes de fato. Nesse sentido, o questionamento que se levanta é se haveria um meio de reduzir as deformidades socioeconômicas decorridas da tributação sobre o consumo, em virtude da normatividade do ICMS consoante o federalismo fiscal vigente. Utilizar-se-á o método científico dedutivo, uma vez que o estudo avançará dos aspectos centrais da tributação do ICMS até a sua particularização, apontando as distorções e vislumbrando medidas de reforma. No que se refere à abordagem, adotar-se-á o método exploratório e dialético, porquanto a temática apresentada deve ser analisada considerando os anseios da coletividade. No que diz respeito à técnica de pesquisa, esta será bibliográfica e elaborada a partir da leitura, reprodução e sistematização da normatividade e dos pensamentos doutrinários e jurisprudenciais do tema proposto, bem como do detalhamento de dados de arrecadação obtidos juntos aos órgãos de fiscalização. A partir da problemática acima explicitada, propõe-se como hipótese a personificação do ICMS àqueles que efetivamente suportam o ônus de sua aplicação, bem como, analisa-se o que as propostas de reforma tributária em discussão no Congresso, PEC nº 45/2019 e PEC nº 110/2019, vislumbram para o futuro da tributação sobre o consumo. Em tal contexto, verifica-se a possibilidade de adequação das medidas de reforma à solução pretendida, sem desconsiderar, contudo, o caos sanitário, social e econômico promovido pela pandemia de COVID-19.
RONALDO DE SOUSA VASCONCELOS PARÂMETROS PARA CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA OS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NO ÂMBITO DO ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO Data: 23/04/2021 Hora: 11:30 Mostrar Resumo O presente trabalho de dissertação tem por objeto analisar o acesso à justiça do trabalho em relação ao microempreendedor individual com base no princípio constitucional da proteção à pequena empresa. No Brasil, os microempreendedores individuais representam um papel importante no contexto econômico do país, uma vez que é um segmento que tem como característica principal ser uma das maiores fontes geradoras de empregos, representando 63% do total de empresas criadas no país. Todavia, apesar da sua importância, deve-se destacar a sua baixa taxa de sobrevivência. Com isso, é necessária, entre outras medidas, a concretização do princípio constitucional de tratamento diferenciado à realização da adequação e da flexibilização dos normativos vigentes. Essa análise será direcionada para a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com foco na busca do tratamento diferenciado para a concretização do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição e da homologação dos acordos extrajudiciais (jurisdição voluntária). Parte-se da tese levantada por Tavares, na qual analisa o empreendedorismo de forma crítica, na perspectiva do mundo do trabalho, e da tese de Almeida que trata sobre a possibilidade de uma legislação trabalhista flexível para os pequenos empreendedores. A hipótese, a qual passaremos a investigar, é que os possíveis meios para a garantia da concretização do tratamento diferenciado ao microempreendedor individual, na seara do direito processual do trabalho, passam pela extensão do jus postulandi nos casos de homologação dos acordos extrajudiciais, pelo deferimento da justiça gratuita e pela isenção no pagamento das custas e do preparo recursal.
RAFAELA MONIQUE VAZ CORDEIRO FIDELIS TOMBAMENTO COMO INSTRUMENTO DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE CULTURAL: EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS SOBRE A TUTELA DO PATRIMÔNIO CULTURAL NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA Data: 23/04/2021 Hora: 10:00 Mostrar Resumo O meio ambiente cultural é constituído por bens culturais, cuja acepção compreende aqueles que possuem valor histórico, artístico, paisagístico, arqueológico, dentre outros, refletindo as características de uma determinada sociedade. Assim, o meio ambiente cultural decorre de uma intensa interação entre o homem e a natureza, porquanto aquele constrói o seu meio, e toda atividade e percepção são formados pela sua cultura. Ao analisar o meio ambiente cultural, enquanto complexo macrossistema, o estudo reflete o conflito entre o direito à propriedade e o direito ao patrimônio cultural preservado, ambos direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal de 1988, o que, longe de ser apenas uma questão jurídica, expõe aspectos relacionados à origem do Estado brasileiro, sua formação cultural e política. Nesse contexto, examina-se a evolução e ampliação do conceito de cultura, uma vez que a mais nova ordem constitucional estabelece um regime jurídico específico para a tutela dos bens culturais no país, na medida em que atribui ao Poder Público, com a colaboração da comunidade, a proteção e a promoção do patrimônio cultural. Contudo, a ausência de uma política pluralista se reflete no cometimento da doutrina e jurisprudência brasileira em definir os limites de atuação judicial sobre os bens de interesse cultural. Objetiva-se abordar o instituto do tombamento, enquanto modalidade de intervenção do Estado em qualquer tipo de bem, em virtude da preservação do patrimônio histórico ou artístico-cultural, bem como a adequação de seu conteúdo e a possibilidade de admissão de sacrifícios ao direito de propriedade. Constitui preocupação central do estudo o exercício do controle jurisdicional sobre o bem tombado, cuja problematização consiste em analisar se os Tribunais de Justiça estão autorizados a revisar a ação ou omissão da Administração e substituí-la por uma decisão própria visando à proteção do patrimônio cultural. Como resultado da enquete científica, assegura-se ter contribuído para construir uma compreensão do papel do Poder Judiciário para seleção, promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro, apresentando a (in)coerência das decisões quanto ao controle dos atos de tombamento.
HANDERSON GLEBER DE L CAVALCANTI ENTRE A MALDIÇÃO DE URANO E ESPERANÇA DE ATENA: Uma análise da legalidade das armas autônomas e dos seus possíveis mecanismos regulatórios, à luz do direito internacional humanitário Orientador : ALESSANDRA CORREIA LIMA MACEDO FRANCA Data: 19/04/2021 Hora: 15:00 Mostrar Resumo Em meio as incertezas da pós modernidade, a Indústria 4.0 adentra ao campo militar, prenunciando uma completa revolução da guerra. O emprego da inteligência artificial nos conflitos armados suscita o pesadelo da "Maldição de Édipo", exaustivamente retratado na ficção científica desde longas datas, e cenários comuns às obras Cyberpunks de autores como William Gibson, Asimov, Shirow Masamune, Phillip K Dick, etc.. Em razão dos medos e riscos inerentes ao uso dos armamentos autônomos, as entidades internacionais se reúnem em prol da sua regulamentação. Quais são esses mecanismos normativos e quais os seus possíveis impactos dentro do cenário internacional?.
STEPHANY YOHANNE ROLIM PEREIRA DIREITO E DERRELIÇÃO: O PAPEL DO MECANISMO JURÍDICO NO ABANDONO DO SUJEITO HUMANO Data: 16/04/2021 Hora: 14:00 Mostrar Resumo A presente dissertação tem por objeto a análise ontológica da característica de abandono do sujeito humano e a sua relação com o Direito, de modo que, o objetivo geral de tal construção científica é investigar a influência do Direito no processo de derrelição humana. Nessa feita, busca-se identificar as concepções do ser como ponto de partida para a percepção do conceito de abandono humano, seguindo o ato de analisar a caracterização onto-substancial do Direito e sua relação com o processo de derrelição do sujeito humano, bem como compreender a abandonidade do ser pelo Direito e sua consequente atuação enquanto instrumento de administração de pessoas. Assim, a perspectiva de abandono aqui apresentada pretende partir de uma abordagem filosófica a respeito do que representa o processo de abandono humano, para que se possa traçar uma relação com a perspectiva jurídica do que é derrelição. Nesse sentido, entende-se a derrelição humana como abandono do ser, da qual tem parte o próprio Direito, na medida em que o mesmo toma um aspecto de regulador da vida humana. Para o levantamento de tal investigação, por se tratar de um aporte teórico, enquanto técnica, adota-se uma revisão de literatura, com um caráter documental, de modo que a mesma decorre de uma base construída pelos textos da Filosofia Clássica de Platão e Aristóteles e da Teoria do Direito, com as obras de Lionel Hart e Kelsen, ainda com a intenção de abordar uma Teoria Política. Busca-se atinar para a abandonidade do ser na sociabilidade cindida, isto é, a situação de desamparo humana pelo próprio Direito, ferramenta de instrumentalização do indivíduo humano, resultado da valorização do mundo das coisas e a desvalorização do mundo humano.
CRIZEUDA FARIAS DA SILVA DIAS REFORMA TRABALHISTA E INCONSTITUCIONALIDADE NA EFETIVAÇÃO DA TUTELA LABORAL: IMPACTOS PROCESSUAIS DA LEI N° 13.467/17 NO ACESSO À JUSTIÇA DOS TRABALHADORES Data: 24/02/2021 Hora: 14:00 Mostrar Resumo Com a aprovação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por meio do Decreto-Lei nº 5.452/43, os direitos dos trabalhadores foram garantidos. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CRFB/1988 , protegeu vários desses direitos. Contudo, no ano de 2017, tal legislação que se manteve assentada basilarmente no princípio da proteção do trabalhador e da promoção do critério da justiça social, foi modificada pela Lei nº 13.467/17, a qual trouxe nova configuração para a gratuidade processual na Justiça do Trabalho, diferenciando os requisitos para a concessão de gratuidade judiciária, que na Justiça do Trabalho passaram a ser mais gravosos que os do Processo Civil e dessa forma, desrespeita o princípio constitucional da igualdade e dificulta o acesso à Justiça Trabalhista, contrariando preceito fundamental. Assim, questiona-se em que medida essas inovações processuais comprometem acesso à justiça dos trabalhadores. À luz deste problema principal, na avaliação da nova esfera normativa laboral, é preciso avaliar: como esse fenômeno se materializa na prática? Na perspectiva jurídica, a reflexão parte de uma análise hermenêutica que orienta a não conformação constitucional dos preceitos inseridos no texto celetista, os quais afrontam o princípio constitucional da igualdade e do direito de acesso à justiça. Objetiva-se apurar se tais medidas a fortiori são a causa da diminuição do número de reclamações trabalhistas. O trabalho está organizado, em seções, além da introdução, de modo a abordar os parâmetros constitucionais para a valoração do trabalho, o valor social do trabalho na CRFB/1988 e a importância dos direitos sociais. Aborda-se a importância do trabalho como um instrumento garantidor de dignidade humana e viabilizador dos preceitos do artigo 170, incisos VII e VIII, da CRFB/1988, suas repercussões normativas sobre os direitos fundamentais processuais trabalhistas. Avalia-se os conceitos de Estado Democrático de Direito e desenvolvimento econômico interligados ao direito de acesso à justiça. Discorre-se sobre o direito de acesso à justiça na Declaração Universal de Direitos Humanos como promotor dos direitos sociolaborais, examinando a relevância do princípio da proteção ao hipossuficiente na relação jurídica processual da Reclamatória trabalhista, o instituto do jus postulandi, sua pertinência na legislação trabalhista para o acesso à justiça dos Trabalhadores e empregadores e o princípio da gratuidade da justiça. Ainda, faz-se uma análise crítica dos novos dispositivos processuais trabalhistas: como custas processuais, honorários advocatícios e periciais em face do princípio da vedação ao retrocesso social, averiguando-se a sua validade material sob a perspectiva do princípio da progressividade. De modo a correlacionar as mudanças legislativas com a realidade, realiza-se uma análise comparativa dos dados estatísticos fornecidos pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do TST, de forma a comprovar que o número de ações impetradas na fase de conhecimento diminuiu consideravelmente em todo o território nacional, comprovando que a Reforma atingiu seu objetivo, impondo ônus processuais para os trabalhadores, afastando-os da Justiça do Trabalho, e impedindo a integral efetivação do princípio do acesso à justiça aos trabalhadores brasileiros.

2020
Descrição
WERNA KARENINA MARQUES DE SOUSA A JUSTIÇA BRASILEIRA FACE ÀS VIOLAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DURANTE A DITADURA MILITAR (1964 - 1969) Data: 11/12/2020 Hora: 09:00 Mostrar Resumo Em geral, pode-se dizer, desde o início, que a ditadura continua sendo uma espécie de parâmetro inevitável para entender tudo o que se seguiu, um momento histórico ao qual sempre se retorna em busca de traços, vestígios e pistas que ainda podem ser reveladores.A fim de apreciar plenamente a ação da Justiça brasileira, é necessário lembrar que ela faz parte de uma estrutura profundamente transformada sob a influência da doutrina da Segurança Nacional. Na primeira parte desta tese, o foco da discussão gira em torno da legislação desenvolvida durante os primeiros anos da ditadura civil-militar (1964 a 1969), na perspectiva de seu potencial para desempenhar um papel político na legitimação do regime. O Judiciário como um ramo do Estado contemporâneo que representa a possibilidade de limitar ou reduzir o exercício de práticas abusivas ou contrárias às normas da Lei. Por outro lado, o mesmo sistema judicial que limita os excessos praticados contra a lei também pode legitimar esses excessos e desvios da conduta política praticada em nome da legalidade sob o pretexto de que o sistema jurídico é um instrumento vital para o funcionamento das instituições do Estado. Os dados históricos ou registros utilizados no desenvolvimento desta pesquisa explicam, em parte, através de sua jurisprudência, como e por que os casos de habeas corpus apresentados por pessoas acusadas de crimes políticos foram iniciados, mantidos e depois abandonados pelo regime autoritário do Brasil. Na segunda parte da tese, discute-se sobre o comportamento do Supremo Tribunal Federal em relação à revisão da constitucionalidade dos atos institucionais e da Constituição de 1967. A partir de meados do período em análise, movimentos compostos principalmente por famílias de vítimas e pela Ordem dos Advogados do Brasil começaram a divulgar e denunciar os casos de detenção arbitrária, tortura, morte e desaparecimento forçado que haviam ocorrido desde o início do período em análise. As denúncias chegaram às principais organizações internacionais que reagiram de uma forma ou de outra a estas demandas, e tal pressão chegou ao governo brasileiro, que preferiu negar ou suavizar qualquer fato que pudesse implicar a responsabilidade do Estado. Desta forma, a ditadura procurou legitimar o regime militar mostrando que ele operava com base em regras e normas legais pré-estabelecidas. Buscou-se entender como a ação (ou omissão) do judiciário ocorreu no contexto das mudanças políticas e jurídicas dentro do regime autoritário brasileiro durante seus primeiros e decisivos anos.
PRISCILA EMANUELE FALCAO DE OLIVEIRA MENEZES DÍVIDA PÚBLICA E RESPONSABILIDADE SOCIAL DO ESTADO: RECENTRALIZANDO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO ORÇAMENTO PÚBLICO NA BUSCA PELO DESENVOLVIMENTO Data: 30/11/2020 Hora: 16:00 Mostrar Resumo O presente trabalho defende que a regulação jurídica da dívida pública brasileira é deficiente e um obstáculo para o país na adoção de uma agenda desenvolvimentista no que se refere ao cumprimento das obrigações internacionais em matéria de direitos humanos. O início das argumentações começa a partir de quadro introdutório conceitual denominado de propedêutica jurídica da dívida pública, onde, a partir de uma visão transjurídica, é apresentado os conceitos trazidos pela doutrina financeira e legislação brasileira para delimitar o objeto de análise da pesquisa. Em seguida, fundamenta-se a incompletude do tratamento jurídico dispensado pelo ordenamento para o controle do endividamento público e pela necessidade de conhecer a composição do estoque da dívida pública nacional, pois a omissão inconstitucional para a limitação da dívida pública federal e a não efetivação da auditoria da dívida (art. 26, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) impedem as ações de controle necessárias para que processo de endividamento seja um meio de alcançar um crescimento econômico apto a tornar a dívida sustentável. Apresenta-se o panorama internacional do tratamento jurídico da dívida pública, a partir da atuação de organismos como a Organização das Nações Unidas, o Clube de Paris e o Clube de Londres. Estabelece-se o alicerce principiológico a partir da ideia de justiça fiscal, sustentabilidade e responsabilidade intergeracional sob o prisma da dignidade da pessoa humana e dos objetivos principais da República Federativa do Brasil. Por fim, conclui-se que sob a perspectiva dos direitos humanos, a gestão da dívida pública deve considerar como prioridade orçamentária as políticas públicas efetivadoras de direitos econômicos, sociais e culturais, compromissada com o desenvolvimento humano e diminuição da desigualdade social, com base na teoria do capitalismo humanista e a proposta da tese aqui defendida é que os entes nacionais criem uma Lei de Responsabilidade Social, condicionando e responsabilizando o gestor, quando de sua atuação financeira-orçamentária, a atender os índices mínimos de desenvolvimento humano, como pressuposto para a realização de qualquer ato de endividamento público, impondo sanções nos mesmos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal.
JOSÉ AUGUSTO SEGUNDO NETO DIREITO AO PROTESTO: O USO DOS PODERES COERCITIVOS DO ESTADO PARA LIMITAR O EXERÍCIO DOS PROTESTOS SOCIAIS E MANIFESTAÇÕES POPULARES, NA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE, NO PERÍODO DE 1981-1990 Orientador : JOSE ERNESTO PIMENTEL FILHO Data: 30/11/2020 Hora: 14:00 Mostrar Resumo O ato substancial que está na base de todos os movimentos sociais é a ação coletiva de confronto. Mesmo que o objeto deste estudo se relacione com o discurso jurídico dos Poderes do Estado para limitar os protestos sociais e as manifestações populares, o conceito, estrutura e delimitação de protestos que podem ser distinguidos entre movimentos (como formas de opinião de massa), organizações de protestos (como formas de organizações sociais) e atos de protestos (como formas de ação) (MELUCCI, 1999, p. 12) e manifestações populares que, por sua vez, congregam pessoas oriundas das mais diversas origens, situações e interesses pessoais, estando unidas apenas pela causa comum defendida em público (TEIXEIRA e SCHIITES, 2014, p. 16). Apesar de garantido a partir da inter-relação dos direitos à liberdade de expressão, de opinião e de reunião, observa-se um vazio protetivo ao direito de protesto. A problemática surge a partir do contexto transicional: de que forma os protestos sociais e mobilizações populares foram tratados pelos Poderes de Estado na Região Metropolitana do Recife durante os anos de 1981 1990? Objetivo geral da investigação busca analisar criticamente a interferência dos Poderes do Estado nas manifestações, inserindo-se em um contexto amplo, mormente quando a historiografia não é suficientemente, dotando a investigação de certo grau de originalidade. Os objetivos específicos estão em analisar a importância dos protestos sociais e mobilizações populares na efetivação de direitos; verificar a forma que o Estado, titular do poder coercitivo, por meio de seus Poderes, tratou os protestos sociais e mobilizações populares; descrever como o Poder Judiciário, assumindo sua condição natural de garantidor de direitos e de proteção às minorias, decidiu em questões litigiosas envolvendo o exercício do direito de protestos. Para a finalidade da análise aqui desenvolvida foi utilizada como marco teórico a abordagem relacionada com a crítica ao direito desenvolvida por Michel Miaille (1989), a fim de questionar os enfoques ideológicos e ontológicos do pensamento jurídico dominante e problematizar a cientificidade do conhecimento jurídico. Para conhecer a realidade da intervenção dos Poderes de Estado nos protestos sociais e mobilizações populares parte-se de uma abordagem qualitativa, analisando três protestos sociais que mereceram destaque na Região Metropolitana do Recife: a greve geral de 21 de junho de 1983, a greve dos metroviários de 1987 e a mobilização das residentes da Casa da Estudante Universitária da Universidade Federal de Pernambuco em 1988, todas com causas diversas e com repercussões trabalhistas, penais e administrativas para seus sujeitos. Foram trabalhadas fontes escritas, dentre elas as notícias em periódicos da grande imprensa de circulação na época, auto de prisão, inquéritos administrativos, inquéritos policiais, ações criminais e ações de segurança que, aliados a pesquisa bibliográfica, representam fontes a partir das quais é possível se analisar como foram apresentadas soluções a esses fatos, em particular pelo sistema de justiça, o que garante a possibilidade da continuação da investigação científica a que se propõe esse estudo.
NICOLE LEITE MORAIS Num abraço, multidões!: o Direito à Fraternidade, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão e a Nona Sinfonia de Beethoven Data: 27/11/2020 Hora: 10:00 Mostrar Resumo No contexto da evolução histórica dos Direitos Humanos, os 17 artigos da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão receberam influência do lema da Revolução Francesa liberté, égalité, fraternité. Contudo, embora os direitos à liberdade e à igualdade encontrem-se expressos no texto da declaração, em seu artigo 1º, percebe-se que o mesmo não acontece com o direito à fraternidade. Partindo dessa problemática, tem-se, na presente pesquisa, o seguinte questionamento: Uma música pode colmatar uma lacuna jurídica? Ou, mais especificamente, a Nona Sinfonia de Beethoven pode orientar a interpretação a ponto de complementar a lacuna do direito à fraternidade na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão? Percebe-se que Beethoven, ao utilizar o poema An die Freude, de Schiller, na composição do quarto movimento da Nona Sinfonia, transmitiu a mensagem contida nos versos de Schiller, de que todos os homens são irmãos, em referência direta ao objeto da presente pesquisa, a saber, o direito à fraternidade. Nesse sentido, considerando-se a exaltação da fraternidade por intermédio da Nona Sinfonia de Beethoven, tem-se como hipótese a possibilidade de esta Sinfonia orientar a interpretação da Declaração, preenchendo, assim, a lacuna do direito à fraternidade. O objetivo central desta pesquisa, portanto, é o de analisar a possibilidade de colmatação da lacuna do direito à fraternidade na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão por meio da Nona Sinfonia de Beethoven. A fim de alcançar o objetivo proposto, nesta pesquisa, optou-se pela utilização da abordagem qualitativa, do tipo exploratória e dedutiva, valendo-se das técnicas bibliográfica e documental, recorrendo-se à utilização de informações contidas em diferentes fontes nacionais e estrangeiras, e tendo em mente as seguintes categorias de análise: transjuridicidade; direitos humanos; arte e educação; fraternidade; nona sinfonia de Beethoven. A pesquisa revela que a Nona Sinfonia de Beethoven, especificamente o seu quarto movimento, o Coral, pode funcionar como um instrumento para abordar o direito à Fraternidade, como símbolo da união entre os povos.
NARICE FLAVIANA DE SOUZA ALVES BARBOSA BRAZ EMPREGO INTERMITENTE: ESTRATÉGIA DE ENFRENTAMENTO À CRISE OU INSTRUMENTO DE PRECARIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO? Data: 30/10/2020 Hora: 14:00 Mostrar Resumo O Brasil é cenário de mais uma crise do capital que fez explodir, dentre outras consequências danosas, o desemprego e a informalidade. Diante disso, necessário se fez a adoção de soluções enérgicas e urgentes, a fim de que os impactos negativos originados a partir desse estado de coisas pudessem ser superados. Nesse sentido é que a lei 13.467/2017 foi aprovada pelo Parlamento brasileiro com a previsão de nova modalidade de contrato de trabalho: o intermitente. Tal contrato possui um delineado que inaugura marco protetivo diferente daquele exibido pelas demais modalidades de contratação laboral até então existentes, especialmente, no que pertine à jornada de trabalho e à remuneração, que passam a atender a um padrão ultraflexível. Este tipo de contrato, muito embora surja em claro momento de tentativa de desregulamentação e flexibilização das normas trabalhistas, fruto do capitalismo globalizante e do enfraquecimento do Estado nacional regulador, se insere dentro de um arcabouço normativo, com ele incompatível, que espraia valores constitucionais e de direitos humanos afirmadores da dignidade do homem e da centralidade do trabalho como equalizador das demandas sociais por inclusão no mercado de trabalho e acesso isonômico aos benefícios do desenvolvimento-fruto do trabalho. A par disso, se pretendeu empreender uma pesquisa quali-quantitativa que respondesse à pergunta-problema sobre em que medida o contrato de trabalho intermitente é mecanismo eficaz na geração de empregos decentes, conforme propugnado pela Constituição Federal de 1988, Tratados de Direitos Humanos em vigor no Brasil e Organização Internacional do Trabalho (OIT). O argumento hipotético-dedutivo parte do dado preliminar de que a contratação intermitente carece de requisitos que sobrelevem o posto de trabalho criado a patamares civilizatórios de dignidade e decência garantidores de sua validade e conformação como instrumento legítimo a ser utilizado para a promoção do pleno emprego. Face ao exposto, conforme se pôde depreender a partir da análise dos dados coletados, apesar de gerar empregos formais, haja vista que a lei assim o categoriza, o contrato intermitente tem o condão de romper com os requisitos fático-jurídicos da não eventualidade, alteridade e onerosidade do contrato de trabalho, bem como com o requisito jurídico-formal do objeto possível, determinado ou determinável, ao prever a possibilidade de ausência de efetiva prestação de serviços e pagamento. Tal contrato desvirtua, assim, a função social da propriedade e seu corolário, a função social dos contratos, bem como ataca os institutos da liberdade para contratar e da livre manifestação da autonomia (não da vontade, mas da pessoa humana), colocando o empregado intermitente em uma igualdade formal/jurídica com o empregador que o primeiro não ostenta. Ademais, o contrato intermitente, em linhas gerais, demonstra não atender à necessidade de oferta e delimitação adequada da jornada de trabalho e remuneração do obreiro, obstaculariza o acesso à seguridade social, induz a desigualdades no mercado de trabalho e não respeita integralmente, tampouco amplia o espectro de proteção social do homem trabalhador. Há na relação laboral intermitente o desprestígio do valor social do trabalho, ao se fundar em uma racionalidade econômica na qual os direitos fundamentais dos trabalhadores são pressionados para aquém de seu patamar elementar. O contrato de trabalho intermitente, portanto, configura mecanismo que facilmente pode levar o indivíduo a toda sorte de privações e inseguranças, não sendo, assim, meio constitucional e convencional eficaz para a geração de empregos substanciais no Brasil.
GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA A inclusão previdenciária dos agricultores familiares sob a ótica da Análise Econômica do Direito e da experiência do Juizado Especial Federal de Campina Grande/PB (2016-2018) Data: 23/10/2020 Hora: 15:00 Mostrar Resumo A tese, dividida em cinco capítulos, objetiva analisar se o formato de inclusão previdenciária aplicado, atualmente, aos agricultores familiares, é adequado (ou não) às necessidades de proteção dessa categoria de trabalhadores em face dos principais riscos sociais a que se expõe. O modelo em discussão tem como marco constitucional a equiparação entre os trabalhadores urbanos e rurais, com a previsão, no entanto, de que os últimos, quando exercerem a atividade rurícola individualmente ou em regime de economia familiar, efetivarão o recolhimento de contribuições para o custeio da seguridade social combase tributávelincidente sobre resultado da comercialização da produção. A Lei nº. 8.213/1991, ao regulamentar o mandamento constitucional e definir o plano de benefícios do regime geral de previdência social, rotulou essa categoria de segurado como especial e estabeleceu que para ela a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias é dispensável para assegurar a filiação previdenciária, desde que haja comprovação do exercício da atividade que legitima o enquadramento durante a carência do benefício pretendido. Isso tem levado à coincidência entre a inscrição do trabalhador e a solicitação da prestação previdenciária. O trabalho foi desenvolvido com base em pesquisa documental junto ao Juizado Especial Federal de Campina Grande (PB), com adoção do marco temporal compreendido entre 01/01/2016 e 31/12/2018.Foram aplicadas as técnicas de amostragem probabilística de natureza aleatória simples. Durante a análise dos dados, buscou-se identificar os principais pontos controvertidos vinculados às regras previdenciárias direcionadas aos agricultores familiares. Como problema de pesquisa, questionou-se se o formato de enquadramento previdenciário dos agricultores familiares atende (ou não) às necessidades de proteção do público a que se destina. Como hipótese de partida, apontou-se que a falta de observância de critérios objetivos quanto à acomodação previdenciário, a vulnerabilidade às fraudes e a incapacidade de assegurar proteção durante as intempéries climáticas,tornam o modelo inadequado ao fim a que se propõe. Adotou-se os métodos de abordagem indutivo e histórico-dedutivo no desenvolvimento do raciocínio. Os métodos de procedimento aplicados foram o histórico, o hermenêutico, o estatístico e o estudo de caso. As técnicas de pesquisa utilizadas foram a documentação direta e a indireta. A Análise Econômica do Direito (AED), com foco centrado na avaliação consequencialista da norma jurídica e o pragmatismo cotidiano sustentado por Richard A. Posner serviramde marco teórico para a pesquisa.
ANA CLARA MONTENEGRO FONSECA ORDENS DE OBSERVAÇÃO CONTINGENTES SOBRE A CONDUTA DA VÍTIMA NA CRIMINOGÊNESE À LUZ DO ESTRUTURAL-CONSTRUTIVISMO Data: 05/10/2020 Hora: 14:00 Mostrar Resumo A conduta contributiva da vítima frente ao crime, como categoria tratada à luz da dogmática penal, pela estrutura da autorresponsabilidade e/ou consentimento, é estudada, geralmente, a partir da reprodução da natureza jurídica do instituto, ou seja, apenas se limitando a dizer sua possibilidade de afastar ou não a imputação penal. Distintamente, esta abordagem parte do problema: como é possível observar o papel da vítima na dogmática penal moderna à luz de uma perspectiva estrutural, sistêmica e construtivista? Como desdobramento: que função essa conduta da vítima cumpre, desde uma perspectiva periférica até o centro no sistema penal (legisladores, doutrinadores e tribunais), entre a redundância e variação na argumentação jurídica brasileira? Pela metodologia estrutural-construtivista quem constrói o que é a ciência é o observador, o qual, a partir de suas distinções, inventa sua realidade como saber e como não-saber, no viés de Heinz Von Foerster, George Spencer-Brown, Niklas Luhmann e Raffaele De Giorgi, marcos teóricos centrais desta tese. Trata-se de um estudo interdisciplinar, que transpassa o olhar jurídico, pois, envolvido pelo pensamento sistêmico complexo, passeia pelas veredas sociológicas, filosóficas, visitando, muitas vezes, até a literatura como metáfora-suporte, para seguir na travessia de tentar elucidar descrições e interpretações da dogmática penal. Nossa hipótese é trabalhar o papel da vítima de crime como comunicação. A vítima, observadora direta do evento delituoso, propicia ao legislador/doutrinador formulações periféricas sobre sua conduta. À luz da cibernética, esta observação de primeira ordem funciona na construção da moldura dogmática, antecipando-se ao observador de segunda ordem, o julgador do caso concreto. Este último, por meio de suas decisões, constrói perspectivas tidas como centrais do sistema penal, com base (em tese) nos programas jurídicos disponíveis. Quer dizer, a hipótese de posicionar as comunicações sobre a vítima como observações estrutural-construtivistas inventa uma metodologia de expansão moldurada da ciência do saber sobre a teoria do delito. Porque a vítima recebe competência para construir observações sobre o evento delituoso, reatualizada por observadores do sistema, atualizando os pensamentos sobre a causalidade, sobre a imputação, sobre o que legitima o direito penal tradicionalmente, realizando uma ruptura com esse mesmo paradigma. Nesse viés, não se trata de pensar se a vítima pode ou não renunciar a tutela penal de seus bens e, com isso, favorecer a não imputação da responsabilidade penal para terceiros. Buscase examinar como o sistema lida com essa estrutura (o papel da vítima) dentro de sua função. Importa como esse papel é construído na semântica do sistema de imputação para continuar operando e expandindo a comunicação, diminuindo os ruídos do sistema e dando a impressão de segurança jurídica. Para tanto, este trabalho estrutura-se em três eixos principais. O primeiro trabalha o próprio método e fundamento teórico da tese: abordam-se os pontos centrais da teoria dos sistemas e do construtivismo. O segundo dedica-se à identificação de usos comunicacionais a respeito do papel da vítima, a partir da compreensão da funçãomemória e sua temporalidade inventada que dão suporte a construção do labiríntico direito penal moderno, bifurcado entre os caminhos da redundância e da variação argumentativa. No terceiro, discutem-se os níveis de observação sobre a conduta da vítima e os limites das matrizes teóricas dominantes na dogmática penal moderna. A ideia é de descrever a observação estrutural-construtivista da dogmática-penal, atinente à conduta do personagem vítima, para além da teoria de proteção exclusiva de bem jurídico. Tudo isso, com intuito de ampliar a capacidade cognitiva dos observadores e fomentar a produção de formulações conceituais para as complexidades geradas pelas contingências e pela velocidade da mutação das relações no modelo de sociedade, a partir dessa teoria jurídica da comunicação.
FLORA MARIANA DA SILVA EVANGELISTA Empresas Militares Privadas e Direitos Humanos: perspectivas sobre uma regulação institucionalizada pelas Nações Unidas Orientador : FREDYS ORLANDO SORTO Data: 15/09/2020 Hora: 15:00 Mostrar Resumo A presente dissertação tem como objeto Empresas Militares Privadas (EMPs), entidades privadas com fins lucrativos que oferecem serviços profissionais envolvendo uso potencial da força, intrinsecamente relacionados com conflitos. Nas últimas duas décadas, a inserção dessas empresas em ambientes conflituosos tem aumentado substancialmente, prestando serviços para variados clientes: Estados, Organizações Internacionais, ONGs, empresas. No entanto, o processo de expansão não foi acompanhado da devida regulação, resultando em graves denúncias de violações aos direitos humanos e impunidade. Até então, o Direito Internacional tem apresentado lacunas jurídicas consideráveis quanto à regulação desses entes, e os instrumentos regulatórios criados não oferecem resposta adequada, sendo a falta de vinculação jurídica a principal deficiência. Assim, o problema em pauta diz respeito à insuficiente regulação das EMPs e suas implicações negativas para proteção dos direitos humanos. O objetivo é analisar a construção do projeto de convenção das Nações Unidas, pois entende-se que somente um instrumento internacional vinculante é capaz de solucionar a problemática da regulação. Partindo-se do pressuposto de que a ONU seria esfera com reconhecida legitimidade para liderar essa ação, por ser uma organização multilateral difusora de princípios dos direitos humanos. O trabalho adota método indutivo com abordagem metodológica qualitativa. Em primeiro momento, é apresentada discussão quanto à possibilidade dessas empresas serem classificadas como mercenários e fatores que contribuíram para expansão do mercado militar privado. Em seguida, de que forma o Direito Internacional tem regulado sua atuação. Por fim, aborda-se o papel da ONU, tanto enquanto contratante dos serviços de EMPs em operações de paz, como à frente da elaboração da proposta de Convenção Internacional para Regulação, Monitoramento e Supervisão das Atividades das Empresas Militares Privadas.
JANAYNA NUNES PEREIRA CONTROLE DE PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS DISCRIMINATÓRIOS CONTRA AS MULHERES Data: 01/09/2020 Hora: 15:00 Mostrar Resumo O acesso das mulheres ao ensino superior, ao mercado de trabalho e às estruturas dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, mediante a constitucionalização da igualdade entre homens e mulheres, possibilitou o início da reversão de costumes sexistas. Todavia, em que pese os avanços em diferentes searas, persistem resquícios do sistema patriarcal nas estruturas de poder que continuam refratários à igualdade de gênero e efetivação dos direitos humanos das mulheres. Os fundamentos históricos e sociológicos parecem demonstrar que o próprio sistema judicial no Brasil reverbera discursos sexistas e opressores através de seus agentes, institucionalizando a violência de gênero em detrimento dos direitos humanos das mulheres. Em afronta direta a preceitos constitucionais, alguns julgadores proferem sentenças e votos construindo argumentações encriptadas de ideologias discriminatórias sob o manto da inviolabilidade funcional da magistratura. O presente trabalho objetiva a análise dos instrumentos jurídicos de controle de convencionalidade e integridade de decisões judiciais, proferidas após a Emenda Constitucional nº45/2004, como forma de efetivação dos Direitos Humanos e de construção de uma sociedade justa. A partir da compreensão da dinâmica de discriminação contra as mulheres no Poder Judiciário, pretende-se tipificar a pronúncia discriminatória como ato antijurídico em uma perspectiva hermenêutica-normativa do direito brasileiro e, transversalmente, dos diplomas internacionais de direitos humanos, para, assim, debater o controle de decisões judiciais atentatórias à dignidade das mulheres a partir de políticas judiciais e atividade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Supremo Tribunal Federal (STF).
MARCOS GONCALVES NASCIMENTO COSTA AUTONOMIA E DIFERENCIAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL: uma análise da sentença de primeiro grau no processo judicial AÇÃO PENAL Nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR a partir da teoria sociológica do direito de Niklas Luhmann Data: 28/08/2020 Hora: 10:00 Mostrar Resumo O presente trabalho analisa a formação de sistemas sociais autônomos nos processos judiciais. Segundo a teoria de Luhmann, essa autonomia é proporcionada por estruturas presentes nos processos dogmáticos, que primeiro serão definidas e depois analisadas por meio da aplicação a um caso concreto, a sentença na AÇÃO PENAL Nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR. Pretende-se identificar quais estruturas contribuem para a formação de um sistema social autônomo no processo dogmático. Para esta pesquisa, a relação entre uma sociedade complexa, o direito positivado e o procedimento condiciona a compreensão da técnica de decisão e de efetivação do direito. Seguindo a fundamentação teórica proposta, admite-se que o direito desempenha uma função específica, nomeadamente uma orientação congruente no processo de criação de sentido por meio do estabelecimento de expectativas normativas, asseguradas de modo contrafático. Para o presente trabalho, esta função de estabelecer uma congruência entre os âmbitos temporal, social e material de sentido é realizada pela decisão judicial e, portanto, a congruência será confrontada com as construções da dogmática processual, a partir da decisão escolhida. Dessa maneira, delineiar-se-á a construção do sistema social no processo analisado como um sistema de comunicação autônomo diante do sistema geral da sociedade, que forma o ambiente do sistema direito. Para investigar a proposta de pesquisa, seguindo a fundamentação indicada, será levantada a seguinte questão inicial: que estruturas colaboram com a formação de um sistema social autônomo, um sistema social de comunicação com um tempo próprio, diferente do tempo social; com papéis sociais específicos, diferentes dos papéis sociais desempenhados de forma ampla na sociedade; e uma matéria específica, realidade, selecionada pelo processo dogmático? A hipótese deste trabalho é, portanto, indicar que existe a formação de um sistema social de comunicação autônomo e específico do direito e que a teoria sociológica apresenta os meios para a compreensão desta formação autônoma e permite, assim, identificar as estruturas que, por meio da técnica dogmática de produção de decisões no processo judicial, formam essa autonomia. A pesquisa foi conduzida por meio de uma metodologia analítica funcional. O trabalho está dividido em sete capítulos, dos quais o primeiro, consiste em uma apresentação da teoria sociológica e o segundo, se focaliza na função do direito, apontada por esta teoria. No terceiro e quarto capítulo, seguem-se as análises do procedimento como sistema social especial e como sistema de produção de sentido respectivamente, seguido por uma breve apresentação dos aspectos da retórica analítica relevantes para este trabalho, no capítulo seis. No capítulo sete, aplicam-se os aspectos teóricos e os resultados intermediários ao caso referido, ilustrando a realização dos processos em questão por meio de exemplos concretos. Isso antes de chegar à conclusão de que existe autonomia do procedimento judicial perante o sistema social amplo, tanto no âmbito temporal, material e social, e que isso é alcançado por meio de estruturas da dogmática processual, como a preclusão, a imparcialidade do juiz, a criação de uma história específica no procedimento e as matérias, fatos jurídicos, selecionados para fundamentar a decisão. Conclui-se, por fim, que existem também perspectivas para futuras propostas de pesquisa.
VICENTE ELISIO DE OLIVEIRA NETO DEFICIÊNCIA, DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E TÓPICA JURÍDICA: o convívio antinômico entre os pontos de vista biomédico e biopsicossocial no direito brasileiro Data: 21/08/2020 Hora: 10:00 Mostrar Resumo A presente tese tem por objeto a inclusão social das pessoas com deficiência por intermédio da efetivação dos seus direitos no contexto nacional. Pretende-se, assim, investigar a (des)consideração da definição biopsicossocial da deficiência, enquanto pressuposto do programa jurídico includente da coletividade com deficiência, na conformação de políticas públicas, provimentos jurisdicionais e de diplomas normativos no âmbito nacional. O seu problema cinge-se a verificar se a definição biopsicossocial da deficiência, premissa estruturante do programa jurídico includente do contingente social com deficiência, vem norteando as atividades estatais de criação e aplicação do Direito no Brasil. A hipótese é que o convívio antinômico entre as definições biomédica e biopsicossocial da deficiência na conformação de políticas públicas, provimentos jurisdicionais e diplomas normativos constitui-se em obstáculo à implementação do programa de proteção especial do segmento social com deficiência. O desenrolar da investigação compreenderá particularmente analisar a partir de distintos pontos de vista a questão da deficiência, mais precisamente da exclusão social das pessoas com deficiência, enquanto problema associado à emergência da formação social típica da Era Moderna. Incumbe igualmente descrever os fundamentos e as estratégias que possibilitaram a instituição do programa jurídico de proteção especial às pessoas com deficiência, enquanto grupo socialmente submetido a condições de vulnerabilidade, nas dimensões global e local. Em seguida impõe-se apreciar a atual configuração constitucional do programa de proteção especial das pessoas com deficiência, substancialmente modificado em decorrência da incorporação das cláusulas da CDPD, e seus desdobramentos teóricos e práticos no Brasil. Por fim buscar-se-á demonstrar, sob a perspectiva da jurisprudência tópica viehwegiana, o convívio antinômico dos pontos de vista biomédico e biopsicossocial da deficiência no desenvolvimento das atividades de produção e aplicação do Direito no contexto brasileiro. Na dimensão metodológica, o método de abordagem será o dialético, nos termos e limites estabelecidos por Aristóteles, considerando que é sob tais marcos que se encontra circunscrita a principal referência metódica que guiará o desenvolvimento desta tese, a tópica jurídica viehwegiana.
GILMARA BENEVIDES COSTA SOARES DAMASCENO O PATRIMÔNIO CULTURAL COMO DIREITO CULTURAL: Um estudo sobre a Cooperação Internacional no combate ao Tráfico Ilícito de Bens Culturais no Brasil Data: 10/08/2020 Hora: 14:30 Mostrar Resumo Mediante enfoque sobre os crimes cometidos contra os bens culturais do patrimônio histórico e artístico, esta pesquisa situa o tráfico ilícito de bens culturais. Assim como outros tipos de tráfico, o comportamento delitivo engloba vários tipos de ilegalidades (contrabando, descaminho, exportação, importação etc.) que alimentam o mercado internacional ilícito de bens culturais. Os números deste comércio ilegal não são estimados, pois os Estados, muitas vezes, não têm controle sobre os furtos, roubos, desaparecimentos, deslocamentos de obras de arte, artefatos arqueológicos e demais bens culturais. O crime transnacional é o quarto comércio ilegal em todo o mundo. A cooperação jurídica internacional em matéria penal tem sido bastante utilizada pelo Brasil como meio de repatriação desses bens culturais, inclusive em sítios na internet que promovem leilões virtuais. Em comparação a outras nações, a cooperação internacional em matéria cultural é bem menos desenvolvida em nosso país. Assim, os acordos ainda são em menor número e pouco utilizados, quando poderiam fortalecer as relações culturais entre os Estados na busca pelos objetos culturais, através de meios diplomáticos, portanto mais ágeis. O objetivo principal desta tese é investigar as medidas práticas encontradas hoje para o fortalecimento da cooperação internacional entre os Estados do MERCOSUL no combate ao tráfico ilícito de bens culturais. Para tanto, foi construída com base na pesquisa bibliográfica documental do tipo exploratória e dedutiva. O método da abordagem e de procedimento é o dedutivo histórico. Há uma intenção explícita de aproximação interdisciplinar com a historiografia sobre a diplomacia brasileira, com as relações internacionais no que concerne à construção da solidariedade e da cooperação na América do Sul. O resultado desta pesquisa mostra o reconhecimento da cooperação internacional, como meio jurídico de cumprimento do direito ao acesso ao patrimônio cultural, enquanto direito humano. Por fim, o trabalho conclui que o Brasil precisa se esforçar junto aos demais Estados do MERCOSUL para criar mecanismos jurídicos de combate ao tráfico ilícito de bens culturais. Aplicou-se a técnica bibliográfica documental com farta utilização de informações primárias, contidas em diversos relatórios oficiais, sobretudo os de organismos internacionais como a ONU, a UNESCO, a ILA e o MERCOSUL. Cunha Filho (2018), Häberle (2007), Nafziger e Nicgorski (2009), Soares (2018), Yates (2015), Mackenzie (2002), Franca Filho (2015), entre outros autores, dão embasamento à pesquisa.
MARIA IVONETE VALE NITÃO A RESPONSABILIDADE PENAL DE MENORES NO DIREITO COMPARADO DO BRASIL E DA ESPANHA E A DETERMINAÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Orientador : ROMULO RHEMO PALITOT BRAGA Data: 30/07/2020 Hora: 12:00 Mostrar Resumo O presente trabalho tem âmbitos de aplicação distintos, como são o do Brasil e da Espanha, e se iniciará através da análise do conceito da responsabilidade penal dos menores que determinará a maioridade penal brasileira e espanhola. Nesta, a responsabilidade criminal dos menores não enseja a inimputabilidade penal, e em 1996 a maioridade penal espanhola foi aumentada dos 16 para os 18 anos, enquanto que no Brasil, se fala que os menores de idade penal são inimputáveis e busca-se a redução da maioridade penal dos 18 para os 16 anos. A partir de então, veremos como a experiência espanhola na determinação da responsabilidade penal de menores poderá ajudar na fixação da maioridade penal brasileira. Para realizarmos esse trabalho nos utilizaremos da pesquisa bibliográfica, feita através da metodologia indutiva onde documentos oficiais dos dois países também serão utilizados.
LUCAS LOPES OLIVEIRA ETNOGRAFANDO A CONSTRUÇÃO DO DIREITO AO ACESSO À MACONHA MEDICINAL EM UM CONTEXTO PROIBICIONISTA: DESAFIOS E POSSIBILIDADES FRENTE AOS DIREITOS HUMANOS Data: 24/07/2020 Hora: 15:00 Mostrar Resumo Esta pesquisa doutoral tem como tema o estudo do processo de construção do direito ao acesso à cannabis para fins terapêuticos no Brasil, estudando seus limites, as potencialidades e as formações discursivas que permeiam este tema. Assim tratamos de estudar as construções discursivas sobre a maconha dentro do discurso científico contemporâneo, bem como, a luta dos movimentos sociais e seus impactos no status jurídico desta planta medicinal. Trabalhamos com a hipótese de que ocorre um deslocamento no regime de verdade que tensiona a definição jurídica da planta cannabis abrindo espaço potencial para a construção do direito ao acesso à maconha medicinal. O objetivo geral é o de explorar a construção do direito ao acesso à cannabis terapêutica por via da atuação judicial, dos movimentos sociais e de demais atores sociais. Nosso estudo se dividirá em três partes. Na primeira estudamos, a partir dos marcos teóricos sobre as biopolíticas contemporâneas, como houve um sequestro das práticas de cura relacionadas aos usos terapêuticos populares da maconha, tendo como ferramenta o Direito Penal e o discurso da medicina ascendente. Em um momento posterior passamos a relatar os focos de tensão entre o discurso proibicionista da maconha e as recentes viradas epistemológicas dentro do discurso médico, a emergência do discurso dos Direitos Humanos, as críticas criminológicas e dogmáticas à criminalização da maconha e a visão do direito à saúde enquanto um Direito Humano. Por fim, tratamos de estudar a emergência do movimento social em defesa da maconha medicinal no Brasil e as estratégias jurídicas e políticas na luta pelo acesso à maconha medicinal no Brasil e na Paraíba. A presente pesquisa trata-se de um estudo qualitativo de viés etnográfico e tendo como norte teórico-metodológico o pensamento genealógico de Michel Foucault e os marcos teóricos da sociologia jurídica. Como ferramentas da pesquisa de campo utilizamos a pesquisa documental, observação participante e entrevistas abertas.
MARCIO FLAVIO LINS DE ALBUQUERQUE E SOUTO MACROCRISE DOS DIREITOS HUMANOS NO SÉCULO DO TERRORISMO Data: 02/07/2020 Hora: 09:00 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo O século do terrorismo foi inaugurado por meio do 11 de Setembro. Desde então, o curso da história tem sido condicionado por aquele episódio e pelas réplicas militares que se seguiram. As crises humanitárias da atualidade, v.g., o genocídio de minorias, a ascensão do nacionalismo xenofóbico, o protecionismo econômico, a destruição do patrimônio cultural da humanidade, a fuga dos blocos regionais e etc., são consequências daquilo que pode ser considerado a macrocrise dos direitos humanos do século XXI. A construção de uma sociedade que promova o pluralismo das culturas, a universalidade dos valores da liberdade, democracia, direitos humanos e economia de mercado por meio da integração das tradições normativas parece estar cada vez mais distante no contexto recente, mas a busca desse propósito configura-se como um verdadeiro dever da geração atual para com as futuras. O encadeamento histórico das dimensões do terrorismo sugerido como objetivo geral desta tese tem por escopo descrever as várias formas de manifestação deste fenômeno ao longo dos anos, bem como apresentar ferramentas de tratamento jurídico diferentes em cada caso, incrementando o marco teórico com uma forma de interpretação distinta daquelas até então conhecidas. No mesmo sentido, a compreensão do seu caráter dúplice como macrocrise e fato gerador de outras crises pode fornecer uma perspectiva mais concreta de defesa dos direitos humanos. Os objetivos guardam pertinência temática com a área de concentração e com a linha de pesquisa teoria e história do direito teoria e história dos direitos humanos, por meio de sua ementa. As pesquisas serão orientadas pela pluralidade metodológica, podendo-se destacar o método dedutivo para a classificação tridimensional do terrorismo em contextos diversos; o epistemológico para a natureza dúplice e o funcionalista para definição dos elementos que podem vir a compor o conteúdo dogmático-normativo dos crimes-meio, além de outras balizas procedimentais destacadas no corpo do projeto. A pesquisa sobre o terrorismo no contexto pós-11/09 guarda relevância social, pois se trata, talvez, da maior crise humanitária contemporânea; acadêmica para todos os programas de estudo dos direitos humanos considerando as consequências que derivam dos casos de espetacularização do medo coletivo e pessoal tendo em vista as repercussões recorrentes no cotidiano da comunidade internacional.
IZABEL VICENTE IZIDORO DA NÓBREGA O PATRIMÔNIO CULTURAL COMO PATRIMÔNIO PÚBLICO:O PAPEL DO TRIBUNAL DE CONTAS NA PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO Data: 29/06/2020 Hora: 15:00 Mostrar Resumo A presente dissertação tem como propósito analisar a ação fiscalizatória e pedagógica dos Tribunais de Contas na promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro, atuando positivamente na concretização dos direitos culturais inerentes ao patrimônio cultural e possibilitando o cultural accountability. O problema a ser enfrentado reside no questionamento acerca de como o Tribunal de Contas pode promover e proteger o patrimônio cultural, auxiliando e colaborando com os demais órgãos de proteção ao patrimônio cultural. A pesquisa partiu da hipótese de que o Tribunal de Contas tem competência constitucional própria, estabelecida no artigo 216, § 1º, CF/88, para atuar na salvaguarda e promoção do patrimônio cultural, bem como o dever de cooperar para o cumprimento da Meta ODS 11.4, da Agenda 2030, que determina a implementação de esforços por todos os órgãos da Administração Pública voltados à salvaguarda do patrimônio. No tocante à relevância social e científica da pesquisa, identificou-se uma escassez de trabalhos jurídicos sobre a temática, de modo que a presente pesquisa pode contribuir para suprir tal escassez, podendo ser aproveitada, internacionalmente, em todos os Estados que adotam o sistema de Tribunal de Contas. Ademais, esta pesquisa pode auxiliar na discussão acerca do papel de todos os órgãos públicos, incluindo o Tribunal de Contas, na proteção e proteção do patrimônio, evitando-se perdas irreversíveis dessa herança e tesouro cultural, social e econômico.
IZABELLE PONTES RAMALHO WANDERLEY MONTEIRO GUARDA COMPARTILHADA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO PAI CONTRA A MÃE: MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Data: 29/06/2020 Hora: 09:30 Mostrar Resumo O presente trabalho analisa a guarda compartilhada da criança e do adolescente nos conflitos familiares decorrentes de violência doméstica praticada pelo pai contra a mãe, nos termos da Lei n. 11.340/2006. Esse recorte foi adotado devido aos números alarmantes de violência doméstica contra a mulher nas relações íntimas de afeto heterossexuais, bem como à compreensão de que, enquanto destinatários da doutrina da proteção integral e, portanto, com direito a crescer com saúde, dignidade e salvos de todas as formas de violência, crianças e adolescentes são vítimas indiretas da violência perpetrada entre os pais e por eles vivenciada no convívio familiar. Recorrendo a estudos interdisciplinares, foram identificadas pesquisas que confirmaram a possibilidade de danos no desenvolvimento de crianças e adolescentes após vivenciarem as práticas de violência do pai contra a mãe, bem como o caráter cíclico e sistemático da violência doméstica que reveste essa problemática de tamanha complexidade e dificuldade para seu rompimento. Nestes termos, com foco nas situações de ruptura conjugal subjacentes a essa forma de violência, notadamente as que resultam na decretação das medidas protetivas de urgência de incomunicabilidade e distanciamento do agressor, nos termos da Lei Maria da Penha, o presente estudo é necessário para compreender se a aplicação da guarda compartilhada como regra no Brasil, assim estabelecida pela Lei nº 13.058/2014, alcança o melhor interesse das crianças e adolescentes em tais casos. Recorrendo a instrumentos normativos, entendimentos jurisprudenciais e debates doutrinários, a pesquisa realizada é do tipo exploratória, bibliográfica e documental, com o emprego do método de abordagem dedutivo. Na perspectiva da humanização do Direito Civil, especialmente no que se refere à tutela especial dos hipervulneráveis, o presente estudo concluiu que a aplicação da guarda compartilhada como regra em tais casos não garante o melhor interesse da criança, considerando, ainda, a necessidade de um aperfeiçoamento legislativo com proposta de possível afastamento inicial, mas com monitoramento multidisciplinar que viabilize o convívio familiar e, paulatinamente, permita a reanálise futura do compartilhamento, a depender de cada caso.
RAPHAEL BRUNO VELONI A [IN]EFETIVIDADE DOS DIREITOS NOS CONTRATOS DE PLANOS PRIVADOS DE ACESSO À SAÚDE A PARTIR DA CONCEPÇÃO KANTIANA DE RESPONSABILIDADE Data: 26/06/2020 Hora: 15:00 Mostrar Resumo Neste trabalho, expõe-se a categoria do direito de acesso à saúde no âmbito privado, bem como sua significância e questionável eficácia social hodierna, a qual está qualificada pelo risco de inefetividade de seus direitos e pela proliferação de atentados à pessoa. Nos âmbitos público e privado, o direito de acesso à saúde sofre indevidas recusas, pelo Estado ou Operadoras de Planos de Saúde, que afrontam normativas legais e jurisprudenciais sobre o tema, ocasionando o recurso ao judiciário. Assim, a judicialização da saúde e a litigância contida têm sido estudadas para fornecerem ao intérprete instrumentos adequados à escassez de recursos, diversidade de riscos à integridade psicofísica e proliferação de descumprimentos contratuais, demonstrando a necessidade de se repensar o alcance dos efeitos da responsabilidade civil. No intento de contribuir para a ampliação da compreensão do tema, nesta Dissertação, tem-se por objeto o estudo do diálogo entre sanções negativas e positivas na mensuração dos danos morais em hipóteses de responsabilização das operadoras de planos de saúde. Tem-se por objetivo geral instruir o conteúdo das funções repressiva e promocional, no que tange às sanções extraídas do art. 944, parágrafo único, do CC/02, para o estímulo ao cumprimento de direitos pelas prestadoras desses serviços. O problema que norteou esta pesquisa foi: A promoção e a repressão, aplicadas mediante a responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais, são meios hábeis para se estimular a efetividade dos direitos no mercado nacional de planos privados de saúde? A hipótese fundamental é a de que, a partir da aplicação da concepção kantiana de responsabilidade, é possível intensificar o alcance dos efeitos da responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais, estimulando-se o cumprimento de direitos e desencorajando a sua violação intencional no mercado nacional. Dessa forma, a pesquisa é alicerçada na obra de Immanuel Kant, notadamente na sua concepção de responsabilidade. Adota-se como método a imputação judiciária do filósofo de Konigsberg, que permite intensificar o alcance dos efeitos da responsabilidade civil ao conjugar sanções positivas, compensações e sanções negativas com o mérito, o débito e o demérito, respectivamente. Para tanto, realizou-se uma análise qualitativa a partir dos dados coletados, ou seja, o presente estudo foi viabilizado pelo levantamento de dados bibliográficos na literatura jurídica brasileira e estrangeira, jurisprudencial e normativa pertinentes ao estudo sobre o alcance geral da responsabilidade civil, de modo a ampliar a compreensão sobre o tema. Na pesquisa, encontraram-se indícios da utilidade, no âmbito da responsabilidade civil, do recurso à variadas medidas de controle social, sejam essas de caráter positivo, sejam de caráter negativo. Ademais, tal construção é de superior segurança e funcionalidade se instruída pelo debate democrático em detrimento da interpretação de cláusulas gerais. Essa construção democrática teria a aptidão de instruir uma sistemática benéfica aos agentes econômicos meritórios, bem como de elaborar desincentivos à violação reiterada do direito de acesso à saúde nas relações jurídicas entre operadoras e destinatários dos serviços por intermédio de retribuições positivas e negativas, mas sem abdicar dos avanços da dogmática cível na reparação de danos. Dessa forma, a concepção kantiana de responsabilidade ampliaria a definição de responsabilidade civil ao oferecer uma sistemática metafísica um ponto de partida para construções democráticas para a retribuição.
LUCAS LACERDA ARAGAO DE BRITO O IMPACTO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DE EDIÇÃO GENÉTICA: O CONFLITO ÉTICO DO APERFEIÇOAMENTO DA ESPÉCIE HUMANA Data: 18/06/2020 Hora: 11:00 Mostrar Resumo O presente estudo se propôs a analisar as novas relações humanas, sociais e jurídicas ocasionadas pelo avanço da técnica, especificamente no que tange as técnicas de manipulação genética e alteração de células somáticas e germinativas do ser humano. A partir desse ponto de partida, faz-se uma breve análise e traça-se os parâmetros da filosofia a serem utilizados para a análise dessas interações. Dessa forma, o trabalho se inicia trabalhando com os conceitos de ética, ética aplicada, bioética e bioética da responsabilidade, utilizando-se para tal o conceito de responsabilidade constante da Obra de Hans Jonas, a teoria da responsabilidade. Em seguida, trabalha a Eugenia enquanto conceito cientificamente concebido e enquanto fenômeno social com seus O presente estudo se propôs a analisar as novas relações humanas, sociais e jurídicas ocasionadas pelo avanço da técnica, especificamente no que tange as técnicas de manipulação genética e alteração de células somáticas e germinativas do ser humano. A partir desse ponto de partida, faz-se uma breve análise e traça-se os parâmetros da filosofia a serem utilizados para a análise dessas interações. Dessa forma, o trabalho se inicia trabalhando com os conceitos de ética, ética aplicada, bioética e bioética da responsabilidade, utilizando-se para tal o conceito de responsabilidade constante da Obra de Hans Jonas, a teoria da responsabilidade. Em seguida, trabalha a Eugenia enquanto conceito cientificamente concebido e enquanto fenômeno social com seus desdobramentos, trabalhando com o conceito de eugenia liberal de Habermas e o trabalho da virtude soberana de DOWRKIN, ambos tratando da chamada eugenia positiva e eugenia negativa. Por fim, pretende-se analisar as reais consequências práticas, utilizando-se os conceitos pré definidos no próprio trabalho com o intuito de se dirimir as questões acerca do que é certo e errado, do que é beneficente e maleficente ao homem enquanto indivíduo, enquanto ser social e enquanto ser autocompreendido em si mesmo. No que tange à metodologia, nesta pesquisa de nível exploratório, natureza qualitativa e de base essencialmente bibliográfica, optou-se mais especificamente pelo método científico de abordagem hipotético-dedutivo. No que diz respeito ao método de procedimento, foram empregados o monográfico, assim como o histórico.
LUCAS LACERDA ARAGAO DE BRITO O IMPACTO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DE EDIÇÃO GENÉTICA: O CONFLITO ÉTICO DO APERFEIÇOAMENTO DA ESPÉCIE HUMANA Data: 18/06/2020 Hora: 10:00 Mostrar Resumo O presente estudo se propôs a analisar as novas relações humanas, sociais e jurídicas ocasionadas pelo avanço da técnica, especificamente no que tange as técnicas de manipulação genética e alteração de células somáticas e germinativas do ser humano. A partir desse ponto de partida, faz-se uma breve análise e traça-se os parâmetros da filosofia a serem utilizados para a análise dessas interações. Dessa forma, o trabalho se inicia trabalhando com os conceitos de ética, ética aplicada, bioética e bioética da responsabilidade, utilizando-se para tal o conceito de responsabilidade constante da Obra de Hans Jonas, a teoria da responsabilidade. Em seguida, trabalha a Eugenia enquanto conceito cientificamente concebido e enquanto fenômeno social com seus O presente estudo se propôs a analisar as novas relações humanas, sociais e jurídicas ocasionadas pelo avanço da técnica, especificamente no que tange as técnicas de manipulação genética e alteração de células somáticas e germinativas do ser humano. A partir desse ponto de partida, faz-se uma breve análise e traça-se os parâmetros da filosofia a serem utilizados para a análise dessas interações. Dessa forma, o trabalho se inicia trabalhando com os conceitos de ética, ética aplicada, bioética e bioética da responsabilidade, utilizando-se para tal o conceito de responsabilidade constante da Obra de Hans Jonas, a teoria da responsabilidade. Em seguida, trabalha a Eugenia enquanto conceito cientificamente concebido e enquanto fenômeno social com seus desdobramentos, trabalhando com o conceito de eugenia liberal de Habermas e o trabalho da virtude soberana de DOWRKIN, ambos tratando da chamada eugenia positiva e eugenia negativa. Por fim, pretende-se analisar as reais consequências práticas, utilizando-se os conceitos pré definidos no próprio trabalho com o intuito de se dirimir as questões acerca do que é certo e errado, do que é beneficente e maleficente ao homem enquanto indivíduo, enquanto ser social e enquanto ser autocompreendido em si mesmo. No que tange à metodologia, nesta pesquisa de nível exploratório, natureza qualitativa e de base essencialmente bibliográfica, optou-se mais especificamente pelo método científico de abordagem hipotético-dedutivo. No que diz respeito ao método de procedimento, foram empregados o monográfico, assim como o histórico.
JULIANA QUEIROZ GONTIES RENDIMENTO UNIVERSAL GARANTIDO E CENTRALIDADE DO TRABALHO: de uma política compensatória a uma política pública efetiva na direção de um Direito Humano ao trabalho, à luz da Teoria Crítica Data: 11/06/2020 Hora: 14:00 Mostrar Resumo O presente estudo tem como objeto uma análise sobre a forma trabalho e sua centralidade na contemporaneidade. O problema é resumido na seguinte questão: existe um paradoxo entre o formal direito humano do trabalhador e sua garantia material? A pesquisa parte da hipótese que sim, uma vez que existe uma dependência do homem ao mercado de trabalho que lhe submete a trabalhos degradantes e distanciam-no de sua dignidade humana. O objetivo geral a ser perseguido passa a ser então a investigação sobre a adoção de um Rendimento Universal Garantido como forma de proporcionar a independência deste indivíduo do mercado. A análise será feita a partir da perspectiva crítica do Direito do Trabalho, contrapondo-se à doutrina tradicional, que possui como categoria fundamental o trabalho livre-subordinado (trabalho alienado). Sendo assim, a pesquisa será dividida em quatro capítulos. O primeiro parte da distinção marxista de trabalho que gera valor de uso e trabalho que gera valor de troca, para em seguida descrever os problemas estruturais de emprego decorrentes desta forma consolidada desde o desenvolvimento da técnica. O segundo traz a princípio as delimitações Conceituais do Rendimento Universal Garantido como política pública efetiva; bem como uma análise sobre uma experiência de um destes tipos de política adotada para a reconstrução da Europa no pós-guerra. O terceiro analisa a inefetividade atual de um direito a um trabalho digno como direito humano. O quarto e último capítulo busca analisar porque um Rendimento Universal Garantido seria capaz de proporcionar a independência sócio-econômica do indivíduo do mercado de trabalho. Quanto à metodologia abordada, esta dissertação utiliza o método bibliográfico.
FERNANDA THAIS LIRA DE SA BARRETO BATISTA A INTERVENÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA PARA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA: UMA ANÁLISE DA LEI 10.431/2015 DO ESTADO DA PARAÍBA Orientador : ROBSON ANTAO DE MEDEIROS Data: 28/05/2020 Hora: 10:00 Mostrar Resumo O presente trabalho teve por objeto o estudo do direito fundamental à saúde em contraposição à intervenção estatal na Economia à luz da Lei nº 10.431/15 do Estado da Paraíba. Diante de possíveis conflitos entre normas e princípios constitucionais, o objetivo desta pesquisa foi analisar o direito fundamental à saúde em relação à intervenção estatal na Economia à luz da Lei Estadual da Paraíba nº 10.431/15. O problema da pesquisa está condensado no seguinte questionamento: é normativamente válida a proibição de vendas de refrigerantes em escolas particulares realizada pela Lei nº 10.431/15 do estado da Paraíba? A fim de alcançar o objetivo desta pesquisa, o trabalho dividiu-se em quatro capítulos. O primeiro capítulo cuidou da introdução de todo trabalho. O Segundo capítulo tratou do direito fundamental à saúde preventiva das crianças na normativa brasileira. O terceiro capítulo abordou o estudo da regulamentação normativa da intervenção estatal na Economia. O quarto capítulo, por sua vez, analisou a Lei nº 10.431/15 do Estado da Paraíba a partir das conclusões alcançadas nos capítulos anteriores, detendo-se à análise do direito fundamental à saúde da criança, educação, liberdade e emancipação humana. Metodologicamente, o estudo da temática baseou no método de abordagem dedutivo e a técnica de pesquisa foi bibliográfico e o documental. Nas considerações finais do trabalho percebem que a intervenção do Estado na Economia é válida para concretização do direito fundamental à saúde da criança em sua faceta preventiva. No entanto, proibir a venda de refrigerantes em escolas privadas, alcançará seu objetivo de prevenir doenças se estiver associada a alguma política de conscientização de pais, familiares, escolas, Estado e da sociedade. Fora deste contexto, não passará de mera restrição da liberdade.
WILLIAM BISPO DE MELO AGROTÓXICOS E PROPRIEDADE PRIVADA RURAL: quadro analítico para verificação técnica da relação de toxicidade e licitude como ferramenta jurídica de proteção ambiental Data: 21/05/2020 Hora: 09:30 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo Neste estudo, analisa-se, com base na teoria da sustentabilidade de Enrique Leff, notadamente na Racionalidade Ambiental, a relação jurídica existente entre a função socioambiental da propriedade privada rural (art. 186, CF/88) e o uso de agrotóxico, como objeto. Tendo como objetivo geral propor um instrumento cognitivo-jurídico para operacionalizar o exame do uso lícito de agrotóxicos, que cumpra a função social, e, como objetivos específicos, identificar a viabilidade do exame técnico do uso ilícito de agrotóxico, com base na avaliação científica da toxidade do agrotóxico feita pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que gera a monografia do agrotóxico, e verificar, com base em dados secundários, referentes à contaminação/intoxicação oriunda de agrotóxicos no Brasil, e na legislação vigente, a possibilidade de descumprimento da função social com o uso de agrotóxicos, com sanções jurídicas para o proprietário/usuário. Considerando que o Brasil é o maior consumidor mundial de agrotóxicos e devido à toxidade destes sobre o meio ambiente e os seres humanos, deriva-se o problema, o descumprimento da função social e a relevância para a sociedade da propositura, como inovação jurídica, de um instrumento para estabelecer a relação entre função social e agrotóxico, licitude e toxidade, com a finalidade de possibilitar a aplicação de medida punitiva e pedagógica, especialmente a desapropriação-sanção para fins sociais e reforma agrária prevista no art. 184, CF/88, ou seja, propõe-se uma nova hipótese de desapropriação-sanção pelo descumprimento da função social. Dessa forma, têm-se como hipótese a de que o uso de agrotóxicos, em desacordo com a monografia do agrotóxico, inviabiliza a sustentabilidade socioeconômica por não permitir uma produção racional, contaminar o meio ambiente, fauna, flora, ar, solo, águas e intoxicar trabalhadores rurais e, de forma residual, os consumidores e comunidades rurais vizinhas, e assim implicando no descumprimento da função socioambiental da propriedade privada rural, em suas quatro dimensões: socioeconômica, ambiental, trabalhista e bem-estar, e por esta razão possibilita a aplicação da desapropriação-sanção para fins sociais ou outra sanção jurídica em face do proprietário. Parte-se do pressuposto que os agrotóxicos possuem toxidades que causam o descumprimento da função socioambiental no caso do uso ilícito, conforme parâmetro estabelecido neste trabalho. Trata-se de estudo descritivo e qualitativo apoiado na revisão de literatura e construção de um referencial teórico, em documentos públicos, livros e artigos publicados na plataforma Scielo, entre outras com delimitação temporal na Constituição Federal de 1988, a fim de identificar o estado da arte, e, a partir dele, propor soluções passíveis de discussão da temática envolvendo licitude e toxidade dos agrotóxicos.
FERNANDO JOSE VIANA PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE COMO REGULADOR DAS INTERVENÇÕES ESTATAIS EXTRAFISCAIS NA ECONOMIA Data: 12/05/2020 Hora: 10:00 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo Ao longo da história, o Estado, consolidado como poder organizado, promoveu intervenções no domínio econômico na tentativa de corrigir desajustes no sistema de mercado e assim cumprir seu dever constitucional em combater as desigualdades sociais e fomentar o desenvolvimento econômico. Para cumprir tal desígnio, o Estado busca na arrecadação tributária os recursos financeiros necessários, entretanto, com o advento do capitalismo, a função arrecadatória não se mostrou suficiente para custear o funcionamento da máquina estatal e financiar o aumento da prestação de seus serviços. Nesse cenário, o Estado passa a utilizar o tributo de forma diversa de sua função arrecadatória, a função extrafiscal, empreendida como instrumento do Poder Público para intervir indiretamente nos mais variados setores, com fins de promover o desenvolvimento econômico e corrigir distorções regionais. Não obstante, ao empreender tal política tributária e realizar intervenções extrafiscais, o Estado atinge direitos fundamentais garantidos constitucionalmente, limitando a liberdade de atuação de seus contribuintes ou tratando-os de forma diferenciada em relação a outros. Dessa forma, torna-se necessário verificar a legitimação e a justificação de tais intervenções estatais indiretas no campo econômico, suas reais necessidades, objetivos e finalidades, o que deve ser realizado por meio de regulação, a partir de princípios jurídicos que testam seus critérios e examinam sua finalidade, impondo limites para a atuação estatal. Assim sendo, nesta pesquisa, objetiva-se verificar os limites da extrafiscalidade enquanto intervenção no domínio econômico, examinando a justificativa, a legitimação, sua finalidade precípua e analisando seus critérios, resultados e consequências, mediante os principais princípios jurídicos que podem melhor exercer a regulação de tais intervenções por meio da extrafiscalidade, em especial o princípio da subsidiariedade. O estudo possibilita uma visão crítica sobre as intervenções estatais com finalidade extrafiscal, cuja abordagem perpassa pela Ordem Econômica, a classificação das intervenções estatais na economia, a Extrafiscalidade e os princípios tributários norteadores da atuação estatal na economia e os Limites da atuação estatal no domínio econômico: princípio da subsidiariedade como regulador das normas extrafiscais. O enfoque da pesquisa recai sobre o uso da tributação extrafiscal como forma de intervenção estatal, destacando o princípio da Subsidiariedade neste contexto, analisando a possibilidade deste princípio ser considerado ou não como mais adequado para exercer a regulação das intervenções extrafiscais no domínio econômico e as contradições doutrinárias sobre o tema.
LUÍZA ALICE TORRES ÂNGELO Constitucionalismo e o Direito a Saúde: O Princípio da Reserva do Possível e do Mínimo Existencial no Tratamento Oncológico do Hospital Napoleão Laureano Data: 30/04/2020 Hora: 15:00 Mostrar Resumo O presente estudo se propõe a apresentar uma contribuição jurídica contemporânea no que se refere ao debate pertinente acerca da efetivação do direito à saúde no Brasil em virtude da ineficiência do Poder Público no exercício das suas funções. É de conhecimento geral que a figura da Constituição é o elemento primordial que mantém a ordem jurídica nos países. Em especial, no ocidente, as constituições que foram formuladas e consolidadas após a segunda guerra mundial carregam fortes características que apresentam um conteúdo voltado para a garantia dos direitos fundamentais, almejando a primazia da dignidade da pessoa humana. Esse movimento constitucional busca a formação de um Estado plurinacional, com funções garantísticas, por isso, almeja a efetivação dos direitos sociais e de um pluralismo político possibilitando uma integração social das classes. Portanto na perspectiva de aprimorar a problemática do tema, têm-se explanações no presente estudo a respeito dos Direitos Fundamentais e Sociais, proporcionando a identificação do direito à saúde como característica de um direito fundamental social respectivo à segunda dimensão. Nesse sentido, observa-se que o orçamento é um dos elementos principais na consumação e prestação dos direitos sociais, pois por meio dele é que são atendidas as necessidades sociais. Portanto, ao angariar recursos o Estado tem por uma de suas finalidades a prestação de serviços ou políticas públicas para atender os objetivos fundamentais da Constituição, os direitos sociais básicos, ou seja, as necessidades primordiais da sociedade. Esses recursos financeiros são necessários para atender a carência coletiva do povo brasileiro. Dessa forma, a necessidade coletiva é uma despesa que deve integrar o orçamento público, atendendo o interesse da sociedade como também o direito a saúde, que é um direito social econômico. No que tange a disponibilidade de recursos estatais financeiros destaca-se a teoria da reserva do possível, cuja qual afirma que a efetivação dos direitos é limitada conforme a possibilidade orçamentária e devem ser realizados progressivamente por meio do desempenho e dos investimentos do Estado, objetivando satisfazer a efetivação desses direitos sociais. A teoria da reserva do possível é veementemente criticada em virtude da sua vinculação direta com os limites orçamentários públicos, os quais o direito à saúde é exigível. Ocorre que para a concretização desses direitos é necessário um mínimo de recursos econômicos disponíveis e perante a situação socioeconômica atual, o Estado tem cometido transgressões a tais direitos, demonstrando dificuldades na implementação do mínimo existencial para a manutenção da dignidade da pessoa humana. A ordem econômica inclina-se, conforme a sua característica constitucional, a realização dos direitos sociais, contudo, a autêntica existência digna e a primazia da dignidade da pessoa humana vão depender das condições econômicas do Estado para assegurar a efetivação desses direitos. A Constituição Brasileira na característica do seu constitucionalismo não consagra apenas o direito à vida, mas o direito a uma existência digna, com isso não é legítimo que o Estado faça uso da reserva do possível a fim de se isentar do mínimo existencial aos seus cidadãos, negligenciando o tratamento de pacientes com câncer no Hospital Napoleão Laureano capital. Portanto, a presente pesquisa visa analisa a possível presença de um descompasso por parte do Estado na efetivação do direito a saúde, um direito social fundamental, em razão do princípio reserva do possível perante o cumprimento do mínimo existencial, em especial no tratamento oncológico do Hospital Napoleão Laureano, contrariando a primazia da dignidade da pessoa humana pregada pelo constitucionalismo que, é característica da atual Constituição brasileira.
JULIANE SOUSA RÉGIS Licenciamento ambiental e efetividade no controle das atividades minerárias Data: 30/04/2020 Hora: 10:00 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo O Poder Público intervém na ordem econômica com o intuito de resguardar o meio ambiente. Dentre as atividades causadoras de impacto ambiental negativo, a mineração ocupa lugar de destaque, pois ocorre mediante a extração de recursos naturais não renováveis e pode causar danos. Nesse sentido, o problema da presente pesquisa consiste em verificar se o licenciamento ambiental da mineração, no plano normativo, consiste em efetivo instrumento de controle das atividades econômicas de mineração. Considerando-se que as jazidas constituem bens da União, as ações de pesquisa e lavra dependem de processo de outorga desses órgãos competentes, cujas peculiaridades interferem nas regras de licenciamento ambiental. Por sua vez, o objetivo deste trabalho é analisar o tratamento normativo do licenciamento ambiental da atividade minerária, suas fases, além das Resoluções nº 009/1990 e nº 010/1990 do CONAMA. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica e documental, com vertente qualitativa e método de abordagem dedutivo. Verificou-se que o licenciamento ambiental, no plano normativo, possui efetividade enquanto instrumento de controle das atividades econômicas, sobretudo pela existência de fases distintas e realização de estudos; no entanto, para aperfeiçoamento, é necessária a modificação da estrutura regulatória.
JESSIKA SARAIVA DE ARAÚJO PESSOA QUEM IRÁ VIGIAR OS PRÓPRIOS VIGILANTES?: A APLICAÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL AO PODER JUDICIÁRIO E A CULTURA DO ENCARCERAMENTO SOB A ÓTICA DO REALISMO CARDOZIANO. Data: 29/04/2020 Hora: 15:00 Mostrar Resumo O objeto de estudo desta dissertação é a aplicação do Estado de Coisas Inconstitucional ao Poder Judiciário, por meio de uma análise crítica da Cultura do Encarceramento e sua influência nas decisões judiciais. O objetivo desta pesquisa é observar como a Cultura do Encarceramento exerce influências nas decisões judiciais e se a partir dessa atuação ou omissão do Poder Judiciário podemos aplicar a ele o instituto do Estado de Coisas Inconstitucional, na medida em que 40% dos presos provisórios não possuem decisões em primeira instância. O problema estudado nessa pesquisa é: Diante da Cultura do encarceramento e dos dados do IFOPEN/CNJ sobre o sistema carcerário podemos aplicar o Instituto do Estado de Coisas Inconstitucional ao poder judiciário?. A perspectiva adotada nesse estudo é a do realismo americano de Benjamin Nathan Cardozo e essa pesquisa tem caráter descritivo, ou seja, de analisar a realidade como ela é sem a pretensão de propor um novo modelo judicial. No que se refere à metodologia empregada neste trabalho utilizamos o método de abordagem dedutivo, em relação ao procedimento optamos pelo monográfico, o objetivo metodológico adotado foi o exploratório e a técnica de pesquisa realizada foi um estudo de caso mediante revisão bibliográfica e documental. A hipótese aqui defendida é que o Estado de Coisas Inconstitucional pode ser aplicado ao judiciário, visto que 40% da população carcerária provisória não possuem decisões em primeira instância e as sua decisões são influenciadas pela cultura do encarceramento contribuem para configuração da realidade Dantesca das prisões brasileiras.
ANTONIO EUDES NUNES DA COSTA FILHO REPRESENTAÇÃO POLÍTICA E FILIAÇÃO PARTIDÁRIA: UM DIÁLOGO TRANSCONSTITUCIONAL À LUZ DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS Data: 29/04/2020 Hora: 09:00 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a necessidade da filiação partidária como condição de elegibilidade do cidadão no sistema representativo (artigo 14, §3º, V). Por seu turno, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) não estabelece como requisito necessário a filiação partidária para candidaturas políticas no sistema representativo (art. 23). Assim, a pesquisa tem por objetivo examinar a possibilidade de abertura cognitivo-dialógica entre a normativa constitucional brasileira e a normativa da CADH acerca da categoria jurídica da filiação partidária. Parte-se do pressuposto que o modelo representativo-partidário utiliza, com base na teoria dos sistemas autorreprodutores, autorreferentes e reflexivos de Niklas Luhmann, do método de eleições políticas para manter a circularidade do sistema político através de uma potencial legitimidade conferida aos representantes eleitos. Contudo, no Brasil, havendo o monopólio constitucional de candidaturas por meio dos Partidos Políticos, as populações tradicionais, que possuem culturas e costumes próprios, são excluídas deste sistema representativo gerando complexidade e quebras na circularidade do sistema político-constitucional da sociedade heterogênea brasileira. A pesquisa apresenta o seguinte problema: é possível a abertura cognitivo-dialógica entre a norma constitucional brasileira originária e a normativa internacional da CADH acerca da filiação partidária para fins de inclusão das populações tradicionais, de acordo com seus costumes e tradições, no sistema político-representativo brasileiro? Isso porque o direito, ao se comunicar por meio da linguagem, permite que os códigos linguísticos sejam alterados com a fixação dos sentidos para promover a redução de expectativas sociais e, em conseqüência, gerar congruência e circularidade no sistema político em uma sociedade heterogênea. A pesquisa utiliza do método de abordagem sistêmico, e técnica de pesquisa com a análise bibliográfica, e análise categorial dos estatutos partidários brasileiros e dos casos em que a Corte Interamericana interpreta o artigo 23 da CADH.
GUSTAVO HENRIQUE QUEIROZ DOS SANTOS A SOBERANIA ESTATAL E OS DIREITOS HUMANOS DOS ENCARCERADOS: LEITURA DA SUPERLOTAÇÃO COMO INEFICÁCIA DOS DIREITOS HUMANOS NO CÁRCERE BRASILEIRO Data: 28/04/2020 Hora: 15:00 Mostrar Resumo Esta dissertação analisa a superlotação carcerária como reflexo de um modelo de soberania estatal brasileira rígida, o que resulta na ineficácia dos Direitos Humanos dos encarcerados. O objetivo é compreender como o modelo de soberania estatal adotado pelo estado Brasileiro contribui para a violação dos Direitos Humanos. O problema de pesquisa está expresso no seguinte questionamento: A soberania do estado brasileiro configura obstáculo a eficácia dos Direitos humanos dos encarcerados?. A metodologia utilizada é de natureza exploratória e bibliográfica. A perspectiva realista aparece na forma de leitura da realidade carcerária e do conceito de soberania. O referencial teórico resulta de uma articulação entre os conceitos de soberania (BODIN, 2011), Estado moderno (LOCKE, 1988) e eficácia (KELSEN, 2009) . Como resultados, a pesquisa almeja demonstrar que alguns Direitos Humanos daqueles que estão em situação de encarceramento não gozam de eficácia devido ao modelo de soberania estatal rígida. A análise não tem a pretensão de propor um modelo de soberania a ser adotado pelo Brasil.
OSMAR CAETANO XAVIER CRÍTICA DA RACIONALIDADE AMBIENTAL AO REGIME DE EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO NO BRASIL A PARTIR DA CARÊNCIA DE GESTÃO DEMOCRÁTICA PARTICIPATIVA Data: 23/04/2020 Hora: 14:00 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo Esta dissertação tem por objeto de estudo a participação social no regime jurídico, político e econômico de exploração do petróleo. A relevância da pesquisa reside no fato de que não há indicativos de que as localidades afetadas pelo petróleo estejam em crescente desenvolvimento humano, apesar de ser uma riqueza natural de grandioso valor comercial e contido em abundância no Brasil. Em que pese a sua exploração no Brasil apontar para o crescimento econômico, o que se observa é a promoção de degradação ambiental, exclusão social, desigualdade regional, além de alinhar-se a um signo unitário de mercado, pautado na hipereconomização do mundo. O petróleo tem participação de cerca de 13% (treze por cento) no Produto Interno Bruto PIB brasileiro e há a perspectiva de que a Petrobras chegue a produzir diariamente, em 2020, aproximadamente 4,2 milhões barris de petróleo de excelente valor comercial. Entretanto, nesse regime, não há reversão das benesses econômicas em melhoria das condições de vida das comunidades impactadas e não se leva em conta a participação social dessa população, razão pela qual é questionado se existe relação entre a carência de gestão democrática participativa e a inefetividade do regime de exploração da riqueza petrolífera no Brasil. Estabelecida esta problematização, objetiva-se analisar os condicionantes históricos e materiais em que a regulação jurídica do petróleo está inserida, identificar se existem inconsistências jurídicas, econômicas e políticas no atual regime de exploração do petróleo e analisar a viabilidade de um novo regime pautado na gestão democrática participativa da riqueza energética do petróleo. Adota-se como método a racionalidade ambiental de Enrique Leff, a partir da autogestão como forma de manifestação do poder político. Este método permite desconstruir as estratégias de poder da racionalidade de mercado conjugando a ordem teórica e instrumental do conhecimento com os valores das comunidades ribeirinhas, campesinas e mesmo das massas operárias e das periferias urbanas, que constituem o saber ambiental. Abre-se caminho, então, para que uma nova racionalidade, de base intercultural e integradora dos saberes, abarque as questões da apropriação dos recursos naturais com dialogicidades fora do mercado capitalista. A partir da racionalidade ambiental, cujos resultados apontam a abertura de espaço ao diálogo com a sociedade civil, no respeito à outridade e no reconhecimento da pluralidade do desenvolvimento, foram extraídos dados, majoritariamente qualitativos, a partir de livros, periódicos científicos e de normatizações do direito positivo, pertinentes ao regime de exploração do petróleo, à participação social e à racionalidade ambiental. Esses dados forneceram os elementos para a verificação da seguinte hipótese: do ponto de vista das comunidades impactadas, o regime de exploração do petróleo não consegue se efetivar em função da carência de uma gestão democrática participativa que incorpore os interesses desses setores.
CASSANDRA MARIA DUARTE GUIMARÃES A investigação criminológica por meio das estatísticas oficiais criminais na segurança pública: Contando a elucidação dos Inquéritos Policiais de homicídios na Paraíba Data: 06/04/2020 Hora: 09:00 Mostrar Resumo O objetivo deste trabalho é analisar como a política da segurança pública nacional trata as diretrizes administrativas e legislativas das estatísticas criminais oficiais, especialmente quanto ao cômputo dos homicídios, às conclusões de suas investigações, elucidações e motivações. É uma investigação qualitativa sobre o saber quantitativo criminal, considerando que as estatísticas criminais são o insumo na produção de diagnósticos com o intuito de individualizar e conhecer o fenômeno criminal. A ausência ou inconsistências desses insumos contribui para a pouca efetividade das ações e programas que destinam-se a intervir nos processos da criminalidade, conflitos e violências, além da menor produção de estudos e pesquisas aplicadas sobre as políticas públicas. Também resvala na não aplicação de conceitos como transparência e publicidade da atuação das instituições do sistema de persecução penal no resguardo de direitos humanos. Nesse contexto, o problema que se coloca é que tipo de tratamento metodológico está sendo dispensado pela política de segurança pública nacional às estatísticas criminais oficiais, especialmente quanto aos dados de homicídios e ao cômputo de elucidação desses casos? Partimos da hipótese que há inconsistências, lacunas e ausências na política nacional e demais esferas institucionais do sistema de segurança pública e justiça criminal nessa seara. A pesquisa está organizada estruturalmente a partir do conhecimento geral ocidental em estatística criminal, passando por seus desdobramentos nacionais desde o Império até os tempos atuais, e por fim focando na experiência do plano de segurança da Paraíba e o acompanhamento das elucidações dos inquéritos policiais dos homicídios, que proporciona uma reflexão de possibilidade da construção de indicadores nacionais para essa mensuração. O desenvolvimento metodológico se deu pela abordagem reflexiva indutiva, e pela junção dos métodos de procedimentos histórico, estatístico e empírico apoiada em uma análise bibliográfica e documental: legislativa e em documentos administrativos federais e estaduais. As conclusões da pesquisa resultaram na confirmação em parte da hipótese, quanto às lacunas e deficiências nos acompanhamentos das etapas definitivas da investigação dos homicídios, com suas conclusões, elucidações e motivações, posto que apenas estudos ainda incipientes e legislações aguardando regulamentações tratam da questão. Contudo, há uma extensa história de marcos regulamentares formais no país sobre as estatísticas criminais e mais atualmente, pós anos 2000 na percepção da imprescindibilidade da elaboração de políticas públicas com as metas do conhecimento, prevenção e redução dos crimes, baseada em suas informações. Verificou-se também a construção da padronização e uniformização oficial no cômputo dos homicídios, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e dos planos de segurança dos Estados, mas que privilegiam apenas o momento preliminar do registro dessas ocorrências.
PEDRO LUCAS CAMPOS DE MEDEIROS A incidência da lavagem de dinheiro na regulação do mercado de obras de arte e antiguidades brasileiro Data: 03/04/2020 Hora: 14:00 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo A análise do sistema econômico como cenário para a difusão de práticas criminosas é um desafio para o sistema jurídico brasileiro. Nesse contexto, o crime de lavagem de dinheiro destaca-se quanto a necessidade de aprimoramento das ferramentas controle interno no âmbito das instituições e o fortalecimento da legislação de combate aos agentes e organizações criminosas que atuam na proliferação desse delito. Em meio a essa problemática, a análise sobre a incidência da lavagem de dinheiro em setores mercadológicos específicos, que estão sendo utilizados por organizações criminosas como cenário para a proliferação dessa prática criminosa, é um elemento essencial para entender como a criminalidade atua em setores não regulamentados. Concomitantemente, a atuação dessa criminalidade com a utilização de bens culturais e do mercado de obras de artes e antiguidades, desperta novas problemáticas que provocam as legislações de cada país acerca da necessidade de desenvolver mecanismos de combate à lavagem de dinheiro que conserve a peculiaridade das relações econômicas e dos bens envolvidos em cada setor, dando-lhes a proteção jurídica necessária. Assim, a presente pesquisa propõe-se a analisar o desenvolvimento da legislação brasileira de prevenção a lavagem de dinheiro através de obras de arte, antiguidades e objetos de colecionadores, observando o aprimoramento dos instrumentos jurídicos de controle interno, assim como os primeiros bancos de dados emitidos através do CNART/IPHAN. Busca-se, portanto, responder ao seguinte problema: quais os reflexos da legislação anti-lavagem no comportamento das instituições brasileiras e nos agentes que atuam no mercado de arte? Trata-se de uma pesquisa realizada através do método dedutivo, onde parte-se de pressupostos gerais acerca do conceito, características e definição criminológica da lavagem de dinheiro, percorrendo o desenvolvimento do mercado de arte no Brasil, a fim de alcançar a legislação específica, a atuação das instituições e os bancos de dados sobre o tema.
JOSE IRIVALDO ALVES OLIVEIRA SILVA SEGURANÇA HÍDRICA ECOLÓGICA: fundamentos para um conceito jurídico Data: 31/03/2020 Hora: 09:30 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo A presente tese teve como problema a seguinte questão: é possível e necessário estruturar um conceito jurídico de segurança hídrica com base num paradigma ecológico? Adotamos como objetivo geral analisar de que modo se aborda juridicamente a regulação do ciclo da água de modo a ressignificar o conceito de segurança hídrica com base num paradigma ecológico. Como objetivos específicos tivemos os seguintes: 1) compreender a tutela jurídica da água, buscando investigar como é regulado os fatores essenciais para o ciclo da água, uma vez que se considera nessa tese relevante o ciclo da água para a construção do conteúdo jurídico mais adequado da segurança hídrica ecológica; 2) analisar o lugar do ciclo hidrológico no Estado de Direito; 3) verificar a possibilidade de releitura e readequação da expressão segurança hídrica. O estudo foi de caráter bibliográfico e documental, com acesso às diversas fontes, livros e artigos, nacionais e internacionais, estudos na Universidade Federal de Santa Catarina e no Instituto Universitario del Agua y Ciencias Ambientales da Universidad de Alicante, Espanha, que são referência respectivamente na abordagem do Direito Ecológico e em estudos relacionados com os múltiplos usos da água. Apresentamos cinco capítulos em que discorremos sobre sobre o estabelecimento de uma crise hídrica, baseada em múltipla causalidade, num ambiente de escassez hídrica, injustiça ambiental e baixa equidade. Portanto, é possível pensar uma Segurança Hídrica Ecológica como sendo a disponibilização de água minimamente suficiente para toda forma de vida e que tenham padrão de qualidade compatível com seu uso, sendo envidados esforços no sentido de preservar as bacias hidrográficas, reconhecendo e quantificando os serviços ecossistêmicos, levando-se em consideração a resiliência dos aglomerados urbanos, a preservação de todos os elementos que tem relação direta com o ciclo da água e, portanto, com a produção de água, cuidar para a diminuição da impermeabilização do solo, bem como adotando tecnologias para o uso racional de água na agricultura, sem a aplicação de agrotóxicos, e em todos os processos industriais, adotando equidade e a justiça ambiental como pilares e aplicando o reuso de modo que se possa manter o máximo de tempo possível a água no ciclo natural e no ciclo urbano.
LUCIANA VILAR DE ASSIS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO SOCIAL E DE INCENTIVO À CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE: propostas para a (re) adaptação do Bolsa Verde como forma de efetivação da sustentabilidade socioeconômica ambiental Data: 30/03/2020 Hora: 10:30 Mostrar Resumo Quando o assunto é políticas públicas relacionadas ao meio ambiente, pode-se ressaltar que os governos e as sociedades passaram a discutir formas e a estabelecer alternativas à implementação de condutas que atendam aos preceitos do desenvolvimento sustentável. Tais ações passaram a fazer parte das prioridades nos encontros que envolvem o direito ambiental ao redor do mundo e o cotidiano mostrou que a conscientização sobre a potencialidade dos danos ambientais, bem como suas implicações sobre a qualidade de vida em todo o planeta, são elementos indispensáveis no incentivo de condutas humanas que busquem soluções sustentáveis para problemas que envolvam o meio ambiente. Condizendo com essa nova postura adotada nas sociedades, a de empreender ações sustentáveis, os governos vêm promovendo ideias e programas voltados a políticas públicas no sentido de minimizar a incidência de comportamentos considerados depredatórios face ao uso abusivo dos recursos ambientais. É nesse cenário que se insere o Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Bolsa Verde, Programa do Governo Federal, instituído em 2011 e extinto em 2018, destinado às famílias que se encontravam em extrema pobreza e que somavam aspectos econômicos, sociais e ambientais, visando a um melhoramento na qualidade de vida, não apenas do beneficiário, mas de toda a sociedade. A pesquisa em apreço tem como problema averiguar se o Bolsa Verde conseguiu atender aos propósitos de sua instituição e, como consequência dessa proposição, apresenta hipótese no sentido de o programa promover a inclusão social e o uso sustentável dos recursos naturais no território das famílias beneficiadas. Entre os objetivos da pesquisa tem-se a identificação da eficácia do Programa e a investigação se as famílias beneficiárias cumpriam com a legislação ambiental além de desenvolverem atividades de conservação e uso sustentável dos recursos naturais. A correlação entre o recebimento do benefício e a melhoria da qualidade de vida dos beneficiários é um ponto de destaque, porém a inexistência de ações que elevem a educação ambiental a um patamar necessário e indispensável para a construção de uma postura mais crítica por parte da população envolvida termina por macular os fins mediatos do programa. Ao final do texto surgem as proposições de alternativas para a reimplantação e readaptação do Programa Bolsa Verde, com seu possível retorno às plataformas de políticas públicas do governo federal, levando em consideração, para tanto, os preceitos que envolvem a política nacional do meio ambiente estabelecida no país, assim como fundamentos do desenvolvimento sustentável e da educação ambiental como elementos indispensáveis de conscientização da população diretamente implicada nessa espécie de plataforma socioambiental.
JOÃO ADOLFO RIBEIRO BANDEIRA PRESSUPOSTOS EPISTÊMICOS PARA UMA TEORIA ONTOLÓGICA DO DIREITO: EM BUSCA DA VERDADE E DO REAL NA TOTALIDADE JURÍDICA MATERIAL Data: 25/03/2020 Hora: 14:00 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo O presente trabalho doutoral tem como objeto uma análise ontológica do fenômeno jurídico, tendo como tese a existência de pressupostos epistemológicos capazes de permitir a perspectiva de uma teorização acerca de uma ontologia do Direito. Diferentemente de outras análises, busca-se compreender além da pergunta fulcral o que é o Direito, a maneira como se constrói e se realiza no âmbito social, ou seja, como é o Direito pensado enquanto problemática central. Para tanto, os estudos de Georg Wilhelm Friedrich Hegel, Imannuel Kant, Nicolai Hartmann, e, acerca da teoria das categorias modais, da análise do Direito a partir de uma dialeticidade do real e acerca do verdadeiro, respectivamente, em referência às análises contemporâneas do Direito enquanto prescrição e descrição e de uma ontologia enquanto pensada a partir de um projeto materialista. Neste sentido, a condição real e concreta do Direito encontre-se mitigada em determinações axiológicas, em formas e conteúdos jurídicos distintos e por fim, em concepções inúmeras que refletem o vazio epistêmico e ontológico deste tema. A hipótese de partida suscitada e que se reflete na tese inicialmente proposta é definida na relação das forças produtivas e transformadoras da realidade, tanto por meio da alienação ontológica (redução axiológica) instaurada e consentida como natural para a construção do ser, muito embora, para o Direito, o reconhecimento destas forças produtivas esteja em si prejudicado, pois o fenômeno jurídico congrega suas próprias apreensões dos demais fatos (sociais, políticos, econômicos, etc.). Com o intuito em discutir compreensões e categorias teóricas do saber filosófico-jurídico, a presente pesquisa utiliza como técnica de pesquisa a revisão de literatura por esta compor a reunião de vastidão acerca das premissas levantadas para solução do problema, como método de procedimento o histórico, por permitir compreensão acerca do fatos e da produção intelectual das etapas do pensamento jurídico e filosófico e como método de abordagem o dialético-materialista, por este ser capaz de expor as contradições existentes no Direito.
PALOMA LEITE DINIZ FARIAS CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL E VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA: UMA ANÁLISE DA PROTEÇÃO DE DIREITOS MATERNOS POR ÓRGÃOS JURISDICIONAIS PARAIBANOS Data: 25/03/2020 Hora: 14:00 Mostrar Resumo presente pesquisa busca verificar se juízos especializados do primeiro grau de jurisdição do Tribunal de Justiça da Paraíba, ao decidirem sobre a necessidade de retirada de crianças e adolescentes da posse materna, respeitam e protegem o seu direito fundamental à convivência materno-filial, esgotando medidas protetivas menos drásticas e facilitando a reintegração familiar. Por expressa determinação legal, deve-se preservar a família natural até o momento em que se comprove a incapacidade do/a/s genitor/a/es de prover a criança ou adolescente dos cuidados básicos e inerentes à autoridade parental e que exponha o/a/s filho/a/s a uma situação de risco. Contudo, persiste uma questão de gênero a ser debatida em relação ao que se compreende como devido exercício do encargo, dado que a mesma sociedade, que condiciona à mulher ao casamento e à maternidade, não lhe garante o igual acesso ao trabalho, à renda, à saúde, ao planejamento familiar entre outros direitos sociais básicos. Logo, a intervenção estatal na família, lastreada unicamente na condição de vulnerabilidade socioeconômica materna, mesmo que a pretexto de proteção do superior interesse infantojuvenil, pode se demonstrar abusiva. A pertinência desse estudo se justifica pela denúncia reiterada de órgãos nacionais da rede de proteção à infância e meios de comunicação de que mulheres brasileiras têm sido alijadas da posse de seus filhos menores, sem qualquer acusação formal de abuso ou negligência no exercício do cuidado. A pesquisa realizada é do tipo descritiva, bibliográfica e documental, com o emprego do método dedutivo de abordagem. Quanto ao procedimento, é funcionalista, comparativa e de interpretação. Parte-se dos paradigmas da Constitucionalização do Direito Civil, fenômeno jurídico que erigiu, sem prejuízo de outros, os princípios da dignidade da pessoa humana, solidariedade e da doutrina da proteção integral para nortear a proteção das famílias, bem como da Teoria Feminista do Direito, desenvolvida por juristas como Tove Stang Dahl e Martha Albertson Fineman, para compreender a situação de desigualdade sociojurídica feminina, em seu sentido material. Ao final do estudo, concluiu-se que, na Paraíba, órgãos jurisdicionais violam o direito à convivência materno-filial, com base num padrão de moralidade discriminatória, que, antes de acolher, nega as vulnerabilidades.
MARIA EDUARDA GUEDES DE SOUSA O direito à morte digna no ordenamento jurídico brasileiro: as Diretivas Antecipadas de Vontade como instrumento de projeção da autonomia individual no processo de morte Orientador : ADRIANO MARTELETO GODINHO Data: 24/03/2020 Hora: 14:00 Mostrar Resumo A evolução biotecnológica que marca as últimas décadas do século XX e início do século XXI fez surgir dilemas bioéticos antes inimagináveis, entre eles, o que questiona os limites do prolongamento artificial da vida humana no contexto de cuidados médicos. Inserido no debate, um grupo específico de pacientes em fim de vida, portadores de doenças crônico-neurodegenerativas em estado avançado e irreversível e em Estado Vegetativo Permanente (EVP), desponta como principal alvo de intervenções médicas desproporcionais que, incorporadas à rotina hospitalar em caráter de normalidade, vêm causando ofensa sistemática e deliberada à autonomia, liberdade, dignidade, corpo, saúde, integridade física e psíquica desses enfermos. Tais bens compõem a esfera existencial da pessoa e com ela se confunde, integrando o rol de atributos que nos torna humanos, dessa forma, nas hipóteses de violação ou ameaça de lesão, devem ser tutelados pelo Direito. O estudo propõe, como uma das formas de tutela, a confecção de Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), nas suas espécies Testamento Vital e Mandato Duradouro, eleitas ferramentas garantidoras da dignidade e autonomia individuais no processo de morte. Por meio do instituto, é facultado à pessoa manifestar sua vontade a respeito das intervenções médicas (diagnósticas, terapêuticas e curativas) que deseja ou não se submeter no futuro, quando não puder expressar sua vontade autonomamente por se achar inconsciente ou ter a capacidade de julgamento severamente comprometida, e ainda nomear um terceiro de confiança para que o faça. Trata-se, portanto, da projeção de uma autonomia do presente para o futuro. A pesquisa teve como objetivo geral a defesa das DAV como instituto compatível ao ordenamento jurídico brasileiro, o que se faz pela interpretação sistemática das normas (regras e princípios) do Direito, incluindo a Constituição Federal, e o deslocamento do eixo interpretativo que qualifica o ser humano como figura de centralidade, nos permitindo concluir que, assim como o direito à vida, há direito implícito à morte digna no Brasil. Em que pese a atual falta de regulamentação legal, as DAV se apresentam como negócio jurídico de cunho existencial que produz normas de caráter vinculante. Como objetivo específico, o estudo buscou construir uma racionalidade em torno do instituto, perquirindo sobre a abrangência do seu conteúdo, as qualidades necessárias ao sujeito para que possa decidir, a manipulação médico-hospitalar dos documentos produzidos e os dilemas bioéticos que surgem dessas relações. Partimos da premissa do indivíduo que deseja gerenciar, em maior ou menor grau, os momentos finais de vida e as intervenções médicas feitas em seu corpo, como direitos corolários da autodeterminação. Trata-se de um estudo exploratório e qualitativo, apoiado na revisão de literatura e construção de um referencial teórico, em livros e artigos publicados nas plataformas Scielo, CAPES, Google Scholar, entre outros, sem delimitação temporal, a fim de identificar o estado da arte e, a partir dele, propor soluções passíveis de discussão na temática envolvendo a morte e o morrer.
DAVI TAVARES VIANA A REALIZAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO: Neconstitucionalismo Teórico e Eficácia dos Direitos Fundamentais Data: 24/03/2020 Hora: 10:30 Mostrar Resumo Como realizar na maior medida do possível e dentro das condições fáticas e jurídicas existentes, a dignidade humana no Direito Civil brasileiro? Esta é a pergunta que se pretende responder. A relação entre o Direito Privado e a Constituição é o pano de fundo do trabalho que está divido em três partes principais. Na primeira, será analisado o espaço constitucional para realização da dignidade humana no Direito Civil mediante a proposta de um neoconstitucionalismo teórico capaz de extrair das racionalidades jusracionalista e positivista uma proposta que tem como fundamento principal o soft positivism de Hart. No segundo momento, será procedido o estudo dos fundamentos filosóficos e jurídicos da dignidade humana para, em seguida, proceder-se à delimitação da relação entre o direito Privado e a Constituição através de duas correntes distintas de Direito Civil, representadas por Perlingieri e seus seguidores no Brasil (Tepedino, Bodin, Fachin e Lôbo) e Otavio Luiz Rodrigues Junior seguindo a linha de pensamento de Konrad Hesse e Canaris. Por fim, no terceiro momento, serão testadas as hipóteses da realização da dignidade humana no Direito Civil mediante as duas teorias de eficácia (direta e indireta) dos direitos fundamentais nas relações entre particulares. O referido teste terá por finalidade identificar qual teoria se apresenta como a mais adequada para a realização da dignidade humana no Direito Civil brasileiro. Procurar-se-á demonstrar o argumento da hipótese mediante a estrutura do método hipotético-dedutivo, partindo-se da problematização à conclusão através do debate das teorias, dos argumentos favoráveis e contrários e das implicações.
VALFREDO MATEUS SANTANA UMA REFLEXÃO DO DIREITO ATRAVÉS DO PARADIGMA ONTOLÓGICO DA PESSOA HUMANA E DE SUA PERSONALIDADE Orientador : ADRIANO MARTELETO GODINHO Data: 24/03/2020 Hora: 09:00 Mostrar Resumo Este trabalho tem por escopo a análise da personalidade, enquanto defesa de uma perspectiva jurídica e eticamente comprometida com a pessoa humana, em detrimento da conformação atual do positivismo normativo, consubstanciado no manto inflacionário do princípio da dignidade da pessoa humana, que não tem resolvido muitas das celeumas jurídicas hodiernas, servindo ao mesmo tempo a tudo e a nada. A premissa primeira levantada para o tratamento da temática apresentada é que a experiência racional-moderna sobretudo de matriz kantiana para justificar juridicamente a ideia de dignidade tem se demonstrado insuficiente no trato do conteúdo material da proteção e da promoção da pessoa humana. Por outro lado, um Direito que insiste ser demasiado hermético, dogmático, neutro e racional jaz impróprio e impotente à realização da pessoa humana, porque pouco eficiente para envolver a heterogeneidade fática em que a demanda por uma personalidade desenvolvida livremente se assenta, enquanto fundamento retórico da eticização do discurso jurídico. Para contextualizar essas duas hipóteses precípuas, o recorte teórico inicial deste pesquisa é no intuito de compreender o ser ontológico, não necessariamente buscando a formalização de um conceito semântico próprio de pessoa humana, mas, antes, no sentido de verificar suas formas de construção e devida importância hodierna, a fim de detectar em que medida elas patrocinam ou desapoiam a noção de personalidade ou a sua pujança no tempo e no espaço contemporâneos. Neste intermédio, esta dissertação vale-se tangencialmente de uma crítica ao sistema de completude com que ainda tenta se assentar o fenômeno jurídico positivista na atualidade, propendendo-se, então, para um redimensionamento do direito subjetivo em prol da realização da personalidade. O material analítico construído no bojo deste trabalho deverá permitir que se façam, de modo filosófico, teórico e juridicamente estruturado, ao longo desta dissertação, comparações e críticas ao falso ideal de materialidade com que o Direito se põe atualmente, justificado em torno da supervalorização e da superdifusão do princípio da dignidade da pessoa humana, mas que não realiza a emergência de uma personalidade enquanto substrato ontológico aos desígnios da pessoa humana, entendida enquanto categoria de realização, no mundo jurídico, realizado por e para pessoas. Por ser afeta às ciências humanas e sociais, esta pesquisa possui um tratamento eminentemente descritivo, qualitativo e crítico. O método escolhido para tratar das questões aqui abordadas é o hermenêutico-fenomenológico e tem a magnitude de devassar os meandros da história da humanidade até a contemporaneidade, para proceder-lhe com a redução, a transcendência, a repactuação e a ressignificação de alguns de seus standards, em prol de um embasamento assaz firme em face da pessoa e de sua personalidade , que dê sustentação ao Direito frente à ideia trabalhada na pesquisa de descompassos ou de fatalidades da modernidade. Neste trajeto, ao analisar os dados coletados sobre todas as questões havidas por importantes ao longo da pesquisa, comparando-a, ao final, com o estado da arte sobre a temática, procurou-se, pois, enfatizar neste trabalho o compromisso ético de incutir na mentalidade social de um modo geral e, em especial, na comunidade acadêmica e entre os juristas sobre a relevância de se defender e promover o que se pode designar de essência e fundamentalidade irredutíveis do ser humano, o qual se compreende e se autocompreende em realidade na esteira do ser (e também) do devir, pois aí se embasa a identidade e a individualidade, mais precisamente, sua humanidade personalidade , tão relevante aos rumos em quem o ordenamento jurídico hodiernamente se espraia.
ANA GUARABIRA DE LIMA CABRAL SÓCIO E CONSUMIDOR: UMA ANÁLISE DA RELAÇÃO JURÍDICA DOS ASSOCIADOS AO COOPERATIVISMO DE CRÉDITO Data: 24/03/2020 Hora: 07:30 Mostrar Resumo O objetivo principal desta pesquisa é averiguar a natureza jurídica das relações entre cooperado e cooperativa de crédito para fins de delimitação da legislação incidente em caso de conflitos entre os associados e a sociedade. A compreensão da questão envolve o estudo da evolução histórica e legislativa do instituto do cooperativismo, precipuamente de seus princípios fundantes, bem como a oportuna análise dos sujeitos participantes dessa espécie societária que obedece a regramento próprio, além da necessária comparação entre o funcionamento e a operacionalização do cooperativismo de crédito com o sistema bancário. A antinomia legal entre a definição de ato cooperativo e de serviços para fins consumeristas requer verificação dos métodos de interpretação disponíveis no ordenamento jurídico para solução de conflitos normativos. Os Tribunais Superiores têm entendido que se deve aplicar o Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito pelo fato de elas integrarem o Sistema Financeiro Nacional, porém suas decisões não efetuaram a necessária compatibilização normativa em face dos aspectos divergentes entre a Lei Cooperativista e o Código de Defesa do Consumidor. A cronologia das legislações envolvidas, a hierarquia constitucional, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e, precipuamente, a teoria do diálogo das fontes constituem o caminho para a presente investigação. Trata-se, pois, de uma pesquisa teórica, exploratória e bibliográfica a partir de uma análise qualitativa dos fundamentos que objetivam averiguar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações decorrentes do cooperativismo financeiro.
RUAN DIDIER BRUZACA ALMEIDA VILELA A PRÁTICA JURÍDICA ENTRE A BAINHA E A FACA: PARA (RE)PENSAR O DIREITO A PARTIR DA PERSPECTIVA DE QUILOMBOLAS NOS CONFLITOS ENTRE A VALE E OS TERRITÓRIOS DE SANTA ROSA DOS PRETOS E MONGE BELO, EM ITAPECURU-MIRIM/MA Data: 02/03/2020 Hora: 14:00 Mostrar Resumo A presente tese tem como objetivo analisar a prática jurídica existente nos conflitos judicializados envolvendo a empresa Vale S/A e os territórios quilombolas de Santa Rosa dos Pretos e Monge Belo, localizados no município de Itapecuru-Mirim/MA, além de identificar o vivido por comunidades quilombolas e a sua presença no Direito. Intenta compreender um quadro mais amplo, no qual grandes empreendimentos econômicos conflitam com povos e comunidades tradicionais, como indígenas, quebradeiras de coco babaçu, ribeirinhos, camponeses, dentre outros. Assim, é possível analisar, na prática jurídica, como há a inserção de suas formas de vida. No primeiro capítulo, apresento as previsões normativas (bainha) referentes aos direitos de comunidades quilombolas pós-Constituição Federal de 1988, possibilitando identificar aberturas na linguagem jurídica a partir do reconhecimento de novos sujeitos de direitos. No segundo capítulo, destaco a prática jurídica voltada para a continuidade das atividades da empresa Vale S/A, repercutindo em fechamentos na possibilidade da linguagem. No terceiro capítulo, apresento a organização quilombola (faca), observando a perspectiva de quilombolas a respeito da prática jurídica, a qual não está isolada daquilo que, por eles, é vivenciado. O objeto de pesquisa consiste na prática jurídica nos processos judiciais que envolvem aqueles territórios, são eles os casos de Santa Rosa dos Pretos e Monge Belo vs. Vale, Quilombolas e indígenas vs. Vale e Vale vs. Santa Rosa dos Pretos e Monge Belo. O problema consiste em indagar, considerando o contexto daquele conflito, em que medida a prática jurídica da comunidade interpretativa inclui o vivido por comunidades quilombolas na solução de conflitos que envolvem grandes empreendimentos econômicos e qual a perspectiva daquelas comunidades em relação ao Direito. A pesquisa circular realizou-se entre as etapas conceituais, metodológicas e empíricas, conforme U. Flick. Previamente, foi feita a pesquisa documental com levantamento de processos, que inclui a empresa Vale S/A no Estado do Maranhão. Posteriormente ao contato com o campo de pesquisa no município de ItapecuruMirim/MA, selecionou-se os casos exemplares, procedendo à análise de conteúdo dos documentos nos autos processuais e à identificação de agentes das instituições do sistema de justiça para realização de entrevistas semiestruturadas. A pesquisa possui, ainda, caráter antropológico, visto que, além de realizar entrevistas com lideranças dos territórios quilombolas, procedeu-se à realização de etnografia, ao utilizar anotações de campo e fotografias como material de pesquisa. O marco teórico adotado parte do perspectivismo ameríndio em E. V. de Castro, somado ao antidogmatismo e à filosofia da linguagem em L. Wittgenstein, logo, possibilita destacar a perspectiva de quilombolas a respeito do Direito, compreendido enquanto prática ao se basear no jusrealismo e no antiformalismo de E. Santoro. Conclui-se, com a tese, que apenas a bainha é insuficiente para as lutas quilombolas, visto somente servir em razão da faca, cuja substância é preenchida pelas resistências, lutas, festividades e culturas existentes nos territórios quilombolas. Com a correlação entre a faca e a bainha entre a luta e os direitos previstos caminha-se para o contraponto à violação de direitos de comunidades rurais negras que envolvem o capital e o Estado, na medida em que a inserção do vivido, da luta daquelas comunidades, contribuem para uma linguagem jurídica marcada por aberturas e a uma prática jurídica que não relega a importância dos quilombolas para o Direito.

2019
Descrição
GERMANA ASSUNÇÃO TRINDADE PRINCÍPIO DE IUS COGENS DA NÃO DISCRIMINAÇÃO NA CARTA DA ONU: RECEPÇÃO PELO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS Orientador : FREDYS ORLANDO SORTO Data: 10/12/2019 Hora: 15:00 Mostrar Resumo Este trabalho foi desenvolvido com os objetivos: de analisar como o princípio de ius cogens da não discriminação previsto na Carta da ONU é recepcionado pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos, e de examinar as implicações dessa recepção pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no que tange à salvaguarda do ser humano para os Estados. O princípio da não discriminação é a única norma de direitos humanos prevista na Carta da ONU, e se encontra, também, expressamente previsto na Convenção Americana. As decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, por sua vez, reconhecem o princípio da não discriminação como detentor do atributo de ius cogens. A Corte concretiza, em suas decisões, a primazia do princípio da não discriminação, em razão de sua característica de ius cogens, sobre todos os atos do Estado ou de particulares, sempre que estes últimos os realizem sob a tolerância, a aquiescência ou a negligência estatal. Isso resulta na cominação pela Corte de sanções variadas (medidas de satisfação, de restituição, de reabilitação e de garantias de não repetição, além de indenizações e compensações pecuniárias), que vão muito além da compensação da vítima, quando restar violado o princípio de ius cogens da não discriminação. Nas decisões analisadas, a Corte não demonstra de forma clara e robusta preencher, esse princípio, os requisitos contidos no art. 53 da Convenção Americana e nem impõe a sanção de nulidade constante no referido artigo ao ato ou à norma discriminatória. Contudo, se conclui serem as decisões da Corte eficazes na modificação da forma de agir dos Estados e, consequentemente, na proteção, sem discriminação, dos seres humanos.
ANNUSKA MACEDO SANTOS DE FRANÇA PAIVA MAIA A RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA ATRAVÉS DA AUTORREGULAÇÃO REGULADA Data: 18/11/2019 Hora: 15:00 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo Esta tese visa a estabelecer a responsabilidade social corporativa (CSR) como categoria jurídica, integrada à função social da empresa, com possibilidades de cobrança judicial, para atingir objetivos de desenvolvimento em sentido amplo. Para tanto, questiona-se qual perfil regulatório deverá ser adotado, para promover CSR embasada em Direitos Humanos. A análise casuística nacional e estrangeira revela que a autorregulação livre, com diretivas de adoção voluntária, não é suficiente para dirimir violações de direitos fundamentais pelas empresas. A observação direta das discussões sobre tratado vinculante na Organização das Nações Unidas permitiu ensaio crítico que insere as negociações sobre Direitos Humanos no domínio diplomático, porém com pouca eficácia. Resta justificada a busca por parâmetros regionalizados ou nacionalizados para integrar responsabilidades sociais às empresas. Em retorno à elaboração do conceito acadêmico da CSR, percebe-se que a profusão de definições afastou o instituto de preocupações sociais, de forma contrária aos anseios de Howard Bowen, seu autor fundamental. Esta lacuna é combatida pela ação de blocos regionais e de legislações nacionais independentes, com diferentes graus de eficácia. A União Europeia emitiu diretiva, geradora de legislações nacionais, com obrigações de divulgação de relatórios não financeiros, baseados em frameworks internacionais, como os Princípios Orientadores, o Pacto Global e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, e o ISO 2600:2010, porém a falta de mecanismos de controle desafia a sua relevância. A Organização dos Estados Americanos publicou Guia de Princípios sobre Responsabilidade Social das Empresas nas Américas, cuja análise detalhada, no entanto, revela a manutenção de lógica voluntária, com pouca repercussão no bloco. Índia e República de Maurícia definem em lei patamares mínimos de gastos e áreas de financiamento para CSR: a eficácia social dessa legislação é discutida, pois ocorre desvinculação entre os programas e a atividade empresarial. A França inova, ao prescrever obrigações de due diligence ao longo de toda a cadeia produtiva, com possibilidades de responsabilização das empresas francesas inclusive por fatos ocorridos além do território nacional. As recentes políticas públicas brasileiras correlatas à CSR apresentam falhas de integração: os eixos da Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto não conseguem se comunicar com demais ações legislativas, exemplificado pela aprovação surpresa de Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, desvinculada de todas as discussões multissetoriais já realizadas. Propõe-se a modificação da pirâmide conceitual de CSR, colocando como base da responsabilidade social a total vinculação da atividade empresarial com os Direitos Humanos incluindo desenvolvimento socioambiental e econômico sustentável para que a empresa, a partir do próprio desenvolvimento da atividade econômica-fim, mapeie, solucione e remedie seus impactos negativos, e passe a operar de forma socialmente positiva para a comunidade circundante e demais stakeholders, contribuindo para o desenvolvimento. Estas ações deverão ser publicizadas através de relatório, que poderá ser utilizado tanto pelo Estado quanto pela sociedade civil organizada, para responsabilizar as empresas em casos de inconsistências de informações. Trata-se, portanto, de autorregulação regulada, já que as empresas definirão livremente suas políticas de responsabilidade social corporativa, porém com possibilidade de controle social através de instrumentos jurídicos previstos em legislação nacional.
RAISSA BRINDEIRO DE ARAÚJO TORRES IMIGRANTES E REFUGIADOS VENEZUELANOS NA PARAÍBA: ASPECTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA MIGRATÓRIA EM NÍVEL LOCAL Data: 01/11/2019 Hora: 09:30 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo O fenômeno migratório perpassa o longo caminho de evolução da sociedade, sendo percebido desde a época das grandes colonizações, passando pelo período industrial e de grande avanço econômico, até o cenário mais recente em que se vive. A presente pesquisa trata de forma mais específica dos imigrantes (aqui considerados também os apátridas) e dos refugiados, sendo os dois grandes grupos de maior incidência nos fluxos migratórios internacionais para o Brasil, tomando como amostragem o mais recente deslocamento populacional de venezuelanos para o país. O tema é relevante, tendo em vista que as relações entre os diferentes povos estão cada vez mais complexas, em meio ao mundo interligado, não apenas pelas facilidades de transporte e comunicação, mas sobretudo pela amplitude dos reflexos decorrentes das interações humanas, que perpassam aspectos econômicos, sociais, políticos e culturais, fazendo-se sentir de diferentes formas e graus de intensidade por toda a sociedade internacional. A pesquisa busca melhor compreender o fenômeno migratório internacional e identificar os reais avanços na defesa dos direitos humanos dos imigrantes e dos refugiados, assim como reconhecer as lacunas ou deficiências no tratamento dispensado a eles. Tendo como objeto de estudo o fluxo de imigrantes e refugiados venezuelanos para a Paraíba, por meio do processo de interiorização, a pesquisa propõe a criação de uma política migratória em nível local que possa atender às necessidades dos venezuelanos que estão vivendo no Estado, garantindo-lhes a plena satisfação de seus direitos. O problema consiste em saber como o Brasil tem respondido ao recente fluxo migratório internacional de venezuelanos, considerando as normas vinculantes de direito internacional e as do seu próprio ordenamento jurídico, especialmente no que se refere ao artigo 4o da Constituição Federal de 1988. Como hipótese, o Brasil ainda encontra dificuldades em lidar com os fluxos migratórios internacionais, apesar dos avanços experimentados em relação à normativa legal que instituiu a nova Lei de Migração, não havendo uma Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, por falta de regulamentação do art. 120 da Lei n. 13.445/2017, o que demonstra a fragilidade em articular políticas migratórias interdependentes entre as três esferas de poder. Nesse sentido, o debate em torno da proteção dos imigrantes e refugiados no Brasil reflete na construção de uma nova concepção de cidadania, com perspectiva ampla, includente e solidária, tendo em vista as interações humanas proporcionadas pelas migrações internacionais e a necessidade de garantia dos direitos humanos dos migrantes. Utilizam-se os métodos de procedimento histórico e monográfico e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. A natureza da vertente metodológica é qualiquantitativa, buscando melhor compreender o fenômeno migratório, para que se identifiquem os desafios a serem enfrentados quanto à garantia dos direitos humanos.
KAROLINE HENRIQUE MENDONÇA AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA E ENCARCERAMENTO DE MULHERES PELO TRÁFICO DE DROGAS: ANÁLISE DE AUDIÊNCIAS OCORRIDAS NA CIDADE DE JOÃO PESSOA SOB OLHARES CRIMINOLÓGICOS FEMINISTAS Data: 25/10/2019 Hora: 14:00 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo A presente pesquisa visa a investigar se aspectos relacionados ao gênero influenciam no processo de criminalização de mulheres acusadas de cometer tráfico de drogas na cidade de João Pessoa. Partimos, inicialmente, do problemático fenômeno do crescente encarceramento de mulheres no Brasil, que experimentou um salto de quase 660% nos últimos 16 anos, sendo o tráfico de drogas o principal tipo de incidência em mais da metade dos casos. As alterações trazidas pela lei 11.343/06, com o aumento do punitivismo frente às pessoas definidas como traficantes, teve um impacto especial e nefasto sobre as mulheres. Esse fenômeno pode ser melhor compreendido se levarmos em consideração os papéis essencialmente destinados a esse grupo na cadeia do tráfico tipicamente subalternos e mais expostos à atuação do poder punitivo estatal , bem como a conjuntura estrutural da sociedade que coloca as mulheres em posições socioeconômicas mais vulneráveis. Diante desse cenário, com a implementação e consolidação dos procedimentos de audiências de custódia em João Pessoa, visualizamos uma oportunidade de aprofundar as análises acerca da criminalização de mulheres pelo tráfico, por meio de um estudo de campo. A partir das contribuições feministas à criminologia, é possível problematizar a atual política de drogas e identificar a maneira seletiva e discriminatória que se dá a atuação do sistema penal, que atua com mais intensidade sobre as mulheres. Nesse contexto, a perspectiva feminista é introduzida no estudo da categoria de gênero como mais um elemento que integra a seletividade penal da população feminina e no cotejamento da feminização da pobreza, que auxilia na compreensão da vulnerabilidade socioeconômica e de gênero das mulheres. O método de abordagem predominante nesta pesquisa é o indutivo, tendo em vista que será feito o prévio confrontamento com a realidade investigada e sua posterior interpretação com o auxílio das bases teóricas adotadas. As técnicas de pesquisa foram a pesquisa documental, bibliográfica e a documentação direta. Quanto à parte empírica da pesquisa, realizamos uma investigação descritiva e explicativa. Descritiva porque buscamos, inicialmente, detalhar e descrever características essenciais acerca do problema investigado, além de estabelecer variáveis que auxiliaram na sua compreensão. Quanto ao aspecto explicativo, este se apresenta na busca pela resposta ao problema que impulsiona a investigação, ou seja, se aspectos relacionados ao gênero influenciam no processo de criminalização dessas mulheres. No campo, assistimos a 93 audiências de custódia, ocorridas, em sua maioria, durante no de 2018. Concluímos, após a realização da pesquisa, que elementos ligados ao gênero atuam no processo de criminalização dessas mulheres, o que, no contexto das audiências de custódia, se manifestou nos argumentos paternalistas proferidos pelos promotores e juízes, preleções morais, julgamentos sobre sua vida pessoal, fugindo dos elementos juridicamente relevantes e se imiscuindo em sua esfera privada. Além disso, notamos a influência determinante da maternidade no desfecho das audiências. Não obstante o reconhecimento do direito à liberdade ou à prisão domiciliar em razão da previsão legal constante no art. 318, do CPP, notamos que a concessão da liberdade provisória ou da prisão domiciliar, em alguns casos, dependia de um julgamento extralegal, que dizia respeito aos papéis de gênero impostos a essas mulheres e que elas deveriam desempenhar para ter sua maternidade reconhecida. Quando tal performance não restava suficientemente provada para juízes e promotores, o julgamento patriarcal se sobrepunha, determinando o não reconhecimento de sua liberdade.
GENY MARQUES PINHEIRO RACIONALIDADE COMUNICATIVA E AMBIENTAL: a licitação pública do município de Teresina é instrumento de desenvolvimento sustentável? Data: 27/09/2019 Hora: 14:00 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo Este trabalho esta inserido na linha de pesquisa Direitos Sociais, Regulacao Economica e Desenvolvimento, e fundamenta-se no dever constitucional de promocao do desenvolvimento nacional, e, principalmente, na alteracao legislativa imposta pela Lei nº 12.349/2010, que passou a exigir mais do poder publico em materia de sustentabilidade como se verifica na exigencia de realizacoes de licitacoes sustentaveis com vistas a promocao do desenvolvimento. Objetivou-se, assim, analisar a discursividade do processo das licitacoes para discorrer sobre a racionalidade (comunicativa) ambiental que move o referido processo. Para alcancar os resultados pretendidos, procedeu-se a uma investigacao empirica nos procedimentos licitatorios realizados pela Prefeitura de Teresina, ocorridos no ano de 2018, para fins de analisar aspectos constantes no edital e suas especificacoes, que demandem concretamente tal desiderato, alem da realizacao de entrevista com os membros da comissao de licitacao. A partir dai, tendo-se como pressuposto, inclusive, que nao existe consciencia ambiental de protecao ao meio ambiente, discutiu-se racionalidade ambiental segundo Leff (2006; 2008), que se verifica pelo deslocamento epistemico de uma centralidade antropocentrica para biocentrica, nos discursos dos documentos e dos sujeitos da gestao publica, tomados como racionalidade comunicativa, na visao de Habermas (2002; 2016), por considerar que a linguagem e a expressao dos consensos, ainda que precarios, existentes numa sociedade, tratando-se, portanto, da empiria que revela a consciencia ambiental. Dentro deste fio condutor estabelecido, fez-se a analise do problema de pesquisa: a licitacao publica do municipio de Teresina e instrumento de desenvolvimento sustentavel? Chegou-se, pois, ao seguinte diagnostico: a sustentabilidade nao esta inserida nas licitacoes e tal fato se da por ausencia de consciencia ambiental, como a tratada por Enrique Leff, considerando, ainda, a falta de racionalidade comunicativa segundo Junger Habermas, o que sugere que a razao que orienta nossas acoes nao conta com entendimentos ambientais razoaveis, haja vista a orientacao antropocentrica da logica da modernidade que produz o efeito de uma racionalidade comunicativa de nao protecao ambiental.
CHRISTIANNE MATOS DE PAIVA MULTIPARENTALIDADE: análise da efetivação do princípio da dignidade humana no julgamento do Recurso Extraordinário nº 898060 pelo Supremo Tribunal Federal. Data: 26/09/2019 Hora: 14:00 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo As mudancas sociais e economicas do final do seculo XX e inicio do XXI acometeram as entidades familiares e, por conseguinte, a paternidade e maternidade. O Direito, afetado por tantas alteracoes metajuridicas, tem enfrentado novos questionamentos relativos ao Direito das Familias com auxilio do Direito Civil Constitucional. Dentro desse conjunto de recentes problematizacoes familiares, a multiparentalidade, tema da repercussao geral 622, foi escolhida como objeto de pesquisa desta tese, cuja area de estudos se refere a inclusao social, protecao e defesa dos direitos humanos. O proposito desta tese e enfrentar o seguinte problema: Como foram construidos os conteudos dos argumentos proferidos na decisao do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Especial nº 898060 para o reconhecimento no ordenamento juridico da multiparentalidade? Para tanto se contextualizou o estudo sobre dignidade humana, familia, paternidade, na sequencia analisou-se a decisao do STF sob o prisma da hipotese levantada, qual seja: os argumentos emitidos na decisao sobre multiparentalidade foram construidos com base na efetivacao do principio da dignidade humana mediante a especificidade dos casos concretos.A tese esta estruturada em cinco capitulos, introducao e conclusao. Para tanto, realizou-se abordagem qualitativa de cunho descritivo, atraves analise de conteudo dos votos emitidos para a decisao. Como procedimento metodologico, utilizou-se a analise de conteudo de Laurence Bardin, de modo a ser possivel compreender as significacoes explicitas ou nao aparentes contidas no conteudo dos discursos. Na tipologia, utilizou-se a pesquisa bibliografica e a documental, essa como o exame dos materiais de diversas origens, no caso os votos dos ministros, pois o exame da jurisprudencia foi vetor indispensavel para a construcao da tese. No que se refere aos metodos de procedimento, utilizou-se o metodo comparativo, por meio de analise dos casos assemelhados a decisao paradigmatica do STF e o dedutivo. Os resultados do estudo apontam no sentido da edificacao dos argumentos para a tese terem sido voltados para se efetivar a dignidade humana com os limites impostos pelas particularidades dos casos concretos com fundamento no Direito Civil Constitucional.
FELIPE TORRES PEREIRA A JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NA PERSPECTIVA DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS: A GARANTIA DA JUSTIÇA E DA PAZ NO ACORDO ENTRE O ESTADO COLOMBIANO E AS FARC-EP Data: 30/08/2019 Hora: 14:00 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo O Estado colombiano trava, ha mais de cinco decadas, conflito armado nao internacional com grupos de origem guerrilheira e paramilitar, embates que ja produziram milhoes de vitimas com implicacoes socais, politicas, economicas e culturais para o Estado e a sociedade colombianos. Em 2012, o governo iniciou dialogos para a pacificacao com as Forcas Armadas Revolucionarias da Colombia Exercito do Povo (FARC-EP), os quais ensejaram a celebracao de acordo de paz entre as partes em setembro de 2016. O compromisso, apos rejeicao em referendum, foi aprovado pelo Congresso em novembro do referido ano e, desde entao, adotam-se medidas para sua implementacao. Trata-se de compromisso complexo e controvertido e um dos pontos mais discutidos refere-se a garantia da justica. Previram-se estrategias especiais, como a concessao de anistias, aplicacao de sancoes restaurativas aos responsaveis por graves violacoes de direitos humanos e a selecao e priorizacao de casos, medidas que visam a permitir, a principio, a satisfacao da justica e a garantia da pacificacao pretensamente estavel e duradoura. A legalidade e a legitimidade de instrumentos de justica de transicao, como se tem no caso colombiano, requerem a sua compatibilidade nao apenas com as normas internas, mas tambem com a normativa internacional aplicavel a tematica. Nesse sentido, este estudo tem o objetivo de verificar se os institutos referidos sao compativeis com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, com enfase atribuida ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, do qual o Estado colombiano e membro. Parte-se da hipotese segundo a qual, tendo em vista a excepcionalidade do periodo transicional, as medidas constantes no acordo de paz sao parcialmente compativeis com os parametros internacionais de direitos. Valendo-se de abordagem indutiva e dos metodos interpretativo e historico aplicados a fontes bibliograficas (livros e artigos de periodicos) e documentais (tratados, posicionamentos e decisoes de orgaos internacionais), o trabalho se desenvolve em quatro secoes. Na primeira, abrange-se o conflito armado interno na Colombia, a partir de consideracoes sobre a normativa aplicavel aos conflitos internos e da caracterizacao e contextualizacao do embate e do processo de paz com as FARC-EP. Efetua-se, em segundo momento, investigacao teorica sobre a justica de transicao, a fim de que compreender os seus pressupostos, significados e implicacoes para o Estado e, em seguida, na terceira secao do desenvolvimento, analisam-se os direitos transicionais, atribuindo-se especial atencao ao direito a justica. Por fim, em quarto lugar, investiga-se se e em que medida os mecanismos de expressao da justica apontados e previstos no acordo de paz entre a Colombia e as FARC-EP sao compativeis com os parametros internacionais de direitos humanos adotados na analise. Conclui-se que a anistia, as sancoes aplicadas aos autores de graves violacoes de direitos humanos e a priorizacao de casos encontram maior respaldo nos posicionamentos dos orgaos do SIDH, ao contrario da selecao de casos, em virtude de implicar renuncia a acao penal.
REGINA COELLI BATISTA DE MOURA CARVALHO PERPETUAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO ESTRUTURAL HISTÓRICA NA SAGA DO TRABALHADOR INFANTIL PIAUIENSE EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO: estudo da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso dos Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil Data: 21/08/2019 Hora: 15:30 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo A tese analisa o trabalho infantil de piauiense em condição análoga à escravidão, a partir da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CORTE IDH) no caso dos trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil. A investigação vincula-se aos Direitos Humanos, Direito ao Desenvolvimento e ao Direito do Trabalho. A problemática da pesquisa traduz-se na seguinte indagação: A política pública implementada pelo Brasil, visando à abolição do trabalho escravo e em condição análoga, apresenta condição de eficácia para a erradicação do trabalho infantil de piauiense em condição análoga à escravidão? Para responder a tal questionamento, procura-se confirmar a hipótese preliminar levantada de que a política pública implementada pelo Brasil, para esse fim, não é eficaz para erradicar o trabalho infantil de piauiense em condição análoga à escravidão, porque não rompe com a estrutura do problema, qual seja, extrema pobreza, analfabetismo, situação estrutural histórica de exclusão, com perpetuação do trabalho de criança piauiense nessa condição, como demonstram os processos pesquisados. Para tanto, deve ser criado um sistema capaz de se adequar e articular uma proteção sistêmica, especialmente que se molde às condicionantes locais, como é o caso do Piauí, com desenvolvimento voltado para a inclusão. A condição de ineficácia da política pública, quase ausente no Piauí, com a permanência da exploração do trabalho escravo infantil de piauiense, não dissocia do quadro geral brasileiro, pelo contrário, é mais intensa e acentuada nesse Estado, um dos mais pobres e de menor desenvolvimento social do País. De forma dedutiva, parte-se das premissas gerais acerca da trajetória de exploração do trabalho infantil e a construção normativa de sua proteção, da noção jurídica de trabalho infantil e de trabalho escravo e em condição análoga, esta vista em sua herança histórica, e dos conceitos utilizados pela Corte IDH na decisão do caso dos trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil, que reconheceu a responsabilidade do Brasil por trabalho escravo em situação de discriminação estrutural histórica. Nesse contexto, têm-se como lastro as fontes bibliográficas e documentais pesquisadas, bem como análise estatística realizada em processos na Justiça do Trabalho do Piauí, no período de outubro de 2013 a fevereiro de 2018, com alegação de trabalho escravo ou em condição análoga. Utiliza-se, como aporte teórico, o pensamento de Amartya Sen.
RAYANNE AVERSARI CÂMARA ICONOGRAFIA DO TRABALHO: A DESCONSTRUÇÃO DO NEOLIBERALISMO NO BRASIL A PARTIR DA OBRA DE SEBASTIÃO SALGADO Data: 12/08/2019 Hora: 14:30 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo Em meio a esforços mundiais de respeito às normas e princípios internacionais do trabalho, do valor social do trabalho e do trabalho decente, vem sendo implantadas no Brasil medidas neoliberais como a Lei 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista), que, em que pese prometer modernizar e adequar a legislação às novas relações de trabalho, na verdade precarizam o labor, desarticulam o Direito do Trabalho e ferem, dentre tantos outros, o princípio da proteção. Nessa conjuntura, o interesse na maximização do lucro através de mão de obra mais barata, embora sempre presente, encontra agora respaldo legal, fato que significa um retrocesso do trabalho aos primórdios do processo de industrialização do país e, consequentemente, majora a exposição do trabalhador a condições degradantes. A detecção dessa exposição, por sua vez, não pode se resumir às técnicas historicamente formalistas do Direito, as quais têm se mostrado insuficientes, ante a evolução da complexidade social. Nesse contexto, através da interdisciplinaridade entre direito e arte, busca-se na obra Trabalhadores: uma arqueologia da era industrial de Sebastião Salgado, uma melhor compreensão do retrocesso social imposto aos trabalhadores brasileiros em decorrência da ideologia neoliberal, como os resultantes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Assim, pretende-se responder se, à luz da iconografia do trabalho, é possível se instrumentalizar a desconstrução da ideologia neoliberal no Brasil. A hipótese suscitada é que iconografia do trabalho, especialmente a fotografia arqueológica de Sebastião Salgado, é um meio interdisciplinar eficaz de denunciar que a real finalidade da ideologia neoliberal implementada no contexto socioeconômico brasileiro é a maximização do lucro através da exploração do trabalhador e da sua redução à força de trabalho, e, consequentemente, é uma forma profícua de influenciar as condutas sociais, impondo um novo olhar de resistência e principalmente de transformação no sentido de que o trabalho deve ser um meio emancipatório para o cidadão. Desta maneira, objetiva-se analisar, a partir da obra Trabalhadores: uma arqueologia da era industrial de Sebastião Salgado, como a iconografia do trabalho pode ser um instrumento de desconstrução da ideologia neoliberal no Brasil. A partir da perspectiva teórico-metodológica do materialismo histórico-dialético, avaliam-se os componentes cíclicos socioeconômicos do capitalismo os quais têm imposto uma serie de retrocessos sociais às lutas dos trabalhadores. Conclui-se que em decorrência das medidas neoliberais, os trabalhadores brasileiros foram reduzidos à força de trabalho, tiveram direitos tolhidos, acesso à justiça limitado, trabalho precarizado, valor social usurpado, sendo verdadeiramente massacrados, refletindo atualmente os mesmos moldes da exploração retratada em Trabalhadores: uma arqueologia da era industrial de Sebastião Salgado.
SAMARA MONTEIRO DOS SANTOS FEMINISTAS EM PRIMEIRA PESSOA: análise das políticas criminais de enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil. Data: 08/08/2019 Hora: 11:00 Mostrar Resumo A presente pesquisa consiste em um estudo teorico sobre a atuacao dos movimentos feministas em demandas politico criminais de enfrentamento a violencia contra as mulheres no Brasil e como a sua implementacao tem sido percebida no campo de defesa dos direitos humanos. Com o intuito de estudar como os movimentos feministas pautam e avaliam as estrategias institucionais de enfrentamento a violencia contra as mulheres, a pesquisa propoe-se a compreender o surgimento e a consolidacao de uma agenda feminista de enfrentamento a violencia contra as mulheres; analisar quais e de que formas as demandas feministas de enfrentamento a violencia contra as mulheres foram incorporadas pelo Estado brasileiro; e estudar quais as principais criticas a essas estrategias e que possiveis contradicoes tem sido apontadas pela criminologia critica aos movimentos feministas, a partir de revisao teorica e documental. Parte-se do pressuposto de que existe um comprometimento do Estado com os valores patriarcais, de modo que o sexismo institucional dificulta o acesso das mulheres a Justica, pois revela a resistencia dos agentes publicos de justica e seguranca em intervir em situacoes de violencia contra as mulheres. Conclui-se que o Estado e seletivo ao incorporar as demandas dos movimentos feministas, com predilecao as demandas penais em seu ambito simbolico, por ser ele mesmo punitivista. E, sendo o Estado punitivista, concluo que a seletividade negativa que justifica a nao intervencao do sistema penal nos casos de violencia contra a mulher revela a imunizacao de autores de violencia como o reves dos processos de criminalizacao. Por fim, defendo a possibilidade de construcao de uma criminologia feminista que adote uma perspectiva critica e minimalista quanto ao sistema penal, com vistas a construcao de um abolicionismo penal progressivo.
YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA A Forma Jurídica no Capitalismo Dependente Data: 31/07/2019 Hora: 10:00 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo A crítica marxista do direito colocada por Evgeni Pachukanis transformou a maneira de se enxergar o fenômeno jurídico, ao trazer da teoria marxiana elementos suficientes para apontar que, ao invés de um instrumento neutro de dominação classista, a forma jurídica se apresenta como uma relação social específica, diretamente relacionada à forma-mercadoria. Sua posição se dá em nítido confronto às teorias juspositivistas, marcadas pela identificação do direito à norma estatal, e às teorias não-juspositivistas, que identificam o direito às relações de poder, e consagra a compreensão de que a forma jurídica tem seu nascedouro numa relação estabelecida entre sujeitos-proprietários que, para estabelecer o intercâmbio de mercadorias, também precisam identificarem a si mesmos como equivalentes, iguais, e que realizam aquele ato em plena liberdade de escolha. Porém, ao se utilizar esta teoria no estudo de realidades sociais distintas, como as da periferia do capitalismo, deve-se levar em consideração as especificidades do capitalismo dependente, um sistema socioeconômico que apresenta características singulares em sua estrutura, e que podem ser resumidas nos mecanismos de transferência de valor e nas trocas desiguais, que impõem a repartição do excedente econômico produzido internamente para com as economias centrais, através do comércio internacional; a superexploração da força de trabalho, que utilizada de maneira estrutural para compensar as perdas de valor ocorridas no âmbito da circulação, impõem à classe trabalhadora o consumo prematuro de sua capacidade produtiva através da subremuneração do valor de sua força de trabalho, agravando as condições de desigualdade existentes no interior destas sociedades e confirmando um ciclo do capital cindido, em que a produção interna tem, como objetivo, realizar a circulação, majoritariamente, no mercado externo, alijando os trabalhadores do próprio mercado consumidor e impedindo o avanço dessas forças produtivas a um desenvolvimento autônomo e voltado para si. Todas essas questões, quando conjugadas, levam ao esforço teórico de empreender aproximações entre a realidade do capitalismo dependente e suas implicações na forma jurídica desenvolvida em seu interior, de maneira a identificar a possibilidade de uma forma jurídica dependente que se instala no seio de estruturas institucionais de caráter débil e que pode ser identificada nos instrumentos normativos que explicitam as condições de reprodução da dependência.
ELISA BARBOSA MACHADO O IMPACTO ECONÔMICO DA POLÍTICA DE RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NA SAÚDE SUPLEMENTAR Orientador : ROBSON ANTAO DE MEDEIROS Data: 30/07/2019 Hora: 14:00 Mostrar Resumo O presente estudo tem como objetivo analisar a politica de ressarcimento ao Sistema Unico de Saude (SUS) na saude suplementar, averiguando a sua viabilidade e efetividade no tocante a manutencao e melhoramento dos servicos de saude publica no Brasil, instituido pelo artigo 32 da Lei nº 9.656/98 e regulamentado pelas normas da ANS, constitui na obrigacao legal das operadoras de planos privados de assistencia a saude de restituir as despesas do Sistema Unico de Saude no eventual atendimento de seus beneficiarios que estejam cobertos pelos respectivos planos. Apensar de a politica de ressarcimento ao SUS subsistir a mais de vinte anos, a ANS ainda encontra dificuldades para sua implementacao e efetividade. A partir da regulamentacao do setor de saude suplementar, atraves da Lei nº 9.656/98 e da Lei nº 9.961/00, marco legal da politica de ressarcimento ao Sistema unico de Saude (SUS) da regulacao do Estado na seara da saude, como exercicio da sua soberania nacional e preservacao do interesse publico, ha viabilidade e efetividade no tocante a manutencao e melhoramento dos servicos de saude publica no Brasil? O problema proposto contempla como hipotese norteadora da investigacao a politica desse ressarcimento na saude suplementar, esta assaz prejudicada e ate mesmo punida, pela ma administracao do Estado com seus recursos, podendo ensejar no total encerramento das atividades devido ao descompasso financeiro causado no decorrer dos anos. Metodologicamente, o trabalho por situar-se em um campo carente de estudos especificos, acompanha pesquisas de carater exploratorio, as quais pretendem torna-lo explicito e aumentar a experiencia acerca de seu problema. O espaco amostral perfaz-se na analise do processo de regulamentacao do setor de saude suplementar e a instituicao da politica publica de ressarcimento ao Sistema unico de Saude (SUS), com enfoque na regulacao economico-social e na protecao do investidor-consumidor. A natureza do estudo e eminentemente qualitativa, partindo da analise e interpretacao de fenomenos para a consequente formulacao de suas respectivas definicoes e solucoes. Do ponto de vista dos procedimentos tecnicos, as pesquisas utilizadas, de documentacao indireta, no campo bibliografico e a documental. Concernente a analise de dados, alem de o fichamento assumir o carater de esboco e critica, utiliza-se a leitura formativa, consubstanciada numa analise comparativa e interpretativa voltada para formacao e condensacao de elementos na busca do aprofundamento do objeto de estudo. Sinteticamente, analisa-se a constitucionalidade da politica publica de ressarcimento ao SUS que acarreta a saude suplementar, descrevendo o papel da regulacao na correcao de falhas tendentes a melhor protecao do investidor consumidor.
HANNA RAFAELLI DE BRITO LIMA DIREITO EM LUKÁCS: GÊNESE E PARTICULARIDADES DO COMPLEXO JURÍDICO Data: 19/07/2019 Hora: 08:00 Mostrar Resumo Esta dissertação tem por objeto a análise do complexo jurídico a partir da obra da maturidade do filósofo húngaro György Lukács, Para a ontologia do ser social. São problematizadas as particularidades do complexo jurídico. Explora-se os graus do ser, o trabalho como fundante do ser social, os complexos da reprodução social, do dever e do valor, a fim de possibilitar a apresentação do direito enquanto complexo parcial do complexo de complexos que é a totalidade social. O debate acerca da função do complexo jurídico vem ganhando força perante a filosofia do direito, nesse ínterim, as contribuições teóricas de Lukács produzem um vasto campo de inquietações e questionamentos sobre as especificidades do direito. A partir do método do materialismo histórico-dialético, a linha principal que orienta essa investigação pauta-se, sobretudo, na análise do complexo jurídico de forma histórico-social, desde a origem da sociedade de classes advinda do próprio ato de trabalho até a origem do direito simultaneamente ao Estado, como uma força pública particular, cuja função precípua consiste na garantia da reprodução da sociedade de classes. São demonstradas as contradições presentes no desenvolvimento do direito tomado como reflexo prático da realidade e as possibilidades e limites de apostar no complexo jurídico como garantidor da superação das desumanidades presentes na sociabilidade atual. A partir disso, são apresentadas as relações do direito com outros complexos sociais, sobretudo a política, a moral e a ética, refutando as concepções idealistas sobre o direito e aquelas advindas do materialismo vulgar, típicas do século XX, que concebem o direito apenas como um reflexo mecânico da economia. O marco teórico principal tem por base os escritos da maturidade de Lukács, mas também são referências textos de Marx, Engels, Mészáros, Lessa, Sartori e Andrade, que versam, ainda que pontualmente, sobre o direito. Desse modo, a disposição final desta análise é colaborar para o campo de pesquisa do direito que rompa com suas abordagens tradicionais que concebem, superficialmente, o direito como uma esfera autofundada, autônoma, fechada em si, sem a qual não há a possibilidade sequer de existir sociedade.
NESTOR ALCEBIADES MENDES XIMENES NOVOS PARADIGMAS NA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA: a humanização e inclusão social das pessoas com sofrimento psíquico em conflito com a lei a partir da realidade do estado do Piauí. Data: 18/07/2019 Hora: 14:00 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo A pesquisa tem por escopo analisar a aplicação das medidas de segurança nas pessoas com sofrimento psíquico em conflito com a lei no Brasil, a partir da aplicação da reforma psiquiátrica em confronto com o direito penal democrático previsto na Constituição da República Federativa do Brasil. A reforma psiquiátrica, sob uma perspectiva humanista e inclusiva, assegura a efetivação dos princípios fundamentais da dignidade da pessoa e o exercício de direitos e garantias fundamentais aos que se encontram em medida de segurança de internação, rompendo com o modelo sancionador que reflete a prática secular manicomial de segregação e mortificação do indivíduo, que sofre de transtorno mental e, por ter praticado ato considerado injusto penal, é tão vítima de sua doença e do sistema penal quanto à pessoa que foi por ele vitimada. O estudo visa, portanto, fornecer elementos teórico-práticos ao sistema de justiça criminal para retirar do domínio penal o cumprimento salutar de medidas terapêuticas, com o escopo de, fora do sistema penitenciário e através de práticas inclusivas, garantir a identificação do ser humano enquanto pessoa e a reinserção do sujeito no meio familiar e social. A pesquisa objetiva ainda, a reorientação do indivíduo enquanto agente social, oferecendo novas perspectivas na avaliação psiquiátrica por equipe multidisciplinar, através de um novo modelo de medida terapêutica, desinstitucionalizado e alternativo ao sistema proposto pelo Código Penal, Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal brasileiros, resgatando a função curativa aos considerados inimputáveis. Trata-se de pesquisa qualitativa-quantitativa, pautada em estudo de casos, com a observação de incidentes de sanidade mental do público investigado e a verificação dos resultados do projeto de residências terapêuticas no Estado do Piauí, como uma das alternativas exitosas ao sistema higienista e violador do Estado Democrático e Social de Direito, resgatando as liberdades individuais e a cidadania desses inimputáveis.
GLAYDSON MEDEIROS DE ARAUJO SOUZA REGULAÇÃO ESTATAL DO MERCADO DE MEDICAMENTOS E A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR Data: 03/07/2019 Hora: 09:30 Mostrar Resumo O presente trabalho tem como objetivo analisar a efetividade do Estado na regulacao do mercado farmaceutico em protecao ao consumidor, e para tanto, e feito o emprego da metodologia qualitativa, tendo por premissa que a efetividade da regulacao exercida pela Camara de Regulacao de Medicamentos (CMED) pode ser aferida a partir do acesso da populacao a medicamentos a um custo razoavel do ponto de vista economico, e, inicialmente foi apresentado o Estado Regulador, a teoria da regulacao economica e a regulacao economica do mercado farmaceutico, em seguida e feita uma apresentacao de alguns periodos da intervencao estatal no Brasil no mercado de medicamentos ate chegarmos ao modelo de regulacao atual, desenvolvido pela CMED, tratando dos mecanismos atualmente utilizados, que podem ser considerados sob dois prismas, sendo o primeiro a fixacao de precos de entrada dos novos produtos e novas apresentacoes, e o segundo o mecanismo de reajuste de precos utilizado, para em seguida serem apontados alguns modelos de regulacao do mercado de medicamentos utilizados em outros paises em comparacao com a intervencao exercida pela CMED, demonstrando ao final seus efeitos positivos e principais gargalos e problemas, especialmente no que diz respeito a protecao do consumidor, apontando possiveis solucoes para as principais dificuldades enfrentadas.
ADRIANNA DE ALENCAR SETUBAL SANTOS "SOJA NÃO DÁ NA PRATELEIRA": análise crítico-jurídica do modelo de desenvolvimento na ocupação do cerrado de Uruçuí-PI pelo agronegócio de soja, a partir da teoria da Amartya Sen Data: 02/07/2019 Hora: 15:00 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo A presente tese tem o propósito de analisar a experiência de desenvolvimento do município de Uruçuí, localizado na região Sudoeste do estado do Piauí o qual, por sua posição de destaque na cena produtiva nacional, revela um descompasso a ser investigado, sugerido pela posição periférica do Piauí no contexto econômico e social brasileiro. Diante disso, a questão-problema da pesquisa consiste em perscrutar a existência da experiência de desenvolvimento como exercício de capacidades humanas, proposto por Amartya Sen, especificamente na região do cerrado uruçuiense, com o agronegócio de soja. Como resposta provisória ao problema, construiu-se a hipótese de pesquisa de que o modelo produtivo implantado promove o crescimento econômico, mas não o desenvolvimento, devido às privações humanas identificadas as quais teriam contribuído para a ação interventiva do Estado, desconstruindo o compromisso constitucional com o desenvolvimento nacional. Para a solução do problema de pesquisa e verificação da hipótese, o estudo parte da configuração multívoca do termo desenvolvimento para defini-lo como liberdade, servindo tal delimitação como categoria de análise do concreto. Situado o desenvolvimento, o jurídico é apresentado com a formulação do direito ao desenvolvimento, prerrogativa humana e fundamental que lhe serve de instrumento. No plano político, o planejamento e as políticas públicas são expostos de forma a dar o tom do fazer estatal e revelar o modo de ação esperado, com vistas à experiência de desenvolvimento. Estruturada de forma dialógica, a tese contrapõe o teorizado com o empírico, resultado da realização de entrevistas, da observação direta e da análise de textos normativos e planos de ação produzidos pelo estado do Piauí, para, realizada a análise interpretativa crítica do extraído, concluir pela inexistência de desenvolvimento naquela região.
MIUCHA LINS CABRAL O DIREITO À ADOÇÃO POR CASAIS DO MESMO SEXO: uma análise das sentenças proferidas pelo Juízo da Primeira Vara da Infância e Juventude de João Pessoa Data: 26/06/2019 Hora: 12:00 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo O presente trabalho tem o objetivo precípuo de verificar se o direito à adoção de crianças e adolescentes por casais do mesmo sexo tem sido respeitado na Comarca de João Pessoa. O tema da adoção por pares do mesmo sexo remete ao desafio de compreender o complexo instituto da adoção em correlação com o polêmico exercício da parentalidade por esses sujeitos, tendo em vista o preconceito dirigido às minorais sexuais na sociedade brasileira. Esses preconceitos têm sido sustentados, muitas vezes, por questões religiosas que vinculam a homossexualidade à concepção de pecado e obscenidade, às crenças no ideal de família tradicional pautado na heterossexualidade e monogamia com fins de procriação e ao lugar marginalizado atribuído historicamente aos homossexuais como uma forma de poder, controle e ajustamento social. O Poder Legislativo tem sido omisso diante dessa realidade social, deixando lacunas que têm sido preenchidas pelo Poder Judiciário através de decisões do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e de tribunais inferiores, que têm reconhecido as uniões e as adoções por casais do mesmo sexo. A partir desse cenário, questiona-se se o direito à adoção de crianças e adolescentes por esses pares tem sido assegurado de forma isonômica, em comparação aos casais heterossexuais, no campo de estudo delimitado, qual seja, a Comarca de João Pessoa. Parte-se do pressuposto de que o direito à adoção de crianças e adolescentes por casais do mesmo sexo tem sido assegurado contingencialmente para os aludidos casais, através de decisões discricionárias do Poder Judiciário, mas não de forma isonômica, se comparado aos casais heterossexuais. Tratase de um estudo descritivo, a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental, com método de procedimento histórico e comparativo e de abordagem, hipotético-dedutivo, que partiu da hipótese levantada buscando falseá-la ou corroborá-la. Para tanto, promoveu uma análise comparativa das sentenças proferidas pelo Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de João Pessoa nas ações de habilitação para adoção e adoção propriamente dita impetradas por casais heterossexuais e do mesmo sexo no período de março de 2015 a dezembro de 2018. Na amostra pesquisada, não foram encontrados dados que apontem uma morosidade da Comarca de João Pessoa quanto ao julgamento das ações de habilitação para adoção e de adoção ingressadas por casais homoafetivos. Também não há indícios de que os casais do mesmo sexo tenham recebido tratamento discriminatório nas ações julgadas no período retromencionado em comparação aos casais heterossexuais. Em conclusão, pode-se dizer que os casais homoafetivos foram tratados com igualdade e dignidade quando buscaram a Vara supramencionada com o intuito de exercer a parentalidade pela via adotiva, não obstante persista a discricionariedade do Poder Judiciário ante à essa modalidade de adoção e, junto a ela, a condição de insegurança jurídica em decorrência da falta de legislação específica para esse tipo de adoção. Por fim, pondera-se que garantir o direito à adoção por casais do mesmo sexo é uma forma de contribuir para que a sociedade brasileira se torne mais inclusiva, justa e igualitária, conforme prevê a sua Carta Magna.
DELANO CARNEIRO DA CUNHA CÂMARA TRIBUTAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE REGULAÇÃO SOCIOECONÔMICA PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL Data: 19/06/2019 Hora: 14:30 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo O esgotamento dos modelos existentes de Estado, as crises recorrentes e o aumento da desigualdade social, inclusive no Brasil, demandam por instrumentos que auxiliem na superacao desses problemas. O tema e uma tributacao para o desenvolvimento. A tese analisa como a tributacao pode interferir na promocao do desenvolvimento nacional, na distribuicao de renda nas classes sociais e na superacao das crises pelas quais ciclicamente o Brasil vem passando. O problema deste trabalho tem por base investigar como o atual sistema tributario brasileiro inviabiliza o desenvolvimento economico nacional e como implementacao de um novo modelo de tributacao seria capaz de reverter a tendencia as crises ciclicas. A pesquisa objetiva o estudo da interferencia decorrente da tributacao que regula de forma limitativa o desenvolvimento nacional. Analisam-se, especificamente, os pesos das cargas tributarias sobre os diversos segmentos economicos e classes sociais, demonstrando onde e como o sistema tributario brasileiro regressivo conduz ao subdesenvolvimento e como pode ser modificado para a formacao de um ciclo virtuoso. O marco teorico partira de Thomas Piketty, numa tributacao para reducao de desigualdade, passando por teoricos desenvolvimentistas (Celso Furtado, Bresser Pereira), criticos do capitalismo global especulativo (Avela Nunes, Hyman Minsky), doutrinadores lastreados na analise economica do direito, no dever fundamental de pagar impostos e no custeio eficiente do Estado Constitucional (Casalta Nabais, J. J. Canotilho). A pesquisa tem abordagem dedutiva e tecnica de pesquisa bibliografica e empirica, com consulta a dados de sitios oficiais governamentais e de instituicoes privadas, nacionais e estrangeiras, com reconhecido valor cientifico. A resposta demonstra que tanto os impostos indiretos quanto os tipos e formas de distribuicao das cargas tributarias nas diversas regioes e nos diversos segmentos economicos e sociais promovem a desigualdade e conduzem ao subdesenvolvimento brasileiro. Em conclusao, propoe-se uma alternativa de regulacao da sociedade objetivando o desenvolvimento e a reducao das desigualdades a partir da redistribuicao das cargas tributarias, com uma nova calibragem de aliquotas dos tributos existentes, especialmente com a regulacao e o reforco do custeio do Estado, proporcionado com a implantacao de uma tributacao sobre as movimentacoes financeiras.
CLARISSA CECILIA FERREIRA ALVES HEROÍNAS OU SERVAS DO CAPITAL?: O TRABALHO REPRODUTIVO MIGRANTE E O CONTROLE SOCIAL DA FORÇA DE TRABALHO DE MULHERES Data: 10/06/2019 Hora: 14:00 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo Contrariando as politicas anti-imigracao em curso no mundo, crescem os estimulos ao deslocamento internacional de trabalhadoras do setor reprodutivo, que partem de regioes perifericas para regioes centrais, a fim de suprir as demandas por assistencia surgidas com a crise dos cuidados. Diante desse contexto, a presente tese tem como objetivo compreender de que modo relacoes sociais de sexo, classe e raca estruturam o fornecimento de trabalho reprodutivo, e como a ordem capitalista, colonial/moderna /racista e patriarcal se organiza para prover essa crescente necessidade. Pretende-se examinar o papel que Estados e organismos supraestatais assumem nesse processo, e de que maneira se utilizam de normas e politicas nacionais e internacionais. Propoe-se a hipotese de que, a partir do desenvolvimento da categoria trabalho reprodutivo migrante, sera possivel vislumbrar um movimento de distribuicao dessa forca de trabalho que se beneficia das relacoes de sexo, classe e raca. Desse modo, a pesquisa tera carater qualitativo, sera realizada em nivel explicativo, e empregara o metodo de abordagem dialetico, os metodos de procedimento historico e monografico, e as tecnicas de pesquisa bibliografica e documental. Esta dara suporte a duas estrategias de pesquisa: ao estudo de caso do processo judicial que envolveu trabalhadoras filipinas migrantes em Sao Paulo, vitimas dos crimes de trafico de pessoas e de trabalho analogo ao de escravo; e a categorizacao de cinco politicas internacionais elaboradas no ambito da Organizacao Internacional do Trabalho (OIT), alem da analise de politicas e normas juridicas brasileiras e filipinas. Como resultados, propoe-se, em primeiro lugar, que o trabalho reprodutivo migrante tem sido constituido como um misto de exploracao/apropriacao do trabalho das mulheres, alienado sob o capital e marginalizado enquanto mero reprodutor da forca de trabalho, e extraido como recurso das regioes historicamente colonizadas da periferia do capitalismo. E em segundo lugar, a partir da analise das legislacoes e politicas, observa-se que uma especie de politica internacional de combate a crise dos cuidados coage a forca de trabalho reprodutivo migrante a tornar-se disponivel. Finalmente, propoe-se a tese de que a organizacao de instrumentos juridicos realizada por entidades supraestatais e Estados estabelece um controle social da forca de trabalho de mulheres empobrecidas e racializadas de regioes perifericas do capitalismo mundial, enquanto estrategia de contensao da crise dos cuidados.
KAROLINE DE LUCENA ARAUJO CONSUMIDOR ENQUANTO GERADOR DE RESÍDUOS: a proteção do meio ambiente e dos direitos dos consumidores a partir da interpretação recíproca entre as Políticas Nacionais das Relações de Consumo e dos Resíduos Sólidos Data: 27/05/2019 Hora: 10:30 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo O presente trabalho aborda as temáticas do consumo e do meio ambiente. Tem como objeto o estudo do reconhecimento, pela Política Nacional dos Resíduos Sólidos PNRS, do consumidor enquanto gerador de resíduos, exigindo a interpretação recíproca entre aquela Política e a Política Nacional das Relações de Consumo PNRC. O ato de consumir deixou de ser associado apenas às necessidades essenciais humanas, passando a ser composto também por algumas vontades e interesses criados pelo próprio mercado, mas que se tornaram imprescindíveis pela nova concepção de vida em sociedade. Tendo em vista que o consumo passou a ser considerado enquanto forma de inserção social. Isso o impulsionou de tal forma, que é possível dizer que consumir se tornou a principal atividade humana. Os impactos de tal prática passam a ser sentidos em outras esferas, e principalmente sobre o meio ambiente. As relações de consumo se tornam cada vez mais individualistas, porém, seus efeitos são sentidos coletivamente. Há a particularização dos benefícios e o compartilhamento dos custos, posto que os efeitos não se restringem apenas aos envolvidos na relação de consumo. Tais efeitos geram externalidades que mitigam essa percepção de relação consumerista, bem como reconhece que a referida relação não deve ser analisada sob o viés meramente econômico. A presente tese estabelece um olhar mais detido à grande geração dos resíduos ocasionado pelo consumo, o que leva a PNRS a considerar o consumidor como responsável de forma compartilhada, uma vez que é reputado pela citada política como gerador de resíduos sólidos. A despeito disso, e tendo em conta a própria forma que o mercado se porta com relação ao consumidor, este não perde uma característica que lhe é inerente, qual seja, a vulnerabilidade. Diante disso, é preciso viabilizar a proposta da PNRS, que busca a diminuição considerável da destinação final de resíduos, dando a estes uma destinação que os reinsira no mercado. Para tanto, a participação do consumidor é fundamental, por isso, é preciso que a leitura da Política que estabelece as diretrizes para as relações de consumo considere o consumidor como gerador de resíduos, assim como a PNRS precisa considerar a lei consumerista enquanto diploma protetivo. Essa interface feita entre a PNRS e a PNRC, conduz à constatação de que, diante da existência de uma sociedade de consumo que necessita mudar sua postura com relação ao meio ambiente e, de forma específica, aos resíduos sólidos, é exigido do consumidor a responsabilidade pelos resíduos gerados, mas garantindo sua proteção através dos princípios e instrumentos estabelecidos em ambas as políticas.
GABRIEL HONORATO DE CARVALHO HERANÇA DIGITAL: PATRIMÔNIO VIRTUAL E DIREITO SUCESSÓRIO. Data: 20/05/2019 Hora: 18:00 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo o presente trabalho tem como escopo compreender, a partir da análise dos reflexos das inovações tecnológicas na sociedade contemporânea, o conceito de bens, propriedade e patrimônio e suas transformações diante das mais novas e variadas formas de aquisição e manutenção destes bens, a exemplo dos perfis de redes sociais, bibliotecas on-line, correios eletrônicos, programas de fidelidade e as mais diversificadas formas de conteúdos virtuais. Fala-se, destarte, dos ativos digitais e dos reflexos de seu reconhecimento jurídico, especialmente no que tange ao Direito Sucessório, onde se trata da possibilidade jurídica de transmissão ou não do patrimônio virtual do falecido para seus herdeiros. Para tanto, analisa-se a herança digital à luz do ordenamento jurídico vigente e do direito comparado, especialmente do direito norte-americano e europeu, para, em seguida apresentar parâmetros para tutela destes conteúdos, no Brasil, sejam eles de natureza patrimonial ou extrapatrimonial, conforme discorrido ao longo desta dissertação. Esta clivagem é de suma importância para que se possa melhor conhecer as especificidades dos bens digitais, permitindo-se a promoção de tratamentos mais adequados de acordo com a respectiva natureza dos ativos contidos no patrimônio virtual, que podem ser tidos como bens digitais de cunho econômico ou personalíssimo. Embora, na atualidade, existam conflitos envolvendo as duas categorias mencionadas, inegavelmente maior complexidade reside nos conteúdos existenciais, seja porque estes envolvem dados pessoais privativos e íntimos do próprio autor da herança ou, o que parece ser mais grave, também pode abarcar dados íntimos e privativos de terceiros, o que põe em xeque até mesmo a possibilidade do titular de tais ativos manifestar-se pela transmissão sucessória de tal patrimônio. Diante de tais controvérsias, esta pesquisa objetiva, colaborar academicamente com os estudos envoltos ao tema herança digital, buscando prestar contributo científico tanto para tutela judicial em litígios sobre o assunto, como para uma possível regulação estatal que se espera, mesmo perante de tantas frustações legislativas já afastadas. Como base e combustível para tal empreitada, a utilização da perspectiva constitucionalizada e, mais ainda, humanizada do Direito Civil como metodologia necessária para enfrentamento de tantos questionamentos que se tenta resolver neste escrito.
ÍLINA CORDEIRO DE MACEDO PONTES COMPLIANCE E MERCADO DA ARTE: UMA ANÁLISE DO SISTEMA DE REGULAÇÃO MULTIFACETADO EM TRANSAÇÕES DE OBRAS ARTÍSTICAS Data: 20/05/2019 Hora: 17:30 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo Lavagem de dinheiro, roubos a museus, financiamento do terrorismo e falsificações são constantemente veiculados em matérias jornalísticas. O mercado de arte possui, assim, uma suscetibilidade acentuada a ser utilizado como meio para práticas ilícitas. As razões para esse fenômeno recaem sobre diversas características apresentadas pelo próprio mercado, bem como a ausência de uma regulação estatal específica e eficiente. Entretanto, a identificação de códigos de ética, diretrizes, entre outros documentos, nesse setor, configuraram a hipótese de que o compliance no mercado de arte funciona como um instrumento próprio de autorregulação. Nesse sentido, a fim de verificar sua procedência, foi utilizado o método hipotético-dedutivo, bem como pesquisas de caráter qualitativo e documental, com base em fontes secundárias. O procedimento seguiu basicamente três etapas com objetivos específicos. Recorreu-se inicialmente à análise da estrutura dos entes que compõem esse setor econômico, bem como das razões de sua suscetibilidade como meio para práticas criminosas. Em seguida, percorreu-se o alcance do sentido do compliance, que se apresentou muito mais complexo que sua extensão gramatical e como uma estrutura de regulação multifacetada, na qual se encontram diversas ordens jurídicas, tanto de caráter público como privado. Finalmente, buscou-se analisá-lo dentro do mercado da arte, especificamente a partir de cinco documentos, emanados por entes privados, com o intuito de detectar os pontos essenciais de um programa de compliance nesse âmbito econômico e, em especial, no Brasil.
ANDRÉ ANGELO RODRIGUES DIREITOS INDÍGENAS NA CONTEMPORANEIDADE: ANÁLISE DA DEMARCAÇÃO DA TERRA INDÍGENA PITAGUARY E DA EXCLUSÃO DA FAZENDA POUSO ALEGRE DE SEU INTERIOR Data: 13/05/2019 Hora: 09:00 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo Trata-se de estudo de caso referente ao Processo nº 2002.81.00.001593-7, de autoria de Fernando Antônio Mendes Façanha e Maria Teresa Chaves Façanha, no qual foi excluída a Fazenda Pouso Alegre, antigo Sítio Latoeiro, da Terra Indígena Pitaguary. A pesquisa tem como problemática a seguinte questão: Quais são as fragilidades no Processo nº 2002.81.00.001593-7 com relação aos direitos indígenas na contemporaneidade, em especial aos direitos dos Pitaguary? O objetivo geral busca compreender, a partir das fragilidades do processo nº 2002.81.00.001593-7, os impactos sofridos pelos nos direitos dos povos indígenas com a exclusão da Fazenda Pouso Alegre da Terra Indígena Pitaguary. Os objetivos específicos, aos quais foram produzidos um capítulo para cada um deles, destinam-se a compreender o desenvolvimento contemporâneo de uma política indigenista nos âmbitos constitucional e internacional; analisar o contexto histórico dos Pitaguary na região onde hoje compreende a Terra Indígena de mesmo nome; por fim, examinar as possíveis fragilidades do processo nº 2002.81.00.001593-7, que excluiu uma fazenda de propriedade de Fernando Antônio Mendes Façanha e, a sua esposa, Maria Teresa Chaves Façanha da Terra Indígena Pitaguary, frente aos direitos dos povos indígenas constitucionais e internacionais. Para tanto, foi selecionado como metodologia um estudo bibliográfico e documental, com natureza também descritiva quanto ao trâmite do processo em estudo. De igual forma, a pesquisa baseou-se num estudo instrumental em um método dedutivo numa abordagem qualitativa. Ao final, conclui-se que as fragilidades do processo se referem à tese de negação da existência dos Pitaguary, que afetou a julgamento do caso, bem como a negação da tradicionalidade de terras em razão de os Pitaguary ter fronteiras étnicas fluídas e, por fim, a não dar importância à perícia do grupo técnico e à história oral indígena.
ANNY HELOYSE BEZERRA VIANA FALCÃO ASPECTOS TRIDIMENSIONAIS DO TOMBAMENTO: o social, econômico e ambiental dos bens culturais imóveis na cidade portuária de Santos/SP Data: 03/05/2019 Hora: 10:00 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo Desde a década de 1930, a legislação brasileira experimenta avanços conceituais significativos no tratamento da questão jurídica do patrimônio cultural, a qual é acompanhada da elasticidade do conceito que busca condensar as produções culturais humanas, resultando na perspectiva agregadora presente no art. 216 da Constituição Federal e nos valores de referência à memória, à identidade ou à ação dos grupos formadores da sociedade brasileira. Saímos da concepção de bens de valor monumental nacional à noção de bens de valor local, perpassando a noção de valor imaterial mais recente. Contudo, em que pese a evolução, o Decreto-Lei nº 25/37 ainda é a norma central, a qual elenca o tombamento como instituto de efeito jurídico de atingir a propriedade e adequá-la a uma função social, pela constituição de um regime especial de proteção. De um caráter limitativo, de natureza administrativa, emanado de autoridade competente pode ser utilizado pelos entes políticos União, Estados e Municípios. Na propriedade imobiliária urbana, o dever de preservação, sujeitando o bem ao controle e fiscalização pública especial por interessar à coletividade e a decorrente restrição do direito de construir são os principais efeitos do tombamento. Ao analisarmos, neste trabalho, as dimensões do tombamento que se tocam, trataremos da dimensão social representada pela gentrificação; econômica sob a perspectiva do particular e as restrições às quais é submetido; e ambiental pela questão paisagística de espaços tombados.
TORBEN FERNANDES MAIA STARTUPS: RISCOS E RESPONSABILIDADE DO INVESTIDOR-ANJO NO BRASIL Data: 29/04/2019 Hora: 17:00 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo A presente dissertação foi um projeto que surgiu a partir da observação de um fenômeno global que começa a se replicar também no Brasil: uma profunda, intensa e rápida mudança dos panoramas econômicos e sociais, promovidos pelo surgimento de novas tecnologias, proporcionadas por uma nova maneira de empreender, que é o das empresas startups. O ecossistema brasileiro, presente nesse nicho de mercado, já é gigante e cresce exponencialmente a cada ano, bem como o número dessas companhias, que tem chamado cada vez mais a atenção do mercado, de investidores, do estado e da sociedade. Reconhecendo a relevância desse novo cenário e o seu impacto para as relações jurídicas, para economia e para a sociedade, o presente trabalho fez uma análise sobre o contexto global dessa revolução, os seus reflexos e o desenvolvimento do ecossistema de startups no Brasil, discutiu sobre as formas de contratação do investimento-anjo, que é a modalidade de financiamento de destaque nesse segmento, em função do smart money que o acompanha e a sua capacidade de atenuar os riscos e incertezas, características inerentes e mais acentuadas dessas empresas e posteriormente verificou-se juridicamente os riscos e limites da responsabilidade civil desses agentes. Assim, inicialmente, é feita uma análise do empreendedorismo no Brasil e as transformações que estão ocorrendo. Na sequência, afunilando as discussões, conceitua-se startups, apresenta-se as modalidades de financiamento mais utilizadas e as formas de se contratar esses investimentos. E, ao fim, o ponto central focou sobre os riscos que podem ser enfrentados pelos angels que investem em startups, onde através de exame da legislação temática aplicável para o modelo operacional escolhido e de julgados seletos dos tribunais pátrios sobre como a questão da desconsideração da personalidade jurídica vem sendo enfrentada, em função das relações jurídicas cível, consumerista, trabalhista e tributária. Dessa forma, a contribuição social desse estudo é marcada pela capacidade de colaborar com o desenvolvimento do ecossistema de startups brasileira, na medida em que em que se entrega para a comunidade acadêmica, econômica e coletiva geral uma análise jurídica de importantes aspectos formais de um instrumento que ocupa um espaço de elevada expressão nesse mercado peculiar, que é o de investimentos, capaz de materializar as ideias disruptivas.
JOSE FLOR DE MEDEIROS JUNIOR CIDADANIA E EDUCAÇÃO AMBIENTAL: UMA LEITURA DO ART. 225, VI/CRFB/88 E UM OLHAR SOBRE A PROBLEMÁTICA AMBIENTAL BRASILEIRA Data: 29/04/2019 Hora: 10:00 Mostrar Resumo A presente dissertação apresenta reflexões acerca da cidadania, da cidadania ambiental e da educação ambiental edificadas nas elaborações teóricas de Immanuel Kant e John Rawls. Isto posto, importante frisar da necessidade de novas (re)ações ante os novos embates filosóficos, jurídicos, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais por ocorrer no mundo do Direito e do imperioso (re)pensar sobre as edificações teóricas construídas no território do Direito a partir de um olhar desterritorializado acerca do saber estabelecido. Nesta senda, optou-se pelo paradigma procedimentalista com o fito de apresentar leitura a distar do paradigma substancialista e do aprisionamento das interpretações construídas a partir da vontade do agir do Estado em sua posição hobbesiana residentes neste. Por este esteio, ao discorrer sobre cidadania, cidadania ambiental e educação ambiental da forma como foram pensadas pelo constituinte originário e grafadas na Constituição da República de 1988 procurou-se distanciamento em relação à vontade estatal no concernente à cidadania, à cidadania ambiental e à educação ambiental. Na elaboração deste texto dissertativo optamos por procurar estabelecer um diálogo onde pudéssemos demonstrar a existência de uma cidadania estabelecida no plano jurídico dissociada do plano histórico-político-filosófico, a distar da cidadania na condição de prática política. A cidadania terminou, ao nosso olhar por ser afastada, assim, da liberdade, da autonomia da vontade, da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da autonomia política e, por fim, do próprio cidadão. Procuramos, então, distar do aspecto jurídico-estatal da cidadania por uma cidadania na condição de prática política. Por este olhar a edificação desta perpassa, obrigatoriamente, pela discussão histórica-filosófica-política-jurídica do que possa, ou não, ser denominado enquanto cidadania, na condição de estabelecer novo entendimento no referente à cidadania, à cidadania ambiental e à educação ambiental.
ANA CHRISTINA SOARES PENAZZI COELHO O TELEOLOGISMO DO SISTEMA PENAL E O LAXISMO DA ELITE: PUNIR OS POBRES? Data: 26/04/2019 Hora: 14:00 Mostrar Resumo Pesquisa e analise investigativa acerca da realidade do sistema penal brasileiro, sob a optica teleologica, perquirindo a vinculacao existente entre punicao e estrutura social, para verificar a existencia de praxis de benevolencia conferida a criminosos oriundos de classes sociais economicamente privilegiadas, traduzida como laxismo da elite, de forma a moldar as punicoes a influencia do estrato social do infrator. Essa conjuntura conferiria seletividade ao sistema penal brasileiro, ao beneficiar criminosos de colarinho branco, denominados de elite do crime, e ao concentrar as acoes correcionais nas camadas sociais pobres e marginalizadas, o que implicaria em uma leitura do Direito Penal como instrumento para a manutencao do statu quo da elite dominante. Essa hipotese pretende ser solucionada a luz da contextualizacao dos aportes teoricos e dos registros estatisticos oficiais, advindos dos orgaos publicos, no mapeamento do sistema carcerario. A pesquisa tem carater descritivo, fruto de metodo bibliografico de abordagem hipotetico-dedutiva, utilizando os procedimentos historico e estatistico.
BRENO MARQUES DE MELLO NA SELVA DE PEDRAS: AS PERFORMANCES DE GÊNERO E SEXUALIDADE NOS CONFLITOS ENTRE PROSTITUIÇÃO, CRIME E ESTADO Data: 26/04/2019 Hora: 09:00 Mostrar Resumo A prostituicao e o comercio de drogas ilicitas ocupam uma zona turva na legislacao brasileira. Nao se pode, atualmente, compreender quais os criterios legais utilizados na criminalizacao das pessoas que exercem o trabalho sexual, das pessoas que sao exploradas sexualmente e das que se beneficiam dos ganhos financeiros das profissionais do sexo. No Brasil, ser prostituta nao e crime. Entretanto, todo o entorno da sua atividade e tipificado no Codigo Penal. Da mesma forma que a prostituicao, as leis e acoes judiciais nao apresentam elementos precisos que indicam quais as condicoes que alguem podera ser considerado usuario ou traficante. As narrativas acessadas durante a pesquisa demonstraram que ao longo dos anos prostitutas e os sujeitos do mercado de drogas ilicitas foram constituindo aproximacoes, as quais as ambiguidades juridicas tem participado e oportunizado diversos conflitos. Porem, o consumo e a venda de drogas, em especial o crack, tem produzido embates significativos entre as profissionais do sexo, os sujeitos do mercado de drogas ilicitas e o Estado. Desse modo, as trabalhadoras sexuais passaram a se dividir entre prostitutas e noiadas, apos a instauracao desses embates. As interseccoes entre esses conflitos possuem dinamicas ativadas por convencoes de genero, sexualidade, raca e classe. Os sujeitos envolvidos contam as suas historias e manejam as narrativas indicando que os processos de proximidades tem sido atravessadas por praticas de violencia que tem o Estado e outros sujeitos como protagonistas. Os entrechoques entre esses dois campos, portanto, ocupam o centro das analises. O objeto da pesquisa trata sobre as performances, em genero e sexualidade, tramadas nos conflitos entre a prostituicao, o mercado de drogas ilicitas e o Estado, a partir das narrativas acessadas nas zonas de prostituicao em Joao Pessoa.
ELON DA SILVA BARBOSA DAMACENO DIREITO & LITERATURA: ASPECTOS JURÍDICOS E SOCIAIS NA OBRA DE LEANDRO GOMES DE BARROS Data: 24/04/2019 Hora: 15:00 Mostrar Resumo Tendo como pressuposto que a literatura pode servir de alicerce ao mundo juridico para fins de interpretacao de sua realidade, esta pesquisa visa estudar como o Direito e tratado na obra do poeta popular Leandro Gomes de Barros, que deu inicio ao movimento editorial do cordel brasileiro, com folhetos e romances que pensavam as questoes sociais e politicas de seu tempo. Embora ainda nao exista no Brasil uma Teoria especifica que trace a uniao entre Direito & Literatura, o estudo trabalha com a hipotese de que e possivel analisar os folhetos de cordel produzidos pelo poeta sob o ponto de vista juridico. E com essa motivacao que o trabalho reflete sobre a necessidade de se estudar o Direito partindo de uma visao nao dogmatica; questiona os pontos de interseccao entre o campo da Literatura de cordel e o do Direito, principalmente quando se trata da presenca deste naquele; ao passo que tambem analisa o papel do genero literario enquanto arte participante na comunicacao e reflexao sobre as necessidades do povo.
JUVENCIO ALMEIDA COSTA NETO FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: UMA ANÁLISE TÓPICA DA CONSTRUÇÃO TEÓRICA DE SUAS POSSIBILIDADES SIGNIFICACIONAIS. Data: 24/04/2019 Hora: 11:00 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo Este trabalho de dissertação tem o objetivo geral de aferir, conclusivamente, a dimensão efetiva e o alcance real dos sentidos pretendidos com o estabelecimento, na Constituição de 1988, da necessidade de conformação do direito de propriedade (art. 5º, caput e XXII) à observância de sua função social (art. 5º, XXIII). Em especial direcionamento às propriedades rurais, inscreveu-se o descumprimento à função social como fundamento jurídico para desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária (art. 184) e foram expressamente concebidos quatro critérios mínimos de ordem pretensamente objetiva a serem concomitantemente observados para adimplemento dos requisitos relativos a essa modalidade de funcionalização proprietária (art. 185, parágrafo único, e art. 186). É de se observar, entretanto, que, apesar de ter sido referida no texto constitucional em sete oportunidades, e a despeito de o art. 186 da CRFB/1988 esboçar uma delimitação de sua aplicação por meio da circunscrição semântica de requisitos elementares de observância obrigatória, por parte do proprietário rural, a norma constitucional principiológica relativa à função social não tem seu sentido esgotado ou suficientemente resolvido, de pronto. Este estudo se perfará em etapas sucessivas e complementares, dirigidas à resposta da seguinte pergunta-síntese da problemática a ser considerada: quais os sentidos de adução possível a partir da prescrição normativa de função social da propriedade rural estabelecida no texto da Constituição de 1988?. O esboço de condições pretensamente objetivas para a satisfação desta norma constitucional contrasta com o fato de que seu significado necessita de ambientação estratégico-retórica para que se lhe seja conferido sentido prático. Este estudo viabilizou a confirmação, mediante a abordagem metodológica tópico-problemática e retóricodissociativa, da hipótese de pesquisa formulada. Verificou-se que o instituto constitucional da função social da propriedade consiste em ferramenta aberta de conformação do exercício dos poderes proprietários às demandas de ordem social formalmente quadripartidas, no contexto agrário, em vetores econômicos, ambientais, laborais e humanistas, mas (i) a ampliação do seu amplexo significacional é razoavelmente possível mediante valoração inventiva de sua abordagem principiológica e, (ii) seu sentido se encontra, atualmente, situacionalmente restrito, em termos reais oponíveis à mera aparência nocional, a apenas um dos vetores constitucionalmente estabelecidos em específico, o fator economicista/produtivista , como efeito das próprias limitações sistematicamente apostas.
CÍCERO TEIXEIRA MAIA DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: UMA ABORDAGEM EMPÍRICA À LUZ DA TEORIA CRÍTICA DOS DIREITOS HUMANOS Data: 17/04/2019 Hora: 15:00 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo O presente estudo tem como objetivo principal analisar como as políticas de inclusão social e proteção da pessoa com deficiência são desenvolvidas no Brasil e num segundo plano suas interfaces com a realidade fática dos alunos matriculados no Atendimento Educacional Especializado (AEE), na rede de educação pública básica no Município de Guarabira-PB, no ano letivo de 2018. O marco teórico principal consiste no pensamento crítico de Joaquín Herrera Flores, que entende os direitos humanos como produtos culturais, partindo do pressuposto de um juízo de realidade empírica, pelo viés metodológico da pesquisa exploratória de campo, documental e bibliográfica, numa tentativa racional de uma construção teórica, mas sem descurar da praxe advinda da teoria crítica dos Direitos Humanos (DDHH) e nesse ponto, do estudo, mediante análise e discussão das estatísticas sobre questões pontuais relativas aos alunos do AEE. O problema que se apresenta como desafio metodológico/científico a ser respondido é compreender se: em que pese à existência de inúmeros dispositivos legais e jurídicos, alinhados às mais altas normas de cunho internacional e local, no que tange à proteção e inclusão educacional de pessoas com deficiência, há possibilidade real de efetividade destes direitos sob o prisma do modelo social de deficiência hoje vigente, em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão)? No campo hipotético se responde afirmativamente a essa proposição, desde que se promovam lutas sociais e políticas na busca da concretização dos ditames legais atinentes a tais categorias populacionais e suas especificidades, no afã de que ao final da pesquisa, saber se existe de fato efetividade prático-normativa no tocante ao cumprimento das promessas jurídicas e formais previstas em leis que cuidam do direito à educação das pessoas com deficiência em relação aos ditames da meta quatro (04), do Plano Nacional de Educação, que trata do AEE e da educação inclusiva de pessoas com deficiência no Brasil. Constatou-se em sede de conclusão, que as medidas técnicas e pedagógicas adotadas pelo Município de Guarabira - PB, com a criação por lei de três polos de AEE, apesar dos relevantes esforços dos profissionais envolvidos, ainda necessita de maiores investimentos econômicos, resultando em contratação de mais profissionais habilitados e implantação de mais aparelhos públicos, no sentido de se atender a contento as necessidades cognitivas, sociais, ou psíquicas individualizadas e próprias dos educandos em estudo no caso em concreto.
REBECA RESENDE DE FRANÇA RODRIGUES HUMANIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL E FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS DE MORADIA: ENTRE A CONCILIAÇÃO E O RISCO CONTINUADO Data: 17/04/2019 Hora: 10:30 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo O presente trabalho pretende analisar os questionamentos em torno do direito à moradia e às demandas habitacionais sob o olhar humanizado da conciliação. Esta humanização busca avançar os estudos sobre o Direito Civil Constitucional, vez que esta metodologia se tornou insuficiente diante da necessária superação dos velhos institutos do direito privado, precisando dar um passo além e humanizando de fato. Diante de um número significativo de demandas habitacionais, questiona-se de que forma a conciliação pode ajudar a desafogar o Poder Judiciário de forma humanizada. O estudo de casos será baseado na pesquisa realizada no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, da Justiça Federal de Pernambuco, trazendo a experiência da autora como conciliadora voluntária no CEJUSC da Justiça Federal da Paraíba. A hipótese da pesquisa traz a conciliação como forma mais benéfica de solucionar as demandas habitacionais do que o risco de continuar no processo, aguardando a sentença do magistrado. Esses questionamentos serão respondidos com base nos aspectos metodológicos indutivo, comparativo e empírico. Conclui-se, portanto, pelo levantamento de problematização em torno da necessária humanização do Direito quando da resolução de demandas habitacionais por intermédio de conciliação.
IGOR CAIO ALVES DE MIRANDA EXEQUIBILIDADE SOCIAL DA IMPLEMENTAÇÃO DO CRIMINAL COMPLIANCE AMBIENTAL À LUZ DA TEORIA EXPANSIVA DA RESPONSABILIDADE SOCIAL DAS EMPRESAS Data: 15/04/2019 Hora: 10:30 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo Considerando a atual conjuntura nacional e internacional de crise das funções dos Estados no sentido de materialização dos direitos sociais e considerando, de outro lado, as peculiaridades assumidas sob o aspecto de proteção ao meio ambiente e como tal situação é vivenciada pelo contexto pátrio, tem-se por objeto a exequibilidade social das normas ambientais no Brasil. Investiga-se, especificamente, como tal eficácia pode se manifestar por meio da utilização do compliance, das normas de integridade, ambiental. Em respeito à complexidade do tema, adentra-se estritamente no tratamento das normais ambientais criminais ante às singularidades que tingem o estudo do tema na seara penal. O recorte diz respeito às especificidades caras à responsabilização criminal, que difere do campo civil e administrativo. Através de um método dedutivo, que se ampara na conjuntura nacional e internacional do tratamento dos crimes ambientais, até investigar especificamente o instituto do compliance e como ele se aplica na área fixada, fez-se uso da produção científica nacional e internacional para o tratamento teórico acerca do tema. A investigação se debruça no contexto de crise do capitalismo financeirizado e na contemporânea crise ambiental para contextualizar a importância do debate ambiental frente às debilidades do Estado em prover a proteção das condições ecológicas. Traça-se, também, a ideia de sustentabilidade defendida, remetendo ao conceito de sustentabilidade forte e fraca. Situa-se o tema no campo da modernidade ecológica que, distanciando-se de uma visão unicamente baseada no risco, assume a possibilidade de se encontrar caminhos para a proteção ambiental sem que se haja como pressuposto a superação do modelo econômico estabelecido. De outra parte, o compliance ganha aspectos singulares quando se ressalta a realidade latina, pois a integridade possui estreita ligação com os nortes éticos defendidos por cada sociedade. Isso posto, a investigação também considera a bioética no contexto latino, a Justiça Ambiental e o Ecologismo dos Pobres. A dimensão ecológica da dignidade da pessoa humana e a defesa do direito ao Desenvolvimento também são caras à investigação, pois trazem notas representativas da questão ambiental no contexto pátrio. O objetivo central do estudo é de, além de evidenciar a necessidade de utilização do instrumento, trazer subsídios teóricos que fundamentem a sua futura construção normativa, sendo a expansão da responsabilidade das empresas a teoria que materializa e contribui para a exequibilidade social do criminal compliance ambiental. Por meio de tal teoria, infere-se a ampliação da responsabilidade social das empresas que se estende ao agir e discursos empresariais, o que fundamenta, sob a perspectiva defendida, a aplicação do a integridade criminal no campo ambiental, em harmonia com os outros elementos teóricos que também guardam relação com o tema.
RENAN FARIAS PEREIRA ESTADO, MERCADO E APLICATIVOS OVER-THE-TOP: O SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES E A CONSTRUÇÃO DA LEGITIMIDADE PARTICIPATIVA COMO FORMA DE PREVALÊNCIA DA REGULAÇÃO SOCIAL Data: 11/04/2019 Hora: 10:00 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo O desenvolvimento de uma fase digital na sociedade desencadeou a necessidade de analisar, questionar e, sobretudo, refletir acerca de aspectos sociais relacionados à sua própria organização, desembocando em transformações no comportamento dos indivíduos, do mercado e das relações estabelecidas entre os Estados. Diante desse cenário, a rede mundial de computadores disponibilizou novas formas de atuação perante a sociedade virtual e, dentre estes desempenhos no ciberespaço, localizam-se os serviços Over-the-Top (OTT Services). Objetiva-se presente pesquisa analisar o papel do Estado regulador em relação aos serviços OTT relacionados a telecomunicações, de forma a permitir a atuação de diversos centros de disposição de serviços, beneficiando o mercado e estabelecendo um leque de competitividade equânime para o consumidor. Nesta lógica, o projeto se propõe a investigar a ausência de regulação dos serviços Over-the-Top focando nos serviços VoIP, com o potencial de desenvolver no mercado discrepâncias concorrenciais entre tais serviços e àqueles que já exercem a mesma atividade com obrigações incidentes sobre os mesmos. A pesquisa se justifica em razão de um grande número de interconexão global, que supera barreiras geográficas, políticas e sociais. Em razão do surgimento desses novos mecanismos tecnológicos de informação, discussões voltadas à análise da necessidade de regulação aparecem com mais vigor, de forma a harmonizar os setores tradicionais de telecomunicações e os novos serviços virtuais, sobretudo em uma lógica de concorrência leal. Sendo, portanto, o consumidor o usuário final de ambos os serviços, o trabalho se torna relevante do ponto de vista econômico-social, sobretudo porque se volta a propor a participação da própria sociedade na construção normativa setorial. Do ponto de vista jurídico, se torna relevante sobretudo porque traz novos parâmetros para a regulação, capitaneada na execução prática dos comandos existentes nos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Nesse prisma, se constrói a Legitimidade pela Participação com fundamento na Teoria Luhmanniana dos Sistemas como forma de inserção da sociedade dos processos envolvendo a norma setorial, partindo do pressuposto de como usuária final desses serviços, possui relevante interesse na matéria. Em relação à metodologia, se utiliza do método de abordagem sistêmico, sobretudo em virtude de a pesquisa contar com a construção de pensamento sistematizado, por meio de evoluções graduais que se interconectam de forma a produzir um resultado final. Utiliza-se, ainda, como métodos de procedimento o histórico, comparativo e funcionalista, dando-se ênfase ao último. Por fim, se parte do referencial teórico da Teoria luhmanniana dos Sistemas, verificando-se a partir Legitimação pelo Procedimento um caminho para desencadear uma regulação econômico-político-social que proporcione a redução das falhas de mercado e benefício dos usuários destes serviços.
ALANA RAMOS ARAUJO CONCEITO DE MEIO AMBIENTE NO DIREITO BRASILEIRO A PARTIR DA LEI N.° 6.938/81: DO REDUCIONISMO LEGAL E CONSTITUCIONAL AO CONCEITO JURÍDICO COMPLEXO Data: 25/03/2019 Hora: 08:30 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo A tese está situada na área temática do direito ambiental. Tem como objeto de estudo o conceito jurídico de meio ambiente. Este objeto foi investigado no contexto jurídico brasileiro a partir da conceituação posta na Lei n.° 6.938/81, que se trata da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), perpassando pelo conceito constitucional da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) e pelo conceito doutrinário, que consiste no conceito elaborado pelos juristas da área de direito ambiental e que constituem referência como fonte material do direito ambiental brasileiro. Na PNMA, o conceito de meio ambiente é definido a partir do seu aspecto natural; na CF/88, o conceito de meio ambiente é definido a partir do seu aspecto humano; a doutrina jusambientalista o define a partir de um conceito quadrimensional em que o meio ambiente é o conjunto dos elementos natural, artificial/construído, cultural e do trabalho. A despeito de tal polissêmica conceituação, a doutrina aponta a necessidade do preenchimento do conteúdo do conceito de meio ambiente em casos concretos por meio da interpretação judicial, admitindo que, mesmo com os parâmetros da PNMA, da CF/88 e da construção doutrinária, o meio ambiente se trata de um conceito jurídico indeterminado. Esta compreensão revela a dificuldade de delimitação do conceito jurídico de meio ambiente. Isto posto, a tese parte do problema de como o sistema jurídico brasileiro conceitua o meio ambiente desde a PNMA até a atualidade por meio de seus programas normativos, particularmente, por meio da jurisprudência. Com base neste problema, o objetivo da tese foi caracterizar o conceito jurídico de meio ambiente e propor uma nova conceituação na organização2 jurídica brasileira. Este objetivo foi atingido através da análise de duas observações sistêmicas do direito: a observação de primeira ordem, a do legislador, em que analisei3 a CF/88, as Constituições dos 26 Estados da Federação Brasileira e a Lei Orgânica do Distrito Federal, a PNMA, as Políticas Ambientais dos 26 Estados e do Distrito Federal; a observação de segunda ordem, a do julgador, em que analisei Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos 5 (cinco) Tribunais Regionais Federais (TRFs). Estes programas normativos, no tocante à conceituação de cada um a respeito do meio ambiente, foram analisados por meio de três pilares teóricos: o pensamento complexo (MORIN, 2005a), a racionalidade ambiental (LEFF, 2006) e a teoria dos sistemas sociais (LUHMANN, 2002a). Através deste marco teórico, parti do pressuposto de que estamos situados num contexto de crise ambiental, de insuficiências da ciência moderna para lidar com a complexidade da modernidade e do déficit de racionalidade do direito para internalizar valores ambientais na teoria e na técnica jurídica. Os programas normativos analisados foram tratados por meio do software MAXQDA que permitiu uma metodologia mulcriterial quantiqualitativa, revelando que o parâmetro de conceituação dos tribunais brasileiros é o conceito constitucional do artigo 225 da CF/88, reforçando: o caráter antropocêntrico do conceito de meio ambiente; o fechamento operativo do direito em relação a outros fundamentos ambientais não jurídicos; a não internalização dos valores ambientais no direito; o reducionismo do conceito de meio ambiente no sistema jurídico brasileiro. O trabalho traz como constatação geral a necessidade de um novo conceito de meio ambiente no sistema jurídico brasileiro, de novos fundamentos e de uma metodologia complexa para guiar o direito nos caminhos da justiça ambiental.
MANUELA BRAGA GALINDO RACIONALIDADE TÓPICA E CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Data: 20/03/2019 Hora: 15:30 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo O objeto da presente tese é examinar o princípio do melhor interesse da criança no ordenamento jurídico brasileiro sob o enfoque da racionalidade tópica de Theodor Viehweg. Com as guerras do início do séc. XX que afligiram a Europa e o mundo, a teoria do direito e o sistema lógico-dedutivo derivado da racionalidade apodítica não puderam sustentar como ilícitas as ordens totalitárias instaladas e as atrocidades cometidas. Assim, as bases do positivismo jurídico começaram a ser repensadas na segunda metade do século. A racionalidade jurídica precisou se rearticular entre norma e valor. Nesse contexto, Theodor Viehweg publica Tópica e Jurisprudência em 1953, que apresenta um projeto de resgate da racionalidade tópica como alternativa para pensar a teoria do direito. Sua tese consiste em admitir que o jurista encontra os topoi, pontos de referência para o discurso que são legitimados pela aceitação histórica dos valores que retratam de modo a dar coerência e adequabilidade à ordem jurídica, de acordo com a particularidades do caso. O direito da criança e do adolescente, regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, preceitua a doutrina da proteção integral, que tem como princípio o melhor interesse da criança. Com isso, o procedimento judicial, que tem o condão de concretizar tais parâmetros, muitas vezes rompe com os dogmas tracionais do direito. Para se afastar do sistema regular, a justiça competente por colocar em prática o direito da criança tem que construir argumentações valorativas que se aproximam da racionalidade tópica como ensinada por Viehweg. O problema da tese trata de investigar a incompatibilidade dos pontos de ruptura da justiça da infância e juventude com o sistema lógico-dedutivo. A tese apresenta a hipótese de que isso se dá em razão da construção de topoi que fundamentam argumentações aceitáveis para a garantia dos direitos superiores da criança, aproximando essa área do direito com a racionalidade tópica. A pesquisa é bibliográfica, embora se valendo de dados empíricos e jurisprudenciais para sustentar sua hipótese autoral.
BRUNO CALIFE DOS SANTOS ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E A OBJETIVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER POLÍTICO PELO JUDICIÁRIO Data: 20/03/2019 Hora: 14:00 Mostrar Resumo A atuação política do Poder Judiciário é fenômeno consolidado, cuja origem remonta ao controle de constitucionalidade contemporâneo, que findou por atingir, através do seu exercício, um protagonismo para além das fronteiras classicamente consideradas e postas ao exercício da função de julgar. Desde a complexidade institucional que leva a novos modelos de atuação até as circunstâncias relacionadas ao próprio ato interpretativo, atividade primordial do julgador, com as quais a Hermenêutica jurídica vem-se deparando a fim de assumir uma ação também criadora, o que sempre se põe em foco demais da constatação de sua própria existência é seu grau de legitimidade, questionado, entre outros fatores, a partir da inexistência de representatividade de seus atores, já que não eleitos pela população em cujo destino terminam por influir. O presente trabalho debruça-se exatamente sobre este problema, a fim de conferir um tratamento que siga para além das críticas comumente aplicáveis ao ativismo judicial, com o intuito de perscrutar acerca da existência de fundamento sólido e coerente capaz de garantir um critério dogmático para a criação judicial do direito fundado em elementos objetivos e não subjetivos do decididor, transpassado em todo o seu espectro pelo pragmatismo jurídico em um de seus consectários, análise econômica do direito, marco teórico eleito em função do ceticismo metodológico que o acompanha e reforçado, por sua vez, pelo referencial teórico assentado na obra de Richard Posner.
GIOVANNI MAGALHÃES PORTO O JUIZ, A PROPRIEDADE E OS CONFLITOS AGRÁRIOS NA PARAÍBA: COMPREENSÃO DECISIONAL COMO PRÁTICA SOCIAL REFLEXIVA . Data: 18/03/2019 Hora: 14:00 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo A proposta contida na presente investigação objetiva examinar padrões decisionais dos magistrados estaduais, ao decidirem, no período de 2011 a 2015, sobre vinte e seis demandas possessórias originadas de conflitos rurais na Paraíba, de modo a conhecer a razão da compreensão dos magistrados do que seja função social da propriedade rural não ter conseguido romper com o estruturalismo mecanicista indicativo de um mero formalismo simbólico violador dos requisitos do art.186, da CF. A pesquisa almejou a superação crítica de uma práxis social conservadora, de modo a identificar um paradigma que ultrapassasse as deficiências dos modelos estruturantes ou agenciais da teoria do direito ou da filosofia jurídica, originado pela deficiência dos magistrados não lograrem identificar o habitus que os condiciona no campo jurídico, pela adoção de um discurso de neutralidade e universalização. A desnaturalização desse padrão utilizado limita o exercício de uma prática social reflexiva crítica que facilitaria, eticamente, o reconhecimento do complexo de tensões na disputa pelo capital jurídico e humanisticamente, a importância da luta desenvolvida pelos movimentos sociais para a reforma agrária. Para fins didáticos, o desenvolvimento da pesquisa se compõe de oito capítulos divididos em três partes, que terão por núcleos, respectivamente: O magistrado, em que se examinará o processo de interpretação e da prática decisional; A Terra, em que se verificará o direito de propriedade e suas limitações pela função social; e finalmente, A Luta, oportunidade na qual se analisará a legitimidade da atuação de movimentos antissistêmicos para a efetivação da reforma agrária, procedendo-se com a investigação das decisões nos conflitos agrários judicializados no período, sob uma prática decisional objetivada com fundamento na sociologia jurídica de Pierre de Bourdieu. Por sua vez, a pesquisa será quali-quantitativa objetivando propiciar a análise mais aprimorada de relações dos atores envolvidos no Campo Jurídico, através da análise de casos pela coleta detalhada de dados trabalhada de forma interna e cruzada com a intenção de apontar, instrumentalmente, semelhanças e diferenças que permitirão solucionar o problema objeto de pesquisa. Quanto à captação dos dados, potencializou-se a observação privilegiada e a imprescindível coleta e exame de dados, documentos e registros, o que permitiu que as categorias dos indicadores linguagem e processual tivessem seu conteúdo analisado nos documentos coletados, com o auxílio do Programa NVIVO PRO 12 da QSR International Pty Ltd.
THAÍSE RODRIGUES ACCIOLY PIMENTEL POLÍTICA ANTIDROGAS E O CRESCENTE ENCARCERAMENTO FEMININO NO BRASIL: UM ESTUDO SOBRE A SELETIVIDADE DO SISTEMA PENAL Data: 22/02/2019 Hora: 14:00 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo Tendo em mente o crescimento expressivo do encarceramento feminino no Brasil na última década, massivamente motivado pelo delito de tráfico de drogas, o propósito da presente pesquisa é analisar o papel seletivo do sistema punitivo brasileiro, em especial quando direcionado às mulheres traficantes. Como problema, analisa-se se existe, e de que modo opera, a seletividade penal direcionada às mulheres traficantes, por meio da análise de estatísticas oficiais sobre o perfil das prisioneiras no país. Parte-se da hipótese de que a seletividade penal é existente, expressiva, e atinge principalmente os grupos de mulheres menos favorecidos da sociedade (pobres, negras, com baixo nível de escolaridade), sendo a política de drogas extremamente nociva em especial para o gênero feminino, tendo em vista a participação expressiva das mulheres em atribuições de menor escalão na rede do tráfico, as quais estão mais suscetíveis ao filtro punitivo estatal. A pesquisa tem viés explicativo, com método de pesquisa quanti-qualitativo e método de abordagem hipotético-dedutivo. Como métodos de procedimento predominam o histórico, o experimental e o estatístico. São utilizadas técnicas de pesquisa bibliográfica e documental indireta. O escopo deste trabalho é trazer o olhar feminista, para o plano dos direitos humanos, viabilizando um entendimento do direito penal como tecnologia institucional de gênero, e mecanismo de reprodução da exclusão social. A forte relevância do trabalho está na abordagem de um problema jurídico com fortes reflexos sociais, sendo que a sua solução implica na de diversos outros dilemas da coletividade, como a marcante violência de rua, a superlotação carcerária, os altos custos estatais para a promoção da guerra às drogas e o controle da dependência química, finalidade primordial de tal política. Logo, são feitas críticas à malfadada estratégia de guerra às drogas, demonstrando a falência da opção punitiva e sua evidente incompatibilidade com princípios de direitos humanos. Conclui-se pela defesa de uma reformulação da lógica penal pós-moderna, através da concepção de um novo direito penal mínimo e a necessária descriminalização do tipo de tráfico de entorpecentes. São marcos importantes para este ensaio: Alessandro Baratta, Teresa de Lauretis, Carol Smart e Mariana Barcinski.
MARCELO D'ANGELO LARA DELINQUÊNCIA COMO ELEMENTO DE INCLUSÃO SOCIAL: análise das tensões provocadas pela repressão dos delitos patrimoniais e função orgânica do crime na sociedade de consumo. Data: 20/02/2019 Hora: 13:00 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo A presente tese foi concebida a partir do interesse no estudo criminológico das tensões sociais decorrentes do entrechoque entre a sistemática de repressão criminal brasileira e as modalidades de delinquência que denotam o intuito de percepção de ganhos patrimoniais. Tratando do conceito de delinquência patrimonial, o trabalho investiga o processo evolutivo da sistemática penal nacional na incriminação de condutas que tem por objetivo a salvaguarda do arcabouço patrimonial tanto público quanto privado, com ênfase no segundo, bem como a manutenção do valor jurídico transcendental da propriedade privada. O objetivo central da pesquisa é comprovar o conflito entre as peculiaridades de um modelo patrimonialista de repressão criminal e as pulsões de inserção em uma sociedade de autoafirmação através do consumo, gerando tensões de cisalhamento e ruptura social que, contrariando os prognósticos de repressão, fomentam a problemática prosaicamente denominada fenômeno da violência. Para atender ao objetivo geral, o trabalho busca analisar a utilidade social da delinquência patrimonial, em contrapartida à frivolidade dos esforços de repressão desta modalidade criminal, análise embasada em quatro axiomas: o sentido axiológico da propriedade no processo de evolução das civilizações ocidentais; a instituição de um modelo penal centrado no controle da delinquência patrimonial; a inclinação patrimonialista do aparato de repressão criminal no país; e os fatores indutivos e dissuasivos da criminalidade patrimonial, representados por meio dos valores normativos manifestados pelos potenciais delinquentes. Como desdobramento da análise, conclui-se pelo caráter inclusivo da delinquência patrimonial em uma sociedade de consumo, manifestando sua atuação não só no fomento do mercado consumidor formal instituído, como ainda na criação de nichos paralelos de mercado de consumo de bens e serviços ilícitos. Na mesma esteira, se conclui pela inefetividade de uma estrutura repressiva seletiva e segregatória, pautada na salvaguarda dos privilégios dos estratos sociais mais abastados, e recorrentemente afrontada pela ação delinquente dos menos favorecidos na busca da satisfação de seus ideais de realização através do consumo. Trata-se de uma pesquisa empírica pautada no método hipotético-indutivo, que tem como base o estudo epistemológico crítico da dinâmica social, conjugando fontes bibliográficas de distintas áreas do conhecimento tais como história, filosofia, sociologia, estatística, economia e teoria geral do direito penal.

2018
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ROMULO CRUZ BRITTO LYRA A LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DA CONSTRUÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS: UMA CRÍTICA AO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Data: 14/12/2018 Hora: 14:00 Mostrar Resumo O presente trabalho objetiva estudar o conceito de legitimidade do poder político tendo como parâmetro as bases do Estado Democrático de Direito. Para tanto, debruçase sobre as teorias de Luigi Ferrajoli, Jürgen Habermas e Hannah Arendt, cujos fundamentos exigem que o poder legítimo seja fruto da valorização da intersubjetividade, da comunicação entre os cidadãos e da necessária afirmação dos direitos humanos/fundamentais, ainda que contra a vontade majoritária. Fixadas essas premissas, passamos à reflexão da legitimidade do exercício da jurisdição, momento em que apresentamos as teorias textualistas, substancialistas e procedimentalistas. As últimas, mais consentâneas com o Estado Democrático de Direito, influenciaram sobremaneira o atual CPC, em especial aquelas desenvolvidas por Fazzalari e Habermas. Os princípios do contraditório efetivo e o da cooperação (ou modelo cooperativo de processo) decorrem em grande parte do influxo do pensamento desses dois teóricos e servem de baliza para o exercício da jurisdição à luz de uma legitimidade democrática. Em seguida, discorremos acerca da inserção de um sistema de precedentes judiciais no Brasil com o atual CPC, como consolidação de uma crescente valorização das decisões judiciais e tentativa de solução da morosidade na entrega da prestação jurisdicional. Investigamos as peculiaridades que cercam o instituto no seio de um sistema que mescla um regime de origem romano-germânica com mecanismos típicos da common law. Após esse estudo, nos detemos no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), mecanismo destinado à formação de precedentes judiciais a partir da solução uniforme de demandas isomórficas. Verificamos que se trata de instituto inspirado no ordenamento alemão (Musterverfahren) e Inglês (Group Litigation Order). Contudo, alguns aspectos do IRDR conduzem à formação do precedente judicial de maneira solipsista, desvinculada, portanto, da referida valorização da intersubjetividade, são eles: a imposição do precedente judicial aos litigantes que não participaram da sua formação e a restrição ao rol de legitimados para a superação do precedente. Com base em estudos da doutrina nacional, em especial, verificamos a necessidade de realização do controle da representatividade dos legitimados para a instauração do IRDR. Ademais, a participação de todos os legitimados à propositura do IRDR para a modificação dos precedentes nele construídos é medida que se impõe, sobretudo tendo como base a ideia de cidadão autolegislador habermasiano. Conclui-se, assim, que, como entendem os garantistas, todas as faces do poder político devem legitimar-se a cada ato praticado, sempre mediante pressupostos de comunicação entre os cidadãos e valorização dos direitos humanos/fundamentais.
JULIANA COELHO TAVARES MARQUES TRABALHO NA ECONOMIA COMPARTILHADA: REDEFININDO O MODELO PROTETIVO NA PERSPECTIVA DO SOLIDARISMO CONTRATUAL Data: 13/12/2018 Hora: 10:00 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo sta dissertacao tem como cenario as transformacoes havidas no mundo do trabalho desde o final do seculo XX advindas do uso macico de meios informacionais e telematicos na prestacao de servicos que se convencionou chamar de Economia Compartilhada ou Gig Economy. A captacao do trabalho humano nesse tipo de servico vem causando a geracao de decisoes divergentes nos tribunais trabalhistas brasileiros que enfrentam dificuldades em caracterizar ou nao este tipo de servico como um contrato de emprego. Dai o problema de pesquisa diz respeito se o modelo tradicional de protecao ao trabalho, centrado na relacao contratual de emprego detem a funcionalidade social exigida pelo ordenamento juridico brasileiro para preservar a dignidade humana frente os novos arranjos economicos oriundos da economia compartilhada. Parte-se da hipotese de que tal modelo e incapaz de fornecer protecao adequada ao trabalhador, sendo necessaria a construcao de um modelo especifico de protecao da dignidade humana a partir da solidariedade residente no direito constitucional e civil. Trata-se de um estudo juridico projeto, com a finalidade de detectar as tendencias do instituto juridico do contrato de prestacao de servico na economia compartilhada, a partir de uma abordagem hipotetica-dedutiva utilizando-se das tecnicas da pesquisa bibliografica e documental, com enfase na doutrina e jurisprudencia brasileira e internacional. Ao final, se propoe a aplicacao do principio do solidarismo contratual a esses tipos de pactuacao, o que leva tambem a um compartilhamento de responsabilidade como forma de efetivar uma protecao adequada ao trabalho humano.
CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO O MODELO DIALÓGICO DE JUDICIÁRIO E A CIDADANIA NO BRASIL: ANÁLISE DO TRATAMENTO JUDICIAL DAS DEMANDAS POR EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS Data: 06/12/2018 Hora: 09:00 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo Ha na atualidade um fenomeno politico relevante para a construcao da cidadania no Brasil: a presenca do Judiciario no tratamento de demandas por direitos sociais em contextos de falhas estruturais dos sistemas de servicos, a exigir a reprogramacao e a reestruturacao de instituicoes publicas e sociais. A Constituicao de 1988 incorporou programa para promocao do bem-estar social e para garantia da dignidade humana. A possibilidade de revisao judicial dos atos comissivos/omissivos, em quadro de violacao a esse programa constitucional, esta propiciando a judicializacao da vida politica no Brasil, desde a promulgacao da Carta Politica. Nesse quadro, levanta-se a seguinte questao: Como o sistema judicial brasileiro, a partir da matriz dialogica que esta desenhada na Constituicao, deve tratar as demandas por direitos sociais no Brasil? Defende-se como hipotese de trabalho que ha um modelo dialogico desenhado na Constituicao vigente para o sistema judicial, devendo o Judiciario tratar as demandas por direitos sociais de modo dialogico. A investigacao aqui empreendida destaca que o sistema judicial, para produzir resultados praticos e eficazes em demandas por direitos sociais no Brasil, deve adotar a matriz judicial dialogica desenhada na Constituicao e abandonar o perfil de controlador e de monopolizador dos sentidos constitucionais, passando a desenvolver estrategias processuais mais flexiveis e abertas a dialogos institucionais. As construcoes analiticas em torno dessa matriz constitucional do sistema judicial brasileiro partiram da teoria dialogica de Roberto Gargarella pela capacidade heuristica concernente a questao do deficit de legitimidade do Judiciario nos processos de intercessao judicial na arena politica - quando restam tensionados a constituicao e a democracia. A pesquisa propoe que a matriz dialogica de Judiciario desenhada na Constituicao Federal de 1988 cria, dentro dos marcos do Estado de Direito, as condicoes de possibilidade para efetivacao de direitos sociais reivindicados no sistema judicial, por meio de mudancas, de inovacoes e de experimentacoes na estrutura de prestacao de servico social, construidos a partir de dialogos entre os atores interessados. Para essa conclusao, o trabalho percorre itinerario teorico que investiga o sentido da Constituicao, como programa democratico de justica social, sua repercussao sobre o sistema judicial, a justiciabilidade dos direitos sociais, para enfim analisar estrategias e mecanismos processuais desenvolvidos pelo modelo dialogico de Judiciario.
MARIA CRISTINA PAIVA SANTIAGO Direito de arrependimento e a proteção da hipervulnerabilidade: a aplicação de um novo modelo de extinção contratual à luz da humanização do direito civil-constitucional. Data: 20/11/2018 Hora: 11:00 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo A tese doutoral intitulada Direito de arrependimento e a protecao da hipervulnerabilidade: A aplicacao de um novo modelo de extincao contratual a luz da humanizacao do direito civil-constitucional, vinculada a area de concentracao e linha de pesquisa: Direitos Sociais, Regulacao Economica e Desenvolvimento, visa responder ao seguinte questionamento: E possivel ampliar o espectro de incidencia do Direito de Arrependimento, direito potestativo de extincao contratual previsto no artigo 49 do Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n. 8078/1990), para as relacoes contratuais civis, estando uma das partes contratantes em situacao de hipervulnerabilidade? Para responder a esta indagacao, no que tange a abordagem metodologica, a presente explanacao constituir-se-a de uma base eminentemente dogmatica em sua dimensao bibliografica, partindo da analise dos conceitos envolvidos e da verificacao da existencia de relacao entre eles, bem como, na dimensao empirica, a partir da analise da jurisprudencia patria. Atualmente, o direito de arrependimento, na forma prescrita no art.49 do CDC, tem aplicacao apenas nas relacoes contratuais consumeristas, realizadas fora do estabelecimento comercial. E patente o descompasso entre a finalidade protetiva deste instituto e a sociedade contemporanea; dai ja existir em tramitacao no Congresso Nacional Projeto de Lei (PL3514/2015) estendendo o seu alcance as compras presenciais, desde que nao seja possivel a analise do produto pelo consumidor. Esta tese pretende inovar com a ampliacao do direito de arrependimento como forma de resilicao contratual nos contratos civis, desde que exista a situacao de hipervulnerabilidade do contratante. Exclui-se da proposta contida na presente tese doutoral a analise dessa possibilidade de extincao contratual no campo dos contratos empresariais, unicamente, em razao do recorte metodologico que se propoe na realizacao da presente investigacao. Para tanto e necessario identificar novos parametros metodico-epistemologicos de protecao a pessoa humana na linha interpretativa proposta pela humanizacao do direito civil-constitucional no reconhecimento da prerrogativa a diferenca, como caracteristica insita a condicao humana, permitindo tutela diferenciada em situacoes de hipervulnerabilidade. Para responder a questao formulada propoe-se novo modelo hermeneutico de aplicacao do direito de arrependimento. Partir-se-a dos paradigmas da constitucionalizacao do direito privado e da aplicacao dos direitos fundamentais nas relacoes privadas, ordenadas e sistematizadas pela teoria do dialogo das fontes e da forca normativa dos principios constitucionais, como elementos que imprimem viabilidade e justificam a presente propositura.
GENI FRANCINELLE DOS SANTOS ALVES ASSÉDIO DE GÊNERO NA CASERNA: A Judicialização e o controle interno das práticas de assédio moral envolvendo mulheres policiais militares da Paraíba Data: 30/10/2018 Hora: 11:00 Mostrar Resumo A violência simbólica denominada de assédio moral, a qual se desdobra a partir de causas que geram despertado o interesse da sociedade, especialmente por uma perspectiva sociojurídica. A partir da década de noventa, o fenômeno se disseminou com a intensa produção de estudos em todo o mundo. No entanto, apesar de amplamente debatido e discutido, observa-se que o crescimento do assédio moral no ambiente de trabalho demonstra que as formas de prevenção e coação ainda são insuficientes. Por esse prisma, o fenômeno do assédio moral deve ser pensado para além de uma abordagem meramente interpessoal em que se está em jogo apenas fatores pessoais das partes envolvidas, como a perversão dos assediadores e a fragilidade e qualidades intrínsecas as vítimas, é necessário, sobretudo, lançar um olhar interdisciplinar que possa englobar fatores outros, além do moral. Nesse sentido, ao compreender as relações de gênero e poder vivenciadas no mercado de trabalho, destaca-se a forma singular na qual a presença feminina foi ganhando espaços nas instituições militarizadas, seja nas Forças Armadas ou nas polícias militares, o que de certo modo tem emergido como tema de estudos em expansão no Brasil, particularmente no campo das ciências sociais. Empenhada em aprofundar os estudos sobre os aspectos objetivos e simbólicos que marcam o trabalho feminino em espaços tradicionalmente masculinos, esta dissertação analisa as práticas de assédio moral à luz da teoria de Marie-France Hirigoyen, sobre os possíveis casos de assédio moral envolvendo as mulheres na Polícia Militar da Paraíba. Este estudo, portanto, buscar refletir, a partir da realização de entrevistas em profundidade com 10 policiais militares femininos com diferentes tempos de serviço e de variados círculos hierárquicos, bem como, através da pesquisa de campo e análise documental, como o Código Penal Militar e o Regulamento Disciplinar são aplicados nos casos concretos, no intuito de evidenciar a sua efetividade sob a tutela do campo jurídico-administrativo-disciplinar. O que se evidencia neste processo é que, a importância dada pela esfera jurídica e administrativa as condições morais impostas pela cultura militar e o seu caráter normalizador, os quais acabam por desencadear como consequência institucional: uma maior relevância dada à quebra de princípios moral-disciplinadores em detrimento de condutas mais graves que se assemelham ao assédio moral. Se por um lado a Polícia Militar da Paraíba se pauta nos princípios da hierarquia e disciplina para nortear as práticas sociais de mando e obediência estabelecidas entre seus membros, por outro lado as relações de poder são interiorizadas a partir dos costumes, tradições, leis explícitas ou implícitas, que encobrem e camuflam certas práticas violentas, até então naturalizadas no ambiente militar, e que de certo modo, configuram o assédio moral. Além de servir de referência para novas reflexões no âmbito militar, o estudo se propõe a estimular uma nova perspectiva de gestão com relações mais humanizadas e conscientes, bem como, com a aplicação de políticas institucionais voltadas para práticas de respeito e profissionalismo.
BRUNO BASTOS DE OLIVEIRA Arbitragem tributária: gatilho para a racionalização do contencioso fiscal e a consequente promoção do desenvolvimento nacional Data: 29/10/2018 Hora: 09:00 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo A presente tese versa sobre a necessidade de regulamentacao do procedimento arbitral em materia tributaria no ordenamento juridico brasileiro como forma de racionalizacao do sistema tributario, em especial no que tange ao contencioso fiscal, com vistas a promocao do desenvolvimento economico nacional. Muito se discute hoje o papel do Estado, especialmente frente as graves crises economicas que assolam os paises, especialmente aqueles que nao atingiram niveis razoaveis de desenvolvimento. Os contextos de crise podem se revelar tambem em momentos de oportunidades para avancar em questoes fundamentais, especialmente nas tentativas de estimular a confianca do setor privado em meio a realidade adversa, da elevada carga tributaria, geradora de grande inseguranca juridica, intensa litigiosidade fiscal e flagrante ineficiencia estatal. Nesse ambiente, os meios tradicionais de solucao de conflitos, nomeadamente os de natureza tributaria, nao se mostram efetivos. Assim, a arbitragem pode se apresentar como importante instrumento para o enfrentamento dessa situacao, contribuindo decisivamente para o incremento de um impulso economicamente favoravel ao desenvolvimento do pais. O problema central invoca a discussao sobre a compatibilidade do procedimento arbitral, em materia tributaria, no ambito de um sistema juridico de supervaloriza a suposta crenca na indisponibilidade do interesse publico, mesmo diante da necessidade de efetivar a promocao do desenvolvimento economico do pais. A resposta da tese da-se no sentido de propor uma delimitacao dessa modalidade alternativa de solucao de conflitos, especialmente no ambito fiscal, apontando para questoes como a modernizacao do Estado e superacao do classico paradigma de indisponibilidade de interesse publico, de modo que a arbitragem possa equacionar problemas como a grande litigiosidade, o estoque total de divida ativa, a queda de arrecadacao e a crise fiscal. Os marcos teoricos da presente tese sao dois. No campo da arbitragem tributaria a doutrina de Heleno Taveira Torres e no campo do desenvolvimento e novo desenvolvimentismo, Gilberto Bercovicci, Matheus Castro e Luis Bresser Pereira. O metodo de analise situa-se na abordagem de tipo dedutivo, em perspectiva historica, exploratoria, comparativa, interpretativa e analitica, pelas tecnicas de pesquisa bibliografica e documental. Encerra por descrever o procedimento arbitral em materia tributaria como inarredavel para a estabilidade socioeconomica e para o desenvolvimento economico nacional.
DESIREE CRISTINA RODRIGUES VASCONCELOS ALYNE E SEUS ESPECTROS: BREVE ESTUDO SOBRE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO BRASIL Data: 04/10/2018 Hora: 10:00 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo Em 2010, uma pesquisa da Fundação Perseu Abramo divulgou que 1/4 das mulheres brasileiras sofrem Violência Obstétrica (VO). Melhorar a saúde materna figurou como um dos objetivos do milênio, quando do encontro dos 191 países membros das Nações Unidas, no ano 2000. Apesar da queda nas razões de Mortalidade Materna (MM) pelo mundo, o Brasil não conseguiu diminuí-la a contento e continua com indicativos considerados altos pela OMS (62 óbitos maternos por 100 mil nascidos vivos). Neste trabalho, estudou-se, pois, a VO e a MM partindo-se do caso Alyne Pimentel, jovem negra e pobre do município de Belfort Roxo, no Rio de Janeiro, que acabou morrendo, no ano de 2002, em decorrência de atendimento deficiente por parte dos profissionais de saúde. O estudo se expandiu a partir dos relatos de mulheres que sofreram violação aos seus Direitos Reprodutivos e Sexuais, cujas histórias foram amplamente divulgadas, seja pela mídia ou pelo banco de dados da ONG ARTEMIS. O estudo aqui proposto constatou que VO e MM continuam ocorrendo em profusão no Brasil, em situações semelhantes ao ocorrido com Alyne Pimentel, sendo que a humanização no atendimento, a observância de práticas baseadas em evidências científicas e as casas de parto continuam sendo ideal a ser alcançado e não uma realidade. Pretendeu-se, por fim, compreender os motivos pelos quais, até o presente momento, apenas uma fração ínfima dos relatos de abusos chegou ao Poder Judiciário, mais especificamente às instâncias superiores STF e STJ. Concluiu-se que há grave falha no acesso à justiça e que, mesmo no Brasil não havendo um tipo penal criminalizador específico para VO, há instrumentos legais para responsabilização dos infratores, tanto na seara cível, quanto na criminal sendo subutilizados.
TASSIO TULIO BRAZ BEZERRA A MEDIAÇÃO DE CONFLITOS NA TEORIA DA DEMOCRACIA DE HANS KELSEN Data: 28/08/2018 Hora: 13:30 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo O presente trabalho articula um debate entre a mediacao de conflitos e a democracia contemporanea, tendo por objeto de investigacao os fundamentos teoricos da mediacao na democracia contemporanea. Assim, pretende-se responder ao seguinte problema: Em que medida e possivel identificar na Teoria da Democracia de Hans Kelsen uma fundamentacao teorica para a mediacao de conflitos na democracia contemporanea? Para tanto, apresenta-se como hipotese de trabalho: O procedimento da mediacao possibilita a producao de norma autonoma em conflitos interpessoais, de modo semelhante ao realizado pelo metodo majoritario para os macroconflitos sociais, a partir dos pressupostos da Teoria da Democracia de Hans Kelsen. A pesquisa se constitui de estudo eminentemente teorico, com a utilizacao do metodo dedutivo, com o desiderato de fundamentar a mediacao de conflitos na contemporaneidade, a partir dos pressupostos da Teoria da Democracia de Kelsen. Ao longo do trabalho sao discutidos os conceitos de conflito e de democracia contemporanea, bem como as principais abordagens teoricas sobre a mediacao de conflitos, a partir da analise dos modelos de regulacao social (latino e anglo-saxao) e teorico-praticos (mediacao satisfativa, circular-narrativa, transformativa e transformadora). E ainda realizado um estudo comparativo sobre o desenvolvimento da mediacao de conflitos no Brasil e na Italia, por meio da analise da regulamentacao normativa e dos tipos de mediacao existentes em ambos os paises.
LARYSSA MAYARA ALVES DE ALMEIDA A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA ESTABELECIDA NA CONVENÇÃO DE MÉRIDA COMO INSTRUMENTO DE PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO NAS LICITAÇÕES FISCALIZADAS PELO TCE/PB Data: 26/07/2018 Hora: 08:00 Mostrar Resumo A Convencao de Merida entrou em vigor no ordenamento juridico brasileiro no ano de 2006, atraves do Decreto nº 5.687, sendo o unico instrumento juridico internacional que traz a transparencia como principio e medida preventiva a corrupcao em contratacoes publicas por licitacao. Se o movimento mundial das redes de corrupcao nao obedece as fronteiras, entao e preciso que o combate a corrupcao tambem possa atravessar os muros das instituicoes locais na construcao de redes mais amplas. E com este objetivo que se observa o parametro de transparencia publica estabelecido na convencao, e se analisa a aplicacao do mesmo na fiscalizacao dos processos licitatorios exercida pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraiba (TCE-PB). Dessa forma, questiona-se como a aplicacao do parametro de transparencia publica estabelecido na Convencao de Merida contribui para a aplicacao de politicas e praticas preventivas pelo TCE/PB, frente aos desafios culturais e institucionais da corrupcao nas licitacoes? A pesquisa se faz a partir da promocao de um encontro entre Direito Internacional, Direito Administrativo e Sociologia, com o escopo de investigar como as medidas de prevencao a corrupcao internacionalmente propostas estao alinhadas as acoes do controle externo no concernente a fiscalizacao das licitacoes publicas realizadas em Estado e Municipios paraibanos. A metodologia escolhida para este trabalho utilizou a abordagem dedutiva, consistindo em pesquisa bibliografica para construcao do arcabouco teorico e analise documental, tendo como fonte de dados, os relatorios das atividades do Tribunal publicados entre 2006 e 2017 e seus atos normativos referentes as licitacoes. Pretende-se identificar eventuais deficiencias do atual desenho institucional do TCE-PB e propor possiveis aperfeicoamentos normativos e praticos. Os resultados indicam a urgencia em aumentar a transparencia da informacao dos documentos publicados, criar espacos para participacao da sociedade e adotar programas continuos de capacitacao dos seus servidores sobre as tendencias da corrupcao, problemas e necessidades vivenciadas no seu combate e as circunstancias em que se comentem os delitos a ela relacionados.
DEMOCRITO DE OLIVEIRA FIGUEIRA DIREITOS HUMANOS COMO MODERNOS ENDOXA: NO RASTRO DE ENRICO BERTI Data: 25/06/2018 Hora: 15:00 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo O presente trabalho tem como tema central o debate dos fundamentos dos direitos humanos delimitado na possibilidade de definição destes enquanto modernos éndoxa aristotélicos. Com isso, formula-se um problema: os éndoxa aristotélicos possuem valor epistemológico para definir os direitos humanos? Enquanto objetivo, o trabalho pretendeu analisar: (i) o que são os éndoxa para Aristóteles e situá-los dentro do sistema das ciências aristotélicas; (ii) o debate atual dos direitos humanos examinando os fundamentos a partir de Norberto Bobbio e como a proposta de Enrico Berti insere-se neste debate; (iii) a proposta dos direitos humanos como modernos éndoxa e o seu alcance e limites frente às teses de Herrera Flores e Costas Douzinas. A hipótese central é de compatibilidade dos direitos humanos como modernos éndoxa. Metodologicamente, a proposta foi abordada mediante pesquisa bibliográfica, com abordagem qualitativa, juntamente com o método de procedimento histórico-comparativo. Enquanto aspecto conclusivo, foram verificadas as inconsistências da teoria clássica dos direitos humanos e as possibilidades compositivas de uma teoria crítica para o feito; esta articulada com o paradigma aristotélico.
FERNANDA FERNANDES DE OLIVEIRA FORMIGA LEI DO FEMINICÍDIO COMO INSTRUMENTO DE REAÇÃO PENAL AO ASSASSINATO DE MULHERES: UMA ANÁLISE SOCIOJURÍDICA A PARTIR DA REALIDADE DE JOÃO PESSOA - PB Data: 30/05/2018 Hora: 17:00 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo A presente pesquisa tem como escopo analisar, sob a perspectiva dos Direitos Humanos, a Lei nº. 13.104/15, chamada de Lei do Feminicídio, como instrumento de reação penal ao assassinato de mulheres ante a realidade de João Pessoa-PB. Procura-se apreciar a temática a partir de uma perspectiva histórica e cultural, verificando o histórico da violência doméstica no Brasil e seus institutos legais de combate, além de abranger as diversas formas de violência contra a mulher até a violência fatal. Objetiva, ainda, refletir acerca da interseccionalidade de gênero, raça e classe como perfil indicador de altos índices entre as vítimas. Trata-se de uma pesquisa do tipo descritiva, tendo por objetivo descrever o fenômeno do feminicídio, sua forma e incidência no Estado da Paraíba e no Município de João Pessoa, e utilizando-se do método indutivo de abordagem, pois partiu-se de dados empíricos, dos casos de homicídio/feminicídio ocorridos na Paraíba durante um determinado espaço temporal para analisar a eficácia da Lei nº. 13.104/15, ou seja, partiu de casos particulares para uma afirmação generalizante. O percurso metodológico encetou-se com a técnica de pesquisa bibliográfica e documental, examinando o decurso da violência de gênero e das implicações da Lei do Feminicídio no reforço à aplicação da Lei Maria da Penha. Os dados obtidos com o levantamento de estatísticas resultaram na criação de um mapa de homicídios de mulheres por bairros de João Pessoa, nos trinta meses anteriores e posteriores à Lei do Feminicídio, que buscou retratar a realidade da violência de gênero na capital e alicerçou uma reflexão acerca da eficácia da referida lei no combate à violência de gênero.
MAMADU SEIDI OS TRIBUNAIS PENAIS INTERNACIONAIS DE QUARTA GERAÇÃO: SOLUÇÕES POSSÍVEIS À RESISTÊNCIA AFRICANA AO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL Data: 04/05/2018 Hora: 17:00 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo Esta dissertacao discute a necessidade da implementacao dos tribunais de quarta geracao como possiveis solucoes a resistencia africana ao Tribunal Penal Internacional. Nao obstante a natureza permanente e o alcance global do TPI, mostra-se indispensavel a instituicao de novos modelos de tribunais para reprimir as violacoes dos direitos humanos em Africa. Os novos tribunais nascem como resultado do dialogo estabelecido entre a comunidade internacional e os Estados, compreendendo elementos nacionais e internacionais em sua estrutura, pelo que apresentam como orgaos mais adequados a lidar com os casos africanos. Assim, e feito uma analise de premissas particulares para formular a proposicao geral de que os paises africanos resistem ao TPI e, portanto, as cortes hibridas seriam a solucao deste problema. O trabalho inicia descrevendo o longo caminho percorrido ate a criacao da Corte Penal Internacional. Na sequencia, avanca ao analisar a relacao do CPI com os Estados africanos. Em seguida, trata dos tribunais de quarta geracao. Por fim, faz-se o estudo do caso Hissene Habre, julgado pelas Camaras Extraordinarias Senegalesas. Ao final da pesquisa, demonstra-se que os tribunais hibridos sao idoneos para julgar os africanos porque aproximam a justica do povo.
RAÍZA FEITOSA GOMES MAGISTRADAS NEGRAS NO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO:REPRESENTATIVIDADE, POLÍTICA DE COTAS E QUESTÕES DE RAÇA E GÊNERO Data: 30/04/2018 Hora: 14:00 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo O presente trabalho se propõe a compreender como as desigualdades de raça e gênero estão presentes na magistratura brasileira, bem como os processos de resistência frente a essas desigualdades, a partir das contribuições do feminismo negro e da perspectiva da interseccionalidade. Para tanto, realizou-se o estudo de dados sobre os perfis dos magistrados brasileiros disponibilizados no Censo do Poder Judiciário e da Resolução nº 203 do CNJ sobre as cotas raciais no judiciário, bem como a produção de dados qualitativos através de entrevistas semiestruturadas com magistradas negras que atuam em diferentes Estados brasileiros. As magistradas relatam as suas vivências enquanto mulheres negras em um ambiente majoritariamente masculino e branco, apontam a existência de um racismo velado no seu cotidiano e reconhecem a relevância da política de cotas. Nesse sentido, a presente pesquisa evidencia a importância da diversidade de raça e gênero na magistratura e nos demais espaços de poder.
OLIMPIO DE MORAES ROCHA A FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA TERRA: UMA ANÁLISE DAS DECISÕES LIMINARES PROFERIDAS NOS AUTOS DE AÇÕES POSSESSÓRIAS EM TRÂMITE NO ESTADO DA PARAÍBA Data: 26/04/2018 Hora: 14:00 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo Esta dissertação tem como tema o estudo da função socioambiental constitucional da terra em decisões judiciais que apreciam pedidos de liminares nas ações possessórias oriundas de conflitos agrários ajuizadas de 2015 a 2017 contra o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra no Estado da Paraíba. O trabalho está contido na linha de pesquisa Teorias da Decisão e Sustentabilidade Socioambiental, da Área de Concentração em Direito Econômico, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas da UFPB. O problema de pesquisa tangencia a interpretação que deve ser dada ao Capítulo III, do Título III e, principalmente, ao artigo 561 do Novo Código de Processo Civil que, assim como o Diploma Processual Civil antigo, ainda dá guarida à posse da terra nos litígios agrários coletivos sem condicionar referida guarida ao cumprimento da função socioambiental da terra, levantando a dúvida sobre se tal estaria de acordo com o ordenamento jurídico constitucional, aqui visto sob o método hermenêutico-concretizador e sob a chamada Teoria da Sociedade Aberta dos Intérpretes da Constituição, da lavra do jurista alemão Peter Häberle, marco teórico base deste escrito. O objetivo principal é exemplificar como e se o Poder Judiciário paraibano exige ou não o cumprimento da função socioambiental da terra para concessão de liminar em ações possessórias originadas de conflitos agrários e qual a postura jurisdicional adotada diante dos dispositivos constitucionais atinentes ao tema. A pesquisa foi feita por revisão de literatura e por estudos de casos consubstanciados nas ações possessórias ajuizadas nos últimos três anos contra o MST na Paraíba, referentes aos autos da justiça comum estadual deslindados no terceiro capítulo. Os resultados evidenciados mostram, em sua maioria, respostas negativas ao problema perscrutado, isto é, a tutela jurídica da propriedade rural paraibana não é condicionada ao cumprimento da função socioambiental constitucional da terra nas decisões liminares prolatadas em quase todos os processos pesquisados. Assim sendo, conclui-se que a atuação do Poder Judiciário na Paraíba não colabora com a concretização da Constituição Federal, dado que não protege as reivindicações da população em situação de vulnerabilidade sem acesso à terra, contribuindo para a eclosão dos conflitos agrários, o que acaba indo de encontro à sociedade aberta, plural e democrática defendida por Peter Häberle.
LEONISIA MOURA FERNANDES Disputas pelos sentidos do estupro no controle da publicidade brasileira: o comercial Invisível da Nova Schin sob perspectivas feministas e da análise crítica do discurso Data: 19/04/2018 Hora: 10:30 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo Nos ultimos anos, a discussao sobre as altas taxas de violencia sexual contra mulheres ganhou visibilidade no Brasil, gerando interpretacoes diversificadas, muitas das quais culpam as vitimas pelas agressoes vivenciadas, chegando mesmo a casos de incentivo a violencia e sua consequente naturalizacao. Feministas e movimentos de mulheres utilizam-se da expressao cultura do estupro para nomear esse fenomeno e chamam a atencao para o fato de ele estar presente em todas as searas e instituicoes sociais, inclusive na publicidade comercial, a qual exerce papel central na atual fase do capitalismo monopolista. A partir de perspectivas feministas e dos estudos culturais, este trabalho objetiva compreender como a violencia sexual contra mulheres pode integrar a cultura de uma sociedade, levando em consideracao as estruturas de poder que a organizam. Para tanto, faz-se uso da abordagem metodologica proposta pela Analise Critica do Discurso (ACD) a fim de interpretar a disputa de sentidos da violencia sexual mobilizados por um anuncio publicitario da marca de cervejas Nova Schin que, em 2012, desencadeou em centenas de denuncias ao Conselho Nacional de Autorregulamentacao Publicitaria (CONAR), alem de manifestacoes de rua Brasil afora. O corpus de analise corresponde, assim, ao comercial e as duas representacoes que tramitaram no CONAR a partir das denuncias. Discute-se a quais ideologias os diferentes discursos acerca da violencia sexual contra mulheres se vinculam e como se relacionam com seu enfrentamento e com a luta pela igualdade de genero.
JULIO IVO CELESTINO FERREIRA Para a Crítica Ontológica ao Direito: a gênese do complexo jurídico no Lukács tardio Data: 19/04/2018 Hora: 08:00 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo Este trabalho tem por objetivo apresentar a genese do direito a partir da obra madura do filosofo hungaro Gyorgy Lukacs. Nesse sentido, seu nucleo permeia uma das questoes centrais da dialetica materialista, qual seja, a relacao entre a totalidade concreta e suas partes. Dessa maneira, ao expor a genese do complexo juridico, procuraremos contribuir para a apreensao do desenvolvimento e da funcao social do direito no interior da totalidade social, bem como suas determinacoes reflexivas e heterogeneidades em relacao aos outros complexos sociais, especialmente a politica, a economia, a moral e a etica. Para isso, realizaremos uma revisao bibliografica de Para Uma Ontologia do Ser Social, sobretudo o seu volume II, ultima obra de Lukacs. Os dialogos com o texto lukacsiano tambem sera mediado pelas interlocucoes do filosofo hungaro, de um lado, com a tradicao marxista, em especial Marx, Engels e Lenin; e, por outro lado, com autores de outras areas, como Nicolai Hartmann, Aristoteles, Gordon Childe, Werner Jaeger. Alem disso, tambem foram uteis as contribuicoes do principais comentadores da obra de Lukacs, como Istvan Meszaros, Nicolas Tertulian, Carlos Nelson Coutinho, Jose Paulo Netto, Leandro Konder, Sergio Lessa, Vitor Sartori. Desse modo, esse trabalho, seguindo os passos de Lukacs, propoe refutar a um so tempo as concepcoes idealistas do fenomenos juridico, bem como aquelas oriundas de um materialismo vulgar. Na medida em que rejeita, de um lado que o direito seja fruto de qualquer transcendencia a-historia, de outro, que seja mecanicamente determinado pela economia. Nessa esteira, o tertium datur lukacsiano se configura a partir de uma critica ontologica ao proprio direito.
LORENA LIMA MOURA VARAO A violação dos direitos territoriais dos povos indígenas a partir do novo marco regulatório da mineração Data: 03/04/2018 Hora: 15:30 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo No Brasil, sao constantes as agressoes aos direitos humanos mascaradas sob o pretexto do desenvolvimento, melhoria da qualidade de vida e aumento do numero de empregos. Nesse sentido, a pesquisa se concentra no processo de resistencia organizado pelos povos indigenas em oposicao a extracao de recursos minerais por grandes empreendimentos minerarios, notadamente no que diz respeito a violacao aos direitos territoriais destes povos. Diante disso, levanta-se o seguinte problema: em que medida o novo marco regulatorio do setor minerario permite que as empresas mineradoras violem os direitos territoriais dos povos indigenas no Brasil? Trabalha-se com a hipotese de que o novo marco regulatorio do setor minerario parte do conceito classico de propriedade privada, portanto nao reconhece o direito coletivo dos povos indigenas ao seu territorio tradicional. O objetivo geral e analisar se existe possibilidade de regulamentar a mineracao sem que haja lesao aos direitos humanos dos povos indigenas. Especificamente se objetiva caracterizar a atividade mineradora dentro do contexto neoextrativista implementado no Brasil, apontar a oposicao existente entre a regulamentacao da mineracao a partir de direitos coletivos dos povos indigenas e analisar como o direito vem legitimando as violacoes cometidas pelas empresas mineradoras em desrespeito aos direitos territoriais dos povos indigenas. A abordagem metodologica utilizada para alcancar os objetivos, detectar erros e auxiliar a tomada de decisoes foi a indutiva. Quanto a tecnica de pesquisa, este trabalho combina a pesquisa documental com a bibliografica.
RAISSA MARIA FALCÃO COSTA SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO E SOLIDARISMO CONSTITUCIONAL COMO INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO SOCIAL PARA UM TRABALHO DECENTE Data: 28/03/2018 Hora: 15:30 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo O presente trabalha analisa o Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT, como contribuição obrigatória do empregador, que vem amparar o trabalhador em caso de incapacidade laboral, através do implemento de um benefício acidentário. Nesse sentido, de acordo com o art. 7º, XXVIII, CRFB/88, é direito do trabalhador acidentado, o qual não pode ficar desamparado da proteção social. Inobstante o pagamento da contribuição para o SAT, o empregador deve continuar atento às normas protetivas ao meio ambiente de trabalho, para que o número de acidentes e, consequentemente, de benefícios acidentários implementados sejam reduzidos. Eis a importância de se analisar a temática através do princípio do solidarismo constitucional: primeiro, diante da própria natureza de seguro do SAT, que impõe a necessidade de cotização de riscos (solidariedade), sendo, inclusive, princípio basilar da Previdência Social; segundo, em virtude do trabalho decente que, para ser concretizado, demanda a participação das empresas, do Estado e de todo o tecido social. Assim, o pagamento do SAT não pode constituir escusa para o empregador quanto ao seu dever geral de cautela no ambiente laboral, pois, em havendo um acidente, seus custos são diluídos por toda a sociedade. Para evitar tal círculo vicioso e tendo em vista que os valores sociais do trabalho devem nortear a atividade econômica, persiste a necessidade da prevenção aos infortúnios laborais, cabendo precipuamente ao empregador empenhar medidas protetivas em seu ambiente de trabalho para concretização do trabalho decente. Para tanto, a presente pesquisa faz uso do método de abordagem hipotético-dedutivo. Com relação às técnicas de pesquisa, utiliza-se o levantamento de dados com base em pesquisa documental, além de dados estatísticos de bancos de dados oficiais.
DEMOCRITO DE OLIVEIRA FIGUEIRA DIREITOS HUMANOS COMO MODERNOS ENDOXA: UMA ANÁLISE DOS ELEMENTOS ÉTICO-POLÍTICOS ARISTOTÉLICOS EM ENRICO BERTI. Data: 27/03/2018 Hora: 16:30 Mostrar Resumo O presente trabalho tem como objeto a possibilidade de definicao dos direitos humanos como modernos endoxa; tese formulada pelo filosofo italiano Enrico Berti, defensor da funcao de que os endoxa de Aristoteles correspondem a definicao de direitos humanos. Com isso, formula-se um problema: os endoxa aristotelicos possuem valor epistemologico para definir os direitos humanos? Essa questao central suscita pelo menos duas hipoteses, a primeira seria pela total contemplacao da categoria e fixacao dos direitos humanos como modernos endoxa; a segunda parte da carencia de conceitual, dado que os endoxa representam um metodo baseado em opinioes conceituadas para definicao de provas. O que deflagra o estudo e a busca pelas manifestacoes etico-politicas o cosmopolitismo dos endoxa que constituem um saber pratico para Aristoteles, tomando assim o ele chamou de reliquias, as opinioes dos antigos, uma das bases dos endoxa. Segue-se com a articulacao das incidencias do ethos e sua composicao que influencia a ideia de Estado em Hegel, dentro do primeiro momento dos direitos humanos como produto do ethos revolucionario. Finaliza-se com a captura da categoria aristotelica dos endoxa por Berti, o cosmopolitismo da proposta e verificado em face de possiveis inconsistencias, para tanto realiza-se um confronto com a proposta de reinvencao dos direitos humanos de Herrera Flores.
ARNALDO SOBRINHO DE MORAIS NETO LENIÊNCIA ANTITRUSTE: EFICÁCIA JUDICANTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA NA REPRESSÃO AOS CARTÉIS "HARD CORE" Orientador : JOSE ERNESTO PIMENTEL FILHO Data: 27/03/2018 Hora: 16:00 Mostrar Resumo A presente tese de doutoramento versa sobre a questao relativa a eficacia judicante do Conselho Admnistrativo de Defesa Economica na repressao aos cartes hard core mediante aplicacao de acordos de leniencia antitruste. A abordagem do problema foi delimitado a partir da analise de condutas atentatorias a ordem economica concorrencial, ataves dos carteis graves (hard core). Por meio da aplicacao do metodo dedutivo, a tese foi construida a partir de embasameno teorico a alicercar o direito ca concorrencia, sua historicidade (com enfase para o Sherman Act), modelos teoricos de regulacao (escolas e modelos teoricos) numa perspectiva efetivacao de fundamento constitucional economico prescrito no art. 170, da Constituicao Federal, enquanto principios. Procedeu-se analise acurada das principais condutas ateentatorias a concorrencia e, considerando a reestruturacao do Sistema Brasileiro da Concorrencia, como tais condutas impactam o mercado e como Cade viabiliza sua acao repressiva tendo como alvo os carteis graves. A promulgacao da Lei 12.529/2011, constitui relevante paradigma e mudanca de itinerario da agencia antitruste brasileira quando da analise previa de atos de concentracao e o reforco a represseao a condutas colusivas mediante celebracao de acordos de leniencia e termos de compromisso de cessacao. A partir do establecimento de uma rede de cooperacao internacional, conecta-se o rol de elementos indicadores de eficiencia do Cade numa atuacao que se volta para o ambiente nacional sem, contudo, perder a interconectividade com os padroes de cooperacao que alinham-se ao direito aministrativo global. A enalise da eficiencia judicante do Cade foi esquadrinhada com base em resultados comparativos de sua acao, presentes em ilustrativas figuras, tabelas, graficos e reforcada com aconstrucao de um quadro analitico que atesta a eficiencia judicante do Cade na repressao aos carteis hard core, tendo como instrumento os acordos de leniencia antitruste.
LUA MARINA MOREIRA GUIMARAES CRÍTICA AOS DIREITOS HUMANOS DESDE AMÉRICA LATINA: CONTRIBUIÇÃO DA ÉTICA DA LIBERTAÇÃO DE ENRIQUE DUSSEL Data: 27/03/2018 Hora: 15:00 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo O presente trabalho desenvolve uma reflexão sobre os fundamentos dos Direitos Humanos. A partir da identificação da conhecida contradição entre os Direitos Humanos elevados a núcleo ético das sociedades modernas nos ordenamentos jurídicos, e a sua seletiva inefetividade material sobretudo nas nações periféricas, formula-se o seguinte problema: quais fundamentos filosóficos é possível encontrar para os Direitos Humanos, na Filosofia da Libertação Latino-americana, capazes de assegurar-lhes validade, verdade e concretude? Esse problema central dialoga com as noções de sujeito, dignidade humana e justiça forjadas nos marcos da Modernidade, e portanto, fincadas na função do jurídico no modo de produção capitalista, e na colonialidade do ser, do saber e do poder. O percurso seguido é de análise dos movimentos teóricos que forneceram justificação aos Direitos Humanos nos marcos da Modernidade, e de busca por outras fundamentações na originalidade da Filosofia da Libertação e da crítica marxista. No primeiro capítulo, elabora-se uma crítica à tradição iluminista, quanto aos principais pensadores do liberalismo, e quanto à representação mais desenvolvida na filosofia da ética moderna, a obra de Kant. O segundo capítulo consiste numa exploração das categorias da Ética da Libertação de Enrique Dussel. O autor desconstrói a ética moderna, absorve categorias marxistas na reflexão ética e propõe uma ética material da vida, que com seu fundamento na alteridade, na corporalidade humana e na subjetividade histórica, poderia assumir um caráter paradigmático na conformação de um novo projeto de Direitos Humanos, crítico e decolonial. O terceiro e último capítulo se volta para a Política da Libertação, etapa mais recente do pensamento de Dussel, e que poderia constituir o momento de materialização de um projeto crítico e decolonial de Direitos Humanos. Entretanto, identificam-se limites na recusa do autor a conferir repercussão política às categorias marxistas que incorpora na ética, bem como nos conceitos de Política, Estado e Direito que por vezes, se aproximam de um modelo abstrato de analogia com princípios éticos.
ANTONIO ITALO HARDMAN VASCONCELOS ALMEIDA HISTÓRIA E DIREITO NO CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO: O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL Data: 27/03/2018 Hora: 11:00 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo A presente dissertação tem como objeto o Estado de Coisas Inconstitucional e suas origens e raízes na América Latina. A investigação e a análise empreendidas estão baseadas em parâmetros da interdisciplinaridade inerente à História do Direito, utilizando como marco teórico os estudos de Antônio Carlos Wolkmer. Neste contexto, o ECI será analisado conforme o quadro-geral do neoconstitucionalismo andino ou novo constitucionalismo latino-americano, ou seja, um conjunto de práticas, valores e historicidade que proporcionaram um movimento de progressiva expansão de direitos na América Latina. O problema a ser analisado é: o Estado de Coisas Inconstitucional é instrumento decorrente e originário do novo constitucionalismo andino? E para tanto, a hipótese fundamental está formalizada no estudo histórico e comparado das constituições colombiana de 1991 e brasileira de 1988, demonstradas como exemplos perfeitos de um novo modus de criar, debater e instrumentalizar direitos e, principalmente, dar margem a uma proteção mais robusta de direitos humanos em âmbito regional.
HENRIQUE JERONIMO BEZERRA MARCOS A APRECIAÇÃO JUDICIAL DOS ATOS DO CONSELHO DE SEGURANÇA PELA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA EM UMA PERSPECTIVA KELSENIANA Data: 26/03/2018 Hora: 16:30 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo Esta Dissertação tem por objeto o estudo da apreciação judicial dos atos do Conselho de Segurança das Nações Unidas pela Corte Internacional de Justiça. A pesquisa é alicerçada na obra de Hans Kelsen, notadamente sua teoria sobre o Direito Internacional. Tem por objetivo analisar, a partir de uma perspectiva jurídica-dogmática, a validade normativa da justiciabilidade dos atos do Conselho de Segurança pela Corte Internacional de Justiça. Para tanto, em seu primeiro capítulo, o trabalho se dedica ao estudo da teoria internacionalista de Hans Kelsen. O segundo capítulo passa a considerar o Conselho de Segurança com fim de analisar a existência de limitações normativas aos seus poderes. O terceiro capítulo realiza um estudo da competência da Corte Internacional de Justiça e sua relação com o Conselho de Segurança. O trabalho conclui que, nos termos da normativa internacional vigente, a Corte Internacional de Justiça possui a competência para realizar um juízo de validade sobre os atos do Conselho de Segurança, mas não possui instrumentos capazes de garantir o cumprimento de sua decisão.
GABRIEL MEIRA NOBREGA DE LIMA CRIAÇÃO JUDICIAL DE DIREITO: ASCENSÃO INSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO, DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL E PARÂMETROS PARA UMA TEORIA DA DECISÃO COM BASE EM NORMAS ABERTAS Data: 23/03/2018 Hora: 10:00 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo Em um fenômeno que se reconhece como tendência mundial, verifica-se a intervenção, cada vez mais acentuada, do Poder Judiciário na formatação dos direcionamentos do Estado. No Brasil não é diferente. O Judiciário brasileiro, em especial seu órgão de cúpula, o Supremo Tribunal Federal, vem gradualmente aumentando sua importância no cenário institucional nacional, de um Poder apagado no período autoritário do regime militar, para uma posição de centralidade na vida institucional brasileira atual, após a redemocratização e quase três décadas da Constituição Federal de 1988. O presente estudo tem por objeto o atual papel do Judiciário brasileiro, que não se subsome apenas à noção do legislador negativo, atuando como coparticipante ativo na construção/criação do direito, perquirindo-se a legitimidade e possibilidade de racionalização dessa nova função, que não se adequa à clássica tripartição de Poderes idealizada pelo positivismo exegético. Para tanto, foram analisados os fatores que possibilitaram a expansão de poder do Judiciário, bem como a existência ou não de uma discricionariedade judicial no direito, admitindo que há situações nas quais o ordenamento posto não fornece uma resposta precisa, o direito encontra-se inacabado, diluindo-se as fronteiras entre criação e interpretação da norma e tornando o intérprete um participante ativo no processo de construção da resposta jurídica. Sendo assim, reconhecendo que em certas situações não é aceitável que haja uma penalização da sociedade em razão do contexto de disfuncionalidade do sistema político, o presente trabalho visa propor critérios de legitimidade para evitar que o exercício da função representativa do Poder Judiciário promova abertura a decisões dotadas de arbítrio e preferências pessoais dos juízes, o decisionismo, com efeitos deletérios ao regime democrático e ao próprio Direito. Para tanto, realizou pesquisa bibliográfica acerca da temática teorias da decisão judicial em autores brasileiros e estrangeiros, confrontando-as com decisões selecionadas do Supremo Tribunal Federal na última década.
ALANA MARIA SOARES CAVALCANTE COLARES Reescravização nunca mais? Análise da eficácia das políticas públicas de prevenção e combate ao trabalho em condições análogas à escravidão no Brasil Data: 23/03/2018 Hora: 08:00 Visualizar Dissertação/Tese Mostrar Resumo Desde 1995 reconhece-se haver no Brasil formas de exploração do trabalho análogas à escravidão. Comprometido interna e externamente com o combate à prática, o país passou a ser visto como exemplo no enfrentamento ao problema, fosse executando convenções e tratados sobre o tema, fosse promovendo políticas públicas para extirpá-las. Passados mais de 20 anos desse compromisso internacional, percebeu-se que o resgate de trabalhadores em condições análogas à escravidão não tinham como consequência óbvia a libertação dessas pessoas. Trabalhadores resgatados eram encontrados mais de uma vez pela fiscalização em condições semelhantes de trabalho, fundamentando o problema da presente pesquisa: quais as causas que levam à reescravização contemporânea? A hipótese testada foi a de que políticas públicas levadas a efeito são ineficientes no combate à prática.Objetivou-se apontar as causas que revitimizam os resgatados e analisar as políticas públicas possíveis para extinção dessa forma de exploração. Para análise do fenômeno, foi feita revisão da literatura sobre escravidão clássica e os instrumentos que levavam à reescravização antes de 1888 e analisados dados sobre as ações de fiscalização e perfil dos resgatados, bem como sobre as políticas públicas oferecidas aos trabalhadores após a retirada dos locais onde eram explorados. Além da pesquisa bibliográfica, foram feitas pesquisas empíricas com a realização de entrevistas a integrantes das seguintes instituições: Movimento Ação Integrada, Ministério do Trabalho e Previdência, Organização Internacional do Trabalho e Ministério Público do Trabalho. Realizou-se, ainda, visitas a comunidades do estado do Mato Grosso beneficiadas por projetos de qualificação contra o trabalho escravo oferecidos pelo Movimento Ação Integrada. A partir das entrevistas e dos dados coletados apontados como causas tanto para a escravização quanto para a reescravização contemporânea, investigaramse as políticas públicas que prestam atendimento às vítimas, concluindo-se pela ineficiência ou ineficácia de algumas delas, verificando-se falhas tanto no diagnóstico para mensurar o tamanho exato do problema, quanto outras na implementação, continuidade e avaliação daquelas planejadas para erradicar o trabalho escravo no Brasil.
MAYARA HELENNA VERÍSSIMO DE FARIAS OS LIMITES DO NOVO CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO COMO ESTRATÉGIA DE SUPERAÇÃO DA COLONIALIDADE NA AMÉRICA LATINA Data: 20/03/2018 Hora: 16:30 Mostrar Resumo Parte-se da compreensao de que a tradicao da cultura politica e juridica na America Latina e reflexo de um processo historico que envolve a colonialidade, a exploracao, a dependencia e a exclusao de multiplos segmentos societarios. Entende-se que os modelos epistemologicos e culturais adotados pelas elites locais no continente tem proporcionado estruturas de dominacao economica e de exclusao social, impossibilitando a transformacao para a construcao de um pensamento verdadeiramente latino-americano. Em contrapartida, alguns paises andinos, particularmente a Bolivia, tem promulgado novas constituicoes decorrentes de processos marcados por intensa participacao popular e que se propoem a refundar o Estado sobre novas bases. Desta forma, o objetivo do presente trabalho e compreender o que tem sido chamado de novo constitucionalismo latino-americano a partir de seus limites como estrategia de descolonizacao da sociedade e superacao da dependencia, assim como refletir sobre a sua contribuicao para a libertacao nacional pela reorganizacao dialetica de canones colonizadores, como Estado e Constituicao. Adota-se como paradigma de analise o Estado Plurinacional da Bolivia. Assim, realiza-se um estudo partindo dos tres aspectos que possibilitaram a dominacao do norte sobre os paises do sul global: eurocentrismo, como matriz cultural; colonialismo, como matriz institucional; e capitalismo, como matriz economica. Passa-se pela compreensao da formacao da modernidade, com base no eurocentrismo, e do processo de colonizacao do continente. Em seguida, analisa-se o contexto social, economico e politico do surgimento deste novo modelo constitucional, com foco nas amplas mobilizacoes populares. Logo apos, busca-se abordar o papel do constitucionalismo e do Estado moderno no encobrimento do "outro latino-americano", a adocao do pluralismo juridico como libertacao, e a consequente refundacao do Estado boliviano. Depois, apresenta-se as dificuldades do modelo boliviano em buscar a descolonizacao da sociedade em um contexto de producao capitalista, concluindo que trata-se, ainda, de um processo em transicao, que ja conquistou numerosos e importantes avancos, apesar de ainda persistirem poderosos obstaculos na direcao do socialismo comunitario que se pretende alcancar.
RAFAELA PATRICIA INOCENCIO DA SILVA CONTRIBUIÇÃO A UMA TEORIA DA EXTRAFISCALIDADE NA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS Data: 20/03/2018 Hora: 14:00 Mostrar Resumo Esta dissertacao pretende tratar da Politica Nacional de Residuos Solidos (PNRS), uma politica que foi elaborada para da uma gestao integrada dos residuos solidos mediante a Lei nº 12.305/2010. No entanto, devido aos poucos avancos desta politica e necessario se utilizar alguns instrumentos capazes de da mais eficacia a esta legislacao. Assim, optou-se por aplicar os tributos para estimular atividades ambientalmente adequadas relacionadas a gestao bem como quanto ao gerenciamento dos residuos. Desta maneira, visualiza-se na extrafiscalidade do tributo uma ferramenta de inducao para a efetivacao da PNRS. A presente pesquisa tem por objeto o estudo da extrafiscalidade dos tributos enquanto instrumento juridico para a protecao ao meio ambiente e a promocao da sustentabilidade no ambito da PNRS. O problema geral da dissertacao foi, basicamente, da analise da extrafiscalidade enquanto meio capaz d