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ILANY CAROLINE DA SILVA LEANDRO
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TAXAS BANCÁRIAS E FINANCEIRAS DE ANÁLISE CADASTRAL: OBSTÁCULO À EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONSUMIDOR
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Data: 23/11/2016
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Hora: 09:00
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Com as facilidades de creditos para liberacao de emprestimos e financiamentos de imoveis e veiculos automotores, muitos consumidores recorrem aos entes financeiros e bancarios para conquistarem o bem ou servico pleiteados, submetendo-se de forma incontestavel as imposicoes contratuais dispostas. A presente pesquisa examina a aplicabilidade do Codigo de Defesa do Consumidor aos contratos bancarios quando na exigencia de taxas de analise cadastral e abertura de credito aos consumidores como requisito para liberacao de financiamentos e emprestimos. Constata-se que a Lei nº 8.078/1990 nao foi devidamente observada pelo Superior Tribunal de Justica quando no julgamento do Recurso Especial nº 1.255.573/RS que aprova a cobranca de tarifa similar que antes era tida como abusiva pelo mesmo Tribunal Superior, havendo a substituicao da Tarifa de Abertura de Credito pela nomenclatura Tarifa de Cadastro. Atualmente o referido precedente rege as acoes desta natureza, que mais favorece as instituicoes bancarias e financeiras do que a parte vulneravel da relacao: o consumidor. Quando da analise metodologica da fundamentacao do Recurso Especial em comento, apontam-se aspectos questionaveis que ferem a hierarquia das normas no plano juridico brasileiro, como tambem a apresentacao da antiga Tarifa de Abertura de Credito, ja considerada ilegal, porem agora autorizada sob nova roupagem pelo STJ. Como evidencia, foram confrontados os dados cedidos pela Diretoria de Tecnologia da Informacao do Tribunal de Justica da Paraiba referentes ao ano de 2012 que trazem as informacoes das acoes que tinham como objeto a Tarifa de Abertura de Credito no 2º Juizado Especial Misto de Mangabeira, Joao Pessoa/PB. Na ocasiao, a cobranca da discutida tarifa era tida como abusiva, porquanto as acoes ora impetradas beneficiavam os consumidores, fazendo um paralelo com os dados obtidos nas mesmas circunstancias, sendo referentes ao ano de 2015. A partir da comparacao dos dados, foi delineado caminho para demostrar o impacto causado com o novo posicionamento do Superior Tribunal de Justica no julgamento das acoes de repeticao do indebito de taxas de analise cadastral e abertura de credito ora cobradas ao consumidor. Percebe-se a dissonancia entre o entendimento do Superior Tribunal de Justica e as disposicoes contidas no Codigo de Defesa do Consumidor. Porquanto, aponta-se para a necessidade do posicionamento protetivo do Supremo Tribunal Federal sobre a tematica, a fim de delinear as acoes dessa natureza sob a egide da Lei nº 8.078/1990, beneficiando os consumidores brasileiros. Para o desenvolvimento do presente trabalho prediz-se o metodo de abordagem dedutivo. Quanto aos procedimentos, a pesquisa sera essencialmente quantitativa e qualitativa. Como tecnica de pesquisa, busca-se a utilizacao da pesquisa bibliografica enquanto documentacao indireta.
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ALLAN JONES ANDREZA SILVA
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NEM TUDO SÃO FLORES: A (IR)RACIONALIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER NO AGRESTE DA PARAÍBA
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Data: 27/10/2016
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Hora: 16:00
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Este trabalho trata sobre a violencia domestica e familiar contra a mulher na 8ª Area Integrada de Seguranca Publica (8ª AISP), situada na Mesorregiao do Agreste do Estado da Paraiba, especificamente, partindo da indagacao sobre as raizes constitutivas deste problema nesta regiao. Para tanto, foi utilizada a abordagem metodologica dedutiva, iniciada por uma contextualizacao historica sobre a evolucao dos direitos femininos, seguindo posteriormente pela analise teorica desta forma de violencia, tendo como referenciais aportes da Criminologia Critica segundo Alessandro Baratta, da Sociologia conforme Pierre Bourdieu e da Teoria da Comunicacao de Niklas Luhmman, os quais compoe o arcabouco teorico que foi adotado na pesquisa para compreender a incidencia desta violencia na regiao, a qual e empiricamente observada a partir dos dados criminais referentes aos anos de 2014 e 2015 fornecidos pelo 4º Batalhao de Policia Militar, instituicao que tem como circunscricao a referida area. Fora utilizada ainda uma abordagem procedimental funcionalista, calcada na compreensao de que a violencia domestica contra a mulher nesta regiao necessita ser analisada sob distintos enfoques, uma vez que e fruto da correlacao entre diferentes acoes e reacoes sociais que sistematicamente interagem e tambem e estruturalmente constituida por diferentes elementos funcionalmente interligados (poder patriarcal, diferencas de genero, violencia simbolica, fatores socioeconomicos, etc.). Desta forma, buscou-se reconhecer os mecanismos sob os quais opera esta forma de violencia para compreender suas multiplas facetas e complexidade e, assim, entender sua operacionalizacao no ambiente investigado.
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ALEX TAVEIRA DOS SANTOS
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EXTRAFISCALIDADE DA CIDE-ROYALTIES COMO MECANISMO INDUTOR DA AUTONOMIA TECNOLÓGICA NACIONAL
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Data: 19/10/2016
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Hora: 09:00
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A intervencao do Estado no dominio economico sempre existiu, embora a forma como ela tenha ocorrido varie em intensidades e metodos ao longo da historia. Essa variacao no modo de atuar do Estado esta intimamente ligada aos objetivos e prioridades estabelecidas na Carta Magna vigente em cada periodo. Na atual Constituicao de 1988, umas das prioridades e alcancar a autonomia tecnologica nacional, estampada no artigo 219 e, para atingir esse objetivo, a tributacao tem dado sinais de um mecanismo bastante eficaz. Nesta senda, que a presente dissertacao analisa a contribuicao de intervencao no dominio economico, especie de tributo, criado pela Lei nº 10.168/00, tambem chamada de CIDE-Royalties. A proposta vertente, sob a perspectiva ainda nao explorada da extrafiscalidade se baseia em investigar se a CIDE-Royalties consiste em instrumento de viabilidade para alcancar autonomia tecnologica nacional, questao fundamental para o crescimento economico brasileiro. De outra banda, verificar se esta CIDE guarda compatibilidade com os preceitos constitucionais de sua instituicao. Para se chegar a este resultado, principia-se pela analise das formas de intervencao do Estado na economia, da analise do sistema constitucional tributario e das especies tributarias presentes no ordenamento juridico brasileiro, identificando a extrafiscalidade a servico da intervencao economica a partir do seu contrario, que e a fiscalidade. Desse ponto, passa-se para uma analise mais prospectiva da contribuicao de intervencao no dominio economico e sua especie criada pela Lei 10.168/00. Busca-se construir a regra-matriz de incidencia tributaria, aferindo os criterios de sua constitucionalidade, para entao verificar a vinculacao da aplicacao das receitas deste tributo ao objetivo que ensejou a sua criacao. Apos faz-se uma incursao no objetivo a ser perseguido que e a autonomia tecnologica nacional proposta neste trabalho. A pesquisa realizada e dogmatica e bibliografica, utilizando-se o metodo dedutivo. Chegou-se a conclusao de que a CIDE-Royalties e constitucional e que a sua aplicacao, na dimensao extrafiscal corresponde a uma forma de intervencao do Estado na economia sob a forma indireta de inducao tributaria e que as suas receitas, aspecto fiscal, sao revertidas ao FNDCT formando instrumentos de viabilizacao da autonomia tecnologica nacional.
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JULIANA GUEDES ALVES
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JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO NOVO PARADIGMA DE JUSTIÇA NA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS DE JOÃO PESSOA-PB
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Data: 29/09/2016
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Hora: 10:30
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A evolução nas práticas de resolução de conflitos se mostra necessária,
diante do aumento das demandas judiciais, na justiça criminal isto se deflagra diante
da necessidade de afastar a descredibilidade da justiça criminal. A Justiça
Restaurativa apresenta-se, nessa conjuntura, com o propósito de humanizar as
práticas da justiça criminal. No entanto, volta-se para atrair o envolvimento da vítima
na busca da reparação, oferecendo-lhe, a partir de seus interesses, o
empoderamento para ser ressarcido, levando o ofensor à construção da cultura de
responsabilidade. Esta dissertação pretende esclarecer a necessidade de
construção desse novo modelo de justiça, adequando-o à realidade da Vara de
Execução de Penas Alternativas de João Pessoa (VEPA). Para isso, volta-se o
trabalho à percepção dos problemas e da realidade da vara. Retrata-se as
dificuldades a serem superadas, bem como as estratégias de segurança
necessárias para que a JR seja ferramenta de inclusão proteção e defesa dos
direitos humanos, afastando-se da autotutela e levando a unidade jurisdicional a
alcançar a sua função social inclusiva. Aproxima-se, com segurança, vítima e
ofensor. Atribui-se a pena restritiva de direito a possibilidade de seu uso para
construção de cultura de responsabilidade, afastando-se do estigma de impunidade,
pois, apesar de se tratar de execução judicial, a sociedade não a reconhece como
proporcional a reparação criminal. No trabalho, a Justiça Restaurativa é vista por
perspectiva inovadora de empoderando da vítima. A satisfação é oferecida, através
da possibilidade de a vítima fiscalizar o cumprimento da pena ou recebê-la
diretamente em seu favor. A vítima é levada a perceber a realidade do seu ofensor,
aquela, imbuída do seu dever de solidariedade passa a ajudá-lo a compreender a
extensão do dano que lhe fora causado, construindo a cultura de responsabilidade.
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JULIANA GUEDES ALVES
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JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO NOVO PARADIGMA DE JUSTIÇA NA VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS ALTERNATIVAS DE JOÃO PESSOA (VEPA-PB)
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Data: 29/08/2016
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Hora: 10:30
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A evolução nas práticas de resolução de conflitos se mostra necessária,
diante do aumento das demandas judiciais, na justiça criminal isto se deflagra diante
da necessidade de afastar a descredibilidade da justiça criminal. A Justiça
Restaurativa apresenta-se, nessa conjuntura, com o propósito de humanizar as
práticas da justiça criminal. No entanto, volta-se para atrair o envolvimento da vítima
na busca da reparação, oferecendo-lhe, a partir de seus interesses, o
empoderamento para ser ressarcido, levando o ofensor à construção da cultura de
responsabilidade. Esta dissertação pretende esclarecer a necessidade de
construção desse novo modelo de justiça, adequando-o à realidade da Vara de
Execução de Penas Alternativas de João Pessoa (VEPA). Para isso, volta-se o
trabalho à percepção dos problemas e da realidade da vara. Retrata-se as
dificuldades a serem superadas, bem como as estratégias de segurança
necessárias para que a JR seja ferramenta de inclusão proteção e defesa dos
direitos humanos, afastando-se da autotutela e levando a unidade jurisdicional a
alcançar a sua função social inclusiva. Aproxima-se, com segurança, vítima e
ofensor. Atribui-se a pena restritiva de direito a possibilidade de seu uso para
construção de cultura de responsabilidade, afastando-se do estigma de impunidade,
pois, apesar de se tratar de execução judicial, a sociedade não a reconhece como
proporcional a reparação criminal. No trabalho, a Justiça Restaurativa é vista por
perspectiva inovadora de empoderando da vítima. A satisfação é oferecida, através
da possibilidade de a vítima fiscalizar o cumprimento da pena ou recebê-la
diretamente em seu favor. A vítima é levada a perceber a realidade do seu ofensor,
aquela, imbuída do seu dever de solidariedade passa a ajudá-lo a compreender a
extensão do dano que lhe fora causado, construindo a cultura de responsabilidade.
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ULISSES LEVY SILVÉRIO DOS REIS
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O BRASIL E O COMBATE À APATRIDIA NO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
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Data: 20/07/2016
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Hora: 09:00
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O ponto central investigado nesta dissertacao fixa-se na previsao e aplicacao do direito a nacionalidade em documentos normativos e orgaos internos e internacionais como ferramenta responsavel por eliminar o problema da nao garantia de direitos humanos aos apatridas. No ambito do sistema interamericano de protecao dos direitos humanos, tanto a Declaracao Americana de Direitos e Deveres do Homem quanto a Convencao Americana de Direitos Humanos garantem o direito a nacionalidade a qualquer pessoa, mas no continente ainda existem milhoes de individuos que nao podem gozar de uma nacionalidade por razoes discriminatorias. A partir deste fato, problematiza-se quais as medidas tomadas pelo Brasil para combater a apatridia e se existe uma maneira transnacional de trata-la a partir de uma interacao dos Estados em torno da Organizacao dos Estados Americanos. A investigacao justifica-se pelo fato de o Brasil periodicamente patrocinas encontros mundiais visando solucionar violacoes ao direito a nacionalidade, bem como pela necessidade de se aprimorarem no pais estudos sobre a normatizacao de direitos humanos da Organizacao dos Estados Americanos. A metodologia adotada segue o modelo dedutivo sujeito aos procedimentos hermeneutico e comparativo. O vies exploratorio e descritivo do trabalho se apresenta a partir da analise das normas internacionais de protecao do direito a nacionalidade, enquanto a comparacao a luz do ordenamento juridico brasileiro apresentara proposicoes sobre a adequacao ou a necessidade de aperfeicoamento do marco normativo interno. O trabalho divide-se em quatro capitulos. No primeiro, serao apresentados os conceitos relativos ao direito a nacionalidade e ao fenomeno da apatridia, suas causas mais comuns e o ponto de ruptura identificado por Hannah Arendt com relacao a insuficiencia do padrao da dignidade humana para a garantia de direitos aos que nao gozam de vinculo patrial. O segundo apresentara o desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos no tocante a nacionalidade. A secao seguinte analisa os marcos da legislacao brasileira com respeito ao tratamento dado aos apatridas, com enfase em suas insuficiencias e promovendo um comparacao - em nivel legislativo - com outros paises da America Latina. O ultimo capitulo discute a proposta de Habermas de formacao de estados transnacionais e como poderia tal arquitetura contribuir com a protecao dos apatridas. A pesquisa demonstra que o Brasil. apesar de ter ratificado as convencoes universais sobre apatridia e ser signatario do Pacto San Jose, possui um ordenamento lacunoso e insuficiente quanto a protecao destas pessoas, o que enseja o desamparo por parte de instituicoes oficiais e violacao dos seus direitos basicos de cidadania; ao mesmo tempo, a formacao de um Estado transnacional com base na Organizacao dos Estados Americanos configura a possibilidade de garantir a protecao dos sem nacionalidade no continente a partir da construcao de um espaco publico discursivo e normativo comum para as pessoas e os governos
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ANA PAULA CORREIA DE ALBUQUERQUE DA COSTA
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DIREITOS HUMANOS E VIDA EXTRAUTERINA:
Risco versus responsabilidade na manipulação de matéria biológica humana nos tratamentos de reprodução medicamente assistida
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Data: 18/07/2016
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Hora: 09:00
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Os avancos da ciencia e da tecnologia reprodutiva chegaram a patamares nunca antes
imaginados. Com possibilidades reais de manipulacao genetica, gestacao extrauterina e
consequentes consequencias economicas que lhes sao inerentes, ha de se questionar os
riscos envolvidos em procedimentos que surgiram outrora tao somente para auxiliar
pessoas a realizarem o planejamento familiar. Alem disto, estas tecnologias trouxeram
ao mundo elementos cujos conceitos originariamente conhecidos pelo direito se
apresentaram aparentemente como insuficientes para abarcar, que sao os gametas e
embrioes in vitro, ainda carentes de normatizacao especifica no Brasil. A partir da
realidade que se anuncia, a presente tese tem o objetivo de resolver o seguinte
problema: diante da ausencia de lei a respeito no Brasil, como lidar com as repercussoes
eticas, juridicas, economicas e sociais acerca das tecnicas de reproducao humana
assistida, mais especificamente no que diz respeito ao uso de gametas e embrioes
humanos? Como conceitua-los e qual o respectivo estatuto a ser seguido? Pretendeu-se
fazer uma analise critica dos procedimentos de RHA a partir da Resolucao nº
2.121/2015 do Conselho Federal de Medicina, sob a luz dos principios de direito civilconstitucional.
Para tanto, seguiu-se o metodo de abordagem dedutivo, partindo de um
conjunto de ideias e normas relativas a institutos de direito civil para a analise de
aspectos especificos relativos a tutela juridica das tecnicas de RHA, producao de
gametas e embrioes, chegando a conclusao seguindo uma ordem de raciocinio
decrescente.No que diz respeito aos metodos de procedimento, conciliou-se o metodo
historico, em face do estudo da evolucao do conceito e metodos de RHA e das normas
juridicas, notadamente de direito civil, pertinentes filiacao e entidades familiares; o
metodo interpretativo, a partir do aprofundamento da interpretacao doutrinaria dos
conceitos citados anteriormente, associada as normas de direito publico e privado
aplicaveis a especie, e o metodo comparativo, por meio de analide das normas
aplicaveis na legislacao estrangeira. Ao final, chegou-se a conclusao quanto a condicao
juridica mais adequada aos gametas e embrioes humanos, sendo estabelecidas diretrizes
para uma tutela adequada, pautada em uma etica de responsabilidade.
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MATHEUS BRITO NUNES DINIZ
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Envelhecimento populacional e reforma na política de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social
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Data: 03/06/2016
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Hora: 09:00
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O presente trabalho objetiva estudar algumas das principais de reformas juridicas sugeridas no seio da politica de aposentadoria por idade e por tempo de contribuicao ora praticada pelo RGPS, sobretudo em face da nova configuracao etaria brasileira, cuja populacao passa por rapido processo de envelhecimento. Atraves de uma pesquisa essencialmente bibliografica, produziu-se uma analise sobre a referida problematica, procurando realcar os principais aspectos que podem conduzir a afirmacao de uma previdencia social atualmente defasada em termos estruturais. Observa-se que, enquanto politica publica nevralgica para o pais, o RGPS nao tem acompanhado a dinamica demografica nacional. A questao se torna ainda mais delicada pela escolha politico-ideologica do legislador constituinte brasileiro, que adotou a reparticao simples como sistema de financiamento dos gastos previdenciarios, modelo este calcado no postulado da solidariedade social e dependente das contribuicoes sociais vertidas pela populacao economicamente ativa para a quitacao de seus compromissos. Diante da continua reducao da massa trabalhadora em atividade, em contraposicao ao numero crescente de aposentados, o equilibrio financeiro e atuarial de todo o sistema publico de previdencia e posto em xeque, demandando, nessa esteira, medidas que possibilitem o reequilibrio dessa balanca. O presente trabalho defende que esse processo passa, inevitavelmente, pela revisao das regras de acesso a aposentadoria por idade e por tempo de contribuicao, que se apresenta como medida de adaptacao das regras do RGPS as novas caracteristicas de um povo que vive por mais tempo e com mais qualidade. Alem de sua compatibilidade com o ordenamento juridico patrio, tais mudancas representam, tambem, uma releitura da nocao de avanco na protecao social, no qual o endurecimento das regras significa, no caso brasileiro e nos demais paises que passam pelo mesmo fenomeno, a preservacao do sistema previdenciario para as futuras geracoes.
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CATARINE HELENA LIMEIRA PIMENTEL
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O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA CONSTRUÇÃO DE ALTERNATIVAS
QUE ATENDAM AO TRABALHO SEGURO
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Orientador : MARIA AUREA BARONI CECATO
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Data: 31/05/2016
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Hora: 15:00
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efetivacao do trabalho seguro, tendo em vista que o comprometimento da saude do
trabalhador se revela um problema recorrente, que afeta o desenvolvimento do pais e
impoe a direcao de novos olhares e solucoes. Sendo a saude um estado de completo bemestar
fisico, mental e social, um direito constitucionalmente garantido e elevado a patamar
de direitos humanos pela Declaracao Universal dos Direitos Humanos, configura-se
elemento indispensavel a dignidade humana, bens juridicos consolidados pelo direito ao
desenvolvimento, que soma melhorias sociais aos elementos meramente economicos. Em
razao disso, como responsavel primario, ao Estado cabe garantir a seguranca do trabalho
no intuito de proteger esse bem juridico elementar e irrenunciavel, inclusive no ambito
do Poder Judiciario ao qual compete garantir o cumprimento da Constituicao Federal.
Buscando atender as recomendacoes internacionais de promocao do trabalho decente, a
Justica do Trabalho instituiu o Programa Trabalho Seguro que lhe confere atribuicoes
extraprocessuais que lhe aproxima da sociedade e contribui para a saude do trabalhador.
Diante de um cenario em que o Poder Judiciario passa a se envolver com politicas
publicas, caber-lhe-a tambem a atuacao proativa nas atividades jurisdicionais, afastando
os magistrados o rigor positivista para adotar a hermeneutica constitucional e modernas
teorias de interpretacao do direito na elaboracao das decisoes judiciais, de forma que
sejam suficientemente criativas e eficientes para garantir aos trabalhadores o meio
ambiente do trabalho saudavel. Superando a hegemonia da cultura capitalista, o Poder
Judiciario contera a exploracao dos trabalhadores, contribuindo para o estabelecimento
de limites ao crescimento economico, sem importar prejuizos ao desenvolvimento.
Atraves de uma abordagem doutrinaria e jurisprudencial, o texto objetiva demonstrar que
a seguranca e saude do trabalhador se revelam elementos preponderantes para o
incremento do desenvolvimento e que a atuacao do Poder Judiciario pode afluir para sua
promocao na medida em que cria alternativas com fulcro de conferir maxima efetividade
a Constituicao Federal, alcancando a justica social, sem que suas decisoes importem
entraves ao desenvolvimento socioeconomico. Aplica-se o metodo dedutivo em uma
abordagem conceitual e teorico-normativa, utilizando-se, ao mesmo tempo, decisoes
judiciais, com o fito de reforcar os argumentos.
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TIAGO MISAEL DE JESUS MARTINS
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RETROCESSO POLÍTICO E FICHA LIMPA:
Análise da Lei Complementar n. 135/2010 sob o enfoque do Princípio de Irreversibilidade Política
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Data: 27/05/2016
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Hora: 15:00
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O nivel de protecao alcancado pelo direito politico previsto no art. 14, § 9º, da Constituicao Federal, com a introducao das causas de inelegibilidade trazidas pela LC n.
135/2010, representa conquista historica da cidadania brasileira. Nesse sentido, o patamar de efetivacao ja concretizado pelo avanco legislativo da Lei da Ficha Limpa se
torna impossivel de retroacao, ante o reconhecimento da Proibicao do Retrocesso Politicocomo principio implicito e parametro de afericao da constitucionalidade de lei
posterior que estabeleca um nivel de protecao menor que o vigente. Uma vez realizada a conformacao legislativa, nao pode o Estado se colocar novamente na condicao
de devedor da prestacao juridica necessaria a fruicao daquele direito politico em patamar equivalente ao anteriormente ja desfrutado pelos cidadaos.
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RODRIGO LUCAS CARNEIRO SANTOS
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ADEQUAÇÃO SOCIAL TRIBUTÁRIA: CONTRIBUTO PARA A COMPREENSÃO CONSTITUCIONAL DO PLANEJAMENTO FISCAL AGRESSIVO DE MULTINACIONAIS
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Data: 05/05/2016
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Hora: 14:00
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Essa dissertacao de mestrado tem como tema o planejamento tributario agressivo de companhias multinacionais, atraves do aproveitamento de disparidades tecnicas entre diferentes ordenamentos juridicos (hybrid mismatch arrangements). O vies adotado sera inteiramente novo, na forma da apresentacao de um canone compreensivo para o direito tributario internacional, que e a adequacao social tributaria. Essa proposta de solucao visa harmonizar o principio da legalidade e tipicidade, com a igualdade tributaria e a educacao fiscal. Trata-se, antes de qualquer coisa, de uma resposta do ordenamento juridico a crise formalista que se abate sobre o campo dos tributos, mormente diante da injusta divisao da carga tributaria decorrente do planejamento agressivo de multinacionais, tanto estrangeiras quanto brasileiras. Esse tipo de comportamento do contribuinte gera uma serie de efeitos negativos sobre o direito humano ao desenvolvimento, notadamente em tempos de crise financeira mundial. Entretanto, isso nao significa que este trabalho esteja desconsiderando a importancia do formalismo para o direito tributario, que e uma area do conhecimento juridico onde se valoriza muito a certeza e a seguranca. A questao central e que cresce na populacao um sentimento de injustica que precisa ser devidamente considerado. Nesse momento, parece que o modelo positivista puro nao dispoe de estrutura para cuidar dos perigos advindos da expansao da globalizacao e da velocidade com que tudo acontece no seculo XXI. Tambem e posto na balanca a globalizacao que faz com que os mercados operem em uma dinamica e complexidade nunca antes vista. Dessa forma, pode-se afirmar que a justificativa da construcao deste texto esta justamente na importancia da luta contra a erosao das bases tributaveis dos Estados (BEPS): tendo em conta que todos os direitos possuem um custo financeiro, quanto menor forem os recursos a disposicao dos governos nacionais, mais prejudicadas estarao as politicas publicas. Dito isto, necessario ressaltar as dificuldades dessa tentativa de harmonizacao pela adequacao social, em uma discussao ampla que perpassa as relacoes entre direito tributario e justica. Ate hoje esta relacao entre direito e moralidade ainda e um campo sem uma resposta definitiva. E se Hans Kelsen estiver correto, pode nao ser um desafio academico ao qual se possa encontrar uma resposta final. Talvez apenas perguntar um tanto melhor. Nessa linha, ha de se reconhecer, como sabiamente o pediu Castanheira Neves, que seja concedido aos homens que falam e arriscam, o direito ao proprio erro. Falaremos e, portanto, admitimos o risco.
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IURI ASSUNCAO LUCIO
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QUANDO A SEXUALIDADE OBRIGA A FUGIR: o refúgio internacional de pessoas perseguidas em razão da sexualidade
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Orientador : RENATA RIBEIRO ROLIM
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Data: 02/05/2016
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Hora: 18:30
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A presente pesquisa tem como objetivo investigar a relacao entre direito e sexualidade a partir da criminalizacao da homossexualidade em determinados paises e o consequente refugio internacional de pessoas perseguidas em decorrencia de sua sexualidade. Segundo dados da Organizacao das Nacoes Unidas, atualmente mais de setenta paises tipificam em seus Codigos Penais as relacoes sexuais e afetivas consentidas entre pessoas adultas do mesmo sexo, aplicando punicoes que vao desde o pagamento de multas ate a pena de morte. Nesses paises, especialmente nos seis em que e aplicada a pena de morte, a vida de lesbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgeneros e atravessada por violencias, opressoes e persecucoes promovidas pelos equipamentos governamentais e por atores nao-estatais, colocando em risco as suas vidas, bem como a vida de seus familiares, nao restando outra opcao que nao o refugio para outras nacoes mais tolerantes, onde ja e percebida alguma consolidacao de direitos voltados para as minorias sexuais. No entanto, essa populacao esbarra em diversas dificuldades para acessar o direito ao refugio, uma vez que as persecucoes movidas por questoes de sexualidade nao sao explicitamente caracterizadas na Convencao das Nacoes Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 como passiveis de serem contempladas com o status de refugio. Ademais, e um problema que foi agravado nos ultimos anos diante da atual crise migratoria. Portanto, esse trabalho pretende responder a seguinte pergunta: por que essas pessoas sao perseguidas e recorrem ao refugio internacional? Nesse sentido, a primeira parte desse trabalho dedica-se ao levantamento de tais legislacoes e suas origens, buscando compreender as reciprocidades entre direito, sexualidade, moral e religiao. O segundo capitulo busca desvelar os elementos envolvidos nas desigualdades entre homens e mulheres no que tange o sexo e a sexualidade, apresentando as cruzadas em combate as relacoes homossexuais nos terrenos do pecado, da doenca e do crime. A terceira parte do trabalho concentra-se no exame da protecao internacional dos refugiados, contextualizando o instrumento juridico do refugio no contexto de crise migratoria e crise economica internacional, avaliando as limitacoes do discurso dos direitos humanos nesse cenario. Por fim, o quarto capitulo apresenta as diversas dificuldades que pessoas LGBTs perseguidas enfrentam para serem reconhecidas enquanto detentoras do direito ao refugio, apontando os mecanismos juridicos percorridos para garantir o status de refugio. O marco teorico que orienta esse trabalho situa-se no campo do marxismo, discutindo o fenomeno juridico a partir de obras de Marx, Engels, Kautsky e Lukacs, na busca por compreender como a organizacao juridico-politica de uma determinada sociedade reflete sua organizacao social e seu padrao moral. Ademais, o problema em tela e analisado a partir dos estudos de genero e sexualidade, sobretudo atraves da obra da brasileira Heleieth Saffioti e da producao literaria do feminismo materialista francofono, corrente do feminismo que busca desnudar a dinamica das relacoes sociais de sexo. Conclui-se que LGBTs incorrem ao refugio em consequencia das sistematicas perseguicoes ao que diverge da norma heterossexual, que visa regular o sexo e a sexualidade por meio da imposicao de um mesmo comportamento atraves do Direito Penal e que, nos paises que ainda criminalizam a homossexualidade, encontra suas bases no colonialismo e no fundamentalismo. Ademais, apesar de diversas dificuldades, essas pessoas tem alcancado o direito ao refugio por meio de distintos instrumentos, nao estando, contudo, alheias a violencia e perseguicao nos paises de acolhida.
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HENRIQUE LENON FARIAS GUEDES
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COMÉRCIO E CONFLITO: A PRIVATIZAÇÃO DA SEGURANÇA INTERNACIONAL E A REGULAÇÃO MULTINÍVEL DO MERCADO DE EMPRESAS MILITARES PRIVADAS
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Data: 02/05/2016
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Hora: 17:00
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A contratacao de exercitos privados ou de forcas de seguranca para uma atuacao pontual e especifica, em favor de Governos, de corporacoes ou de entidades da sociedade civil em oposicao as publicas formalidades da declaracao de guerra entre Estados com propositos nacionais amplos , gestou um dos mais relevantes mercados globais contemporaneos. Iugoslavia, Colombia, Somalia, Nigeria, Ucrania, Iraque e Levante: todos os palcos de inseguranca, apos o fim da Guerra Fria, contaram com empresas militares privadas ou empresas de seguranca internacional (ESIs) nos bastidores ou como coadjuvantes. Considerando essa inovadora faceta comercial dos conflitos hodiernos, o presente trabalho tem esses atores nao-estatais como protagonistas, e seu tema e a regulacao de ESIs. A dissertacao problematiza a insercao do Codigo Internacional de Conduta Para Provedores de Servicos de Seguranca Privada (ICoC) lancado, em 2010, no contexto da Iniciativa Suica na governanca multinivel desse mercado, baseando-se especialmente nos trabalhos de Ernst-Ulrich Petersmann e Gunther Teubner sobre constitucionalismo alem do Estado. Com pesquisa documental e com metodo indutivo, o texto aponta os principais problemas do mercado da forca e discute a inaplicabilidade ou a insuficiencia dos tratados que disciplinam o comercio, como o GATS, ou o conflito, como as Convencoes de Genebra; explica, ainda, a situacao atual do debate de um instrumento vinculante na ONU e as iniciativas de soft law, como o Documento de Montreux. Enfim, apresenta uma leitura do ICoC e examina seus trunfos e limitacoes, fazendo referencia a literatura revisada. A pesquisa, afinal, visa a discutir as possibilidades de regulacao de atores que carecem de hard law, a partir de aportes teoricos que reclamam a constitucionalizacao de mercados.
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MARTHA MELQUIADES MEDEIROS
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CONTRATAÇÕES PÚBLICAS COMO INSTRUMENTO PARA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
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Orientador : TALDEN QUEIROZ FARIAS
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Data: 29/04/2016
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Hora: 10:00
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A presente dissertacao tem como objeto as Compras Publicas Sustentaveis (CPS), especies de contratacoes publicas que podem incorporar criterios de sustentabilidade nos processos licitatorios, na formalizacao do contrato administrativo e/ou durante a execucao deste, com intuito de utilizar o elevado gasto publico com bens e servicos comuns como instrumento para implementacao de politica publica de promocao do desenvolvimento sustentavel, principio que pretende conciliar o desenvolvimento economico com a protecao do meio ambiente e a consecucao de justica social. Em nosso ordenamento esse especie de contratacao vem ganhando forca com o advento da Lei n º 12.394/2010, que alterou a redacao do artigo 3º da Lei nº 8.666/93, que estabelece as normas gerais de licitacoes e contratacoes publicas, para incluir entre os principios licitatorios a promocao do desenvolvimento nacional sustentavel. Deste modo, este trabalho buscou demonstrar a juridicidade do instituto e a responsabilidade socioambiental do Estado nas contratacoes publicas, questionando se a adocao de criterios de sustentabilidade no consumo publico ja e medida de observancia obrigatoria pelos gestores, bem como se a adocao de compras publicas sustentaveis seria um meio efetivo de protecao ao meio ambiente. Levando em consideracao que desenvolvimento e um processo, realizamos um panorama das compras publicas sustentaveis no Brasil e no resto do mundo, a fim de demonstrar as vantagens e desvantagens do referido instrumento, com intuito de encontrar maneiras de superar os obstaculos existentes. Verificou-se que a implementacao das CPS, se realizadas com o devido planejamento e estudo tecnico, a exemplo das compras compartilhadas e em escala, podera representar uma reducao de custos, e nao um aumento de despesas, conforme apontam os criticos do instituto, alem do inegavel ganho ambiental e social com a adocao de medidas inclusivas e protetivas, respectivamente. Conclui-se ainda que as CPS nao confrontam o ordenamento patrio vigente, mas, em sentido contrario, sua inobservancia vem caminhando para a responsabilizacao dos agentes publicos, em razao do descumprimento do dever estatal de promover a protecao ao meio
ambiente em todas as suas acoes. Nao obstante, a educacao dos servidores e convencimento dos agentes politicos e ponto fundamental para a consolidacao das CPS na administracao publica, pois sua efetivacao e fundamental para garantir que as presentes e futuras geracoes tenham a mesma capacidade de prover suas necessidades basicas.
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ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL
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CATIVIDADE MARCÁRIA COMO VETOR DA RESPONSABILIDADE CIVIL EMPRESARIAL NAS CADEIAS DE FORNECIMENTO DE BENS
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Data: 28/04/2016
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Hora: 09:30
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A tese doutoral intitulada Catividade Marcaria como vetor da responsabilidade civil empresarial nas cadeias de fornecimento de bens, vinculada a linha de pesquisa Direitos Sociais, Regulacao Economica e Desenvolvimento, objetiva propor novo modelo juridico teorico-pratico de responsabilidade civil empresarial fundado na marca. A proposta resulta de investigacao que aborda transversalmente temas ligados ao Direito da Propriedade Industrial, Direito do Desenvolvimento, Marketing, Direito Empresarial e Responsabilidade Civil para propor uma nova forma de responsabilizacao se utilizando a Marca como vetor. A marca e um ativo, cada vez mais valorizado no mundo empresarial pelo seu poder atrativo junto ao mercado consumidor. O monopolio de exploracao economica de um signo distintivo vem sendo assegurado por ordenamentos juridicos ha seculos. Reconhece-se que a marca consiste em importante fator de influencia nas escolhas feitas pelo consumidor. Assim, essa capacidade de atracao do consumidor, cada vez mais latente, pode ser considerada uma das perspectivas do fenomeno designado de Catividade Marcaria. A globalizacao economica faz com que os empresarios busquem novas relacoes juridicas contratuais. Surgem assim, contratos multiplos, conexos, cativos, entre outros, numa denuncia da proliferacao de novas formas de se relacionar no mercado. Por outro lado, os agentes economicos criam modelos nao contratuais de relacoes entre si, formando redes de fornecimento liquidas dinamicas e mutaveis. Contudo ha nitida dificuldade de se identificar os contornos dessas relacoes e suas consequencias no direito, notadamente, na seara da responsabilidade civil. O problema se agrava quando se observa que a sociedade atual e uma sociedade de riscos multiniveis. O desafio de se investigar a possibilidade de a marca se tornar um vetor de responsabilidade civil nas relacoes de fornecimento por compartilhamento marcario atende a pretensao de tutela compensatoria por diversos danos aos consumidores. A presente tese pretende contribuir com essa perspectiva de estudo. Serao investigadas, na pesquisa apresentada, quais as repercussoes juridicas da Catividade Marcaria na responsabilidade civil por compartilhamento marcario. Alem disso, estrutura-se uma serie de fundamentos para a aplicacao da Catividade Marcaria no fenomeno da responsabilizacao civil. A partir dos pressupostos a serem estudados, pode-se entender uma nova forma de responsabilizacao civil do empresario, numa adequacao a ordem economica constitucional e que possa servir de regulacao a atividade empresarial a luz de principios fundamentais como a funcao social da propriedade. A Catividade Marcaria se apresenta como importante instrumento de efetivacao de direitos em prol dos consumidores que passam a ter mais uma ferramenta na busca da tutela compensatoria pela exposicao dos riscos nas cadeias de fornecimento.
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DANIELLY PEREIRA CLEMENTE
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EXAMINANDO A RESISTÊNCIA SOB ÓTICA JURÍDICO-POLÍTICA: historicidade e contradições no interior da totalidade social
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Data: 27/04/2016
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Hora: 14:00
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O presente trabalho tem como objetivo examinar acerca do que seja o direito de resistência. Isto porque, para fins dessa pesquisa, a suposição dogmática de um direito de resistência é um pressuposto sob o qual se precisa demonstrar. Dessa forma, surge o seguinte problema: a resistência é uma questão de direito ou é uma questão de fato? Nesta celeuma, levanta-se a hipótese de que a resistência está ligada ao âmbito factual e quando se agrega ao vocábulo do Direito o faz sob a perspectiva de justificação e legitimação do processo de luta social. Para resolver essa questão, realiza-se um trabalho investigativo a partir do método materialista histórico dialético, com o qual se depura o chamado direito de resistir a partir das categorias da historicidade e da totalidade à luz do referencial teórico marxista. Para tanto, faz-se uma análise contextual dos fundamentos jurídicos filosóficos que lhe conferem sustentação teórica e prática. Em seguida, submetem-se os achados da analise histórica à crítica marxista do Estado, do Direito e da violência. Os paradoxos e contradições encontrados possibilitam, posteriormente, visualizar a partir da realidade concreta os alicerces que compõem o suposto direito de resistência e suas finalidades que a primeira vista não são evidenciados. O persistente debate jusfilosófico entre o direito natural e o direito positivo se revela fundamental para o apontamento do abismo teórico que o pensamento tradicional não cuida em desvendar, haja vista que se basta com o ideário de justiça, bem comum, democracia e cidadania. Nesse sentido, a crítica marxista a ordem jurídica, Estado e Direito, bem como da violência, cumprem o papel de desnudar os limites e entraves políticos jurídicos que ecoam na caracterização da resistência enquanto direito. Compreendendo-se, por fim, que dentro da técnica jurídica não cabe à composição de um direito subjetivo que não preveja sanção ao seu descumprimento, nem muito menos que imprima força à derrubada da ordem que lhe positiva, restando assinalar a resistência como fato jurígeno e não como direito.
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ADRIANA CASTELO BRANCO DE SIQUEIRA
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VIOLÊNCIA PROVOCADA POR CUIDADORES DE IDOSOS EM TERESINA-PI: estudo de caso
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Data: 22/04/2016
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Hora: 08:30
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O avanco cientifico e tecnologico assim como outros fatores condicionantes, como cuidados com a saude e a educacao, tem propiciado a melhoria na qualidade de vida da populacao em todo o mundo, se fazendo perceber uma reducao significativa na taxa de natalidade infantil, mortalidade, e consequente crescimento da populacao idosa. O envelhecimento da populacao vem sendo motivo de atencao pelo Poder Publico e pela sociedade de forma geral. No Brasil, o numero de idosos chegou a dobrar nos ultimos vinte anos. Contudo, com o crescimento da populacao idosa, de maneira diretamente proporcional se elevou o indice de violencia praticada contra o idoso, sob as mais variadas formas (fisica, psicologica, institucional ou economica). A presente tese expressa uma abordagem constitucional do principio da dignidade humana, na tematica dos direitos humanos e fundamentais, objetivando demonstrar que os idosos devem ser tratados com igual respeito e reconhecidos como sujeito constitucional dotado de dignidade. Ademais, discute o fenomeno da violencia contra a pessoa idosa a partir de fatores psiquico-sociais que podem influenciar no comportamento de cuidadores de idosos (como o estresse, o uso de drogas e de alcool, o isolamento social) e juridicos (como a certeza da impunibilidade) que podem ocasionar a violencia intrafamiliar. Para tanto, o fenomeno da violencia foi analisado atraves de eixos teoricos que tentam explica-la, da atuacao das instituicoes responsaveis pela defesa do idoso, assim como atraves da coleta de dados feita pela observacao dos boletins de ocorrencia na Delegacia Especializada do Idoso em Teresina-Piaui. A analise dos dados pode identificar uma feminizacao do idoso e do cuidador, ou seja, as mulheres idosas sao vitimizadas mais que os homens, e o grau de parentesco que mais predomina como agressor e o de filhas, entretanto, em alguns delitos (lesao corporal e ameaca), os homens sao os que mais agridem. Por sua vez, o uso de drogas e de alcool foram os fatores que predominaram como agentes desencadeadores da violencia por parte dos cuidadores masculinos. Ao final, foi analisado um caso de violencia contra o idoso sob a perspectiva de uma rede de protecao a pessoa idosa e de campo juridico, no sentido de demonstrar como as significacoes discriminatorias contra o idoso partilhadas no ambito da sociedade podem migrar do entorno para o interior do campo juridico, influenciando em sua atuacao e consequente producao da decisao judicial.
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SALVADOR MIGUEL FREIRE DOS SANTOS
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A RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO PELOS DANOS RESULTANTES DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA: CASO ANGOLANO
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Orientador : LORENA DE MELO FREITAS
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Data: 18/04/2016
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Hora: 09:00
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O encarceramento nunca se confunde com simples privacao da liberdade e, ou deve ser em todo caso, um mecanismo diferenciado e finalizado, com surgimento das politicas publicas em relacionar ao reconhecimento do dever do Estado Angolano a lidar com os desafios que se apresentam no pais e de garantir a concretizacao dos direitos sociais. Esse desafio, entretanto, consiste em desenvolver, analisar e proporcionar condicoes eficazes para a sociedade e contribuir ou modificar a situacao atual em que se encontram as unidades carcerarias do pais que, tem por fim, proporcionar condicoes aceitaveis, promocao e ao respeito aos Direitos Humanos em Angola. O modo como algumas coisas ou pessoas estao expostas no ambiente carcerario, nao podem ser contemplados apenas como algo restrito a atuacao estatal, pois representa um perigo a ordem e a tranquilidade publicas. Desse modo, a dissertacao em questao, busca dar importancia aos procedimentos a serem adoptados pelas unidades penitenciarias no pais, concorrendo para a eficiencia para a promocao de atos de incluir reclusos em todo o processo educacional, contribuindo para a ressocializacao e insercao social, como sendo um caso de politica publica. As condicoes de detencao constituem elementos indispensaveis para a promocao e garantia dos direitos fundamentais dos detidos. A esta materia as Nacoes Unidas alerta no seguinte onde as condicoes de detencoes sao demasiadas inadequadas a ponto de enfraquecerem seriamente o detido, a igualdade e o julgamento justo nao podem jamais serem garantidas, mesmo que as garantias processuais do direito aos julgamentos justos sejam escrupulosamente observadas. Logo, as condicoes de detencao referem-se ao conjunto de condicoes de detencao que sao fundamentalmente de carater infra estrutural e fisicas que tem impacto na experiencia vivida pelo ser humano encarcerado.
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JAILTON MACENA DE ARAÚJO
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FUNÇÃO EMANCIPADORA DAS POLÍTICAS SOCIAIS DO ESTADO
BRASILEIRO: CONFORMAÇÃO DAS AÇÕES ASSISTENCIAIS DO PROGRAMA
BOLSA FAMÍLIA AO VALOR SOCIAL DO TRABALHO
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Data: 08/04/2016
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Hora: 14:00
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O Brasil e marcado por uma realidade social em que a desigualdade se apresenta como um
desafio, tornando imperiosa a adocao de programas sociais para suprir as carencias das
pessoas mais pobres. Os programas sociais existentes, preordenados que sao a reducao dos
indices de desigualdade e pobreza, devem adequar-se aos valores constitucionais. Garante-se,
dessa forma, a unidade constitucional, ao tempo em que e estabelecido o padrao de acao a ser
implementado pelo Poder Publico. Nesse horizonte, o valor social do trabalho desponta como
a chave hermeneutica para promover uma redefinicao do que seja a propria assistencia social,
a ser, concomitante e objetivamente, orientada pelo valor solidariedade, sem permitir, no
entanto, a ocorrencia do hiato que compromete o atingimento do objetivo concretizador da
cidadania. Em vista dessa necessidade social de propiciar o alcance ao nucleo de direitos
minimos, capazes de fomentar a dignidade humana aos mais pobres, foi criado o Programa
Bolsa Familia (PBF), no ano de 2003. A politica de oferta de renda do PBF, associada a
realizacao, mesmo que contraprestacional, dos direitos sociais, tem favorecido a evolucao do
panorama socioeconomico brasileiro, ensejando a criacao de novos programas e a ampliacao
dos ja existentes no sentido da consecucao dos objetivos constitucionais de promocao do
desenvolvimento, a partir da construcao de uma sociedade solidaria, pautada no valor social
do trabalho. A partir dessas reflexoes, pode-se inferir a necessidade de uma evolucao ainda
mais qualificada no que diz respeito a oferta de meios para a emancipacao dos beneficiarios
das politicas sociais, a partir do proprio acesso ao trabalho. Tal abertura passa, entao, a ser
identificada como direito socioeconomico capaz de promover a emancipacao e o
desenvolvimento dos beneficiarios da assistencia social, a partir da conformacao mais solida
das acoes do Bolsa Familia ao valor social do trabalho, cujo potencial transformador afeta a
insercao laboral, ampliando as possibilidade e oportunidade dos cidadaos pobres. Assim, a
tese e assentada na demonstracao da estreita ligacao existente entre os preceitos da Ordem
Social constitucional na qual se insere a assistencia social , e o valor social do trabalho, no
intuito de avaliar a conformacao constitucional da politica assistencial brasileira a carga
axiologica constitucional expressa pelo trabalho. No desenvolvimento do argumento
hipotetico-dedutivo, partir-se-a da pressuposicao mais ampla de efetivacao da emancipacao
social por meio das acoes prestacionais da Assistencia, a partir de sua conformacao ao valor
social do trabalho, considerado o trabalho como elemento intrinsecamente ligado a ideia de
dignidade, e, ao mesmo tempo, como meio de acesso aos demais direitos assecuratorios de
uma cidadania solidaria. Neste intuito, deve ser superada a racionalidade economicista que
impera no contexto do modo de producao capitalista, com o escopo de implantar uma
racionalidade solidaria que fundamente as acoes sociais no sentido da emancipacao social,
reconhecendo-se que os programas sociais, entao implementados pelo Poder Publico, em
especial os atrelados ao Programa Bolsa Familia, devem garantir que a classe-que-temcondicoes-
de-viver-do-trabalho seja inserida no mundo do trabalho.
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ELY JORGE TRINDADE
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GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO BRASILEIRO
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Data: 31/03/2016
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Hora: 16:00
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Apesar do desenvolvimento do processo educacional obtido nas ultimas decadas, a educacao publica brasileira sofre graves problemas em sua estrutura. Parte da solucao desses problemas requer a positivacao de direitos educacionais e a mobilizacao social; parte deles, contudo, exige o atingimento, em grau maximo, dos objetivos constitucionais do desenvolvimento da pessoa humana, da qualificacao para o trabalho e da preparacao para a vida e para o exercicio da cidadania. Nesse sentido, e imprescindivel que seja prestada educacao de qualidade a todas as pessoas. A cidadania e a democracia sao essenciais a obtencao de educacao de qualidade, e devem ser as bases da construcao do capital social que havera de dar sustentabilidade ao desenvolvimento socioeconomico. Estudos teoricos demonstram a importancia da educacao no processo de desenvolvimento; porem, na pratica, grande parte das questoes relacionadas a essa discussao ainda nao se efetivou, o que requer mais pesquisas que analisem a importancia da garantia do direito a educacao como contribuicao para o desenvolvimento. Com objetivo de analisar a garantia do direito a educacao e a relacao com o desenvolvimento socioeconomico no Brasil, a pesquisa contextualiza historicamente o direito a educacao no Pais, investiga os fatores educacionais determinantes do desenvolvimento e relaciona elementos da realidade da educacao com o atual estagio de desenvolvimento socioeconomico. A dissertacao esta estruturada em tres partes, correspondentes a tres capitulos. O primeiro capitulo: Educacao e desenvolvimento, apresenta as concepcoes pedagogicas da educacao e sua contribuicao nas diferentes nocoes de desenvolvimento; trata do Direito a Educacao previsto na Constituicao Federal de 1988, analisando a garantia de acesso, os objetivos e as diretrizes fixadas, a qualidade e a categoria de Educacao delineada, com objetivo de permitir a compreensao das acoes necessarias para a efetivacao dos direitos educacionais. Em seguida, e destacada a relacao entre Educacao e Cidadania, onde sao estudados os elementos da Cidadania: civil, social e politico e a insercao da Educacao no elemento social como fator que contribui para o exercicio dos demais diretos de cidadania. O segundo capitulo tem por titulo: Panorama da educacao no Brasil. Nele sao abordadas a evolucao da educacao no Brasil, com enfase na educacao basica, analise da legislacao e das principais acoes referentes a educacao; a sistematizacao do investimento publico em educacao a partir das normas previstas na Constituicao Federal de 1988 e as alteracoes que trouxeram impacto na realizacao de investimentos e fiscalizacao dos gastos publicos, especialmente os fundos contabeis de manutencao e desenvolvimento do ensino fundamental e do ensino medio, Fundef e Fundeb; e analisada ainda neste capitulo a qualidade da educacao, nas diferentes nocoes tratadas pela literatura referente ao tema, possibilitando a identificacao do desempenho atual da educacao basica. Na terceira e ultima parte, intitulada: Realidade e perspectiva da educacao: o caso da Escola Municipal Ana Azevedo em Campina Grande (PB), a analisa os programas de politicas publicas desenvolvidos na escola objeto do estudo de caso, confrontando-os com as politicas de carater nacional e avaliando qualitativamente o resultado e desempenho da escola, com proposicoes baseadas na realidade constatada pela pesquisa empirica, objetivando a adequacao da pratica educacional as previsoes constitucionais relacionadas a educacao e ao desenvolvimento socioeconomico brasileiro.
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IANA MELO SOLANO DANTAS
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REDUÇÃO DA DURAÇÃO DO TRABALHO COMO MECANISMO DE AUMENTO DA EMPREGABILIDADE: NECESSÁRIA LIMITAÇÃO À FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO?
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Data: 31/03/2016
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Hora: 11:00
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O trabalho propoe-se a analisar a relacao entre a reducao da jornada de trabalho e o fomento a empregabilidade, a partir de uma discussao sobre a necessaria limitacao da flexibilizacao da jornada de trabalho. Embora o tema duracao do trabalho seja recorrente na seara trabalhista, a preocupacao com o mesmo foi mudando com o decorrer do tempo. No final do seculo XX, quando o principal problema encontrado nas economias desenvolvidas passa a ser o desemprego, a discussao em torno da reducao da jornada de trabalho adquire novo significado. A reducao da jornada de trabalho volta ao centro do debate como instrumento de geracao de novos postos de trabalho. Na tentativa de combater as causas estruturais e conjunturais do desemprego, a ideologia neoliberal apresenta a flexibilizacao das normas trabalhistas como solucao, atraves da montagem de um suposto pensamento unico de hegemonia deste modelo. Para responder ao problema levantado por essa pesquisa: se a reducao da jornada de trabalho seria um mecanismo capaz de gerar novos postos de trabalho, a hipotese apresentada vai de encontro a ideologia neoliberal atribuida a flexibilizacao, na medida em que acredita que a reducao da jornada de trabalho pode influenciar na criacao de novos postos de trabalho, desde que a flexibilizacao da jornada de trabalho seja limitada e nao estimulada. Tal limitacao deve estar consubstanciada em dois mecanismos: na limitacao da utilizacao das horas extraordinarias, com o consequente aumento do adicional de horas extras e no fim do instituto do banco de horas. A pesquisa pretende demonstrar os argumentos que fundamentam a necessidade de adocao dessas medidas, em caso de reducao da duracao do trabalho no Brasil atraves do metodo de abordagem dedutivo, dos procedimentos hermeneutico, comparativo e historico e da tecnica de pesquisa bibliografica.
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IANA MELO SOLANO DANTAS
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REDUÇÃO DA DURAÇÃO DO TRABALHO COMO MECANISMO DE AUMENTO DA EMPREGABILIDADE: NECESSÁRIA LIMITAÇÃO À FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO?
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Data: 31/03/2016
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Hora: 11:00
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O trabalho propoe-se a analisar a relacao entre a reducao da jornada de trabalho e o fomento a empregabilidade, a partir de uma discussao sobre a necessaria limitacao da flexibilizacao da jornada de trabalho. Embora o tema duracao do trabalho seja recorrente na seara trabalhista, a preocupacao com o mesmo foi mudando com o decorrer do tempo. No final do seculo XX, quando o principal problema encontrado nas economias desenvolvidas passa a ser o desemprego, a discussao em torno da reducao da jornada de trabalho adquire novo significado. A reducao da jornada de trabalho volta ao centro do debate como instrumento de geracao de novos postos de trabalho. Na tentativa de combater as causas estruturais e conjunturais do desemprego, a ideologia neoliberal apresenta a flexibilizacao das normas trabalhistas como solucao, atraves da montagem de um suposto pensamento unico de hegemonia deste modelo. Para responder ao problema levantado por essa pesquisa: se a reducao da jornada de trabalho seria um mecanismo capaz de gerar novos postos de trabalho, a hipotese apresentada vai de encontro a ideologia neoliberal atribuida a flexibilizacao, na medida em que acredita que a reducao da jornada de trabalho pode influenciar na criacao de novos postos de trabalho, desde que a flexibilizacao da jornada de trabalho seja limitada e nao estimulada. Tal limitacao deve estar consubstanciada em dois mecanismos: na limitacao da utilizacao das horas extraordinarias, com o consequente aumento do adicional de horas extras e no fim do instituto do banco de horas. A pesquisa pretende demonstrar os argumentos que fundamentam a necessidade de adocao dessas medidas, em caso de reducao da duracao do trabalho no Brasil atraves do metodo de abordagem dedutivo, dos procedimentos hermeneutico, comparativo e historico e da tecnica de pesquisa bibliografica.
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LUIZA NICOLAU MAGALHÃES
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EDUCAÇÃO INTEGRADA E DIREITOS HUMANOS: O CASO DO ENSINO MÉDIO INTEGRADO DO IFPB - CAMPUS GUARABIRA
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Data: 31/03/2016
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Hora: 10:00
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A presente Dissertacao de Mestrado tem por objeto de pesquisa o exame da educacao em direitos humanos realizada no contexto de uma educacao especifica, a educacao profissional integrada ao ensino medio, em um campo delimitado, o Curso Integrado em Informatica do IFPB Campus Guarabira. A pesquisa parte, no primeiro capitulo, da consideracao do papel da educacao e do trabalho no contexto da sociabilidade do capital, para, a partir dela, compreender a concepcao educacional que subjaz o projeto integrado nas politicas atuais. Tal concepcao educacional estrutura-se em torno de uma perspectiva emancipatoria para a classe trabalhadora e de uma pratica articulada com os interesses dessa classe, por intermedio da consideracao do trabalho enquanto principio educativo para viabilizacao de uma formacao humana integral. A analise de tal concepcao educacional demonstra a interlocucao de seus principios e fundamentos com a visao complexa dos direitos humanos, que demanda a aproximacao de seu debate dos excluidos e reivindica uma acao pedagogica para abertura e garantia de espacos de luta em torno da construcao da dignidade e emancipacao humanas. A partir dessa leitura dos direitos humanos, propiciada por Herrera Flores (2009), propoe-se que o trabalho enquanto principio educativo, no ambito da educacao integrada, demanda o acesso do trabalhador ao conhecimento tecnico, cientifico e cultural devido para uma leitura critica das relacoes socio-produtivas, como tambem o conhecimento dos direitos humanos necessario para a abertura de espacos de debates e luta que permitam a efetiva construcao da dignidade do trabalhador em contextos de crise. Para melhor subsidiar o caminho teorico e empirico proposto neste estudo, promove-se, no segundo capitulo, uma breve contextualizacao historica da educacao brasileira, demonstrando os percalcos tracados em torno da dualidade educacional do ensino medio entre a educacao propedeutica e a educacao profissional, a qual fez brotar, a partir das lutas por sua superacao, os germens que hoje subsidiam a concepcao educacional integrada assumida pelos documentos oficiais brasileiros. Outrossim, propoe-se, no terceiro capitulo, uma caracterizacao da educacao em direitos humanos a partir de documentos internacionais e nacionais que propiciam o enquadramento atual da questao. O trabalho culmina, no quarto capitulo, com a apropriacao da analise proveniente dos documentos e das vozes dos sujeitos relativos ao campo de pesquisa, demonstrando as (re)significacoes que sao operadas no campo acerca das concepcoes de educacao integrada e da educacao em direitos humanos. A pesquisa de campo proposta neste estudo pretende, para tanto, recuperar as categorias analiticas lancadas no primeiro capitulo e o debate por elas proposto, utilizando-as como parametro para a analise das (re)significacoes construidas no campo de investigacao.
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WALTER VAN TRIER MIGUEL
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A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE EM ANGOLA POR MEIO DA PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS
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Orientador : ROBSON ANTAO DE MEDEIROS
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Data: 30/03/2016
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Hora: 13:00
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A presente dissertacao tem por objeto o exame da efetivacao do direito a saude em Angola por meio da participacao dos cidadaos. O objetivo e analisar esta efetivacao atraves dos procedimentos participativos sanitarios do Pais. Tendo em conta que esses procedimentos se apresentam limitativamente estruturados, fracos em sua utilizacao pelos cidadaos e diminutos em sua existencia, o trabalho procura responder em que medida se torna necessario o fortalecimento e a expansao desses procedimentos, mormente no ambito do Servico Nacional de Saude (SNS), visando a efetivacao do direito a saude em Angola por meio da participacao dos cidadaos. Para o efeito, a dissertacao esta estruturada em tres capitulos. No primeiro, analisa-se a saude como um direito de todos e direito com todos. No segundo, sopesa-se a participacao cidada sanitaria em Angola. No terceiro e ultimo, apresentam-se instrumentos para assegurar a efetivacao do direito a saude em Angola mediante a participacao cidada. Por outro lado, adota-se o principio nenhum a menos - que advoga o esforco concreto que deve ser realizado para se assegurar maior inclusao possivel de pessoas, entidades, cosmovisoes nas discussoes e decisoes sobre a defesa, promocao e plena efetivacao dos direitos humanos no mundo - como marco teorico, o metodo de abordagem indutivo e como tecnicas de coletas de dados a pesquisa bibliografica e documental. Diante de tudo isto, conclui-se que o fortalecimento e a expansao sao necessarios na medida em que asseguram a compatibilizacao da atuacao do SNS com as reais demandas sanitarias dos cidadaos, uma vez que estes passam a intervir direta e indiretamente nesta atuacao, apresentando suas proposicoes e participando na tomada de decisoes sobre a sua saude e a da comunidade. Por esta razao, defende-se que a participacao cidada sanitaria em Angola seja maior, inclusiva, democratica e efetiva, devendo-se, neste sentido, estabelecer um modelo participativo adequado, realizar acoes direcionadas ao fortalecimento e expansao dos procedimentos participativos sanitarios e promover a educacao para a saude e em direitos humanos aos cidadaos para participarem eficaz e eficientemente.
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HUMBERTO LIMA DE LUCENA FILHO
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COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL, CUSTOS TRABALHISTAS E MERCADOS: POSSIBILIDADES E LIMITES DE RECONHECIMENTO DA FUNÇÃO CONCORRENCIAL DO DIREITO DO TRABALHO
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Data: 29/03/2016
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Hora: 16:00
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As funcoes classicas do direito do trabalho arroladas pela doutrina, pela legislacao e pela jurisprudencia especializada nao contemplam, na esfera nacional, a sonegacao sistematica de direitos trabalhistas como conduta suficiente para o enquadramento nas hipoteses de comportamento anticoncorrencial. Ao tempo em que isto se sucede no plano interno, debates e providencias tem sido tomadas, na seara internacional, no intuito de nao se permitir que a legislacao trabalhista seja um instrumento de competitividade transnacional por intermedio da instalacao fabril em paises com legislacao fragil ou com baixa fiscalizacao do cumprimento das regras trabalhistas. Diante de dois cenarios que tratam sobre o mesmo fenomeno, mas com tratamentos absolutamente opostos, o presente trabalho possui como objetivo geral a averiguacao acerca da correlacao entre custos trabalhistas, concorrencia empresarial e mercados para aferir se e possivel a defesa do reconhecimento de uma funcao concorrencial do direito do trabalho. Como objetivos especificos pretende: a) analisar a proposta universalizante dos padroes internacionais trabalhistas, capitaneados pela Organizacao Internacional do Trabalho, para propor um nucleo reduzido de direitos aplicaveis em todos os Estados, denominado de bloco de convencionalidade; b) demonstrar a interligacao fundamental do custo trabalhista relacionado a lucratividade e a obtencao de mercados; c) investigar como os sistemas nacionais e internacionais de defesa da concorrencia enfrentam o tema, destacando as peculiaridades doutrinarias e jurisprudenciais do dumping social na doutrina brasileira. No intuito de concretizar os objetivos propostos, a pesquisa se socorre do metodo de abordagem logico-dedutivo e hermeneutico, cujo desafio inicial e estabelecer a problematica objeto da pesquisa, ou seja, se e possivel que violacoes trabalhistas sirvam de substrato para a atuacao dos orgao responsaveis pela regulacao concorrencial. Quanto aos metodos de procedimento, as ferramentas utilizadas sao eminentemente legislativas, estatisticas e comparativas, que visam perscrutar a existencia de um hiato entre o direito do trabalho e o direito da concorrencia, de modo a viabilizar uma conjugacao interseccional. A pesquisa documental considerou a jurisprudencia de cortes supranacionais e locais, a analise de dados produzidos por entidades internacionais, locais e a bibliografia estrangeira e brasileira sobre o tema. Como resultado conclusivo, tem-se que existe uma funcao concorrencial no direito do trabalho desconsiderada pela teoria geral trabalhista e pelo direito da concorrencia. Entende-se, ainda, que tal funcao representa um dos varios desafios propostos pela globalizacao juridica diante da persecucao da eficiencia dos custos de producao pelos agentes economicos, devendo ser exercida, na seara internacional, pela Organizacao Mundial do Comercio (que aplicara o paradigma das Convencoes Fundamentais da OIT) e, no campo interno, unicamente pelo Conselho Administrativo de Defesa Economica (CADE) e pela Justica Federal, nos casos de judicializacao, sendo vedada, de toda forma, a analise da materia pela Justica do Trabalho, de oficio ou a pedido, sob pena de vilipendio ao principio processual da unicidade de conviccao.
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JEREMIAS DE CASSIO CARNEIRO DE MELO
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A APROXIMAÇÃO NORMATIVA DO DIREITO BRASILEIRO AO STARE DECISIS
DA TRADIÇÃO ANGLO-AMERICANA E O RISCO DE CONSOLIDAÇÃO DO
CAOS ENUNCIATIVO-DECISÓRIO
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Orientador : LORENA DE MELO FREITAS
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Data: 29/03/2016
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Hora: 09:00
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A complexidade da sociedade contemporanea ensejou a dinamica do permanente processo de
positivacao do Direito, com a consagracao de concepcoes de mundo e conteudos eticos
diversos, nao raro antagonicos. Nao se pode mais identificar a predominancia de uma
determinada ideologia, mas a existencia concomitante de fundamentos e valores sociais
distintos assoberbando o Direito e, por consequencia, o proprio Judiciario, ultimo plano no
qual as divergencias intersubjetivas sao dirimidas. A abertura cognitiva dos sistemas juridicos
e a sua propria indeterminacao acarretaram a ampliacao do poder do juiz, pois, quanto mais
complexa se torna a sociedade, tanto mais se sobrecarrega a positivacao e se indetermina a
decidibilidade. A partir da segunda metade do seculo XX, notadamente no contexto do
constitucionalismo pos-guerra, diante da precipitacao da crise de indeterminacao do Direito,
ocorre a expansao do poder judicial, na perspectiva da amplitude de criacaocomplementacao
da interpretacao juridica. Modifica-se, assim, a agenda da teoria juridica
para a decisao, fenomeno sentido tanto na tradicao continental quanto na anglo-americana. A
guinada para o momento da aplicacao e a liberdade decisoria passa a ser fator de convergencia
e reaproximacao entre o civil law e o common law, transformando-se o direto judicial em
instrumento de enfrentamento da fluidez dogmatica. A atribuicao de forca vinculante aos
precedentes judiciais generaliza-se nos Estados Contemporaneos, mesmo nos de origem
continental, a vista da ameaca de decisoes baseadas em conviccoes pessoais. Verificando
que a incorporacao do stare decisis apresentou-se com particularidades nos sistemas
continentais, a pesquisa envereda pelo exame especifico da situacao do Brasil no quadro da
crise de indeterminacao do direito e do correspondente aumento da discricionariedade
judicial, que, no extremo, podem atrair o decisionimo arbitrario com negacao dos pontos de
partida dogmaticos, situacao que a investigacao denomina caos enunciativo-dicisorio. Para tal
fim, sera analisado o julgamento do HC 127.186/PR no STF como representacao da
particular logica brasileira de precedentes judiciais (logica da decisao por enunciados gerais)
que permite a manipulacao de trechos de decisoes anteriores de acordo com a subjetividade
do juiz (raciocinio enunciativo-decisionista) e pesquisa do CNJ que revela tendencia de
consolidacao dessas decisoes enunciativas. Identificado o problema, sera posta a prova a tese
de que foi a peculiar incorporacao do stare decisis pela imposicao normativa que aprofundou
a desordem jurisprudencial no pais, a ponto de se chegar ao extremo da fundamentacao por
enunciados gerais ser viabilizada mediante a delegacao decisoria a nao-juizes.
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MARILIA MARQUES REGO VILHENA
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NECESSIDADE DE UM NOVO DESENHO JURÍDICO PARA A SUBORDINAÇÃO COMO ELEMENTO DIFERENCIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO
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Data: 28/03/2016
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Hora: 15:00
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A presente tese tem como objetivo analisar o posicionamento do Poder Judiciario diante dos
novos desafios por que passa o direito do trabalho, decorrentes da reestruturacao produtiva,
baseada em tecnologias que vem revolucionando a sociedade. Como se sabe o direito do
trabalho foi criado para a protecao de trabalhadores que, fisicamente, encontravam-se nos
chaos de fabrica. Estavam submissos ao controle hierarquizado do empregador, que dirigia
e fiscalizava a atuacao pessoal dos operarios. Nasceu, como ressaltado, das reivindicacoes por
melhores condicoes de trabalho, responsavel por uma revolucao no seculo XIX, com o fim de
garantir a dignidade da pessoa humana. Assim, toda a malha tutelar, direcionada ao
empregado, e decorrente desse modelo. Porem, progressivamente, ele torna-se ultrapassado,
sobretudo, em razao dos avancos tecnologicos que modificaram as concepcoes de tempo e
espaco em um mundo globalizado. Nesse contexto, a relacao de emprego, antes bem
delimitada, perde sua nitidez, na medida em que que os meios eletronicos passaram a ser
tornam-se responsaveis pela metamorfose do trabalho humano. A producao passa a ser enxuta;
o trabalho torna-se precarizado e informal. Prevalece a gestao empresarial horizontalizada,
com base na cooperacao e nao mais na subordinacao classica. Os empregos, em grande
medida, revestem-se de carater autonomo, porquanto, o liame que separa a autonomia da
subordinacao torna-se cada vez mais, estreito. Essa modificacao dificulta o que antes parecia
uma equacao matematica, na qual o trabalho subordinado, nao eventual, pessoal e oneroso
enquadrava-se no conceito de relacao de emprego. Nessa perspectiva, o Poder Judiciario
brasileiro defronta-se com os obstaculos que lhe sao postos. Em razao busca, na ampliacao do
conceito de subordinacao, a solucao adequada para a inclusao dos trabalhadores da era digital
sob seu manto tutelar. Outros paises tambem se defrontaram com a crise campo do trabalho,
regulamentando, novas relacoes de trabalho. Contudo, no Brasil, sente-se a ausencia de um
estudo mais aprofundado sobre a questao do trabalho. A falta de uma abordagem mais
sistematica sobre o problema dificulta uma possivel solucao para a suposta crise do trabalho.
Nesse novo contexto, nao se pode mais considerar o labor como nos tempos em que vigorava
o sistema fordista. No momento contemporaneo, e inegavel que o trabalho imaterial vem se
ampliando em consequencia de uma evolucao tecnologica. A tecnologia permeia o cotidiano e
transforma a sociedade. Os avancos na robotica, na neurociencia e nos meios transmissao de
informacoes vem gerando grandes transformacoes nas sociedades. Essas mudancas consistem
na evolucao, algo inerente ao proprio ser humano. A presente pesquisa pretende comprovar
que os rumos seguidos pelo Poder Judiciario brasileiro estao muito aquem do ideal. Sao
adotadas medidas paliativas, pautadas no conceito superado de subordinacao, nao permitindo
a necessaria eficiencia na prestacao jurisdicional, capaz de dignidade aos trabalhadores. Busca
tambem demonstrar que a subordinacao, qualquer que seja ela, nao pode, na era informacional
ser o centro das relacoes de emprego. Para se chegar a essa conclusao, desenvolveu-se uma
pesquisa de cunho bibliografica e experimental, com o objetivo de analisar o posicionamento
dos tribunais brasileiros sobre o assunto.
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MARILIA MARQUES REGO VILHENA
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NECESSIDADE DE UM NOVO DESENHO JURÍDICO PARA A SUBORDINAÇÃO COMO ELEMENTO DIFERENCIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO
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Data: 28/03/2016
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Hora: 15:00
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A presente tese tem como objetivo analisar o posicionamento do Poder Judiciário diante dos
novos desafios por que passa o direito do trabalho, decorrentes da reestruturação produtiva,
baseada em tecnologias que vêm revolucionando a sociedade. Como se sabe o direito do
trabalho foi criado para a proteção de trabalhadores que, fisicamente, encontravam-se nos
chãos de fábrica. Estavam submissos ao controle hierarquizado do empregador, que dirigia
e fiscalizava a atuação pessoal dos operários. Nasceu, como ressaltado, das reivindicações por
melhores condições de trabalho, responsável por uma revolução no século XIX, com o fim de
garantir a dignidade da pessoa humana. Assim, toda a malha tutelar, direcionada ao
empregado, é decorrente desse modelo. Porém, progressivamente, ele torna-se ultrapassado,
sobretudo, em razão dos avanços tecnológicos que modificaram as concepções de tempo e
espaço em um mundo globalizado. Nesse contexto, a relação de emprego, antes bem
delimitada, perde sua nitidez, na medida em que que os meios eletrônicos passaram a ser
tornam-se responsáveis pela metamorfose do trabalho humano. A produção passa a ser enxuta;
o trabalho torna-se precarizado e informal. Prevalece a gestão empresarial horizontalizada,
com base na cooperação e não mais na subordinação clássica. Os empregos, em grande
medida, revestem-se de caráter autônomo, porquanto, o liame que separa a autonomia da
subordinação torna-se cada vez mais, estreito. Essa modificação dificulta o que antes parecia
uma equação matemática, na qual o trabalho subordinado, não eventual, pessoal e oneroso
enquadrava-se no conceito de relação de emprego. Nessa perspectiva, o Poder Judiciário
brasileiro defronta-se com os obstáculos que lhe são postos. Em razão busca, na ampliação do
conceito de subordinação, a solução adequada para a inclusão dos trabalhadores da era digital
sob seu manto tutelar. Outros países também se defrontaram com a crise campo do trabalho,
regulamentando, novas relações de trabalho. Contudo, no Brasil, sente-se a ausência de um
estudo mais aprofundado sobre a questão do trabalho. A falta de uma abordagem mais
sistemática sobre o problema dificulta uma possível solução para a suposta crise do trabalho.
Nesse novo contexto, não se pode mais considerar o labor como nos tempos em que vigorava
o sistema fordista. No momento contemporâneo, é inegável que o trabalho imaterial vem se
ampliando em consequência de uma evolução tecnológica. A tecnologia permeia o cotidiano e
transforma a sociedade. Os avanços na robótica, na neurociência e nos meios transmissão de
informações vêm gerando grandes transformações nas sociedades. Essas mudanças consistem
na evolução, algo inerente ao próprio ser humano. A presente pesquisa pretende comprovar
que os rumos seguidos pelo Poder Judiciário brasileiro estão muito aquém do ideal. São
adotadas medidas paliativas, pautadas no conceito superado de subordinação, não permitindo
a necessária eficiência na prestação jurisdicional, capaz de dignidade aos trabalhadores. Busca
também demonstrar que a subordinação, qualquer que seja ela, não pode, na era informacional
ser o centro das relações de emprego. Para se chegar a essa conclusão, desenvolveu-se uma
pesquisa de cunho bibliográfica e experimental, com o objetivo de analisar o posicionamento
dos tribunais brasileiros sobre o assunto.
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ROSIVALDO TOSCANO DOS SANTOS JUNIOR
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A GUERRA AO CRIME E OS CRIMES DA GUERRA: uma crítica descolonial às políticas
beligerantes no Sistema de Justiça Criminal Brasileiro
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Data: 23/03/2016
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Hora: 14:00
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A tese analisa, sob a otica dos Estudos Descoloniais, a importacao das politicas beligerantes
(Belligerent Policies) e neoliberais (eficienticismo corporativo) estadunidenses e seus efeitos
no Sistema de Justica Criminal brasileiro. As politicas de seguranca publica e externa dos
Estados Unidos foram gestadas desde o seculo passado, estando impregnadas do ethos
guerreiro, materializam-se na War on Crime, na War on Drugs e na War on Terror,
capitaneadas as duas ultimas tambem enquanto politica externa atualizadora da velha National
Security Doctrine. No Sistema de Justica Criminal brasileiro, tais politicas materializam um
direito penal do autor extremamente violento e letal que aprofunda nossa violencia sistemica.
Os Estudos Descoloniais mostram que a importacao das Belligerent Policies, ao inves de
solucionar a questao da violencia urbana aqui, aprofundam-na. Seu ethos guerreiro gera aqui
indices de homicidios alarmantes e a policia que mais mata no mundo. Sob os
discursos/pretextos da Guerra ao Crime, da Guerra as Drogas e agora da Guerra ao Terror,
criaram-se areas de excecao nas periferias brasileiras cujas praticas estatais ultrapassam ate
mesmo o Estado de Sitio constitucionalmente previsto. Essas violacoes sao contra os sem-voz,
os habitantes das areas de excecao sob as vistas dos orgaos que deveriam conte-las, mas que,
em face da imersao nas Belligerent Policies, tornam-se coniventes com a barbarie quando
nao a legitimam expressamente. A situacao se agrava porque o Judiciario e tomado pelo
discurso eficienticista corporativo. O Judiciario como corporacao reproduz os interesses do
neoliberalismo. Em nome da eficiencia, a normatividade, protetora de Direitos Fundamentais,
torna-se uma exterioridade a ser contornada ou derrubada. E os juristas colonizados, tipica
manifestacao da colonialidade do saber, estao a solta para fazerem a mimese das teorias
oriundas do Centro. Gera-se mais violencia. O discurso hegemonico dos Direitos Humanos,
tambem aqui importado pelos Psittacidae do discurso alheio, por defender o modelo liberal
de origem eurocentrica, jamais sera verdadeiramente libertario. Por isso que ele convive, por
seculos, com a barbarie na Periferia. No discurso mainstream dos Direitos Humanos nao ha
espaco para o Outro. Torna-se estrategia geopolitica. Conforme o metodo de pesquisa
bibliografica e documental apurou, os Estudos Descoloniais, denunciando a colonialidade, o
outro lado da Modernidade, apontam que somente construcoes teoricas e praticas sociais que
sejam autenticas, gestadas ou repensadas a partir da realidade periferica, sao capazes de trazer
uma resposta que se pretenda libertaria. Os estudos descoloniais visam dar voz ao Outro e, a
partir dai, possibilitar a libertacao. O direito nao muda nada porque ele e apenas uma estrutura.
Sao homens, por meio de suas acoes, dentro da totalidade social, os agentes da transformacao.
Sao os homens que constroem o futuro, queiram ou nao, saibam ou nao. E o primeiro passo
esta em saber que ha sempre um outro lado para alem do discurso hegemonico, para alem da
colonialidade.
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MARIA JULIA LEONEL BARBOSA
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E BABADO, CONFUSAO E GRITARIA: AS HISTORIAS DE TRAVESTIS RECIFENSES SOB UM OLHAR DA CRIMINOLOGIA CRITICA
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Data: 21/03/2016
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Hora: 13:00
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Este trabalho foi realizado a partir de entrevistas com travestis que residem na cidade do Recife. O foco inicialmente foram as travestis adolescentes que estavam cumprindo medida socioeducativa de privacao de liberdade, enveredando-se posteriormente a travestis adultas que tiveram suas trajetorias de vida cruzadas com o sistema penal. Trata-se de uma pesquisa que analisou as narrativas das travestis a partir de paradigmas da criminologia critica, buscando entender como a heteronormatividade, dado analitico para compreender o contexto sociocultural das travestis, tambem e um dos sistemas sociais protegidos pela policia e legitimado pelo sistema penal. A quebra do padrao binario sexo-genero deve ser vista como um conflito social na medida em as pessoas que o contrapoem tornam-se vulneraveis a invisibilidade, chegando esta a depender de outros fatores tais quais classe e raca. A teoria queer, dada as devidas proporcoes, foi um dos aportes teoricos para (des)construcao da concepcao hegemonica sobre genero e sexualidade. O objeto desta pesquisa foram as trajetorias de vida das travestis entrevistadas, para compreender as intercorrencias do sistema penal presentes, a partir do olhar da criminologia critica. A metodologia para atingir o objeto se deu a partir de pesquisa de campo, com entrevistas semiestruturadas e posteriormente analise dos dados, que consistiu em confrontar as falas transcritas das entrevistas com as teorias de genero e com os paradigmas do direito infracional e da criminologia critica. A partir disto, concluiu-se que nao necessariamente as travestis precisaram entrar em conflito com a lei, ou cometerem crimes para intervencao do sistema penal. Ao contrario disso, as evidencias sao de que antes de um ato ilicito, elas desafiaram normas sociais que sao tao silenciosas quanto rigidas e que so e possivel chegar a esta constatacao quando sao transgredidas, pois antes disso tudo sao dados normais advindos da natureza.
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MAZUKYEVICZ RAMON SANTOS DO NASCIMENTO SILVA
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A DIMENSÃO CULTURAL DA EDUCAÇÃO EM PRISÕES
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Data: 17/03/2016
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Hora: 09:00
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Tomando as criminologias críticas como marco teórico, e a dialética materialista
como método empregado nas investigações, a pesquisa em questão investiga,
numa perspectiva ampla, o que pode a educação em contextos de privação de
liberdade, e numa perspectiva restrita, as possibilidades de ressignificação da
educação em prisões praticada no cenário brasileiro hoje, no sentido de uma
educação em prisões orientada para a transformação da cultura em torno das
questões penais. Com as criminologias críticas é possível identificar pelo menos
duas dimensões, antagônicas, porém complementares, a partir das quais a
educação em contextos de privação de liberdade se apresenta. A primeira destas
dimensões, chamada dimensão moral da educação na prisão, se verifica como a
dimensão dominante na historia ocidental, na racionalidade punitiva da legislação
brasileira, na política nacional de educação em prisões praticada desde o programa
Educando para a Liberdade de 2005, e no discurso acadêmico nacional. Tem como
pano de fundo o paradigma penal da defesa social e o discurso jurídico do crime, e
compreende o crime como um fenômeno de causas individuais e volitivas, a prisão
como medida útil, justa, igual e legítima para a resposta ao crime, a educação como
um instrumento para a ressocialização do privado de liberdade, e a sociedade como
um ambiente sempre disponível à aceitação do indivíduo moralmente transformado.
Por outro lado, a dimensão cultural da educação em prisões reconhece o crime
como um fenômeno multicausal, a prisão como uma resposta político-econômica
face ao crime, a educação como um processo dialógico e plural que deve integrar os
diversos atores que compõe o universo carcerário, e o protagonismo do grupo social
no processo de tratamento das questões penais. Conclui a pesquisa que a educação
em prisões pode ser ressignificada, ao abandonar a idéia de uma educação do
preso, e assumir a idéia de uma educação para uma nova cultura, uma educação
para os direitos humanos, uma cultura de não-violência, implicando então na
necessidade de uma maior abertura da prisão à sociedade, e da sociedade à prisão,
e da substituição da noção de ressocialização que subjaz à educação na prisão no
Brasil pela noção de reconciliação.
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MORTON LUIZ FARIA DE MEDEIROS
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A DENÚNCIA ANÔNIMA E SUA IMPORTÂNCIA NA PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL
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Data: 14/03/2016
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Hora: 08:30
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A presente pesquisa analisa a compatibilidade da denúncia anônima com o Estado constitucional democrático e, mais especificamente, com o ordenamento jurídico brasileiro. Possui o objetivo geral de aquilatar, sob a ótica constitucional, se a denúncia anônima contribui para a proteção dos direitos fundamentais no Brasil, e os objetivos específicos de: a) propor uma teoria geral da denúncia anônima, identificando sua origem, conceito e natureza jurídica, e investigando no Direito estrangeiro as experiências em torno da matéria, com vistas a avaliar sua compatibilidade com o regime democrático; b) analisar a recepção da denúncia anônima no ordenamento jurídico brasileiro como móbil para instauração de procedimento investigatório estatal, verificando como o Supremo Tribunal Federal a vem apreciando em seus julgamentos, no afã de identificar os argumentos e ponderações utilizados; c) identificar critérios de aproveitamento das informações contidas na denúncia anônima, de modo a causar o menor impacto possível na vida privada do investigando, até que se deduza sua culpa em Juízo ou na esfera administrativa. Com vistas ao cumprimento dos objetivos acima propostos, são utilizados os métodos de abordagem hipotético-dedutivo e hermenêutico, principiando pela delimitação e enfrentamento dos problemas lançados acima por intermédio da interpretação de textos jurídicos extraídos de documentos legislativos, jurisprudenciais e doutrinários. Para tanto, lança-se mão dos métodos de procedimento usuais na Ciência Jurídica, notadamente o histórico, o estatístico e o comparativo, com o auxílio dos quais são examinadas as decisões do Supremo Tribunal Federal em torno da aceitação da denúncia anônima, cotejadas com os posicionamentos legislativos e jurisprudenciais de outros países e as normativas internacionais de proteção dos direitos humanos. São empregadas, portanto, as técnicas de pesquisa documental indireta, principalmente as pesquisas jurisprudencial e bibliográfica, dentre autores nacionais (e não apenas os contemporâneos, mas também os jurisconsultos de cada Constituição brasileira, considerando a importância da análise nomogenética acima referida) e estrangeiros. Analisando a origem da denúncia anônima, compreendida como manifestação de pensamento consistente em ato de dirigir sem identificação de plano aferível a órgão competente de apuração de ilícito a ocorrência deste, conclui-se que sua gênese no sistema inquisitorial não a incompatibiliza com o processo comunicativo próprio dos regimes democráticos. Constata-se que, malgrado tenha o Supremo Tribunal Federal brasileiro enxergado na vedação constitucional ao anonimato o motivo para a repulsa à denúncia anônima, esta não foi propriamente considerada quando dos debates conducentes à produção dos textos constitucionais e, portanto, não é atingida nesta vedação. Por fim, vale-se da ponderação entre princípios para se inferir que a vedação absoluta da denúncia anônima não atende à máxima da proporcionalidade, admitindo-se apenas algumas ponderações com vistas a seu melhor aproveitamento na instauração e condução dos procedimentos investigatórios.
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LUISA LAIS CÂMARA DA ROCHA
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As cumades das facções: as relações de gênero e sexualidade, dentro das facções Okaida e Estados Unidos em João Pessoa/PB.
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Data: 04/03/2016
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Hora: 10:00
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A presente dissertação tem como objeto de estudo as relações constitutivas e construídas de gênero e sexualidade dentro de duas facções urbanas que disputam o comércio de drogas ilegais na cidade de João Pessoa/PB: a facção da Okaida e a facção dos Estados Unidos. Metodologicamente trata-se de uma pesquisa etnográfica realizada com as adolescentes que cumpriam medida socioeducativa de internação entre o período de julho de 2015 a fevereiro de 2016. A perspectiva narrativa e analítica da pesquisa é construída a partir das vivências das adolescentes do sexo feminino que estão cumprindo medida socioeducativa de internação na Casa Educativa. As interlocutoras tinham conhecimento das relações internas dos grupos por meio de participação direta, a partir da realidade dos bairros em que residiam, através de familiares que eram integrantes ou ainda por meio da simultaneidade de fatores. Entende-se que estas relações são constitutivas, na medida em que há regras específicas no tocante ao gênero e a sexualidade, mas que também são construídas, por meio de transgressões e negociações das próprias adolescentes entre seus pares.
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CRISTOVAO TEIXEIRA RODRIGUES SILVA
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A PERSPECTIVA TÓPICO-RETÓRICA E PRAGMATISTA DAS DECISÕES JUDICIAIS DO MOVIMENTO DO DIREITO ALTERNATIVO NO BRASIL
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Data: 03/03/2016
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Hora: 14:30
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A racionalidade dialética é aplicada ao campo do conhecimento humano onde não há fundamentos absolutos, do qual o direito é uma das expressões. As normas jurídicas são, portanto, éndoxa, boas opiniões compartilhadas em uma dada sociedade, sem qualificativo de verdade. Isto faz com que a validade das decisões judiciais esteja ligada à forma de utilização das normas jurídicas, não a um fundamento inquestionável apresentado como razão. O uso de tais premissas não absolutas foi descrito por Aristóteles por meio dos silogismos dialéticos e retóricos (entimema). Com base nesta teoria, Perelman desenvolveu a ideia de auditório (universal e particular) e o uso de argumentos particulares no discurso. Para este autor, o que o orador busca é conseguir a adesão dos ouvintes (auditório) e para isto utiliza-se das premissas já aceitas por estes, o que lhe garante validade. No direito, o magistrado faz o mesmo processo, decide e depois busca no ordenamento jurídico os elementos suficientes para justificar sua decisão perante os demais cidadãos. Esta perspectiva está ligada ao contexto da descoberta e ao contexto da justificação, tratados por Atienza. Sobre a formação da decisão judicial, Cardozo aponta para a existência de elementos subconscientes, ou seja, influência de fatores não jurídicos neste processo. Em relação à justificação da decisão tomada, Viehweg aponta para o raciocínio tópico-problemático, e Esser refere-se ao uso de princípios (jurídicos) pragmatistas. O que os magistrados fazem, desta forma, é utilizar as normas jurídicas para justificar as decisões tomadas, mesmo que outros fatores tenham sido preponderantes para a escolha feita. No Brasil, um grupo de juízes, no começo da década de 1990, conhecidos como Movimento do Direito Alternativo, afirmou fazer uso das normas jurídicas de forma ideologicamente direcionada. Amilton Bueno divide em três as formas desta atuação alternativista: positividade combativa; uso alternativo do direito; e direito alternativo em sentido estrito. Há uma aproximação entre o alternativismo jurídico e uso tópico-problemático das normas jurídicas. Analisando algumas decisões do movimento esta tese encontra fundamento, pois o que estes magistrados fizeram, ao justificar as decisões tomadas, foi abordar o direito de forma pragmatista. Nesta perspectiva, a realidade social tem primazia na hora de elaboração da decisão judicial, mas as normas jurídicas são as bases da justificação apresentada.
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ANNA CECILIA GUEDES DE FARIAS CUNHA
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MINHA CASA, MINHA VIDA: ENTRE O ACESSO À MORADIA PELO
VULNERÁVEL SOCIAL E A HIGIDEZ ECONÔMICA DO SISTEMA
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Data: 29/02/2016
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Hora: 14:30
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O programa federal de habitação popular Minha Casa, Minha Vida, destacado entre os demais
programas formadores da atual Política Nacional de Habitação, oportunizando à população
enquadrada no conceito de baixa renda o acesso à casa própria com toda a carga axiológica
que este conceito ostenta neste país , constitui-se na mais expressiva ação governamental,
nesta seara, já implementada no Brasil, tendo em vista o vultoso contingente de beneficiários
alcançados e as extravagantes grandezas que traduzem o investimento público direcionado.
Surge assim, o PMCMV de maneira absolutamente realçada dentre os demais mecanismos
propostos pelo Estado brasileiro para o enfrentamento da crise econômica mundial de 2008, a
qual igualmente compeliu as demais economias globalizadas a municiarem-se em face dos
ventos de instabilidade que se anunciavam. O potencial efeito multiplicador desta política
sobre importantes eixos da atividade econômica, aliado ao respectivo mote social reconhecido
no ideário de redução do deficit habitacional e consequente atenuação da vulnerabilidade
social da grande massa alijada do acesso à moradia fizeram do PMCMV um mecanismo de
potencial relevância na confluência entre estas duas frentes de preocupações. No entanto, sua
magnitude econômica e os elevados recursos públicos alocados justificam, pari passu,
reflexões sobre a higidez e a sustentabilidade econômica do PMCMV, à vista dos influxos
conjunturais contemporâneos e da imperiosa necessidade de contenção de gastos públicos que
ora se impõe. Notadamente, estas inquietações parecem encontrar justificativas contundentes
ante a perspectiva de palidez que se evidencia ao programa, na atualidade. Neste contexto,
tomando por base ciclos econômicos anteriores e políticas habitacionais passadas, bem como
experiências habitacionais comparadas, vê-se a pertinência da análise das variáveis de
sustentabilidade econômica do programa e de possíveis fontes outras de financiamento,
público ou privado, da política habitacional brasileira, com vistas a sinalizar direções
sustentáveis para a continuação das ações públicas voltadas à redução do deficit habitacional
brasileiro. O contraponto entre a necessidade de garantia do acesso à moradia pelo vulnerável
social, especialmente realizado por meio do PMCMV, e a necessária higidez econômica desse
programa constitui-se, portanto, no objeto principal de estudo e discussão da presente
pesquisa.
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HERLEIDE DE AZEVEDO HERCULANO
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O PRINCIPIO DA FUNCAO SOCIAL DA ATIVIDADE EMPRESARIAL: Verdade, Paradoxo, Complexidade e Formas Juridicas
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Data: 29/02/2016
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Hora: 14:30
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O presente trabalho e o resultado da pesquisa feita sobre o principio da funcao social da atividade empresarial, enquanto propriedade privada economica, disposto do artigo 170 da Constituicao Federal. Tem como objetivo principal descortinar o paradoxo normatizado da transferencia de uma obrigacao do Estado para uma atividade que tem em sua natureza, unico e exclusivamente, a obtencao do lucro, assim como objetivos especificos: expor a tematica sob a logica da Teoria dos Sistemas e do Construtivismo, fazendo um entrelacamento entre o pensamento economico liberal e o pensamento da logica sistemica autopoietica, bem como despertar a postura da observacao do sistema social, e dos seus subsistemas, para ampliacao da capacidade cognitiva dos observadores, com o intuito de fomentar a criacao de possibilidades juridicas e novas teorias para as complexidades geradas pelas contingencias e pela velocidade da mutacao da sociedade. O estudo, ora proposto, se deu pela constatacao da ineficacia, na praxis, do principio economico constitucional exposto e pela observacao da falta de estudos desta tematica sob o vies critico juridico, teorico construtivista, teorico sistemico e filosofico, tendo a pretensao de expandir as discussoes nesse em torno e contribuir com a comunidade academica e social. Ao longo da pesquisa, ate o presente momento, foi possivel enxergar um vasto campo para exploracao de debates academicos e discussoes no ambito da linguagem, da comunicacao, das diversas compreensoes, e de novos conhecimentos para colaborar com a dinamica social.
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FELIPE CRISANTO MONTEIRO NÓBREGA
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ESTADO, MERCADO E TRIBUTAÇÃO:
normas tributárias indutoras e seus reflexos socioeconômicos sobre o subsetor da
construção civil de edificações residenciais
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Data: 29/02/2016
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Hora: 10:30
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Desde o início da crise mundial de 2008 que o Brasil, no bojo dos objetivos constitucionais
que autorizam a intervenção do Estado sobre o domínio econômico, atrelado aos Planos de
Aceleração do Crescimento (PACs) 1 e 2, vinha editando com mais frequência normas
tributárias que atingem o setor da construção civil. Nesta senda, a presente dissertação analisa
o aspecto intervencionista do Estado sobre o setor da construção civil, a fim de discutir se as
normas tributárias editadas tiveram o condão de induzir o comportamento dos agentes
econômicos do subsetor de edificações residenciais e quais seus reflexos socioeconômicos. O
trabalho utilizou-se do método indutivo de abordagem e adotou procedimentos metodológicos
com base em pesquisas bibliográficas e levantamento de informações secundárias, fazendo
uso da técnica de pesquisa de documentação direta, analisando o conteúdo de documentos
disponibilizados por entidades autônomas e órgãos públicos federais. Após traçar o marco
teórico, delimitar conceitos e avaliar os princípios econômicos e sociais que direcionaram a
atual Política Nacional de Habitação (PNH), debruçando-se com o estudo da norma jurídica
tributária, sua classificação e os elementos identificadores de uma norma tributária indutora, a
fim de propiciar ao leitor maior domínio sobre o tema, o trabalho avaliou criticamente se as
normas tributárias criadas em meio ao PNH induziram o comportamento dos agentes
econômicos e serviram de instrumentos de auxílio na promoção de direitos sociais,
especialmente do direito à moradia. E chegou à conclusão de que as normas tributárias
exonerativas introduzidas em meio à atual PNH induziram o comportamento dos agentes
econômicos do subsetor da construção civil de edificações residenciais, ajudando na geração
de empregos, na distribuição de riqueza e na promoção do direito à moradia, maximizando os
efeitos socioeconômicos da atual PNH.
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MARCOS JOSE DE OLIVEIRA LIMA FILHO
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ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS TEORIAS DO SER DE KARL MARX E FRIEDRICH ENGELS E A DO DEVER SER DE HANS KELSEN
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Data: 29/02/2016
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Hora: 10:00
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Este trabalho de tese tem por objeto o cotejo das obras do filósofo alemão Karl Marx e do jurista austríaco Hans Kelsen, a fim de analisar se há elementos substanciais que ensejem a compatibilidade entre a teoria do ser social do primeiro e a teoria jurídica do dever ser do segundo. A verificação desses elementos deu-se por um lado pelo exame das críticas de Kelsen a Marx e, por outro, pela busca de ideias idênticas e afins acerca do direito e da ciência, bem como pelas complementares em relação aos âmbitos de incidências das respectivas teorias. Este trabalho originou-se da observação de que, não obstante as fortes discussões entre as duas matrizes teóricas, havia similaridades entre elas que serviram como indícios. Com o fito de analisar profundamente a questão, o trabalho constitui-se de quatro partes, desconsideradas introdução e conclusão. As duas primeiras foram dedicadas a construção do objeto de pesquisa a partir da interpretação dos textos dos dois autores aqui estudados, a primeira foi a de Marx, seguida pela de Kelsen. No capítulo sobre Marx, trabalhou-se três categorias: materialismo histórico, ideologia e direito foram destrinchadas durante o decorrer de boa parte de sua obra, desde 1843 até seus últimos textos. O capítulo de Kelsen abordou seu projeto prescritivo de ciência jurídica e o seu conceito descritivo de direito. Após esse delineamento conceitual, laborou-se, na terceira parte, a crítica de Kelsen aos textos marxianos, especificamente no que versa sobre as categorias apresentadas no capítulo primeiro. A quarta e última parte é dedicada a apresentar as ideias idênticas, afins e complementares que permeiam a obra dos respectivos autores. Por fim, chegou-se ao resultado de que os elementos indicadores da compatibilidade são mais substanciais do que os que poderiam ensejar alguma incompatibilidade, uma vez que estes dizem respeito ao campo das premissas científicas, ou seja, os pontos de partida filosóficos, enquanto aqueles incidem sobre o cerne da teoria propriamente dita. Desse modo, conclui-se que os inúmeros debates entre as duas tradições teóricas originadas desses pensadores estão substancialmente calcadas ou na intolerância à diferença política e filosófica que antecedem os conteúdos das teorias ou na compreensão insuficiente das matrizes. Esta tese não implica na impossibilidade de debate entre elas, mas renova o enfoque do coteja entre os autores, centralizando a discussão nas teorias proriamente ditas e suas compatibilidades e não nas diferenças políticas ou metodológicas que são comuns em qualquer campo do saber.
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ALFREDO RANGEL RIBEIRO
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CONSUMO HELICOIDAL DA TUTELA PARA O CONSUMO À PROTEÇÃO EM FACE DO CONSUMO
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Data: 29/02/2016
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Hora: 09:00
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A tese doutoral intitulada Consumo helicoidal: da tutela para o consumo a protecao em face do consumo, vinculada a linha de pesquisa Direitos Sociais, Regulacao Economica e Desenvolvimento, objetiva propor novo modelo juridico teorico-imagetico de relacao de consumo capaz de internalizar, como problema metodico-epistemico proprio do Direito do Consumidor, as pressoes do consumo sobre os ecossistemas. A proposta resulta de investigacao que aborda transversalmente temas ligados a epistemologia, teoria do direito, Economia, ecologia e Direito Ambiental para, reconstruindo o objeto do Direito do Consumidor, reorientar os institutos juridico-consumeristas ao consumo sustentavel. Tradicionalmente, a consumeristica, influenciada pela civilistica classica e pelo paradigma epistemologico cartesiano-baconiano, parametrizou a relacao de consumo a semelhanca do modelo obrigacional linear savignyano, pelo qual os sujeitos da relacao sao representados por dois pontos extremados por um segmento de reta. O consumo linear resulta da percepcao reducionista, disciplinar e mecanicista da realidade, trazendo consigo a superada axiologia individual-patrimonialista tipica da ideologia burguesa oitocentista. Tal padrao modelar e subjetivamente limitado aos contratantes efetivos ou potenciais, alem de cronologicamente desvinculado do futuro por relegar os graves impactos da producao e do consumo a meras externalidades dos processos economicos. Contudo, a similaridade dos modelos juridicos teorico-imageticos lineares nao induz a identidade ontologica dos fenomenos por eles modulados, pois o consumo difere substancialmente da relacao obrigacional por aspectos economicos, sociais, culturais, humanos e, sobretudo, ambientais. A equivocada equiparacao entre ambos concebe o consumo como fenomeno desconectado dos seus graves efeitos ecossistemicos, limitando o direito do consumidor a mera tutela para consumir, vinculando-o ao Direito Economico do Desenvolvimento. A crise ecologica global, fortemente condicionada pela explosao da producao e do consumo acentuados a partir de meados do seculo XX, com inegavel comprometimento do bem estar ou mesmo da viabilidade da vida das atuais e futuras geracoes, colocou em xeque a visao produtivista estimulada pelo consumo linear. Fenomenos como o efeito estufa, aquecimento global, deplecao da camada de ozonio, diminuicao da biodiversidade e outros sinalizam a extrapolacao resiliencia dos ecossistemas, impondo guinada epistemologica que subordine o crescimento economico ao valor emergente da sustentabilidade socioambiental. Simultaneamente, entram em colapso o paradigma cientifico tradicional e os modelos lineares concebidos sob sua influencia. Emergem, em contrapartida, propostas metodico-epistemicas inovadoras, comprometidas com a solucao dos complexos problemas socioambientais contemporaneos e com a preservacao dos ecossistemas para as geracoes porvindouras. A sustentabilidade se consolida como valor limitador das atividades humanas, rompendo com a racionalidade juridico-economica de matriz cartesiano-baconiana e protagonizando a agenda politica e juridica em nivel mundial e local. Nesse contexto, o consumo helicoidal, modelo juridico teorico-imagetico multidimensional e holistico, mostra-se capaz de contemplar as pressoes do consumo sobre os ecossistemas, modelando as complexas interacoes intersistemicas entre economia, sociedade e natureza. Em perspectiva helicoidal, os institutos classicos previstos no Codigo de Defesa do Consumidor sao redirecionados para a protecao em face do consumo nao sustentavel, humanizando o Direito do Consumidor e o aproximando do Direito Humano ao Desenvolvimento.
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ALFREDO RANGEL RIBEIRO
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CONSUMO HELICOIDAL DA TUTELA PARA O CONSUMO À PROTEÇÃO EM FACE DO CONSUMO
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Data: 29/02/2016
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Hora: 09:00
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A tese doutoral intitulada Consumo helicoidal: da tutela para o consumo à proteção em face do consumo, vinculada à linha de pesquisa Direitos Sociais, Regulação Econômica e Desenvolvimento, objetiva propor novo modelo jurídico teórico-imagético de relação de consumo capaz de internalizar, como problema metódico-epistêmico próprio do Direito do Consumidor, as pressões do consumo sobre os ecossistemas. A proposta resulta de investigação que aborda transversalmente temas ligados à epistemologia, teoria do direito, Economia, ecologia e Direito Ambiental para, reconstruindo o objeto do Direito do Consumidor, reorientar os institutos jurídico-consumeristas ao consumo sustentável. Tradicionalmente, a consumerística, influenciada pela civilística clássica e pelo paradigma epistemológico cartesiano-baconiano, parametrizou a relação de consumo à semelhança do modelo obrigacional linear savignyano, pelo qual os sujeitos da relação são representados por dois pontos extremados por um segmento de reta. O consumo linear resulta da percepção reducionista, disciplinar e mecanicista da realidade, trazendo consigo a superada axiologia individual-patrimonialista típica da ideologia burguesa oitocentista. Tal padrão modelar é subjetivamente limitado aos contratantes efetivos ou potenciais, além de cronologicamente desvinculado do futuro por relegar os graves impactos da produção e do consumo a meras externalidades dos processos econômicos. Contudo, a similaridade dos modelos jurídicos teórico-imagéticos lineares não induz à identidade ontológica dos fenômenos por eles modulados, pois o consumo difere substancialmente da relação obrigacional por aspectos econômicos, sociais, culturais, humanos e, sobretudo, ambientais. A equivocada equiparação entre ambos concebe o consumo como fenômeno desconectado dos seus graves efeitos ecossistêmicos, limitando o direito do consumidor a mera tutela para consumir, vinculando-o ao Direito Econômico do Desenvolvimento. A crise ecológica global, fortemente condicionada pela explosão da produção e do consumo acentuados a partir de meados do século XX, com inegável comprometimento do bem estar ou mesmo da viabilidade da vida das atuais e futuras gerações, colocou em xeque a visão produtivista estimulada pelo consumo linear. Fenômenos como o efeito estufa, aquecimento global, depleção da camada de ozônio, diminuição da biodiversidade e outros sinalizam a extrapolação resiliência dos ecossistemas, impondo guinada epistemológica que subordine o crescimento econômico ao valor emergente da sustentabilidade socioambiental. Simultaneamente, entram em colapso o paradigma científico tradicional e os modelos lineares concebidos sob sua influência. Emergem, em contrapartida, propostas metódico-epistêmicas inovadoras, comprometidas com a solução dos complexos problemas socioambientais contemporâneos e com a preservação dos ecossistemas para as gerações porvindouras. A sustentabilidade se consolida como valor limitador das atividades humanas, rompendo com a racionalidade jurídico-econômica de matriz cartesiano-baconiana e protagonizando a agenda política e jurídica em nível mundial e local. Nesse contexto, o consumo helicoidal, modelo jurídico teórico-imagético multidimensional e holístico, mostra-se capaz de contemplar as pressões do consumo sobre os ecossistemas, modelando as complexas interações intersistêmicas entre economia, sociedade e natureza. Em perspectiva helicoidal, os institutos clássicos previstos no Código de Defesa do Consumidor são redirecionados para a proteção em face do consumo não sustentável, humanizando o Direito do Consumidor e o aproximando do Direito Humano ao Desenvolvimento.
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FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA FRANCO
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Direito Internacional em Relação Reversa: Perspectivas dos Povos Indígenas e Tribais aos Direitos Humanos e ao Desenvolvimento. Diálogos com as TWAIL no contexto Latino-Americano.
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Data: 29/02/2016
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Hora: 09:00
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O intuito desse estudo é investigar de que forma o encontro do direito internacional com diferentes povos e culturas o transforma, criando algo novo e ao mesmo tempo híbrido a partir dele. Apoia-se no marco teórico das abordagens (pós)coloniais ao direito internacional, mais especificamente nas Abordagens do Terceiro Mundo ao Direito Internacional (TWAIL), que destacam a importância de se mirar a disciplina a partir do ponto de vista dos povos subjugados, preconizando uma espécie de olhar reverso e crítico ao direito internacional sob o propósito de pluralizá-lo e transcendê-lo para além de sua origem eurocêntrica. Este enfoque permite identificar em que medida os povos subjugados pelo direito internacional contribuíram num primeiro momento com a formação e depois com a transformação das principais doutrinas e princípios da disciplina. A identificação da vertente emancipatória do direito internacional, radicada sobretudo na resistência dos povos do Terceiro Mundo à dominação colonial, permite mostrar de que forma tais perspectivas passaram a ser gradualmente insculpidas no direito internacional, bem como em que medida tais expressões continuaram a reverberar em momentos históricos posteriores, de forma a fortalecer os alicerces sobre o qual novas doutrinas emancipatórias foram e ainda são reivindicadas. O sujeito central ao redor do qual este percurso é trilhado são os povos indígenas e tribais, cuja participação desde o momento embrionário de formação do direito internacional (ius gentium) até os dias atuais é marcante, a despeito de ser curiosamente invisibilizada, inclusive pelas próprias TWAIL, criticadas por apresentarem uma lacuna em relação à consideração destes grupos. Diante disso, o estudo se propõe a construir diálogos entre as TWAIL e os povos indígenas e tribais latino-americanos, reinterpretando estas abordagens globais no contexto local/regional, valendo-se, para tanto, de dois temas de interesse de ambos, os direitos humanos e o desenvolvimento, suas possibilidades, conflitos e limites.
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ISABELLI CRUZ DE SOUZA NEVES
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REVISAO DA INDENIZACAO IMPOSTA PELA JUSTICA NO CASO DE RECUPERACAO DA CAPACIDADE LABORATIVA
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Data: 29/02/2016
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Hora: 09:00
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O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a possibilidade de revisao da indenizacao imposta judicialmente no caso de eventual recuperacao da capacidade laborativa. Nesse desiderato se analisara o instituto da coisa julgada, seu conceito, limites e efeitos, para em seguida, verificar a possibilidade de se rever as indenizacoes impostas judicialmente quando houver recuperacao da capacidade laborativa. As disposicoes da Constituicao Federal de 1988, bem como no regramento infraconstitucional, nao foram suficientes para melhorar as condicoes laborais, sendo necessaria a afirmacao do direito fundamental ao Meio Ambiente de Trabalho seguro para que doencas profissionais e acidentes de trabalho, que hoje sao realidades cada vez mais frequentes, nao acabem por retirar do mercado arrimos de familia. Se nao cumprida a obrigacao de garantir o Meio Ambiente de Trabalho seguro, a culpa do empregador ou atividade por ele desenvolvida justifica, quando verificado o dano e o nexo de causal, sua condenacao ao pagamento de indenizacao por lucros cessantes cumulada com os danos emergentes, com os prejuizos decorrentes da perda da chance, alem das indenizacoes pelos danos morais, principalmente como resultante da verificacao da incapacidade para o trabalho do ex-empregado. Caso, porem, se verifique a recuperacao da capacidade laboral, surge, a indagacao acerca da possibilidade de se requerer a revisao das indenizacoes impostas por meio de decisao judicial com transito em julgado. A escolha do tema desta dissertacao justifica-se pela possibilidade de se investigar quais as consequencias da modificacao da realidade fatica em relacao as decisoes que ja transitaram em julgado, demonstrando-se que nao ha ofensa a coisa julgada, bem como corrigir distorcoes utilizando-se da aplicacao do instituto, sobretudo, objetivando evitar o enriquecimento indevido. A metodologia utilizada sera a pesquisa bibliografica e a documental.
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SHEYLA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS QUEIROZ
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Superendividamento do Consumidor: os contratos de credito pessoal por idosos e a responsabilidade penal do fornecedor
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Data: 29/02/2016
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Hora: 09:00
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O Superendividamento atinge o consumidor como individuo e como ser social. O principio constitucional da dignidade da pessoa humana e desrespeitado no momento em que o consumidor e atingido pelo endividamento cronico, nao sendo capaz de saldar as dividas atuais e futuras sem que isso afete sua subsistencia ou da sua familia. O contrato de credito pessoal podera ser um fato gerador do superendividamento, isso se o consumidor sobrecarrega seu orcamento mensal com emprestimos nao restando valor suficiente para suprir as necessidades basicas. Na contratacao do credito, recebera o consumidor valor em dinheiro a titulo de emprestimo e assumira o pagamento atraves de parcelas, sendo possivel o desconto em folha ou em conta-corrente. O presente trabalho procura enfatizar que a pessoa idosa, como consumidora, necessita de maior protecao juridica diante da sua hipervulnerabilidade, e assim, o Estatuto do Idoso e o Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n°8.078/90) sao instrumentos que irao promover essa defesa. Destaca-se, ainda, que a pessoa idosa e uma das maiores vitimas do superendividamento tendo em vista a facilitacao do credito e a conduta que e praticada pelo fornecedor quando da contratacao, nao informando adequadamente o consumidor idoso, driblando o limite legal para concessao do credito e impondo juros exacerbados. Apesar da gravidade da conduta do fornecedor e dos efeitos ao consumidor idoso o Estado nao tipificou tal pratica como criminosa se omitindo quanto a responsabilizacao penal. Todavia, e possivel o enquadramento legal de tal conduta em alguns tipos penais existentes dentre os crimes contra as relacoes de consumo, como forma de solucionar provisoriamente o conflito.
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LUIZ GUEDES DA LUZ NETO
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AGÊNCIAS REGULADORAS:
UMA PROMESSA NÃO REALIZADA CONTRA O RISCO DA CAPTURA
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Data: 29/02/2016
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Hora: 08:00
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A dissertação tem como tema a captura do agente regulador, em especial das Agências Reguladoras implementadas no ordenamento jurídico a partir do modelo norte-americano com a reforma administrativa realizada com mais ênfase no governo de Fernando Henrique Cardoso. Nessa reforma, as Agências Reguladoras foram colocadas como um modelo moderno e gerador de segurança jurídica, haja vista que os seus dirigentes, por serem profissionais técnicos na área regulada, estariam mais protegidos da influência externa, sendo, assim, mais difícil a captura regulatória. Não obstante o modelo moderno apresentado, os fatos demonstraram a captura dos dirigentes das Agências Reguladoras, não cumprindo esses entes o prometido na reforma administrativa da década de 1990 no Brasil. Serão analisados, no primeiro capítulo, os pressupostos históricos e econômicos das Agências Reguladoras; no segundo capítulo, analisar-se-ão as Agências Reguladoras, e, no último o fenômeno da captura regulatória das agências. A partir da conjugação dos referenciais teóricos da Teoria da Regulação Econômica (teoria econômica da captura), de George J. Stigler, e da noção de Estado de León Duguit, teoria do Estado-fato, será feita a conclusão acerca da dinâmica da captura dos entes regulatórios específicos, denominados de Agências Reguladoras Independentes.
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LAÍS MARCELLE NICOLAU ABRANTES
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POLITICAS PUBLICAS DE SEGURANCA ALIMENTAR: analise da garantia do direito a alimentacao em Joao Pessoa
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Data: 26/02/2016
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Hora: 15:00
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A presente Dissertacao de Mestrado tem por objeto o exame das politicas publicas de seguranca alimentar promovidas atualmente na cidade de Joao Pessoa. Sua finalidade consiste na analise das contribuicoes realizadas por tais politicas para superacao das situacoes de inseguranca alimentar ainda presentes na regiao e, por conseguinte, para garantia efetiva do direito a alimentacao na vida dos cidadaos locais. No Brasil, somente a partir da sua redemocratizacao e das consequentes mudancas no plano juridico, o direito a alimentacao passou a ser protegido de maneira mais ampla e completa. Sob a influencia dos avancos internacionais e dos proprios movimentos populares internos, a democracia foi reestabelecida e o respeito a dignidade humana foi erigido como fundamento basilar do sistema. Dentro desse novo contexto, o conceito de seguranca alimentar, antes timido e mais presente em ambito internacional, passou a ser desenvolvido nacionalmente, acarretando a elaboracao de diversos dispositivos normativos, a exemplo da Lei Organica de Seguranca Alimentar e Nutricional (LOSAN). Tal elaboracao salientou a importancia da alimentacao como direito fundamental do ser humano e, por conseguinte, realcou o papel impreterivel do Estado em garantir sua concretizacao a toda populacao. E nesse ponto que se sobressai o desenvolvimento das politicas publicas no Brasil. Sao tais acoes estatais que tem o condao de conferir efetividade ao direito a alimentacao. Porem, para tanto, devem ser implementadas a partir da atuacao de todos os entes federativos do Estado, inclusive dos proprios Municipios. Sendo assim, considerando essa realidade, o presente trabalho, para alcancar a finalidade a que se propoe, encontra-se estruturado em tres capitulos. No primeiro, abordam-se as conquistas juridicas historicas que colaboraram para o reconhecimento internacional do direito humano a alimentacao e para a construcao do conceito de seguranca alimentar. No segundo, examinam-se a influencia dessas conquistas no Brasil e o avanco da legislacao brasileira na protecao ao direito a alimentacao, bem como se investigam as politicas publicas promovidas pelo Estado para o combate da inseguranca alimentar no pais. Por ultimo, no terceiro capitulo, e realizado o estudo de caso. Nessa oportunidade, e colocado em destaque o exame das politicas publicas de seguranca alimentar implementadas em Joao Pessoa e dos seus consequentes desdobramentos. A partir desse exame, constata-se, por fim, a insuficiencia da atuacao estatal no cumprimento de sua responsabilidade na concretizacao do direito a alimentacao a todos os cidadaos locais.
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RAFAELA CAVALCANTI DE ALCANTARA
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ONDE RICO NAO MORA: REFLEXOES SOBRE DIREITO A MORADIA E A CIDADE A PARTIR DA
EXPERIENCIA DA VILA OLIVEIRA
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Data: 26/02/2016
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Hora: 14:00
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A presente dissertação tem como ponto de partida a remoção da Vila Oliveira - comunidade que se localizava no bairro do Pina, Recife, Pernambuco -, ocorrida em novembro de 2012, em meio a um intenso processo de especulação imobiliária e disputa do solo urbano que atingia a área. A remoção afetou as mais de vinte famílias que viviam há décadas na comunidade, demolindo casas e deixando pessoas desabrigadas. A pesquisa se propõe a traçar considerações sobre trabalho, luta, direito, moradia e cidade, para que se tenha uma perspectiva sobre os direitos à moradia e à cidade a partir dos relatos de pessoas que sofreram violações nesse sentido. Nesse contexto, a realização da pesquisa de campo foi inspirada na Antropologia, mais especificamente na Etnografia, com o objetivo de acessar informações e olhares que não seriam obtidos por meio de pesquisa quantitativa ou aplicação de questionários. O trabalho tem como fio condutor as falas e os olhares das pessoas removidas e, a partir disso, procura mostrar as repercussões de uma decisão jurídica na trajetória e no cotidiano da classe trabalhadora. O primeiro capítulo enfatiza a formação da comunidade, apresentando a Vila Oliveira e traçando considerações sobre a fixação na área, modificações na natureza encontrada, construção das casas e desenvolvimento de relações de trabalho, moradia e vizinhança. O segundo capítulo se dedica a analisar a própria da remoção e demolição das casas. Narra, portanto, o processo de execução do mandado de reintegração de posse, discute seus antecedentes processuais e discorre também sobre a decisão específica cuja execução resultou na remoção da comunidade. Esse capítulo também avalia a perspectiva dos moradores e moradoras removidos a respeito do direito e da Justiça/do Judiciário, e termina com a discussão sobre capitalismo, urbanismo e Direito. O terceiro e último capítulo se propõe a problematizar as modificações nas trajetórias e nas relações das pessoas da comunidade quando passaram a viver a cerca de dez quilômetros de onde moravam, em apartamentos cedidos pelo poder público em um conjunto habitacional localizado em um bairro distante do centro do Recife. A partir disso, foram feitas considerações sobre o que seria moradia para as pessoas expulsas do lugar onde desenvolviam há tanto tempo suas relações sociais e também a respeito de como há uma divisão de classe nas diversas facetas do ato de morar. As informações levantadas no campo de pesquisa foram analisadas teoricamente a partir de (i) autores/as que tratam da questão do urbanismo a partir de uma perspectiva materialista histórica, como Henri Lefebvre e David Harvey; (ii) autores/as que discutem questão da industrialização e/ou urbanização brasileira, buscando compreender suas idiossincrasias, como Francisco de Oliveira, Lúcio Kowarick, Ermínia Maricato e Raquel Rolnik; (iii) escritos de base marxista que tratam da reprodução do capitalismo e do papel do Estado e do Direito nesse contexto.
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FRANCISCO DE ASSIS DIEGO SANTOS DE SOUZA
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Regulação para a estabilidade econômico-financeira ou para o desenvolvimento social: a difícil missão dos Estados nacionais
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Data: 23/02/2016
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Hora: 16:30
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A presente dissertação aborda a temática da regulação e seus objetivos. Cabe aos Estados nacionais a promoção da regulação econômica, tornando-se um dilema organizar a economia para atingir a estabilidade econômico-financeira ou para viabilizar metas de desenvolvimento social. Nesse sentido, utilizou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo e os métodos de procedimento comparativo, histórico, interpretativo e analítico, pelas técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. O objetivo geral foi problematizar em que medida os Estados podem utilizar o sistema financeiro em benefício do desenvolvimento social. Apresentaram-se como objetivos específicos perceber os caminhos da regulação para a estabilidade econômica, verificando-se os critérios que os governos levam em conta especialmente nos contextos de crises econômicas. A hipótese levantada pela pesquisa questiona se, para contribuir para o desenvolvimento dos Estados, o sistema financeiro precisaria ser regulado também para o social e não apenas para a estabilidade do próprio mercado. Inicialmente, buscou-se retratar o histórico da intervenção estatal na economia, da regulação, do escorço histórico e conceitual do sistema financeiro internacional e nacional, até compreender a expressão desenvolvimento, procedendo-se, em seguida, ao estudo da regulação no âmbito do sistema financeiro, passando pelas formas de regulação existentes no setor financeiro e discutindo-se acerca dos Acordos da Basileia, além de tratar questões como a arrecadação tributária, a política fiscal e a importância do Banco Central, verificando-se a necessidade ou não de sua independência, no contexto da relação entre a estabilidade econômico-financeira e/ou sua contribuição para o desenvolvimento do país, situação que leva em conta os aspectos sociais. Por fim, a pesquisa distinguiu a política microcreditícia dos bancos comunitários, os casos de moeda social e seu marco legal, além da economia solidária, das cooperativas de crédito e dos bancos públicos de desenvolvimento, retratando-se, nesse percurso, em última instância, como seria possível, mediante a regulação financeira, alcançar o desenvolvimento social e a função social do sistema financeiro.
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INGRID GADELHA DE ANDRADE NEVES
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SISTEMA DE PATENTES PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO BRASIL
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Data: 19/02/2016
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Hora: 17:30
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No plano internacional, a biodiversidade ganhou significado estrategista para o
desenvolvimento dos Estados. Isso porque a potencialidade lucrativa dos recursos genéticos
situados em determinados ambientes naturais passou a despertar interesses econômicos de
grandes indústrias, mormente as farmacêuticas, cuja produção demanda cada vez mais por
substâncias novas. Nesse contexto, o presente trabalho tem o condão de examinar como os
direitos de patentes podem atuar como propulsores do desenvolvimento sustentável dos
Estados e, particularmente, do Brasil, mensurando as dificuldades existentes para a
consecução deste fim a partir da análise da praticidade desses direitos na realidade política
global. Dessa forma, o problema reduz-se à seguinte pergunta: como o registro de patentes de
inventos criados com base nos recursos naturais brasileiros reflete na sua capacidade de se
desenvolver? Parte-se da hipótese de que o sistema patentário ligado ao setor de
biodiversidade, apesar de suas fragilidades que também serão abordadas pela pesquisa, pode
contribuir para o desenvolvimento sustentável do Brasil, tornando-o menos dependente de
tecnologias estrangeiras e mais autossuficiente. O marco teórico utilizado é Enrique Leff,
professor expert em assuntos de economia atrelados à sustentabilidade. A metodologia
utilizada é essencialmente bibliográfica-documental, baseada em recentes artigos produzidos
sobre a temática, bem como na avaliação dos documentos relativos a acordos internacionais e
matérias atuais sobre a temática. O trabalho organiza-se em três capítulos. O primeiro foca na
construção teórica acerca dos novos parâmetros para construção do desenvolvimento
sustentável. Por sua vez, o segundo capítulo dedica-se ao funcionamento do sistema de
patentes e suas interações com institutos correlatos. Por fim, o terceiro capítulo centra-se nos
fundamentos que interligam os reflexos dos direitos de patentes no desenvolvimento
sustentável brasileiro.
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CLAUBER SANTOS BARROS
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A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NO SÉCULO XXI: UMA ANÁLISE DA CONEXÃO FORMALIDADE-MATERIALIDADE A PARTIR DO JOVEM MARX
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Data: 17/02/2016
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Hora: 16:00
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Trata a presente dissertação de examinar os Direitos Sociais no século XXI tendo como objeto de estudo o seu contexto de (não) efetivação na sociabilidade capitalista. As razões que impõem o sentido da materialidade da norma estão relacionadas com a opção política do Estado capitalista em atuar na sociedade pregando, ora o laissez-faire, ora uma dinâmica cuja ação volta-se ao atendimento dos interesses do grande capital. É da observação da prática social que se torna possível aventar o problema desta pesquisa, qual seja, a concepção de Direitos Sociais, na sociabilidade capitalista, enquanto mera garantia formal, poderia materializar-se a ponto de promover condições igualitárias de direitos a todos os povos? As contradições sociais apresentam-se notórias no século XXI, sendo, a partir de suas razões os pontos de partida para determinação de uma resposta à questão aventada. Assim, a hipótese para o problema, diante deste escorço, surge porque o foco da sociabilidade capitalista ante os Direitos Sociais, constitui-se num discurso ideológico de justificação e perpetuação do poder do capital. O interesse dos dominadores constitui o pilar da vida social, de modo que, as conquistas, oriundas das tensões sociais, geram normas sociais para a satisfação do consenso. Na concretude, o seu conteúdo manifesta-se mais no plano formal do que material. A móbil face está, a princípio, no próprio sentido da norma, cujo conteúdo volta-se para atendimento de grupos situados, demonstrando, assim, ser o conteúdo social um mecanismo de justificação cujo resultado, tão somente, acentua as diferenças sociais em torno das relações socioeconômicas. A lógica capitalista é legitimada pela sociedade ao absorver as suas ideologias, com conceitos redutores de direitos, que impõe sobre o ser, individualmente considerado, o ônus de promover a alteração de sua própria condição social. Dessa inferência constata-se a inefetividade da norma como sendo tendente à satisfação dos interesses dos dominantes, pois possibilita manter a relação de dominantes e dominados. O referencial teórico e método utilizados para darem aporte às análises suscitadas é o trabalho de Karl Marx, especificamente, os textos de juventude que discutem o direito e as relações sociais em torno das relações concretas e históricas. Sendo, portanto, seu estudo voltado à dialética, histórica e material, que prima pela observação da prática social enquanto determinante de ideologias ou aporias. Ressalta-se não terem sido desconsideradas outras doxografias cujo conteúdo tem relação com o discurso marxista e sua explicação da atuação do capital no presente século.
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EDUARDO JOSÉ DE CARVALHO SOARES
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Saúde como direito humano fundamental e sua efetivação na perspectiva da independência dos poderes.
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Data: 17/02/2016
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Hora: 14:30
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Trata-se, a presente dissertação, do estudo da saúde como direito humano fundamental e sua efetivação na perspectiva da independência dos poderes, tendo como objeto examinar o tema a partir do confronto de teorias, da jurisprudência e dos conflitos temáticos de argumentação administrativa e jurisdicional. Para tanto, serão analisadas as discussões teóricas em torno da efetividade dos Direitos Humanos, inicialmente, nas concepções culturais relativistas e universalistas, bem como das construções ideológicas justificadoras da sua (in) efetividade. Neste aspecto, observar-se-á a aproximação ou distanciamento do respeito à Constituição, bem como os
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