PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS (PPGCJ)

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

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Dissertações/Teses


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2019
Descrição
  • ADRIANNA DE ALENCAR SETUBAL SANTOS
  • SOJA NÃO DÁ NA PRATELEIRA": Desenvolvimento, direito e intervenção do Estado na ocupação do cerrado de Uruçuí-PI pelo agronegócio de soja
  • Orientador : LORENA DE MELO FREITAS
  • Data: 02/07/2019
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  • A presente tese tem o proposito de analisar a experiencia de desenvolvimento do municipio de Urucui, localizado na regiao Sudoeste do estado do Piaui que, por sua posicao de destaque na cena produtiva nacional, revela um descompasso a ser investigado, sugerido pela posicao periferica do Piaui no contexto economico e social brasileiro. Diante disso, a questao-problema da pesquisa consiste em perscrutar a existencia da experiencia de desenvolvimento enquanto exercicio de capacidades humanas proposto por Amartya Sen, especificamente na regiao do cerrado urucuiense, com o agronegocio de soja. Como resposta provisoria ao problema, construiu-se a hipotese de pesquisa no sentido de informar que o modelo produtivo implantado promove o crescimento economico, mas nao o desenvolvimento, diante das privacoes humanas identificadas e para as quais teria contribuido a acao interventiva do Estado, desconstruindo o compromisso constitucional com o desenvolvimento nacional. Para a solucao do problema de pesquisa e verificacao da hipotese, o estudo parte da configuracao multivoca do termo desenvolvimento para defini-lo como liberdade, servindo tal delimitacao como categoria de analise do concreto. Situado o desenvolvimento, o juridico e apresentado com a formulacao do direito ao desenvolvimento, prerrogativa humana e fundamental que lhe serve de instrumento. No plano politico, o planejamento e as politicas publicas sao expostos de forma a dar o tom do fazer estatal e revelar o modo de acao esperado com vistas a experiencia de desenvolvimento. Estruturada de forma dialogica, a tese contrapoe o teorizado com o empirico, resultado da realizacao de entrevistas, da observacao direta e da analise de textos normativos e planos de acao produzidos pelo estado do Piaui, para, realizada a analise interpretativa critica do extraido, concluir pela inexistencia de desenvolvimento naquela regiao.
  • DELANO CARNEIRO DA CUNHA CAMARA
  • TRIBUTAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE REGULAÇÃO SOCIOECONÔMICA PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL
  • Orientador : MARIA LUIZA PEREIRA DE ALENCAR MAYER FEITOSA
  • Data: 19/06/2019
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  • O esgotamento dos modelos existentes de Estado, as crises recorrentes e o aumento da desigualdade social, inclusive no Brasil, demandam por instrumentos que auxiliem na superacao desses problemas. O tema e uma tributacao para o desenvolvimento. A tese analisa como a tributacao pode interferir na promocao do desenvolvimento nacional, na distribuicao de renda nas classes sociais e na superacao das crises pelas quais ciclicamente o Brasil vem passando. O problema deste trabalho tem por base investigar como o atual sistema tributario brasileiro inviabiliza o desenvolvimento economico nacional e como implementacao de um novo modelo de tributacao seria capaz de reverter a tendencia as crises ciclicas. A pesquisa objetiva o estudo da interferencia decorrente da tributacao que regula de forma limitativa o desenvolvimento nacional. Analisam-se, especificamente, os pesos das cargas tributarias sobre os diversos segmentos economicos e classes sociais, demonstrando onde e como o sistema tributario brasileiro regressivo conduz ao subdesenvolvimento e como pode ser modificado para a formacao de um ciclo virtuoso. O marco teorico partira de Thomas Piketty, numa tributacao para reducao de desigualdade, passando por teoricos desenvolvimentistas (Celso Furtado, Bresser Pereira), criticos do capitalismo global especulativo (Avela Nunes, Hyman Minsky), doutrinadores lastreados na analise economica do direito, no dever fundamental de pagar impostos e no custeio eficiente do Estado Constitucional (Casalta Nabais, J. J. Canotilho). A pesquisa tem abordagem dedutiva e tecnica de pesquisa bibliografica e empirica, com consulta a dados de sitios oficiais governamentais e de instituicoes privadas, nacionais e estrangeiras, com reconhecido valor cientifico. A resposta demonstra que tanto os impostos indiretos quanto os tipos e formas de distribuicao das cargas tributarias nas diversas regioes e nos diversos segmentos economicos e sociais promovem a desigualdade e conduzem ao subdesenvolvimento brasileiro. Em conclusao, propoe-se uma alternativa de regulacao da sociedade objetivando o desenvolvimento e a reducao das desigualdades a partir da redistribuicao das cargas tributarias, com uma nova calibragem de aliquotas dos tributos existentes, especialmente com a regulacao e o reforco do custeio do Estado, proporcionado com a implantacao de uma tributacao sobre as movimentacoes financeiras.
  • CLARISSA CECILIA FERREIRA ALVES
  • HEROÍNAS OU SERVAS DO CAPITAL?”: O TRABALHO REPRODUTIVO MIGRANTE E O CONTROLE SOCIAL DA FORÇA DE TRABALHO DE MULHERES
  • Orientador : MARIA LUIZA PEREIRA DE ALENCAR MAYER FEITOSA
  • Data: 10/06/2019
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  • Contrariando as politicas anti-imigracao em curso no mundo, crescem os estimulos ao deslocamento internacional de trabalhadoras do setor reprodutivo, que partem de regioes perifericas para regioes centrais, a fim de suprir as demandas por assistencia surgidas com a “crise dos cuidados”. Diante desse contexto, a presente tese tem como objetivo compreender de que modo relacoes sociais de sexo, classe e “raca” estruturam o fornecimento de trabalho reprodutivo, e como a ordem capitalista, colonial/moderna /racista e patriarcal se organiza para prover essa crescente necessidade. Pretende-se examinar o papel que Estados e organismos supraestatais assumem nesse processo, e de que maneira se utilizam de normas e politicas nacionais e internacionais. Propoe-se a hipotese de que, a partir do desenvolvimento da categoria trabalho reprodutivo migrante, sera possivel vislumbrar um movimento de distribuicao dessa forca de trabalho que se beneficia das relacoes de sexo, classe e “raca”. Desse modo, a pesquisa tera carater qualitativo, sera realizada em nivel explicativo, e empregara o metodo de abordagem dialetico, os metodos de procedimento historico e monografico, e as tecnicas de pesquisa bibliografica e documental. Esta dara suporte a duas estrategias de pesquisa: ao estudo de caso do processo judicial que envolveu trabalhadoras filipinas migrantes em Sao Paulo, vitimas dos crimes de trafico de pessoas e de trabalho analogo ao de escravo; e a categorizacao de cinco politicas internacionais elaboradas no ambito da Organizacao Internacional do Trabalho (OIT), alem da analise de politicas e normas juridicas brasileiras e filipinas. Como resultados, propoe-se, em primeiro lugar, que o trabalho reprodutivo migrante tem sido constituido como um misto de exploracao/apropriacao do trabalho das mulheres, alienado sob o capital e marginalizado enquanto mero “reprodutor da forca de trabalho”, e extraido como “recurso” das regioes historicamente colonizadas da periferia do capitalismo. E em segundo lugar, a partir da analise das legislacoes e politicas, observa-se que uma especie de “politica internacional de combate a crise dos cuidados” coage a forca de trabalho reprodutivo migrante a tornar-se disponivel. Finalmente, propoe-se a tese de que a organizacao de instrumentos juridicos realizada por entidades supraestatais e Estados estabelece um controle social da forca de trabalho de mulheres empobrecidas e racializadas de regioes perifericas do capitalismo mundial, enquanto estrategia de contensao da “crise dos cuidados”.
  • KAROLINE DE LUCENA ARAUJO
  • Consumidor enquanto gerador de resíduos sólidos: a proteção do meio ambiente e dos direitos dos consumidores a partir da interpretação recíproca entre as Políticas Nacionais das Relações de Consumo e dos Resíduos Sólidos
  • Orientador : TALDEN QUEIROZ FARIAS
  • Data: 27/05/2019
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  • O presente trabalho aborda as tematicas do consumo e do meio ambiente. Tem como objetivo estudar o reconhecimento, pela Politica Nacional dos Residuos Solidos – PNRS, do consumidor enquanto gerador de residuos, exigindo a interpretacao reciproca entre aquela Politica e a Politica Nacional das Relacoes de Consumo – PNRC. O ato de consumir deixou de ser associado apenas as necessidades essenciais humanas, posto que a relacao de consumo passou a ser composta tambem por necessidades criadas pelo mercado. Num processo que estabeleceu o consumo enquanto forma de insercao social. Os impactos de tal pratica a ser sentida em outras esferas, e principalmente sobre o meio ambiente, que sofre os resquicios, entre outras situacoes, do grande acumulo de residuos. Diante disso, a presente tese estabelece um olhar mais detido a geracao dos residuos ocasionado pelo consumo, que levou a PNRS a considerar o consumidor como responsavel de forma compartilhada, uma vez que e reputado, pela citada politica, como gerador de residuos solidos. A despeito disso, e tendo em conta a propria forma que o mercado se porta com relacao ao consumidor, este nao perde uma caracteristica que lhe e inerente, qual seja, a vulnerabilidade. Nesse sentido, e preciso viabilizar a proposta da PNRS, que busca a diminuicao consideravel da geracao de residuos, atraves de uma destinacao que os reinsira no mercado. Para tanto, a participacao do consumidor e fundamental. O que demanda que a leitura da Politica que estabelece as diretrizes para as relacoes de consumo precisa considerar o consumidor como gerador de residuos, assim como a PNRS precisa considerar a lei consumerista enquanto diploma protetivo. O trabalho, portanto, aborda, num primeiro momento a protecao do meio ambiente, reconhecendo a complexidade desse bem, tendo em vista que isso propicia a propria protecao do ser humano. Num segundo momento, foi feito um estudo sobre a tutela do consumidor, abordando alguns principios que compoem a PNRC. No terceiro capitulo, e abordada a PNRS, colocando em destaque seus principais pontos. No ultimo capitulo, e feito o estudo das interfaces entre a PNRS e a PNRC, partindo da constatacao da existencia de uma sociedade de consumo que necessita mudar sua postura com relacao ao meio ambiente e, de forma especifica, aos residuos solidos, exigindo do consumidor a responsabilidade pelos residuos gerados, mas garantindo sua protecao pelos instrumentos estabelecidos em ambas as politicas.
  • GABRIEL HONORATO DE CARVALHO
  • HERANÇA DIGITAL: PATRIMÔNIO VIRTUAL E DIREITO SUCESSÓRIO.
  • Data: 20/05/2019
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  • o presente trabalho tem como escopo compreender, a partir da análise dos reflexos das inovações tecnológicas na sociedade contemporânea, o conceito de bens, propriedade e patrimônio e suas transformações diante das mais novas e variadas formas de aquisição e manutenção destes bens, a exemplo dos perfis de redes sociais, bibliotecas on-line, correios eletrônicos, programas de fidelidade e as mais diversificadas formas de conteúdos virtuais. Fala-se, destarte, dos ativos digitais e dos reflexos de seu reconhecimento jurídico, especialmente no que tange ao Direito Sucessório, onde se trata da possibilidade jurídica de transmissão ou não do patrimônio virtual do falecido para seus herdeiros. Para tanto, analisa-se a herança digital à luz do ordenamento jurídico vigente e do direito comparado, especialmente do direito norte-americano e europeu, para, em seguida apresentar parâmetros para tutela destes conteúdos, no Brasil, sejam eles de natureza patrimonial ou extrapatrimonial, conforme discorrido ao longo desta dissertação. Esta clivagem é de suma importância para que se possa melhor conhecer as especificidades dos bens digitais, permitindo-se a promoção de tratamentos mais adequados de acordo com a respectiva natureza dos ativos contidos no patrimônio virtual, que podem ser tidos como bens digitais de cunho econômico ou personalíssimo. Embora, na atualidade, existam conflitos envolvendo as duas categorias mencionadas, inegavelmente maior complexidade reside nos conteúdos existenciais, seja porque estes envolvem dados pessoais privativos e íntimos do próprio autor da herança ou, o que parece ser mais grave, também pode abarcar dados íntimos e privativos de terceiros, o que põe em xeque até mesmo a possibilidade do titular de tais ativos manifestar-se pela transmissão sucessória de tal patrimônio. Diante de tais controvérsias, esta pesquisa objetiva, colaborar academicamente com os estudos envoltos ao tema herança digital, buscando prestar contributo científico tanto para tutela judicial em litígios sobre o assunto, como para uma possível regulação estatal que se espera, mesmo perante de tantas frustações legislativas já afastadas. Como base e combustível para tal empreitada, a utilização da perspectiva constitucionalizada – e, mais ainda, humanizada – do Direito Civil como metodologia necessária para enfrentamento de tantos questionamentos que se tenta resolver neste escrito.
  • ÍLINA CORDEIRO DE MACEDO PONTES
  • COMPLIANCE E MERCADO DA ARTE: UMA ANÁLISE DO SISTEMA DE REGULAÇÃO MULTIFACETADO EM TRANSAÇÕES DE OBRAS ARTÍSTICAS
  • Orientador : ALESSANDRA CORREIA LIMA MACEDO FRANCA
  • Data: 20/05/2019
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  • Lavagem de dinheiro, roubos a museus, financiamento do terrorismo e falsificacoes sao constantemente veiculados em materias jornalisticas. O mercado de arte possui, assim, uma suscetibilidade acentuada a ser utilizado como meio para praticas ilicitas. As razoes para esse fenomeno recaem sobre diversas caracteristicas apresentadas pelo proprio mercado, bem como a ausencia de uma regulacao estatal especifica e eficiente. Entretanto, a identificacao de codigos de etica, diretrizes, entre outros documentos, nesse setor, configuraram a hipotese de que o compliance no mercado de arte funciona como um instrumento proprio de autorregulacao. Nesse sentido, a fim de verificar sua procedencia, foi utilizado o metodo hipotetico-dedutivo, bem como pesquisas de carater qualitativo e documental, com base em fontes secundarias. O procedimento seguiu basicamente tres etapas com objetivos especificos. Recorreu-se inicialmente a analise da estrutura dos entes que compoem esse setor economico, bem como das razoes de sua suscetibilidade como meio para praticas criminosas. Em seguida, percorreu-se o alcance do sentido do compliance, que se apresentou muito mais complexo que sua extensao gramatical e como uma estrutura de regulacao multifacetada, na qual se encontram diversas ordens juridicas, tanto de carater publico como privado. Finalmente, buscou-se analisa-lo dentro do mercado da arte, especificamente a partir de cinco documentos especificos, emanados por entes privados, com o intuito de detectar os pontos essenciais de um programa de compliance nesse ambito economico e, em especial, no Brasil.
  • ANNY HELOYSE BEZERRA VIANA FALCÃO
  • Aspectos tridimensionais do tombamento: o social, cultural e econômico dos bens culturais imóveis da cidade portuária de Santos/SP
  • Orientador : TALDEN QUEIROZ FARIAS
  • Data: 03/05/2019
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  • Desde a decada de 1930, a legislacao brasileira experimenta avancos conceituais significativos no tratamento da questao juridica do patrimonio cultural, a qual e acompanhada da elasticidade do conceito que busca condensar as producoes culturais humanas, resultando na perspectiva agregadora presente no art. 216 da Constituicao Federal e nos valores de referencia a memoria, a identidade ou a acao dos grupos formadores da sociedade brasileira. Saimos da concepcao de bens de valor monumental nacional a nocao de bens de valor local, perpassando a nocao de valor imaterial mais recente. Contudo, em que pese a evolucao, o Decreto-lei nº 25/37 ainda e a norma central, qual elenca o tombamento como instituto de efeito juridico de atingir a propriedade e adequa-la a uma funcao social, pela constituicao de um regime especial de protecao. De um carater limitativo, de natureza administrativa, emanado de autoridade competente pode ser utilizado pelos entes politicos – Uniao, Estados e Municipios. Na propriedade imobiliaria urbana, o dever de preservacao, sujeitando o bem ao controle e fiscalizacao publicas especiais por interessar a coletividade e a decorrente restricao do direito de construir sao os principais efeitos do tombamento. Ao analisarmos, neste trabalho, as dimensoes do tombamento que se tocam, trataremos das dimensoes social – representada pela gentrificacao – economica – sob a perspectiva do particular e as restricoes as quais e submetido – e ambiental – pela questao paisagistica de espacos tombados.
  • TORBEN FERNANDES MAIA
  • STARTUPS: RISCOS E RESPONSABILIDADE DO INVESTIDOR-ANJO NO BRASIL
  • Data: 29/04/2019
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  • A presente dissertação foi um projeto que surgiu a partir da observação de um fenômeno global que começa a se replicar também no Brasil: uma profunda, intensa e rápida mudança dos panoramas econômicos e sociais, promovidos pelo surgimento de novas tecnologias, proporcionadas por uma nova maneira de empreender, que é o das empresas startups. O ecossistema brasileiro, presente nesse nicho de mercado, já é gigante e cresce exponencialmente a cada ano, bem como o número dessas companhias, que tem chamado cada vez mais a atenção do mercado, de investidores, do estado e da sociedade. Reconhecendo a relevância desse novo cenário e o seu impacto para as relações jurídicas, para economia e para a sociedade, o presente trabalho fez uma análise sobre o contexto global dessa revolução, os seus reflexos e o desenvolvimento do ecossistema de startups no Brasil, discutiu sobre as formas de contratação do investimento-anjo, que é a modalidade de financiamento de destaque nesse segmento, em função do smart money que o acompanha e a sua capacidade de atenuar os riscos e incertezas, características inerentes e mais acentuadas dessas empresas e posteriormente verificou-se juridicamente os riscos e limites da responsabilidade civil desses agentes. Assim, inicialmente, é feita uma análise do empreendedorismo no Brasil e as transformações que estão ocorrendo. Na sequência, afunilando as discussões, conceitua-se startups, apresenta-se as modalidades de financiamento mais utilizadas e as formas de se contratar esses investimentos. E, ao fim, o ponto central focou sobre os riscos que podem ser enfrentados pelos angels que investem em startups, onde através de exame da legislação temática aplicável para o modelo operacional escolhido e de julgados seletos dos tribunais pátrios sobre como a questão da desconsideração da personalidade jurídica vem sendo enfrentada, em função das relações jurídicas cível, consumerista, trabalhista e tributária. Dessa forma, a contribuição social desse estudo é marcada pela capacidade de colaborar com o desenvolvimento do ecossistema de startups brasileira, na medida em que em que se entrega para a comunidade acadêmica, econômica e coletiva geral uma análise jurídica de importantes aspectos formais de um instrumento que ocupa um espaço de elevada expressão nesse mercado peculiar, que é o de investimentos, capaz de materializar as ideias disruptivas.
  • JOSE FLOR DE MEDEIROS JUNIOR
  • CIDADANIA E EDUCAÇÃO AMBIENTAL: UMA LEITURA DO ART. 225, §1º, VI/CRFB/88 E UM OLHAR SOBRE A PROBLEMÁTICA AMBIENTAL BRASILEIRA.
  • Orientador : NEWTON DE OLIVEIRA LIMA
  • Data: 29/04/2019
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  • A presente dissertacao apresenta reflexoes acerca da cidadania, da cidadania ambiental e da educacao ambiental edificadas nas elaboracoes teoricas de Immanuel Kant e John Rawls. Isto posto, importante frisar da necessidade de novas (re)acoes ante os novos embates filosoficos, juridicos, politicos, economicos, sociais, culturais e ambientais por ocorrer no mundo do Direito e do imperioso (re)pensar sobre as edificacoes teoricas construidas no territorio do Direito a partir de um olhar desterritorializado acerca do saber estabelecido. Nesta senda, optou-se pelo paradigma procedimentalista com o fito de apresentar leitura a distar do paradigma substancialista e do aprisionamento das interpretacoes construidas a partir da vontade do agir do Estado em sua posicao hobbesiana residentes neste. Por este esteio, ao discorrer sobre cidadania, cidadania ambiental e educacao ambiental da forma como foram pensadas pelo constituinte originario e grafadas na Constituicao da Republica de 1988 procurou-se distanciamento em relacao a vontade estatal no concernente a cidadania, a cidadania ambiental e a educacao ambiental. Na elaboracao deste texto dissertativo optamos por procurar estabelecer um dialogo onde pudessemos demonstrar a existencia de uma cidadania estabelecida no plano juridico dissociada do plano historico-politico-filosofico, a distar da cidadania na condicao de pratica politica. A cidadania terminou, ao nosso olhar por ser afastada, assim, da liberdade, da autonomia da vontade, da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da autonomia politica e, por fim, do proprio cidadao. Procuramos, entao, distar do aspecto juridico-estatal da cidadania por uma cidadania na condicao de pratica politica. Por este olhar a edificacao desta perpassa, obrigatoriamente, pela discussao historica-filosofica-politica-juridica do que possa, ou nao, ser denominado enquanto cidadania, na condicao de estabelecer novo entendimento no referente a cidadania, a cidadania ambiental e a educacao ambiental.
  • ANA CHRISTINA SOARES PENAZZI COELHO
  • O TELEOLOGISMO DO SISTEMA PENAL E O LAXISMO DA ELITE: PUNIR OS POBRES?
  • Orientador : ENOQUE FEITOSA SOBREIRA FILHO
  • Data: 26/04/2019
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  • Pesquisa e analise investigativa acerca da realidade do sistema penal brasileiro, sob a optica teleologica, perquirindo a vinculacao existente entre punicao e estrutura social, para verificar a existencia de praxis de benevolencia conferida a criminosos oriundos de classes sociais economicamente privilegiadas, traduzida como laxismo da elite, de forma a moldar as punicoes a influencia do estrato social do infrator. Essa conjuntura conferiria seletividade ao sistema penal brasileiro, ao beneficiar criminosos de colarinho branco, denominados de “elite do crime”, e ao concentrar as acoes correcionais nas camadas sociais pobres e marginalizadas, o que implicaria em uma leitura do Direito Penal como instrumento para a manutencao do statu quo da elite dominante. Essa hipotese pretende ser solucionada a luz da contextualizacao dos aportes teoricos e dos registros estatisticos oficiais, advindos dos orgaos publicos, no mapeamento do sistema carcerario. A pesquisa tem carater descritivo, fruto de metodo bibliografico de abordagem hipotetico-dedutiva, utilizando os procedimentos historico e estatistico.
  • BRENO MARQUES DE MELLO
  • NA SELVA DE PEDRAS: AS PERFORMANCES DE GÊNERO E SEXUALIDADE NOS CONFLITOS ENTRE PROSTITUIÇÃO, CRIME E ESTADO
  • Orientador : ADRIANA DIAS VIEIRA
  • Data: 26/04/2019
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  • A prostituicao e o comercio de drogas ilicitas ocupam uma zona turva na legislacao brasileira. Nao se pode, atualmente, compreender quais os criterios legais utilizados na criminalizacao das pessoas que exercem o trabalho sexual, das pessoas que sao exploradas sexualmente e das que se beneficiam dos ganhos financeiros das profissionais do sexo. No Brasil, ser prostituta nao e crime. Entretanto, todo o entorno da sua atividade e tipificado no Codigo Penal. Da mesma forma que a prostituicao, as leis e acoes judiciais nao apresentam elementos precisos que indicam quais as condicoes que alguem podera ser considerado “usuario” ou “traficante”. As narrativas acessadas durante a pesquisa demonstraram que ao longo dos anos prostitutas e os sujeitos do mercado de drogas ilicitas foram constituindo aproximacoes, as quais as ambiguidades juridicas tem participado e oportunizado diversos conflitos. Porem, o consumo e a venda de drogas, em especial o crack, tem produzido embates significativos entre as profissionais do sexo, os sujeitos do mercado de drogas ilicitas e o Estado. Desse modo, as trabalhadoras sexuais passaram a se dividir entre prostitutas e noiadas, apos a instauracao desses embates. As interseccoes entre esses conflitos possuem dinamicas ativadas por convencoes de genero, sexualidade, raca e classe. Os sujeitos envolvidos contam as suas historias e manejam as narrativas indicando que os processos de proximidades tem sido atravessadas por praticas de violencia que tem o Estado e outros sujeitos como protagonistas. Os entrechoques entre esses dois campos, portanto, ocupam o centro das analises. O objeto da pesquisa trata sobre as performances, em genero e sexualidade, tramadas nos conflitos entre a prostituicao, o mercado de drogas ilicitas e o Estado, a partir das narrativas acessadas nas zonas de prostituicao em Joao Pessoa.
  • ELON DA SILVA BARBOSA DAMACENO
  • DIREITO & LITERATURA: ASPECTOS JURÍDICOS E SOCIAIS NA OBRA DE LEANDRO GOMES DE BARROS
  • Orientador : LORENA DE MELO FREITAS
  • Data: 24/04/2019
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  • Tendo como pressuposto que a literatura pode servir de alicerce ao mundo juridico para fins de interpretacao de sua realidade, esta pesquisa visa estudar como o Direito e tratado na obra do poeta popular Leandro Gomes de Barros, que deu inicio ao movimento editorial do cordel brasileiro, com folhetos e romances que pensavam as questoes sociais e politicas de seu tempo. Embora ainda nao exista no Brasil uma Teoria especifica que trace a uniao entre Direito & Literatura, o estudo trabalha com a hipotese de que e possivel analisar os folhetos de cordel produzidos pelo poeta sob o ponto de vista juridico. E com essa motivacao que o trabalho reflete sobre a necessidade de se estudar o Direito partindo de uma visao nao dogmatica; questiona os pontos de interseccao entre o campo da Literatura de cordel e o do Direito, principalmente quando se trata da presenca deste naquele; ao passo que tambem analisa o papel do genero literario enquanto arte participante na comunicacao e reflexao sobre as necessidades do povo.
  • JUVENCIO ALMEIDA COSTA NETO
  • FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: UMA ANÁLISE TÓPICA DA CONSTRUÇÃO TEÓRICA DE SUAS POSSIBILIDADES SIGNIFICACIONAIS.
  • Data: 24/04/2019
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  • Este trabalho de dissertação tem o objetivo geral de aferir, conclusivamente, a dimensão efetiva e o alcance real dos sentidos pretendidos com o estabelecimento, na Constituição de 1988, da necessidade de conformação do direito de propriedade (art. 5º, caput e XXII) à observância de sua função social (art. 5º, XXIII). Em especial direcionamento às propriedades rurais, inscreveu-se o descumprimento à “função social” como fundamento jurídico para desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária (art. 184) e foram expressamente concebidos quatro critérios mínimos de ordem pretensamente objetiva a serem concomitantemente observados para adimplemento dos requisitos relativos a essa modalidade de funcionalização proprietária (art. 185, parágrafo único, e art. 186). É de se observar, entretanto, que, apesar de ter sido referida no texto constitucional em sete oportunidades, e a despeito de o art. 186 da CRFB/1988 esboçar uma delimitação de sua aplicação por meio da circunscrição semântica de requisitos elementares de observância obrigatória, por parte do proprietário rural, a norma constitucional principiológica relativa à “função social” não tem seu sentido esgotado ou suficientemente resolvido, de pronto. Este estudo se perfará em etapas sucessivas e complementares, dirigidas à resposta da seguinte pergunta-síntese da problemática a ser considerada: “quais os sentidos de adução possível a partir da prescrição normativa de ‘função social da propriedade rural’ estabelecida no texto da Constituição de 1988?”. O esboço de condições pretensamente objetivas para a satisfação desta norma constitucional contrasta com o fato de que seu significado necessita de ambientação estratégico-retórica para que se lhe seja conferido sentido prático. Este estudo viabilizou a confirmação, mediante a abordagem metodológica tópico-problemática e retóricodissociativa, da hipótese de pesquisa formulada. Verificou-se que o instituto constitucional da função social da propriedade consiste em ferramenta aberta de conformação do exercício dos poderes proprietários às demandas de ordem social formalmente quadripartidas, no contexto agrário, em vetores econômicos, ambientais, laborais e humanistas, mas (i) a ampliação do seu amplexo significacional é razoavelmente possível mediante valoração inventiva de sua abordagem principiológica e, (ii) seu sentido se encontra, atualmente, situacionalmente restrito, em termos reais oponíveis à mera aparência nocional, a apenas um dos vetores constitucionalmente estabelecidos – em específico, o fator economicista/produtivista –, como efeito das próprias limitações sistematicamente apostas.
  • CICERO TEIXEIRA MAIA
  • Direito à Educação Inclusiva das Pessoas com Deficiência: uma abordagem empírica à luz da Teoria Crítica dos Direitos Humanos.
  • Orientador : ROBSON ANTAO DE MEDEIROS
  • Data: 17/04/2019
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  • O presente estudo tem como objeto principal analisar como as politicas de inclusao social e protecao da pessoa com deficiencia sao desenvolvidas no Brasil e num segundo plano suas interfaces com a realidade fatica dos alunos matriculados no Atendimento Educacional Especializado (AEE), na rede de educacao publica basica no Municipio de Guarabira-PB, no ano letivo de 2018. O marco teorico principal consiste no pensamento critico de Joaquin Herrera Flores, que entende os direitos humanos como produtos culturais, partindo do pressuposto de um juizo de realidade empirica, pelo vies metodologico da pesquisa exploratoria de campo, documental e bibliografica, numa tentativa racional de uma construcao teorica, mas sem descurar da praxe advinda da teoria critica dos Direitos Humanos (DDHH) e nesse ponto, do estudo, mediante analise e discussao das estatisticas sobre questoes pontuais relativas aos alunos do AEE. O problema que se apresenta como desafio metodologico/cientifico a ser respondido e compreender se: em que pese a existencia de inumeros dispositivos legais e juridicos, alinhados as mais altas normas de cunho internacional e local, no que tange a protecao e inclusao educacional de pessoas com deficiencia, ha possibilidade real de efetividade destes direitos sob o prisma do modelo social de deficiencia hoje vigente, em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusao)? No campo hipotetico se responde afirmativamente a essa proposicao, desde que se promovam lutas sociais e politicas na busca da concretizacao dos ditames legais atinentes a tais categorias populacionais e suas especificidades, no afa de que ao final da pesquisa, saber se existe de fato efetividade pratico-normativa no tocante ao cumprimentodas promessas juridicas e formais previstas em leis que cuidam do direito a educacao das pessoas com deficiencia em relacao aos ditames da meta quatro (04), do Plano Nacional de Educacao, que trata do AEE e da educacao inclusiva de pessoas com deficiencia no Brasil. Constatou-se em sede de conclusao, que as medidas tecnicas e pedagogicas adotadas pelo Municipio de Guarabira - PB, com a criacao por lei de tres polos de AEE, apesar dos relevantes esforcos dos profissionais envolvidos, ainda necessita de maiores investimentos economicos, resultando em contratacao de mais profissionais habilitados e implantacao de mais aparelhos publicos, no sentido de se atender a contento as necessidades cognitivas, sociais, ou psiquicas individualizadas e proprias dos educandos em estudo no caso em concreto.
  • REBECA RESENDE DE FRANÇA RODRIGUES
  • HUMANIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL E FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS DE MORADIA: ENTRE A CONCILIAÇÃO E O RISCO CONTINUADO
  • Data: 17/04/2019
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  • O presente trabalho pretende analisar os questionamentos em torno do direito à moradia e às demandas habitacionais sob o olhar humanizado da conciliação. Esta humanização busca avançar os estudos sobre o Direito Civil Constitucional, vez que esta metodologia se tornou insuficiente diante da necessária superação dos velhos institutos do direito privado, precisando dar um passo além e humanizando de fato. Diante de um número significativo de demandas habitacionais, questiona-se de que forma a conciliação pode ajudar a desafogar o Poder Judiciário de forma humanizada. O estudo de casos será baseado na pesquisa realizada no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, da Justiça Federal de Pernambuco, trazendo a experiência da autora como conciliadora voluntária no CEJUSC da Justiça Federal da Paraíba. A hipótese da pesquisa traz a conciliação como forma mais benéfica de solucionar as demandas habitacionais do que o risco de continuar no processo, aguardando a sentença do magistrado. Esses questionamentos serão respondidos com base nos aspectos metodológicos indutivo, comparativo e empírico. Conclui-se, portanto, pelo levantamento de problematização em torno da necessária humanização do Direito quando da resolução de demandas habitacionais por intermédio de conciliação.
  • IGOR CAIO ALVES DE MIRANDA
  • EXEQUIBILIDADE SOCIAL DA IMPLEMENTAÇÃO DO CRIMINAL COMPLIANCE AMBIENTAL À LUZ DA TEORIA EXPANSIVA DA RESPONSABILIDADE SOCIAL DAS EMPRESAS
  • Data: 15/04/2019
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  • Considerando a atual conjuntura nacional e internacional de crise das funções dos Estados no sentido de materialização dos direitos sociais e considerando, de outro lado, as peculiaridades assumidas sob o aspecto de proteção ao meio ambiente e como tal situação é vivenciada pelo contexto pátrio, tem-se por objeto a exequibilidade social das normas ambientais no Brasil. Investiga-se, especificamente, como tal eficácia pode se manifestar por meio da utilização do compliance, das normas de integridade, ambiental. Em respeito à complexidade do tema, adentra-se estritamente no tratamento das normais ambientais criminais ante às singularidades que tingem o estudo do tema na seara penal. O recorte diz respeito às especificidades caras à responsabilização criminal, que difere do campo civil e administrativo. Através de um método dedutivo, que se ampara na conjuntura nacional e internacional do tratamento dos crimes ambientais, até investigar especificamente o instituto do compliance e como ele se aplica na área fixada, fez-se uso da produção científica nacional e internacional para o tratamento teórico acerca do tema. A investigação se debruça no contexto de crise do capitalismo financeirizado e na contemporânea crise ambiental para contextualizar a importância do debate ambiental frente às debilidades do Estado em prover a proteção das condições ecológicas. Traça-se, também, a ideia de sustentabilidade defendida, remetendo ao conceito de sustentabilidade forte e fraca. Situa-se o tema no campo da modernidade ecológica que, distanciando-se de uma visão unicamente baseada no risco, assume a possibilidade de se encontrar caminhos para a proteção ambiental sem que se haja como pressuposto a superação do modelo econômico estabelecido. De outra parte, o compliance ganha aspectos singulares quando se ressalta a realidade latina, pois a integridade possui estreita ligação com os nortes éticos defendidos por cada sociedade. Isso posto, a investigação também considera a bioética no contexto latino, a Justiça Ambiental e o Ecologismo dos Pobres. A dimensão ecológica da dignidade da pessoa humana e a defesa do direito ao Desenvolvimento também são caras à investigação, pois trazem notas representativas da questão ambiental no contexto pátrio. O objetivo central do estudo é de, além de evidenciar a necessidade de utilização do instrumento, trazer subsídios teóricos que fundamentem a sua futura construção normativa, sendo a expansão da responsabilidade das empresas a teoria que materializa e contribui para a exequibilidade social do criminal compliance ambiental. Por meio de tal teoria, infere-se a ampliação da responsabilidade social das empresas que se estende ao agir e discursos empresariais, o que fundamenta, sob a perspectiva defendida, a aplicação do a integridade criminal no campo ambiental, em harmonia com os outros elementos teóricos que também guardam relação com o tema.
  • RENAN FARIAS PEREIRA
  • ESTADO, MERCADO E APLICATIVOS OVER-THE-TOP: O SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES E A CONSTRUÇÃO DA LEGITIMIDADE PARTICIPATIVA COMO FORMA DE PREVALÊNCIA DA REGULAÇÃO SOCIAL
  • Data: 11/04/2019
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  • O desenvolvimento de uma fase digital na sociedade desencadeou a necessidade de analisar, questionar e, sobretudo, refletir acerca de aspectos sociais relacionados à sua própria organização, desembocando em transformações no comportamento dos indivíduos, do mercado e das relações estabelecidas entre os Estados. Diante desse cenário, a rede mundial de computadores disponibilizou novas formas de atuação perante a “sociedade virtual” e, dentre estes desempenhos no ciberespaço, localizam-se os serviços Over-the-Top (OTT Services). Objetiva-se presente pesquisa analisar o papel do Estado regulador em relação aos serviços OTT relacionados a telecomunicações, de forma a permitir a atuação de diversos centros de disposição de serviços, beneficiando o mercado e estabelecendo um leque de competitividade equânime para o consumidor. Nesta lógica, o projeto se propõe a investigar a ausência de regulação dos serviços Over-the-Top – focando nos serviços VoIP, com o potencial de desenvolver no mercado discrepâncias concorrenciais entre tais serviços e àqueles que já exercem a mesma atividade com obrigações incidentes sobre os mesmos. A pesquisa se justifica em razão de um grande número de interconexão global, que supera barreiras geográficas, políticas e sociais. Em razão do surgimento desses novos mecanismos tecnológicos de informação, discussões voltadas à análise da necessidade de regulação aparecem com mais vigor, de forma a harmonizar os setores tradicionais de telecomunicações e os novos serviços virtuais, sobretudo em uma lógica de concorrência leal. Sendo, portanto, o consumidor o usuário final de ambos os serviços, o trabalho se torna relevante do ponto de vista econômico-social, sobretudo porque se volta a propor a participação da própria sociedade na construção normativa setorial. Do ponto de vista jurídico, se torna relevante sobretudo porque traz novos parâmetros para a regulação, capitaneada na execução prática dos comandos existentes nos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Nesse prisma, se constrói a Legitimidade pela Participação – com fundamento na Teoria Luhmanniana dos Sistemas – como forma de inserção da sociedade dos processos envolvendo a norma setorial, partindo do pressuposto de como usuária final desses serviços, possui relevante interesse na matéria. Em relação à metodologia, se utiliza do método de abordagem sistêmico, sobretudo em virtude de a pesquisa contar com a construção de pensamento sistematizado, por meio de evoluções graduais que se interconectam de forma a produzir um resultado final. Utiliza-se, ainda, como métodos de procedimento o histórico, comparativo e funcionalista, dando-se ênfase ao último. Por fim, se parte do referencial teórico da Teoria luhmanniana dos Sistemas, verificando-se a partir Legitimação pelo Procedimento um caminho para desencadear uma regulação econômico-político-social que proporcione a redução das falhas de mercado e benefício dos usuários destes serviços.
  • ALANA RAMOS ARAUJO
  • CONCEITO DE MEIO AMBIENTE NO DIREITO BRASILEIRO A PARTIR DA LEI N.° 6.938/81: DO REDUCIONISMO LEGAL E CONSTITUCIONAL AO CONCEITO JURÍDICO COMPLEXO
  • Data: 25/03/2019
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  • A tese está situada na área temática do direito ambiental. Tem como objeto de estudo o conceito jurídico de meio ambiente. Este objeto foi investigado no contexto jurídico brasileiro a partir da conceituação posta na Lei n.° 6.938/81, que se trata da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), perpassando pelo conceito constitucional da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) e pelo conceito doutrinário, que consiste no conceito elaborado pelos juristas da área de direito ambiental e que constituem referência como fonte material do direito ambiental brasileiro. Na PNMA, o conceito de meio ambiente é definido a partir do seu aspecto natural; na CF/88, o conceito de meio ambiente é definido a partir do seu aspecto humano; a doutrina jusambientalista o define a partir de um conceito quadrimensional em que o meio ambiente é o conjunto dos elementos natural, artificial/construído, cultural e do trabalho. A despeito de tal polissêmica conceituação, a doutrina aponta a necessidade do preenchimento do conteúdo do conceito de meio ambiente em casos concretos por meio da interpretação judicial, admitindo que, mesmo com os parâmetros da PNMA, da CF/88 e da construção doutrinária, o meio ambiente se trata de um conceito jurídico indeterminado. Esta compreensão revela a dificuldade de delimitação do conceito jurídico de meio ambiente. Isto posto, a tese parte do problema de como o sistema jurídico brasileiro conceitua o meio ambiente desde a PNMA até a atualidade por meio de seus programas normativos, particularmente, por meio da jurisprudência. Com base neste problema, o objetivo da tese foi caracterizar o conceito jurídico de meio ambiente e propor uma nova conceituação na organização2 jurídica brasileira. Este objetivo foi atingido através da análise de duas observações sistêmicas do direito: a observação de primeira ordem, a do legislador, em que analisei3 a CF/88, as Constituições dos 26 Estados da Federação Brasileira e a Lei Orgânica do Distrito Federal, a PNMA, as Políticas Ambientais dos 26 Estados e do Distrito Federal; a observação de segunda ordem, a do julgador, em que analisei Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos 5 (cinco) Tribunais Regionais Federais (TRFs). Estes programas normativos, no tocante à conceituação de cada um a respeito do meio ambiente, foram analisados por meio de três pilares teóricos: o pensamento complexo (MORIN, 2005a), a racionalidade ambiental (LEFF, 2006) e a teoria dos sistemas sociais (LUHMANN, 2002a). Através deste marco teórico, parti do pressuposto de que estamos situados num contexto de crise ambiental, de insuficiências da ciência moderna para lidar com a complexidade da modernidade e do déficit de racionalidade do direito para internalizar valores ambientais na teoria e na técnica jurídica. Os programas normativos analisados foram tratados por meio do software MAXQDA que permitiu uma metodologia mulcriterial quantiqualitativa, revelando que o parâmetro de conceituação dos tribunais brasileiros é o conceito constitucional do artigo 225 da CF/88, reforçando: o caráter antropocêntrico do conceito de meio ambiente; o fechamento operativo do direito em relação a outros fundamentos ambientais não jurídicos; a não internalização dos valores ambientais no direito; o reducionismo do conceito de meio ambiente no sistema jurídico brasileiro. O trabalho traz como constatação geral a necessidade de um novo conceito de meio ambiente no sistema jurídico brasileiro, de novos fundamentos e de uma metodologia complexa para guiar o direito nos caminhos da justiça ambiental.
  • MANUELA BRAGA GALINDO
  • RACIONALIDADE TÓPICA E CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
  • Data: 20/03/2019
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  • O objeto da presente tese é examinar o princípio do melhor interesse da criança no ordenamento jurídico brasileiro sob o enfoque da racionalidade tópica de Theodor Viehweg. Com as guerras do início do séc. XX que afligiram a Europa e o mundo, a teoria do direito e o sistema lógico-dedutivo derivado da racionalidade apodítica não puderam sustentar como ilícitas as ordens totalitárias instaladas e as atrocidades cometidas. Assim, as bases do positivismo jurídico começaram a ser repensadas na segunda metade do século. A racionalidade jurídica precisou se rearticular entre norma e valor. Nesse contexto, Theodor Viehweg publica Tópica e Jurisprudência em 1953, que apresenta um projeto de resgate da racionalidade tópica como alternativa para pensar a teoria do direito. Sua tese consiste em admitir que o jurista encontra os topoi, pontos de referência para o discurso que são legitimados pela aceitação histórica dos valores que retratam de modo a dar coerência e adequabilidade à ordem jurídica, de acordo com a particularidades do caso. O direito da criança e do adolescente, regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, preceitua a doutrina da proteção integral, que tem como princípio o melhor interesse da criança. Com isso, o procedimento judicial, que tem o condão de concretizar tais parâmetros, muitas vezes rompe com os dogmas tracionais do direito. Para se afastar do sistema regular, a justiça competente por colocar em prática o direito da criança tem que construir argumentações valorativas que se aproximam da racionalidade tópica como ensinada por Viehweg. O problema da tese trata de investigar a incompatibilidade dos pontos de ruptura da justiça da infância e juventude com o sistema lógico-dedutivo. A tese apresenta a hipótese de que isso se dá em razão da construção de topoi que fundamentam argumentações aceitáveis para a garantia dos direitos superiores da criança, aproximando essa área do direito com a racionalidade tópica. A pesquisa é bibliográfica, embora se valendo de dados empíricos e jurisprudenciais para sustentar sua hipótese autoral.
  • BRUNO CALIFE DOS SANTOS
  • ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO” E A OBJETIVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER POLÍTICO PELO JUDICIÁRIO
  • Orientador : LORENA DE MELO FREITAS
  • Data: 20/03/2019
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  • A atuacao politica do Poder Judiciario e fenomeno consolidado cuja origem remonta ao controle de constitucionalidade contemporaneo que findou por atingir, atraves do seu exercicio, um protagonismo para alem das fronteiras classicamente consideradas e postas ao exercicio da funcao de julgar. Desde a complexidade institucional que leva a novos modelos de atuacao ate as circunstancias relacionadas ao proprio ato interpretativo, atividade primordial do julgador, com as quais a Hermeneutica juridica vem se deparando a fim de assumir uma acao tambem criadora, o que sempre se poe em foco – demais da constatacao de sua propria existencia – e seu grau de legitimidade, questionado, entre outros fatores, a partir da inexistencia de representatividade de seus atores ja que nao eleitos pela populacao em cujo destino terminam por influir. O presente trabalho debruca-se exatamente sobre este problema a fim de conferir um tratamento que siga para alem das criticas comumente aplicaveis ao ativismo judicial a fim de perscrutar acerca da existencia fundamento solido e coerente capaz de garantir um criterio dogmatico para a criacao judicial do direito fundado em elementos objetivos e nao subjetivos do decididor, transpassado em todo o seu espectro pelo pragmatismo juridico em um de seus consectarios, “analise economica do direito”, marco teorico eleito em funcao do ceticismo metodologico que o acompanha e reforcado, por sua vez, pelo referencial teorico assentado na obra de Richard Posner.
  • GIOVANNI MAGALHAES PORTO
  • O JUIZ, A PROPRIEDADE E OS CONFLITOS AGRÁRIOS NA PARAÍBA: COMPREENSÃO DECISIONAL COMO PRÁTICA SOCIAL REFLEXIVA .
  • Data: 18/03/2019
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  • A proposta contida na presente investigação objetiva examinar padrões decisionais dos magistrados estaduais, ao decidirem, no período de 2011 a 2015, sobre vinte e seis demandas possessórias originadas de conflitos rurais na Paraíba, de modo a conhecer a razão da compreensão dos magistrados do que seja função social da propriedade rural não ter conseguido romper com o estruturalismo mecanicista indicativo de um mero formalismo simbólico violador dos requisitos do art.186, da CF. A pesquisa almejou a superação crítica de uma práxis social conservadora, de modo a identificar um paradigma que ultrapassasse as deficiências dos modelos estruturantes ou agenciais da teoria do direito ou da filosofia jurídica, originado pela deficiência dos magistrados não lograrem identificar o habitus que os condiciona no campo jurídico, pela adoção de um discurso de neutralidade e universalização. A desnaturalização desse padrão utilizado limita o exercício de uma prática social reflexiva crítica que facilitaria, eticamente, o reconhecimento do complexo de tensões na disputa pelo capital jurídico e humanisticamente, a importância da luta desenvolvida pelos movimentos sociais para a reforma agrária. Para fins didáticos, o desenvolvimento da pesquisa se compõe de oito capítulos divididos em três partes, que terão por núcleos, respectivamente: “O magistrado”, em que se examinará o processo de interpretação e da prática decisional; “A Terra”, em que se verificará o direito de propriedade e suas limitações pela função social; e finalmente, “A Luta”, oportunidade na qual se analisará a legitimidade da atuação de movimentos antissistêmicos para a efetivação da reforma agrária, procedendo-se com a investigação das decisões nos conflitos agrários judicializados no período, sob uma prática decisional objetivada com fundamento na sociologia jurídica de Pierre de Bourdieu. Por sua vez, a pesquisa será quali-quantitativa objetivando propiciar a análise mais aprimorada de relações dos atores envolvidos no Campo Jurídico, através da análise de casos pela coleta detalhada de dados trabalhada de forma interna e cruzada com a intenção de apontar, instrumentalmente, semelhanças e diferenças que permitirão solucionar o problema objeto de pesquisa. Quanto à captação dos dados, potencializou-se a observação privilegiada e a imprescindível coleta e exame de dados, documentos e registros, o que permitiu que as categorias dos indicadores “linguagem” e “processual” tivessem seu conteúdo analisado nos documentos coletados, com o auxílio do Programa NVIVO PRO 12 da QSR International Pty Ltd.
  • THAÍSE SILVA RODRIGUES
  • POLÍTICA ANTIDROGAS E O CRESCENTE ENCARCERAMENTO FEMININO NO BRASIL: UM ESTUDO SOBRE A SELETIVIDADE DO SISTEMA PENAL
  • Data: 22/02/2019
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  • Tendo em mente o crescimento expressivo do encarceramento feminino no Brasil na última década, massivamente motivado pelo delito de tráfico de drogas, o propósito da presente pesquisa é analisar o papel seletivo do sistema punitivo brasileiro, em especial quando direcionado às mulheres traficantes. Como problema, analisa-se se existe, e de que modo opera, a seletividade penal direcionada às mulheres traficantes, por meio da análise de estatísticas oficiais sobre o perfil das prisioneiras no país. Parte-se da hipótese de que a seletividade penal é existente, expressiva, e atinge principalmente os grupos de mulheres menos favorecidos da sociedade (pobres, negras, com baixo nível de escolaridade), sendo a política de drogas extremamente nociva em especial para o gênero feminino, tendo em vista a participação expressiva das mulheres em atribuições de menor escalão na rede do tráfico, as quais estão mais suscetíveis ao filtro punitivo estatal. A pesquisa tem viés explicativo, com método de pesquisa quanti-qualitativo e método de abordagem hipotético-dedutivo. Como métodos de procedimento predominam o histórico, o experimental e o estatístico. São utilizadas técnicas de pesquisa bibliográfica e documental indireta. O escopo deste trabalho é trazer o olhar feminista, para o plano dos direitos humanos, viabilizando um entendimento do direito penal como “tecnologia” institucional de gênero, e mecanismo de reprodução da exclusão social. A forte relevância do trabalho está na abordagem de um problema jurídico com fortes reflexos sociais, sendo que a sua solução implica na de diversos outros dilemas da coletividade, como a marcante violência de rua, a superlotação carcerária, os altos custos estatais para a promoção da guerra às drogas e o controle da dependência química, finalidade primordial de tal política. Logo, são feitas críticas à malfadada estratégia de guerra às drogas, demonstrando a falência da opção punitiva e sua evidente incompatibilidade com princípios de direitos humanos. Conclui-se pela defesa de uma reformulação da lógica penal pós-moderna, através da concepção de um novo direito penal mínimo e a necessária descriminalização do tipo de tráfico de entorpecentes. São marcos importantes para este ensaio: Alessandro Baratta, Teresa de Lauretis, Carol Smart e Mariana Barcinski.
  • MARCELO D'ANGELO LARA
  • DELINQUÊNCIA COMO ELEMENTO DE INCLUSÃO SOCIAL: análise das tensões provocadas pela repressão dos delitos patrimoniais e função orgânica do crime na sociedade de consumo.
  • Data: 20/02/2019
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  • A presente tese foi concebida a partir do interesse no estudo criminológico das tensões sociais decorrentes do entrechoque entre a sistemática de repressão criminal brasileira e as modalidades de delinquência que denotam o intuito de percepção de ganhos patrimoniais. Tratando do conceito de delinquência patrimonial, o trabalho investiga o processo evolutivo da sistemática penal nacional na incriminação de condutas que tem por objetivo a salvaguarda do arcabouço patrimonial tanto público quanto privado, com ênfase no segundo, bem como a manutenção do valor jurídico transcendental da propriedade privada. O objetivo central da pesquisa é comprovar o conflito entre as peculiaridades de um modelo patrimonialista de repressão criminal e as pulsões de inserção em uma sociedade de autoafirmação através do consumo, gerando tensões de cisalhamento e ruptura social que, contrariando os prognósticos de repressão, fomentam a problemática prosaicamente denominada “fenômeno da violência”. Para atender ao objetivo geral, o trabalho busca analisar a utilidade social da delinquência patrimonial, em contrapartida à frivolidade dos esforços de repressão desta modalidade criminal, análise embasada em quatro axiomas: o sentido axiológico da propriedade no processo de evolução das civilizações ocidentais; a instituição de um modelo penal centrado no controle da delinquência patrimonial; a inclinação patrimonialista do aparato de repressão criminal no país; e os fatores indutivos e dissuasivos da criminalidade patrimonial, representados por meio dos valores normativos manifestados pelos potenciais delinquentes. Como desdobramento da análise, conclui-se pelo caráter inclusivo da delinquência patrimonial em uma sociedade de consumo, manifestando sua atuação não só no fomento do mercado consumidor formal instituído, como ainda na criação de nichos paralelos de mercado de consumo de bens e serviços ilícitos. Na mesma esteira, se conclui pela inefetividade de uma estrutura repressiva seletiva e segregatória, pautada na salvaguarda dos privilégios dos estratos sociais mais abastados, e recorrentemente afrontada pela ação delinquente dos menos favorecidos na busca da satisfação de seus ideais de realização através do consumo. Trata-se de uma pesquisa empírica pautada no método hipotético-indutivo, que tem como base o estudo epistemológico crítico da dinâmica social, conjugando fontes bibliográficas de distintas áreas do conhecimento tais como história, filosofia, sociologia, estatística, economia e teoria geral do direito penal.
2018
Descrição
  • ROMULO CRUZ BRITTO LYRA
  • A LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DA CONSTRUÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS: UMA CRÍTICA AO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
  • Orientador : LORENA DE MELO FREITAS
  • Data: 14/12/2018
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  • O presente trabalho objetiva estudar o conceito de legitimidade do poder politico tendo como parametro as bases do Estado Democratico de Direito. Para tanto, debruca-se sobre as teorias de Luigi Ferrajoli, Jurgen Habermas e Hannah Arendt, cujos fundamentos exigem que o poder legitimo seja fruto da valorizacao da intersubjetividade, da comunicacao entre os cidadaos e da necessaria afirmacao dos direitos humanos/fundamentais, ainda que contra a vontade majoritaria. Fixadas essas premissas, passamos a reflexao da legitimidade do exercicio da jurisdicao, momento em que apresentamos as teorias textualistas, substancialistas e procedimentalistas. As ultimas, mais consentaneas com o Estado Democratico de Direito, influenciaram sobremaneira o atual CPC, em especial aquelas desenvolvidas por Fazzalari e Habermas. Os principios do contraditorio efetivo e o da cooperacao (ou modelo cooperativo de processo) decorrem em grande parte do influxo do pensamento desses dois teoricos e servem de baliza de legitimidade democratica da jurisdicao. Em seguida, discorremos acerca da insercao de um sistema de precedentes judiciais no Brasil com o atual CPC, como consolidacao de uma crescente valorizacao das decisoes judiciais e tentativa de solucao da morosidade na entrega da prestacao jurisdicional. Investigamos as peculiaridades que cercam o instituto no seio de um sistema que mescla um regime de origem romano-germanica com mecanismos tipicos da common law. Apos esse estudo, nos detemos no Incidente de Resolucao de Demandas Repetitivas (IRDR), mecanismo destinado a formacao de precedentes judiciais a partir da solucao uniforme de demandas isomorficas. Verificamos que se trata de instituto inspirado no ordenamento alemao (Musterverfahren) e Ingles (Group Litigation Order). Contudo, alguns aspectos do IRDR conduzem a formacao do precedente judicial de maneira solipsista, desvinculada, portanto, da referida valorizacao da intersubjetividade, sao eles: a imposicao do precedente judicial aos litigantes que nao participaram da sua formacao e a restricao ao rol de legitimados para a superacao do precedente. Como solucao, apresentamos a necessidade de realizacao do controle da representatividade adequada dos legitimados para a instauracao do IRDR, assim como a aplicacao analogica do §1º do art. 1.036 do CPC, que diz respeito a escolha do processo-modelo mais representativo. Ademais, a participacao de todos os legitimados a propositura do IRDR para a modificacao dos precedentes nele construidos e medida que se impoe, sobretudo tendo como base a ideia de cidadao autolegislador habermasiano. Conclui-se, assim, que, como entendem os garantistas, todas as faces do poder politico devem legitimar-se a cada ato praticado, sempre mediante pressupostos de comunicacao entre os cidadaos e a valorizacao dos direitos humanos/fundamentais.
  • JULIANA COELHO TAVARES DA SILVA
  • TRABALHO NA ECONOMIA COMPARTILHADA: REDEFININDO O MODELO PROTETIVO NA PERSPECTIVA DO SOLIDARISMO CONTRATUAL
  • Data: 13/12/2018
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  • sta dissertacao tem como cenario as transformacoes havidas no mundo do trabalho desde o final do seculo XX advindas do uso macico de meios informacionais e telematicos na prestacao de servicos que se convencionou chamar de Economia Compartilhada ou Gig Economy. A captacao do trabalho humano nesse tipo de servico vem causando a geracao de decisoes divergentes nos tribunais trabalhistas brasileiros que enfrentam dificuldades em caracterizar ou nao este tipo de servico como um contrato de emprego. Dai o problema de pesquisa diz respeito se o modelo tradicional de protecao ao trabalho, centrado na relacao contratual de emprego detem a funcionalidade social exigida pelo ordenamento juridico brasileiro para preservar a dignidade humana frente os novos arranjos economicos oriundos da economia compartilhada. Parte-se da hipotese de que tal modelo e incapaz de fornecer protecao adequada ao trabalhador, sendo necessaria a construcao de um modelo especifico de protecao da dignidade humana a partir da solidariedade residente no direito constitucional e civil. Trata-se de um estudo juridico projeto, com a finalidade de detectar as tendencias do instituto juridico do contrato de prestacao de servico na economia compartilhada, a partir de uma abordagem hipotetica-dedutiva utilizando-se das tecnicas da pesquisa bibliografica e documental, com enfase na doutrina e jurisprudencia brasileira e internacional. Ao final, se propoe a aplicacao do principio do solidarismo contratual a esses tipos de pactuacao, o que leva tambem a um compartilhamento de responsabilidade como forma de efetivar uma protecao adequada ao trabalho humano.
  • CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO
  • O MODELO DIALÓGICO DE JUDICIÁRIO E A CIDADANIA NO BRASIL: ANÁLISE DO TRATAMENTO JUDICIAL DAS DEMANDAS POR EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS
  • Data: 06/12/2018
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  • Ha na atualidade um fenomeno politico relevante para a construcao da cidadania no Brasil: a presenca do Judiciario no tratamento de demandas por direitos sociais em contextos de falhas estruturais dos sistemas de servicos, a exigir a reprogramacao e a reestruturacao de instituicoes publicas e sociais. A Constituicao de 1988 incorporou programa para promocao do bem-estar social e para garantia da dignidade humana. A possibilidade de revisao judicial dos atos comissivos/omissivos, em quadro de violacao a esse programa constitucional, esta propiciando a judicializacao da vida politica no Brasil, desde a promulgacao da Carta Politica. Nesse quadro, levanta-se a seguinte questao: Como o sistema judicial brasileiro, a partir da matriz dialogica que esta desenhada na Constituicao, deve tratar as demandas por direitos sociais no Brasil? Defende-se como hipotese de trabalho que ha um modelo dialogico desenhado na Constituicao vigente para o sistema judicial, devendo o Judiciario tratar as demandas por direitos sociais de modo dialogico. A investigacao aqui empreendida destaca que o sistema judicial, para produzir resultados praticos e eficazes em demandas por direitos sociais no Brasil, deve adotar a matriz judicial dialogica desenhada na Constituicao e abandonar o perfil de controlador e de monopolizador dos sentidos constitucionais, passando a desenvolver estrategias processuais mais flexiveis e abertas a dialogos institucionais. As construcoes analiticas em torno dessa matriz constitucional do sistema judicial brasileiro partiram da teoria dialogica de Roberto Gargarella pela capacidade heuristica concernente a questao do deficit de legitimidade do Judiciario nos processos de intercessao judicial na arena politica - quando restam tensionados a constituicao e a democracia. A pesquisa propoe que a matriz dialogica de Judiciario desenhada na Constituicao Federal de 1988 cria, dentro dos marcos do Estado de Direito, as condicoes de possibilidade para efetivacao de direitos sociais reivindicados no sistema judicial, por meio de mudancas, de inovacoes e de experimentacoes na estrutura de prestacao de servico social, construidos a partir de dialogos entre os atores interessados. Para essa conclusao, o trabalho percorre itinerario teorico que investiga o sentido da Constituicao, como programa democratico de justica social, sua repercussao sobre o sistema judicial, a justiciabilidade dos direitos sociais, para enfim analisar estrategias e mecanismos processuais desenvolvidos pelo modelo dialogico de Judiciario.
  • GENI FRANCINELLE DOS SANTOS ALVES
  • ASSÉDIO DE GÊNERO NA CASERNA: A Judicialização e o controle interno das práticas de assédio moral envolvendo mulheres policiais militares da Paraíba
  • Orientador : SVEN PETERKE
  • Data: 30/11/2018
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  • A presente dissertacao versa sobre o fenomeno do assedio moral a luz da teoria de Marie-France Hirigoyen, o qual se desdobra a partir de causas que geram consequencias economicas, sociais e culturais, que tem despertado o interesse da sociedade, especialmente por uma perspectiva sociojuridica. Desse modo, visamos compreender as relacoes de genero e as relacoes de poder vivenciadas por mulheres policiais ao longo de suas carreiras, evidenciando possiveis casos de assedio moral relacionado as mulheres policiais militares, destacando como o Codigo Penal Militar e o Regulamento Disciplinar sao aplicados nos casos concretos, buscando-se evidenciar a sua efetividade no campo juridico-administrativo-disciplinar. O que se evidencia neste processo e que, a importancia dada pela esfera juridica militar estadual as condicoes morais impostas pelo militarismo e seu carater normalizador acaba desencadeando como consequencia: uma maior relevancia dada a quebra de principios moral-disciplinadores em detrimento de condutas mais graves que se assemelham ao assedio moral. Para tanto, por meio de uma abordagem qualitativa, realizaremos vinte entrevistas semiestruturadas com mulheres Pracas e Oficiais, de modo a apreendermos os significados dados pelas mesmas as experiencias cotidianas que reproduzem o assedio moral entre elas, bem como, serao analisados documentos de ordem juridica encontrados na Justica Militar e na Corregedoria Geral da PMPB que demonstrem casos que envolvam a pratica do assedio moral relacionado as mulheres policiais militares.
  • MARIA CRISTINA PAIVA SANTIAGO
  • Direito de arrependimento e a proteção da hipervulnerabilidade: a aplicação de um novo modelo de extinção contratual à luz da humanização do direito civil-constitucional.
  • Data: 20/11/2018
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  • A tese doutoral intitulada “Direito de arrependimento e a protecao da hipervulnerabilidade: A aplicacao de um novo modelo de extincao contratual a luz da humanizacao do direito civil-constitucional”, vinculada a area de concentracao e linha de pesquisa: “Direitos Sociais, Regulacao Economica e Desenvolvimento”, visa responder ao seguinte questionamento: E possivel ampliar o espectro de incidencia do Direito de Arrependimento, direito potestativo de extincao contratual previsto no artigo 49 do Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n. 8078/1990), para as relacoes contratuais civis, estando uma das partes contratantes em situacao de hipervulnerabilidade? Para responder a esta indagacao, no que tange a abordagem metodologica, a presente explanacao constituir-se-a de uma base eminentemente dogmatica em sua dimensao bibliografica, partindo da analise dos conceitos envolvidos e da verificacao da existencia de relacao entre eles, bem como, na dimensao empirica, a partir da analise da jurisprudencia patria. Atualmente, o direito de arrependimento, na forma prescrita no art.49 do CDC, tem aplicacao apenas nas relacoes contratuais consumeristas, realizadas fora do estabelecimento comercial. E patente o descompasso entre a finalidade protetiva deste instituto e a sociedade contemporanea; dai ja existir em tramitacao no Congresso Nacional Projeto de Lei (PL3514/2015) estendendo o seu alcance as compras presenciais, desde que nao seja possivel a analise do produto pelo consumidor. Esta tese pretende inovar com a ampliacao do direito de arrependimento como forma de resilicao contratual nos contratos civis, desde que exista a situacao de hipervulnerabilidade do contratante. Exclui-se da proposta contida na presente tese doutoral a analise dessa possibilidade de extincao contratual no campo dos contratos empresariais, unicamente, em razao do recorte metodologico que se propoe na realizacao da presente investigacao. Para tanto e necessario identificar novos parametros metodico-epistemologicos de protecao a pessoa humana na linha interpretativa proposta pela humanizacao do direito civil-constitucional no reconhecimento da prerrogativa a diferenca, como caracteristica insita a condicao humana, permitindo tutela diferenciada em situacoes de hipervulnerabilidade. Para responder a questao formulada propoe-se novo modelo hermeneutico de aplicacao do direito de arrependimento. Partir-se-a dos paradigmas da constitucionalizacao do direito privado e da aplicacao dos direitos fundamentais nas relacoes privadas, ordenadas e sistematizadas pela teoria do dialogo das fontes e da forca normativa dos principios constitucionais, como elementos que imprimem viabilidade e justificam a presente propositura.
  • BRUNO BASTOS DE OLIVEIRA
  • Arbitragem tributária: gatilho para a racionalização do contencioso fiscal e a consequente promoção do desenvolvimento nacional
  • Data: 29/10/2018
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  • A presente tese versa sobre a necessidade de regulamentacao do procedimento arbitral em materia tributaria no ordenamento juridico brasileiro como forma de racionalizacao do sistema tributario, em especial no que tange ao contencioso fiscal, com vistas a promocao do desenvolvimento economico nacional. Muito se discute hoje o papel do Estado, especialmente frente as graves crises economicas que assolam os paises, especialmente aqueles que nao atingiram niveis razoaveis de desenvolvimento. Os contextos de crise podem se revelar tambem em momentos de oportunidades para avancar em questoes fundamentais, especialmente nas tentativas de estimular a confianca do setor privado em meio a realidade adversa, da elevada carga tributaria, geradora de grande inseguranca juridica, intensa litigiosidade fiscal e flagrante ineficiencia estatal. Nesse ambiente, os meios tradicionais de solucao de conflitos, nomeadamente os de natureza tributaria, nao se mostram efetivos. Assim, a arbitragem pode se apresentar como importante instrumento para o enfrentamento dessa situacao, contribuindo decisivamente para o incremento de um impulso economicamente favoravel ao desenvolvimento do pais. O problema central invoca a discussao sobre a compatibilidade do procedimento arbitral, em materia tributaria, no ambito de um sistema juridico de supervaloriza a suposta crenca na indisponibilidade do interesse publico, mesmo diante da necessidade de efetivar a promocao do desenvolvimento economico do pais. A resposta da tese da-se no sentido de propor uma delimitacao dessa modalidade alternativa de solucao de conflitos, especialmente no ambito fiscal, apontando para questoes como a modernizacao do Estado e superacao do classico paradigma de indisponibilidade de interesse publico, de modo que a arbitragem possa equacionar problemas como a grande litigiosidade, o estoque total de divida ativa, a queda de arrecadacao e a crise fiscal. Os marcos teoricos da presente tese sao dois. No campo da arbitragem tributaria a doutrina de Heleno Taveira Torres e no campo do desenvolvimento e novo desenvolvimentismo, Gilberto Bercovicci, Matheus Castro e Luis Bresser Pereira. O metodo de analise situa-se na abordagem de tipo dedutivo, em perspectiva historica, exploratoria, comparativa, interpretativa e analitica, pelas tecnicas de pesquisa bibliografica e documental. Encerra por descrever o procedimento arbitral em materia tributaria como inarredavel para a estabilidade socioeconomica e para o desenvolvimento economico nacional.
  • DESIREE CRISTINA RODRIGUES VASCONCELOS
  • ALYNE E SEUS ESPECTROS: BREVE ESTUDO SOBRE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO BRASIL
  • Data: 04/10/2018
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  • Em 2010, uma pesquisa da Fundação Perseu Abramo divulgou que 1/4 das mulheres brasileiras sofrem Violência Obstétrica (VO). Melhorar a saúde materna figurou como um dos objetivos do milênio, quando do encontro dos 191 países membros das Nações Unidas, no ano 2000. Apesar da queda nas razões de Mortalidade Materna (MM) pelo mundo, o Brasil não conseguiu diminuí-la a contento e continua com indicativos considerados altos pela OMS (62 óbitos maternos por 100 mil nascidos vivos). Neste trabalho, estudou-se, pois, a VO e a MM partindo-se do caso Alyne Pimentel, jovem negra e pobre do município de Belfort Roxo, no Rio de Janeiro, que acabou morrendo, no ano de 2002, em decorrência de atendimento deficiente por parte dos profissionais de saúde. O estudo se expandiu a partir dos relatos de mulheres que sofreram violação aos seus Direitos Reprodutivos e Sexuais, cujas histórias foram amplamente divulgadas, seja pela mídia ou pelo banco de dados da ONG ARTEMIS. O estudo aqui proposto constatou que VO e MM continuam ocorrendo em profusão no Brasil, em situações semelhantes ao ocorrido com Alyne Pimentel, sendo que a humanização no atendimento, a observância de práticas baseadas em evidências científicas e as casas de parto continuam sendo ideal a ser alcançado e não uma realidade. Pretendeu-se, por fim, compreender os motivos pelos quais, até o presente momento, apenas uma fração ínfima dos relatos de abusos chegou ao Poder Judiciário, mais especificamente às instâncias superiores – STF e STJ. Concluiu-se que há grave falha no acesso à justiça e que, mesmo no Brasil não havendo um tipo penal criminalizador específico para VO, há instrumentos legais para responsabilização dos infratores, tanto na seara cível, quanto na criminal sendo subutilizados.
  • TASSIO TULIO BRAZ BEZERRA
  • A MEDIAÇÃO DE CONFLITOS NA TEORIA DA DEMOCRACIA DE HANS KELSEN
  • Data: 28/08/2018
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  • O presente trabalho articula um debate entre a mediacao de conflitos e a democracia contemporanea, tendo por objeto de investigacao os fundamentos teoricos da mediacao na democracia contemporanea. Assim, pretende-se responder ao seguinte problema: Em que medida e possivel identificar na Teoria da Democracia de Hans Kelsen uma fundamentacao teorica para a mediacao de conflitos na democracia contemporanea? Para tanto, apresenta-se como hipotese de trabalho: O procedimento da mediacao possibilita a producao de norma autonoma em conflitos interpessoais, de modo semelhante ao realizado pelo metodo majoritario para os macroconflitos sociais, a partir dos pressupostos da Teoria da Democracia de Hans Kelsen. A pesquisa se constitui de estudo eminentemente teorico, com a utilizacao do metodo dedutivo, com o desiderato de fundamentar a mediacao de conflitos na contemporaneidade, a partir dos pressupostos da Teoria da Democracia de Kelsen. Ao longo do trabalho sao discutidos os conceitos de conflito e de democracia contemporanea, bem como as principais abordagens teoricas sobre a mediacao de conflitos, a partir da analise dos modelos de regulacao social (latino e anglo-saxao) e teorico-praticos (mediacao satisfativa, circular-narrativa, transformativa e transformadora). E ainda realizado um estudo comparativo sobre o desenvolvimento da mediacao de conflitos no Brasil e na Italia, por meio da analise da regulamentacao normativa e dos tipos de mediacao existentes em ambos os paises.
  • LARYSSA MAYARA ALVES DE ALMEIDA
  • A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA ESTABELECIDA NA CONVENÇÃO DE MÉRIDA COMO INSTRUMENTO DE PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO NAS LICITAÇÕES FISCALIZADAS PELO TCE/PB
  • Orientador : ALESSANDRA CORREIA LIMA MACEDO FRANCA
  • Data: 26/07/2018
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  • A Convencao de Merida entrou em vigor no ordenamento juridico brasileiro no ano de 2006, atraves do Decreto nº 5.687, sendo o unico instrumento juridico internacional que traz a transparencia como principio e medida preventiva a corrupcao em contratacoes publicas por licitacao. Se o movimento mundial das redes de corrupcao nao obedece as fronteiras, entao e preciso que o combate a corrupcao tambem possa atravessar os muros das instituicoes locais na construcao de redes mais amplas. E com este objetivo que se observa o parametro de transparencia publica estabelecido na convencao, e se analisa a aplicacao do mesmo na fiscalizacao dos processos licitatorios exercida pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraiba (TCE-PB). Dessa forma, questiona-se como a aplicacao do parametro de transparencia publica estabelecido na Convencao de Merida contribui para a aplicacao de politicas e praticas preventivas pelo TCE/PB, frente aos desafios culturais e institucionais da corrupcao nas licitacoes? A pesquisa se faz a partir da promocao de um encontro entre Direito Internacional, Direito Administrativo e Sociologia, com o escopo de investigar como as medidas de prevencao a corrupcao internacionalmente propostas estao alinhadas as acoes do controle externo no concernente a fiscalizacao das licitacoes publicas realizadas em Estado e Municipios paraibanos. A metodologia escolhida para este trabalho utilizou a abordagem dedutiva, consistindo em pesquisa bibliografica para construcao do arcabouco teorico e analise documental, tendo como fonte de dados, os relatorios das atividades do Tribunal publicados entre 2006 e 2017 e seus atos normativos referentes as licitacoes. Pretende-se identificar eventuais deficiencias do atual desenho institucional do TCE-PB e propor possiveis aperfeicoamentos normativos e praticos. Os resultados indicam a urgencia em aumentar a transparencia da informacao dos documentos publicados, criar espacos para participacao da sociedade e adotar programas continuos de capacitacao dos seus servidores sobre as tendencias da corrupcao, problemas e necessidades vivenciadas no seu combate e as circunstancias em que se comentem os delitos a ela relacionados.
  • DEMOCRITO DE OLIVEIRA FIGUEIRA
  • DIREITOS HUMANOS COMO MODERNOS ENDOXA: NO RASTRO DE ENRICO BERTI
  • Data: 25/06/2018
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  • O presente trabalho tem como tema central o debate dos fundamentos dos direitos humanos delimitado na possibilidade de definição destes enquanto modernos éndoxa aristotélicos. Com isso, formula-se um problema: os éndoxa aristotélicos possuem valor epistemológico para definir os direitos humanos? Enquanto objetivo, o trabalho pretendeu analisar: (i) o que são os éndoxa para Aristóteles e situá-los dentro do sistema das ciências aristotélicas; (ii) o debate atual dos direitos humanos examinando os fundamentos a partir de Norberto Bobbio e como a proposta de Enrico Berti insere-se neste debate; (iii) a proposta dos direitos humanos como modernos éndoxa e o seu alcance e limites frente às teses de Herrera Flores e Costas Douzinas. A hipótese central é de compatibilidade dos direitos humanos como modernos éndoxa. Metodologicamente, a proposta foi abordada mediante pesquisa bibliográfica, com abordagem qualitativa, juntamente com o método de procedimento histórico-comparativo. Enquanto aspecto conclusivo, foram verificadas as inconsistências da teoria clássica dos direitos humanos e as possibilidades compositivas de uma teoria crítica para o feito; esta articulada com o paradigma aristotélico.
  • FERNANDA FERNANDES DE OLIVEIRA FORMIGA
  • LEI DO FEMINICÍDIO COMO INSTRUMENTO DE REAÇÃO PENAL AO ASSASSINATO DE MULHERES: UMA ANÁLISE SOCIOJURÍDICA A PARTIR DA REALIDADE DE JOÃO PESSOA - PB
  • Data: 28/05/2018
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  • A presente pesquisa tem como escopo analisar, sob a perspectiva dos Direitos Humanos, a Lei nº. 13.104/15, chamada de Lei do Feminicídio, como instrumento de reação penal ao assassinato de mulheres ante a realidade de João Pessoa-PB. Procura-se apreciar a temática a partir de uma perspectiva histórica e cultural, verificando o histórico da violência doméstica no Brasil e seus institutos legais de combate, além de abranger as diversas formas de violência contra a mulher até a violência fatal. Objetiva, ainda, refletir acerca da interseccionalidade de gênero, raça e classe como perfil indicador de altos índices entre as vítimas. Trata-se de uma pesquisa do tipo descritiva, tendo por objetivo descrever o fenômeno do feminicídio, sua forma e incidência no Estado da Paraíba e no Município de João Pessoa, e utilizando-se do método indutivo de abordagem, pois partiu-se de dados empíricos, dos casos de homicídio/feminicídio ocorridos na Paraíba durante um determinado espaço temporal para analisar a eficácia da Lei nº. 13.104/15, ou seja, partiu de casos particulares para uma afirmação generalizante. O percurso metodológico encetou-se com a técnica de pesquisa bibliográfica e documental, examinando o decurso da violência de gênero e das implicações da Lei do Feminicídio no reforço à aplicação da Lei Maria da Penha. Os dados obtidos com o levantamento de estatísticas resultaram na criação de um mapa de homicídios de mulheres por bairros de João Pessoa, nos trinta meses anteriores e posteriores à Lei do Feminicídio, que buscou retratar a realidade da violência de gênero na capital e alicerçou uma reflexão acerca da eficácia da referida lei no combate à violência de gênero.
  • MAMADU SEIDI
  • OS TRIBUNAIS PENAIS INTERNACIONAIS DE QUARTA GERAÇÃO: SOLUÇÕES POSSÍVEIS À RESISTÊNCIA AFRICANA AO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
  • Data: 04/05/2018
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  • Esta dissertacao discute a necessidade da implementacao dos tribunais de quarta geracao como possiveis solucoes a resistencia africana ao Tribunal Penal Internacional. Nao obstante a natureza permanente e o alcance global do TPI, mostra-se indispensavel a instituicao de novos modelos de tribunais para reprimir as violacoes dos direitos humanos em Africa. Os novos tribunais nascem como resultado do dialogo estabelecido entre a comunidade internacional e os Estados, compreendendo elementos nacionais e internacionais em sua estrutura, pelo que apresentam como orgaos mais adequados a lidar com os casos africanos. Assim, e feito uma analise de premissas particulares para formular a proposicao geral de que os paises africanos resistem ao TPI e, portanto, as cortes hibridas seriam a solucao deste problema. O trabalho inicia descrevendo o longo caminho percorrido ate a criacao da Corte Penal Internacional. Na sequencia, avanca ao analisar a relacao do CPI com os Estados africanos. Em seguida, trata dos tribunais de quarta geracao. Por fim, faz-se o estudo do caso Hissene Habre, julgado pelas Camaras Extraordinarias Senegalesas. Ao final da pesquisa, demonstra-se que os tribunais hibridos sao idoneos para julgar os africanos porque aproximam a justica do povo.
  • RAIZA FEITOSA GOMES
  • Magistradas negras no poder judiciário brasileiro: representatividade, política de cotas e questões de raça e gênero
  • Orientador : ADRIANA DIAS VIEIRA
  • Data: 30/04/2018
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  • O presente trabalho se propoe a compreender como as desigualdades de raca e genero estao presentes na magistratura brasileira, bem como os processos de resistencia frente a essas desigualdades, a partir das contribuicoes do feminismo negro e da perspectiva da interseccionalidade. Para tanto, realizou-se o estudo de dados sobre os perfis dos magistrados brasileiros disponibilizados no Censo do Poder Judiciario e da Resolucao nº 203 do CNJ sobre as cotas raciais no judiciario, bem como a producao de dados qualitativos atraves de entrevistas semi-estruturadas com magistradas negras que atuam em diferentes estados brasileiros. As magistradas relatam as suas vivencias enquanto mulheres negras em um ambiente majoritariamente masculino e branco, apontam a existencia de um “racismo velado” no seu cotidiano e reconhecem a relevancia da politica de cotas. Nesse sentido, a presente pesquisa evidencia a importancia da diversidade de raca e genero na magistratura e nos demais espacos de poder.
  • OLIMPIO DE MORAES ROCHA
  • A FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA TERRA: UMA ANÁLISE DAS DECISÕES LIMINARES PROFERIDAS NOS AUTOS DE AÇÕES POSSESSÓRIAS EM TRÂMITE NO ESTADO DA PARAÍBA
  • Data: 26/04/2018
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  • Esta dissertação tem como tema o estudo da função socioambiental constitucional da terra em decisões judiciais que apreciam pedidos de liminares nas ações possessórias oriundas de conflitos agrários ajuizadas de 2015 a 2017 contra o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra no Estado da Paraíba. O trabalho está contido na linha de pesquisa “Teorias da Decisão e Sustentabilidade Socioambiental”, da Área de Concentração em Direito Econômico, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas da UFPB. O problema de pesquisa tangencia a interpretação que deve ser dada ao Capítulo III, do Título III e, principalmente, ao artigo 561 do Novo Código de Processo Civil que, assim como o Diploma Processual Civil antigo, ainda dá guarida à posse da terra nos litígios agrários coletivos sem condicionar referida guarida ao cumprimento da função socioambiental da terra, levantando a dúvida sobre se tal estaria de acordo com o ordenamento jurídico constitucional, aqui visto sob o método hermenêutico-concretizador e sob a chamada Teoria da Sociedade Aberta dos Intérpretes da Constituição, da lavra do jurista alemão Peter Häberle, marco teórico base deste escrito. O objetivo principal é exemplificar como e se o Poder Judiciário paraibano exige ou não o cumprimento da função socioambiental da terra para concessão de liminar em ações possessórias originadas de conflitos agrários e qual a postura jurisdicional adotada diante dos dispositivos constitucionais atinentes ao tema. A pesquisa foi feita por revisão de literatura e por estudos de casos consubstanciados nas ações possessórias ajuizadas nos últimos três anos contra o MST na Paraíba, referentes aos autos da justiça comum estadual deslindados no terceiro capítulo. Os resultados evidenciados mostram, em sua maioria, respostas negativas ao problema perscrutado, isto é, a tutela jurídica da propriedade rural paraibana não é condicionada ao cumprimento da função socioambiental constitucional da terra nas decisões liminares prolatadas em quase todos os processos pesquisados. Assim sendo, conclui-se que a atuação do Poder Judiciário na Paraíba não colabora com a concretização da Constituição Federal, dado que não protege as reivindicações da população em situação de vulnerabilidade sem acesso à terra, contribuindo para a eclosão dos conflitos agrários, o que acaba indo de encontro à sociedade aberta, plural e democrática defendida por Peter Häberle.
  • LEONISIA MOURA FERNANDES
  • Disputas pelos sentidos do estupro no controle da publicidade brasileira: o comercial “Invisível” da Nova Schin sob perspectivas feministas e da análise crítica do discurso
  • Data: 19/04/2018
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  • Nos ultimos anos, a discussao sobre as altas taxas de violencia sexual contra mulheres ganhou visibilidade no Brasil, gerando interpretacoes diversificadas, muitas das quais culpam as vitimas pelas agressoes vivenciadas, chegando mesmo a casos de incentivo a violencia e sua consequente naturalizacao. Feministas e movimentos de mulheres utilizam-se da expressao “cultura do estupro” para nomear esse fenomeno e chamam a atencao para o fato de ele estar presente em todas as searas e instituicoes sociais, inclusive na publicidade comercial, a qual exerce papel central na atual fase do capitalismo monopolista. A partir de perspectivas feministas e dos estudos culturais, este trabalho objetiva compreender como a violencia sexual contra mulheres pode integrar a cultura de uma sociedade, levando em consideracao as estruturas de poder que a organizam. Para tanto, faz-se uso da abordagem metodologica proposta pela Analise Critica do Discurso (ACD) a fim de interpretar a disputa de sentidos da violencia sexual mobilizados por um anuncio publicitario da marca de cervejas Nova Schin que, em 2012, desencadeou em centenas de denuncias ao Conselho Nacional de Autorregulamentacao Publicitaria (CONAR), alem de manifestacoes de rua Brasil afora. O corpus de analise corresponde, assim, ao comercial e as duas representacoes que tramitaram no CONAR a partir das denuncias. Discute-se a quais ideologias os diferentes discursos acerca da violencia sexual contra mulheres se vinculam e como se relacionam com seu enfrentamento e com a luta pela igualdade de genero.
  • JULIO IVO CELESTINO FERREIRA
  • Para a Crítica Ontológica ao Direito: a gênese do complexo jurídico no Lukács tardio
  • Data: 19/04/2018
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  • Este trabalho tem por objetivo apresentar a genese do direito a partir da obra madura do filosofo hungaro Gyorgy Lukacs. Nesse sentido, seu nucleo permeia uma das questoes centrais da dialetica materialista, qual seja, a relacao entre a totalidade concreta e suas partes. Dessa maneira, ao expor a genese do complexo juridico, procuraremos contribuir para a apreensao do desenvolvimento e da funcao social do direito no interior da totalidade social, bem como suas determinacoes reflexivas e heterogeneidades em relacao aos outros complexos sociais, especialmente a politica, a economia, a moral e a etica. Para isso, realizaremos uma revisao bibliografica de Para Uma Ontologia do Ser Social, sobretudo o seu volume II, ultima obra de Lukacs. Os dialogos com o texto lukacsiano tambem sera mediado pelas interlocucoes do filosofo hungaro, de um lado, com a tradicao marxista, em especial Marx, Engels e Lenin; e, por outro lado, com autores de outras areas, como Nicolai Hartmann, Aristoteles, Gordon Childe, Werner Jaeger. Alem disso, tambem foram uteis as contribuicoes do principais comentadores da obra de Lukacs, como Istvan Meszaros, Nicolas Tertulian, Carlos Nelson Coutinho, Jose Paulo Netto, Leandro Konder, Sergio Lessa, Vitor Sartori. Desse modo, esse trabalho, seguindo os passos de Lukacs, propoe refutar a um so tempo as concepcoes idealistas do fenomenos juridico, bem como aquelas oriundas de um materialismo vulgar. Na medida em que rejeita, de um lado que o direito seja fruto de qualquer transcendencia a-historia, de outro, que seja mecanicamente determinado pela economia. Nessa esteira, o tertium datur lukacsiano se configura a partir de uma critica ontologica ao proprio direito.
  • LORENA LIMA MOURA VARAO
  • A violação dos direitos territoriais dos povos indígenas a partir do novo marco regulatório da mineração
  • Data: 03/04/2018
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  • No Brasil, sao constantes as agressoes aos direitos humanos mascaradas sob o pretexto do desenvolvimento, melhoria da qualidade de vida e aumento do numero de empregos. Nesse sentido, a pesquisa se concentra no processo de resistencia organizado pelos povos indigenas em oposicao a extracao de recursos minerais por grandes empreendimentos minerarios, notadamente no que diz respeito a violacao aos direitos territoriais destes povos. Diante disso, levanta-se o seguinte problema: em que medida o novo marco regulatorio do setor minerario permite que as empresas mineradoras violem os direitos territoriais dos povos indigenas no Brasil? Trabalha-se com a hipotese de que o novo marco regulatorio do setor minerario parte do conceito classico de propriedade privada, portanto nao reconhece o direito coletivo dos povos indigenas ao seu territorio tradicional. O objetivo geral e analisar se existe possibilidade de regulamentar a mineracao sem que haja lesao aos direitos humanos dos povos indigenas. Especificamente se objetiva caracterizar a atividade mineradora dentro do contexto neoextrativista implementado no Brasil, apontar a oposicao existente entre a regulamentacao da mineracao a partir de direitos coletivos dos povos indigenas e analisar como o direito vem legitimando as violacoes cometidas pelas empresas mineradoras em desrespeito aos direitos territoriais dos povos indigenas. A abordagem metodologica utilizada para alcancar os objetivos, detectar erros e auxiliar a tomada de decisoes foi a indutiva. Quanto a tecnica de pesquisa, este trabalho combina a pesquisa documental com a bibliografica.
  • RAISSA MARIA FALCAO COSTA
  • SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO E SOLIDARISMO CONSTITUCIONAL COMO INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO SOCIAL PARA UM TRABALHO DECENTE
  • Data: 28/03/2018
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  • O presente trabalha analisa o Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT, como contribuição obrigatória do empregador, que vem amparar o trabalhador em caso de incapacidade laboral, através do implemento de um benefício acidentário. Nesse sentido, de acordo com o art. 7º, XXVIII, CRFB/88, é direito do trabalhador acidentado, o qual não pode ficar desamparado da proteção social. Inobstante o pagamento da contribuição para o SAT, o empregador deve continuar atento às normas protetivas ao meio ambiente de trabalho, para que o número de acidentes e, consequentemente, de benefícios acidentários implementados sejam reduzidos. Eis a importância de se analisar a temática através do princípio do solidarismo constitucional: primeiro, diante da própria natureza de seguro do SAT, que impõe a necessidade de cotização de riscos (solidariedade), sendo, inclusive, princípio basilar da Previdência Social; segundo, em virtude do trabalho decente que, para ser concretizado, demanda a participação das empresas, do Estado e de todo o tecido social. Assim, o pagamento do SAT não pode constituir escusa para o empregador quanto ao seu dever geral de cautela no ambiente laboral, pois, em havendo um acidente, seus custos são diluídos por toda a sociedade. Para evitar tal círculo vicioso e tendo em vista que os valores sociais do trabalho devem nortear a atividade econômica, persiste a necessidade da prevenção aos infortúnios laborais, cabendo precipuamente ao empregador empenhar medidas protetivas em seu ambiente de trabalho para concretização do trabalho decente. Para tanto, a presente pesquisa faz uso do método de abordagem hipotético-dedutivo. Com relação às técnicas de pesquisa, utiliza-se o levantamento de dados com base em pesquisa documental, além de dados estatísticos de bancos de dados oficiais.
  • DEMOCRITO DE OLIVEIRA FIGUEIRA
  • DIREITOS HUMANOS COMO MODERNOS ENDOXA: UMA ANÁLISE DOS ELEMENTOS ÉTICO-POLÍTICOS ARISTOTÉLICOS EM ENRICO BERTI.
  • Data: 27/03/2018
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  • O presente trabalho tem como objeto a possibilidade de definicao dos direitos humanos como modernos endoxa; tese formulada pelo filosofo italiano Enrico Berti, defensor da funcao de que os endoxa de Aristoteles correspondem a definicao de direitos humanos. Com isso, formula-se um problema: os endoxa aristotelicos possuem valor epistemologico para definir os direitos humanos? Essa questao central suscita pelo menos duas hipoteses, a primeira seria pela total contemplacao da categoria e fixacao dos direitos humanos como modernos endoxa; a segunda parte da carencia de conceitual, dado que os endoxa representam um metodo baseado em opinioes conceituadas para definicao de provas. O que deflagra o estudo e a busca pelas manifestacoes etico-politicas – o cosmopolitismo dos endoxa – que constituem um saber pratico para Aristoteles, tomando assim o ele chamou de reliquias, as opinioes dos antigos, uma das bases dos endoxa. Segue-se com a articulacao das incidencias do ethos e sua composicao que influencia a ideia de Estado em Hegel, dentro do primeiro momento dos direitos humanos como produto do ethos revolucionario. Finaliza-se com a captura da categoria aristotelica dos endoxa por Berti, o cosmopolitismo da proposta e verificado em face de possiveis inconsistencias, para tanto realiza-se um confronto com a proposta de reinvencao dos direitos humanos de Herrera Flores.
  • ARNALDO SOBRINHO DE MORAIS NETO
  • LENIÊNCIA ANTITRUSTE: EFICÁCIA JUDICANTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA NA REPRESSÃO AOS CARTÉIS "HARD CORE"
  • Orientador : JOSE ERNESTO PIMENTEL FILHO
  • Data: 27/03/2018
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  • A presente tese de doutoramento versa sobre a questao relativa a eficacia judicante do Conselho Admnistrativo de Defesa Economica na repressao aos cartes hard core mediante aplicacao de acordos de leniencia antitruste. A abordagem do problema foi delimitado a partir da analise de condutas atentatorias a ordem economica concorrencial, ataves dos carteis graves (hard core). Por meio da aplicacao do metodo dedutivo, a tese foi construida a partir de embasameno teorico a alicercar o direito ca concorrencia, sua historicidade (com enfase para o Sherman Act), modelos teoricos de regulacao (escolas e modelos teoricos) numa perspectiva efetivacao de fundamento constitucional economico prescrito no art. 170, da Constituicao Federal, enquanto principios. Procedeu-se analise acurada das principais condutas ateentatorias a concorrencia e, considerando a reestruturacao do Sistema Brasileiro da Concorrencia, como tais condutas impactam o mercado e como Cade viabiliza sua acao repressiva tendo como alvo os carteis graves. A promulgacao da Lei 12.529/2011, constitui relevante paradigma e mudanca de itinerario da agencia antitruste brasileira quando da analise previa de atos de concentracao e o reforco a represseao a condutas colusivas mediante celebracao de acordos de leniencia e termos de compromisso de cessacao. A partir do establecimento de uma rede de cooperacao internacional, conecta-se o rol de elementos indicadores de eficiencia do Cade numa atuacao que se volta para o ambiente nacional sem, contudo, perder a interconectividade com os padroes de cooperacao que alinham-se ao direito aministrativo global. A enalise da eficiencia judicante do Cade foi esquadrinhada com base em resultados comparativos de sua acao, presentes em ilustrativas figuras, tabelas, graficos e reforcada com aconstrucao de um quadro analitico que atesta a eficiencia judicante do Cade na repressao aos carteis hard core, tendo como instrumento os acordos de leniencia antitruste.
  • LUA MARINA MOREIRA GUIMARAES
  • CRÍTICA AOS DIREITOS HUMANOS DESDE AMÉRICA LATINA: CONTRIBUIÇÃO DA ÉTICA DA LIBERTAÇÃO DE ENRIQUE DUSSEL
  • Data: 27/03/2018
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  • O presente trabalho desenvolve uma reflexão sobre os fundamentos dos Direitos Humanos. A partir da identificação da conhecida contradição entre os Direitos Humanos elevados a núcleo ético das sociedades modernas nos ordenamentos jurídicos, e a sua seletiva inefetividade material sobretudo nas nações periféricas, formula-se o seguinte problema: quais fundamentos filosóficos é possível encontrar para os Direitos Humanos, na Filosofia da Libertação Latino-americana, capazes de assegurar-lhes validade, verdade e concretude? Esse problema central dialoga com as noções de sujeito, dignidade humana e justiça forjadas nos marcos da Modernidade, e portanto, fincadas na função do jurídico no modo de produção capitalista, e na colonialidade do ser, do saber e do poder. O percurso seguido é de análise dos movimentos teóricos que forneceram justificação aos Direitos Humanos nos marcos da Modernidade, e de busca por outras fundamentações na originalidade da Filosofia da Libertação e da crítica marxista. No primeiro capítulo, elabora-se uma crítica à tradição iluminista, quanto aos principais pensadores do liberalismo, e quanto à representação mais desenvolvida na filosofia da ética moderna, a obra de Kant. O segundo capítulo consiste numa exploração das categorias da Ética da Libertação de Enrique Dussel. O autor desconstrói a ética moderna, absorve categorias marxistas na reflexão ética e propõe uma ética material da vida, que com seu fundamento na alteridade, na corporalidade humana e na subjetividade histórica, poderia assumir um caráter paradigmático na conformação de um novo projeto de Direitos Humanos, crítico e decolonial. O terceiro e último capítulo se volta para a Política da Libertação, etapa mais recente do pensamento de Dussel, e que poderia constituir o momento de materialização de um projeto crítico e decolonial de Direitos Humanos. Entretanto, identificam-se limites na recusa do autor a conferir repercussão política às categorias marxistas que incorpora na ética, bem como nos conceitos de Política, Estado e Direito que por vezes, se aproximam de um modelo abstrato de analogia com princípios éticos.
  • ANTONIO ITALO HARDMAN VASCONCELOS ALMEIDA
  • HISTÓRIA E DIREITO NO CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO: O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL
  • Data: 27/03/2018
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  • A presente dissertação tem como objeto o Estado de Coisas Inconstitucional e suas origens e raízes na América Latina. A investigação e a análise empreendidas estão baseadas em parâmetros da interdisciplinaridade inerente à História do Direito, utilizando como marco teórico os estudos de Antônio Carlos Wolkmer. Neste contexto, o ECI será analisado conforme o quadro-geral do neoconstitucionalismo andino ou novo constitucionalismo latino-americano, ou seja, um conjunto de práticas, valores e historicidade que proporcionaram um movimento de progressiva expansão de direitos na América Latina. O problema a ser analisado é: o Estado de Coisas Inconstitucional é instrumento decorrente e originário do novo constitucionalismo andino? E para tanto, a hipótese fundamental está formalizada no estudo histórico e comparado das constituições colombiana de 1991 e brasileira de 1988, demonstradas como exemplos perfeitos de um novo modus de criar, debater e instrumentalizar direitos e, principalmente, dar margem a uma proteção mais robusta de direitos humanos em âmbito regional.
  • HENRIQUE JERONIMO BEZERRA MARCOS
  • A APRECIAÇÃO JUDICIAL DOS ATOS DO CONSELHO DE SEGURANÇA PELA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA EM UMA PERSPECTIVA KELSENIANA
  • Data: 26/03/2018
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  • Esta Dissertação tem por objeto o estudo da apreciação judicial dos atos do Conselho de Segurança das Nações Unidas pela Corte Internacional de Justiça. A pesquisa é alicerçada na obra de Hans Kelsen, notadamente sua teoria sobre o Direito Internacional. Tem por objetivo analisar, a partir de uma perspectiva jurídica-dogmática, a validade normativa da justiciabilidade dos atos do Conselho de Segurança pela Corte Internacional de Justiça. Para tanto, em seu primeiro capítulo, o trabalho se dedica ao estudo da teoria internacionalista de Hans Kelsen. O segundo capítulo passa a considerar o Conselho de Segurança com fim de analisar a existência de limitações normativas aos seus poderes. O terceiro capítulo realiza um estudo da competência da Corte Internacional de Justiça e sua relação com o Conselho de Segurança. O trabalho conclui que, nos termos da normativa internacional vigente, a Corte Internacional de Justiça possui a competência para realizar um juízo de validade sobre os atos do Conselho de Segurança, mas não possui instrumentos capazes de garantir o cumprimento de sua decisão.
  • GABRIEL MEIRA NOBREGA DE LIMA
  • CRIAÇÃO JUDICIAL DE DIREITO: ASCENSÃO INSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO, DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL E PARÂMETROS PARA UMA TEORIA DA DECISÃO COM BASE EM NORMAS ABERTAS
  • Data: 23/03/2018
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  • Em um fenômeno que se reconhece como tendência mundial, verifica-se a intervenção, cada vez mais acentuada, do Poder Judiciário na formatação dos direcionamentos do Estado. No Brasil não é diferente. O Judiciário brasileiro, em especial seu órgão de cúpula, o Supremo Tribunal Federal, vem gradualmente aumentando sua importância no cenário institucional nacional, de um Poder apagado no período autoritário do regime militar, para uma posição de centralidade na vida institucional brasileira atual, após a redemocratização e quase três décadas da Constituição Federal de 1988. O presente estudo tem por objeto o atual papel do Judiciário brasileiro, que não se subsome apenas à noção do “legislador negativo”, atuando como coparticipante ativo na construção/criação do direito, perquirindo-se a legitimidade e possibilidade de racionalização dessa nova função, que não se adequa à clássica tripartição de Poderes idealizada pelo positivismo exegético. Para tanto, foram analisados os fatores que possibilitaram a expansão de poder do Judiciário, bem como a existência ou não de uma discricionariedade judicial no direito, admitindo que há situações nas quais o ordenamento posto não fornece uma resposta precisa, o direito encontra-se “inacabado”, diluindo-se as fronteiras entre criação e interpretação da norma e tornando o intérprete um participante ativo no processo de construção da resposta jurídica. Sendo assim, reconhecendo que em certas situações não é aceitável que haja uma penalização da sociedade em razão do contexto de disfuncionalidade do sistema político, o presente trabalho visa propor critérios de legitimidade para evitar que o exercício da função representativa do Poder Judiciário promova abertura a decisões dotadas de arbítrio e preferências pessoais dos juízes, o decisionismo, com efeitos deletérios ao regime democrático e ao próprio Direito. Para tanto, realizou pesquisa bibliográfica acerca da temática “teorias da decisão judicial” em autores brasileiros e estrangeiros, confrontando-as com decisões selecionadas do Supremo Tribunal Federal na última década.
  • ALANA MARIA SOARES CAVALCANTE COLARES
  • Reescravização nunca mais? Análise da eficácia das políticas públicas de prevenção e combate ao trabalho em condições análogas à escravidão no Brasil
  • Data: 23/03/2018
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  • Desde 1995 reconhece-se haver no Brasil formas de exploração do trabalho análogas à escravidão. Comprometido interna e externamente com o combate à prática, o país passou a ser visto como exemplo no enfrentamento ao problema, fosse executando convenções e tratados sobre o tema, fosse promovendo políticas públicas para extirpá-las. Passados mais de 20 anos desse compromisso internacional, percebeu-se que o resgate de trabalhadores em condições análogas à escravidão não tinham como consequência óbvia a libertação dessas pessoas. Trabalhadores resgatados eram encontrados mais de uma vez pela fiscalização em condições semelhantes de trabalho, fundamentando o problema da presente pesquisa: quais as causas que levam à reescravização contemporânea? A hipótese testada foi a de que políticas públicas levadas a efeito são ineficientes no combate à prática.Objetivou-se apontar as causas que revitimizam os resgatados e analisar as políticas públicas possíveis para extinção dessa forma de exploração. Para análise do fenômeno, foi feita revisão da literatura sobre escravidão clássica e os instrumentos que levavam à reescravização antes de 1888 e analisados dados sobre as ações de fiscalização e perfil dos resgatados, bem como sobre as políticas públicas oferecidas aos trabalhadores após a retirada dos locais onde eram explorados. Além da pesquisa bibliográfica, foram feitas pesquisas empíricas com a realização de entrevistas a integrantes das seguintes instituições: Movimento Ação Integrada, Ministério do Trabalho e Previdência, Organização Internacional do Trabalho e Ministério Público do Trabalho. Realizou-se, ainda, visitas a comunidades do estado do Mato Grosso beneficiadas por projetos de qualificação contra o trabalho escravo oferecidos pelo Movimento Ação Integrada. A partir das entrevistas e dos dados coletados apontados como causas tanto para a escravização quanto para a reescravização contemporânea, investigaramse as políticas públicas que prestam atendimento às vítimas, concluindo-se pela ineficiência ou ineficácia de algumas delas, verificando-se falhas tanto no diagnóstico para mensurar o tamanho exato do problema, quanto outras na implementação, continuidade e avaliação daquelas planejadas para erradicar o trabalho escravo no Brasil.
  • MAYARA HELENNA VERISSIMO DE FARIAS
  • OS LIMITES DO NOVO CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO COMO ESTRATÉGIA DE SUPERAÇÃO DA COLONIALIDADE NA AMÉRICA LATINA
  • Data: 20/03/2018
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  • Parte-se da compreensao de que a tradicao da cultura politica e juridica na America Latina e reflexo de um processo historico que envolve a colonialidade, a exploracao, a dependencia e a exclusao de multiplos segmentos societarios. Entende-se que os modelos epistemologicos e culturais adotados pelas elites locais no continente tem proporcionado estruturas de dominacao economica e de exclusao social, impossibilitando a transformacao para a construcao de um pensamento verdadeiramente latino-americano. Em contrapartida, alguns paises andinos, particularmente a Bolivia, tem promulgado novas constituicoes decorrentes de processos marcados por intensa participacao popular e que se propoem a refundar o Estado sobre novas bases. Desta forma, o objetivo do presente trabalho e compreender o que tem sido chamado de novo constitucionalismo latino-americano a partir de seus limites como estrategia de descolonizacao da sociedade e superacao da dependencia, assim como refletir sobre a sua contribuicao para a libertacao nacional pela reorganizacao dialetica de canones colonizadores, como Estado e Constituicao. Adota-se como paradigma de analise o Estado Plurinacional da Bolivia. Assim, realiza-se um estudo partindo dos tres aspectos que possibilitaram a dominacao do norte sobre os paises do sul global: eurocentrismo, como matriz cultural; colonialismo, como matriz institucional; e capitalismo, como matriz economica. Passa-se pela compreensao da formacao da modernidade, com base no eurocentrismo, e do processo de colonizacao do continente. Em seguida, analisa-se o contexto social, economico e politico do surgimento deste novo modelo constitucional, com foco nas amplas mobilizacoes populares. Logo apos, busca-se abordar o papel do constitucionalismo e do Estado moderno no encobrimento do "outro latino-americano", a adocao do pluralismo juridico como libertacao, e a consequente refundacao do Estado boliviano. Depois, apresenta-se as dificuldades do modelo boliviano em buscar a descolonizacao da sociedade em um contexto de producao capitalista, concluindo que trata-se, ainda, de um processo em transicao, que ja conquistou numerosos e importantes avancos, apesar de ainda persistirem poderosos obstaculos na direcao do “socialismo comunitario” que se pretende alcancar.
  • RAFAELA PATRICIA INOCENCIO DA SILVA
  • CONTRIBUIÇÃO A UMA TEORIA DA EXTRAFISCALIDADE NA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
  • Data: 20/03/2018
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  • Esta dissertacao pretende tratar da Politica Nacional de Residuos Solidos (PNRS), uma politica que foi elaborada para da uma gestao integrada dos residuos solidos mediante a Lei nº 12.305/2010. No entanto, devido aos poucos avancos desta politica e necessario se utilizar alguns instrumentos capazes de da mais eficacia a esta legislacao. Assim, optou-se por aplicar os tributos para estimular atividades ambientalmente adequadas relacionadas a gestao bem como quanto ao gerenciamento dos residuos. Desta maneira, visualiza-se na extrafiscalidade do tributo uma ferramenta de inducao para a efetivacao da PNRS. A presente pesquisa tem por objeto o estudo da extrafiscalidade dos tributos enquanto instrumento juridico para a protecao ao meio ambiente e a promocao da sustentabilidade no ambito da PNRS. O problema geral da dissertacao foi, basicamente, da analise da extrafiscalidade enquanto meio capaz de auxiliar na efetivacao da Politica Nacional de Residuos Solidos. O metodo de pesquisa escolhido para este trabalho foi a Racionalidade Ambiental que e abordado por Enrique Leff, ja tecnica de pesquisa empregada foi a da documentacao por meio indireto. Por fim, tambem se fez uso da pesquisa bibliografica.
  • EDIVAN RODRIGUES ALEXANDRE
  • O JUDICIÁRIO COMO POLICYMAKERS De controlador a formulador de políticas públicas
  • Orientador : MARIA LUIZA PEREIRA DE ALENCAR MAYER FEITOSA
  • Data: 19/03/2018
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  • No presente trabalho, busca-se analisar o estudo das politicas publicas, suas dimensoes, relacionadas especialmente a legitimacao do Poder Judiciario. Inclui-se no contexto examinado o fenomeno da judicializacao, suas condicoes e causas determinantes, alem do aspecto da construcao das politicas pelo judiciario. Os pontos examinados dizem respeito a questoes suscitadas de como as politicas publicas sao decisivas para implementar no Estado a necessaria conducao da concretizacao dos direitos sociais, economicos e culturais, vistos como direitos fundamentais, utilizando-se como metodo hipotetico-dedutivo, com abordagem de estudos comparativos e bibliograficos. Para tanto, procura-se mostrar que politicas publicas sao instrumentos utilizados pelos poderes indistintamente, sem reserva de exclusividade para um poder e proibicao para os outros. Acentua-se, ainda, a qualidade politica do judiciario, identificando-se as tres dimensoes das politicas publicas, para em seguida analisar o momento de atuacao do judiciario, em sua condicao de agente de politicas publicas, especialmente pos implantacao do Conselho Nacional de Justica. Por fim, argui-se sobre a necessidade de uma nova visao para a divisao dos poderes e suas funcoes, especialmente voltada para a concretude do Estado Social e Democratico de Direito.
  • ANA ANGELICA MOREIRA RIBEIRO LIMA
  • JUSFUNDAMENTALIDADE DA ENERGIA À LUZ DAS OBRAS DE BILL BRYSON E YUVAL NOAH HARARI
  • Data: 16/03/2018
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  • Nas perspectivas de concretização do princípio da dignidade humana e da cidadania, o presente trabalho compreende a energia como um direito fundamental a partir das obras “Em casa: uma breve história da vida doméstica”, de Bill Bryson, e “Sapiens: uma breve história da humanidade”, de Yuval Noah Harari, bem como da hodierna concepção teórica dos direitos fundamentais, da vinculação estatal àquele direito e do desenvolvimento socioeconômico do Brasil. Possuindo natureza aplicada e abordagem qualitativa, utiliza-se o método dedutivo, enfoque exploratório e descritivo, procedimentos técnicos como pesquisa bibliográfica e documental e análise de conteúdo para apreender a relevância que o provimento energético adequado tem para o bem-estar da população e para o desenvolvimento econômico e social. Identifica-se, então, como problema a possibilidade de se vislumbrar o direito à energia na dimensão dos direitos fundamentais e sua eventual contribuição para a efetivação da dignidade humana e da concepção contemporânea de cidadania, bem como para o fomento de políticas públicas energéticas. Sob a abordagem da transjuridicidade enquanto manifestação da interculturalidade envolvendo Direito e Literatura, parte-se da hipótese de que, mediante o delineamento da essencialidade da energia ao longo da história humana evidenciada nas supracitadas obras literárias, o reconhecimento de sua jusfundamentalidade enquanto cláusula aberta de direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988 lhe garantiria eficácia plena e vincularia os Poderes Públicos instituídos, colaborando, assim, para impulsionar o desenvolvimento socioeconômico do país.
  • SAMARA RIBEIRO AZEVEDO
  • DECISÕES MULTINÍVEIS NA ANÁLISE DOS CENÁRIOS INTERPRETATIVOS SOBRE ABORTO NO CASO DE GESTANTES COM ZIKA VÍRUS NA ADI/ADPF Nº 5581
  • Data: 02/03/2018
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  • A presente dissertação examina as decisões multiníveis na análise dos cenários interpretativos sobre aborto no caso de gestantes com Zika vírus na Ação Direta de Inconstitucionalidade cumulada com Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADI/ADPF nº 5581. Esses cenários constituem objeto da ADI/ADPF nº 5581, ação fundamentada no argumento de necessidade e de urgência derivados da epidemia do Zika vírus e consequentes casos de microcefalia. Dentre os pedidos abordados por sua inicial, se questiona, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, a interpretação conforme a Constituição do art. 18 da Lei Federal nº. 13.301/2016 e a declaração de nulidade com redução de texto do art. 18, § 2º, da mencionada lei. Em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, pleiteia-se o devido acesso à saúde para a realização de estimulação precoce das crianças com microcefalia e outras sequelas, no sistema nervoso central, causadas pela síndrome congênita do Zika vírus e a legalização do aborto para gestantes que tenham contraído tal vírus. A referida ação está em tramitação no Supremo Tribunal Federal e, na análise dos seus cenários interpretativos, serão utilizadas jurisprudências internacionais e domésticas, relativas ao tema aborto, à luz da teoria da sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, de Peter Häberle, e sua perspectiva do direito comparado como um método de interpretação, de forma interconstitucional e multinível. Aliando tal análise ao entendimento de Amartya Sen, ao contextualizar as liberdades instrumentais com a necessidade do empoderamento feminino no quadro do desenvolvimento humano. A dissertação enfrenta a questão que a legislação penal referente ao aborto, no Brasil, carece de reais modificações, visando uma pluralidade de abertura interpretativa aplicada à jurisprudência pátria. Enfatiza que a legislação penal referente ao aborto no Brasil carece de reais modificações para alcançar eficácia social, mas a descriminalização do aborto de gestantes com Zika vírus parece improvável, a curto prazo, conforme tendência demonstrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e considerações de seus Ministros em decisões anteriores. O STF se atenta, no momento, para julgamentos ligados à corrupção em nosso país, e a última movimentação na ADI/ADPF nº 5581 é datada do dia 19/07/2017, ficando essa ação conclusa para a relatora até então, situação que acarreta custos à sociedade, como a carência na prestação de saúde pública necessária, consequências trazidas pela inércia estatal e pela morosidade processual para a solução desse conflito emergencial.
  • ROBERTO LEONARDO DA SILVA RAMOS
  • O CAMPO DA PRODUÇÃO ACADÊMICA EM DIREITOS HUMANOS: a influência das disputas de classe a partir da dinâmica relacional entre Estado, direito e educação
  • Data: 01/03/2018
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  • A tese examina a produção acadêmica em direitos humanos, especificamente, as dissertações de mestrado defendidas no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba no período de 2007 a 2015. Parte-se do pressuposto que essa produção, no campo do direito, se constitui em mecanismo de reprodução dos valores da classe dominante, pois é permeada por conflitos de classe, se constituindo como instrumento de controle social e de manutenção dos ocupantes nos espaços de poder. Objetiva-se analisar a influência das disputas de classe na produção acadêmica em direito a partir da dinâmica relacional entre Estado, direito e educação, tendo por base as categorias campo jurídico e poder simbólico/capital jurídico-simbólico. Enfatiza-se a dinâmica relacional do campo científico e do jurídico e sua violência simbólica, cujo propósito consiste em mascarar uma sociedade baseada em relações alienadas, que é fortalecida pela atuação dos agentes estatais. Nesse contexto, a visão oficial dos direitos humanos, baseada na tutela dos interesses dos agentes e grupos sociais vulneráveis, é contestada diante da inefetividade desse rol de direitos, se constituindo como mecanismo de fortalecimento da alienação e da violência simbólica. Não obstante essa afirmação, uma perspectiva dos direitos humanos em direção à emancipação política é possível a partir do deslocamento dos agentes sociais da margem para o centro decisório, por intermédio da educação e, sobretudo, da educação em direitos humanos como instrumento de educação como contraconsciência da existência de disputas de classe no espaço social posicionado. Utiliza-se, para fins de análise do corpus documental, a técnica da análise de conteúdo, por se constituir em uma técnica de análise de comunicações, se utilizando de procedimentos sistemáticos que possibilitam a produção de inferências necessárias em identificar o que se revela sobre um fenômeno específico.
  • ALESSANDRA DANIELLE CARNEIRO DOS SANTOS HILARIO
  • CIDADES GLOBAIS MULTICULTURAIS: a teoria jurídica do universalismo como mecanismo de governança e integração.
  • Data: 28/02/2018
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  • O contexto urbano-global multicultural contemporaneo tem-se destacado, notadamente no campo do direito constitucional e dos direitos humanos, pelo protagonismo dos grupos etnico-nacionais vulneraveis, assim concebidos aqueles que, independentemente do carater numerico, encontram-se em desvantagem ou hipossuficiencia em relacao a maioria dominante quanto a prestacoes de direitos socioeconomicos, culturais e ambientais. Nesse sentido, direitos e pretensoes/efetivacao de direitos titularizados por tais grupos sao erigidos a mecanismos de integracao no contexto da cidade global por intermedio de politicas publicas e justiciabilidade de bens juridicos socioeconomicos, culturais e ambientais, ambos adequados as necessidades de origem eminentemente culturais que reverberam no modus vivendi desses povos e na peculiar metodica de concretizacao dos mesmos. E nesse cenario urbano-global que se propoe a teoria do universalismo de efetividade ponderada, ou universalismo ponderado, categoria de direitos humanos alternativa as correntes puras do universalismo e relativismo cultural, como mecanismo/metodologia de concretizacao real de direitos socioeconomicos, culturais e ambientais para fins de integracao progressiva e adequada de tais grupos ao ambiente sociopolitico em que ja estao inseridos. Parte-se da premissa de vinculacao intrinseca entre meio ambiente e urbanizacao, direito ambiental e direito a cidade, e instrumentalidade jurisprudencial dos precedentes em materia ambiental para efetivacao dos direitos em questao. O universalismo ponderado, no contexto da relacao tutela/efetivacao e de reconhecimento da “conflituosidade intrinseca” da norma constitucional, utiliza-se das concepcoes de interculturalismo e constituicao como ciencia da cultura, de Peter Haberle, alem da metodica do transconstitucionalismo com uso da razao transversal baseada na linguagem universal dos direitos humanos vinculada ao supremo valor da dignidade da pessoa humana, para concessao de direitos socioeconomicos, culturais e ambientais aos grupos etnico-nacionais minoritarios na cidade global (neossustentabilidade urbano-cultural), como fator de igualizacao social e desenvolvimento plural adequado, limitado a matriz social e historico-cultural do Estado demandado/anfitriao em correlacao com o principio da hospitalidade, de Jacques Derrida. Destaca-se, nesse contexto, a atuacao pioneira da governanca local trans-cooperada em Estado multicultural solidario, plural e abstrato.
  • MARCIA GLEBYANE MACIEL QUIRINO
  • O Direito partido ao meio e o lugar do Direito Privado Administrativo Brasileiro: déjà-vu do administrativismo oitocentista no século XXI.
  • Data: 26/02/2018
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  • No periodo oitocentista, o encontro do publico e do privado, no Direito Administrativo brasileiro revelou uma simbiose entre ambos. No seculo XX, o desafio do Direito Publico, em especial do Direito Administrativo, foi demarcar os limites desta divisao. A distincao clara e precisa permitiria a autonomia e formacao da Teoria Geral do Direito Administrativo. O seculo XXI apresentou um crescimento da utilizacao do Direito Privado na Administracao Publica. Esta influencia atual nao e uma reedicao da simbiose entre o Publico e o Privado, quando do surgimento do Direito Administrativo ha 200 anos. Ha apenas a sensacao de reviver a simbiose, um deja-vu, pois as caracteristicas sao diversas. O Direito Privado Administrativo, que surge desta influencia, obedecera a parametros de controle derivados do regime juridico de direito publico. O Direito Publico e o Direito Privado serao partidos para que permitam, ao final, a compreensao da atuacao do Direito Privado Administrativo. O percurso metodologico trilhou uma abordagem historicista e comparativa entre o Direito Administrativo brasileiro oitocentista e o do seculo XXI. A partir da analise da atuacao privada da Administracao Publica, foi possivel estabelecer uma forma de partir o direito, visando a aplicacao harmonica e una do ordenamento juridico.
  • KEROLINNE BARBOZA DA SILVA
  • ECONOMIA DE COMPARTILHAMENTO: NOVAS RELAÇÕES DE CONSUMO E SUA JURISDICIDADE REGULATÓRIA
  • Data: 23/02/2018
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  • Diante de uma sociedade contemporanea envolta em um universo digital, onde os conceitos de tempo e espaco sofre uma crescente desconstrucao, os ideais do mundo globalizado trazem consigo novas modalidades de relacoes interpessoais e comerciais, dentre elas, o conceito de economia de compartilhamento vem ganhando espaco. A economia de compartilhamento trata-se de um conceito inovador que enaltece o consumo colaborativo, ou seja, um sistema socio economico construido em torno do compartilhamento de recursos, tornando acessivel bens e servicos sem a necessidade de sua aquisicao. Tal fenomeno apresenta impactos sociais, financeiros, culturais e ate mesmo ambientais, posto se tratar de uma modalidade que corrobora com a sustentabilidade. Por se tratar de um fenomeno crescente, diante dessa era informacional e da tecnologia, se faz necessario o estudo sobre esse fato, seus impactos, e principalmente sobre a regulacao dessas atividades, tendo em vista suas interferencias nas relacoes de consumo.
  • WELISON ARAUJO SILVEIRA
  • TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO: ENTRE A CRISE AMBIENTAL E POLÍTICA
  • Orientador : BELINDA PEREIRA DA CUNHA
  • Data: 02/02/2018
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  • O projeto da transposicao do rio Sao Francisco que tem por objetivo minimizar os efeitos da seca na regiao Nordeste do pais assolada com sede e fome e objeto de analise nesse trabalho. Busca-se entender a relacao causa-efeito e os transtornos da falta de planejamento eficiente e de um estudo de impacto ambiental que melhor atenda a realidade das comunidades atingidas pelas obras. Um dos problemas identificados e a falta ou deficiencia da transparencia e participacao popular na elaboracao do plano de minimizacao de danos. A presente pesquisa debruca-se sobre os aspectos juridicos da transposicao do rio Sao Francisco e dialoga com conceitos do direito ambiental, fazendo uma ligacao entre a crise ambiental e a crise politica, abordando a questao da seca como fenomeno da crise ambiental e a relacao do homem com a natureza sob aspecto socioambiental. Analisa-se a questao da participacao popular como instrumento da democracia no processo de licenciamento ambiental como forma de garantir que a populacao tenha a oportunidade de realizar o controle preventivo de impactos socioambientais, e ainda os principios do desenvolvimento sustentavel, da diginidade da pessoa humana, da solidariedade intergeracional ambiental, do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como garantias fudamentais. Aborda-se tambem a gestao ambiental dos recursos hidricos e manutencao das aguas da transposicao do Sao Francisco, bem como uma analise comparada de experiencias internacionais na gestao de recursos hidricos, sobretudo uma analise aprofundada sobre a Mercosul alem de grupo de mercado e enquanto a politica de recursos hidricos aplicada nos paises membros, e uma analise de experiencias internacionais de transposicao artificial de aguas. Por fim, serao analisados casos de acoes judiciais envolvendo a transposicao do rio Sao Francisco, as fundamentacoes utilizadas, a tramitacao processual e as decisoes que permeiam o assunto e suas implicacoes para o prosseguimento da obra.
  • ANNE AUGUSTA ALENCAR LEITE REINALDO
  • DIREITO ANTIPOBREZA E POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIOAMBIENTAIS BRASILEIRAS: PROPOSIÇÕES JURÍDICAS AO BOLSA FAMÍLIA E AO BOLSA VERDE SOB A ÉGIDE DA EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.
  • Data: 31/01/2018
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  • Este trabalho tem por objeto o estudo da problemática socioambiental atrelada às políticas públicas sociais e ambientais, assim reconhecidas, nesta pesquisa, como socioambientais, diante da emergente necessidade da erradicação do desastre da pobreza social e ecológica e da efetividade da cidadania e do desenvolvimento sustentável que, no âmbito do Estado Socioambiental e Democrático de Direito, configuram o paradoxo determinante na vida jurídica e política deste início de século. Demandas sociais de uma nova natureza emergem em decorrência da crise socioambiental e da disseminação de situações de incerteza, exigindo do Estado intervenções pontuais e eficazes na busca pela concretização dos direitos fundamentais e pela qualidade de vida inerentes à dignidade da pessoa humana e à vida em sua qualquer forma de existência, humana ou não humana. Uma das vias de intervenção estatal nas ordens social e ambiental é a implementação de políticas públicas socioambientais por meio da observância às normas positivadas nas Constituições dos países referentes à tutela da Seguridade Social, que tem, entre seus ramos dotado de legitimidade e força política transformadora da realidade hipossuficiente social, a Assistência Social. Em tempos de crise e na realidade brasileira, a Assistência Social configura um direito fundamental e já existente no ordenamento jurídico brasileiro, o qual pode e deve ser reconhecido como pertencente ao denominado Direito Antipobreza, em razão de seu caráter emancipatório da pobreza e da desigualdade, emergindo como um instrumento de combate à pobreza, de efetivação da cidadania e de busca da concretização do Direito Humano ao Desenvolvimento sustentável. O Direito Humano ao Desenvolvimento é campo de atuação dos demais direitos, ratifica a concretude dos direitos humanos já existentes e valida o ciclo das políticas públicas estatais, especialmente das assistenciais e socioambientais, como os programas federais do Bolsa Família e do Bolsa Verde, em virtude de ser notória a perda de capacidade do Estado, em tempos de crise socioambiental, de determinar e proporcionar eficientemente ações que vão ao encontro das novas carências da era atual. Diante do reconhecimento das políticas socioambientais como instrumentos do Direito Antipobreza no Brasil, necessária é a adequação das mesmas aos postulados do Estado Socioambiental que, através de proposições jurídicas a novas formas de implantação de ações estatais, pautadas na plataforma de construção do desenvolvimento sustentável e da sustentabilidade em suas diversas perspectivas, consegue a busca concreta da efetividade dos direitos e obrigações inerentes à cidadania, ao desenvolvimento sustentável e ao combate à pobreza social e ecológica.
  • ADRIANO MESQUITA DANTAS
  • CONTROLE JUDICIAL DIFUSO E INOMINADO DA OMISSÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONAL E INCONVENCIONAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO
  • Data: 18/01/2018
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  • A presente tese de doutoramento trata do controle judicial das omissões legislativas inconvencionais e inconstitucionais inviabilizadoras de direitos humanos e fundamentais em matéria trabalhista, já que a inércia do Poder Legislativo, ou sua atuação insuficiente, tem gerado limitações e restrições indevidas ao gozo daqueles. O problema delimitado demonstrou que, após quase três décadas da promulgação da Constituição Federal de 1988, ainda existem dispositivos constitucionais sem a devida ou adequada regulamentação, bem como Convenções da OIT - Organização Internacional do Trabalho (algumas ratificadas em data anterior à promulgação daquela), evidenciando a insuficiência dos mecanismos de controle judicial das omissões legislativas previstos no ordenamento jurídico brasileiro: ação direta de inconstitucionalidade por omissão, mandado de injunção e dissídio coletivo. Por meio da aplicação do método dedutivo, a tese foi construída a partir de abordagens doutrinárias e jurisprudenciais sobre os desafios do Poder Judiciário no novo arranjo dos poderes imposto pelo Estado Social instalado pela Constituição Federal de 1988. Também foram analisadas as características e peculiaridades das ações coletivas (ativas e passivas), que se apresentaram como instrumentos processuais hábeis a viabilizar tal modalidade de controle, possibilitando a superação do quadro de inação ou de ação insuficiente do Poder Legislativo e contribuindo para o desenvolvimento social e econômico do país. Assentados o cabimento e a possibilidade de controle judicial da omissão legislativa inconstitucional e inconvencional no sistema de freios e contrapesos (check and balances), foi customizada uma nova estratégia ou técnica processual de garantia dos direitos humanos e fundamentais trabalhistas que prestigia as características e singularidades dos trabalhadores e empregadores das categorias envolvidas, da localidade e do momento histórico. Com isso, a hipótese de que o controle judicial da omissão legislativa pode ser realizado de maneira difusa e inominada no âmbito da Justiça do Trabalho, cabendo aos juízes não apenas a declaração incidental da mora ou insuficiência, como também a determinação de medidas e providências que protejam e efetivem adequadamente os direitos sociais dos trabalhadores, restou confirmada ao final.
2017
Descrição
  • DUINA MOTA DE FIGUEIREDO PORTO
  • O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO POLIAMOR COMO MULTICONJULGALIDADE CONSENSUAL E ESTRUTURA FAMILIAR
  • Data: 12/12/2017
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  • A tese visa a perscrutar, pelo viés jurídico, a viabilidade de legitimação e de tutela do poliamor como relacionamento afetivo-familiar, divergente do padrão convencional da família conjugal monogâmica. A investigação vincula-se aos Direitos Humanos e ao Direito de Família. A problemática da pesquisa traduz-se na seguinte indagação: o poliamor pode ser reconhecido juridicamente como uma multiconjugalidade e uma estrutura familiar no ordenamento brasileiro? De forma dedutiva, partindo das premissas gerais da família, da conjugalidade, da monogamia e do Direito que as circunda, são abordadas as particularidades do poliamor enquanto arquétipo relacional que emerge na contemporaneidade marcada pela diversidade e pela multiplicidade – de identidades, relacionamentos, vínculos afetivos, parentalidades e arranjos familiares. Nesse contexto, com lastro nas amplas fontes bibliográficas e documentais pesquisadas, que incluem estudos etnográficos já realizados, participação em eventos científicos e em grupos de pesquisa interdisciplinares, observação do comportamento dos praticantes do poliamor no meio virtual e análise da realidade brasileira que já conta com registros cartorários dessas formas de união, confirma-se a hipótese positiva no sentido da possibilidade do reconhecimento jurídico em questão, seja em razão dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da afetividade, da pluralidade das formas de família, da igualdade, do respeito às diferenças, da liberdade de formação familiar e da intervenção mínima do Estado na autonomia privada, seja pela presença dos elementos comuns a qualquer família regulada pelo Direito: laços sanguíneos e/ou socioafetivos, estabilidade, convivência pública e ostensiva e intuitu familiae. A perspectiva da multiconjugalidade concebida na tese concerne à ideia das relações poliamorosas que formam conjugalidades múltiplas consentidas, estáveis, concomitantes e integradas em um mesmo núcleo familiar, configuradas como uma união estável poliamorosa ou poliafetiva, que representa uma categoria relacional diferente do casamento, da união estável monogâmica e das relações concubinárias ou paralelas nos termos da legislação vigente. A ordem monogâmica que rege as relações conjugais merece ser repensada ante os relacionamentos não-monogâmicos poliamorosos pautados pelo consenso de todas as partes envolvidas, e as complexidades decorrentes desse entrelaçamento de vidas, afetos e responsabilidades exigem uma regulamentação normativa específica que possa conferir proteção adequada e segurança jurídica.
  • ELENICE PIRES DAMACENO
  • OS DIREITOS E SUA (IN) EFETIVIDADE – Uma Análise acerca das Relações entre o Poder, Ética e a Práxis Jurídica
  • Data: 06/12/2017
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  • O Direito moderno dogmaticamente organizado, ordem normativa estruturada pelo monopólio de coerção estatal, constitui uma ordem social imbuída de poder de coerção baseada em leis que compõem o Direito positivo, legitimado por um processo social de legitimação. Essa ordem social consiste em um campo de disputa, no qual são levados à apreciação da jurisdição os conflitos sociais considerados relevantes para a manutenção da ordem social vigente. O monopólio de coerção estatal é composto por uma ordem jurídica hierarquicamente estruturada, que se utiliza de mecanismos e instrumentos estatais, como as instituições públicas, que por meio da práxis jurídica busca tornar os direitos individuais e coletivos, apresentados por uma estrutura ideal ditada pelas fontes do Direito (norma, costumes, princípios gerais, jurisprudências e doutrina), efetivos. A presente dissertação aborda, por meio de pesquisa bibliográfica e empírica, demonstrar quais as relações existentes entre a ética e o poder que permeiam a práxis jurídica e constituem o campo de disputa do Direito no campo da realização da efetividade dos Direitos Humanos. O problema de pesquisa perpassou pela necessidade de refletir a respeito da práxis jurídica realizada no Brasil, sendo o foco da pesquisa empírica o campo da microética (relações interpessoais) e macroética (relações de interferência coletiva), que foi pesquisado a partir da análise de teses que tratam a respeito da práxis jurídica do STF, a partir desta pesquisa foi possível traçar o panorama a respeito da estrutura na qual está concentrada a realização concreta dos direitos humanos no sistema judiciário brasileiro,
  • YULGAN TENNO DE FARIAS LIRA
  • CORRUPÇÃO E DIREITOS HUMANOS: a violação do direito à vida de pessoas presas por meio da conduta corrupta de agentes de segurança no marco do processo internacional do Complexo de Curado contra o Brasil
  • Data: 05/12/2017
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  • A presente dissertação tem por objetivo investigar as violações de direitos humanos por atos de corrupção na penitenciária do Complexo de Curado, à luz do processo internacional que investiga as condições das pessoas privadas de liberdade, nesta instituição. Para tanto, utilizou-se o método de revisão bibliográfica, mediante a análise de precedentes internacionais, doutrina sobre corrupção e direitos humanos, bem como a análise de dados e documentos sobre o Complexo de Curado, além do estudo de campo por meio de realização de entrevistas com atores do processo internacional sobre a instituição. A pesquisa avança ao construir a Teoria das Ingerências Objetivas, utilizada como marco teórico para identificar de modo seguro como e quando um direito humano pode ser violado pela corrupção. A hipótese é de que a corrupção viola, em certas circunstâncias excepcionais, o direito à vida de pessoas presas e, com isso, o Estado brasileiro descumpre obrigações internacionais de direitos humanos.
  • LUIZ MESQUITA DE ALMEIDA NETO
  • SUPERENDIVIDAMENTO DOS CONSUMIDORES: ANÁLISE ECONÔMICA E REGULAÇÃO ESTATAL.
  • Data: 18/10/2017
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  • A presente dissertacao de mestrado trata do Superendividamento dos consumidores. Mais especificamente, aborda de maneira pragmatica a conduta da instituicao financeira envolvida na causa do fenomeno, particularmente no tocante as possibilidades de responsabilizacao ou imputacao de prejuizo a tal agente economico, e os desdobramentos que uma regulamentacao neste sentido apresenta. Desta forma, busca verificar as possibilidades praticas e teoricas das formas possiveis de responsabilizacao, civil ou administrativa, atraves da imputacao pragmatica de alguma previsibilidade de prejuizo as instituicoes financeiras, em situacoes flagrantes de superendividamento, no objetivo de tracar modelos de socializacao para o risco financeiro assumido pelos consumidores e, principalmente, gerar no polo credor um dever de cooperacao atinente a boa-fe objetiva. Utiliza-se de uma metodologia pautada pelo carater indutivo, por meio de pesquisa bibliografica e documental, valendo-se, como referencial teorico, da escola da Analise Economica do Direito (AED), com especial mencao a Teoria das Financas Comportamentais (Behavioral Law and Economics). O atual trabalho conclui pela necessidade de regulamentacao para a conduta das instituicoes financeiras na concessao do credito, tracando delineamentos especificos sobre os termos em que tal regulamentacao deve acontecer.
  • ALINE BONA DE ALENCAR ARARIPE
  • TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL SOB O PRISMA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE
  • Data: 21/09/2017
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  • A crise ambiental se mostra através de fenômenos como o aquecimento global, as chuvas ácidas, o desaparecimento de algumas espécies da fauna e da flora, o aumento do índice de poluição do ar, dentre outros. Para proteger o meio ambiente, é necessário que haja o desenvolvimento de políticas públicas de proteção ambiental. Nesse contexto, a tributação ambiental se mostra como um caminho a ser seguido, em busca de influenciar comportamentos, mediante o uso da extrafiscalidade dos tributos, fazendo com que as pessoas adotem posturas sustentáveis. No entanto, toda tributação representa uma interferência estatal em uma série de direitos e garantias individuais que foram historicamente conquistados e que são necessários à dignidade da pessoa humana. Neste trabalho, intenciona-se averiguar se os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade auxiliam a tributação ambiental a exercer seu papel de instrumento de mudança no comportamento da sociedade, evitando intervenções abusivas por parte do Estado. Trabalha-se com o pressuposto de que os citados princípios podem oferecer a harmonização necessária entre os direitos individuais a serem garantidos e a intervenção estatal que busca a tutela do meio ambiente por meio da fixação de tributos com função extrafiscal. Esta pesquisa é justificada pela necessidade de se discutir soluções para a crise ambiental enfrentada pela sociedade contemporânea, buscando na tributação ambiental um meio justo e equânime de promoção da defesa do meio ambiente, de modo a garantir o direito ao meio ambiente saudável a toda população, bem como as gerações futuras. Como método de pesquisa, foram utilizados levantamentos bibliográficos de obras doutrinárias e análise de legislação pátria e internacional. A metodologia teve por base o pensamento complexo de Edgar Morin, que admite o fim da dualidade entre pesquisador e objeto pesquisado, de modo que a pesquisa realizada sofre influência das visões políticas, sociais, ideológicas e históricas do sujeito que a realiza. Nesse sentido, entende-se que a ciência não é essencialmente imparcial, tendo em vista que é produzida por seres humanos, de maneira que toda descoberta guarda em si o contexto histórico e influências pessoais de seu descobridor.
  • DINALDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR
  • Los Derechos Humanos y el régimen abierto de Brasil: propuestas para el estado de Amapá
  • Data: 12/09/2017
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  • Direitos Humanos, Penitenciarias e Ressocializacao no Estado do Amapa.
  • WANIA CLAUDIA GOMES DI LORENZO
  • MENINOS(AS) DA RUA OU MENINOS(AS) DO ESTADO: UM ESTUDO SOBRE A POSTURA INTERVENCIONISTA ESTATAL NO ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE RUA
  • Data: 31/08/2017
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  • A tese analisa as intervencoes estatais sobre criancas e adolescentes em situacao de rua. Parte-se do pressuposto de que mesmo constatando que o capitalismo global, a pobreza, o desemprego e a exclusao estao diretamente correlacionados com o contexto atual da populacao de rua, repercutindo no aspecto macro do desenvolvimento social e economico brasileiro, tais fatores nao podem ser justificados como congenitos e inevitaveis para a gestao publica. A investigacao reflete sobre as escolhas de recolhimentos forcosos da rua, levantando a dicotomia entre a institucionalizacao e o direito a convivencia familiar, problematizando que o poder familiar intacto pode ser um dos fatores de entraves da acao estatal frente as criancas e aos adolescentes em situacao de rua. O alicerce deste estudo se fundamenta nas bases teorico-conceituais, em especial a abordagem proposta por Amartya Sen, norteando a investigacao sobre os limites para a liberdade que a situacao de rua provoca, alem do dialogo com a abordagem de Ulrick Beck, focando na categoria sociedade de risco. Centra-se na intervencao do Estado, no periodo de 2003-2016 (julho), sob dois angulos: o primeiro, na atuacao do Executivo, com plano de investigacao nas politicas publicas, apontando o sistema normativo que sustenta as tomadas de decisoes referentes ao fenomeno crianca e adolescente em situacao de rua, com a incumbencia de ordenar por dimensoes as linhas de acoes destinadas ao problema. No segundo, aborda a atuacao no ambito do Judiciario, esmiucando o papel dos agentes do sistema de justica de protecao da infancia e juventude em condicao de vulnerabilidade, tendo se deparado com limitacoes em jurisprudencias referentes as acoes individuais de recolhimentos de criancas e dos adolescentes em situacao de rua, que recaiam em tutela de institucionalizacao, chegando as cortes brasileiras. Faz-se uso de abordagem qualitativa, delimitando as categorias analiticas em: crianca e adolescente em situacao de rua, sociedade de risco, desenvolvimento humano e intervencao do Estado. Conclui-se pela configuracao de um novo modelo intervencionista, um “Estado Intervencionista nao Coercitivo – Modelo Proativo”, que prescreve para o papel do Estado: o redirecionamento do modelo assistencial; uma postura mediadora entre a familia e a sociedade; alem de compromisso e iniciativa em acoes de retirada da rua que respeitem a condicao de sujeitos capazes de operar no seu proprio destino. A investigacao transcende o olhar de criancas e adolescentes como sujeitos pertencentes ou empoderados por alguem.
  • FERNANDA SOARES BRAGA
  • Publicidade dirigida a criança: Análise Doutrinária e tendência jurisprudencial.
  • Data: 26/07/2017
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  • As campanhas publicitarias tem utilizado de analise do comportamento infantil com vista a persuadir esse publico a aquisicao de seus produtos e a identificacao com sua marca. Alem da divulgacao de produtos e marcas, alguns valores sao propagados pela publicidade, muitas vezes incompativeis com a cidadania e a saude das criancas. O objetivo primacial desta dissertacao e buscar identificar os efeitos da publicidade sobre o publico- infantil. Com base nesse elemento, passa analisar a protecao conferida as criancas e adolescentes no ordenamento brasileiro, em especial, no ambito do direito do consumidor. Inicialmente procura-se delimitar o conceito, as classificacoes e os principios que regem a publicidade: a influencia negativa da midia no desenvolvimento da crianca e do adolescente foi comprovada por diversas pesquisas. A publicidade dirigida ao publico infanta- juvenil caracteriza como abusiva, ao desrespeitar sua condicao de sujeito de direitos. Como se sabe, as criancas ainda estao em fase de desenvolvimento fisico e psiquico. Portanto, nao possuem a mesma consciencia mental e compreensao que tem os adultos sobre a realidade. Em razao disso, nao estao em condicoes de enfrentar, com discernimento a pressao exercida pela publicidade no que se refere a questao do consumo. Busca - se, tambem, avaliar se as regras da legislacao atual tem - se mostrado eficazes na protecao a esse segmento da populacao. Essa analise foi feita a partir da apresentacao de um diagnostico estatistico sobre as medidas de controle da publicidade tomadas pelo orgao de autorregulacao. Realizou-se, por fim, uma analise empirica dos julgamentos levados a efeito pelo Poder Judiciario. Apos essa analise apresenta-se seu posicionamento quando se trata de publicidade envolvendo crianca no papel de consumidoras.
  • LUCAS CLEMENTE DE BRITO PEREIRA
  • PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO DO MODELO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS A PARTIR DO ESTUDO DE CASO DA GESTÃO PACTUADA NO HOSPITAL DE EMERGÊNCIA E TRAUMA SENADOR HUMBERTO LUCENA
  • Data: 20/06/2017
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  • O cerne da investigação desenvolvida ao longo desta dissertação reside no estudo de caso da experiência – pioneira na Paraíba – de transferência da prestação dos serviços públicos de saúde para uma associação privada sem fins lucrativos (Cruz Vermelha Brasileira filial do Rio Grande do Sul – CVB/RS), qualificada como organização social (OS), no âmbito do Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena (HETSHL), principal nosocômio do Estado, situado em João Pessoa, o qual labora com dotações orçamentárias anuais superiores a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). A partir da análise das informações veiculadas através de documentos oficiais (relatórios, pareceres e acórdãos) produzidos no Tribunal de Contas da União (TCU) e no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB), pretende-se responder à indagação que sintetiza o problema a ser enfrentado nesta dissertação: a gestão pactuada no HETSHL atingiu os objetivos de conferir maior eficiência à prestação dos serviços de saúde e de fortalecer a participação popular na governança do Estado da Paraíba? Trabalha-se com a hipótese de que tais objetivos foram apenas parcialmente atingidos, ou seja, de que a gestão pactuada do HETSHL, embora tenha dado ensejo a ganhos de produtividade na prestação dos serviços transferidos, não foi acompanhada da redução dos custos, nem contribuiu para fortalecer a participação popular na governança pública do Estado da Paraíba, razão pela qual o instituto das organizações sociais comportaria sugestões de aperfeiçoamento, tanto através de reformulações legislativas, quanto mediante mudanças administrativas nos mecanismos de controle, a serem viabilizadas à luz da conformação constitucional que o Supremo Tribunal Federal (STF) conferiu à Lei Federal n° 9.637/98, por ocasião do julgamento da ADI n° 1.923/DF, e dos avanços veiculados no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Ao longo desta dissertação, a abordagem do assunto será realizada, predominantemente, com amparo no método dedutivo, iniciando-se por matérias mais gerais (evolução histórica do Estado moderno, crise do Estado social, Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, Administração Consensual) até se chegar ao tema, delimitado e devidamente contextualizado, das propostas de aperfeiçoamento do modelo das organizações sociais a partir do estudo de caso da gestão pactuada no HETSHL. No que diz respeito às técnicas de pesquisa, priorizar-se-ão: a bibliográfica, a partir de material já publicado, constituído principalmente de livros, artigos de periódicos e textos disponibilizados na rede mundial de computadores; e a documental, via consulta a instrumentos normativos e a decisões de órgãos jurisdicionais e administrativos.
  • LUIS CARLOS DOS SANTOS LIMA SOBRINHO
  • CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE SOB A ABORDAGEM DA TRANSJURIDICIDADE NO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
  • Data: 02/06/2017
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  • O presente estudo de natureza aplicada, abordagem qualitativa, metodo dedutivo e enfoque exploratorio e descritivo se vale de procedimentos tecnicos como pesquisa bibliografica e documental e analise de conteudo para analisar o emprego do controle de convencionalidade no espaco interamericano segundo as ferramentas comuns ao fenomeno da interculturalidade juridica. Inicialmente, abrangem-se questoes como justiciabilidade e funcionalidade dos paradoxos, modelos de interacao e integracao normativa e consideracoes em torno do conceito de direitos humanos que pautam os sistemas geral e regionais de protecao e promocao. Compreendendo que a consolidacao desses regimes perpassa o cumprimento dos direitos e liberdades fundamentais enunciados, identificam-se problemas decorrentes da incompatibilidade entre normas de direito interno e internacional, o que compromete sobremaneira a efetividade de seus preceitos, evidenciando o ambito operacional do controle de convencionalidade e justificando sua assuncao. Sob a abordagem da transjuridicidade, parte-se da hipotese de que este recurso pode ser estrategicamente empreendido com o estabelecimento de novas formas de interacao entre Estados e organizacoes organizacionais, superando as limitacoes comuns aos modelos juspositivistas e funcionalistas e ampliando seu espectro de atuacao e os intercambios normativos resultantes por meio da compreensao de tecnicas e procedimentos mais adequados a realidade transnacional da protecao dos direitos humanos. Enquanto parametros de compatibilizacao que vinculam a atuacao de todos os agentes e orgaos de carater jurisdicional, o direito e a jurisprudencia convencional podem ver seus efeitos potencializados em um contexto de pluralidade e entrelacamento de ordens juridicas e de mundializacao dos processos cognitivos que envolve aspectos como transconstitucionalismo, governanca global, teoria de redes, dialogos entre juizes e Cortes, ativismo judicial, emprestimos judiciais e transplantes legais, dentre outros. Ao lado de renomadas obras cientificas nacionais e estrangeiras, interpretam-se as principais normas que compoem uma especie de corpo juridico ou direito comum interamericano, bem como os casos emblematicos julgados pela respectiva Corte regional no exercicio de sua competencia. Tendo como materias de fundo regime convencional e jurisdicao contenciosa, integracao normativa e efetivacao de direitos e liberdades fundamentais, legitimacao e exercicio do controle de convencionalidade, repercussao geral da jurisprudencia convencional e anticonvencionalidade, expansao 8 do direito convencional e interacao jurisdicional, constata-se uma serie de condenacoes impostas aos Estados-Parte do Sistema interamericano de Protecao dos Direitos Humanos como resultado da nao incorporacao desses preceitos por seus orgaos de administracao de justica. Com relacao ao Brasil, que pode ser novamente responsabilizado em virtude da existencia de casos pendentes de julgamento perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, tambem se verifica a insuficiencia material da atuacao de sua Suprema Corte, que comumente se limita a mencionar julgados estrangeiros esparsos e totalmente desconexos em relacao a tematica. Como medida de justica social e de mudanca de paradigmas teorico-praticos na esfera social e academica, conclui-se pela imprescindibilidade do exercicio do controle de convencionalidade sob a abordagem da transjuridicidade, em atencao aos primados de eficacia plena, aplicabilidade imediata, progressividade e prevalencia da norma mais favoravel a dignidade humana no espaco transnacional.
  • JULIANA SERRETTI DE CASTRO COLAÇO
  • Fronteiras de guerra: um estudo etnográfico com as mulheres que fazem a travessia de drogas para presídios masculinos reclusas na penitenciária Júlia Maranhão
  • Data: 05/05/2017
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  • O tráfico de substâncias entorpecentes segue sendo uma das condutas criminalizadas que mais encarcera indivíduos em toda a América Latina. Os dados por trás desta grande investida do sistema penal revelam – desde a idealização da política de Guerra às Drogas, exportada ao redor do mundo pelos Estados Unidos da América – características sintomáticas que remetem às condições de raça e de classe social dos sujeitos criminalizados. Neste contexto, é possível perceber, nas últimas décadas, um aumento significativo nas prisões de pessoas do sexo feminino em decorrência das diversas atividades relativas ao funcionamento do tráfico. Nada obstante, nota-se que algumas destas atividades são fundamentalmente exercidas por mulheres, ao passo em que diversas outras funções não são comumente ocupadas por estas. Considerando que, pela perspectiva qualitativa, a porcentagem relativa às mulheres presas por tráfico de drogas no Brasil é flagrantemente muito superior frente à dos homens, compreende-se que para além dos critérios raciais e classistas imbricados na configuração da gestão da política criminal de drogas, subjaz um critério de gênero. Tal critério não pode ser compreendido de maneira isolada, posto que está consubstancializado aos marcadores de raça e classe, inerentes à organização do próprio sistema penal – que produz e reproduz a sociedade. Diante das diversas funções tidas como “femininas” em relação à gama de possibilidades oferecidas pelo tráfico, o trabalho de mula de presídio masculino desponta como uma atividade quase que exclusivamente executadas por mulheres, evidenciando o quanto as fronteiras do corpo feminino podem ser utilizadas e apropriadas para o tráfico, bem como o quão distante o sistema punitivo está disposto a marchar e invadir, mesmo em se tratando de territórios bastante íntimos. Salienta-se, ainda, que os discursos criminológicos no Brasil, imbuídos do legado da lógica escravagista, se orientam de maneira a centralizar a figura da mulher negra como desmerecedora de respeito (ou de “humanidade”), e, consequentemente, localizam o seu corpo enquanto um território com status de “espaço público”. Destaca-se, também, que os critérios de segregação de pessoas encarceradas pelo sistema criminal se estabelece em termos sexistas, e não de gênero, e que, portanto, a pesquisa só pode alcançar pessoas biologicamente compreendidas enquanto “fêmeas”. Ainda assim, ao estabelecer contato com as mulheres “mulas” da Penitenciária Júlia Maranhão, detectou-se que todas as pessoas reclusas naquele ambiente em decorrência de tal atividade se identificavam como mulheres[-cis]. Problematiza-se, portanto, quais as contribuições oriundas da criminalização do exercício desta atividade para a formação panorama geral de hiperencarceramento de mulheres por tráfico de drogas, especialmente pela constatação de que transportar drogas em orifícios corporais para presídios masculinos é considerado um “trabalho de mulher”. Para além disso, questiona-se por que são presas estas mulheres, e como os critérios de raça e classe contribuem para este encarceramento, pontuando o quanto as fronteiras do tráfico e da correlativa “Guerra às Drogas” transbordam os limites discursivos rompendo fronteiras recônditas e viscerais, projetando-se sobre territórios particulares e localizando o seu campo de batalha também nos corpos das mulheres – sobretudo negras e pobres.
  • VINICIUS LEAO DE CASTRO
  • Decisão jurídica, discurso e comunicação: conexões entre direito e desenvolvimento
  • Orientador : JOSE ERNESTO PIMENTEL FILHO
  • Data: 05/05/2017
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  • A pesquisa investigou as conexoes entre direito e desenvolvimento a partir de uma ideia sobre decisao juridica em perspectiva critica criativa construtiva para descrever qual o significado juridico atribuido ao desenvolvimento por meio do judicial behavior do Supremo Tribunal Federal. Para isto, foram analisados todos os acordaos resultantes de pesquisa livre no banco de dados daquele tribunal quando se inseriu a palavra “desenvolvimento”. O trabalho discutiu a decisao juridica enquanto objeto de estudo que recebeu evidencia na agenda de pesquisa brasileira para esclarecer em quais perspectivas teoricas e estudado. Apresentou a decisao juridica como discurso de verdade para conhecer aquilo que se transmite atraves das conexoes entre direito e desenvolvimento. Retratou a decisao juridica e a comunicacao entre direito e sociedade para intensificar a importancia de seus efeitos praticos. Crescimento Economico, Direito ao Desenvolvimento, Desenvolvimento Sustentavel e Desenvolvimento como Liberdade sao as concepcoes de desenvolvimento estudadas. A analise de conteudo com auxilio do MAXQDA Analytics Pro (Computer Assisted Qualitative Data Analysis packages) examinou 994 acordaos, coletados entre 14 e 28 de julho de 2016, arquivados por cloud computing, com digitalizacao aprimorada por Adobe Acrobat Pro DC, em tres etapas: construcao do banco de dados, densificacao semantica da palavra-chave (desenvolvimento) e classificacao dos extratos de textos. Os resultados foram apresentados quantitativamente ao descrever a frequencia de aparicao das categorias e qualitativamente ao avaliar os extratos de textos classificados. As conexoes entre direito e desenvolvimento discutem as proposicoes finais: (a) as concepcoes de desenvolvimento regulamentadas pela ONU influenciaram o significado juridico de desenvolvimento construido pelo Supremo Tribunal Federal; (b) a projecao que o Supremo Tribunal Federal alcancou e a crise de representatividade na politica contribuiram para a presenca mais frequente das concepcoes de direito ao desenvolvimento e desenvolvimento como liberdade nas decisoes desse tribunal; (c) a decisao juridica transmite verdades que contribuem com a manutencao do statu quo na sociedade atraves do direito. A preocupacao com o desenvolvimento no STF acompanhou os documentos da ONU. A frequencia mais acentuada das categorias, direito ao desenvolvimento e desenvolvimento como liberdade, foi provocada pela efetivacao de medidas publicas atraves de decisoes juridicas. As decisoes juridicas enquanto discursos de verdade reforcaram o statu quo sintentizando o significado juridico atribuido ao desenvolvimento pelo STF como crescimento economico com preocupacoes humanitarias. A contribuicao do trabalho consiste em um modelo de pesquisa com e sobre decisao juridica fundamentado na perspectiva critica criativa construtiva. Entendeu-se que se a decisao juridica adotasse o sentido de desenvolvimento como liberdade poderia provocar a criacao de oportunidades na sociedade e, por consequencia, contexto adequado para propor novos designs institucionais. Palavras-chaves: Decisao juridica. Discurso. Comunicacao. Desenvolvimento. Analise de Conteudo. MAXQDA
  • André Gomes de Sousa Alves
  • A ESTRUTURA REGULATÓRIA DA ECONOMIA SOLIDÁRIA ENTRE A COOPERAÇÃO SOCIAL, O FUNCIONAMENTO DO MERCADO E A ORDEM POLÍTICA ESTATAL
  • Data: 26/04/2017
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  • A presente tese de doutorado tem o objetivo de investigar os arranjos institucionais decorrentes dos empreendimentos de economia solidaria que externalizam-se a partir das crises ciclicas que afetam o sistema capitalista nuclear. Em sede especifica, busca-se analisar as iniciativas solidarias resultantes das instabilidades que agudizam os processos de desigualdade e exclusao sociais, bem como descrever as dimensoes politica, cultural e economica que resultam desse fenomeno, a fim de permitir uma melhor compreensao do aspectos juridico-jurigenos que existem nesse ambiente. Dessa forma, utilizando-se do metodo de abordagem hipotetico-dedutivo, dos metodos de procedimento historico, funcionalista e estruturalista, e das tecnicas de pesquisa bibliografica e a documental, almeja-se, ao fim, explicar a imersao da economia solidaria no universo normativo, destacando os desenhos institucionais que ai se circunscrevem. Como resultado, compreende-se, entao, a economia solidaria como um fenomeno socioeconomico cuja complexidade normativa juridica e dependente da trajetoria em que foi gerado e, assim, relacionado com um pluralismo juridico que circunscreve-se em torno de dos lacos de sociabilidade cooperativa, do funcionamento do mercado e da ordem politica estatal.
  • DANIEL ARAÚJO VALENÇA
  • DISJUNTIVAS DO PROCESO DE CAMBIO: O AVANÇO DAS CLASSES SUBALTERNAS, AS CONTRADIÇÕES DO ESTADO PLURINACIONAL DA BOLÍVIA E O HORIZONTE DO SOCIALISMO COMUNITÁRIO
  • Data: 20/04/2017
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  • A presente tese tem o intuito de analisar o processo político, econômico, cultural e jurídico vivenciado pela Bolívia nas últimas décadas, desde uma perspectiva totalizante e histórico-dialética. Para tanto, recorro ao método materialista históricodilaético e debruço-me da formação social boliviana, literaturas em âmbito da História, do Direito, da Economia e Ciência Política, bem como realizei entrevistas abertas a lideranças do Estado Plurinacional, movimentos sociais e intelectuais. Ademais, mesmo sem pretensão de um estudo de caráter etnográfico, vivenciei por quatro meses experiências e realidades do país andino, as quais possibilitaram outro olhar sobre a extensa bibliografia relativa à Bolívia neste século XXI. Dessa forma, para dar conta de tal objeto, esta tese está estruturada da seguinte maneira: em um primeiro momento, recupero a história do marxismo na América Latina, bem como delimito as principais categorias que subsidiam a presente tese, especialmente a historicidade, a dialética e a totalidade. Logo após, debruço-me sobre a formação social boliviana, que encontra suas raízes no Império Inca e na sociedade colonial, e perfaz um entrelaçamento particular entre classe e etnia naquele país andino. É a partir dela que se torna possível compreender as crises de Estado ocorridas durante o período republicano e as sublevações populares neste incipiente século XXI. Estas, com origem imediata na depreciação das condições de reprodução social devido aos mecanismos de acumulação por despossessão, representaram o encontro – na história – das diversas lutas das classes subalternas, que compreendem desde levantamentos indígenas nos séculos XVIII e XIX, a operários e camponeses no século XX. É o campesinato indígena que amplia demandas econômico-corporativas em ético-políticas e traduz as reivindicações populares para um projeto político autônomo das classes subalternas. À frente do governo, o bloco camponês-indígena-popular impôs mudanças na matriz econômica nacional concomitante à profusão de novas ideias-força e institucionalidade estatal, materializada na Constituição Política de Estado de 2009. A literatura jurídica, em geral, ressalta apenas a influência das cosmovisões indígenas em suas tipologias e conceitos. Uma análise da formação social boliviana, do processo político em curso e dos dispositivos constitucionais, contudo, revela a incidência dos horizontes nacional-popular e indígena-comunitário, com preponderância do primeiro, tendo em vista o sujeito político que lidera o denominado “Proceso de Cambio”. O Estado Plurinacional então fundado advém da alteração da correlação de forças entre as classes sociais bolivianas e, como tal, constitui-se em uma forma estatal em transição, seja para o aprofundamento do Proceso de Cambio em direção ao “Socialismo Comunitário”, seja para uma restauração conservadora.
  • RAFAELLA MAYANA ALVES ALMEIDA CARDINS
  • A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL EM GARANTIA DE OBRIGAÇÕES EM GERAL E A PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA
  • Data: 11/04/2017
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  • A alienação fiduciária de bem imóvel em garantia e o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) foram introduzidos no ordenamento jurídico brasileiro com a publicação da Lei n° 9.514/1997. Desde então se discute sobre a possibilidade de constituição da propriedade fiduciária de bem imóvel para a garantia de obrigações que não estejam vinculadas ao financiamento imobiliário. Discussões essas que aumentaram com a publicação da Lei n° 10.931/2004 – que, em seu artigo 51, arrolou a alienação fiduciária de bens imóveis juntamente com outros mecanismos de garantia de obrigações em geral – e que persistem até hoje. Considerando a possibilidade jurídica de utilização da alienação fiduciária como mecanismo de garantia de obrigações em geral, ou seja, que estejam dentro ou fora do âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário, passa-se a tratar acerca da posição do bem de família frente à alienação fiduciária de bem imóvel em garantia, com enfoque na situação do fiduciante que transfere, ao fiduciário, o seu único imóvel utilizado para a sua residência e de sua família. Diante disto, inicialmente, analisam-se os aspectos que caracterizam a alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia; em seguida, verifica-se a alienação fiduciária de bem imóvel como mecanismo de garantia de obrigações vinculadas ao SFI e de obrigações em geral; e, ao final, são estudados os aspectos relacionados à proteção do bem de família diante da constituição da propriedade fiduciária. Para a realização da presente pesquisa de natureza qualitativa, utilizou-se o método de abordagem dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que o único imóvel utilizado permanentemente como residência de entidade familiar é alienável e, assim, o titular de sua propriedade pode aliená-lo fiduciariamente com a finalidade de garantir o cumprimento de obrigações relacionadas ao Sistema de Financiamento Imobiliário ou não. Caso se torne inadimplente, o devedor fiduciante não gozará da proteção concernente ao bem imóvel prevista na Lei n° 8.009/1990, por não mais ser titular da propriedade de um. Todavia, serão impenhoráveis os bens móveis que guarnecem o imóvel sobre o qual exerce a posse.
  • TAYSE RIBEIRO DE CASTRO PALITOT
  • TRABALHADORAS RURAIS, AGROECOLOGIA E RESISTÊNCIAS: COMO O DIREITO CONFORMA O CONFLITO SOCIOAMBIENTAL NA CHAPADA DO APODI/RN?
  • Data: 05/04/2017
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  • O presente trabalho possui como objeto de pesquisa a construcao das resistencias das trabalhadoras rurais ao agronegocio, atraves do trabalho de base agroecologica. O locus se situa na regiao Chapada do Apodi- Rio grande do Norte, aonde vem se instalando um modelo de agricultura com base no intensivo uso de agrotoxicos e a privatizacao das aguas, fruto do desenvolvimentos pensado para o meio rural pelo Estado. Esse contexto vem se configurando desde a historia de Apodi como um conflito socioambiental que, hoje se expressa atraves tanto das empresas do agronegocio ja instaladas na regiao, como da implantacao do Perimetro Irrigado Santa Cruz do Apodi. Nisto, penso como o direito conforma e normatiza o agronegocio, a agroecologia e a vida das trabalhadoras rurais. O referencial teorico-metodologico adotado e o materialista, historico e dialetico, tracado a partir da analise de conteudo de entrevistas semi-estruturadas com 17 trabalhadoras rurais, 16 moradoras de duas comunidades da Chapada do Apodi, e uma tambem moradora da Chapada, mas representando o sindicato das trabalhadoras e dos trabalhadores rurais de Apodi (STTR)- algumas dessas mulheres sao referencias politicas e outras nao possuem insercao nas mobilizacoes sociais- as narrativas sobre suas vidas muito diversas se unem sob a lente da identidade com o territorio e de suas resistencias ao agronegocio. Os objetivos especificos sao: A) Evidenciar como o direito tem interferido historicamente no conflito socioambiental da Chapada do Apodi; B) Verificar como o agronegocio na Chapada do Apodi, prejudica a racionalidade das mulheres, a partir de como elas se referem sobre aquele; C) Mostrar quais sao as resistencias das trabalhadoras rurais e como elas se expressam; D) Identificar como o direito conforma o conflito na regiao e as resistencias. Genero, divisao sexual do trabalho, territorio, conflito socioambiental, agrotoxicos, resistencias e agroecologia sao categorias centrais para a busca do problema da pesquisa:“Como se conforma o conflito socioambiental na Chapada do Apodi na vida das trabalhadoras rurais e como elas resistem?”
  • SOPHIA ALENCAR ARARIPE LUNA
  • “A PORTA DA SENZALA ABRIU, NEGA”: RACISMO, DIVISÃO SEXUAL DO TRABALHO E DIREITOS TRABALHISTAS A PARTIR DA EXPERIÊNCIA SINDICAL DAS TRABALHADORAS DOMÉSTICAS
  • Data: 03/04/2017
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  • Esta dissertação tem como intuito investigar como se dá a luta das trabalhadoras domésticas por direitos, no âmbito da militância sindical. Será central nessa análise a questão jurídica, que permeia as reivindicações das domésticas por direitos trabalhistas. Questionaremos a neutralidade por vezes emanada na prática do direito, atribuindo a este um caráter de classe e refletindo sobre as possibilidades de transformação que ele permite, a partir do próprio arcabouço legal que engloba o emprego doméstico. Os objetivos específicos do trabalho são, primeiramente, resgatar a herança escravocrata do emprego doméstico, compreendendo quais consequências o racismo que justificou a escravidão gerou nas condições de trabalho a que estão sujeitas as trabalhadoras domésticas. Observaremos que a categoria das domésticas é composta majoritariamente por mulheres negras, e que sofrem, portanto, com uma dominação que surge tanto do aspecto de gênero quanto racial. Compreendendo que as trabalhadoras domésticas estão inseridas no contexto da classe trabalhadora brasileira, veremos que as relações sociais de classe, de raça e de gênero se entrelaçam numa espécie de novelo, nomeado por Kergoat de consubstancialidade. Outro objetivo específico do trabalho é debruçar-se sobre a militância sindical dessas trabalhadoras, a partir da experiência local do Sindicato das Trabalhadoras e Trabalhadores Domésticos de João Pessoa e Região (Sintrader). Descortinaremos a história do Sindicato. Examinaremos a história da organização, bem como suas principais reivindicações de direitos, atentando à rede de relações que o Sindicato desenvolve com outros grupos políticos, e considerando os limites impostos pelas condições materiais existentes. O texto dialoga constantemente com as narrativas das integrantes da Diretoria do Sindicato, sujeitas da pesquisa de campo realizada nos anos de 2015 e 2016. O material coletado origina-se principalmente das entrevistas realizadas neste período, conduzidas pela metodologia quanti-qualitativa. O método de análise optado foi o materialista-dialético, e reflete-se nas escolhas do marco teórico da pesquisa, de orientação marxista. Assim, as/os teóricas/os eleitas/os para as discussões de todos os objetivos deste trabalho estão inseridos de alguma forma na teoria crítica marxista. De maneira geral, a conclusão da pesquisa remete aos fatores que geram o quadro de desigualdade histórica vivenciado pela categoria das trabalhadoras domésticas, em termos de direitos trabalhistas. Esses fatores estão relacionados à própria natureza do direito, inseparável do modo de produção capitalista; à questão de gênero, que explica a divisão sexual do trabalho em que está inserido o trabalho doméstico enquanto trabalho reprodutivo; e por fim, à questão racial, que desde a escravidão perpetua um ciclo de exclusão da população negra no Brasil.
  • SERGIO PESSOA FERRO
  • “GAROTOS AFEMINADOS”, “MENINAS MACHÕES”: raça, gênero e sexualidade no conselho tutelar de Juazeiro/BA
  • Data: 31/03/2017
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  • Esse trabalho e uma escrita coletiva, compartilhada pelo momento historico em que vivemos. A autoria individual e uma ilusao, escrevemos em parceria com o tempo. Iroko, como nos ensinam os candombles, orixa da passagem do tempo, da perenidade. Nao que uma pesquisa tenha forca de mudar as realidades, essa pretensao se faz na luta. Essa escrita pretende enegrecer e purpurinar o pensamento juridico, problematizar a abordagem dos direitos humanos numa perspectiva localizada na raca, no genero e na sexualidade. Quando o mesmo discurso fundamentalista prega odio a pessoas sexo-genero dissidentes e promove a reducao da maioridade penal, a intersecao politica torna-se teorica. Assim, essa pesquisa estuda a agencia do Conselho Tutelar em casos que abordem o tema da diversidade sexual/de genero na cidade de Juazeiro, situada no Vale do Sao Francisco, sertao da Bahia. A historia sociojuridica de criancas e adolescentes pretos(as), indigenas e mesticos(as) foi marcada por institutos disciplinares, discursos higienistas e a politica do bem-estar do menor da ditadura militar, constituindo um dispositivo de controle social sobre os corpos sobretudo das juventudes negras perifericas no periodo pos-abolicao formal da escravidao. A pergunta que fazemos e: em que medida o conselho tutelar regula a producao do genero e da sexualidade de criancas e adolescentes sujeitos(as) a sua protecao integral? A doutrina da protecao integral seria uma metafora juridica para o controle biopolitico das juventudes negras e suas familias? A afrocentricidade nos oferece a orientacao metodologica da pesquisa, propondo a centralizacao dos problemas tendo em vista a experiencia historica dos(as) africanos(as) diasporicos(as) no Brasil e a libertacao de seus(as) descendentes. De base qualitativa, o estudo faz uso dos metodos de analise de documentos, etnografia e revisao bibliografica. O acervo documental diz respeito a um conjunto de reportagens publicadas em jornais locais na decada de 1980, quando se discutia a reforma da assistencia a criancas e adolescentes, e tres dossies da rede de protecao integral, sendo dois do conselho tutelar e um do centro especializado de assistencia social, nos quais figuram pessoas identificadas como sexo-genero dissidentes.
  • VINICIUS SALOMÃO DE AQUINO
  • REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SOB A PERSPECTIVA DA SUSTENTABILIDADE SOCIOAMBIENTAL
  • Data: 31/03/2017
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  • Este estudo discute a regularizacao fundiaria em Areas de Preservacao Permanente como politica publica para desenvolvimento sustentavel das cidades em relacao aos conflitos fundiarios nesses locais ambientalmente sensiveis. O crescimento urbano desordenado e a segregacao socioespacial do solo urbano forcam milhares de pessoas a edificar suas moradias em Areas de Preservacao Permanente, por isso, alem dos danos ambientais, essas areas excluidas do mercado formal carecem de infraestrutura urbana basica e nao oferecem seguranca fisica ou juridica aos moradores. Desse modo, indaga-se: E possivel compatibilizar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito a moradia atraves da regularizacao fundiaria? O estudo teve como objetivo geral apurar a validade da regularizacao fundiaria urbana em Areas de Preservacao Permanente para enfrentar, simultaneamente, a crise habitacional e ambiental dos centros urbanos, a partir de reflexoes sobre a sustentabilidade socioambiental. Entre os objetivos especificos, constaram a compreensao do conteudo do direito a cidade e do direito a moradia. A legislacao nacional tambem foi investigada em busca de normas que possam ajudar a solucionar o problema exposto, em especial o Codigo Florestal e o novo marco regulatorio da regularizacao fundiaria no Brasil. O metodo de abordagem adotado foi o dedutivo, partindo-se do estudo das bases do Estado Socioambiental de Direito e das normas urbanisticas e ambientais para examinar a regularizacao fundiaria em Areas de Preservacao Permanente. Quanto aos metodos de pesquisa, foram utilizados a pesquisa bibliografica, elaborada a partir de materiais ja publicados, constituidos principalmente de livros e artigos de periodicos, alem de materiais sobre experiencias de aplicacao da regularizacao fundiaria. Ao final, concluiu-se que e possivel, especialmente nos casos de regularizacao fundiaria de interesse social, constatada viabilidade e necessidade da preservacao da moradia, flexibilizar as normas de protecao ambiental e proceder ao processo de regularizacao.
  • MARIA LUIZA CAXIAS ALBANO
  • DIREITOS HUMANOS SEM FUNDAMENTOS? UMA ABORDAGEM RETÓRICA DOS DISCURSOS DE (DES)LEGITIMAÇÃO NO (PÓS)MODERNO
  • Data: 30/03/2017
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  • Direitos humanos têm sido um tema amplamente debatido na contemporaneidade, e por isso, tornou-se uma trama complexa para análise. Nesse sentido, o presente trabalho é dedicado à abordagem dos pressupostos filosóficos dos direitos humanos tendo por base os processos de (des)legitimação no pós-moderno. Há, portanto, a necessidade de uma revisão nos fundamentos epistemológicos que legitimaram o moderno, e, portanto, formataram a concepção moderna dos direitos humanos. Desde a revisão de algumas dimensões da modernidade, que inclui o movimento de legitimação desse paradigma, até os movimentos de deslegitimação no pós-moderno, destaco formas de rever a abordagem a respeito dos discursos de direitos humanos a partir da utilização metodológica e retórica dos jogos de linguagem. Teço, portanto, uma rede de discursos a respeito não só dos direitos humanos como também daqueles discursos que tangenciam, porém (ainda) não assimilados pelas bases epistemológicas clássicas dos direitos humanos, além de reconsiderações a respeito dos modelos (im)possíveis de direitos humanos.
  • TAMISA RUBIA SANTOS DO NASCIMENTO SILVA
  • JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO PARADIGMA?
  • Data: 30/03/2017
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  • Tomando a teoria sobre os paradigmas de Thomas Kuhn como marco teórico inicial, adaptada, porém, ao âmbito das ciências humanas e sociais, perquirimos no presente trabalho se é possível conceber a proposta da Justiça Restaurativa como um paradigma, mesmo diante da multiplicidade de posicionamentos teóricos a respeito de suas características e objetivos. À luz das considerações de Thomas Kuhn, em “A Estrutura das Revoluções Científicas” (1962), os paradigmas são modelos/exemplares que guiam a atividade da “ciência normal”, tendo em vista estabelecerem parâmetros que permitirão à comunidade científica explicar determinado fenômeno da realidade, sendo necessário, para a sua validação, que estes parâmetros basilares sejam aceitos em relativo consenso pela comunidade científica. Partindo dessa construção, buscamos afirmar que a proposta de Justiça Restaurativa deve ser compreendida como um paradigma científico, mesmo diante da multiplicidade de construções a seu respeito porque observa-se, nessa multiplicidade de olhares, determinados fundamentos teóricos basilares consensuais (o que denominamos de núcleo duro) que permitem o estabelecimento pela comunidade científica de um novo olhar sobre a forma como devemos compreender e responder aos conflitos criminais. As divergências teóricas são/serão responsáveis por promover a variedade de teorias abrigadas pelo paradigma; a medida em que o paradigma alcance a fase de maturidade essas tenderão a diminuir, produzindo maiores consensos. A partir desse novo paradigma seria possível a construção de novas ideias e práticas para o tratamento desses conflitos. Para a confirmação dessa afirmação partiremos de uma abordagem qualitativa, com o emprego do método dedutivo e aplicação da técnica de pesquisa bibliográfica, com a consulta a livros, artigos e periódicos.
  • ANTONIO ALBUQUERQUE TOSCANO FILHO
  • GARANTIA DO CASAMENTO ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN NO BRASIL À LUZ DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DA ONU
  • Data: 28/03/2017
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  • O presente estudo, de natureza aplicada, metodo qualitativo e enfoque dedutivo e sistematico, se vale de levantamento bibliografico e documental e de analise de conteudo a fim de discutir o direito fundamental de a pessoa com Sindrome de Down constituir entidade familiar atraves do casamento, tendo como instrumento de sua efetivacao o Relativismo Cultural, alem de esclarecer quais os fatores socio-juridicos que as impedem de realizar o afeto e a felicidade por meio do casamento e formacao de entidade familiar. A Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia consagra direitos inerentes ao casamento e a constituicao de familia. Por isso, ante a necessidade de realizacao das normas de direitos humanos quanto a pessoa com Sindrome de Down em todos os aspectos relativos a casamento, familia, e relacionamentos socioafetivos, em igualdade de condicoes com as demais pessoas, buscou-se verificar se o Estado Brasileiro vem adotando disposicoes de direito interno e medidas efetivas de qualquer natureza que assegurem o exercicio dos direitos e liberdades constantes na citada Convencao. A historia e prova do longo tempo que as experiencias de exclusao marcam a vida do grupo social constituido pelas pessoas com deficiencia intelectual, o qual permanece em uma situacao de desvantagem social intensa. O argumento central deste estudo e o de que a afirmacao de direitos historicamente conspurcados nao e suficiente para sua efetivacao. Busca-se, por conseguinte, evidenciar a visao abstrata e meramente formal da universalidade dos direitos humanos e o descaso e desrespeito por parte do Estado brasileiro e demais motivos determinantes para a inefetividade da Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia, com vistas ao combate a discriminacao e promover a efetivacao do pleno exercicio da cidadania das pessoas com Sindrome de Down, para que possam se casar e estabelecerem familia.
  • MARIA ANGÉLICA ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA
  • A ESPECIFICIDADE DA FORMA JURÍDICA COMO RELAÇÃO OU NORMA: A TEORIA JURÍDICA MATERIALISTA DE PACHUKANIS E SUA CRÍTICA AO NORMATIVISMO DE KELSEN
  • Data: 27/03/2017
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  • A questao da especificidade do fenomeno juridico e um lugar persistente nos debates jusfilosoficos. Pachukanis, em sua teoria materialista do direito, logrou encontra-la na arena das relacoes sociais, considerando o direito como relacao social especifica vinculada a sociabilidade capitalista: a relacao de troca mercantil sendo aquela relacao que se expressa, especificamente, sob a forma juridica. Assim, em uma sociedade que se apresenta como um cadeia de relacoes juridicas, o sujeito de direito figura como elemento fundamental, sendo uma mediacao imprescindivel para a apreensao do direito como totalidade concreta. Em Kelsen ha a primazia da norma como elemento capaz de dotar de juridicidade uma relacao, na medida em que este concebe o direito como ordenamento coercitivo externo, residindo ai a sua especificidade. Com uma ciencia do direito que despreza as determinacoes historicas do seu objeto, Kelsen – o mais notavel entre os filosofos do direito neokantianos – chegou a completa cisao entre ser e dever-ser, apartando normatividade e realidade, e assim direito e vida social. Na medida em que a teoria pura do direito kelseniana representa a mais acabada expressao teorica do direito moderno autonomizado e apreendido a partir do seu movimento superficial, o dialogo com a critica marxista do direito de Pachukanis se mostra um campo proficuo de reflexoes acerca da complexidade e das contradicoes do fenomeno juridico. Nesta dissertacao, pretende-se a retomada da contribuicao teorica de Pachukanis guiada pela critica deste ao pensamento juridico de Kelsen. Isto sera feito, sobretudo, a partir da obra principal de cada autor: Teoria geral do direito e marxismo, de 1924; e Teoria pura do direito, em sua segunda edicao alema, de 1960. As criticas reciprocamente direcionadas entre Kelsen e Pachukanis, atinentes ao cerne de suas teorias, tambem constituirao uma fonte primaria desta pesquisa.
  • RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA
  • A FIXAÇÃO DO MARCO TEMPORAL DE OCUPAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS NO BRASIL À LUZ DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL
  • Data: 27/03/2017
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  • No Caso Raposa Serra do Sol, o STF fixou a tese de que somente sao reconhecidos aos indios os direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam, se tal ocupacao pudesse ser constatada na data da promulgacao da Constituicao de 1988. Nesta dissertacao, objetivamos verificar se a fixacao desse marco temporal unico para a identificacao e demarcacao de terras indigenas resiste a um teste de aplicacao do principio da primazia da norma mais favoravel, que e previsto em diversos tratados de direitos humanos, pode ser extraido do principio constitucional da prevalencia dos direitos humanos e e aplicado na jurisprudencia internacional e na interna, estabelecendo que o aplicador do direito deve, diante da pluralidade de diplomas normativos e interpretacoes sobre os mesmos, buscar a solucao que estabeleca o maior grau de protecao do ser humano no caso concreto, proibindo, consequentemente, que um standard de protecao ja alcancado no plano interno ou internacional diminua. A analise do problema parte da premissa de que a identificacao da norma mais favoravel e um processo de concretizacao normativa que, em regra, deve se valer do principio da proporcionalidade e ter como vetores o entendimento dos interpretes internacionais, a funcao contramajoritaria dos direitos humanos e os principios da maxima efetividade e da proibicao do retrocesso. Nesse sentido, examinaremos a questao em tela sob cada um desses enfoques, explorando, principalmente, a jurisprudencia da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a partir dos precedentes em que aplicou o principio pro persona e em que enfrentou a tematica das terras indigenas. Finalmente, avaliaremos quais as implicacoes que a aplicacao do principio da primazia da norma mais favoravel tem na interacao entre o Direito interno e o DIDH, a fim de demonstrar que, se a fixacao de um marco temporal especifico para a caracterizacao das terras indigenas nao resiste a um teste de aplicacao do referido principio, torna-se possivel e necessaria uma mutacao constitucional quanto ao tema.
  • LORENA CORDEIRO DE OLIVEIRA
  • O PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE E A LUTA PELA REFORMA AGRÁRIA: Um estudo a partir das ações possessórias em face de ocupações do MST nos municípios de Touros e de São Gonçalo do Amarante.
  • Orientador : LUCIANO MARIZ MAIA
  • Data: 27/03/2017
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  • O presente trabalho analisa a maneira como o Poder Judiciario do Rio Grande do Norte atua nas acoes possessorias, com efeito, como compreende a luta pela reforma agraria e/ou pela terra. Para tanto, debruca-se, a partir dos aportes da sociologia, da ciencia politica e do direito, sobre dois casos significativos de reintegracao de posse envolvendo o Movimento dos Trabalhadores e das Trabalhadoras Rurais Sem Terra (MST), um ocorrido em Sao Goncalo do Amarante e outro no municipio de Touros. Da analise de conteudo dos documentos constantes das acoes judiciais, sao apresentadas as caracteristicas gerais dos procedimentos, seus elementos marcantes e a maneira como estao dispostos na praxe adotada pelo judiciario. Tratam-se circunstancias que permitem ultrapassar os procedimentos propriamente ditos para caracterizar o modo hegemonico como a relacao investigada possa se estabelecer. Quanto ao resultado das analises dos documentos em estudo, a caracteristica que parece sobressair e de que se trata de uma simulacao para expressar uma compreensao ja estabelecida quanto a tres temas: a propriedade, a luta pela terra e o MST. Verifica que nos procedimentos se projeta uma disputa da narrativa e expoe seus elementos a fim de entender o seu funcionamento, sobretudo quanto ao papel das autoras proprietarias, do MST, do juiz ou juiza e do promotor ou promotora e como este se materializa nas estrategias adotadas e na discussao em torno da questao da terra. Compreende que o judiciario potiguar atua como mantenedor da ordem privada na medida em que indica agir orientado para a defesa da propriedade privada enquanto fundamento do direito hegemonico e para a defesa dos interesses privados consoante a logica patrimonialista enraizada no Estado brasileiro.
  • ITALO WESLEY PAZ DE OLIVEIRA LIMA
  • O PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS URBANOS NA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: INSTRUMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO ESPAÇO URBANO.
  • Data: 24/03/2017
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  • A presente dissertacao centra no estudo do instrumento economico de politica ambiental denominado pagamento por servicos ambientais urbanos para os agentes sociais que contribuem para a melhoria da qualidade do meio ambiente urbano como um instrumento fundamental de promocao do desenvolvimento sustentavel do espaco urbano. Dentre os agentes sociais escolhidos, este trabalho se debruca pela figura do catador, cuja atividade de catacao de residuos presta um importante servico para a coletividade retirando residuos das ruas e realizando a sua triagem e o seu aproveitamento economico por meio da reciclagem. Em virtude desse servico prestado, e justo que a sociedade, por meio do pagamento por servicos ambientais urbanos remunere e incentive essas condutas. Essa pesquisa tem por objetivo demonstrar o pagamento por servicos ambientais urbanos, baseado na funcao promocional do Direito, e um importante instrumento para promover o desenvolvimento sustentavel no espaco urbano e concretizar a Politica Nacional de Residuos Solidos. O pagamento por servicos ambientais urbanos aos catadores encontra inumeras justificativas. Na seara economica este se justifica pela economia de materias primas virgens e energia decorrentes do incentivo a reciclagem, da economia em aterros sanitarios e na prevencao de desastres. As vantagens sociais consistem na inclusao dos catadores, mediante a complementacao de sua renda, no reconhecimento do trabalho destes pela sociedade e no incentivo a associacoes e cooperativas de catadores. E na seara ambiental, eliminando as externalidades decorrentes da gestao inadequada dos residuos. Por meio de pesquisa bibliografica e documental nas areas de Direito Ambiental, Direito Urbanistico e Economia, este pesquisa demonstrou que o pagamento por servicos ambientais consiste em um instrumento essencial para concretizar a Politica Nacional de Residuos Solidos, alem de viabilizar as tres dimensoes do desenvolvimento sustentavel no espaco urbano.
  • MARANA SOTÉRO DE SOUSA
  • OS PROGRAMAS DE ESTÍMULO À AGRICULTURA FAMILIAR E O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA.
  • Data: 22/03/2017
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  • O setor rural brasileiro fora sempre demarcado por fortes discrepâncias, havendo predominantemente o poderio dos grandes latifundiários, com vastas porções de terras, e os pequenos produtores, parcela responsável pela grande produção agrícola brasileira, mas que, contraditoriamente, ocupam e possuem pequenas extensões para desenvolver seu plantio. A agricultura familiar surge em meio às reivindicações dos trabalhadores e sindicatos rurais que lutaram para que esse tipo de agricultura fosse reconhecida, o que ocorreu com a instituição da Lei nº 11.326/2006, também conhecida como Lei da Agricultura Familiar, que igualmente estabeleceu as diretrizes para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), tida como a maior política pública de crédito voltada especialmente para esta atividade agrícola. A partir do Pronaf, o poder público brasileiro percebeu a relevância da agricultura familiar para o desenvolvimento econômico não só do setor rural brasileiro, mas também para o abastecimento do mercado interno do país. Nesse contexto, surgem as denominadas políticas públicas de estímulo para a agricultura familiar, que abrangem as políticas de fomento, protagonizadas neste trabalho pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e as políticas de crédito, representadas pelo Pronaf. Ainda nesse cenário, emerge a preocupação com a fome, a pobreza e a miséria no país, embora a Constituição Federal de 1988 declare o direito à alimentação adequada como um direito humano fundamental, tendo em vista sua essencialidade para uma vida digna. A partir disso, verifica-se a íntima relação entre as políticas de estímulo à agricultura familiar e o direito humano fundamental à alimentação adequada, na medida em que tais políticas não apenas contribuem para garantir a alimentação adequada, posto serem as principais responsáveis por abastecer o mercado interno brasileiro com alimentos, assegurando a alimentação em qualidade e quantidades suficientes, mas também promovem o fomento da própria atividade agrícola familiar, incrementando e estimulando o desenvolvimento de sua produção, e, consequentemente, contribuindo para o desenvolvimento do próprio setor rural brasileiro. Entretanto, são políticas que necessitam de fiscalização e incentivos constantes para que fomentem de maneira satisfatória a própria agricultura familiar e assegurem o direito humano à alimentação adequada.
  • VERUSKA SANTANA SOUSA DE SÁ
  • SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL: ANÁLISE CONTEMPORÂNEA DA CARACTERIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE EMPREGO
  • Data: 22/03/2017
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  • A subordinacao, definida, em sua matriz classica, como o estado de sujeicao direta do empregado as ordens do empregador, consolidou-se, ao longo do seculo XX, em relevante parte do Ocidente, como o principal elemento caracterizador do vinculo de emprego, capaz de distinguir, com maior precisao, a referida relacao das demais relacoes de trabalho. A partir da decada de 1990, iniciou-se um processo de alteracoes na estrutura produtiva das empresas – com destaque para a descentralizacao das unidades produtivas e novas estrategias de gestao fundadas em modelos horizontais e organizacao –, aprofundado pelo implemento de novas ferramentas tecnologicas de trabalho, que viabilizaram novas formas de comunicacao, de trocas de informacoes e dados entre o trabalhador e o tomador de seus servicos, alem de modificar a propria forma de manifestacao do poder diretivo do empregador, que ja nao demanda, necessariamente, a presenca fisica do empregado na empresa, levando ao rompimento do modelo tradicional de relacao de emprego, em uma tendencia crescente, embora nao de forma generalizada, eis que, no Brasil e em paises de desenvolvimento um tanto tardio, essa ruptura, ainda, nao ocorreu de modo predominante e em larga escala, assim como tambem nao se implantou, em percentual muito alto, o modelo toyotista, que e a melhor expressao do novo modelo de gestao da producao. Dessa forma, tambem o conceito de subordinacao, em sua acepcao tradicional, parece ser hoje inapropriada, abrindo espaco para a ausencia de protecao do trabalhador em determinadas situacoes. O presente trabalho propoe a abordagem da configuracao da relacao de emprego com enfoque no requisito da subordinacao com vistas a demonstrar a necessidade de ampliacao de sua definicao tradicional, por um modelo menos subjetivista e mais voltado para a integracao do trabalhador na empresa, a partir da analise de suas atividades. Neste proposito, estabelece-se o seguinte problema: no atual quadro de reorganizacao produtiva das empresas, quais modificacoes devem ser promovidas na definicao de subordinacao para melhor conformacao dessa figura juridica as novas formas de prestacao de servicos e a inclusao social do trabalhador? A dissertacao sera juridico-propositiva com utilizacao do metodo hipotetico-dedutivo. A tecnica de pesquisa sera bibliografica e documental, com consulta de livros, revistas especializadas e documentos normativos, nomeadamente, a Constituicao Federal e a Consolidacao das Leis do Trabalho.
  • BRUNA STEFANNI SOARES DE ARAUJO
  • CRIMINOLOGIA, FEMINISMO E RAÇA: GUERRA ÀS DROGAS E O SUPERENCARCERAMENTO DE MULHERES LATINO-AMERICANAS
  • Data: 17/03/2017
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  • Esta dissertação se dedica a compreender o crescente fenômeno de criminalização de mulheres latino- americanas por delitos relacionados a drogas e a necessidade de uma revisão das bases epistemológicas da Criminologia feminista, campo do conhecimento que se tem colocado como protagonista dos estudos nesse assunto. A partir da análise da construção da Criminologia Moderna através dos seus referenciais epistêmicos criados sob uma ótica eurocêntrica, destacamos as críticas advindas de uma perspectiva marginalizada e que busca romper com a hegemonia ideológica das fontes de conhecimento exclusivamente europeias e norte-americanas, principalmente no que tange à análise dos processos de criminalização que ocorrem em sede de América Latina. Aliados à Criminologia Crítica e Criminologia Feminista recepcionamos conceitos fundamentais trazidos pelos Estudos Decoloniais, como a “Colonialidad del Poder” e a “Colonialidad del Gênero” para traçarmos um percurso teórico mais nítido e que fundamente as críticas epistemológicas feitas durante o trabalho. Nesse sentido, analisamos a Política Criminal de Drogas instaurada a nível latino- americano e brasileiro, a relação do racismo com a criminalização das populações exploradas pelos processos de exploração colonial, e a situação das mulheres latino- americanas encarceradas pelo crime de tráfico de drogas, numa abordagem de gênero, raça e classe que traz em seu bojo a necessidade de recepcionarmos os feminismos negros, latino- americanos e contrahegemônicos na Criminologia Feminista para que a análise realizada do encarceramento de mulheres na América Latina abarque elementos de sua própria realidade, rompa com a dominação do conhecimento eurocentrado e tenha potencial de emancipação concreta.
  • PEDRO HENRIQUE SOUSA DE ATAIDE
  • Regimes minerários: instrumento (in)efetivo de controle das atividades econômicas de mineração
  • Data: 13/03/2017
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  • A mineracao e caracterizada pela essencialidade do recurso produzido. Como os minerios constituem bens publicos federais, os trabalhos de pesquisa e lavra dependem de anuencia da Uniao. E nesse contexto que os regimes de aproveitamento das substancias minerais ganham destaque, pois representam o unico processo em que o Poder Publico pode consentir a realizacao da atividade mineraria. Foram analisados os regimes de autorizacao, concessao, licenciamento mineral, permissao de lavra garimpeira, registro de extracao e os regimes do projeto de novo marco regulatorio da mineracao. Em virtude das peculiaridades do setor, e importante que a regulacao promova nao apenas o fomento da atividade, mas tambem o uso racional dos recursos minerais e a seguranca juridica na relacao entre o Poder Concedente e o particular. Em vista desses valores, a presente pesquisa busca verificar se os regimes minerarios representam instrumento efetivo de controle das atividades economicas de mineracao. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliografica e documental, com vertente qualitativa e metodo de abordagem dedutivo. Constatou-se que os regimes minerarios sao mecanismos de relativa efetividade no controle da mineracao, pois muitos atos nao seguem o regime juridico de direito publico, a exemplo da sigilosidade dos procedimentos e da outorga excessiva de Guias de Utilizacao.
  • ANA ISABELLA BEZERRA LAU
  • DUMPING SOCIOAMBIENTAL NA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO: A ANÁLISE DO BARICENTRO DO TRIÂNGULO EQUILÁTERO DO DESENVOLVIMENTO
  • Data: 10/03/2017
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  • Partindo-se de uma concepção de desenvolvimento fundamentada em três pilares (social, ambiental e econômico), o trabalho pretende demonstrar, através do método hipotético dedutivo, que não há como desvencilhar a OMC de determinadas controvérsias que envolvam direitos socioambientais sob a alegação de que ela é um órgão exclusivamente comercial. A prática do dumping, por exemplo, para que seja perpetuada, pressupõe a redução dos custos de produção, o que se dá, na maioria das vezes, pela via da afronta a direitos sociais e ambientais. No primeiro capítulo, ao construir o conceito de dumping socioambiental como prática comercial punível no âmbito do órgão de solução de contenciosos da OMC, algumas dificuldades são reveladas. Por um lado, a de delinear o papel da Organização frente a questões socioambientais e, por outro, a de reconhecer a existência de protecionismo disfarçado de discurso humanitário, o que é visível nas tentativas de imposições de cláusulas sociais bem como de barreiras comerciais com fins aparentemente ambientais. Isso será demonstrado no segundo capítulo, pela análise de contenciosos levados ao Órgão de Solução de Controvérsias da instituição. Contudo, apesar de todas as dificuldades, é imperioso reconhecer que, ao ser posta como objetivo da OMC, a promoção do desenvolvimento (e não apenas do crescimento econômico, diferenciação feita no terceiro capítulo) deve ser privilegiada pelo Órgão. Diante disso, utiliza-se a transjuridicidade (externa) para analisar o desenvolvimento através da perspectiva do triângulo equilátero, verificando de que forma poderia ser atribuída à OMC a posição do baricentro, centro de simetria que supostamente representaria o equilíbrio entre as relações econômicas, sociais e ambientais. Nesse cenário, e diante da multiplicidade de atores que figuram no comércio internacional, no último capítulo recorre-se ao pluralismo jurídico (transjuridicidade interna), por meio do diálogo das fontes e da cooperação entre esses atores, inserindo-os nos contenciosos pela via do instituto do amicus curiae. A finalidade é de delinear, através desse mecanismo, uma efetiva atuação da OMC no julgamento de casos complexos, como os de dumping socioambiental, e, com isso, manter viva a esperança de promoção do desenvolvimento sustentável.
  • HELENA CRISTINA AGUIAR DE PAULA VILELA
  • O acesso direto da pessoa humana à Corte Interamericana de Direitos Humanos
  • Data: 10/02/2017
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  • O acesso direto (jus standi) do ser humano às instâncias judiciais internacionais representa a consolidação do seu status como sujeito do direito internacional, titular de direitos e capacidade de exercê-los. Nessa perspectiva, a atual ausência do acesso direto à CorteIDH desconsidera a qualidade de sujeito de direito internacional do ser humano, comprometendo a efetividade do tribunal. Diante disso, o objetivo da pesquisa consiste em demonstrar a viabilidade do acesso direto do ser humano à CorteIDH, como forma de lhe atribuir efetividade. Inicialmente, verificou-se que a definição de sujeito de direito internacional, a partir da construção doutrinária e dos precedentes judiciais, atesta que o ser humano se insere no rol desses sujeitos. Após, a análise comparativa entre os sistemas interamericano e europeu demonstrou a inicial semelhança procedimental e a atual distinção entre ambos os sistemas, sobretudo no que diz respeito ao acesso do ser humano ao seu tribunal e à respectiva efetividade. Por fim, o pleito pelo acesso direto da pessoa humana à CorteIDH, pesquisado na sua jurisprudência, esteve presente quase isoladamente nos votos do então juiz Cançado Trindade. Para Cançado Trindade (2002), marco teórico da pesquisa, o acesso direto à CorteIDH representa o resgate do ser humano como sujeito de direito internacional e passo necessário para a efetividade da referida Corte. Quanto à metodologia, foi utilizada a abordagem do método hipotético-dedutivo. Além disso, o procedimento comparativo permeou o estudo dos sistemas interamericano e europeu, e o hermenêutico examinou a posição da própria CorteIDH sobre o tema da pesquisa. A técnica da pesquisa documental proporcionou a análise de fontes e dados estatísticos fornecidos pelos órgãos oficiais, bem como o estudo da vertente bibliográfica, apoiada em autores como Trindade, Carrillo Salcedo, Pastor Ridruejo, Álvarez, Ramos, dentre outros. Por meio dessa pesquisa, conclui-se que, o cenário político na Europa que propiciou a reforma que incluiu o acesso direto à CorteEDH diverge das condições que a CorteIDH apresenta nesse momento. Os órgãos do SIDH enfrentam problemas financeiros que sinalizam a incapacidade de implantar medidas que impliquem no aumento de gastos e, ainda, lidam com a ausência de adesão integral à CADH pelos Estados da OEA. Portanto, a concretização da proposta de reforma à CADH deverá atender às peculiaridades do SIDH. Nessa medida, a CIDH não deverá ser extinta, mas sim assumir seu papel de supervisão dos casos em trâmite na CorteIDH, cabendo a esta a análise das comunicações individuais relacionadas a Estados que reconheceram sua jurisdição.
  • MOISES SARAIVA DE LUNA
  • O EXTERMÍNIO NA HISTÓRIA DO REGIME POLÍTICO BRASILEIRO (1964-2014): Uma leitura biopolítica a partir de Giorgio Agamben
  • Data: 10/02/2017
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  • Nesta dissertação, nosso objeto de pesquisa está centrado numa leitura biopolítica da histórica brasileira, a partir dos aportes de Giorgio Agamben, sob a forma de extermínio, especialmente consolidado após o último regime militar brasileiro de 1964 naquilo em que permanece no regime democrático atual, em 2014. A nossa pergunta-problema pode ser assim formulada: Há de se falar de uma continuidade das políticas autoritárias do Brasil, passados tantos anos da ditadura, em relação a aqueles excluídos pelo sistema, aqueles que são vida matável impunemente, através do extermínio como paradigma de governo contemporâneo? Desta forma, partimos da hipótese que o regime militar brasileiro, encerrado em 1985, tendo por base teórica a Doutrina de Segurança Nacional e da histórica gestão biopolítica brasileira, em conjunto com as práticas ainda presentes, cinquenta anos depois do início daquele regime e três décadas após o seu término se refletem em uma forma de campo como paradigma biopolítico moderno sobre os corpos indóceis e inúteis da sociedade, destacadamente os pobres e opositores ao regime. Essa hipótese alicerça-se na interpretação adaptativa a partir dos aportes das obras Homo Sacer, Estado de Exceção, artigos e entrevistas de Giorgio Agamben, parte destas leituras prévias à pesquisa, percebendo a existência de traços desta teoria que podem ser aplicados ao Brasil: a existência do campo como paradigma biopolítico moderno; a persistência de práticas de tortura, de extermínio e desaparecimento forçado; e, um verdadeiro regime de exceção permanente, com tempo e espaço determináveis, sobre a população potencialmente convertida como homini sacri. Para tanto, a presente dissertação utilizou de uma metodologia de abordagem dedutivo, em conjunto com um método de procedimento histórico-comparativo e com técnica de pesquisa bibliográfica para explicitar a situação atual brasileira. A organização deste trabalho se dará em três capítulos: primeiramente determinamos os pressupostos presentes neste trabalho, apresentando os antecedentes histórico-políticos brasileiro, a arqueologia biopolítica do Estado contemporâneo e as discussões conceituais agambenianas de homo sacer, campo, biopolítica e de exceção permanente. Em seguida, buscamos uma definição de desaparecimento forçado e extermínio entre os vários conceitos próximos a este e delimitamos a prática e a teoria da ditadura e da democracia em relação aos nossos conceitos-chave. Na última parte, expomos o paradigma de governo biopolítico brasileiro, o local do campo agambeniano de extermínio e os enfrentamentos e as incertezas sobre a vida matável no Brasil. Objetiva-se, assim, apresentar os pressupostos histórico-filosóficos da Ditadura Militar à Sexta República, a abordagem institucional do homo sacer no Estado Brasileiro e desafios e as ameaças a consolidação democrática no Brasil. Conclui-se pela confirmação da hipótese, parcialmente ao período enfocado, confluindo a prática histórica anterior ao regime militar para o período analisado, ao mesmo tempo que aponta caminhos e dificuldades frente a probabilidade de expansão desse extermínio.
  • ANA CAROLINA MONTEIRO LINS DE ALBUQUERQUE E SOUTO
  • A FÁBULA DAS ABELHAS E A SUSTENSTABILIDADE SOCIOAMBIENTAL – UM NOVO PARADIGMA ÉTICO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO NO BRICS.
  • Data: 23/01/2017
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  • A partir da utilizacao do metodo dialetico, o presente trabalho tem como objetivo investigar os elementos conflitantes do capitalismo e propugnar por um modelo de desenvolvimento prospectivo, tendo os paises do BRICS – Brasil, Russia, India, China e Africa do Sul como grupo dianteiro nesse processo. No presente caso, o ciclo dialetico foi construido com base na classificacao triplice kantiana das acoes humanas, nos moldes da seguinte contraposicao: tese – o capitalismo e apto a promover acoes contrarias ao dever, de modo que essa ideia robustece as teorias de decrescimento economico; antitese – nega a tese anterior e afirma que o capitalismo e apto a promover acoes conforme o dever e por dever, de modo que reforca as teorias de capitalismo humanitario ou solidario; sintese – repensa a tese e a antitese, ao sugerir que o capitalismo e apto a promover acoes conforme o dever e nao por dever, delineando uma nova tese em que as praticas capitalistas podem se conformar a etica socioambiental se voltadas defensivamente a satisfacao e manutencao do proprio modo de producao. Para tanto, o presente trabalho utiliza-se como referencia o que e e o que nao e virtude para Immanuel Kant, para apresentar um novo paradigma etico do direito ao desenvolvimento que se coaduna com o sistema economico vigente e que tem como alegoria a Fabula das Abelhas de Bernard Mandeville. No contexto internacional de governanca, sob o enfoque do multilateralismo, as projecoes extraordinarias de crescimento, interesses convergentes, pujanca geopolitica e confluencia de fatores estrategicos, alem da heterogeneidade, conferiram aos paises integrantes do acronimo BRICS aptidao para implementar esse novo programa de desenvolvimento sustentavel, abalizado inclusive no escalonamento das relacoes de poder.
  • IGOR DE LUCENA MASCARENHAS
  • O DIREITO À EUTANÁSIA E CONTRATO DE SEGURO DE VIDA: ANÁLISE DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA INDENIZAÇÃO
  • Data: 19/01/2017
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  • O presente trabalho visa discutir os efeitos da eutanásia, enquanto ato misericordioso e com a participação ativa daquele que sofre, nos contratos de seguro de vida. A atual legislação não contempla, em nenhum trecho da Codificação Civil ou Penal, qualquer regulamentação específica sobre a figura da eutanásia. A previsão no Anteprojeto do Código Penal pode trazer um conflito do sistema jurídico, uma vez que o contrato de seguro de vida pode ser afetado pela existência de uma figura jurídica que reduz a expectativa de vida, retirando a aleatoriedade do sinistro. O que se pretende analisar, por intermédio da análise bibliográfica e com o auxílio da Análise Econômica do Direito, é em que medida é lícito utilizar, ou não, a figura da eutanásia equiparada ao suicídio como óbice à percepção da indenização. A necessidade de uma integração legislativa é imperiosa para que não se criem lacunas legais, inerentes a qualquer ordenamento, e seja instaurada uma insegurança capaz de desestabilizar todo o mercado. O prognóstico que é feito é que as seguradoras resistirão ao pagamento em razão da morosidade e variação de posicionamento em casos de eutanásia do segurado. Por outro lado, os beneficiários buscarão o Judiciário como meio de compelir as seguradoras ao pagamento. Como consideração final, sugere-se que a eutanásia direta consensual seja equiparada a figura do suicídio, sendo causa de exclusão do dever de indenizar. Formas semelhantes como eutanásia indireta, ortotanásia e eutanásia não consensual seriam equiparadas ao sinistro, devendo haver o pagamento da indenização.
2016
Descrição
  • ILANY CAROLINE DA SILVA LEANDRO
  • TAXAS BANCÁRIAS E FINANCEIRAS DE ANÁLISE CADASTRAL: OBSTÁCULO À EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONSUMIDOR
  • Data: 23/11/2016
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  • Com as facilidades de creditos para liberacao de emprestimos e financiamentos de imoveis e veiculos automotores, muitos consumidores recorrem aos entes financeiros e bancarios para conquistarem o bem ou servico pleiteados, submetendo-se de forma incontestavel as imposicoes contratuais dispostas. A presente pesquisa examina a aplicabilidade do Codigo de Defesa do Consumidor aos contratos bancarios quando na exigencia de taxas de analise cadastral e abertura de credito aos consumidores como requisito para liberacao de financiamentos e emprestimos. Constata-se que a Lei nº 8.078/1990 nao foi devidamente observada pelo Superior Tribunal de Justica quando no julgamento do Recurso Especial nº 1.255.573/RS que aprova a cobranca de tarifa similar que antes era tida como abusiva pelo mesmo Tribunal Superior, havendo a substituicao da Tarifa de Abertura de Credito pela nomenclatura Tarifa de Cadastro. Atualmente o referido precedente rege as acoes desta natureza, que mais favorece as instituicoes bancarias e financeiras do que a parte vulneravel da relacao: o consumidor. Quando da analise metodologica da fundamentacao do Recurso Especial em comento, apontam-se aspectos questionaveis que ferem a hierarquia das normas no plano juridico brasileiro, como tambem a apresentacao da antiga Tarifa de Abertura de Credito, ja considerada ilegal, porem agora autorizada sob nova roupagem pelo STJ. Como evidencia, foram confrontados os dados cedidos pela Diretoria de Tecnologia da Informacao do Tribunal de Justica da Paraiba referentes ao ano de 2012 que trazem as informacoes das acoes que tinham como objeto a Tarifa de Abertura de Credito no 2º Juizado Especial Misto de Mangabeira, Joao Pessoa/PB. Na ocasiao, a cobranca da discutida tarifa era tida como abusiva, porquanto as acoes ora impetradas beneficiavam os consumidores, fazendo um paralelo com os dados obtidos nas mesmas circunstancias, sendo referentes ao ano de 2015. A partir da comparacao dos dados, foi delineado caminho para demostrar o impacto causado com o novo posicionamento do Superior Tribunal de Justica no julgamento das acoes de repeticao do indebito de taxas de analise cadastral e abertura de credito ora cobradas ao consumidor. Percebe-se a dissonancia entre o entendimento do Superior Tribunal de Justica e as disposicoes contidas no Codigo de Defesa do Consumidor. Porquanto, aponta-se para a necessidade do posicionamento protetivo do Supremo Tribunal Federal sobre a tematica, a fim de delinear as acoes dessa natureza sob a egide da Lei nº 8.078/1990, beneficiando os consumidores brasileiros. Para o desenvolvimento do presente trabalho prediz-se o metodo de abordagem dedutivo. Quanto aos procedimentos, a pesquisa sera essencialmente quantitativa e qualitativa. Como tecnica de pesquisa, busca-se a utilizacao da pesquisa bibliografica enquanto documentacao indireta.
  • ALLAN JONES ANDREZA SILVA
  • NEM TUDO SÃO FLORES: A (IR)RACIONALIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER NO AGRESTE DA PARAÍBA
  • Data: 27/10/2016
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  • Este trabalho trata sobre a violencia domestica e familiar contra a mulher na 8ª Area Integrada de Seguranca Publica (8ª AISP), situada na Mesorregiao do Agreste do Estado da Paraiba, especificamente, partindo da indagacao sobre as raizes constitutivas deste problema nesta regiao. Para tanto, foi utilizada a abordagem metodologica dedutiva, iniciada por uma contextualizacao historica sobre a evolucao dos direitos femininos, seguindo posteriormente pela analise teorica desta forma de violencia, tendo como referenciais aportes da Criminologia Critica segundo Alessandro Baratta, da Sociologia conforme Pierre Bourdieu e da Teoria da Comunicacao de Niklas Luhmman, os quais compoe o arcabouco teorico que foi adotado na pesquisa para compreender a incidencia desta violencia na regiao, a qual e empiricamente observada a partir dos dados criminais referentes aos anos de 2014 e 2015 fornecidos pelo 4º Batalhao de Policia Militar, instituicao que tem como circunscricao a referida area. Fora utilizada ainda uma abordagem procedimental funcionalista, calcada na compreensao de que a violencia domestica contra a mulher nesta regiao necessita ser analisada sob distintos enfoques, uma vez que e fruto da correlacao entre diferentes acoes e reacoes sociais que sistematicamente interagem e tambem e estruturalmente constituida por diferentes elementos funcionalmente interligados (poder patriarcal, diferencas de genero, violencia simbolica, fatores socioeconomicos, etc.). Desta forma, buscou-se reconhecer os mecanismos sob os quais opera esta forma de violencia para compreender suas multiplas facetas e complexidade e, assim, entender sua operacionalizacao no ambiente investigado.
  • ALEX TAVEIRA DOS SANTOS
  • EXTRAFISCALIDADE DA CIDE-ROYALTIES COMO MECANISMO INDUTOR DA AUTONOMIA TECNOLÓGICA NACIONAL
  • Data: 19/10/2016
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  • A intervencao do Estado no dominio economico sempre existiu, embora a forma como ela tenha ocorrido varie em intensidades e metodos ao longo da historia. Essa variacao no modo de atuar do Estado esta intimamente ligada aos objetivos e prioridades estabelecidas na Carta Magna vigente em cada periodo. Na atual Constituicao de 1988, umas das prioridades e alcancar a autonomia tecnologica nacional, estampada no artigo 219 e, para atingir esse objetivo, a tributacao tem dado sinais de um mecanismo bastante eficaz. Nesta senda, que a presente dissertacao analisa a contribuicao de intervencao no dominio economico, especie de tributo, criado pela Lei nº 10.168/00, tambem chamada de CIDE-Royalties. A proposta vertente, sob a perspectiva ainda nao explorada da extrafiscalidade se baseia em investigar se a CIDE-Royalties consiste em instrumento de viabilidade para alcancar autonomia tecnologica nacional, questao fundamental para o crescimento economico brasileiro. De outra banda, verificar se esta CIDE guarda compatibilidade com os preceitos constitucionais de sua instituicao. Para se chegar a este resultado, principia-se pela analise das formas de intervencao do Estado na economia, da analise do sistema constitucional tributario e das especies tributarias presentes no ordenamento juridico brasileiro, identificando a extrafiscalidade a servico da intervencao economica a partir do seu contrario, que e a fiscalidade. Desse ponto, passa-se para uma analise mais prospectiva da contribuicao de intervencao no dominio economico e sua especie criada pela Lei 10.168/00. Busca-se construir a regra-matriz de incidencia tributaria, aferindo os criterios de sua constitucionalidade, para entao verificar a vinculacao da aplicacao das receitas deste tributo ao objetivo que ensejou a sua criacao. Apos faz-se uma incursao no objetivo a ser perseguido que e a autonomia tecnologica nacional proposta neste trabalho. A pesquisa realizada e dogmatica e bibliografica, utilizando-se o metodo dedutivo. Chegou-se a conclusao de que a CIDE-Royalties e constitucional e que a sua aplicacao, na dimensao extrafiscal corresponde a uma forma de intervencao do Estado na economia sob a forma indireta de inducao tributaria e que as suas receitas, aspecto fiscal, sao revertidas ao FNDCT formando instrumentos de viabilizacao da autonomia tecnologica nacional.
  • JULIANA GUEDES ALVES
  • JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO NOVO PARADIGMA DE JUSTIÇA NA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS DE JOÃO PESSOA-PB
  • Data: 29/09/2016
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  • A evolução nas práticas de resolução de conflitos se mostra necessária, diante do aumento das demandas judiciais, na justiça criminal isto se deflagra diante da necessidade de afastar a descredibilidade da justiça criminal. A Justiça Restaurativa apresenta-se, nessa conjuntura, com o propósito de humanizar as práticas da justiça criminal. No entanto, volta-se para atrair o envolvimento da vítima na busca da reparação, oferecendo-lhe, a partir de seus interesses, o empoderamento para ser ressarcido, levando o ofensor à construção da cultura de responsabilidade. Esta dissertação pretende esclarecer a necessidade de construção desse novo modelo de justiça, adequando-o à realidade da Vara de Execução de Penas Alternativas de João Pessoa (VEPA). Para isso, volta-se o trabalho à percepção dos problemas e da realidade da vara. Retrata-se as dificuldades a serem superadas, bem como as estratégias de segurança necessárias para que a JR seja ferramenta de inclusão proteção e defesa dos direitos humanos, afastando-se da autotutela e levando a unidade jurisdicional a alcançar a sua função social inclusiva. Aproxima-se, com segurança, vítima e ofensor. Atribui-se a pena restritiva de direito a possibilidade de seu uso para construção de cultura de responsabilidade, afastando-se do estigma de impunidade, pois, apesar de se tratar de execução judicial, a sociedade não a reconhece como proporcional a reparação criminal. No trabalho, a Justiça Restaurativa é vista por perspectiva inovadora de empoderando da vítima. A satisfação é oferecida, através da possibilidade de a vítima fiscalizar o cumprimento da pena ou recebê-la diretamente em seu favor. A vítima é levada a perceber a realidade do seu ofensor, aquela, imbuída do seu dever de solidariedade passa a ajudá-lo a compreender a extensão do dano que lhe fora causado, construindo a cultura de responsabilidade.
  • JULIANA GUEDES ALVES
  • JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO NOVO PARADIGMA DE JUSTIÇA NA VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS ALTERNATIVAS DE JOÃO PESSOA (VEPA-PB)
  • Data: 29/08/2016
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  • A evolução nas práticas de resolução de conflitos se mostra necessária, diante do aumento das demandas judiciais, na justiça criminal isto se deflagra diante da necessidade de afastar a descredibilidade da justiça criminal. A Justiça Restaurativa apresenta-se, nessa conjuntura, com o propósito de humanizar as práticas da justiça criminal. No entanto, volta-se para atrair o envolvimento da vítima na busca da reparação, oferecendo-lhe, a partir de seus interesses, o empoderamento para ser ressarcido, levando o ofensor à construção da cultura de responsabilidade. Esta dissertação pretende esclarecer a necessidade de construção desse novo modelo de justiça, adequando-o à realidade da Vara de Execução de Penas Alternativas de João Pessoa (VEPA). Para isso, volta-se o trabalho à percepção dos problemas e da realidade da vara. Retrata-se as dificuldades a serem superadas, bem como as estratégias de segurança necessárias para que a JR seja ferramenta de inclusão proteção e defesa dos direitos humanos, afastando-se da autotutela e levando a unidade jurisdicional a alcançar a sua função social inclusiva. Aproxima-se, com segurança, vítima e ofensor. Atribui-se a pena restritiva de direito a possibilidade de seu uso para construção de cultura de responsabilidade, afastando-se do estigma de impunidade, pois, apesar de se tratar de execução judicial, a sociedade não a reconhece como proporcional a reparação criminal. No trabalho, a Justiça Restaurativa é vista por perspectiva inovadora de empoderando da vítima. A satisfação é oferecida, através da possibilidade de a vítima fiscalizar o cumprimento da pena ou recebê-la diretamente em seu favor. A vítima é levada a perceber a realidade do seu ofensor, aquela, imbuída do seu dever de solidariedade passa a ajudá-lo a compreender a extensão do dano que lhe fora causado, construindo a cultura de responsabilidade.
  • ULISSES LEVY SILVÉRIO DOS REIS
  • O BRASIL E O COMBATE À APATRIDIA NO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
  • Data: 20/07/2016
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  • O ponto central investigado nesta dissertacao fixa-se na previsao e aplicacao do direito a nacionalidade em documentos normativos e orgaos internos e internacionais como ferramenta responsavel por eliminar o problema da nao garantia de direitos humanos aos apatridas. No ambito do sistema interamericano de protecao dos direitos humanos, tanto a Declaracao Americana de Direitos e Deveres do Homem quanto a Convencao Americana de Direitos Humanos garantem o direito a nacionalidade a qualquer pessoa, mas no continente ainda existem milhoes de individuos que nao podem gozar de uma nacionalidade por razoes discriminatorias. A partir deste fato, problematiza-se quais as medidas tomadas pelo Brasil para combater a apatridia e se existe uma maneira transnacional de trata-la a partir de uma interacao dos Estados em torno da Organizacao dos Estados Americanos. A investigacao justifica-se pelo fato de o Brasil periodicamente patrocinas encontros mundiais visando solucionar violacoes ao direito a nacionalidade, bem como pela necessidade de se aprimorarem no pais estudos sobre a normatizacao de direitos humanos da Organizacao dos Estados Americanos. A metodologia adotada segue o modelo dedutivo sujeito aos procedimentos hermeneutico e comparativo. O vies exploratorio e descritivo do trabalho se apresenta a partir da analise das normas internacionais de protecao do direito a nacionalidade, enquanto a comparacao a luz do ordenamento juridico brasileiro apresentara proposicoes sobre a adequacao ou a necessidade de aperfeicoamento do marco normativo interno. O trabalho divide-se em quatro capitulos. No primeiro, serao apresentados os conceitos relativos ao direito a nacionalidade e ao fenomeno da apatridia, suas causas mais comuns e o ponto de ruptura identificado por Hannah Arendt com relacao a insuficiencia do padrao da dignidade humana para a garantia de direitos aos que nao gozam de vinculo patrial. O segundo apresentara o desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos no tocante a nacionalidade. A secao seguinte analisa os marcos da legislacao brasileira com respeito ao tratamento dado aos apatridas, com enfase em suas insuficiencias e promovendo um comparacao - em nivel legislativo - com outros paises da America Latina. O ultimo capitulo discute a proposta de Habermas de formacao de estados transnacionais e como poderia tal arquitetura contribuir com a protecao dos apatridas. A pesquisa demonstra que o Brasil. apesar de ter ratificado as convencoes universais sobre apatridia e ser signatario do Pacto San Jose, possui um ordenamento lacunoso e insuficiente quanto a protecao destas pessoas, o que enseja o desamparo por parte de instituicoes oficiais e violacao dos seus direitos basicos de cidadania; ao mesmo tempo, a formacao de um Estado transnacional com base na Organizacao dos Estados Americanos configura a possibilidade de garantir a protecao dos sem nacionalidade no continente a partir da construcao de um espaco publico discursivo e normativo comum para as pessoas e os governos
  • ANA PAULA CORREIA DE ALBUQUERQUE DA COSTA
  • DIREITOS HUMANOS E VIDA EXTRAUTERINA: Risco versus responsabilidade na manipulação de matéria biológica humana nos tratamentos de reprodução medicamente assistida
  • Data: 18/07/2016
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  • Os avancos da ciencia e da tecnologia reprodutiva chegaram a patamares nunca antes imaginados. Com possibilidades reais de manipulacao genetica, gestacao extrauterina e consequentes consequencias economicas que lhes sao inerentes, ha de se questionar os riscos envolvidos em procedimentos que surgiram outrora tao somente para auxiliar pessoas a realizarem o planejamento familiar. Alem disto, estas tecnologias trouxeram ao mundo elementos cujos conceitos originariamente conhecidos pelo direito se apresentaram aparentemente como insuficientes para abarcar, que sao os gametas e embrioes in vitro, ainda carentes de normatizacao especifica no Brasil. A partir da realidade que se anuncia, a presente tese tem o objetivo de resolver o seguinte problema: diante da ausencia de lei a respeito no Brasil, como lidar com as repercussoes eticas, juridicas, economicas e sociais acerca das tecnicas de reproducao humana assistida, mais especificamente no que diz respeito ao uso de gametas e embrioes humanos? Como conceitua-los e qual o respectivo estatuto a ser seguido? Pretendeu-se fazer uma analise critica dos procedimentos de RHA a partir da Resolucao nº 2.121/2015 do Conselho Federal de Medicina, sob a luz dos principios de direito civilconstitucional. Para tanto, seguiu-se o metodo de abordagem dedutivo, partindo de um conjunto de ideias e normas relativas a institutos de direito civil para a analise de aspectos especificos relativos a tutela juridica das tecnicas de RHA, producao de gametas e embrioes, chegando a conclusao seguindo uma ordem de raciocinio decrescente.No que diz respeito aos metodos de procedimento, conciliou-se o metodo historico, em face do estudo da evolucao do conceito e metodos de RHA e das normas juridicas, notadamente de direito civil, pertinentes filiacao e entidades familiares; o metodo interpretativo, a partir do aprofundamento da interpretacao doutrinaria dos conceitos citados anteriormente, associada as normas de direito publico e privado aplicaveis a especie, e o metodo comparativo, por meio de analide das normas aplicaveis na legislacao estrangeira. Ao final, chegou-se a conclusao quanto a condicao juridica mais adequada aos gametas e embrioes humanos, sendo estabelecidas diretrizes para uma tutela adequada, pautada em uma etica de responsabilidade.
  • MATHEUS BRITO NUNES DINIZ
  • Envelhecimento populacional e reforma na política de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social
  • Data: 03/06/2016
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  • O presente trabalho objetiva estudar algumas das principais de reformas juridicas sugeridas no seio da politica de aposentadoria por idade e por tempo de contribuicao ora praticada pelo RGPS, sobretudo em face da nova configuracao etaria brasileira, cuja populacao passa por rapido processo de envelhecimento. Atraves de uma pesquisa essencialmente bibliografica, produziu-se uma analise sobre a referida problematica, procurando realcar os principais aspectos que podem conduzir a afirmacao de uma previdencia social atualmente defasada em termos estruturais. Observa-se que, enquanto politica publica nevralgica para o pais, o RGPS nao tem acompanhado a dinamica demografica nacional. A questao se torna ainda mais delicada pela escolha politico-ideologica do legislador constituinte brasileiro, que adotou a reparticao simples como sistema de financiamento dos gastos previdenciarios, modelo este calcado no postulado da solidariedade social e dependente das contribuicoes sociais vertidas pela populacao economicamente ativa para a quitacao de seus compromissos. Diante da continua reducao da massa trabalhadora em atividade, em contraposicao ao numero crescente de aposentados, o equilibrio financeiro e atuarial de todo o sistema publico de previdencia e posto em xeque, demandando, nessa esteira, medidas que possibilitem o reequilibrio dessa balanca. O presente trabalho defende que esse processo passa, inevitavelmente, pela revisao das regras de acesso a aposentadoria por idade e por tempo de contribuicao, que se apresenta como medida de adaptacao das regras do RGPS as novas caracteristicas de um povo que vive por mais tempo e com mais qualidade. Alem de sua compatibilidade com o ordenamento juridico patrio, tais mudancas representam, tambem, uma releitura da nocao de avanco na protecao social, no qual o endurecimento das regras significa, no caso brasileiro e nos demais paises que passam pelo mesmo fenomeno, a preservacao do sistema previdenciario para as futuras geracoes.
  • CATARINE HELENA LIMEIRA PIMENTEL
  • O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA CONSTRUÇÃO DE ALTERNATIVAS QUE ATENDAM AO TRABALHO SEGURO
  • Orientador : MARIA AUREA BARONI CECATO
  • Data: 31/05/2016
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  • efetivacao do trabalho seguro, tendo em vista que o comprometimento da saude do trabalhador se revela um problema recorrente, que afeta o desenvolvimento do pais e impoe a direcao de novos olhares e solucoes. Sendo a saude um estado de completo bemestar fisico, mental e social, um direito constitucionalmente garantido e elevado a patamar de direitos humanos pela Declaracao Universal dos Direitos Humanos, configura-se elemento indispensavel a dignidade humana, bens juridicos consolidados pelo direito ao desenvolvimento, que soma melhorias sociais aos elementos meramente economicos. Em razao disso, como responsavel primario, ao Estado cabe garantir a seguranca do trabalho no intuito de proteger esse bem juridico elementar e irrenunciavel, inclusive no ambito do Poder Judiciario ao qual compete garantir o cumprimento da Constituicao Federal. Buscando atender as recomendacoes internacionais de promocao do trabalho decente, a Justica do Trabalho instituiu o Programa Trabalho Seguro que lhe confere atribuicoes extraprocessuais que lhe aproxima da sociedade e contribui para a saude do trabalhador. Diante de um cenario em que o Poder Judiciario passa a se envolver com politicas publicas, caber-lhe-a tambem a atuacao proativa nas atividades jurisdicionais, afastando os magistrados o rigor positivista para adotar a hermeneutica constitucional e modernas teorias de interpretacao do direito na elaboracao das decisoes judiciais, de forma que sejam suficientemente criativas e eficientes para garantir aos trabalhadores o meio ambiente do trabalho saudavel. Superando a hegemonia da cultura capitalista, o Poder Judiciario contera a exploracao dos trabalhadores, contribuindo para o estabelecimento de limites ao crescimento economico, sem importar prejuizos ao desenvolvimento. Atraves de uma abordagem doutrinaria e jurisprudencial, o texto objetiva demonstrar que a seguranca e saude do trabalhador se revelam elementos preponderantes para o incremento do desenvolvimento e que a atuacao do Poder Judiciario pode afluir para sua promocao na medida em que cria alternativas com fulcro de conferir maxima efetividade a Constituicao Federal, alcancando a justica social, sem que suas decisoes importem entraves ao desenvolvimento socioeconomico. Aplica-se o metodo dedutivo em uma abordagem conceitual e teorico-normativa, utilizando-se, ao mesmo tempo, decisoes judiciais, com o fito de reforcar os argumentos.
  • TIAGO MISAEL DE JESUS MARTINS
  • RETROCESSO POLÍTICO E FICHA LIMPA: Análise da Lei Complementar n. 135/2010 sob o enfoque do Princípio de Irreversibilidade Política
  • Data: 27/05/2016
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  • O nivel de protecao alcancado pelo direito politico previsto no art. 14, § 9º, da Constituicao Federal, com a introducao das causas de inelegibilidade trazidas pela LC n. 135/2010, representa conquista historica da cidadania brasileira. Nesse sentido, o patamar de efetivacao ja concretizado pelo avanco legislativo da Lei da Ficha Limpa se torna impossivel de retroacao, ante o reconhecimento da Proibicao do Retrocesso Politicocomo principio implicito e parametro de afericao da constitucionalidade de lei posterior que estabeleca um nivel de protecao menor que o vigente. Uma vez realizada a conformacao legislativa, nao pode o Estado se colocar novamente na condicao de devedor da prestacao juridica necessaria a fruicao daquele direito politico em patamar equivalente ao anteriormente ja desfrutado pelos cidadaos.
  • RODRIGO LUCAS CARNEIRO SANTOS
  • ADEQUAÇÃO SOCIAL TRIBUTÁRIA: CONTRIBUTO PARA A COMPREENSÃO CONSTITUCIONAL DO PLANEJAMENTO FISCAL AGRESSIVO DE MULTINACIONAIS
  • Data: 05/05/2016
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  • Essa dissertacao de mestrado tem como tema o planejamento tributario agressivo de companhias multinacionais, atraves do aproveitamento de disparidades tecnicas entre diferentes ordenamentos juridicos (hybrid mismatch arrangements). O vies adotado sera inteiramente novo, na forma da apresentacao de um canone compreensivo para o direito tributario internacional, que e a adequacao social tributaria. Essa proposta de solucao visa harmonizar o principio da legalidade e tipicidade, com a igualdade tributaria e a educacao fiscal. Trata-se, antes de qualquer coisa, de uma resposta do ordenamento juridico a crise formalista que se abate sobre o campo dos tributos, mormente diante da injusta divisao da carga tributaria decorrente do planejamento agressivo de multinacionais, tanto estrangeiras quanto brasileiras. Esse tipo de comportamento do contribuinte gera uma serie de efeitos negativos sobre o direito humano ao desenvolvimento, notadamente em tempos de crise financeira mundial. Entretanto, isso nao significa que este trabalho esteja desconsiderando a importancia do formalismo para o direito tributario, que e uma area do conhecimento juridico onde se valoriza muito a certeza e a seguranca. A questao central e que cresce na populacao um sentimento de injustica que precisa ser devidamente considerado. Nesse momento, parece que o modelo positivista puro nao dispoe de estrutura para cuidar dos perigos advindos da expansao da globalizacao e da velocidade com que tudo acontece no seculo XXI. Tambem e posto na balanca a globalizacao que faz com que os mercados operem em uma dinamica e complexidade nunca antes vista. Dessa forma, pode-se afirmar que a justificativa da construcao deste texto esta justamente na importancia da luta contra a erosao das bases tributaveis dos Estados (BEPS): tendo em conta que todos os direitos possuem um custo financeiro, quanto menor forem os recursos a disposicao dos governos nacionais, mais prejudicadas estarao as politicas publicas. Dito isto, necessario ressaltar as dificuldades dessa tentativa de harmonizacao pela adequacao social, em uma discussao ampla que perpassa as relacoes entre direito tributario e justica. Ate hoje esta relacao entre direito e moralidade ainda e um campo sem uma resposta definitiva. E se Hans Kelsen estiver correto, pode nao ser um desafio academico ao qual se possa encontrar uma resposta final. Talvez apenas perguntar um tanto melhor. Nessa linha, ha de se reconhecer, como sabiamente o pediu Castanheira Neves, que seja concedido aos homens que falam e arriscam, o direito ao proprio erro. Falaremos e, portanto, admitimos o risco.
  • IURI ASSUNCAO LUCIO
  • QUANDO A SEXUALIDADE OBRIGA A FUGIR: o refúgio internacional de pessoas perseguidas em razão da sexualidade
  • Orientador : RENATA RIBEIRO ROLIM
  • Data: 02/05/2016
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  • A presente pesquisa tem como objetivo investigar a relacao entre direito e sexualidade a partir da criminalizacao da homossexualidade em determinados paises e o consequente refugio internacional de pessoas perseguidas em decorrencia de sua sexualidade. Segundo dados da Organizacao das Nacoes Unidas, atualmente mais de setenta paises tipificam em seus Codigos Penais as relacoes sexuais e afetivas consentidas entre pessoas adultas do mesmo sexo, aplicando punicoes que vao desde o pagamento de multas ate a pena de morte. Nesses paises, especialmente nos seis em que e aplicada a pena de morte, a vida de lesbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgeneros e atravessada por violencias, opressoes e persecucoes promovidas pelos equipamentos governamentais e por atores nao-estatais, colocando em risco as suas vidas, bem como a vida de seus familiares, nao restando outra opcao que nao o refugio para outras nacoes mais tolerantes, onde ja e percebida alguma consolidacao de direitos voltados para as minorias sexuais. No entanto, essa populacao esbarra em diversas dificuldades para acessar o direito ao refugio, uma vez que as persecucoes movidas por questoes de sexualidade nao sao explicitamente caracterizadas na Convencao das Nacoes Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 como passiveis de serem contempladas com o status de refugio. Ademais, e um problema que foi agravado nos ultimos anos diante da atual crise migratoria. Portanto, esse trabalho pretende responder a seguinte pergunta: por que essas pessoas sao perseguidas e recorrem ao refugio internacional? Nesse sentido, a primeira parte desse trabalho dedica-se ao levantamento de tais legislacoes e suas origens, buscando compreender as reciprocidades entre direito, sexualidade, moral e religiao. O segundo capitulo busca desvelar os elementos envolvidos nas desigualdades entre homens e mulheres no que tange o sexo e a sexualidade, apresentando as cruzadas em combate as relacoes homossexuais nos terrenos do pecado, da doenca e do crime. A terceira parte do trabalho concentra-se no exame da protecao internacional dos refugiados, contextualizando o instrumento juridico do refugio no contexto de crise migratoria e crise economica internacional, avaliando as limitacoes do discurso dos direitos humanos nesse cenario. Por fim, o quarto capitulo apresenta as diversas dificuldades que pessoas LGBTs perseguidas enfrentam para serem reconhecidas enquanto detentoras do direito ao refugio, apontando os mecanismos juridicos percorridos para garantir o status de refugio. O marco teorico que orienta esse trabalho situa-se no campo do marxismo, discutindo o fenomeno juridico a partir de obras de Marx, Engels, Kautsky e Lukacs, na busca por compreender como a organizacao juridico-politica de uma determinada sociedade reflete sua organizacao social e seu padrao moral. Ademais, o problema em tela e analisado a partir dos estudos de genero e sexualidade, sobretudo atraves da obra da brasileira Heleieth Saffioti e da producao literaria do feminismo materialista francofono, corrente do feminismo que busca desnudar a dinamica das relacoes sociais de sexo. Conclui-se que LGBTs incorrem ao refugio em consequencia das sistematicas perseguicoes ao que diverge da norma heterossexual, que visa regular o sexo e a sexualidade por meio da imposicao de um mesmo comportamento atraves do Direito Penal e que, nos paises que ainda criminalizam a homossexualidade, encontra suas bases no colonialismo e no fundamentalismo. Ademais, apesar de diversas dificuldades, essas pessoas tem alcancado o direito ao refugio por meio de distintos instrumentos, nao estando, contudo, alheias a violencia e perseguicao nos paises de acolhida.
  • HENRIQUE LENON FARIAS GUEDES
  • COMÉRCIO E CONFLITO: A PRIVATIZAÇÃO DA SEGURANÇA INTERNACIONAL E A REGULAÇÃO MULTINÍVEL DO MERCADO DE EMPRESAS MILITARES PRIVADAS
  • Data: 02/05/2016
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  • A contratacao de exercitos privados ou de forcas de seguranca para uma atuacao pontual e especifica, em favor de Governos, de corporacoes ou de entidades da sociedade civil – em oposicao as publicas formalidades da declaracao de guerra entre Estados com propositos nacionais amplos –, gestou um dos mais relevantes mercados globais contemporaneos. Iugoslavia, Colombia, Somalia, Nigeria, Ucrania, Iraque e Levante: todos os palcos de inseguranca, apos o fim da Guerra Fria, contaram com empresas militares privadas ou empresas de seguranca internacional (ESIs) nos bastidores ou como coadjuvantes. Considerando essa inovadora faceta comercial dos conflitos hodiernos, o presente trabalho tem esses atores nao-estatais como protagonistas, e seu tema e a regulacao de ESIs. A dissertacao problematiza a insercao do Codigo Internacional de Conduta Para Provedores de Servicos de Seguranca Privada (ICoC) – lancado, em 2010, no contexto da Iniciativa Suica – na governanca multinivel desse mercado, baseando-se especialmente nos trabalhos de Ernst-Ulrich Petersmann e Gunther Teubner sobre constitucionalismo alem do Estado. Com pesquisa documental e com metodo indutivo, o texto aponta os principais problemas do mercado da forca e discute a inaplicabilidade ou a insuficiencia dos tratados que disciplinam o comercio, como o GATS, ou o conflito, como as Convencoes de Genebra; explica, ainda, a situacao atual do debate de um instrumento vinculante na ONU e as iniciativas de “soft law”, como o Documento de Montreux. Enfim, apresenta uma leitura do ICoC e examina seus trunfos e limitacoes, fazendo referencia a literatura revisada. A pesquisa, afinal, visa a discutir as possibilidades de regulacao de atores que carecem de “hard law”, a partir de aportes teoricos que reclamam a “constitucionalizacao de mercados”.
  • MARTHA MELQUIADES MEDEIROS
  • CONTRATAÇÕES PÚBLICAS COMO INSTRUMENTO PARA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
  • Orientador : TALDEN QUEIROZ FARIAS
  • Data: 29/04/2016
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  • A presente dissertacao tem como objeto as Compras Publicas Sustentaveis (CPS), especies de contratacoes publicas que podem incorporar criterios de sustentabilidade nos processos licitatorios, na formalizacao do contrato administrativo e/ou durante a execucao deste, com intuito de utilizar o elevado gasto publico com bens e servicos comuns como instrumento para implementacao de politica publica de promocao do desenvolvimento sustentavel, principio que pretende conciliar o desenvolvimento economico com a protecao do meio ambiente e a consecucao de justica social. Em nosso ordenamento esse especie de contratacao vem ganhando forca com o advento da Lei n º 12.394/2010, que alterou a redacao do artigo 3º da Lei nº 8.666/93, que estabelece as normas gerais de licitacoes e contratacoes publicas, para incluir entre os principios licitatorios a promocao do desenvolvimento nacional sustentavel. Deste modo, este trabalho buscou demonstrar a juridicidade do instituto e a responsabilidade socioambiental do Estado nas contratacoes publicas, questionando se a adocao de criterios de sustentabilidade no consumo publico ja e medida de observancia obrigatoria pelos gestores, bem como se a adocao de compras publicas sustentaveis seria um meio efetivo de protecao ao meio ambiente. Levando em consideracao que desenvolvimento e um processo, realizamos um panorama das compras publicas sustentaveis no Brasil e no resto do mundo, a fim de demonstrar as vantagens e desvantagens do referido instrumento, com intuito de encontrar maneiras de superar os obstaculos existentes. Verificou-se que a implementacao das CPS, se realizadas com o devido planejamento e estudo tecnico, a exemplo das compras compartilhadas e em escala, podera representar uma reducao de custos, e nao um aumento de despesas, conforme apontam os criticos do instituto, alem do inegavel ganho ambiental e social com a adocao de medidas inclusivas e protetivas, respectivamente. Conclui-se ainda que as CPS nao confrontam o ordenamento patrio vigente, mas, em sentido contrario, sua inobservancia vem caminhando para a responsabilizacao dos agentes publicos, em razao do descumprimento do dever estatal de promover a protecao ao meio ambiente em todas as suas acoes. Nao obstante, a educacao dos servidores e convencimento dos agentes politicos e ponto fundamental para a consolidacao das CPS na administracao publica, pois sua efetivacao e fundamental para garantir que as presentes e futuras geracoes tenham a mesma capacidade de prover suas necessidades basicas.
  • ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL
  • CATIVIDADE MARCÁRIA COMO VETOR DA RESPONSABILIDADE CIVIL EMPRESARIAL NAS CADEIAS DE FORNECIMENTO DE BENS
  • Data: 28/04/2016
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  • A tese doutoral intitulada “Catividade Marcaria como vetor da responsabilidade civil empresarial nas cadeias de fornecimento de bens”, vinculada a linha de pesquisa “Direitos Sociais, Regulacao Economica e Desenvolvimento”, objetiva propor novo modelo juridico teorico-pratico de responsabilidade civil empresarial fundado na marca. A proposta resulta de investigacao que aborda transversalmente temas ligados ao Direito da Propriedade Industrial, Direito do Desenvolvimento, Marketing, Direito Empresarial e Responsabilidade Civil para propor uma nova forma de responsabilizacao se utilizando a Marca como vetor. A marca e um ativo, cada vez mais valorizado no mundo empresarial pelo seu poder atrativo junto ao mercado consumidor. O monopolio de exploracao economica de um signo distintivo vem sendo assegurado por ordenamentos juridicos ha seculos. Reconhece-se que a marca consiste em importante fator de influencia nas escolhas feitas pelo consumidor. Assim, essa capacidade de atracao do consumidor, cada vez mais latente, pode ser considerada uma das perspectivas do fenomeno designado de Catividade Marcaria. A globalizacao economica faz com que os empresarios busquem novas relacoes juridicas contratuais. Surgem assim, contratos multiplos, conexos, cativos, entre outros, numa denuncia da proliferacao de novas formas de se relacionar no mercado. Por outro lado, os agentes economicos criam modelos nao contratuais de relacoes entre si, formando redes de fornecimento liquidas dinamicas e mutaveis. Contudo ha nitida dificuldade de se identificar os contornos dessas relacoes e suas consequencias no direito, notadamente, na seara da responsabilidade civil. O problema se agrava quando se observa que a sociedade atual e uma sociedade de riscos multiniveis. O desafio de se investigar a possibilidade de a marca se tornar um vetor de responsabilidade civil nas relacoes de fornecimento por compartilhamento marcario atende a pretensao de tutela compensatoria por diversos danos aos consumidores. A presente tese pretende contribuir com essa perspectiva de estudo. Serao investigadas, na pesquisa apresentada, quais as repercussoes juridicas da Catividade Marcaria na responsabilidade civil por compartilhamento marcario. Alem disso, estrutura-se uma serie de fundamentos para a aplicacao da Catividade Marcaria no fenomeno da responsabilizacao civil. A partir dos pressupostos a serem estudados, pode-se entender uma nova forma de responsabilizacao civil do empresario, numa adequacao a ordem economica constitucional e que possa servir de regulacao a atividade empresarial a luz de principios fundamentais como a funcao social da propriedade. A Catividade Marcaria se apresenta como importante instrumento de efetivacao de direitos em prol dos consumidores que passam a ter mais uma ferramenta na busca da tutela compensatoria pela exposicao dos riscos nas cadeias de fornecimento.
  • DANIELLY PEREIRA CLEMENTE
  • EXAMINANDO A RESISTÊNCIA SOB ÓTICA JURÍDICO-POLÍTICA: historicidade e contradições no interior da totalidade social
  • Orientador : ENOQUE FEITOSA SOBREIRA FILHO
  • Data: 27/04/2016
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  • O presente trabalho tem como objetivo examinar acerca do que seja o direito de resistencia. Isto porque, para fins dessa pesquisa, a suposicao dogmatica de um direito de resistencia e um pressuposto sob o qual se precisa demonstrar. Dessa forma, surge o seguinte problema: a resistencia e uma questao de direito ou e uma questao de fato? Nesta celeuma, levanta-se a hipotese de que a resistencia esta ligada ao ambito factual e quando se agrega ao vocabulo do Direito o faz sob a perspectiva de justificacao e legitimacao do processo de luta social. Para resolver essa questao, realiza-se um trabalho investigativo a partir do metodo materialista historico dialetico, com o qual se depura o chamado direito de resistir a partir das categorias da historicidade e da totalidade a luz do referencial teorico marxista. Para tanto, faz-se uma analise contextual dos fundamentos juridicos filosoficos que lhe conferem sustentacao teorica e pratica. Em seguida, submetem-se os achados da analise historica a critica marxista do Estado, do Direito e da violencia. Os paradoxos e contradicoes encontrados possibilitam, posteriormente, visualizar a partir da realidade concreta os alicerces que compoem o suposto direito de resistencia e suas finalidades que a primeira vista nao sao evidenciados. O persistente debate jusfilosofico entre o direito natural e o direito positivo se revela fundamental para o apontamento do abismo teorico que o pensamento tradicional nao cuida em desvendar, haja vista que se basta com o ideario de justica, bem comum, democracia e cidadania. Nesse sentido, a critica marxista a ordem juridica, Estado e Direito, bem como da violencia, cumprem o papel de desnudar os limites e entraves politicos juridicos que ecoam na caracterizacao da resistencia enquanto direito. Compreendendo-se, por fim, que dentro da tecnica juridica nao cabe a composicao de um direito subjetivo que nao preveja sancao ao seu descumprimento, nem muito menos que imprima forca a derrubada da ordem que lhe positiva, restando assinalar a resistencia como fato jurigeno e nao como direito.
  • ADRIANA CASTELO BRANCO DE SIQUEIRA
  • VIOLÊNCIA PROVOCADA POR CUIDADORES DE IDOSOS EM TERESINA-PI: estudo de caso
  • Data: 22/04/2016
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  • O avanco cientifico e tecnologico assim como outros fatores condicionantes, como cuidados com a saude e a educacao, tem propiciado a melhoria na qualidade de vida da populacao em todo o mundo, se fazendo perceber uma reducao significativa na taxa de natalidade infantil, mortalidade, e consequente crescimento da populacao idosa. O envelhecimento da populacao vem sendo motivo de atencao pelo Poder Publico e pela sociedade de forma geral. No Brasil, o numero de idosos chegou a dobrar nos ultimos vinte anos. Contudo, com o crescimento da populacao idosa, de maneira diretamente proporcional se elevou o indice de violencia praticada contra o idoso, sob as mais variadas formas (fisica, psicologica, institucional ou economica). A presente tese expressa uma abordagem constitucional do principio da dignidade humana, na tematica dos direitos humanos e fundamentais, objetivando demonstrar que os idosos devem ser tratados com igual respeito e reconhecidos como sujeito constitucional dotado de dignidade. Ademais, discute o fenomeno da violencia contra a pessoa idosa a partir de fatores psiquico-sociais que podem influenciar no comportamento de cuidadores de idosos (como o estresse, o uso de drogas e de alcool, o isolamento social) e juridicos (como a certeza da impunibilidade) que podem ocasionar a violencia intrafamiliar. Para tanto, o fenomeno da violencia foi analisado atraves de eixos teoricos que tentam explica-la, da atuacao das instituicoes responsaveis pela defesa do idoso, assim como atraves da coleta de dados feita pela observacao dos boletins de ocorrencia na Delegacia Especializada do Idoso em Teresina-Piaui. A analise dos dados pode identificar uma feminizacao do idoso e do cuidador, ou seja, as mulheres idosas sao vitimizadas mais que os homens, e o grau de parentesco que mais predomina como agressor e o de filhas, entretanto, em alguns delitos (lesao corporal e ameaca), os homens sao os que mais agridem. Por sua vez, o uso de drogas e de alcool foram os fatores que predominaram como agentes desencadeadores da violencia por parte dos cuidadores masculinos. Ao final, foi analisado um caso de violencia contra o idoso sob a perspectiva de uma rede de protecao a pessoa idosa e de campo juridico, no sentido de demonstrar como as significacoes discriminatorias contra o idoso partilhadas no ambito da sociedade podem migrar do entorno para o interior do campo juridico, influenciando em sua atuacao e consequente producao da decisao judicial.
  • SALVADOR MIGUEL FREIRE DOS SANTOS
  • A RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO PELOS DANOS RESULTANTES DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA: CASO ANGOLANO
  • Orientador : LORENA DE MELO FREITAS
  • Data: 18/04/2016
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  • O encarceramento nunca se confunde com simples privacao da liberdade e, ou deve ser em todo caso, um mecanismo diferenciado e finalizado, com surgimento das politicas publicas em relacionar ao reconhecimento do dever do Estado Angolano a lidar com os desafios que se apresentam no pais e de garantir a concretizacao dos direitos sociais. Esse desafio, entretanto, consiste em desenvolver, analisar e proporcionar condicoes eficazes para a sociedade e contribuir ou modificar a situacao atual em que se encontram as unidades carcerarias do pais que, tem por fim, proporcionar condicoes aceitaveis, promocao e ao respeito aos Direitos Humanos em Angola. O modo como algumas coisas ou pessoas estao expostas no ambiente carcerario, nao podem ser contemplados apenas como algo restrito a atuacao estatal, pois representa um perigo a ordem e a tranquilidade publicas. Desse modo, a dissertacao em questao, busca dar importancia aos procedimentos a serem adoptados pelas unidades penitenciarias no pais, concorrendo para a eficiencia para a promocao de atos de incluir reclusos em todo o processo educacional, contribuindo para a ressocializacao e insercao social, como sendo um caso de politica publica. As condicoes de detencao constituem elementos indispensaveis para a promocao e garantia dos direitos fundamentais dos detidos. A esta materia as Nacoes Unidas alerta no seguinte onde as condicoes de detencoes sao demasiadas inadequadas a ponto de enfraquecerem seriamente o detido, a igualdade e o julgamento justo nao podem jamais serem garantidas, mesmo que as garantias processuais do direito aos julgamentos justos sejam escrupulosamente observadas. Logo, as condicoes de detencao referem-se ao conjunto de condicoes de detencao que sao fundamentalmente de carater infra estrutural e fisicas que tem impacto na experiencia vivida pelo ser humano encarcerado.
  • JAILTON MACENA DE ARAÚJO
  • FUNÇÃO EMANCIPADORA DAS POLÍTICAS SOCIAIS DO ESTADO BRASILEIRO: CONFORMAÇÃO DAS AÇÕES ASSISTENCIAIS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA AO VALOR SOCIAL DO TRABALHO
  • Data: 08/04/2016
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  • O Brasil e marcado por uma realidade social em que a desigualdade se apresenta como um desafio, tornando imperiosa a adocao de programas sociais para suprir as carencias das pessoas mais pobres. Os programas sociais existentes, preordenados que sao a reducao dos indices de desigualdade e pobreza, devem adequar-se aos valores constitucionais. Garante-se, dessa forma, a unidade constitucional, ao tempo em que e estabelecido o padrao de acao a ser implementado pelo Poder Publico. Nesse horizonte, o valor social do trabalho desponta como a chave hermeneutica para promover uma redefinicao do que seja a propria assistencia social, a ser, concomitante e objetivamente, orientada pelo valor solidariedade, sem permitir, no entanto, a ocorrencia do hiato que compromete o atingimento do objetivo concretizador da cidadania. Em vista dessa necessidade social de propiciar o alcance ao nucleo de direitos minimos, capazes de fomentar a dignidade humana aos mais pobres, foi criado o Programa Bolsa Familia (PBF), no ano de 2003. A politica de oferta de renda do PBF, associada a realizacao, mesmo que contraprestacional, dos direitos sociais, tem favorecido a evolucao do panorama socioeconomico brasileiro, ensejando a criacao de novos programas e a ampliacao dos ja existentes no sentido da consecucao dos objetivos constitucionais de promocao do desenvolvimento, a partir da construcao de uma sociedade solidaria, pautada no valor social do trabalho. A partir dessas reflexoes, pode-se inferir a necessidade de uma evolucao ainda mais qualificada no que diz respeito a oferta de meios para a emancipacao dos beneficiarios das politicas sociais, a partir do proprio acesso ao trabalho. Tal abertura passa, entao, a ser identificada como direito socioeconomico capaz de promover a emancipacao e o desenvolvimento dos beneficiarios da assistencia social, a partir da conformacao mais solida das acoes do Bolsa Familia ao valor social do trabalho, cujo potencial transformador afeta a insercao laboral, ampliando as possibilidade e oportunidade dos cidadaos pobres. Assim, a tese e assentada na demonstracao da estreita ligacao existente entre os preceitos da Ordem Social constitucional – na qual se insere a assistencia social –, e o valor social do trabalho, no intuito de avaliar a conformacao constitucional da politica assistencial brasileira a carga axiologica constitucional expressa pelo trabalho. No desenvolvimento do argumento hipotetico-dedutivo, partir-se-a da pressuposicao mais ampla de efetivacao da emancipacao social por meio das acoes prestacionais da Assistencia, a partir de sua conformacao ao valor social do trabalho, considerado o trabalho como elemento intrinsecamente ligado a ideia de dignidade, e, ao mesmo tempo, como meio de acesso aos demais direitos assecuratorios de uma cidadania solidaria. Neste intuito, deve ser superada a racionalidade economicista que impera no contexto do modo de producao capitalista, com o escopo de implantar uma racionalidade solidaria que fundamente as acoes sociais no sentido da emancipacao social, reconhecendo-se que os programas sociais, entao implementados pelo Poder Publico, em especial os atrelados ao Programa Bolsa Familia, devem garantir que a classe-que-temcondicoes- de-viver-do-trabalho seja inserida no mundo do trabalho.
  • ELY JORGE TRINDADE
  • GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO BRASILEIRO
  • Data: 31/03/2016
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  • Apesar do desenvolvimento do processo educacional obtido nas ultimas decadas, a educacao publica brasileira sofre graves problemas em sua estrutura. Parte da solucao desses problemas requer a positivacao de direitos educacionais e a mobilizacao social; parte deles, contudo, exige o atingimento, em grau maximo, dos objetivos constitucionais do desenvolvimento da pessoa humana, da qualificacao para o trabalho e da preparacao para a vida e para o exercicio da cidadania. Nesse sentido, e imprescindivel que seja prestada educacao de qualidade a todas as pessoas. A cidadania e a democracia sao essenciais a obtencao de educacao de qualidade, e devem ser as bases da construcao do capital social que havera de dar sustentabilidade ao desenvolvimento socioeconomico. Estudos teoricos demonstram a importancia da educacao no processo de desenvolvimento; porem, na pratica, grande parte das questoes relacionadas a essa discussao ainda nao se efetivou, o que requer mais pesquisas que analisem a importancia da garantia do direito a educacao como contribuicao para o desenvolvimento. Com objetivo de analisar a garantia do direito a educacao e a relacao com o desenvolvimento socioeconomico no Brasil, a pesquisa contextualiza historicamente o direito a educacao no Pais, investiga os fatores educacionais determinantes do desenvolvimento e relaciona elementos da realidade da educacao com o atual estagio de desenvolvimento socioeconomico. A dissertacao esta estruturada em tres partes, correspondentes a tres capitulos. O primeiro capitulo: Educacao e desenvolvimento, apresenta as concepcoes pedagogicas da educacao e sua contribuicao nas diferentes nocoes de desenvolvimento; trata do Direito a Educacao previsto na Constituicao Federal de 1988, analisando a garantia de acesso, os objetivos e as diretrizes fixadas, a qualidade e a categoria de Educacao delineada, com objetivo de permitir a compreensao das acoes necessarias para a efetivacao dos direitos educacionais. Em seguida, e destacada a relacao entre Educacao e Cidadania, onde sao estudados os elementos da Cidadania: civil, social e politico e a insercao da Educacao no elemento social como fator que contribui para o exercicio dos demais diretos de cidadania. O segundo capitulo tem por titulo: Panorama da educacao no Brasil. Nele sao abordadas a evolucao da educacao no Brasil, com enfase na educacao basica, analise da legislacao e das principais acoes referentes a educacao; a sistematizacao do investimento publico em educacao a partir das normas previstas na Constituicao Federal de 1988 e as alteracoes que trouxeram impacto na realizacao de investimentos e fiscalizacao dos gastos publicos, especialmente os fundos contabeis de manutencao e desenvolvimento do ensino fundamental e do ensino medio, Fundef e Fundeb; e analisada ainda neste capitulo a qualidade da educacao, nas diferentes nocoes tratadas pela literatura referente ao tema, possibilitando a identificacao do desempenho atual da educacao basica. Na terceira e ultima parte, intitulada: Realidade e perspectiva da educacao: o caso da Escola Municipal Ana Azevedo em Campina Grande (PB), a analisa os programas de politicas publicas desenvolvidos na escola objeto do estudo de caso, confrontando-os com as politicas de carater nacional e avaliando qualitativamente o resultado e desempenho da escola, com proposicoes baseadas na realidade constatada pela pesquisa empirica, objetivando a adequacao da pratica educacional as previsoes constitucionais relacionadas a educacao e ao desenvolvimento socioeconomico brasileiro.
  • IANA MELO SOLANO DANTAS
  • REDUÇÃO DA DURAÇÃO DO TRABALHO COMO MECANISMO DE AUMENTO DA EMPREGABILIDADE: NECESSÁRIA LIMITAÇÃO À FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO?
  • Data: 31/03/2016
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  • O trabalho propoe-se a analisar a relacao entre a reducao da jornada de trabalho e o fomento a empregabilidade, a partir de uma discussao sobre a necessaria limitacao da flexibilizacao da jornada de trabalho. Embora o tema duracao do trabalho seja recorrente na seara trabalhista, a preocupacao com o mesmo foi mudando com o decorrer do tempo. No final do seculo XX, quando o principal problema encontrado nas economias desenvolvidas passa a ser o desemprego, a discussao em torno da reducao da jornada de trabalho adquire novo significado. A reducao da jornada de trabalho volta ao centro do debate como instrumento de geracao de novos postos de trabalho. Na tentativa de combater as causas estruturais e conjunturais do desemprego, a ideologia neoliberal apresenta a flexibilizacao das normas trabalhistas como solucao, atraves da montagem de um suposto pensamento unico de hegemonia deste modelo. Para responder ao problema levantado por essa pesquisa: se a reducao da jornada de trabalho seria um mecanismo capaz de gerar novos postos de trabalho, a hipotese apresentada vai de encontro a ideologia neoliberal atribuida a flexibilizacao, na medida em que acredita que a reducao da jornada de trabalho pode influenciar na criacao de novos postos de trabalho, desde que a flexibilizacao da jornada de trabalho seja limitada e nao estimulada. Tal limitacao deve estar consubstanciada em dois mecanismos: na limitacao da utilizacao das horas extraordinarias, com o consequente aumento do adicional de horas extras e no fim do instituto do banco de horas. A pesquisa pretende demonstrar os argumentos que fundamentam a necessidade de adocao dessas medidas, em caso de reducao da duracao do trabalho no Brasil atraves do metodo de abordagem dedutivo, dos procedimentos hermeneutico, comparativo e historico e da tecnica de pesquisa bibliografica.
  • IANA MELO SOLANO DANTAS
  • REDUÇÃO DA DURAÇÃO DO TRABALHO COMO MECANISMO DE AUMENTO DA EMPREGABILIDADE: NECESSÁRIA LIMITAÇÃO À FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO?
  • Data: 31/03/2016
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  • O trabalho propoe-se a analisar a relacao entre a reducao da jornada de trabalho e o fomento a empregabilidade, a partir de uma discussao sobre a necessaria limitacao da flexibilizacao da jornada de trabalho. Embora o tema duracao do trabalho seja recorrente na seara trabalhista, a preocupacao com o mesmo foi mudando com o decorrer do tempo. No final do seculo XX, quando o principal problema encontrado nas economias desenvolvidas passa a ser o desemprego, a discussao em torno da reducao da jornada de trabalho adquire novo significado. A reducao da jornada de trabalho volta ao centro do debate como instrumento de geracao de novos postos de trabalho. Na tentativa de combater as causas estruturais e conjunturais do desemprego, a ideologia neoliberal apresenta a flexibilizacao das normas trabalhistas como solucao, atraves da montagem de um suposto pensamento unico de hegemonia deste modelo. Para responder ao problema levantado por essa pesquisa: se a reducao da jornada de trabalho seria um mecanismo capaz de gerar novos postos de trabalho, a hipotese apresentada vai de encontro a ideologia neoliberal atribuida a flexibilizacao, na medida em que acredita que a reducao da jornada de trabalho pode influenciar na criacao de novos postos de trabalho, desde que a flexibilizacao da jornada de trabalho seja limitada e nao estimulada. Tal limitacao deve estar consubstanciada em dois mecanismos: na limitacao da utilizacao das horas extraordinarias, com o consequente aumento do adicional de horas extras e no fim do instituto do banco de horas. A pesquisa pretende demonstrar os argumentos que fundamentam a necessidade de adocao dessas medidas, em caso de reducao da duracao do trabalho no Brasil atraves do metodo de abordagem dedutivo, dos procedimentos hermeneutico, comparativo e historico e da tecnica de pesquisa bibliografica.
  • LUIZA NICOLAU MAGALHÃES
  • EDUCAÇÃO INTEGRADA E DIREITOS HUMANOS: O CASO DO ENSINO MÉDIO INTEGRADO DO IFPB - CAMPUS GUARABIRA
  • Data: 31/03/2016
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  • A presente Dissertacao de Mestrado tem por objeto de pesquisa o exame da educacao em direitos humanos realizada no contexto de uma educacao especifica, a educacao profissional integrada ao ensino medio, em um campo delimitado, o Curso Integrado em Informatica do IFPB – Campus Guarabira. A pesquisa parte, no primeiro capitulo, da consideracao do papel da educacao e do trabalho no contexto da sociabilidade do capital, para, a partir dela, compreender a concepcao educacional que subjaz o projeto integrado nas politicas atuais. Tal concepcao educacional estrutura-se em torno de uma perspectiva emancipatoria para a classe trabalhadora e de uma pratica articulada com os interesses dessa classe, por intermedio da consideracao do trabalho enquanto principio educativo para viabilizacao de uma formacao humana integral. A analise de tal concepcao educacional demonstra a interlocucao de seus principios e fundamentos com a visao complexa dos direitos humanos, que demanda a aproximacao de seu debate dos excluidos e reivindica uma acao pedagogica para abertura e garantia de espacos de luta em torno da construcao da dignidade e emancipacao humanas. A partir dessa leitura dos direitos humanos, propiciada por Herrera Flores (2009), propoe-se que o trabalho enquanto principio educativo, no ambito da educacao integrada, demanda o acesso do trabalhador ao conhecimento tecnico, cientifico e cultural devido para uma leitura critica das relacoes socio-produtivas, como tambem o conhecimento dos direitos humanos necessario para a abertura de espacos de debates e luta que permitam a efetiva construcao da dignidade do trabalhador em contextos de crise. Para melhor subsidiar o caminho teorico e empirico proposto neste estudo, promove-se, no segundo capitulo, uma breve contextualizacao historica da educacao brasileira, demonstrando os percalcos tracados em torno da dualidade educacional do ensino medio entre a educacao propedeutica e a educacao profissional, a qual fez brotar, a partir das lutas por sua superacao, os germens que hoje subsidiam a concepcao educacional integrada assumida pelos documentos oficiais brasileiros. Outrossim, propoe-se, no terceiro capitulo, uma caracterizacao da educacao em direitos humanos a partir de documentos internacionais e nacionais que propiciam o enquadramento atual da questao. O trabalho culmina, no quarto capitulo, com a apropriacao da analise proveniente dos documentos e das vozes dos sujeitos relativos ao campo de pesquisa, demonstrando as (re)significacoes que sao operadas no campo acerca das concepcoes de educacao integrada e da educacao em direitos humanos. A pesquisa de campo proposta neste estudo pretende, para tanto, recuperar as categorias analiticas lancadas no primeiro capitulo e o debate por elas proposto, utilizando-as como parametro para a analise das (re)significacoes construidas no campo de investigacao.
  • WALTER VAN TRIER MIGUEL
  • A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE EM ANGOLA POR MEIO DA PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS
  • Orientador : ROBSON ANTAO DE MEDEIROS
  • Data: 30/03/2016
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  • A presente dissertacao tem por objeto o exame da efetivacao do direito a saude em Angola por meio da participacao dos cidadaos. O objetivo e analisar esta efetivacao atraves dos procedimentos participativos sanitarios do Pais. Tendo em conta que esses procedimentos se apresentam limitativamente estruturados, fracos em sua utilizacao pelos cidadaos e diminutos em sua existencia, o trabalho procura responder em que medida se torna necessario o fortalecimento e a expansao desses procedimentos, mormente no ambito do Servico Nacional de Saude (SNS), visando a efetivacao do direito a saude em Angola por meio da participacao dos cidadaos. Para o efeito, a dissertacao esta estruturada em tres capitulos. No primeiro, analisa-se a saude como um direito de todos e direito com todos. No segundo, sopesa-se a participacao cidada sanitaria em Angola. No terceiro e ultimo, apresentam-se instrumentos para assegurar a efetivacao do direito a saude em Angola mediante a participacao cidada. Por outro lado, adota-se o principio nenhum a menos - que advoga o esforco concreto que deve ser realizado para se assegurar maior inclusao possivel de pessoas, entidades, cosmovisoes nas discussoes e decisoes sobre a defesa, promocao e plena efetivacao dos direitos humanos no mundo - como marco teorico, o metodo de abordagem indutivo e como tecnicas de coletas de dados a pesquisa bibliografica e documental. Diante de tudo isto, conclui-se que o fortalecimento e a expansao sao necessarios na medida em que asseguram a compatibilizacao da atuacao do SNS com as reais demandas sanitarias dos cidadaos, uma vez que estes passam a intervir direta e indiretamente nesta atuacao, apresentando suas proposicoes e participando na tomada de decisoes sobre a sua saude e a da comunidade. Por esta razao, defende-se que a participacao cidada sanitaria em Angola seja maior, inclusiva, democratica e efetiva, devendo-se, neste sentido, estabelecer um modelo participativo adequado, realizar acoes direcionadas ao fortalecimento e expansao dos procedimentos participativos sanitarios e promover a educacao para a saude e em direitos humanos aos cidadaos para participarem eficaz e eficientemente.
  • HUMBERTO LIMA DE LUCENA FILHO
  • COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL, CUSTOS TRABALHISTAS E MERCADOS: POSSIBILIDADES E LIMITES DE RECONHECIMENTO DA FUNÇÃO CONCORRENCIAL DO DIREITO DO TRABALHO
  • Data: 29/03/2016
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  • As funcoes classicas do direito do trabalho arroladas pela doutrina, pela legislacao e pela jurisprudencia especializada nao contemplam, na esfera nacional, a sonegacao sistematica de direitos trabalhistas como conduta suficiente para o enquadramento nas hipoteses de comportamento anticoncorrencial. Ao tempo em que isto se sucede no plano interno, debates e providencias tem sido tomadas, na seara internacional, no intuito de nao se permitir que a legislacao trabalhista seja um instrumento de competitividade transnacional por intermedio da instalacao fabril em paises com legislacao fragil ou com baixa fiscalizacao do cumprimento das regras trabalhistas. Diante de dois cenarios que tratam sobre o mesmo fenomeno, mas com tratamentos absolutamente opostos, o presente trabalho possui como objetivo geral a averiguacao acerca da correlacao entre custos trabalhistas, concorrencia empresarial e mercados para aferir se e possivel a defesa do reconhecimento de uma funcao concorrencial do direito do trabalho. Como objetivos especificos pretende: a) analisar a proposta universalizante dos padroes internacionais trabalhistas, capitaneados pela Organizacao Internacional do Trabalho, para propor um nucleo reduzido de direitos aplicaveis em todos os Estados, denominado de bloco de convencionalidade; b) demonstrar a interligacao fundamental do custo trabalhista relacionado a lucratividade e a obtencao de mercados; c) investigar como os sistemas nacionais e internacionais de defesa da concorrencia enfrentam o tema, destacando as peculiaridades doutrinarias e jurisprudenciais do dumping social na doutrina brasileira. No intuito de concretizar os objetivos propostos, a pesquisa se socorre do metodo de abordagem logico-dedutivo e hermeneutico, cujo desafio inicial e estabelecer a problematica objeto da pesquisa, ou seja, se e possivel que violacoes trabalhistas sirvam de substrato para a atuacao dos orgao responsaveis pela regulacao concorrencial. Quanto aos metodos de procedimento, as ferramentas utilizadas sao eminentemente legislativas, estatisticas e comparativas, que visam perscrutar a existencia de um hiato entre o direito do trabalho e o direito da concorrencia, de modo a viabilizar uma conjugacao interseccional. A pesquisa documental considerou a jurisprudencia de cortes supranacionais e locais, a analise de dados produzidos por entidades internacionais, locais e a bibliografia estrangeira e brasileira sobre o tema. Como resultado conclusivo, tem-se que existe uma funcao concorrencial no direito do trabalho desconsiderada pela teoria geral trabalhista e pelo direito da concorrencia. Entende-se, ainda, que tal funcao representa um dos varios desafios propostos pela globalizacao juridica diante da persecucao da eficiencia dos custos de producao pelos agentes economicos, devendo ser exercida, na seara internacional, pela Organizacao Mundial do Comercio (que aplicara o paradigma das Convencoes Fundamentais da OIT) e, no campo interno, unicamente pelo Conselho Administrativo de Defesa Economica (CADE) e pela Justica Federal, nos casos de judicializacao, sendo vedada, de toda forma, a analise da materia pela Justica do Trabalho, de oficio ou a pedido, sob pena de vilipendio ao principio processual da unicidade de conviccao.
  • JEREMIAS DE CASSIO CARNEIRO DE MELO
  • A APROXIMAÇÃO NORMATIVA DO DIREITO BRASILEIRO AO STARE DECISIS DA TRADIÇÃO ANGLO-AMERICANA E O RISCO DE CONSOLIDAÇÃO DO CAOS ENUNCIATIVO-DECISÓRIO
  • Orientador : LORENA DE MELO FREITAS
  • Data: 29/03/2016
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  • A complexidade da sociedade contemporanea ensejou a dinamica do permanente processo de positivacao do Direito, com a consagracao de concepcoes de mundo e conteudos eticos diversos, nao raro antagonicos. Nao se pode mais identificar a predominancia de uma determinada ideologia, mas a existencia concomitante de fundamentos e valores sociais distintos assoberbando o Direito e, por consequencia, o proprio Judiciario, ultimo plano no qual as divergencias intersubjetivas sao dirimidas. A abertura cognitiva dos sistemas juridicos e a sua propria indeterminacao acarretaram a ampliacao do poder do juiz, pois, quanto mais complexa se torna a sociedade, tanto mais se sobrecarrega a positivacao e se indetermina a decidibilidade. A partir da segunda metade do seculo XX, notadamente no contexto do constitucionalismo pos-guerra, diante da precipitacao da crise de indeterminacao do Direito, ocorre a “expansao do poder judicial”, na perspectiva da amplitude de criacaocomplementacao da interpretacao juridica. Modifica-se, assim, a “agenda” da teoria juridica para a decisao, fenomeno sentido tanto na tradicao continental quanto na anglo-americana. A guinada para o momento da aplicacao e a liberdade decisoria passa a ser fator de convergencia e reaproximacao entre o civil law e o common law, transformando-se o direto judicial em instrumento de enfrentamento da fluidez dogmatica. A atribuicao de forca vinculante aos precedentes judiciais generaliza-se nos Estados Contemporaneos, mesmo nos de origem continental, a vista da ameaca de decisoes baseadas em “conviccoes pessoais”. Verificando que a incorporacao do stare decisis apresentou-se com particularidades nos sistemas continentais, a pesquisa envereda pelo exame especifico da situacao do Brasil no quadro da “crise de indeterminacao do direito” e do correspondente aumento da discricionariedade judicial, que, no extremo, podem atrair o decisionimo arbitrario com negacao dos pontos de partida dogmaticos, situacao que a investigacao denomina caos enunciativo-dicisorio. Para tal fim, sera analisado o julgamento do HC 127.186/PR no STF – como representacao da particular logica brasileira de precedentes judiciais (logica da decisao por enunciados gerais) que permite a manipulacao de trechos de decisoes anteriores de acordo com a subjetividade do juiz (raciocinio enunciativo-decisionista) – e pesquisa do CNJ que revela tendencia de consolidacao dessas decisoes enunciativas. Identificado o problema, sera posta a prova a tese de que foi a peculiar incorporacao do stare decisis pela imposicao normativa que aprofundou a desordem jurisprudencial no pais, a ponto de se chegar ao extremo da fundamentacao por enunciados gerais ser viabilizada mediante a delegacao decisoria a nao-juizes.
  • MARILIA MARQUES REGO VILHENA
  • NECESSIDADE DE UM NOVO DESENHO JURÍDICO PARA A SUBORDINAÇÃO COMO ELEMENTO DIFERENCIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO
  • Data: 28/03/2016
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  • A presente tese tem como objetivo analisar o posicionamento do Poder Judiciário diante dos novos desafios por que passa o direito do trabalho, decorrentes da reestruturação produtiva, baseada em tecnologias que vêm revolucionando a sociedade. Como se sabe o direito do trabalho foi criado para a proteção de trabalhadores que, fisicamente, encontravam-se nos “chãos de fábrica”. Estavam submissos ao controle hierarquizado do empregador, que dirigia e fiscalizava a atuação pessoal dos operários. Nasceu, como ressaltado, das reivindicações por melhores condições de trabalho, responsável por uma revolução no século XIX, com o fim de garantir a dignidade da pessoa humana. Assim, toda a malha tutelar, direcionada ao empregado, é decorrente desse modelo. Porém, progressivamente, ele torna-se ultrapassado, sobretudo, em razão dos avanços tecnológicos que modificaram as concepções de tempo e espaço em um mundo globalizado. Nesse contexto, a relação de emprego, antes bem delimitada, perde sua nitidez, na medida em que que os meios eletrônicos passaram a ser tornam-se responsáveis pela metamorfose do trabalho humano. A produção passa a ser enxuta; o trabalho torna-se precarizado e informal. Prevalece a gestão empresarial horizontalizada, com base na cooperação e não mais na subordinação clássica. Os empregos, em grande medida, revestem-se de caráter autônomo, porquanto, o liame que separa a autonomia da subordinação torna-se cada vez mais, estreito. Essa modificação dificulta o que antes parecia uma equação matemática, na qual o trabalho subordinado, não eventual, pessoal e oneroso enquadrava-se no conceito de relação de emprego. Nessa perspectiva, o Poder Judiciário brasileiro defronta-se com os obstáculos que lhe são postos. Em razão busca, na ampliação do conceito de subordinação, a solução adequada para a inclusão dos trabalhadores da era digital sob seu manto tutelar. Outros países também se defrontaram com a crise campo do trabalho, regulamentando, novas relações de trabalho. Contudo, no Brasil, sente-se a ausência de um estudo mais aprofundado sobre a questão do trabalho. A falta de uma abordagem mais sistemática sobre o problema dificulta uma possível solução para a suposta crise do trabalho. Nesse novo contexto, não se pode mais considerar o labor como nos tempos em que vigorava o sistema fordista. No momento contemporâneo, é inegável que o trabalho imaterial vem se ampliando em consequência de uma evolução tecnológica. A tecnologia permeia o cotidiano e transforma a sociedade. Os avanços na robótica, na neurociência e nos meios transmissão de informações vêm gerando grandes transformações nas sociedades. Essas mudanças consistem na evolução, algo inerente ao próprio ser humano. A presente pesquisa pretende comprovar que os rumos seguidos pelo Poder Judiciário brasileiro estão muito aquém do ideal. São adotadas medidas paliativas, pautadas no conceito superado de subordinação, não permitindo a necessária eficiência na prestação jurisdicional, capaz de dignidade aos trabalhadores. Busca também demonstrar que a subordinação, qualquer que seja ela, não pode, na era informacional ser o centro das relações de emprego. Para se chegar a essa conclusão, desenvolveu-se uma pesquisa de cunho bibliográfica e experimental, com o objetivo de analisar o posicionamento dos tribunais brasileiros sobre o assunto.
  • MARILIA MARQUES REGO VILHENA
  • NECESSIDADE DE UM NOVO DESENHO JURÍDICO PARA A SUBORDINAÇÃO COMO ELEMENTO DIFERENCIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO
  • Data: 28/03/2016
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  • A presente tese tem como objetivo analisar o posicionamento do Poder Judiciario diante dos novos desafios por que passa o direito do trabalho, decorrentes da reestruturacao produtiva, baseada em tecnologias que vem revolucionando a sociedade. Como se sabe o direito do trabalho foi criado para a protecao de trabalhadores que, fisicamente, encontravam-se nos “chaos de fabrica”. Estavam submissos ao controle hierarquizado do empregador, que dirigia e fiscalizava a atuacao pessoal dos operarios. Nasceu, como ressaltado, das reivindicacoes por melhores condicoes de trabalho, responsavel por uma revolucao no seculo XIX, com o fim de garantir a dignidade da pessoa humana. Assim, toda a malha tutelar, direcionada ao empregado, e decorrente desse modelo. Porem, progressivamente, ele torna-se ultrapassado, sobretudo, em razao dos avancos tecnologicos que modificaram as concepcoes de tempo e espaco em um mundo globalizado. Nesse contexto, a relacao de emprego, antes bem delimitada, perde sua nitidez, na medida em que que os meios eletronicos passaram a ser tornam-se responsaveis pela metamorfose do trabalho humano. A producao passa a ser enxuta; o trabalho torna-se precarizado e informal. Prevalece a gestao empresarial horizontalizada, com base na cooperacao e nao mais na subordinacao classica. Os empregos, em grande medida, revestem-se de carater autonomo, porquanto, o liame que separa a autonomia da subordinacao torna-se cada vez mais, estreito. Essa modificacao dificulta o que antes parecia uma equacao matematica, na qual o trabalho subordinado, nao eventual, pessoal e oneroso enquadrava-se no conceito de relacao de emprego. Nessa perspectiva, o Poder Judiciario brasileiro defronta-se com os obstaculos que lhe sao postos. Em razao busca, na ampliacao do conceito de subordinacao, a solucao adequada para a inclusao dos trabalhadores da era digital sob seu manto tutelar. Outros paises tambem se defrontaram com a crise campo do trabalho, regulamentando, novas relacoes de trabalho. Contudo, no Brasil, sente-se a ausencia de um estudo mais aprofundado sobre a questao do trabalho. A falta de uma abordagem mais sistematica sobre o problema dificulta uma possivel solucao para a suposta crise do trabalho. Nesse novo contexto, nao se pode mais considerar o labor como nos tempos em que vigorava o sistema fordista. No momento contemporaneo, e inegavel que o trabalho imaterial vem se ampliando em consequencia de uma evolucao tecnologica. A tecnologia permeia o cotidiano e transforma a sociedade. Os avancos na robotica, na neurociencia e nos meios transmissao de informacoes vem gerando grandes transformacoes nas sociedades. Essas mudancas consistem na evolucao, algo inerente ao proprio ser humano. A presente pesquisa pretende comprovar que os rumos seguidos pelo Poder Judiciario brasileiro estao muito aquem do ideal. Sao adotadas medidas paliativas, pautadas no conceito superado de subordinacao, nao permitindo a necessaria eficiencia na prestacao jurisdicional, capaz de dignidade aos trabalhadores. Busca tambem demonstrar que a subordinacao, qualquer que seja ela, nao pode, na era informacional ser o centro das relacoes de emprego. Para se chegar a essa conclusao, desenvolveu-se uma pesquisa de cunho bibliografica e experimental, com o objetivo de analisar o posicionamento dos tribunais brasileiros sobre o assunto.
  • ROSIVALDO TOSCANO DOS SANTOS JUNIOR
  • A GUERRA AO CRIME E OS CRIMES DA GUERRA: uma crítica descolonial às políticas beligerantes no Sistema de Justiça Criminal Brasileiro
  • Data: 23/03/2016
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  • A tese analisa, sob a otica dos Estudos Descoloniais, a importacao das politicas beligerantes (Belligerent Policies) e neoliberais (eficienticismo corporativo) estadunidenses e seus efeitos no Sistema de Justica Criminal brasileiro. As politicas de seguranca publica e externa dos Estados Unidos foram gestadas desde o seculo passado, estando impregnadas do ethos guerreiro, materializam-se na War on Crime, na War on Drugs e na War on Terror, capitaneadas as duas ultimas tambem enquanto politica externa atualizadora da velha National Security Doctrine. No Sistema de Justica Criminal brasileiro, tais politicas materializam um direito penal do autor extremamente violento e letal que aprofunda nossa violencia sistemica. Os Estudos Descoloniais mostram que a importacao das Belligerent Policies, ao inves de solucionar a questao da violencia urbana aqui, aprofundam-na. Seu ethos guerreiro gera aqui indices de homicidios alarmantes e a policia que mais mata no mundo. Sob os discursos/pretextos da Guerra ao Crime, da Guerra as Drogas e agora da Guerra ao Terror, criaram-se areas de excecao nas periferias brasileiras cujas praticas estatais ultrapassam ate mesmo o Estado de Sitio constitucionalmente previsto. Essas violacoes sao contra os sem-voz, os habitantes das areas de excecao – sob as vistas dos orgaos que deveriam conte-las, mas que, em face da imersao nas Belligerent Policies, tornam-se coniventes com a barbarie – quando nao a legitimam expressamente. A situacao se agrava porque o Judiciario e tomado pelo discurso eficienticista corporativo. O Judiciario como corporacao reproduz os interesses do neoliberalismo. Em nome da eficiencia, a normatividade, protetora de Direitos Fundamentais, torna-se uma exterioridade a ser contornada ou derrubada. E os juristas colonizados, tipica manifestacao da colonialidade do saber, estao a solta para fazerem a mimese das teorias oriundas do Centro. Gera-se mais violencia. O discurso hegemonico dos Direitos Humanos, tambem aqui importado pelos Psittacidae do discurso alheio, por defender o modelo liberal de origem eurocentrica, jamais sera verdadeiramente libertario. Por isso que ele convive, por seculos, com a barbarie na Periferia. No discurso mainstream dos Direitos Humanos nao ha espaco para o Outro. Torna-se estrategia geopolitica. Conforme o metodo de pesquisa bibliografica e documental apurou, os Estudos Descoloniais, denunciando a colonialidade, o outro lado da Modernidade, apontam que somente construcoes teoricas e praticas sociais que sejam autenticas, gestadas ou repensadas a partir da realidade periferica, sao capazes de trazer uma resposta que se pretenda libertaria. Os estudos descoloniais visam dar voz ao Outro e, a partir dai, possibilitar a libertacao. O direito nao muda nada porque ele e apenas uma estrutura. Sao homens, por meio de suas acoes, dentro da totalidade social, os agentes da transformacao. Sao os homens que constroem o futuro, queiram ou nao, saibam ou nao. E o primeiro passo esta em saber que ha sempre um outro lado para alem do discurso hegemonico, para alem da colonialidade.
  • MARIA JULIA LEONEL BARBOSA
  • E BABADO, CONFUSAO E GRITARIA: AS HISTORIAS DE TRAVESTIS RECIFENSES SOB UM OLHAR DA CRIMINOLOGIA CRITICA
  • Data: 21/03/2016
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  • Este trabalho foi realizado a partir de entrevistas com travestis que residem na cidade do Recife. O foco inicialmente foram as travestis adolescentes que estavam cumprindo medida socioeducativa de privacao de liberdade, enveredando-se posteriormente a travestis adultas que tiveram suas trajetorias de vida cruzadas com o sistema penal. Trata-se de uma pesquisa que analisou as narrativas das travestis a partir de paradigmas da criminologia critica, buscando entender como a heteronormatividade, dado analitico para compreender o contexto sociocultural das travestis, tambem e um dos sistemas sociais protegidos pela policia e legitimado pelo sistema penal. A quebra do padrao binario sexo-genero deve ser vista como um conflito social na medida em as pessoas que o contrapoem tornam-se vulneraveis a invisibilidade, chegando esta a depender de outros fatores tais quais classe e raca. A teoria queer, dada as devidas proporcoes, foi um dos aportes teoricos para (des)construcao da concepcao hegemonica sobre genero e sexualidade. O objeto desta pesquisa foram as trajetorias de vida das travestis entrevistadas, para compreender as intercorrencias do sistema penal presentes, a partir do olhar da criminologia critica. A metodologia para atingir o objeto se deu a partir de pesquisa de campo, com entrevistas semiestruturadas e posteriormente analise dos dados, que consistiu em confrontar as falas transcritas das entrevistas com as teorias de genero e com os paradigmas do direito infracional e da criminologia critica. A partir disto, concluiu-se que nao necessariamente as travestis precisaram entrar em conflito com a lei, ou cometerem crimes para intervencao do sistema penal. Ao contrario disso, as evidencias sao de que antes de um ato ilicito, elas desafiaram normas sociais que sao tao silenciosas quanto rigidas e que so e possivel chegar a esta constatacao quando sao transgredidas, pois antes disso tudo sao dados normais advindos da natureza.
  • MAZUKYEVICZ RAMON SANTOS DO NASCIMENTO SILVA
  • A DIMENSÃO CULTURAL DA EDUCAÇÃO EM PRISÕES
  • Data: 17/03/2016
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  • Tomando as criminologias críticas como marco teórico, e a dialética materialista como método empregado nas investigações, a pesquisa em questão investiga, numa perspectiva ampla, o que pode a educação em contextos de privação de liberdade, e numa perspectiva restrita, as possibilidades de ressignificação da educação em prisões praticada no cenário brasileiro hoje, no sentido de uma educação em prisões orientada para a transformação da cultura em torno das questões penais. Com as criminologias críticas é possível identificar pelo menos duas dimensões, antagônicas, porém complementares, a partir das quais a educação em contextos de privação de liberdade se apresenta. A primeira destas dimensões, chamada dimensão moral da educação na prisão, se verifica como a dimensão dominante na historia ocidental, na racionalidade punitiva da legislação brasileira, na política nacional de educação em prisões praticada desde o programa Educando para a Liberdade de 2005, e no discurso acadêmico nacional. Tem como pano de fundo o paradigma penal da defesa social e o discurso jurídico do crime, e compreende o crime como um fenômeno de causas individuais e volitivas, a prisão como medida útil, justa, igual e legítima para a resposta ao crime, a educação como um instrumento para a ressocialização do privado de liberdade, e a sociedade como um ambiente sempre disponível à aceitação do indivíduo moralmente transformado. Por outro lado, a dimensão cultural da educação em prisões reconhece o crime como um fenômeno multicausal, a prisão como uma resposta político-econômica face ao crime, a educação como um processo dialógico e plural que deve integrar os diversos atores que compõe o universo carcerário, e o protagonismo do grupo social no processo de tratamento das questões penais. Conclui a pesquisa que a educação em prisões pode ser ressignificada, ao abandonar a idéia de uma educação do preso, e assumir a idéia de uma educação para uma nova cultura, uma educação para os direitos humanos, uma cultura de não-violência, implicando então na necessidade de uma maior abertura da prisão à sociedade, e da sociedade à prisão, e da substituição da noção de ressocialização que subjaz à educação na prisão no Brasil pela noção de reconciliação.
  • MORTON LUIZ FARIA DE MEDEIROS
  • A DENÚNCIA ANÔNIMA E SUA IMPORTÂNCIA NA PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL
  • Data: 14/03/2016
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  • A presente pesquisa analisa a compatibilidade da denúncia anônima com o Estado constitucional democrático e, mais especificamente, com o ordenamento jurídico brasileiro. Possui o objetivo geral de aquilatar, sob a ótica constitucional, se a denúncia anônima contribui para a proteção dos direitos fundamentais no Brasil, e os objetivos específicos de: a) propor uma teoria geral da denúncia anônima, identificando sua origem, conceito e natureza jurídica, e investigando no Direito estrangeiro as experiências em torno da matéria, com vistas a avaliar sua compatibilidade com o regime democrático; b) analisar a recepção da denúncia anônima no ordenamento jurídico brasileiro como móbil para instauração de procedimento investigatório estatal, verificando como o Supremo Tribunal Federal a vem apreciando em seus julgamentos, no afã de identificar os argumentos e ponderações utilizados; c) identificar critérios de aproveitamento das informações contidas na denúncia anônima, de modo a causar o menor impacto possível na vida privada do investigando, até que se deduza sua culpa em Juízo ou na esfera administrativa. Com vistas ao cumprimento dos objetivos acima propostos, são utilizados os métodos de abordagem hipotético-dedutivo e hermenêutico, principiando pela delimitação e enfrentamento dos problemas lançados acima por intermédio da interpretação de textos jurídicos extraídos de documentos legislativos, jurisprudenciais e doutrinários. Para tanto, lança-se mão dos métodos de procedimento usuais na Ciência Jurídica, notadamente o histórico, o estatístico e o comparativo, com o auxílio dos quais são examinadas as decisões do Supremo Tribunal Federal em torno da aceitação da denúncia anônima, cotejadas com os posicionamentos legislativos e jurisprudenciais de outros países e as normativas internacionais de proteção dos direitos humanos. São empregadas, portanto, as técnicas de pesquisa documental indireta, principalmente as pesquisas jurisprudencial e bibliográfica, dentre autores nacionais (e não apenas os contemporâneos, mas também os jurisconsultos de cada Constituição brasileira, considerando a importância da análise nomogenética acima referida) e estrangeiros. Analisando a origem da denúncia anônima, compreendida como manifestação de pensamento consistente em ato de dirigir – sem identificação de plano aferível – a órgão competente de apuração de ilícito a ocorrência deste, conclui-se que sua gênese no sistema inquisitorial não a incompatibiliza com o processo comunicativo próprio dos regimes democráticos. Constata-se que, malgrado tenha o Supremo Tribunal Federal brasileiro enxergado na vedação constitucional ao anonimato o motivo para a repulsa à denúncia anônima, esta não foi propriamente considerada quando dos debates conducentes à produção dos textos constitucionais e, portanto, não é atingida nesta vedação. Por fim, vale-se da ponderação entre princípios para se inferir que a vedação absoluta da denúncia anônima não atende à máxima da proporcionalidade, admitindo-se apenas algumas ponderações com vistas a seu melhor aproveitamento na instauração e condução dos procedimentos investigatórios.
  • RAFAELA CAVALCANTI DE ALCANTARA
  • ONDE RICO NAO MORA: REFLEXOES SOBRE DIREITO A MORADIA E A CIDADE A PARTIR DA EXPERIENCIA DA VILA OLIVEIRA
  • Orientador : RENATA RIBEIRO ROLIM
  • Data: 11/03/2016
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  • A presente dissertacao tem como ponto de partida a remocao da Vila Oliveira, comunidade que se localizava no bairro do Pina, Recife, Pernambuco, ocorrida em novembro de 2012 em meio a um intenso processo de especulacao imobiliaria e disputa do solo urbano que atingia a area. A remocao atingiu as mais de vinte familias que viviam ha decadas na comunidade, deixando as pessoas desabrigadas e demolindo suas casas. A pesquisa se propoe a tracar consideracoes sobre trabalho, luta, direito, moradia e cidade, para que se tenha uma perspectiva do que se nomeia direitos a moradia e a cidade a partir de pessoas que sofreram violacoes nesse sentido. Nesse contexto, para a realizacao da pesquisa de campo, inspirou-se na Antropologia, mais especificamente na Etnografia, de forma a se ter acesso a informacoes e olhares que nao seriam obtidos por meio de pesquisa quantitativa e aplicacao de questionarios. O trabalho tem como fio condutor as falas e os olhares das pessoas removidas e, atraves disso, procura mostrar as repercussoes de uma decisao juridica na trajetoria e no cotidiano da classe trabalhadora. O primeiro capitulo enfatiza a formacao da comunidade, para apresentar a Vila Oliveira. Sao feitas entao consideracoes sobre a fixacao na area, modificacoes na natureza encontrada, construcao das casas e desenvolvimento de relacoes de trabalho, moradia e vizinhanca. O segundo capitulo se dedica a analisar a propria da remocao e demolicao das casas. Narra portanto o processo de execucao do mandado de reintegracao de posse, discute seus antecedentes processuais e discorre tambem sobre a decisao especifica cuja execucao resultou na demolicao da comunidade. Avalia a perspectiva que os moradores e moradoras removidos tem a respeito do direito e da justica/do judiciario para terminar entao com a discussao sobre capitalismo, o urbanismo e Direito. O terceiro e ultimo capitulo se propoe a problematizar entao as modificacoes nas trajetorias e nas relacoes das pessoas da comunidade que passaram a viver a cerca de dez quilometros de onde moravam, em apartamentos cedidos pelo poder publico em um conjunto habitacional localizado em um bairro distante do centro do Recife. Com isso, busquei fazer consideracoes sobre o que seria moradia para as pessoas expulsas do lugar onde desenvolviam ha tanto tempo suas relacoes sociais e como ha uma divisao de classe nas diversas facetas do ato de morar. As informacoes levantadas no campo de pesquisa, foram analisadas teoricamente a partir de (i) autores/as que tratam da questao do urbanismo a partir de uma perspectiva materialista historica, como Henri Lefebvre e David Harvey; (ii) autores/as que discutem questao da industrializacao e/ou urbanizacao brasileira, buscando compreender suas idiossincrasias, como Francisco de Oliveira, Lucio Kowarick, Erminia Maricato e Raquel Rolnik; (iii) escritos de base marxista que digam respeito a reproducao do capitalismo e ao papel do Estado e do Direito nesse contexto.
  • LUISA LAIS CAMARA DA ROCHA
  • “As cumades das facções”: as relações de gênero e sexualidade, dentro das facções Okaida e Estados Unidos em João Pessoa.
  • Orientador : EDUARDO RAMALHO RABENHORST
  • Data: 04/03/2016
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  • A presente dissertação tem como objeto de estudo as relações constitutivas e construídas de gênero e sexualidade dentro de duas facções urbanas que disputam o comércio de drogas ilegais na cidade de João Pessoa/PB: a facção da “Okaida” e a facção dos “Estados Unidos”. A perspectiva narrativa e analítica da pesquisa é construída a partir das vivências das adolescentes do sexo feminino que estão cumprindo medida socioeducativa de internação na Casa Educativa. As interlocutoras tinham conhecimento das relações internas dos grupos por meio de participação direta, a partir da realidade dos bairros em que residiam, através de familiares que eram integrantes ou ainda por meio de mais de um dos fatores simultaneamente. Metodologicamente, trata-se de uma etnografia realizada entre os meses de julho de 2015 e fevereiro de 2016. Gênero e sexualidade são marcadores centrais para entender as relações que as adolescentes desenvolvem no interior das facções por meio de submissões, negociações e transgressões. Entende-se que estas relações são constitutivas, na medida em que há regras específicas no tocante ao gênero e a sexualidade, mas que também são construídas, por meio de transgressões e negociações das próprias adolescentes entre seus pares. Tais formulações ajudam a problematizar ainda as posições situacionais ocupadas por elas nas facções mencionadas.
  • CRISTOVAO TEIXEIRA RODRIGUES SILVA
  • A PERSPECTIVA TÓPICO-RETÓRICA E PRAGMATISTA DAS DECISÕES JUDICIAIS DO MOVIMENTO DO DIREITO ALTERNATIVO NO BRASIL
  • Data: 03/03/2016
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  • A racionalidade dialética é aplicada ao campo do conhecimento humano onde não há fundamentos absolutos, do qual o direito é uma das expressões. As normas jurídicas são, portanto, éndoxa, boas opiniões compartilhadas em uma dada sociedade, sem qualificativo de verdade. Isto faz com que a validade das decisões judiciais esteja ligada à forma de utilização das normas jurídicas, não a um fundamento inquestionável apresentado como razão. O uso de tais premissas não absolutas foi descrito por Aristóteles por meio dos silogismos dialéticos e retóricos (entimema). Com base nesta teoria, Perelman desenvolveu a ideia de auditório (universal e particular) e o uso de argumentos particulares no discurso. Para este autor, o que o orador busca é conseguir a adesão dos ouvintes (auditório) e para isto utiliza-se das premissas já aceitas por estes, o que lhe garante validade. No direito, o magistrado faz o mesmo processo, decide e depois busca no ordenamento jurídico os elementos suficientes para justificar sua decisão perante os demais cidadãos. Esta perspectiva está ligada ao contexto da descoberta e ao contexto da justificação, tratados por Atienza. Sobre a formação da decisão judicial, Cardozo aponta para a existência de elementos subconscientes, ou seja, influência de fatores não jurídicos neste processo. Em relação à justificação da decisão tomada, Viehweg aponta para o raciocínio tópico-problemático, e Esser refere-se ao uso de princípios (jurídicos) pragmatistas. O que os magistrados fazem, desta forma, é utilizar as normas jurídicas para justificar as decisões tomadas, mesmo que outros fatores tenham sido preponderantes para a escolha feita. No Brasil, um grupo de juízes, no começo da década de 1990, conhecidos como Movimento do Direito Alternativo, afirmou fazer uso das normas jurídicas de forma ideologicamente direcionada. Amilton Bueno divide em três as formas desta atuação alternativista: positividade combativa; uso alternativo do direito; e direito alternativo em sentido estrito. Há uma aproximação entre o alternativismo jurídico e uso tópico-problemático das normas jurídicas. Analisando algumas decisões do movimento esta tese encontra fundamento, pois o que estes magistrados fizeram, ao justificar as decisões tomadas, foi abordar o direito de forma pragmatista. Nesta perspectiva, a realidade social tem primazia na hora de elaboração da decisão judicial, mas as normas jurídicas são as bases da justificação apresentada.
  • ANNA CECILIA GUEDES DE FARIAS CUNHA
  • MINHA CASA, MINHA VIDA: ENTRE O ACESSO À MORADIA PELO VULNERÁVEL SOCIAL E A HIGIDEZ ECONÔMICA DO SISTEMA
  • Data: 29/02/2016
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  • O programa federal de habitação popular Minha Casa, Minha Vida, destacado entre os demais programas formadores da atual Política Nacional de Habitação, oportunizando à população enquadrada no conceito de baixa renda o acesso à casa própria – com toda a carga axiológica que este conceito ostenta neste país –, constitui-se na mais expressiva ação governamental, nesta seara, já implementada no Brasil, tendo em vista o vultoso contingente de beneficiários alcançados e as extravagantes grandezas que traduzem o investimento público direcionado. Surge assim, o PMCMV de maneira absolutamente realçada dentre os demais mecanismos propostos pelo Estado brasileiro para o enfrentamento da crise econômica mundial de 2008, a qual igualmente compeliu as demais economias globalizadas a municiarem-se em face dos ventos de instabilidade que se anunciavam. O potencial efeito multiplicador desta política sobre importantes eixos da atividade econômica, aliado ao respectivo mote social reconhecido no ideário de redução do deficit habitacional e consequente atenuação da vulnerabilidade social da grande massa alijada do acesso à moradia fizeram do PMCMV um mecanismo de potencial relevância na confluência entre estas duas frentes de preocupações. No entanto, sua magnitude econômica e os elevados recursos públicos alocados justificam, pari passu, reflexões sobre a higidez e a sustentabilidade econômica do PMCMV, à vista dos influxos conjunturais contemporâneos e da imperiosa necessidade de contenção de gastos públicos que ora se impõe. Notadamente, estas inquietações parecem encontrar justificativas contundentes ante a perspectiva de palidez que se evidencia ao programa, na atualidade. Neste contexto, tomando por base ciclos econômicos anteriores e políticas habitacionais passadas, bem como experiências habitacionais comparadas, vê-se a pertinência da análise das variáveis de sustentabilidade econômica do programa e de possíveis fontes outras de financiamento, público ou privado, da política habitacional brasileira, com vistas a sinalizar direções sustentáveis para a continuação das ações públicas voltadas à redução do deficit habitacional brasileiro. O contraponto entre a necessidade de garantia do acesso à moradia pelo vulnerável social, especialmente realizado por meio do PMCMV, e a necessária higidez econômica desse programa constitui-se, portanto, no objeto principal de estudo e discussão da presente pesquisa.
  • HERLEIDE DE AZEVEDO HERCULANO
  • O PRINCIPIO DA FUNCAO SOCIAL DA ATIVIDADE EMPRESARIAL: Verdade, Paradoxo, Complexidade e Formas Juridicas
  • Data: 29/02/2016
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  • O presente trabalho e o resultado da pesquisa feita sobre o principio da funcao social da atividade empresarial, enquanto propriedade privada economica, disposto do artigo 170 da Constituicao Federal. Tem como objetivo principal descortinar o paradoxo normatizado da transferencia de uma obrigacao do Estado para uma atividade que tem em sua natureza, unico e exclusivamente, a obtencao do lucro, assim como objetivos especificos: expor a tematica sob a logica da Teoria dos Sistemas e do Construtivismo, fazendo um entrelacamento entre o pensamento economico liberal e o pensamento da logica sistemica autopoietica, bem como despertar a postura da observacao do sistema social, e dos seus subsistemas, para ampliacao da capacidade cognitiva dos observadores, com o intuito de fomentar a criacao de possibilidades juridicas e novas teorias para as complexidades geradas pelas contingencias e pela velocidade da mutacao da sociedade. O estudo, ora proposto, se deu pela constatacao da ineficacia, na praxis, do principio economico constitucional exposto e pela observacao da falta de estudos desta tematica sob o vies critico juridico, teorico construtivista, teorico sistemico e filosofico, tendo a pretensao de expandir as discussoes nesse em torno e contribuir com a comunidade academica e social. Ao longo da pesquisa, ate o presente momento, foi possivel enxergar um vasto campo para exploracao de debates academicos e discussoes no ambito da linguagem, da comunicacao, das diversas compreensoes, e de novos conhecimentos para colaborar com a dinamica social.
  • FELIPE CRISANTO MONTEIRO NÓBREGA
  • ESTADO, MERCADO E TRIBUTAÇÃO: normas tributárias indutoras e seus reflexos socioeconômicos sobre o subsetor da construção civil de edificações residenciais
  • Data: 29/02/2016
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  • Desde o início da crise mundial de 2008 que o Brasil, no bojo dos objetivos constitucionais que autorizam a intervenção do Estado sobre o domínio econômico, atrelado aos Planos de Aceleração do Crescimento (PACs) 1 e 2, vinha editando com mais frequência normas tributárias que atingem o setor da construção civil. Nesta senda, a presente dissertação analisa o aspecto intervencionista do Estado sobre o setor da construção civil, a fim de discutir se as normas tributárias editadas tiveram o condão de induzir o comportamento dos agentes econômicos do subsetor de edificações residenciais e quais seus reflexos socioeconômicos. O trabalho utilizou-se do método indutivo de abordagem e adotou procedimentos metodológicos com base em pesquisas bibliográficas e levantamento de informações secundárias, fazendo uso da técnica de pesquisa de documentação direta, analisando o conteúdo de documentos disponibilizados por entidades autônomas e órgãos públicos federais. Após traçar o marco teórico, delimitar conceitos e avaliar os princípios econômicos e sociais que direcionaram a atual Política Nacional de Habitação (PNH), debruçando-se com o estudo da norma jurídica tributária, sua classificação e os elementos identificadores de uma norma tributária indutora, a fim de propiciar ao leitor maior domínio sobre o tema, o trabalho avaliou criticamente se as normas tributárias criadas em meio ao PNH induziram o comportamento dos agentes econômicos e serviram de instrumentos de auxílio na promoção de direitos sociais, especialmente do direito à moradia. E chegou à conclusão de que as normas tributárias exonerativas introduzidas em meio à atual PNH induziram o comportamento dos agentes econômicos do subsetor da construção civil de edificações residenciais, ajudando na geração de empregos, na distribuição de riqueza e na promoção do direito à moradia, maximizando os efeitos socioeconômicos da atual PNH.
  • MARCOS JOSE DE OLIVEIRA LIMA FILHO
  • ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS TEORIAS DO SER DE KARL MARX E FRIEDRICH ENGELS E A DO DEVER SER DE HANS KELSEN
  • Data: 29/02/2016
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  • Este trabalho de tese tem por objeto o cotejo das obras do filósofo alemão Karl Marx e do jurista austríaco Hans Kelsen, a fim de analisar se há elementos substanciais que ensejem a compatibilidade entre a teoria do ser social do primeiro e a teoria jurídica do dever ser do segundo. A verificação desses elementos deu-se por um lado pelo exame das críticas de Kelsen a Marx e, por outro, pela busca de ideias idênticas e afins acerca do direito e da ciência, bem como pelas complementares em relação aos âmbitos de incidências das respectivas teorias. Este trabalho originou-se da observação de que, não obstante as fortes discussões entre as duas matrizes teóricas, havia similaridades entre elas que serviram como indícios. Com o fito de analisar profundamente a questão, o trabalho constitui-se de quatro partes, desconsideradas introdução e conclusão. As duas primeiras foram dedicadas a construção do objeto de pesquisa a partir da interpretação dos textos dos dois autores aqui estudados, a primeira foi a de Marx, seguida pela de Kelsen. No capítulo sobre Marx, trabalhou-se três categorias: materialismo histórico, ideologia e direito foram destrinchadas durante o decorrer de boa parte de sua obra, desde 1843 até seus últimos textos. O capítulo de Kelsen abordou seu projeto prescritivo de ciência jurídica e o seu conceito descritivo de direito. Após esse delineamento conceitual, laborou-se, na terceira parte, a crítica de Kelsen aos textos marxianos, especificamente no que versa sobre as categorias apresentadas no capítulo primeiro. A quarta e última parte é dedicada a apresentar as ideias idênticas, afins e complementares que permeiam a obra dos respectivos autores. Por fim, chegou-se ao resultado de que os elementos indicadores da compatibilidade são mais substanciais do que os que poderiam ensejar alguma incompatibilidade, uma vez que estes dizem respeito ao campo das premissas científicas, ou seja, os pontos de partida filosóficos, enquanto aqueles incidem sobre o cerne da teoria propriamente dita. Desse modo, conclui-se que os inúmeros debates entre as duas tradições teóricas originadas desses pensadores estão substancialmente calcadas ou na intolerância à diferença política e filosófica que antecedem os conteúdos das teorias ou na compreensão insuficiente das matrizes. Esta tese não implica na impossibilidade de debate entre elas, mas renova o enfoque do coteja entre os autores, centralizando a discussão nas teorias proriamente ditas e suas compatibilidades e não nas diferenças políticas ou metodológicas que são comuns em qualquer campo do saber.
  • ALFREDO RANGEL RIBEIRO
  • CONSUMO HELICOIDAL DA TUTELA PARA O CONSUMO À PROTEÇÃO EM FACE DO CONSUMO
  • Data: 29/02/2016
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  • A tese doutoral intitulada “Consumo helicoidal: da tutela para o consumo a protecao em face do consumo”, vinculada a linha de pesquisa “Direitos Sociais, Regulacao Economica e Desenvolvimento”, objetiva propor novo modelo juridico teorico-imagetico de relacao de consumo capaz de internalizar, como problema metodico-epistemico proprio do Direito do Consumidor, as pressoes do consumo sobre os ecossistemas. A proposta resulta de investigacao que aborda transversalmente temas ligados a epistemologia, teoria do direito, Economia, ecologia e Direito Ambiental para, reconstruindo o objeto do Direito do Consumidor, reorientar os institutos juridico-consumeristas ao consumo sustentavel. Tradicionalmente, a consumeristica, influenciada pela civilistica classica e pelo paradigma epistemologico cartesiano-baconiano, parametrizou a relacao de consumo a semelhanca do modelo obrigacional linear savignyano, pelo qual os sujeitos da relacao sao representados por dois pontos extremados por um segmento de reta. O consumo linear resulta da percepcao reducionista, disciplinar e mecanicista da realidade, trazendo consigo a superada axiologia individual-patrimonialista tipica da ideologia burguesa oitocentista. Tal padrao modelar e subjetivamente limitado aos contratantes efetivos ou potenciais, alem de cronologicamente desvinculado do futuro por relegar os graves impactos da producao e do consumo a meras externalidades dos processos economicos. Contudo, a similaridade dos modelos juridicos teorico-imageticos lineares nao induz a identidade ontologica dos fenomenos por eles modulados, pois o consumo difere substancialmente da relacao obrigacional por aspectos economicos, sociais, culturais, humanos e, sobretudo, ambientais. A equivocada equiparacao entre ambos concebe o consumo como fenomeno desconectado dos seus graves efeitos ecossistemicos, limitando o direito do consumidor a mera tutela para consumir, vinculando-o ao Direito Economico do Desenvolvimento. A crise ecologica global, fortemente condicionada pela explosao da producao e do consumo acentuados a partir de meados do seculo XX, com inegavel comprometimento do bem estar ou mesmo da viabilidade da vida das atuais e futuras geracoes, colocou em xeque a visao produtivista estimulada pelo consumo linear. Fenomenos como o efeito estufa, aquecimento global, deplecao da camada de ozonio, diminuicao da biodiversidade e outros sinalizam a extrapolacao resiliencia dos ecossistemas, impondo guinada epistemologica que subordine o crescimento economico ao valor emergente da sustentabilidade socioambiental. Simultaneamente, entram em colapso o paradigma cientifico tradicional e os modelos lineares concebidos sob sua influencia. Emergem, em contrapartida, propostas metodico-epistemicas inovadoras, comprometidas com a solucao dos complexos problemas socioambientais contemporaneos e com a preservacao dos ecossistemas para as geracoes porvindouras. A sustentabilidade se consolida como valor limitador das atividades humanas, rompendo com a racionalidade juridico-economica de matriz cartesiano-baconiana e protagonizando a agenda politica e juridica em nivel mundial e local. Nesse contexto, o consumo helicoidal, modelo juridico teorico-imagetico multidimensional e holistico, mostra-se capaz de contemplar as pressoes do consumo sobre os ecossistemas, modelando as complexas interacoes intersistemicas entre economia, sociedade e natureza. Em perspectiva helicoidal, os institutos classicos previstos no Codigo de Defesa do Consumidor sao redirecionados para a protecao em face do consumo nao sustentavel, humanizando o Direito do Consumidor e o aproximando do Direito Humano ao Desenvolvimento.
  • ALFREDO RANGEL RIBEIRO
  • CONSUMO HELICOIDAL DA TUTELA PARA O CONSUMO À PROTEÇÃO EM FACE DO CONSUMO
  • Data: 29/02/2016
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  • A tese doutoral intitulada “Consumo helicoidal: da tutela para o consumo à proteção em face do consumo”, vinculada à linha de pesquisa “Direitos Sociais, Regulação Econômica e Desenvolvimento”, objetiva propor novo modelo jurídico teórico-imagético de relação de consumo capaz de internalizar, como problema metódico-epistêmico próprio do Direito do Consumidor, as pressões do consumo sobre os ecossistemas. A proposta resulta de investigação que aborda transversalmente temas ligados à epistemologia, teoria do direito, Economia, ecologia e Direito Ambiental para, reconstruindo o objeto do Direito do Consumidor, reorientar os institutos jurídico-consumeristas ao consumo sustentável. Tradicionalmente, a consumerística, influenciada pela civilística clássica e pelo paradigma epistemológico cartesiano-baconiano, parametrizou a relação de consumo à semelhança do modelo obrigacional linear savignyano, pelo qual os sujeitos da relação são representados por dois pontos extremados por um segmento de reta. O consumo linear resulta da percepção reducionista, disciplinar e mecanicista da realidade, trazendo consigo a superada axiologia individual-patrimonialista típica da ideologia burguesa oitocentista. Tal padrão modelar é subjetivamente limitado aos contratantes efetivos ou potenciais, além de cronologicamente desvinculado do futuro por relegar os graves impactos da produção e do consumo a meras externalidades dos processos econômicos. Contudo, a similaridade dos modelos jurídicos teórico-imagéticos lineares não induz à identidade ontológica dos fenômenos por eles modulados, pois o consumo difere substancialmente da relação obrigacional por aspectos econômicos, sociais, culturais, humanos e, sobretudo, ambientais. A equivocada equiparação entre ambos concebe o consumo como fenômeno desconectado dos seus graves efeitos ecossistêmicos, limitando o direito do consumidor a mera tutela para consumir, vinculando-o ao Direito Econômico do Desenvolvimento. A crise ecológica global, fortemente condicionada pela explosão da produção e do consumo acentuados a partir de meados do século XX, com inegável comprometimento do bem estar ou mesmo da viabilidade da vida das atuais e futuras gerações, colocou em xeque a visão produtivista estimulada pelo consumo linear. Fenômenos como o efeito estufa, aquecimento global, depleção da camada de ozônio, diminuição da biodiversidade e outros sinalizam a extrapolação resiliência dos ecossistemas, impondo guinada epistemológica que subordine o crescimento econômico ao valor emergente da sustentabilidade socioambiental. Simultaneamente, entram em colapso o paradigma científico tradicional e os modelos lineares concebidos sob sua influência. Emergem, em contrapartida, propostas metódico-epistêmicas inovadoras, comprometidas com a solução dos complexos problemas socioambientais contemporâneos e com a preservação dos ecossistemas para as gerações porvindouras. A sustentabilidade se consolida como valor limitador das atividades humanas, rompendo com a racionalidade jurídico-econômica de matriz cartesiano-baconiana e protagonizando a agenda política e jurídica em nível mundial e local. Nesse contexto, o consumo helicoidal, modelo jurídico teórico-imagético multidimensional e holístico, mostra-se capaz de contemplar as pressões do consumo sobre os ecossistemas, modelando as complexas interações intersistêmicas entre economia, sociedade e natureza. Em perspectiva helicoidal, os institutos clássicos previstos no Código de Defesa do Consumidor são redirecionados para a proteção em face do consumo não sustentável, humanizando o Direito do Consumidor e o aproximando do Direito Humano ao Desenvolvimento.
  • FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA FRANCO
  • Direito Internacional em Relação Reversa: Perspectivas dos Povos Indígenas e Tribais aos Direitos Humanos e ao Desenvolvimento. Diálogos com as TWAIL no contexto Latino-Americano.
  • Data: 29/02/2016
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  • O intuito desse estudo é investigar de que forma o encontro do direito internacional com diferentes povos e culturas o transforma, criando algo novo e ao mesmo tempo híbrido a partir dele. Apoia-se no marco teórico das abordagens (pós)coloniais ao direito internacional, mais especificamente nas Abordagens do Terceiro Mundo ao Direito Internacional (TWAIL), que destacam a importância de se mirar a disciplina a partir do ponto de vista dos povos subjugados, preconizando uma espécie de olhar reverso e crítico ao direito internacional sob o propósito de pluralizá-lo e transcendê-lo para além de sua origem eurocêntrica. Este enfoque permite identificar em que medida os povos subjugados pelo direito internacional contribuíram num primeiro momento com a formação e depois com a transformação das principais doutrinas e princípios da disciplina. A identificação da vertente emancipatória do direito internacional, radicada sobretudo na resistência dos povos do Terceiro Mundo à dominação colonial, permite mostrar de que forma tais perspectivas passaram a ser gradualmente insculpidas no direito internacional, bem como em que medida tais expressões continuaram a reverberar em momentos históricos posteriores, de forma a fortalecer os alicerces sobre o qual novas doutrinas emancipatórias foram e ainda são reivindicadas. O sujeito central ao redor do qual este percurso é trilhado são os povos indígenas e tribais, cuja participação desde o momento embrionário de formação do direito internacional (ius gentium) até os dias atuais é marcante, a despeito de ser curiosamente invisibilizada, inclusive pelas próprias TWAIL, criticadas por apresentarem uma lacuna em relação à consideração destes grupos. Diante disso, o estudo se propõe a construir diálogos entre as TWAIL e os povos indígenas e tribais latino-americanos, reinterpretando estas abordagens globais no contexto local/regional, valendo-se, para tanto, de dois temas de interesse de ambos, os direitos humanos e o desenvolvimento, suas possibilidades, conflitos e limites.
  • ISABELLI CRUZ DE SOUZA NEVES
  • REVISAO DA INDENIZACAO IMPOSTA PELA JUSTICA NO CASO DE RECUPERACAO DA CAPACIDADE LABORATIVA
  • Data: 29/02/2016
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  • O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a possibilidade de revisao da indenizacao imposta judicialmente no caso de eventual recuperacao da capacidade laborativa. Nesse desiderato se analisara o instituto da coisa julgada, seu conceito, limites e efeitos, para em seguida, verificar a possibilidade de se rever as indenizacoes impostas judicialmente quando houver recuperacao da capacidade laborativa. As disposicoes da Constituicao Federal de 1988, bem como no regramento infraconstitucional, nao foram suficientes para melhorar as condicoes laborais, sendo necessaria a afirmacao do direito fundamental ao Meio Ambiente de Trabalho seguro para que doencas profissionais e acidentes de trabalho, que hoje sao realidades cada vez mais frequentes, nao acabem por retirar do mercado arrimos de familia. Se nao cumprida a obrigacao de garantir o Meio Ambiente de Trabalho seguro, a culpa do empregador ou atividade por ele desenvolvida justifica, quando verificado o dano e o nexo de causal, sua condenacao ao pagamento de indenizacao por lucros cessantes cumulada com os danos emergentes, com os prejuizos decorrentes da perda da chance, alem das indenizacoes pelos danos morais, principalmente como resultante da verificacao da incapacidade para o trabalho do ex-empregado. Caso, porem, se verifique a recuperacao da capacidade laboral, surge, a indagacao acerca da possibilidade de se requerer a revisao das indenizacoes impostas por meio de decisao judicial com transito em julgado. A escolha do tema desta dissertacao justifica-se pela possibilidade de se investigar quais as consequencias da modificacao da realidade fatica em relacao as decisoes que ja transitaram em julgado, demonstrando-se que nao ha ofensa a coisa julgada, bem como corrigir distorcoes utilizando-se da aplicacao do instituto, sobretudo, objetivando evitar o enriquecimento indevido. A metodologia utilizada sera a pesquisa bibliografica e a documental.
  • SHEYLA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS QUEIROZ
  • Superendividamento do Consumidor: os contratos de credito pessoal por idosos e a responsabilidade penal do fornecedor
  • Data: 29/02/2016
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  • O Superendividamento atinge o consumidor como individuo e como ser social. O principio constitucional da dignidade da pessoa humana e desrespeitado no momento em que o consumidor e atingido pelo endividamento cronico, nao sendo capaz de saldar as dividas atuais e futuras sem que isso afete sua subsistencia ou da sua familia. O contrato de credito pessoal podera ser um fato gerador do superendividamento, isso se o consumidor sobrecarrega seu orcamento mensal com emprestimos nao restando valor suficiente para suprir as necessidades basicas. Na contratacao do credito, recebera o consumidor valor em dinheiro a titulo de emprestimo e assumira o pagamento atraves de parcelas, sendo possivel o desconto em folha ou em conta-corrente. O presente trabalho procura enfatizar que a pessoa idosa, como consumidora, necessita de maior protecao juridica diante da sua hipervulnerabilidade, e assim, o Estatuto do Idoso e o Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n°8.078/90) sao instrumentos que irao promover essa defesa. Destaca-se, ainda, que a pessoa idosa e uma das maiores vitimas do superendividamento tendo em vista a facilitacao do credito e a conduta que e praticada pelo fornecedor quando da contratacao, nao informando adequadamente o consumidor idoso, driblando o limite legal para concessao do credito e impondo juros exacerbados. Apesar da gravidade da conduta do fornecedor e dos efeitos ao consumidor idoso o Estado nao tipificou tal pratica como criminosa se omitindo quanto a responsabilizacao penal. Todavia, e possivel o enquadramento legal de tal conduta em alguns tipos penais existentes dentre os crimes contra as relacoes de consumo, como forma de solucionar provisoriamente o conflito.
  • LUIZ GUEDES DA LUZ NETO
  • AGÊNCIAS REGULADORAS: UMA PROMESSA NÃO REALIZADA CONTRA O RISCO DA CAPTURA
  • Data: 29/02/2016
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  • A dissertação tem como tema a captura do agente regulador, em especial das Agências Reguladoras implementadas no ordenamento jurídico a partir do modelo norte-americano com a reforma administrativa realizada com mais ênfase no governo de Fernando Henrique Cardoso. Nessa reforma, as Agências Reguladoras foram colocadas como um modelo moderno e gerador de segurança jurídica, haja vista que os seus dirigentes, por serem profissionais técnicos na área regulada, estariam mais protegidos da influência externa, sendo, assim, mais difícil a captura regulatória. Não obstante o modelo “moderno” apresentado, os fatos demonstraram a captura dos dirigentes das Agências Reguladoras, não cumprindo esses entes o prometido na reforma administrativa da década de 1990 no Brasil. Serão analisados, no primeiro capítulo, os pressupostos históricos e econômicos das Agências Reguladoras; no segundo capítulo, analisar-se-ão as Agências Reguladoras, e, no último o fenômeno da captura regulatória das agências. A partir da conjugação dos referenciais teóricos da Teoria da Regulação Econômica (teoria econômica da captura), de George J. Stigler, e da noção de Estado de León Duguit, teoria do Estado-fato, será feita a conclusão acerca da dinâmica da captura dos entes regulatórios específicos, denominados de Agências Reguladoras Independentes.
  • LAÍS MARCELLE NICOLAU ABRANTES
  • POLITICAS PUBLICAS DE SEGURANCA ALIMENTAR: analise da garantia do direito a alimentacao em Joao Pessoa
  • Data: 26/02/2016
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  • A presente Dissertacao de Mestrado tem por objeto o exame das politicas publicas de seguranca alimentar promovidas atualmente na cidade de Joao Pessoa. Sua finalidade consiste na analise das contribuicoes realizadas por tais politicas para superacao das situacoes de inseguranca alimentar ainda presentes na regiao e, por conseguinte, para garantia efetiva do direito a alimentacao na vida dos cidadaos locais. No Brasil, somente a partir da sua redemocratizacao e das consequentes mudancas no plano juridico, o direito a alimentacao passou a ser protegido de maneira mais ampla e completa. Sob a influencia dos avancos internacionais e dos proprios movimentos populares internos, a democracia foi reestabelecida e o respeito a dignidade humana foi erigido como fundamento basilar do sistema. Dentro desse novo contexto, o conceito de seguranca alimentar, antes timido e mais presente em ambito internacional, passou a ser desenvolvido nacionalmente, acarretando a elaboracao de diversos dispositivos normativos, a exemplo da Lei Organica de Seguranca Alimentar e Nutricional (LOSAN). Tal elaboracao salientou a importancia da alimentacao como direito fundamental do ser humano e, por conseguinte, realcou o papel impreterivel do Estado em garantir sua concretizacao a toda populacao. E nesse ponto que se sobressai o desenvolvimento das politicas publicas no Brasil. Sao tais acoes estatais que tem o condao de conferir efetividade ao direito a alimentacao. Porem, para tanto, devem ser implementadas a partir da atuacao de todos os entes federativos do Estado, inclusive dos proprios Municipios. Sendo assim, considerando essa realidade, o presente trabalho, para alcancar a finalidade a que se propoe, encontra-se estruturado em tres capitulos. No primeiro, abordam-se as conquistas juridicas historicas que colaboraram para o reconhecimento internacional do direito humano a alimentacao e para a construcao do conceito de seguranca alimentar. No segundo, examinam-se a influencia dessas conquistas no Brasil e o avanco da legislacao brasileira na protecao ao direito a alimentacao, bem como se investigam as politicas publicas promovidas pelo Estado para o combate da inseguranca alimentar no pais. Por ultimo, no terceiro capitulo, e realizado o estudo de caso. Nessa oportunidade, e colocado em destaque o exame das politicas publicas de seguranca alimentar implementadas em Joao Pessoa e dos seus consequentes desdobramentos. A partir desse exame, constata-se, por fim, a insuficiencia da atuacao estatal no cumprimento de sua responsabilidade na concretizacao do direito a alimentacao a todos os cidadaos locais.
  • FRANCISCO DE ASSIS DIEGO SANTOS DE SOUZA
  • Regulação para a estabilidade econômico-financeira ou para o desenvolvimento social: a difícil missão dos Estados nacionais
  • Data: 23/02/2016
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  • A presente dissertação aborda a temática da regulação e seus objetivos. Cabe aos Estados nacionais a promoção da regulação econômica, tornando-se um dilema organizar a economia para atingir a estabilidade econômico-financeira ou para viabilizar metas de desenvolvimento social. Nesse sentido, utilizou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo e os métodos de procedimento comparativo, histórico, interpretativo e analítico, pelas técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. O objetivo geral foi problematizar em que medida os Estados podem utilizar o sistema financeiro em benefício do desenvolvimento social. Apresentaram-se como objetivos específicos perceber os caminhos da regulação para a estabilidade econômica, verificando-se os critérios que os governos levam em conta especialmente nos contextos de crises econômicas. A hipótese levantada pela pesquisa questiona se, para contribuir para o desenvolvimento dos Estados, o sistema financeiro precisaria ser regulado também para o social e não apenas para a estabilidade do próprio mercado. Inicialmente, buscou-se retratar o histórico da intervenção estatal na economia, da regulação, do escorço histórico e conceitual do sistema financeiro internacional e nacional, até compreender a expressão desenvolvimento, procedendo-se, em seguida, ao estudo da regulação no âmbito do sistema financeiro, passando pelas formas de regulação existentes no setor financeiro e discutindo-se acerca dos Acordos da Basileia, além de tratar questões como a arrecadação tributária, a política fiscal e a importância do Banco Central, verificando-se a necessidade ou não de sua independência, no contexto da relação entre a estabilidade econômico-financeira e/ou sua contribuição para o desenvolvimento do país, situação que leva em conta os aspectos sociais. Por fim, a pesquisa distinguiu a política microcreditícia dos bancos comunitários, os casos de moeda social e seu marco legal, além da economia solidária, das cooperativas de crédito e dos bancos públicos de desenvolvimento, retratando-se, nesse percurso, em última instância, como seria possível, mediante a regulação financeira, alcançar o desenvolvimento social e a função social do sistema financeiro.
  • INGRID GADELHA DE ANDRADE NEVES
  • SISTEMA DE PATENTES PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO BRASIL
  • Data: 19/02/2016
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  • No plano internacional, a biodiversidade ganhou significado estrategista para o desenvolvimento dos Estados. Isso porque a potencialidade lucrativa dos recursos genéticos situados em determinados ambientes naturais passou a despertar interesses econômicos de grandes indústrias, mormente as farmacêuticas, cuja produção demanda cada vez mais por substâncias novas. Nesse contexto, o presente trabalho tem o condão de examinar como os direitos de patentes podem atuar como propulsores do desenvolvimento sustentável dos Estados e, particularmente, do Brasil, mensurando as dificuldades existentes para a consecução deste fim a partir da análise da praticidade desses direitos na realidade política global. Dessa forma, o problema reduz-se à seguinte pergunta: como o registro de patentes de inventos criados com base nos recursos naturais brasileiros reflete na sua capacidade de se desenvolver? Parte-se da hipótese de que o sistema patentário ligado ao setor de biodiversidade, apesar de suas fragilidades que também serão abordadas pela pesquisa, pode contribuir para o desenvolvimento sustentável do Brasil, tornando-o menos dependente de tecnologias estrangeiras e mais autossuficiente. O marco teórico utilizado é Enrique Leff, professor expert em assuntos de economia atrelados à sustentabilidade. A metodologia utilizada é essencialmente bibliográfica-documental, baseada em recentes artigos produzidos sobre a temática, bem como na avaliação dos documentos relativos a acordos internacionais e matérias atuais sobre a temática. O trabalho organiza-se em três capítulos. O primeiro foca na construção teórica acerca dos novos parâmetros para construção do desenvolvimento sustentável. Por sua vez, o segundo capítulo dedica-se ao funcionamento do sistema de patentes e suas interações com institutos correlatos. Por fim, o terceiro capítulo centra-se nos fundamentos que interligam os reflexos dos direitos de patentes no desenvolvimento sustentável brasileiro.
  • CLAUBER SANTOS BARROS
  • A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NO SÉCULO XXI: UMA ANÁLISE DA CONEXÃO FORMALIDADE-MATERIALIDADE A PARTIR DO JOVEM MARX
  • Data: 17/02/2016
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  • Trata a presente dissertação de examinar os Direitos Sociais no século XXI tendo como objeto de estudo o seu contexto de (não) efetivação na sociabilidade capitalista. As razões que impõem o sentido da materialidade da norma estão relacionadas com a opção política do Estado capitalista em atuar na sociedade pregando, ora o laissez-faire, ora uma dinâmica cuja ação volta-se ao atendimento dos interesses do grande capital. É da observação da prática social que se torna possível aventar o problema desta pesquisa, qual seja, a concepção de Direitos Sociais, na sociabilidade capitalista, enquanto mera garantia formal, poderia materializar-se a ponto de promover condições igualitárias de direitos a todos os povos? As contradições sociais apresentam-se notórias no século XXI, sendo, a partir de suas razões os pontos de partida para determinação de uma resposta à questão aventada. Assim, a hipótese para o problema, diante deste escorço, surge porque o foco da sociabilidade capitalista ante os Direitos Sociais, constitui-se num discurso ideológico de justificação e perpetuação do poder do capital. O interesse dos dominadores constitui o pilar da vida social, de modo que, as conquistas, oriundas das tensões sociais, geram normas sociais para a satisfação do consenso. Na concretude, o seu conteúdo manifesta-se mais no plano formal do que material. A móbil face está, a princípio, no próprio sentido da norma, cujo conteúdo volta-se para atendimento de grupos situados, demonstrando, assim, ser o conteúdo social um mecanismo de justificação cujo resultado, tão somente, acentua as diferenças sociais em torno das relações socioeconômicas. A lógica capitalista é legitimada pela sociedade ao absorver as suas ideologias, com conceitos redutores de direitos, que impõe sobre o ser, individualmente considerado, o ônus de promover a alteração de sua própria condição social. Dessa inferência constata-se a inefetividade da norma como sendo tendente à satisfação dos interesses dos dominantes, pois possibilita manter a relação de dominantes e dominados. O referencial teórico e método utilizados para darem aporte às análises suscitadas é o trabalho de Karl Marx, especificamente, os textos de juventude que discutem o direito e as relações sociais em torno das relações concretas e históricas. Sendo, portanto, seu estudo voltado à dialética, histórica e material, que prima pela observação da prática social enquanto determinante de ideologias ou aporias. Ressalta-se não terem sido desconsideradas outras doxografias cujo conteúdo tem relação com o discurso marxista e sua explicação da atuação do capital no presente século.
  • EDUARDO JOSÉ DE CARVALHO SOARES
  • Saúde como direito humano fundamental e sua efetivação na perspectiva da independência dos poderes.
  • Data: 17/02/2016
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  • Trata-se, a presente dissertação, do estudo da saúde como direito humano fundamental e sua efetivação na perspectiva da independência dos poderes, tendo como objeto examinar o tema a partir do confronto de teorias, da jurisprudência e dos conflitos temáticos de argumentação administrativa e jurisdicional. Para tanto, serão analisadas as discussões teóricas em torno da efetividade dos Direitos Humanos, inicialmente, nas concepções culturais relativistas e universalistas, bem como das construções ideológicas justificadoras da sua (in) efetividade. Neste aspecto, observar-se-á a aproximação ou distanciamento do respeito à Constituição, bem como os mecanismos utilizados pelos gestores públicos e julgadores ante o (não) cumprimento de políticas públicas voltadas para a concretização da lei. Nasce, pois, o problema desta pesquisa: a saúde como direito humano fundamental se efetiva diante dos conflitos na seara da separação dos poderes? As políticas voltadas à proteção da saúde visualizam a necessidade do cidadão a partir das confluências socioeconômicas, sendo, não raras vezes, tratadas de forma mecanicista ou valoradas a partir das relações privatistas em torno da captação de lucros e/ou dividendos políticos eleitorais. Essa configuração é refletida como aparato ideológico, ocultado na relação social e transportado para as decisões judiciais cujo conflito material delimita e determina a extensão da efetivação da saúde como direito humano. O Referencial teórico deste trabalho foi Costa Douzinas e como marco teórico a sua obra O Fim dos Direitos Humanos. O autor descrito constitui o ponto inspirador para o estudo, de modo que, não foi desconsiderado outras doxografias pertinentes ao tema. Utiliza-se, ainda, de recursos jurisprudências nacionais. O método utilizado para o enfrentamento da pesquisa foi o dialético, especificamente, histórico-materialista, na qual contempla-se a realidade concreta social. O aporte metodológico desenvolve-se a partir da análise bibliográfica e documental em moldes qualitativa, nos quais, torna-se possível visualizar nas decisões jurisprudenciais os caminhos pelos quais as normas inerentes a saúde tornam-se (in) efetivas.
  • SÓCRATES ALVES PEDROSA
  • FEDERALIZAÇÃO DOS CRIMES CONTRA OS DIREITOS HUMANOS: GARANTIA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE TRATADOS INTERNACIONAIS
  • Data: 15/02/2016
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  • O presente trabalho tem como objeto de estudo a federalização dos crimes contra os direitos humanos como garantia judicial ao cumprimento dos tratados internacionais de direitos humanos ao qual a República Federativa do Brasil é signatária. Para tanto, tem-se como objetivo geral analisar o incidente de deslocamento de competência como instituto preventivo de responsabilização internacional, tendo como foco a resposta estatal efetiva contra a impunidade e a realização da justiça social da decisão exarada pelo Poder Judiciário. Analisou-se o Incidente de Deslocamento de Competência como instrumento protetor dos direitos humanos a partir do caso Manoel Mattos, bem como os efeitos dos precedentes judiciais e a Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos a fim de contribuir com a importância da prevenção da responsabilização internacional a que está sujeito o Estado brasileiro. O dever de investigar e de processar os agentes criminosos nas hipóteses de grave violações dos direitos humanos decorre da obrigação de conduta assumida pelo Estado nas Convenções Internacionais de Direitos Humanos. A omissão dolosa Estatal em não punir os responsáveis, constitui-se em verdadeira afronta aos direitos do homem, passível de reprovação internacional. Para eximir-se da Responsabilidade Internacional pela inércia dos Estados da Federação, a EC nº 45/2004 autorizou a federalização dos crimes contra os Direitos Humanos, nas hipóteses do artigo 109, §5º da CF/88, permitindo, assim, ao Superior Tribunal de Justiça deslocar a competência dos inquéritos policiais ou de processos em andamento na Justiça Estadual para a Justiça Federal, por petição do Procurador Geral da República. Dentro os Incidentes de Deslocamento de Competência julgados pelo STJ, observou-se considerável celeridade no andamento dos processos, todavia, a pouca quantidade de incidentes propostos ainda não é capaz, por si só, de refletir sobre a eficácia do presente instrumento processual. Utilizou-se do método de abordagem indutivo, pois, partiu-se do caso Manoel Mattos, buscando-se problematizar a federalização como mecanismo preventivo de responsabilização internacional. A técnica de pesquisa privilegiada foi a bibliográfica, com a análise de leis, decisões judiciais de cunho internacional, principalmente a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e doutrina especializada.
2015
Descrição
  • VICTOR RAFAEL FERNANDES ALVES
  • DESENVOLVIMENTO, SUSTENTABILIDADE E APLICAÇÃO DE RECEITAS PETROLÍFERAS: PROPOSIÇÕES PARA REGULAÇÃO E CONTROLE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
  • Data: 22/12/2015
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  • O presente trabalho tem por objetivo geral demonstrar o liame existente entre a aplicação das receitas dos royalties de petróleo, exauríveis, mesmo que a longo prazo, e a importância de ater-se ao objetivo constitucional de garantia do desenvolvimento sustentável, apresentando propostas regulatórias para o setor. Tem por objetivos específicos explicitar o objetivo constitucional que visa garantir o desenvolvimento nacional, pontuando seu entrelaçamento com o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, também de previsão constitucional, demonstrando seu importante papel cogente como vetor do Estado Brasileiro. Busca, ainda, pontuar a natureza jurídica dos royalties de petróleo e analisar o marco regulatório dos royalties de petróleo, o qual consta com vasta legislação esparsa e controvertida, fato que dificulta o trabalho do hermeneuta. Atenta ainda a algumas experiências internacionais e nacionais de regramentos acerca da aplicação dos royalties de petróleo, objetivando demonstrar parâmetros de outros modelos que possam ser seguidos. Apresenta uma análise concreta da execução orçamentária dos royalties de petróleo no Estado do Rio Grande do Norte, averiguando a natureza das despesas realizadas e seu alinhamento às diretrizes de sustentabilidade. Cuida ainda de expor os royalties de petróleo como uma receita pública de natureza diferenciada, visto que nitidamente exaurível, de modo que, imperiosamente, deve ser utilizada em investimentos produtivos, obedecendo a equidade intergeracional e o desenvolvimento sustentável. Defende um regime regulatório especial para as receitas dos royalties de petróleo com critérios claros de utilização dos recursos, condicionamentos precisos para sua aplicação, bem como controles e sanções direcionados.
  • GILVANKLIM MARQUES DE LIMA
  • O DIREITO À SAÚDE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: ENTRE A CONCRETIZAÇÃO E A INVIABILIDADE
  • Data: 22/12/2015
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  • A inclusão do direito à assistência universal e integral à saúde no texto da Constituição Federal de 1988 inovou em relação aos sistemas constitucionais que vigoraram no Brasil anteriormente. Isso porque, na conjuntura normativa antecedente não se dispensava à saúde pública a devida atenção, deixando ao critério dos gestores públicos a implementação das políticas sanitárias que julgassem relevantes. Com isso, na maior parte da história brasileira, elas se se circunscreveram à dispensa de um atendimento precário, em especial para a grande parcela da população que não se encontrava filiada ao sistema previdenciário e também não dispunha de recursos financeiros para custear o atendimento privado. No entanto, a constitucionalização do direito à assistência integral e universal à saúde na Carta de 1988 trouxe importantes desafios na implementação desse direito, principalmente em decorrência do importante volume de recursos financeiros necessário para um atendimento satisfatório. Dentro de um contexto de recursos orçamentários limitados e anseios crescentes da população em torno da concretização do direito à saúde, o Poder Judiciário vem assumindo um papel cada vez mais participativo, outorgando, em sede de demandas individuais, prestações concretas envolvendo o direito à saúde. Mas, a crescente interferência do Poder Judiciário no gerenciamento de políticas públicas de saúde tem provocado algumas dificuldades no gerenciamento da parcela orçamentária destinada ao custeio da assistência sanitária, interferindo no planejamento das políticas públicas de saúde delineadas pelos gestores. Diante desse contexto, no presente trabalho se busca, mediante a adoção de uma base metodológica lastreada em pesquisas bibliográficas e na avaliação da conjuntura jurisprudencial e doutrinária relacionada ao tema, analisar como problema de pesquisa se a interferência do Poder Judiciário - que vem se acentuando ao longo do tempo e se inclinando a reconhecer o direito à saúde como uma prestação de natureza absoluta, por ter uma íntima relação com o direito à vida - é legítima e se ela traz ou não benefícios para a concretização do direito em análise, partindo-se da hipótese de que ela se constitui, na verdade, em mais um instrumento que aprofunda iniquidades, tornando distante o objetivo constitucional de assegurar a todos um acesso à saúde pública de forma universal e igualitária.
  • JOSEANE BATISTA AZEVEDO BARROS
  • EDUCAÇÃO JURÍDICA E DIREITOS HUMANOS: O CASO DO CURSO DE DIREITO COM OS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA
  • Data: 02/12/2015
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  • A presente investigação examina a concepção de educação jurídica com os assentados a partir das experiências dos Cursos de Graduação em Direito- Turma Especial para os Beneficiários da Reforma Agrária, ofertados pela Universidade Federal de Goiás (UFG) e pela Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS). A educação jurídica encontra-se no contexto da afirmação da educação superior como um direito humano e da problematização das políticas públicas educacionais no contexto de reforma agrária. Considerando esse modelo educativo como ação afirmativa, destaca-se a parceria entre a universidade, os movimentos sociais e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), de acordo com as diretrizes do Decreto nº 7.352 de 2010, o qual instituiu o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera). A pesquisa problematiza a concepção de educação como comunicação, autonomia e conscientização na perspectiva freiriana, abordando os fundamentos educativos e jurídicos da concepção de educação jurídica com os assentados. Inserindo o objeto de estudo no campo dos direitos humanos, a pesquisa aprecia a concretização do direito à educação superior como um bem público e um direito humano em processo de construção, conforme a perspectiva defendida por Herrera Flores (2009). Parte-se do pressuposto que o direito à educação superior é um instrumento jurídico na luta pela apropriação dos direitos negados e negligenciados. A metodologia deste trabalho fundamenta-se na concepção de educação popular freiriana, relacionando-a com a experiência da educação jurídica com os assentados. Esse referencial versa sobre o caráter político e emancipatório da educação. Assim, analisa-se o discurso jurídico presente na Ação Civil Púbica nº 2008.35.00.013973-0/GO e na sentença judicial condizente à discussão sobre a legalidade e a constitucionalidade do referido curso na UFG. O corpus da pesquisa constitui-se dos documentos concernentes às políticas públicas da educação superior com os assentados, assim como dos projetos de implantação dos supramencionados cursos jurídicos. A análise dos documentos indica as tensões presentes no processo de criação dos cursos, focalizando na questão das ações afirmativas e do público-alvo concernente ao Pronera.
  • ADRIANA CASTELO BRANCO DE SIQUEIRA
  • A TORTURA E MAUS TRATOS CONTRA O IDOSO: a violência provocada por fatores psíquicos desenvolvidos por cuidadores, num desrespeito ao direito à dignidade
  • Data: 28/09/2015
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  • O avanço científico e tecnológico assim como outros fatores condicionantes, como cuidados com a saúde e a educação, têm propiciado a melhoria na qualidade de vida da população em todo o mundo, se fazendo perceber uma redução significativa na taxa de natalidade infantil, mortalidade, e consequente crescimento da população idosa. O envelhecimento da população vem sendo motivo de atenção pelo Poder Público e pela sociedade de forma geral. No Brasil, o número de idosos chegou a dobrar nos últimos vinte anos. Contudo, com o crescimento da população idosa, de maneira diretamente proporcional se elevou o índice de violência praticada contra o idoso, sob as mais variadas formas (física, psicológica, institucional ou econômica). O presente trabalho pretendeu uma avaliação de fatores psíquicos desenvolvidos por cuidadores de idosos (como o estresse, o uso de drogas, o alcoolismo e o isolamento social), que podem ocasionar a violência intrafamiliar. Para tanto, foram coletados dados através da observação dos boletins de ocorrência na Delegacia Especializada do Idoso em Teresina-PI. A análise dos dados revelou uma feminização do idoso e do cuidador, ou seja, as mulheres idosas são vítimizadas mais que os homens, assim como seus cuidadores são na maioria do sexo feminino. Ademais, o uso de drogas e o alcoolismo foram os fatores que predominaram como agentes desencadeadores da violência por parte dos cuidadores, revelando um despreparo ao ato de cuidar e um desrespeito à dignidade do idoso.
  • RENATA MARTINS DOMINGOS
  • O DIREITO À SEGURANÇA DE RENDA E O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA: MEDIDAS DE PROTEÇÃO E DESPROTEÇÃO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
  • Orientador : FREDYS ORLANDO SORTO
  • Data: 25/09/2015
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  • O intuito desta dissertação é analisar, sob a ótica da inclusão social, da proteção e da defesa dos direitos humanos como o direito à segurança de renda, faceta do direito à proteção social, é resguardado por meio do Programa Bolsa Família (PBF), analisando-se as características de seu desenho de gestão e a percepção que as famílias beneficiárias têm dele. A presente dissertação trata-se de estudo de caso do Programa Bolsa Família, com enfoque no município de João Pessoa. Busca-se analisar também como o Programa, no contexto de supremacia do neoliberalismo, interfere na luta pela renda e, por conseguinte, na afirmação dos direitos sociais. Pesquisa-se o perfil de cidadania das famílias beneficiárias do PBF, baseado no binômio direito versus dever, embutido em seu desenho gerencial e nas condicionalidades por ele exigidas, nas áreas de saúde e educação e no caso da existência de trabalho infantil, também no âmbito da assistência social. Apesar de constarem da lei instituidora do Programa como formas de monitoramento das políticas públicas de educação e saúde, as condicionalidades são usadas, como forma de punição das famílias beneficiárias, já que resultam na suspensão do pagamento do benefício pecuniário, tendo, portanto, como fundamento a responsabilização das famílias pela situação de pobreza em que vivem. Tendo como antecedente histórico e herança a opção feita pelo Governo Federal, na década de 90, de aplicar as recomendações de organismos financeiros internacionais na condução das políticas sociais, o PBF insere-se no âmbito das políticas de ativação ou workfare. Nesse sentido, a gestão do PBF demonstra ambiguidades. Ao mesmo tempo em que a sua criação possibilita dar visibilidade às famílias pobres do país, passo importante para que haja o reconhecimento delas enquanto membros da sociedade em situação de vulnerabilidade (reconhecimento pelo direito), por outro lado, o ingresso no Programa exige a declaração de destituição de renda das famílias, afastando-as da condição de cidadã para de consumidor. Além disso, a regulamentação da penalização pelo descumprimento de condicionalidades indica que elas servem como justificativa política do Governo Federal à concessão da renda desvencilhada do trabalho, garantindo legitimidade na sociedade para permanência do Programa. Os limites neoliberais contidos nos fundamentos do Programa também delimitam os benefícios pecuniários por ele proporcionados, no âmbito do seu marco legal, ao alçarem-nos ao status de mera expectativa de direito. No entanto, na medida em que a renda se transforma em complemento monetário importante para as famílias, é usufruída por longo período de tempo, possibilitando-lhes melhoria das condições de vida e certezas, especialmente no incremento da alimentação, as famílias beneficiárias se apropriam dela como seu direito, corroborando a trajetória histórica de afirmação dos direitos sociais.
  • ANA LIA VANDERLEI DE ALMEIDA
  • UM ESTALO NAS FACULDADES DE DIREITO: perspectivas ideológicas da Assessoria Jurídica Universitária Popular
  • Data: 31/07/2015
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  • A tese intitulada “Um estalo nas faculdades de direito: perspectivas ideológicas da Assessoria Jurídica Universitária Popular” tem como objeto de análise a Assessoria Jurídica Universitária Popular (AJUP), que consiste numa determinada movimentação estudantil ligada às faculdades de direito. Dentro do tema da educação jurídica, a pesquisa busca problematizar a partir da categoria de ideologia o tipo de contraponto que a AJUP realiza no direito, buscando colocar-se ao lado dos trabalhadores e dos demais sujeitos subalternizados na sociedade de classes. Tendo como ponto de partida metodológico a concepção do materialismo histórico dialético, desenvolvi uma pesquisa de campo que contou com a observação participante e a realização de entrevistas semi-estruturadas com grupos de assessoria jurídica universitária popular. O campo da pesquisa compreendeu oito grupos integrantes da Rede Nacional de Assessoria Jurídica Universitária (RENAJU), ligados a universidades federais localizadas nas capitais da região Nordeste do país. O objetivo da pesquisa é problematizar as possibilidades, as contradições e os limites da AJUP enquanto perspectiva ideológica de enfrentamento no complexo jurídico. Para isso, no primeiro capítulo, busquei delimitar a noção de ideologia utilizada dentro da tradição marxista, como uma consciência prática da sociedade de classes, segundo István Mészáros (2004), além de caracterizar como se conformou a AJUP dentro de um contexto mais amplo de mobilização político-social a partir da retomada democrática, com o fim da ditadura civil-militar no Brasil. No segundo capítulo, caracterizei a perspectiva dominante no direito e problematizei a relação da AJUP com ela. Por fim, analisei quatro aspectos centrais da prática em questão, a educação popular, a horizontalidade, o protagonismo estudantil e a amorosidade. O marco teórico utilizado situa-se na tradição marxista, tendo como principal referência para a discussão da ideologia I. Mészáros, mas também K. Marx e G. Lukács; e, para a discussão sobre o direito, K. Marx, F. Engels, K. Kautsky, E. Pachukanis e G. Lukács. Busquei também a interlocução com algumas análises voltadas para a realidade brasileira, ora mais próximas, ora mais distantes do marxismo, para compreender as peculiaridades da ideologia liberal no Brasil e também a questão da educação popular. Concluo que as perspectivas ideológicas da AJUP apresentam contradições e limitações intimamente relacionadas ao contexto atual das movimentações das esquerdas, além de implicadas no amplo alcance do fetichismo jurídico, sem o qual não poderiam ser cumpridas as funções que o direito exerce na reprodução da sociabilidade capitalista. Por sua vez, as possibilidades oferecidas pelos enfrentamentos ideológicos travados pela AJUP relacionam-se às possibilidades de retomada de um projeto ligado aos trabalhadores e aos demais sujeitos subalternizados na sociedade de classes capaz de ir além do capital
  • VIVIANNY KELLY GALVAO
  • A CONSTRUÇÃO CRÍTICA DO NÚCLEO DE DIREITOS HUMANOS EM FACE DO PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS
  • Data: 27/07/2015
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  • A dicotomia relativismo x universalismo não deve ser percebida como mera questão doutrinária. Ela significa grande obstáculo à efetiva proteção da pessoa humana na ordem internacional e nas ordens internas. Por um lado, a abstração universalista dos direitos humanos sofre severas críticas, por outro, a cultura se posiciona perigosamente como elemento imutável. É preciso superar esta questão e construir a percepção de direitos humanos comuns. Mesmo diante do ambiente de desintegração não se vislumbra argumento que consiga justificar a não proteção da vida humana. A solução para as críticas ao universalismo e para o fortalecimento do discurso de relativização dos direitos humanos está na construção de um núcleo comum de direitos humanos fundamentada na prevalência dos direitos humanos. É o que demonstra a pesquisa. O comum corresponde ao espaço no qual todos são parte ou desejam ser parte. No espaço dos direitos humanos, o núcleo comum foi construído pelos principais tratados de Direito Internacional que formam os denominados sistemas de proteção internacional da pessoa humana. Trata-se de graduação elevadíssima, porque ultrapassa as fronteiras estatais. Foram assentados como pressupostos essenciais o caráter diferenciado das normas de direito internacional dos direitos humanos que asseguram a personalidade jurídica internacional da pessoa humana, além disso, estabelece-se a primazia do direito internacional sobre os direitos nacionais. Além disso, o fundamento da criação do núcleo comum de direitos humanos está na primazia dos direitos humanos, defendida como norma componente do ius cogens. A base do conceito de comum está no conceito de política de Hanna Arendt. Portanto, a análise da atuação política de construção dos direitos humanos comuns foi feita no plano internacional e no plano interno. Na jurisdição internacional, as cortes de direitos humanos representam os avanços na construção do referido núcleo, embora alguns aspectos estruturais ainda mereçam fortes críticas. Na ordem interna brasileira, o caos em torno da matéria é a principal conclusão. Foram aplicadas as metodologias qualitativas e quantitativas, bem como, com destaque, os métodos de abordagem indutivo, dedutivo, hipotético-dedutivo e método de procedimento tipológico.
  • CÁRITA CHAGAS GOMES
  • CONTRIBUIÇÃO DA MULHER PARA A TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA NO BRASIL (1975-1988)
  • Data: 25/05/2015
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  • De abril de 1964 a março de 1985, o que se verificou no país foi um regime autoritário. Muitos movimentos sociais opositores ao regime se insurgiram, dentre eles, o feminista e o movimento de mulheres. A terceira onda de democratização trouxe a democracia como uma possibilidade real, influenciando, sobremaneira, aqueles movimentos em sua direção. Destaca-se uma rica coleção de estudos que buscaram examinar a transição democrática sem, todavia, incluir as mulheres como integrantes desse fenômeno, negligenciando-se a importância dessa militância como fator de construção de um regime vindouro mais equitativo. Em resposta a essa lacuna nos estudos de gênero e na transitologia, esta dissertação pretende analisar as implicações das demandas do movimento de mulheres, com destaque para o feminismo nacional de segunda onda, na transição democrática brasileira a partir das abordagens feministas, cujo recorte temporal será o período compreendido entre os anos de 1975 e 1988. Para isto, apresenta os objetivos específicos de realizar um levantamento da atuação das mulheres como grupo e como feministas durante a transição democrática do país; realizar um levantamento da produção legislativa referente à mulher; e analisar o impacto dessa atuação por meio das abordagens feministas. Nesse ínterim, questiona-se: como as mulheres contribuíram para a transição democrática no país? Para responder provisoriamente a pergunta proposta, foi formulada a seguinte hipótese: as mulheres, através de organizações feministas ou movimento de mulheres, contribuíram para a transição democrática no Brasil, uma vez que a luta delas pela conquista de direitos, ao longo da história nacional, sobretudo durante o período analisado, propiciou mudanças significativas na sociedade que se refletiram diretamente no ordenamento jurídico nacional. Por conseguinte, deve-se destacar que esta hipótese constitui-se por duas variáveis, quais sejam: o feminismo e o movimento de mulheres, como variável independente, e a transição democrática, como variável dependente. As abordagens teóricas adotadas foram as feministas, acrescentando-se que a pesquisa possui natureza empírica, baseada na observação e análise de seu objeto de estudo através de dados qualitativos e quantitativos. Após a discussão do tema proposto em quatro capítulos, conclui-se o trabalho a partir da verificação empírica das repercussões da variável independente sobre a variável dependente procurando, assim, corroborar a hipótese central dessa dissertação.
  • ALANA LIMA DE OLIVEIRA
  • DIREITO DAS MULHERES: um enfoque sobre Nísia Floresta e a política da tradução cultural
  • Data: 14/05/2015
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  • O presente trabalho tem como objetivo analisar o texto elaborado por Nísia Floresta em 1832, intitulado Direitos das Mulheres e Injustiça dos Homens em resultado à tradução do livro Vidications of the Rights Of Woman de Mary Woolstonecraft, como meio de promoção e reivindicação do direito das mulheres no Brasil. Para fundamentar a pesquisa, foi utilizado como referencial teórico os estudos da tradução cultural, bem como, as atuais pesquisas em direito comparado, buscando traçar uma aproximação entre a história do direito das mulheres, a tradução cultural levada a efeito por Nísia Floresta e a ideia de que o direito circula enquanto cultura e prática social, por meio de uma metodologia dedutiva bibliográfica. Partindo do pressuposto de que a atividade de tradução é envolvida por um processo dinâmico, em constante movimento, capaz de mobilizar saberes, incompatível, portanto, com a ideia fixa, estável e universal da tradução literal, a qual foi pregada durante muitos anos pela teoria tradicional da tradução, foi possível concluir que a tradução cultural operada por Nísia Floresta ao texto fundante do feminismo no Brasil, embora não se trate de um texto jurídico e sim literário, contribui decisivamente para a afirmação histórica dos direitos humanos das mulheres, assim como representa um efeito daquilo que se pode chamar de viagem cultural do direito.
  • ERIKA MARIA MAGALHAES AVILA DE ARAUJO
  • A CONSTRUÇÃO DE UM DISCURSO HUMANISTA EM GILBERTO FREYRE: ELEMENTOS PARA UMA CONCEPÇÃO RELATIVISTA SOBRE OS DIREITOS HUMANOS
  • Data: 30/04/2015
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  • Este trabalho analisa a construção de um discurso humanista em Gilberto Freyre. Tal investigação parte da hipótese que há elementos no pensamento freyreano que se constituem como indicadores de uma concepção relativista sobre os Direitos Humanos, não obstante não ser jurista, nem ter tratado, objetivamente, sobre temas jurídicos ou de direitos humanos, Gilberto Freyre possui um aparato teórico que contribui para um discurso jurídico, considerando um mestrado em ciências sociais e jurídicas, em Colúmbia, momento em que teve contato com a antropologia cultural de Franz Boas. De início, como forma de introduzir o debate teórico, há a definição de quais textos trazem essa preocupação com o universo jurídico. Em seguida, percebe-se que a discussão em torno do comportamento bacharelesco no século XIX e a preocupação em tornar o ensino jurídico mais próximo das transformações sociais através da sociologia jurídica, aponta indícios para a construção de um discurso relativista sobre os direitos humanos. Dessa forma torna-se imperioso um posicionamento histórico sobre o período em que serão realizadas as pesquisas freyreanas, trazendo as teorias sociológicas em voga na época e o desenvolvimento da sociologia como ciência, para situar o relativismo cultural de Franz Boas. A metodologia de pesquisa boasiana, peculiar na condução das pesquisas sociais, coloca Boas como um marco transformador da sociologia enquanto ciência, pois traz para essa ciência o caráter empírico através da antropologia cultural. Um passo seguinte é perceber a influência dos estudos de Boas na construção do pensamento humanístico-contextualista de Gilberto Freyre. Ou seja, a dissertação caminha na direção de perceber em que medida essa tendência empiírica boasiana aproxima Gilberto Freyre de um discurso relativista sobre os direitos humanos. Verifica-se, portanto, ser possível identificar, aspectos humanísticos-contextuais que justifiquem a existência, nas análises sociológicas freyreanas, ainda que incipiente, de um pensamento humanístico de cunho relativista. Dessa forma, para dirimir a preocupação teórico-bibliográfica, utilizou-se o método dedutivo para situar Gilberto Freyre dentro de um contexto histórico, identificando elementos contextuais e humanísticos nas análises de Boas, os quais influenciarão na formação de uma cultura jurídica freyreana de direitos humanos.
  • ANNA MAYRA ARAUJO TEÓFILO
  • EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E JUSTIÇA RESTAURATIVA: CRUZAMENTOS PARADIGMÁTICOS DE REFORMA DA JUSTIÇA CRIMINAL
  • Data: 23/04/2015
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  • No Brasil contemporâneo, mudanças na dinâmica populacional revelam o aumento da criminalidade e indica a necessidade de se repensar, lato sensu, os modelos criminais adotados pelos Estados em suas diversas esferas, competências. Nesse sentido, tem-se revelado crucial à formulação de um novo modelo de justiça criminal que leve em consideração os novos parâmetros de uma recente formada sociedade democrática. Ou seja, faz-se essencial pensarmos em novos fenômenos jurídicos criminais que tenham como cerne primordial o respeito aos direitos humanos e, consequentemente, a dignidade da pessoa humana durante a resolução de conflitos relacionados à seara penal. O objetivo dessa pesquisa é revelar a compatibilidade que a educação em direitos humanos e a justiça restaurativa apresentam no processo de humanização da justiça criminal. Para tanto, este trabalho apoiar-se-á nas pesquisas, dentre outros autores, de Bitencourt acerca da decadência do sistema prisional; Silva, Neves, Van Ness, Pallamolla no que diz respeito à justiça restaurativa; e, finalmente, Reardon, Bobbio e Boiteux na educação em direitos humanos como prática modelo de educação para a paz. Em termos metodológicos, a pesquisa realizada foi de cunho bibliográfico, com uma revisão da literatura sobre os assuntos por ela envolvidos. Ao final da pesquisa foi constatada a hipótese a qual sugere que para a prática de uma justiça criminal humanizadora, oriunda do princípio da solidariedade material e moral, faz-se necessário uma reforma da justiça criminal atual a partir do incentivo à educação em direitos humanos e da consolidação efetiva da justiça restaurativa no sistema jurídico brasileiro. Trata-se de pesquisa relevante não apenas em razão da carência do assunto do ponto de vista do Direito Internacional, como também pelo fato da temática ainda ser motivo de grandes divergências em seara das Relações Internacionais contemporânea
  • ANNA MAYRA ARAUJO TEÓFILO
  • EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E JUSTIÇA RESTAURATIVA: CRUZAMENTOS PARADIGMÁTICOS DE REFORMA DA JUSTIÇA CRIMINAL
  • Data: 23/04/2015
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  • No Brasil contemporâneo, mudanças na dinâmica populacional revelam o aumento da criminalidade e indica a necessidade de se repensar, lato sensu, os modelos criminais adotados pelos Estados em suas diversas esferas, competências. Nesse sentido, tem-se revelado crucial à formulação de um novo modelo de justiça criminal que leve em consideração os novos parâmetros de uma recente formada sociedade democrática. Ou seja, faz-se essencial pensarmos em novos fenômenos jurídicos criminais que tenham como cerne primordial o respeito aos direitos humanos e, consequentemente, a dignidade da pessoa humana durante a resolução de conflitos relacionados à seara penal. O objetivo dessa pesquisa é revelar a compatibilidade que a educação em direitos humanos e a justiça restaurativa apresentam no processo de humanização da justiça criminal. Para tanto, este trabalho apoiar-se-á nas pesquisas, dentre outros autores, de Bitencourt acerca da decadência do sistema prisional; Silva, Neves, Van Ness, Pallamolla no que diz respeito à justiça restaurativa; e, finalmente, Reardon, Bobbio e Boiteux na educação em direitos humanos como prática modelo de educação para a paz. Em termos metodológicos, a pesquisa realizada foi de cunho bibliográfico, com uma revisão da literatura sobre os assuntos por ela envolvidos. Ao final da pesquisa foi constatada a hipótese a qual sugere que para a prática de uma justiça criminal humanizadora, oriunda do princípio da solidariedade material e moral, faz-se necessário uma reforma da justiça criminal atual a partir do incentivo à educação em direitos humanos e da consolidação efetiva da justiça restaurativa no sistema jurídico brasileiro. Trata-se de pesquisa relevante não apenas em razão da carência do assunto do ponto de vista do Direito Internacional, como também pelo fato da temática ainda ser motivo de grandes divergências em seara das Relações Internacionais contemporânea
  • FILIPE MENDES CAVALCANTI LEITE
  • ENTRE POLÍTICA ECONÔMICA E POLÍTICA CRIMINAL: A APLICABILIDADE DO ACORDO DE LENIÊNCIA NO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA
  • Data: 20/04/2015
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  • O presente trabalho tem por objetivo lançar algumas luzes acerca da aplicabilidade do Acordo de Leniência no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Para isso, vislumbrou-se como necessário um resgate acerca do desenvolvimento da ideia de liberdade, para então se chegar à livre concorrência como princípio inspirador da ordem econômica. O Estado Democrático de Direito, estabelecido na Carta de 1988, representa o estágio contemporâneo de defesa de valores jurídicos, econômicos e sociais que têm por finalidade garantir o desenvolvimento nacional, além de promover a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Será visto que a mencionada Política Econômica encontra correlação com a Política Criminal idealizada pelo Estado. Será feito um apurado teórico-histórico que dê conta da evolução do disciplinamento do Antitruste no Brasil. Também encontrará espaço no presente trabalho a ilustração da ideia de Direito Antitruste Sancionador, a fim de que se possa perceber como a Administração Pública pode, muito eficazmente, investigar e punir agentes com base em suas próprias normas, servindo de contraponto ao Direito Penal Econômico. Essa via de caminhos paralelos entre administrativização e judicialização do Antitruste encontra reflexo claro no instituto do Acordo de Leniência. Para tanto, será apresentado um panorama conceitual acerca do que venha a ser o objeto de combate abarcado pelo Acordo de Leniência: os cartéis. Buscar-se-á a demonstração dos diversos tipos de cartel, dando especial relevo aos cartéis em licitação. Por fim, o trabalho esmiúça o instituto do Acordo de Leniência em si, firmando sua base legislativa, conceitual e apresentando suas regras de procedibilidade. Por meio da combinação de disciplinamentos legais, será demonstrado o caminho a ser observado quando da celebração de um Acordo. A partir dessa visão, será feita a demonstração do Histórico de Condutas do Acordo de Leniência num cartel em licitação. Acrescenta-se também a contextualização dos modelos internacionais de Acordo de Leniência implementados nos Estados Unidos e União Europeia. Além disso, buscar-se-á dar relevo aos critérios de distinção existentes entre as previsões administrativas oriundas das decisões proferidas pelos órgãos da administração, especialmente o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e a sua possível implementação na seara penal, sugerindo alternativas que possam compatibilizar de forma harmônica a aplicação do instituto e a preservação dos seus efeitos.
  • MAYARA DO NASCIMENTO E SILVA
  • A TRANSPOSIÇÃO TEÓRICA DO GARANTISMO JURÍDICO PARA O DIREITO CONSTITUCIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
  • Data: 10/04/2015
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  • A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, acolhendo demandas externas e internas, afirmaram direitos fundamentais para crianças e adolescentes, com alto nível de especificação de conteúdo, mas, na prática, são vários os desafios para efetivar esses direitos. Após a descrição dos direitos fundamentais do segmento infanto-juvenil e seus contornos históricos, legais e teóricos propõe-se a utilização da teoria do garantismo jurídico, elaborada por Luigi Ferrajoli, para trazer esses direitos à luz da reflexão teórico-jurídica; posto que a partir da constatação de uma crise de efetividade os elementos teóricos garantistas se propõem a buscar solução dentro do próprio ordenamento jurídico a partir das garantias constitucionais. Propõe-se, desta forma, a transposição da teoria do garantismo jurídico para o Direito Constitucional da Infância e Juventude, enquanto ramo jurídico específico e diferenciado, com o intuito de contribuir para redução da distância entre as prescrições normativas e a realidade dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. O método de abordagem adotado é o indutivo e a técnica de pesquisa, a bibliográfica
  • JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
  • INDUÇÃO TRIBUTÁRIA, PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA
  • Data: 08/04/2015
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  • O direito à moradia é considerado um direito humano, porque reconhecido pelo direito internacional, e um direito social fundamental, porque se encontra previsto na Constituição Federal. Ele exerce, simultaneamente, a função de direito de defesa e de direito a prestações, estas divididas em prestações materiais e normativas. Na esfera normativa, a atividade de incorporação imobiliária tem demonstrado ser um eficaz instrumento de acesso à moradia digna. Trata-se de atividade que se caracteriza pela construção e alienação, total ou parcial, de unidades imobiliárias autônomas a serem construídas ou em construção. E por envolver a alienação de coisa futura, o negócio incorporativo apresenta elevado risco de perdas para os adquirentes, que pode ser significativamente minorado com a adoção do regime do patrimônio de afetação da incorporação imobiliária, instrumento que se caracteriza pela segregação do acervo patrimonial de cada incorporação do patrimônio geral do incorporador. Ele protege o adquirente da unidade imobiliária contra eventual falência ou insolvência civil do incorporador, ou de atraso injustificado na execução da obra. Ocorrendo uma dessas situações, a assembleia geral dos adquirente decidirá pelo prosseguimento da obra ou pela liquidação do acervo patrimonial. Em qualquer dos casos, o incorporador é afastado da direção do empreendimento e a comissão de representantes dos adquirentes assume a administratação do empreendimento afetado para, se viável a construção, continuar a execução da obra, ou liquidar o acervo patrimonial da respectiva incorporação afetada. Entretanto, como o referido regime de afetação é de implantação opcional, ao alvedrio do incorporador, este necessita de estímulos para compensar as restrições decorrentes do regime de afetação. Para esse fim, foi instituído o regime especial de tributação para o referido patrimônio de afetação, com o objetivo de simplificar e reduzir a carga tributária da incorporação afetada, em relação aos tributos federais incidentes sobre a atividade incorporativa, quando comparada com as formas de tributação normal do incorporador pelo regimes de lucro real ou pelo regime de lucro presumido.
  • MARIANA BARRETO NOBREGA DE LUCENA
  • REPENSANDO A EPISTEMOLOGIA FEMINISTA NA ANÁLISE DA VIOLÊNCIA CONTRA MULHER: uma aproximação com a criminologia crítica
  • Orientador : JOSE ERNESTO PIMENTEL FILHO
  • Data: 06/04/2015
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  • Este trabalho construiu uma revisão crítica dos estudos sobre a violência contra a mulher empreendidos pelo feminismo radical estadunidense e pelas abordagens por este influenciadas. A pesquisa teve como objetivo analisar a fundamentação teórica implementada nas interpretações sobre a violência nas relações heterossexuais, ressaltando os seus equívocos, sugerindo em seu lugar uma perspectiva feminista contextual alinhada à criminologia crítica. Os aspectos problemáticos encontrados na teoria tradicional norte-americana giraram principalmente em torno de três questões. Primeiro, sua análise simplista e reducionista, que resume a explicação da violência à questão de gênero. Segundo, sua concepção essencialista e determinista dos atributos referentes aos homens e à sua sexualidade, que lhes atribui uma natureza violenta insuperável. Terceiro, a estratégia de combate à violência, ultimamente reduzida à criminalização e à penalização de condutas. Tais equívocos refletem a adoção do antigo paradigma etiológico nas reflexões criminológicas realizadas por essa corrente, que tem reverberado nas diversas teorias feministas e na militância política. Em contraponto, este trabalho propõe uma abordagem feminista que componha uma unidade com a criminologia crítica, isto é, que faça uma interpretação da violência contextualizada historicamente, livre de essencialismos e comprometida com a emancipação humana frente aos diversos mecanismos de opressão.
  • SAMARA RAFAELA DA SILVA GOMES
  • O RECONHECIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO SEXO COMO DESTINATÁRIOS DA TUTELA SÓCIO LABORAL
  • Data: 01/04/2015
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  • Embora hoje a prostituição em si não seja criminalizada, os papeis orquestrados para esses profissionais sempre rodeiam um universo marginal onde, ora são vistos como meras vítimas, coadjuvantes de sua própria história, agente passivos diante de uma realidade cruel, ora como pessoas imorais, sem escrúpulos, que escolheram um meio de vida “fácil” ainda que sujo e degradante. No Brasil até hoje não temos qualquer lei diferenciando a exploração sexual forçada, aquela que de fato expropria a dignidade de milhares de pessoas ao redor do mundo, da prestação de serviços sexuais voluntários e consensuais remunerados, relegando tal atividade a uma espécie de limbo onde existe de fato, mas não de direito. Na ausência do Estado outras organizações ganham poder formando verdadeiras arapucas contra os trabalhadores do sexo, ocorrendo, por exemplo, quando há agentes corruptos dentro das forças policiais que se aproveitam da vulnerabilidade deste grupo para obter vantagens econômicas indevidas. O estudo em epígrafe busca compreender o fenômeno prostitucional, analisar a procedência do estigma relacionado, e ainda, avaliar as consequências suportadas pelos profissionais do sexo em razão da criminalização das atividades relacionadas ao mercado sexual. No presente trabalho, parte-se da hipótese de que a ausência de reconhecimento destes profissionais como destinatários da tutela sócio laboral, lhes impõe uma identidade construída sob a marginalidade, atentando, assim, contra seus direitos de cidadãos. A importância de se pesquisar acerca do tema é colaborar com a investigação de alternativas, condizentes com os direitos humanos, para que o Estado lide com as problemáticas que entabulam o comércio sexual voluntário e consensualmente estabelecido entre adultos.
  • PHILLIPE CUPERTINO SALLOUM E SILVA
  • MINHA PROPRIEDADE, MINHA VIDA: INTERFACES ENTRE O DIREITO À CIDADE E A POLÍTICA HABITACIONAL NA CIDADE DE JOÃO PESSOA-PB
  • Data: 31/03/2015
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  • Diante da importância da luta pela moradia no cotidiano das pessoas, discute-se neste trabalho a relação entre a perpetuação do instituto da propriedade privada, a questão habitacional e o direito à cidade no Brasil a partir da análise das políticas públicas habitacionais iniciadas na Era Getulista e dos primeiros conjuntos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida direcionados às camadas de baixa renda na cidade de João Pessoa. Tendo como referencial teórico a corrente marxista, utiliza-se da categoria do direito à cidade no intuito de problematizar o processo de urbanização que se desencadeia em face da constituição do modo de produção capitalista no Brasil e sua crescente associação à geração e o aprofundamento do déficit habitacional. Para tanto, faz-se o uso do método histórico-descritivo no intuito de rediscutir a opção do Estado brasileiro por políticas públicas de financiamento da habitação. Enquanto método de abordagem foi empregado o materialismo dialético por permitir a inserção de categorias da geografia e do urbanismo como questão habitacional, crise urbana e segregação socioespacial à análise crítica do Programa Minha Casa Minha Vida, tornando possível ainda, a contenda acerca da função do Estado e o estabelecimento do caráter inalienável da propriedade privada. O texto está estruturalmente dividido em três capítulos cada um deles contendo duas partes. O primeiro consiste no desdobramento da problemática habitacional a partir da constituição do modo de produção capitalista e o reconhecimento da questão habitacional atrelado à luta de classes no Brasil. O segundo destaca a teorização dos direitos naturais em Locke e a aponta a repercussão da Lei de Terras (1850) no processo de privatização do solo urbano na capital paraibana. Por fim, no terceiro capítulo, é analisada a repercussão do Programa Minha Casa Minha Vida, assim como as políticas públicas habitacionais pretéritas, no enfrentamento à crise habitacional em João Pessoa. Trata-se de um modelo de política social que vem optando pela inclusão por meio do consumo, pela concepção de direito à moradia como um desdobramento do direito de propriedade e compreendendo o direito à cidade simplesmente como um direito individual.
  • OTÁVIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR
  • A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO E A TUTELA INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE: Contribuições e perspectivas
  • Data: 30/03/2015
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  • A partir da segunda metade do século XX, a crise ambiental que assolou o mundo provocou o aprofundamento e a disseminação da preocupação ecológica. Tornou-se necessário implantar padrões de preservação que garantissem ao mesmo tempo o desenvolvimento e o uso dos recursos naturais no presente sem comprometer a satisfação das necessidades das gerações futuras, ideia central do conceito de desenvolvimento sustentável. Desde então, as legislações dos diversos países e as normas internacionais procuraram estabelecer uma proteção ambiental capaz de evitar desastres ecológicos, também incorporando o conceito de desenvolvimento sustentável. Atualmente, o agravamento dos problemas ambientais, enfatizados pela universalidade dos danos e pelo risco ambiental, que se traduz na ameaça de catástrofes imprevistas e de difícil reversão, demonstrou o insucesso do regime internacional do meio ambiente na missão de oferecer resultados práticos satisfatórios às instâncias da sociedade e de afastar esses espectros que pairam sobre o planeta. O direito ao meio ambiente equilibrado integra os direitos humanos, identificado com o próprio direito à vida. A intensificação do processo de globalização trouxe novas realidades para a sociedade internacional, agora mais complexa, interdependente e marcada por práticas econômicas mais liberais. Todo esse contexto fez surgir novos desafios para o Direito Ambiental. Tornou-se necessária a reconsideração do tratamento que vem sendo dispensado historicamente ao meio ambiente e a reformulação de políticas ambientais, principalmente em nível internacional. Por outro lado, com o aumento do fluxo do comércio internacional, a Organização Mundial do Comércio, organismo multilateral com poderes para regular as relações comerciais entre seus membros, grande número de nações, e com relevante ascendência sobre o meio ambiente, haja vista a estreita ligação entre este e o comércio internacional, desponta como órgão capaz de contribuir decisivamente para um melhor desempenho do regime internacional do meio ambiente. Essa contribuição se dá da melhor maneira através de decisões acerca de controvérsias na OMC, de modo que o meio ambiente seja mais prestigiado na jurisprudência desse órgão, assim como em suas políticas gerais. Interpretações mais harmônicas entre o Direito Internacional Econômico e o Direito Internacional Ambiental, admissão de barreiras comerciais fundamentadas nos métodos de produção ambientalmente degradantes e a adoção de políticas de combate ao dumping ambiental são meios de obter esses resultados sem comprometer a liberdade de comércio.
  • SAMANTHA NAGLE CUNHA DE MOURA
  • ESTUPRO DE MULHERES COMO CRIME DE GUERRA SOB AS PERSPECTIVAS FEMINISTAS
  • Data: 30/03/2015
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  • O estupro é característica marcante em diversos conflitos armados ao longo da história, porém somente passou a ser visto como temática relevante pela comunidade internacional a partir da década de 90 do século passado, com a instalação, sob forte pressão dos movimentos feministas, dos Tribunais Penais Internacionais para ex-Iugoslávia (TPII) e para Ruanda (TPIR). Estabelecida uma relação profícua entre, de um lado, o Direito Internacional Humanitário (DIH) e o Direito Internacional Penal (DIP) e, de outro, os discursos feministas, este trabalho propõe investigar que tipo de sujeito é produzido pelas normas de gênero operadas pela estrutura jurídica a fim de demonstrar se a regulação consagra a agência política e sexual das mulheres ou, pelo contrário, acirra ainda mais sua vitimização. Para tanto, utilizase como supedâneo teórico a teoria feminista do Direito enquanto tecnologia de gênero, as teorias feministas do estupro e a literatura especializada para analisar a jurisprudência dos tribunais ad hoc e as disposições pertinentes nas Convenções de Genebra de 1949 e seus Protocolos Facultativos. Destarte, a dissertação divide-se em quatro partes: 1) referencial teórico feminista que norteia a análise do objeto da pesquisa; 2) contexto histórico da criminalização internacional do estupro; 3) DIH, com ênfase nas principais disposições voltadas para o estupro, na construção generificada do princípio da distinção e na diversidade de experiências das mulheres durante conflitos; 4) jurisprudência dos tribunais ad hoc, englobando as definições conflitantes de estupro, a presunção de coerção em conflitos armados, a condenação de mulheres perpetradoras de estupro e o reconhecimento de homens enquanto vítimas de estupro. A dissertação conclui apontando a tendência preocupante, no Direito Internacional, de construção do sujeito “Mulher estuprada” enquanto marcada inexoravelmente pela passividade, impotência e vitimização
  • RENOVATO FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR
  • TRIBUTAÇÃO INDUTORA E TUTELA DO MEIO AMBIENTE: ANÁLISE SOB O PRISMA DA FUNÇÃO PROMOCIONAL DO DIREITO
  • Data: 30/03/2015
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  • O presente trabalho tem como objetivo analisar o papel da tributação indutora como instrumento de defesa do meio ambiente, sob o prisma da função promocional do Direito e dos princípios constitucionais tributários. A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo princípio da Ordem Econômica a defesa do meio ambiente inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental. Ao passo do agravamento da crise ambiental e da necessidade de equalização entre o desenvolvimento econômico e a tutela do meio ambiente, os tributos surgem justamente como instrumentos de intervenção estatal objetivando influenciar o comportamento dos agentes econômicos, induzindo as condutas voltadas à utilização racional dos recursos naturais e à sustentabilidade, e desencorajando aquelas outras degradantes. Examina-se, portanto, seus principais aspectos teóricos e critérios de caracterização da tributação ambiental. O resultado final da pesquisa aponta principalmente para a necessidade de busca de conjugação dos diversos mecanismos tributários com finalidade extrafiscal ambiental, como forma de potencializar a utilização do tributo como instrumento de tutela do meio ambiente.
  • VALÉRIA FERNANDES PEREIRA
  • ENTRE A DIPLOMACIA AMBIENTAL E A INTERVENÇÃO HUMANITÁRIA: SANÇÕES ECONÔMICAS PARA REDUÇÃO DE RISCO DE DESASTRES
  • Data: 30/03/2015
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  • Os desastres ambientais são eventos que adquirem uma dimensão de prejuízos sucessivos com perdas de vidas humanas e danos econômicos, uma vez que decorrem de ações da natureza, da intervenção do homem e, na maioria das vezes, a sinergia de ambas, formando uma cadeia destrutível para o meio ambiente e para o ser humano. Esses eventos, para serem considerados desastres ou catástrofes ambientais, há que se preencher os seguintes requisitos: (i) declaração de, no mínimo, 10 pessoas mortas, presumidas ou reais; (ii) requisição de necessidades básicas por, no mínimo, 100 pessoas atingidas; (iii) declaração de estado de emergência; e (iv) requisição de ajuda ou de assistência internacional. Diante disso, o processo de ajuda emergencial se inicia com um pedido de assistência emitido pelo Estado afetado pelo desastre ou com o seu consentimento recebe a assistência humanitária. Embora seja responsabilidade de cada Estado proteger seus cidadãos, não há uma imposição no que se refere ao direito e ao dever de prestar assistência humanitária à população. Nesse contexto, encontra-se o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) responsável pelas operações que visem à manutenção ou ao restabelecimento da paz e segurança internacionais. Em caso do risco de ameaça, podem ser adotadas medidas discriminadas na Carta das Nações, sendo aplicada a sanção econômica como um dos últimos recursos, a qual é utilizada para fazer os sancionados cumprirem determinadas normas. Uma das finalidades mais utilizadas pela adoção de sanções se refere ao combate às violações aos direitos humanos, por considerá-los ameaça à paz e à segurança internacionais. Dessa forma, surge a relevância prática da assistência humanitária em eventos, que são desastres ambientais, tendo, portanto, a presente dissertação o objetivo de analisar a possibilidade de adoção de sanções econômicas para os Estados afetados por desastres ou catástrofes ambientais em aceitarem assistências humanitárias.
  • FELIPE DE BRITO LIRA SOUTO
  • OS FUNDOS SOCIOAMBIENTAIS COMO INSTRUMENTOS DE INTERAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO E A SOCIEDADE NA CONSTRUÇÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS
  • Orientador : BELINDA PEREIRA DA CUNHA
  • Data: 27/03/2015
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  • O presente trabalho tem como objetivo analisar o papel dos fundos socioambientais como instrumentos de fomento de políticas ambientais no Brasil. A Constituição Federal de 1988 firmou o compromisso com a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo aos gestores desenvolverem políticas públicas adequadas e eficientes neste sentido. Ao passo da evolução da ação civil pública no cenário processual das tutelas coletivas do ordenamento jurídico brasileiro, seguindo o modelo da Class Action americana, os fundos aparecem justamente como instrumentos democráticos na canalização de recursos para financiamento de projetos socioambientais. Examina-se, portanto, seus principais aspectos teóricos e práticos, a construção democrática de seus conselhos gestores, as fontes de obtenção de recursos, enfim, tudo relativo à sua atual realidade. O resultado final da pesquisa aponta principalmente para a necessidade de busca de novas fontes de recursos e uma maior capacitação técnica dos agentes envolvidos.
  • LIS PEREIRA MAIA
  • A REGULAÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
  • Data: 27/03/2015
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  • A presente dissertação, visando apresentar uma proposta para a promoção de desenvolvimento sustentável através da regulação do biodiesel e etanol, analisa aspectos da regulação da indústria dos biocombustíveis na matriz energética brasileira, levando-se em consideração o fato da exploração de tais recursos estar intimamente ligada a soluções de questões referentes ao desenvolvimento econômico, social e humano, bem como a questões de sustentabilidade ambiental, inserida no contexto do Estado Socioambiental de Direito, para tanto trazendo os pensamentos de Amartya Sen, Celso Furtado, Maria Luiza Alencar Mayer Feitosa, Jane Jacobs, Boff, Ignacy Sachs, Belinda Cunha, Canotilho, Capella, Sarlet e Fensteirseifer, Morato Leite, Talden Farias, dentre outros autores que embasaram os temas abordados no presente trabalho. Por meio da análise do marco regulatório, as leis nº 11.097/05 e 12.490/11, normas que alteraram a lei 9.478/97, foi possível perceber o comprometimento jurídico com os reflexos sociais e, em parte, ambientais decorrentes da legislação. Entretanto, o mero exame dos atuais marcos regulatórios sobre o setor não é suficiente para atestar a coerência da regulação com a opção por um desenvolvimento verdadeiramente sustentável. Assim, parte-se, também, para a análise de projetos de lei acerca de tal tema, além de exposição de possíveis soluções para a promoção de desenvolvimento sustentável, condizente com o paradigma teórico da racionalidade ambiental de Enrique Leff. De tal modo, a dissertação se divide em três capítulos, no primeiro são apresentadas considerações acerca de desenvolvimento, sustentabilidade, regulação, Estado de Direito Socioambiental, Biodiesel e Etanol; seguido pelo segundo capítulo, no qual é feita uma análise da atual regulação dos biocombustíveis; por fim, terminando com o terceiro capítulo sobre os projetos de lei, bem como proposições da autora para que a regulação dos biocombustíveis promova o desenvolvimento sustentável. Adotou-se o método dedutivo e hermenêutico, portanto, os resultados apresentados derivam da dedução e interpretação lógica da pesquisadora.
  • MARIA ZENAIDE BRASILINO LEITE BRITO
  • LIMITAÇÃO DO PODER EMPREGATÍCIO COMO GARANTIA DA INTIMIDADE DO TELE-EMPREGADO DOMICILIAR
  • Data: 25/03/2015
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  • A evolução tecnológica do século XX causou uma grande transformação nas relações de trabalho, marcada pelo surgimento de novas formas de labor. Esta dissertação de mestrado tem como finalidade analisar uma dessas novas modalidades de trabalho, nomeadamente, aquele que é executado no regime de tele-emprego domiciliar. Essa nova forma laboral é descrita e analisada sob o aspecto do poder empregatício e da sua limitação no ordenamento jurídico. A partir da primazia do valor existente no princípio da dignidade da pessoa humana, avalia a hipótese de conflito entre o direito à vida privada e à intimidade do trabalhador e o poder do empregador para averiguar a possibilidade de execução do tele-emprego domiciliar em condições dignas. Para tanto, observa as novas formas de trabalho, provenientes da recente evolução tecnológica, dentre essas, especificamente, a do tele-emprego, delimitando sua definição e abrangência. Neste ponto, demarca como foco central de estudo o tele-emprego domiciliar. Em seguida, considera que para um trabalho digno é preciso que sejam respeitados, na relação laboral, dois aspectos do princípio da dignidade da pessoa humana: o pessoal e o social. Seguese em uma análise acerca do significado e do alcance do direito à vida privada e do direito à intimidade. Continua a investigar o exercício do poder diretivo do empregador, exercido nesse modelo de trabalho e pondera sobre a exigência de uma relativização do direito à vida privada e do direito à intimidade no teleemprego domiciliar, sempre, sob a ótica da garantia dos direitos fundamentais do empregado. Descreve quais são os limites do ordenamento jurídico brasileiro ao poder empregatício atualmente reconhecidos, e, em seguida, indica como essas barreiras podem limitar o poder do empregador em razão da proteção aos direitos fundamentais do empregado, notadamente, em razão da dignidade necessária à realização do trabalho decente no tele-emprego. Finalmente, pondera-se se há a necessidade de se buscar uma legislação que regule especificamente essa modalidade de trabalho para efetivar a garantia da harmonização entre o poder diretivo do empregador e o direito à vida privada e à intimidade do empregado.
  • IVISON SHELDON LOPES DUARTE
  • DIREITO À SAÚDE E DECISÃO JUDICIAL: O comportamento decisional do Tribunal de Justiça da Paraíba e as modificações resultantes da Câmara Técnica de Saúde
  • Orientador : ENOQUE FEITOSA SOBREIRA FILHO
  • Data: 20/03/2015
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  • O presente trabalho analisa a as decisões judiciais no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba relacionadas ao direito à saúde após a criação do órgão consultivo chamado de Câmara Técnica de Saúde, com o fim de verificar qual sua influência no comportamento decisional do magistrado paraibano. Assim ao analisar os impactos da CTS/PB nas decisões em direito à saúde no TJPB, esta por se verificar sua utilidade prática que justificaria sua criação, ou negando que sua implantação seja uma resposta satisfatória para a política judicial de saúde. Utilizando do realismo jurídico americano, como expressão do pragmatismo, verificando a atuação da CTS/PB nos litígios através das decisões analisadas na modificação do convencimento dos magistrados da 4ª Câmara Cível Especializada, em ações que sejam levadas em grau de recurso de Apelação. A análise detém-se sobre as decisões referentes ao direito à saúde no segundo semestre do ano de 2013, que foram objeto de análise prévia pela Câmara Técnica de Saúde através de solicitação do Tribunal de Justiça, verificando a influência do órgão consultivo especializado no convencimento do Magistrado quando este decide. Ao eleger o realismo jurídico norte-americano como método que irá lastrear o trabalho, é importante observar que uma das posturas básicas é a de descobrir as verdadeiras razões que atuam no julgador, sua sensibilidade, razão, valores quando da apreciação do caso concreto sem se preocupar como o direito deve ser.
  • MANUELA BRAGA GALINDO
  • UMA ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA ATRAVÉS DO REALISMO DE JEROME FRANK: A ACEITAÇÃO DA INCERTEZA NO DIREITO
  • Data: 20/03/2015
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  • O princípio da segurança jurídica é a expressão de certeza e ordem nas relações jurídicas. O princípio pode ser sinônimo de estabilidade, previsibilidade ou imutabilidade da legislação escrita e das decisões tomadas pelo poder judiciário. É através desse respeito às leis e decisões que o Estado mantem a ordem social. Com o respeito à norma ou, em outras palavras, a segurança jurídica, o Estado consegue garantir a segurança da vida e liberdades individuais dos cidadãos. Assim, a segurança jurídica é elemento assegurador de um dos principais objetivos do Estado – a segurança pública. Dessa forma, justifica-se a preocupação do direito em manter e promover o princípio da segurança jurídica. No entanto, é possível constatar que ele existe nesses termos de imutabilidade e previsibilidade? A resposta inicial deste trabalho concorda com o referencial teórico de Jerome Frank, para quem o direito é regido pela incerteza. A insistência na ideia de certeza jurídica treinou o jurista experiente para lidar com a flexibilidade da realidade usando locuções e construções racionais que permitem ratificar a segurança jurídica, de modo que ele corrobora a segurança e essa, por sua vez, mantem a própria ordem social.
  • LUIZE EMILE CARDOSO GUIMARAES
  • Uma análise pragmática do “Programa Pai Presente” do CNJ: convergência entre as teorias de Peirce e James sobre a lógica pragmática e a concepção de consequências práticas
  • Data: 20/03/2015
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  • O presente trabalho tem como objeto de estudo o pragmatismo filosófico com ênfase nas teorias de Peirce e James sobre a lógica pragmática e a concepção de consequências práticas, a fim de se verificar como esta filosofia da ação pode ser útil para se compreender criticamente o direito. Nesse sentido, discorrer-se-á sobre a teoria peirceana da abdução, bem como sobre a concepção da compreensão de um objeto a partir de suas consequências práticas observáveis à luz do pensamento de Peirce. Em seguida, propõe-se um contraponto com a forma diferenciada com que William James vislumbrou o pragmatismo, concebendo-lhe como um método para assentar disputas metafísicas, fazendo, para tanto, uso de aspectos relacionados ao subjetivismo e ao psicologismo humano. Nesse contexto, o questionamento central do qual parte esta pesquisa é o seguinte: É pragmaticamente possível trabalhar as categorias teóricas de James e Peirce para pensar o PPP a partir de suas identidades, não obstante as conhecidas divergências entre estes? A resposta provisória para este problema é afirmativa, pois leva em consideração o fato de que a essência do pragmatismo como um meio para se conhecer algo através de suas consequências práticas é comum para ambos os autores e, mesmo que James tenha aparentemente se distanciado radicalmente de Peirce, é possível encontrar correspondências entre as duas teorias. A fim de dar aplicabilidade prática a esse estudo, testando sua hipótese a partir de um caso concreto, escolheu-se para tanto, o “Programa Pai Presente” (PPP), criando pela Corregedoria do CNJ e que tem como objetivo principal facilitar e estimular o reconhecimento espontâneo de paternidade. O PPP é formado por três provimentos: 12, 16 e 19 e está em vigor desde agosto de 2010. Este trabalho analisá-lo-á sob a ótica pragmática, tendo em vista a busca por suas consequências práticas a partir dos números disponibilizados pelo CNJ até agosto de 2012. A estrutura do trabalho divide-se em cinco partes, quais sejam: o capítulo 1 com noções introdutórias acerca de toda a temática abordada ao longo do trabalho, o capítulo 2 com a fundamentação teórica, segundo o referencial teórico supra, o capítulo 3 com a apresentação do PPP, o 0capítulo 4 com a análise da relação existente entre a teoria de Peirce e James e sua aplicabilidade ao PPP, tendo em vista os números do CNJ e, por fim, o capítulo 5 com as considerações finais, apresentando como resultado da pesquisa a confirmação da hipótese inicialmente proposta.
  • BRUNO CALIFE DOS SANTOS
  • ATIVISMO JUDICIAL E DIREITOS HUMANOS: exercício da jurisdição constitucional e efetividade dos direitos
  • Data: 20/03/2015
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  • A crescente amplitude de resguardo de Direitos Humanos, uma vez que parecem constituir exigência contemporânea indissociável à evolução das sociedades democráticas, impede que o Estado assuma um perfil tímido e implica na assunção de responsabilidades pelos poderes instituídos, inclusive ao próprio Judiciário, apesar do seu caráter eminentemente inerte. Diante, assim, de certa passividade dos Poderes Legislativo e Executivo quanto ao desenvolvimento de instrumentos de defesa e proteção dessas prerrogativas, bem como acerca da estruturação de políticas públicas e regulamentação de garantias voltadas a sua implementação, conjectura-se sobre as causas e consequências da ampliação do perfil da atividade jurisidicional a fim de analisar-se a aproximação entre a criação judicial do direito e os Direitos do Homem, intermediado pelo exercício da jurisdição constitucional, elegendo-se, como figura central desta atuação o Supremo Tribunal Federal. Assim, resta questionar até que ponto a ampliação do perfil dessa modalidade de jurisidição e sua respectiva altivez conduz a uma maior efetividade dos Direitos Humanos, circunstância imaginada pela utilização de uma hermenêutica decorrente da abertura principiológica e da relação ontológica entre estes e os direitos fundamentais tuteláveis pelo Estado. A análise pauta-se pela revisão bibliográfica e pela perspectiva crítica, ambas reunidas por uma postura descritivista.
  • LARISSA FONTES DE CARVALHO TORRES
  • ANUNCIANDO PARA CRIANÇAS: ANÁLISE DO CONTROLE DA PUBLICIDADE INFANTIL NO BRASIL
  • Data: 09/02/2015
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  • O presente trabalho teve como objetivos identificar os efeitos da publicidade sobre o público infantil e analisar a proteção conferida à criança no ordenamento brasileiro, em especial, no âmbito do direito do consumidor, bem como refletir sobre o disciplinamento da atividade publicitária, delimitando seu conceito, suas classificações e os princípios que a regem. Buscou-se, também, avaliar se as regras atuais têm-se mostrado eficazes na proteção a esse público-alvo, o que foi feito a partir da análise estatística dos casos de controle da publicidade realizados pelo órgão de autorregulação e pelo Poder Judiciário. Para tanto, realizou-se uma pesquisa teórico-explicativa, situando o tema dentro do estágio de evolução da doutrina e da legislação, colacionando-se as normas de caráter público e privado vigentes no país, além dos projetos de lei e normas administrativas e comparando-as aos instrumentos aplicados no Direito estrangeiro. Foi feita também análise empírica dos julgamentos levados a efeito pelo Poder Judiciário e pelo Conselho de Autorregulamentação Publicitária nos anos de 2012 e 2013, tendo-se por base as hipóteses de que a existência de muitos casos de controle de publicidade submetidos ao Judiciário e com resposta pela procedência dos pedidos, assim como o julgamento pela sustação ou alteração da publicidade denunciada ao CONAR demonstraria a existência de um controle eficaz, o que não se comprovou, dada a pequena amostragem obtida no controle público e o pequeno percentual de decisões pela sustação dos anúncios exarada pelo CONAR. Constatou-se que, embora o assunto venha despertando interesse de alguns setores da sociedade, ainda há poucos estudos na área de publicidade para crianças produzidos no Brasil, ao passo em que no exterior há pesquisas de diversas naturezas, abordando o tema sob variados enfoques e interesses. Identificou-se, assim, que comumente as campanhas publicitárias têm se usado de análise do comportamento infantil com vistas a persuadir esse público à aquisição de seus produtos e à identificação com sua marca. Observou-se, ainda, que, além de produtos e marcas, alguns valores são propagados pela publicidade, valores esses muitas vezes incompatíveis com a cidadania, a convivência familiar e a saúde das crianças. Diante dos dados trazidos pelas pesquisas analisadas e pela avaliação do resultado do controle realizado no país, impõe-se a conclusão de que a proibição da veiculação de publicidade dirigida à criança é a interpretação mais adequada para o dispositivo inserido no Código de Defesa do Consumidor e que a existência de meios de controle não é suficiente para resguardar o melhor interesse da criança.
  • ALINE VIRGINIA MEDEIROS NELSON
  • EMPODERAMENTO E PLANEJAMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO
  • Data: 23/01/2015
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  • Motivada pela problemática de busca de concretização do desenvolvimento no Brasil, trata a presente tese de investigar a hipótese de que o empoderamento, materialmente, e o planejamento público, formalmente, consubstanciam-se em meios aptos ao alcance deste designo. Para tanto, como entendimento de desenvolvimento, o trabalho adotou a perspectiva de Celso Furtado, compreendendo-o como um processo cultural e social e das Nações Unidas, no tocante a conceituação pluridisciplinar, envolvendo os direitos políticos e civis, bem como os direitos econômicos, sociais e culturais. Ambas as definições complementam-se e coincidem com os objetivos e fundamentos do Brasil, dispostos constitucionalmente. Assim, pretende demonstrar que a efetividade do planejamento de políticas de desenvolvimento está diretamente associada à participação dos atores políticos, econômicos e sociais no processo decisório. A metodologia utilizada envolveu tanto a pesquisa hermenêutica, com uso de técnica bibliográfica, como a pesquisa empírica quantitativa e qualitativa, em que foram feitas análises de documentos internacionais, realizado estudos de casos e auferidos dados nacionais sobre empoderamento e de desenvolvimento. Ao final, pretende-se confirmar a hipótese de que o alcance do desenvolvimento no Brasil é possível através do empoderamento que é vivenciado na participação direta e indireta do planejamento das políticas de desenvolvimento.
  • FABIANO EMIDIO DE LUCENA MARTINS
  • LAVAGEM DE DINHEIRO E PARAÍSOS FISCAIS: IMPACTOS ANTI-DESENVOLVIMENTISTAS DE UMA ECONOMIA SOMBRIA
  • Orientador : ROMULO RHEMO PALITOT BRAGA
  • Data: 12/01/2015
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  • A lavagem de dinheiro é um fenômeno criminológico que se consolidou com a desregulamentação dos mercados financeiros, tornando-se uma preocupação mundial de primeira ordem na última década do século XX, e, de maneira mais acentuada, após os atentados terroristas de 11 de setembro de 2001. Paralelamente, a consolidação das jurisdições offshore como fenômeno aparentemente natural da liberalização dos mercados, possibilitou, numa simbiose perversa entre lavagem de dinheiro e paraísos fiscais, o estabelecimento daquilo que denominamos economia sombria: um microcosmo economicamente autônomo e independente, acessível a uma minoria abastada, governada por regras próprias que têm como norte a maximização dos lucros a qualquer custo. A economia sombria é alimentada por fluxos financeiros ilícitos colossais oriundos de narcotraficantes, cleptocratas, terroristas, fraudadores tributários e empresários afeitos a práticas comerciais ilícitas. Estimativas chegam a apontar que metade do estoque global de dinheiro transita pelo mundo offshore. Países pobres e em desenvolvimento, muitas vezes alheios a essa realidade, tornaram-se nos últimos anos, sobretudo em razão da tibieza de seus sistemas e mecanismos de controle, importantes provedores da economia sombria. Diante de tal panorama, o presente trabalho tem por objetivo explicar quais os efeitos anti-dsenvolvimentistas da economia sombria, abordando de que forma a alocação sorrateira de recursos financeiros em larga escala nos paraísos fiscais afeta a vida das pessoas e de que forma o Brasil se insere nesse contexto.
2014
Descrição
  • SANDRA MARIA CAVALCANTI
  • MODERNIDADE REFLEXIVA E EVOLUÇÃO TECNOCIENTÍFICA DE RISCO: ESTUDO SOBRE O SEGURO DE RISCOS AMBIENTAIS COMO FERRAMENTA PARA MINORAÇÃO DE PREJUÍZOS AO MEIO AMBIENTE
  • Data: 11/12/2014
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  • A expansão industrial realmente mudou o perfil da sociedade pelo mundo. Primeiramente se identificava uma produção em pequena escala, para atendimento de necessidades pontuais e de diminuta importância. Com a Revolução Industrial as pessoas começaram a criar necessidades antes inexistentes, passando a incentivar cada vez mais a produção em larga escala. Maior produção significou mais exploração dos recursos naturais, bem como causou o aumento alarmante da poluição. A poluição assumiu um novo perfil com a Revolução Industrial, ela passou a alcançar escala global, ameaçando não apenas o meio ambiente que circundava a circunferência da indústria poluidora, mas também uma gama de países que não necessariamente encontravam-se vizinhos ao local original da poluição. Assim, constataram que a poluição seria capaz de se propagar com o vento, com as águas, com as chuvas e com diversos outros elementos da natureza. Como consequência, a pós modernidade apresentou um novo perfil de sociedade, qual seja, a do risco. Os riscos não mais se concentram nas questões das diferenças sociais, econômicas e geográficas da primeira modernidade. Agora os riscos apresentados são os ecológicos, os químicos, nucleares, econômicos e genéticos, dificultando muito mais o desenvolvimento de uma ciência capaz de apresentar respostas para contornar os problemas socioambientais decorrentes da própria sociedade de risco. Sem controle, agora a sociedade enfrenta a realidade da autodestruição. A Legislação brasileira criou uma série de dispositivos em prol da preservação ambiental de notável caráter, sendo um deles o Seguro Ambiental, que se apresenta como um instrumento eficaz de combate ao dano ambiental, capaz de impedir a perpetuação do desequilíbrio causado pela socialização dos prejuízos ao meio ambiente e internalização dos lucros pelos agentes poluidores.
  • CAMILLA GUEDES PEREIRA PITANGA SANTOS
  • A PROTEÇÃO À MULHER SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: uma abordagem sobre as ações regressivas decorrentes de violência doméstica
  • Data: 13/11/2014
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  • O presente trabalho tem por objetivo analisar a tutela jurídica conferida à mulher em situação de violência, através das ações regressivas em violência doméstica propostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na Justiça Federal. A metodologia adotada foi estudo de caso, com o emprego da análise de conteúdo aos casos perquiridos, técnica que se sagrou mais adequada ao objeto de pesquisa. A violência contra a mulher consiste em violação aos direitos humanos e sua prática disseminada pelo patriarcado foi absorvida no seio social. O movimento feminista sagrou-se por tornar pública a intimidade maculada pela violência e inserir o tema nas agendas internacionais e progressivamente nos ordenamentos internos. No Brasil, embora a promulgação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) tenha representado um marco nesta proteção, a atuação estatal ainda tem se estruturado para atender as necessidades dessa minoria. O INSS, através das recentes proposituras das ações regressivas acidentárias, busca o ressarcimento aos cofres públicos dos benefícios previdenciários concedidos por decorrência de atos ilícitos praticados por terceiros contra as mulheres seguradas da Previdência, bem como visa contribuir com o caráter punitivo-pedagógico pela formação de uma cultura da não violência.
  • BRADSON TIBERIO LUNA CAMELO
  • A REGULAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO COMO FERRAMENTA DE FOMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO SUSTENTÁVEL.
  • Data: 24/10/2014
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  • O padrão de vida da sociedade moderna exige um contínuo aumento do uso de energia, seja para a esfera da produção ou do consumo, tendo um grande impacto no meio ambiente devido à poluição gerada pela produção energética. Desta forma, a regulação do setor energético deve ponderar um trilema que envolve o baixo custo da energia, a segurança energética (continuidade e independência) e preservação ambiental. Nesta linha, o presente estudo objetiva averiguar o nível de importância regulatória do princípio da preservação ambiental disposto no capítulo constitucional da ordem econômica, através do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA), para isto, foram abordadas as teorias da regulação e as ferramentas econômicas utilizadas no cenário internacional para estimular fontes alternativas de energia. Para facilitar a análise estratégica, foi utilizada a teoria dos jogos para integrar as relações internacionais e do mercado interno na regulação do setor elétrico. Desta forma, concluiu-se que o modelo regulatório brasileiro não prioriza a preservação ambiental, mas é uma boa escolha para resolver os jogos de energia, estimulando uma matriz energética sustentável.
  • CHARLES DE SOUSA TRIGUEIRO
  • POLÍTICAS AFIRMATIVAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E A EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO DO PLENO EMPREGO: O CASO DOS PORTADORES DE VISÃO MONOCULAR E SURDEZ UNILATERAL
  • Data: 29/09/2014
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  • Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o conceito de emprego foi ampliado e lapidado para comportar a ideia de sistema de cotas para acesso de deficientes a cargos e empregos, públicos e privados. Esse sistema de ação afirmativa, atualmente, vigora como desdobramento da vedação constitucional de toda e qualquer discriminação, tanto no tocante a salário quanto a critérios de admissão do trabalhador com deficiência, instituída desde o inciso XXXI, do art. 7º dessa Carta Política brasileira. Ocorre que, segundo o Decreto n° 3.298/99, o qual regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, as pessoas com deficiência de grau leve não são consideradas deficientes, para efeito dessa legislação, como é o caso dos portadores de visão monocular e de surdez unilateral. Ao excluir a proteção dessas pessoas com deficiência, o ato normativo colide frontalmente com o pleno emprego, valor constitucionalmente assegurado, bem como com o Decreto n° 6.949/09, por meio do qual o Brasil ratificou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Nesse cenário, constitui objeto desta dissertação a jurisprudência e a normativa referente à matéria, relativa ao acesso ao trabalho das pessoas com deficiência portadoras de visão monocular e de surdez unilateral, em conformidade com a efetivação do princípio do pleno emprego e em consonância com a normativa internacional de proteção dos direitos humanos. Como resultado dessa análise, propõe-se um escalonamento em três graus de deficiências (grave, moderada e leve, nos termos do Art. 3º da Lei Complementar nº 142/13) para efeito de consideração da admissão em concursos públicos na esfera federal. Trata-se de tema complexo e urgente, que reclama atenção e políticas afirmativas específicas, porquanto o tempo atual requer a imediata correção de injustiças sociais. Considerando-se, especialmente, o caso em exame, há o estabelecimento, direto ou indireto, de implicações continuas e impeditivas do desenvolvimento pleno das pessoas e da sociedade como um todo; consubstanciando tal situação em hipótese de inconstitucionalidade a ser debelada à luz de uma hermenêutica constitucional atenta aos direitos humanos de pessoas com deficiências leves.
  • DANIELE MARIA TABOSA MACHADO
  • O CDC E A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO NO COMÉRCIO ELETRÔNICO INTERNACIONAL.
  • Data: 17/07/2014
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  • Em razão das facilidades trazidas pela internet uma série de mudanças foram impostas às relações de consumo, as quais passaram a se desenvolver em larga escala no ambiente virtual, uma vez que a internet passou a ser mais um meio de compra para os consumidores globais. Isso possibilitou a aquisição dos mais variados produtos, inclusive no exterior, proporcionando a globalização das relações privadas de consumo, na qual está inserido o comércio eletrônico internacional. Essa modalidade de comércio vem crescendo de forma desenfreada no Brasil, o que mostra que a regra nessas transações internacionais é a confiança do consumidor, mesmo em face da insegurança jurídica derivada da lacuna legislativa internacional, bem como da insuficiente proteção garantida pela legislação nacional. Os consumidores brasileiros estão ainda mais vulneráveis nas transações internacionais, pois, dentre outras situações, resumem-se a aceitar ou não os termos do contrato que, na maioria das vezes, é de adesão. Este, via de regra, é previamente elaborado pelo fornecedor estrangeiro, o que justifica a necessidade de sua proteção especial. Assim, o presente trabalho tem por escopo analisar como vem sendo feita a proteção do consumidor brasileiro nos contratos eletrônicos internacionais de consumo, celebrados com o fornecedor estrangeiro que não possua filial ou representação no Brasil. O objetivo é concluir pela sua efetividade ou não. Os sujeitos dessa relação estão situados em países distintos, havendo a existência de mais de um ordenamento jurídico passível de aplicação, bem como o questionamento de qual lei será aplicada, qual o foro competente, como se dará o processo de reconhecimento e execução da sentença brasileira no país do fornecedor, a fim de se efetivar a proteção do consumidor nacional. Diante da constatação da não proteção do consumidor mediante a aplicação das normas de Direito Internacional Privado brasileiras, da arbitragem e da autonomia da vontade, conclui-se pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às lides oriundas dos contratos eletrônicos internacionais de consumo, por se tratar de norma de ordem pública e de aplicação imediata. Embora o CDC venha sendo aplicado às relações de consumo internacionais, conforme a doutrina e jurisprudência brasileiras, verifica-se que apenas sua aplicação não é suficiente para uma efetiva proteção do consumidor, pois este ainda enfrentará o problema do reconhecimento e execução da sentença brasileira no país estrangeiro para ver seu direito concretizado. Fica, portanto, à mercê de uma futura convenção internacional que viabilize uma cooperação judiciária entre os países. Mas, como outra alternativa não resta ao consumidor brasileiro, espera-se que os legisladores nacionais providenciem uma alteração na legislação nacional nos textos do CDC, da LICC e também do CPC, a fim de que se possa garantir uma proteção mais específica ao consumidor nacional que enfrenta problemas nas relações de consumo estabelecidas através da internet em âmbito internacional.
  • PRISCILA NUNES SEIXAS
  • A INVISIBILIDADE DO TRABALHO INFANTIL DOMÉSTICO EM JOÃO PESSOA – PARAÍBA: análise a partir de uma perspectiva de gênero
  • Data: 15/07/2014
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  • A presente dissertação tem por objetivo a investigação do Trabalho Infantil Doméstico – TID no âmbito da cidade João Pessoa – Paraíba. Nesta oportunidade, ressalta-se que o TID se desmembra em quatro tipologias: “TID remunerado”; “TID ajuda” (que se bifurca nas modalidades “TID ajuda na casa de terceiros” e “TID ajuda no domicílio da família”); e “TID socialização”. Independente da categoria, parte-se da premissa empírica de que o tema possui um recorte de gênero, isto é, acomete majoritariamente meninas. Esta premissa se fundamenta nas teorias feministas acerca da construção e naturalização dos papéis sociais apropriados para homens e mulheres. Conforme este referencial teórico, a domesticidade é atribuída social e psicologicamente à mulher como um encargo intrínseco a sua essência, de modo que a aproximação com funções domésticas acontece ainda na infância como uma espécie de elemento de identidade feminina. A pesquisa inicia-se, pois, com um estudo teórico relacionado à divisão sexual do trabalho e aos papéis sociais de gênero; segue-se com o exame das normativas internacional (nomeadamente, oriundas da OIT, ONU e OEA) e nacional pertinentes; e se finda com o confronto entre as estatísticas obtidas através de institutos oficiais e a coleta de dados no Judiciário e Ministério Público de competência local. A pesquisa permitiu sustentar a premissa de que o trabalho infantil doméstico corresponde a uma violação de direitos de crianças e adolescentes predominantemente do sexo feminino, bem como confirmou a hipótese de que o TID em João Pessoa constitui um problema invisível para a sociedade e para os órgãos de proteção encarregados justamente de enxergá- lo.
  • PRISCILA NUNES SEIXAS
  • A INVISIBILIDADE DO TRABALHO INFANTIL DOMÉSTICO EM JOÃO PESSOA – PARAÍBA: análise a partir de uma perspectiva de gênero
  • Data: 15/07/2014
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  • A presente dissertação tem por objetivo a investigação do Trabalho Infantil Doméstico – TID no âmbito da cidade João Pessoa – Paraíba. Nesta oportunidade, ressalta-se que o TID se desmembra em quatro tipologias: “TID remunerado”; “TID ajuda”, o qual se bifurca nas modalidades “TID ajuda na casa de terceiros” e “TID ajuda no domicílio da família”; e “TID socialização”. Independente da categoria, parte-se da premissa empírica de que o tema possui um recorte de gênero, isto é, acomete majoritariamente meninas. Esta premissa se fundamenta nos estudos de gênero acerca da construção e naturalização dos papéis sociais apropriados para mulheres e homens. Conforme este referencial teórico, a domesticidade é atribuída social e psicologicamente à mulher como um encargo intrínseco a sua essência, de modo que a aproximação com funções domésticas acontece ainda na infância como uma espécie de elemento de identidade feminina. A pesquisa inicia-se, pois, com um estudo teórico relacionado à divisão sexual do trabalho e aos papéis sociais de gênero; segue com o exame das normativas internacional (nomeadamente, oriundas da OIT, ONU e OEA) e nacional pertinentes; e finda com o confronto entre as estatísticas obtidas através de institutos oficiais e a coleta de dados no Judiciário competente e no Ministério Público de circunscrição local. A pesquisa permitiu sustentar a premissa de que o trabalho infantil doméstico corresponde a uma violação de direitos de crianças e adolescentes predominantemente do sexo feminino, bem como confirmou a hipótese de que o TID, em João Pessoa, constitui um problema invisível para a sociedade e para a rede de proteção incumbida.
  • PRISCILA NUNES SEIXAS
  • A INVISIBILIDADE DO TRABALHO INFANTIL DOMÉSTICO EM JOÃO PESSOA – PARAÍBA.
  • Data: 15/07/2014
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  • A presente dissertacao tem por objetivo a investigacao do Trabalho Infantil Domestico – TID no ambito da cidade Joao Pessoa – Paraiba. Nesta oportunidade, ressalta-se que o TID se desmembra em quatro tipologias: “TID remunerado”; “TID ajuda” (que se bifurca nas modalidades “TID ajuda na casa de terceiros” e “TID ajuda no domicilio da familia”); e “TID socializacao”. Independente da categoria, parte-se da premissa empirica de que o tema possui um recorte de genero, isto e, acomete majoritariamente meninas. Esta premissa se fundamenta nas teorias feministas acerca da construcao e naturalizacao dos papeis sociais apropriados para homens e mulheres. Conforme este referencial teorico, a domesticidade e atribuida social e psicologicamente a mulher como um encargo intrinseco a sua essencia, de modo que a aproximacao com funcoes domesticas acontece ainda na infancia como uma especie de elemento de identidade feminina. A pesquisa inicia-se, pois, com um estudo teorico relacionado a divisao sexual do trabalho e aos papeis sociais de genero; segue-se com o exame das normativas internacional (nomeadamente, oriundas da OIT, ONU e OEA) e nacional pertinentes; e se finda com o confronto entre as estatisticas obtidas atraves de institutos oficiais e a coleta de dados no Judiciario e Ministerio Publico de competencia local. A pesquisa permitiu sustentar a premissa de que o trabalho infantil domestico corresponde a uma violacao de direitos de criancas e adolescentes predominantemente do sexo feminino, bem como confirmou a hipotese de que o TID em Joao Pessoa constitui um problema invisivel para a sociedade e para os orgaos de protecao encarregados justamente de enxerga- lo.
  • EMERSON ERIVAN DE ARAUJO RAMOS
  • FEMINISMO COMO TEORIA CRÍTICA DO PROJETO LIBERAL DE CIDADANIA: A EQUIDADE DE GÊNERO ENTRE O UNIVERSAL E O DIFERENCIADO
  • Data: 15/07/2014
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  • O presente trabalho investiga a crítica ao liberalismo político a partir do marco da Teoria Política Feminista, fornecendo espeque para outras inquirições de relevância, em especial no que tange aos temas de integração social e participação das mulheres na condução de projetos políticos. Por esse norte, expõe uma crítica panorâmica de perspectiva feminista contra o modelo de cidadania universal elaborado desde o liberalismo clássico, abrindo horizontes para um novo modelo de cidadania (mais inclusivo), a que se convencionou chamar de “cidadania diferenciada”. Substituindo as relações de vassalagem e súdito que constituíram o feudalismo, as revoluções burguesas que eclodiram durante os séculos XVII e XVIII tornaram a cidadania o núcleo da teoria política normativa que exsurgiu a partir de então – bem como o centro das próprias relações políticas. A sociedade liberal moderna, através do Contrato Social, substituiu o status como forma organizacional do Antigo Regime pela igualdade formal na sociedade capitalista. O processo de formação da cidadania moderna, o qual se encontra vinculado à guinada liberal garantida pela classe burguesa, apesar de seus princípios filosóficos de igualdade e liberdade, tem negado – por intermédio dos mais diversos mecanismos jurídicos, políticos e sociais –, o direito das mulheres de participarem da condução dos negócios públicos. Destarte, a igualdade universal que prega o contratualismo parece ter sido oriunda de um marco conceitual restrito que exclui a maior parte da população, limitando a igualdade a tão somente certos indivíduos que possuem raça, sexo e origem determinados, sobrepujando todos os demais. O contrato originário formador do mundo político hodierno, ao estabelecer uma esfera pública falsamente universal, diminuiu as mulheres a sujeitos de subcidadania e com direitos precários. Nesse ponto, a Teoria Política Feminista tem exercido uma importante função na crítica ao projeto liberal de cidadania, afirmando a identificação do liberalismo com o patriarcado moderno. Como resultado desse fator, as discussões referentes aos problemas das mulheres, de maneira geral, adquirem quase nenhuma repercussão na esfera pública, reconhecendo apenas nos homens os direitos de cidadania plena. Isso se deve ao fato de que a ficção do contrato originário que dá origem à concepção moderna de cidadão é, outrossim, o relato da própria constituição da esfera pública da igualdade civil universal. A cidadania universal, ao transcender as particularidades e as diferenças, crê que todos os indivíduos possuem igual poder de ação e discurso, o que é, do ponto de vista da estética social, uma falácia. O falso discurso contratual de universalismo corresponde a uma ficção de igualdade que deixa sobreviver as desigualdades. Diversos grupos sociais, hodiernamente, reivindicam políticas específicas que possibilitem incluir seus integrantes no jogo político estabelecido, desafiando a concepção de cidadania universal. Esse quadro social reclama direitos específicos, caracterizando um modelo de cidadania chamado de “diferenciado”, rejeitando o princípio liberal (patriarcal) de universalismo.
  • ANA LAURA SILVA VILELA
  • A DIMENSÃO COLONIAL DO CONHECIMENTO: CONTRIBUIÇÕES TEÓRICAS PARA A EDUCAÇÃO JURÍDICA DESDE A AMÉRICA LATINA
  • Data: 08/07/2014
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  • Diante do incômodo em relação à escassez de pensadores/as latino-americanos/as nos debates e formação jurídicos, esta dissertação busca interpretar de que modo a crítica à dimensão colonial do conhecimento pode ser direcionada à Educação Jurídica, analisando se a realidade político-jurídico da América Latina oferece contribuições próprias para um enfrentamento pedagógico. De início, apresenta-se a América Latina em suas conformações políticas e epistemológicas, segundo as quais se pode identificar um contexto político distinto e a constituição de um pensamento crítico próprio, o qual reivindica que a América Latina desconstrua vínculos de imitação e inferioridade em relação à Europa. Trata-se de confrontar o eurocentrismo e o colonialismo vigentes na realidade social e consequentemente nas teorias e práticas científicas. Em outras áreas do conhecimento, como a filosofia e as ciências sociais, é possível identificar o amadurecimento do debate a respeito da necessidade de uma ciência própria com vistas à transformação das estruturas desiguais e coloniais que persistem neste espaço particular. Entre as discussões realizadas em outras áreas, destacam-se as categorias colonialismo intelectual e colonialidade do saber, que questionam a cultura servil da ciência que se formula na América Latina, bem como explicitam o caráter colonial/civilizatório da ciência tradicional, que se pretende uma epistemologia única, que exclui saberes “outros” – saberes dos povos e práticas vítimas da colonização – como produção de conhecimento válido. Assim, busca-se elaborações teóricas que tenham apontado ainda que indiciariamente para o reconhecimento da feição colonial do Direito e da Educação Jurídica. No esforço de dialogar a crítica à colonialidade com o saber jurídico, é necessário resgatar o debate acumulado acerca da Educação Jurídica, que reúne críticas ao seu caráter bacharelesco, tecnicista, legalista e sua limitação metodológica etc., num verdadeiro consenso sobre a existência de uma crise da Educação Jurídica. Dentre essas contribuições, a que mais se aproxima à análise levantada neste trabalho é aquela que identifica o problema fundamental da Educação Jurídica na concepção epistemológica dominante de Direito. A crítica epistemológica à Educação Jurídica possibilita o reconhecimento de que a univocidade pretendida e ensinada pela Educação Jurídica não é suficiente para o contexto latino-americano, caracterizado pela diferença cultural e as desigualdades sociais. Este desafio epistemológico demanda ressignificar o jurídico a partir da experiência da América Latina, ambiente no qual se manifesta o pluralismo jurídico, uma vez que as manifestações jurídicas não se limitam ao Estado-Nacional, mas sim insurgem dos movimentos sociais e das demandas interculturais dos sujeitos localizados na ferida colonial.
  • ELISABETE ARAUJO PORTO
  • EVOLUÇÃO DO CRÉDITO PESSOAL NO BRASIL E O SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR APOSENTADO E PENSIONISTA EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
  • Data: 30/06/2014
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  • A presente dissertação gravita em torno do superendividamento do consumidor aposentado e pensionista, em razão do uso do crédito consignado. Seu objetivo geral é analisar o surgimento do fenômeno do superendividamento no âmbito do mercado de consumo brasileiro, a partir das políticas públicas e econômicas que o precederam, algumas favorecendo-o, e a natureza dos problemas dele decorrentes, especialmente na categoria dos idosos, a partir do advento do crédito consignado. Para tanto utiliza-se o método de abordagem dedutivo, bem assim os métodos analítico, histórico e interpretativo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. O trabalho estuda os fatores econômicos e sociais patrocinadores do consumo exagerado que conduz massivamente à compra. Culmina com a análise do chamado crédito consignado, vilão do superendividamento da categoria social dos aposentados e pensionistas, em sua maioria idosos e hipervulneráveis, e aborda o papel das instituições financeiras neste panorama. Analisa também as respectivas soluções apontadas pela jurisprudência, doutrina e seguimentos sociais, mediante aproveitamento das garantias insertas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e nas demais leis cabíveis, numa interseção entre normas conhecida por diálogo das fontes, em vista da inexistência de legislação específica. A análise da problemática, sob uma perspectiva ex lege e seguindo os parâmetros da ordem jurídica constitucionalizada, pretende contribuir com uma melhor compreensão do superendividamento, com ênfase no consumidor idoso, e aspira municiar o profissional do Direito de alguns mecanismos capazes de auxiliar na lida forense com o referido fenômeno, sendo tema de grande relevância atual.
  • ELISABETE ARAUJO PORTO
  • EVOLUÇÃO DO CRÉDITO PESSOAL NO BRASIL E O SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR APOSENTADO E PENSIONISTA EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
  • Data: 30/06/2014
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  • A presente dissertação gravita em torno do superendividamento do consumidor aposentado e pensionista, em razão do uso do crédito consignado. Seu objetivo geral é analisar o surgimento do fenômeno do superendividamento no âmbito do mercado de consumo brasileiro, a partir das políticas públicas e econômicas que o precederam, algumas favorecendo-o, e a natureza dos problemas dele decorrentes, especialmente na categoria dos idosos, a partir do advento do crédito consignado. Para tanto utiliza-se o método de abordagem dedutivo, bem assim os métodos analítico, histórico e interpretativo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. O trabalho estuda os fatores econômicos e sociais patrocinadores do consumo exagerado que conduz massivamente à compra. Culmina com a análise do chamado crédito consignado, vilão do superendividamento da categoria social dos aposentados e pensionistas, em sua maioria idosos e hipervulneráveis, e aborda o papel das instituições financeiras neste panorama. Analisa também as respectivas soluções apontadas pela jurisprudência, doutrina e seguimentos sociais, mediante aproveitamento das garantias insertas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e nas demais leis cabíveis, numa interseção entre normas conhecida por diálogo das fontes, em vista da inexistência de legislação específica. A análise da problemática, sob uma perspectiva ex lege e seguindo os parâmetros da ordem jurídica constitucionalizada, pretende contribuir com uma melhor compreensão do superendividamento, com ênfase no consumidor idoso, e aspira municiar o profissional do Direito de alguns mecanismos capazes de auxiliar na lida forense com o referido fenômeno, sendo tema de grande relevância atual.
  • HENRIQUE PIRES DE SÁ ESPÍNOLA
  • OS DIREITOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES IMIGRANTES EM SITUAÇÃO IRREGULAR NA PARAÍBA: O CASO FELÍCIA AURORA
  • Data: 18/06/2014
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  • Esta dissertação se propõe a analisar a proteção aos direitos humanos e trabalhistas pelo Poder Judiciário diante da imigração irregular. A pesquisa empírica tem como objeto o caso vivido por Felícia Aurora. Em 2010, ela veio trabalhar em solo paraibano e posteriormente recorreu a corte trabalhista para obter o reconhecimento do labor exercido e seus reflexos. Nesse ínterim, não bastando ter entrado no Brasil sem visto para trabalho, veio a se tornar irregular com a expiração de seu visto. Anteriormente a isso, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) emitiu parecer afirmando que os Estados-parte têm a obrigação de garantir o acesso à justiça e à não-discriminação dos trabalhadores imigrantes, independente da regularidade ou não da estada em seus domínios territoriais. Ainda no bojo desse parecer (Opinião Consultiva - OC no 18/03), a CIDH sustentou que o princípio da igualdade e da não discriminação detém o status de jus cogens, isto é, trata-se de norma imperativa a todos os sujeitos de direito internacional e da qual os Estados não podem negligenciar em seu direito interno. A presente pesquisa busca então avaliar a sentença e o acórdão referente a ação judicial cujo teor se intersecciona com os ditames da OC no 18/03, demonstrando a proteção e o reconhecimento dos direitos da estrangeira independente de sua condição migratória.
  • FERNANDA HOLANDA DE VASCONCELOS BRANDAO
  • Desjudicialização dos conflitos: novo paradigma para uma educação jurídica voltada à prática da atividade advocatícia negocial
  • Data: 11/04/2014
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  • A experiência prática de disciplinas oferecidas nos cursos de direito das universidades federais brasileiras mostra que o ensino jurídico não está acompanhando as transformações sociais contemporâneas. Por sua vez, a sociedade vem buscando cada vez mais um acesso à justiça que seja célere, eficiente e desburocratizado. Todavia, esse acesso não tem sido possível através do meio tradicional de solução de conflitos, que é a prestação da tutela jurisdicional pelo Estado-juiz. Na verdade, o que se verifica é a insuficiência do Poder Judiciário para atender um número sempre crescente de demandas processuais e a falta de consciência dos operadores do direito de que é preciso privilegiar a cultura da pacificação, em detrimento da cultura da litigância. Assim, diante de tantas crises, seja do Poder Judiciário, seja do Estado, seja da educação jurídica universitária, faz-se necessário encontrar caminhos para que se dê efetividade prática e real de acesso à justiça como direito fundamental do cidadão, contribuindo, assim, para promover o desenvolvimento econômico, social e humano no Estado democrático de direito. Para que isso ocorra, é necessário um esforço conjunto da sociedade, dos legisladores, dos estudiosos do direito, dos docentes e discentes, no sentido de mudar um paradigma de educação jurídica dogmática e arcaica que tem suas origens na história de um direito centralizado e absoluto, disciplinado pela utilização e aplicação do que ditam as leis. Essa forma superada de educação, combatida atualmente por vários juristas, sempre tirou das pessoas o poder de interpretação e de crítica, consoante se evidencia nos estudos sobre o senso comum teórico do jurista. Levando em consideração esses aspectos, o presente trabalho tem por objetivo difundir o fenômeno da desjudicialização dos conflitos como um novo paradigma a ser adotado para uma educação jurídica que se volte para a prática da atividade advocatícia negocial, fundamentada por técnicas de negociação e pela teoria dos jogos.
  • CELMIRA ALFREDO BARROS
  • A INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ATRAVÉS DO DIREITO HUMANO À EDUCAÇÃO
  • Data: 07/04/2014
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  • Angola mergulhou durante cerca de vinte e sete anos numa instabilidade político-militar cujo término se deu com a assinatura do Memorando da Paz, em 04 de Abril de 2002. Por conta do conflito muitas infraestruturas foram destruídas, inclusive escolas, permitindo que muitas crianças e adultos ficassem fora do sistema de ensino. Porém, passaram-se doze anos desde o alcance da paz, mas a garantia e efetivação por parte do Estado angolano dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais (DESC), mormente o direito à educação, protelado na Constituição de 2010, continuam sendo um dilema para a sociedade angolana, contribuindo para o atraso do desenvolvimento que se pretende, uma vez que não podemos falar em desenvolvimento sem mencionar que, para a sua concretude, é necessário que as pessoas estudem, quer esta seja educação formal ou técnico profissional. O direito à educação em Angola, no que tange a acessibilidade, passou a constituir o calcanhar de Aquiles para as pessoas não deficientes, que se dirá então das pessoas com deficiência, que, apesar de o constituinte angolano ter consagrado norma específica, a violação e os problemas decorrentes da acessibilidade ao ensino para as pessoas com deficiência são cada vez maiores, na medida em que têm direito à educação, mas preferencialmente em escola especial. O direito a um ensino inclusivo, como afirmação social da pessoa com deficiência, é que pretendemos dissertar, partindo da premissa de que a deficiência não é um empecilho, mas a estruturação da sociedade contribui em larga medida para exclusão nos diferentes espaços sociais. Neste Estado que se funda na dignidade da pessoa humana, justiça e igualdade.
  • CELMIRA ALFREDO BARROS
  • A INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ATRAVÉS DO DIREITO HUMANO À EDUCAÇÃO
  • Data: 07/04/2014
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  • Angola mergulhou durante cerca de vinte e sete anos numa instabilidade político-militar cujo término se deu com a assinatura do Memorando da Paz, em 04 de Abril de 2002. Por conta do conflito muitas infraestruturas foram destruídas, inclusive escolas, permitindo que muitas crianças e adultos ficassem fora do sistema de ensino. Porém, passaram-se doze anos desde o alcance da paz, mas a garantia e efetivação por parte do Estado angolano dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais (DESC), mormente o direito à educação, protelado na Constituição de 2010, continuam sendo um dilema para a sociedade angolana, contribuindo para o atraso do desenvolvimento que se pretende, uma vez que não podemos falar em desenvolvimento sem mencionar que, para a sua concretude, é necessário que as pessoas estudem, quer esta seja educação formal ou técnico profissional. O direito à educação em Angola, no que tange a acessibilidade, passou a constituir o calcanhar de Aquiles para as pessoas não deficientes, que se dirá então das pessoas com deficiência, que, apesar de o constituinte angolano ter consagrado norma específica, a violação e os problemas decorrentes da acessibilidade ao ensino para as pessoas com deficiência são cada vez maiores, na medida em que têm direito à educação, mas preferencialmente em escola especial. O direito a um ensino inclusivo, como afirmação social da pessoa com deficiência, é que pretendemos dissertar, partindo da premissa de que a deficiência não é um empecilho, mas a estruturação da sociedade contribui em larga medida para exclusão nos diferentes espaços sociais. Neste Estado que se funda na dignidade da pessoa humana, justiça e igualdade.
  • LARISSA TEIXEIRA MENEZES DE FREITAS
  • TRABALHO DECENTE E DESENVOLVIMENTO: o salário como elo entre crescimento econômico e efetivação dos direitos fundamentais laborais
  • Data: 31/03/2014
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  • O presente trabalho dissertativo enfoca a análise do salário como elo entre o crescimento econômico e o desenvolvimento, tanto do trabalhador quanto do Estado, relacionando-o, igualmente, à efetivação dos direitos fundamentais laborais e o trabalho decente. A pesquisa aqui proposta se desenvolverá em torno da seguinte questão: o trabalho decente, em especial, o salário, se descortina como indutor da redução da pobreza e fonte de desenvolvimento, mas representaria, dessa forma, entrave para o crescimento econômico e a efetivação dos direitos fundamentais laborais? Para tanto, foi empreendida uma pesquisa jurídica teóricoinstrumental, de natureza qualitativa, utilizando os métodos dialético e dedutivo para a abordagem do tema. Como procedimento foram empregados os métodos histórico, comparativo e interpretativo e, por fim, utilizou-se como técnica de pesquisa, a documentação indireta. Partindo da análise dos direitos humanos e fundamentais laborais, o presente estudo analisará a centralidade do salário no âmbito dos direitos econômicos e sociais elencando as características antagônicas que constituem a essência do salário de forma híbrida com dimensões tanto econômicas quanto sociais. As cartilhas neoliberais rezam a busca pela elevada produtividade em detrimento do salário e da dignidade do trabalhador. É nesse contexto que se reveste de importância a agenda do trabalho decente, expoente da Organização Internacional do Trabalho, que atenta para as dificuldades em conferir efetividade aos direitos humanos no plano internacional e aos direitos fundamentais laborais no plano interno de cada país. Outrossim, o trabalho traz à lume pesquisas da Organização Internacional do Trabalho, Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconomicos, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, dentre outras instituições, ratificando a importância do estudo imbricado entre salário, trabalho decente e desenvolvimento aliando ainda a dados estatísticos sobre a evolução do tema e da efetividade dos direitos fundamentais laborais.
  • LARISSA TEIXEIRA MENEZES DE FREITAS
  • TRABALHO DECENTE E DESENVOLVIMENTO: o salário como elo entre crescimento econômico e efetivação dos direitos fundamentais laborais.
  • Data: 31/03/2014
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  • O presente trabalho dissertativo enfoca a análise do salário como elo entre o crescimento econômico e o desenvolvimento, tanto do trabalhador quanto do Estado, relacionando-o, igualmente, à efetivação dos direitos fundamentais laborais e o trabalho decente. A pesquisa aqui proposta se desenvolverá em torno da seguinte questão: o trabalho decente, em especial, o salário, se descortina como indutor da redução da pobreza e fonte de desenvolvimento, mas representaria, dessa forma, entrave para o crescimento econômico e a efetivação dos direitos fundamentais laborais? Para tanto, foi empreendida uma pesquisa jurídica teóricoinstrumental, de natureza qualitativa, utilizando os métodos dialético e dedutivo para a abordagem do tema. Como procedimento foram empregados os métodos histórico, comparativo e interpretativo e, por fim, utilizou-se como técnica de pesquisa, a documentação indireta. Partindo da análise dos direitos humanos e fundamentais laborais, o presente estudo analisará a centralidade do salário no âmbito dos direitos econômicos e sociais elencando as características antagônicas que constituem a essência do salário de forma híbrida com dimensões tanto econômicas quanto sociais. As cartilhas neoliberais rezam a busca pela elevada produtividade em detrimento do salário e da dignidade do trabalhador. É nesse contexto que se reveste de importância a agenda do trabalho decente, expoente da Organização Internacional do Trabalho, que atenta para as dificuldades em conferir efetividade aos direitos humanos no plano internacional e aos direitos fundamentais laborais no plano interno de cada país. Outrossim, o trabalho traz à lume pesquisas da Organização Internacional do Trabalho, Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconomicos, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, dentre outras instituições, ratificando a importância do estudo imbricado entre salário, trabalho decente e desenvolvimento aliando ainda a dados estatísticos sobre a evolução do tema e da efetividade dos direitos fundamentais laborais.
  • LUIS GUSTAVO MAGNATA SILVA
  • QUEM DEFENDE OS DEFENSORES? DO RECONHECIMENTO À CONSTRUÇÃO DE UMA POLITICA DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL.
  • Orientador : SVEN PETERKE
  • Data: 31/03/2014
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  • Este trabalho tem por finalidade realizar uma análise interdisciplinar, a partir da teoria crítica dos direitos humanos, sobre a situação de risco e vulnerabilidade que assola os defensores de direitos humanos no Brasil. Ao longo dos últimos trinta anos esses atores sociais vem se destacando, com participação direta, nos temas mais emblemáticos que o Brasil já enfrentou: reabertura da democracia; memória verdade e justiça; reforma agrária; situação prisional; violência institucional, entre outros. Desde o fim da década de 1990, a sociedade civil organizada e os movimentos sociais documentam as violações sofridas pelos defensores, ao mesmo tempo em que, exigem políticas públicas e a criação de espaços institucionais que garantam a participação social nos processos de tomadas de decisão dos temas importantes para o país. Esses atores demonstram ter uma grande capacidade catalisadora de demandas e por isso se colocam na linha de frente correndo sérios riscos de vida. Apesar dos esforços de evidenciar a situação de vulnerabilidade sofrida pelos defensores de direitos humanos as respostas do Estado parecem ser insuficientes. Para a realização da análise, neste contexto multidemensional, será lançado mão de documentos jurídicos nacionais e internacionais, relatórios e cartas públicas de instituições de direitos humanos, relatórios oficiais de organismos internacionais e processos judiciais que evidenciam a relação entre a atividade exercida pelos defensores e os riscos sofridos pelos mesmos.
  • FERNANDA QUEIROGA DE SOUSA
  • A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS AOS DESLOCADOS INTERNOS NA COLÔMBIA
  • Data: 31/03/2014
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  • A presente dissertação pretende analisar a proteção internacional dos direitos humanos, no campo de atuação das Instituições Internacionais, tendo como base um estudo de caso sobre a sua efetividade em relação aos deslocados internos na Colômbia. Assim, parte-se da ideia de que a onda de conflitos intraestatais, que emergiu especialmente após o final da Guerra Fria, acentuou o quadro de complexidade e persistência da migração forçada, configurada, em particular, pelo fluxo do deslocamento interno. Dentro dessa conjuntura, coloca-se em evidência o fenômeno do deslocamento interno na Colômbia, uma vez que o conflito armado, que perdura no território por quase cinco décadas, contribuiu para torná-la o Estado com a maior cifra de deslocados no mundo. Neste ensejo, sabendo que não há um regime ou uma agência internacional especificamente voltada à proteção destas pessoas, procura-se responder a questão central do nosso estudo: quais as políticas e os problemas na proteção internacional dos deslocados internos colombianos? Assim sendo, no primeiro momento, discute-se o tema relativo ao fenômeno do deslocamento interno na Colômbia, lançando luzes à discussão sobre as causas e consequências desta problemática; logo após, averígua-se os instrumentos do Direito Internacional que fornecem garantias aos deslocados, para só então analisar a atuação das Instituições Internacionais no tocante ao problema do deslocamento forçado colombiano e debater acerca das formas de proteção aos deslocados internos, nos âmbitos nacional e internacional. De forma geral, o método de abordagem empregado, nesta pesquisa, é o dedutivo, uma vez que parte-se de percepções mais abrangentes do direito internacional e das instituições internacionais para estudar o sistema de proteção aos deslocados internos a partir do estudo da conjuntura colombiana. Frente aos pontos levantados, sustenta-se que a proteção internacional aos deslocados internos na Colômbia é limitada e apresenta falhas, pela ausência de uma coordenação consistente, de recursos e planejamentos insuficientes e por ser seletiva e negligente.
  • OONA DE OLIVEIRA CAJU
  • DIREITO À COMUNICAÇÃO NA ARGENTINA E NO BRASIL: PRINCÍPIOS E TÉCNICA DA PONDERAÇÃO NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEY DE MEDIOS E DA LEI DE IMPRENSA.
  • Data: 31/03/2014
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  • Os meios de comunicação social são instrumentos que exercem considerável influência nos campos político, econômico e cultural. A dimensão de sua importância demanda dos ordenamentos jurídicos a elaboração de regramentos que lhes atribuam papéis voltados ao interesse público. Ao mesmo tempo, os meios de comunicação são objeto de disputa entre os projetos políticos antagônicos na sociedade. Este trabalho procura contribuir com o debate jurídico sobre o direito à comunicação, especificamente em relação à regulamentação da atividade midiática. Partimos da análise comparativa entre as decisões da Corte Suprema de Justícia de la Nación Argentina (CSJN), que, em recurso extraordinário de ação declaratória de inconstitucionalidade, reconheceu a constitucionalidade da Ley de Medios, marco regulatório da comunicação audiovisual no país, e do Supremo Tribunal Federal (STF), que, na ADPF 130, declarou a não-recepção da Lei de Imprensa. Nas duas ações, foi possível perceber as influências conceituais, políticas e jurídicas que alcançaram prevalência em cada Corte. A CSJN, através da técnica da ponderação, confrontou os princípios dos direitos patrimoniais, alegados pelas empresas autoras da impugnação, e a liberdade de expressão coletiva, direito declarado como objetivo da Ley de Medios. A Corte argentina atribui maior peso à liberdade de expressão coletiva, evidenciando alinhamento aos princípios da self reliance, paradigma orientador do campo comunicacional. O STF, por sua vez, confrontando a liberdade de imprensa com os direitos de personalidade e a atividade regulamentar do Estado, conferiu prevalência à primeira. No entanto, a despeito da decisão majoritária pelo deferimento da ADPF 130, foram levantadas divergências relativas à fundamentação. O julgamento da ação gerou um vazio legislativo quanto ao exercício do direito de resposta, e avançou no processo de desregulamentação da atividade midiática, que faz parte da proposta do free flow of information, paradigma que traduz a ideia de livre mercado para o campo da comunicação social.
  • RODRIGO DE SOUSA SOARES
  • OS NOVOS PARADIGMAS NA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E OS DESAFIOS DO PROGRAMA DE COLETA SUSTENTÁVEL EM JOÃO PESSOA
  • Data: 31/03/2014
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  • Estudo dos conceitos, metas, prazos e instrumentos pertinentes a Lei 12.305 de 2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) no Brasil e da sua aplicação considerando os desafios para consolidar uma nova realidade de crescimento sustentável a partir da produção de menos resíduos, seja no processo industrial ou mesmo no consumo doméstico, ampliando o ciclo de vida dos produtos e permitindo ao país assumir definitivamente uma agenda de desenvolvimento sustentável. Partindo da premissa que a implantação dessa Política Pública Ambiental pode significar a concretização de novos paradigmas de desenvolvimento com sustentabilidade como preconiza a Agenda 21 , buscou-se sob a ótica do Direito Econômico destacar as implicações jurídicas a partir dos conceitos do Estado de Bem Estar Social e de Desenvolvimento Sustentável no Brasil. A análise da legislação indica a importância dos princípios da precaução e da prevenção no âmbito da proteção jurídica e do compartilhamento de responsabilidades na gestão ambiental. Tomando como parâmetro a gestão e aplicação da PNRS no município de João Pessoa-PB e a experiência no Brasil da coleta seletiva com os catadores de material reciclado. Descrito o programa local de coleta e os desafios para um programa de coleta sustentável, que viabilize o pleno funcionamento dos sistemas de logística reversa e coleta seletiva com a inclusão socioeconômica dos catadores de materiais recicláveis e a aplicação dos acordos setoriais e da responsabilidade pós-consumo, provocando uma mudança nos padrões de produção e consumo.
  • SUENIA OLIVEIRA VASCONCELOS
  • A inserção sociolaboral da mulher com deficiência física no mercado de trabalho de Campina Grande: Um estudo de caso.
  • Data: 31/03/2014
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    A presença cada vez mais constante das pessoas com deficiência no mercado de trabalho é um fenômeno bastante recente, pois, demoraram séculos para que homens e mulheres deficientes fossem reconhecidos (as) como mão de obra produtiva. As mulheres com deficiência, por sua vez, são duplamente discriminadas: pelo fato de ser mulher e de ser deficiente. O presente trabalho tem como objetivo geral analisar se a legislação em vigor no Brasil referente ao Direito do Trabalho da mulher e às normas de inserção sociolaboral das pessoas com deficiência estão propiciando a inclusão e permanência da mulher com deficiência física no mercado de trabalho e, assim, contribuindo para a igualdade de gênero no ambiente laboral e o fim da discriminação social. Para tanto, foi utilizado o método do Estudo de Caso, com o objetivo de analisar a realidade fática de mulheres com deficiência física, associadas à Associação dos Deficientes do Estado da Paraíba (ASDEPB), que se encontram inseridas no mercado de trabalho de Campina Grande/PB, com vistas a identificar se o direito pensado, idealizado está sendo realizado, concretizado. Enquanto principais resultados denota-se que certa mudança legislativa significativa vem contribuindo para a construção de uma nova visibilidade em relação às pessoas com deficiência, com vistas à remoção das barreiras que impedem a participação ativa delas em todos os âmbitos sociais, mas ainda não foi suficientemente capaz de dissipar a discriminação social em relação a essas pessoas, nem promover efetivamente sua inclusão sociolaboral. No tocante à mulher de modo geral, diversas normas já vinham sendo implementadas há algum tempo no intuito de promover o trabalho feminino, as quais aplicam-se também às mulheres com deficiência, mas ainda há desigualdade de gênero no mercado de trabalho. De todo modo, as normas promocionais de inserção sociolaboral das mulheres de modo de geral e das pessoas com deficiência têm o desafio de garantir a igualdade formal, bem como promover mecanismos que efetivem a igualdade material entre homens e mulheres com ou sem deficiência e, nesse sentido, ainda há muito a ser feito.

  • MAYARA DE CARVALHO ARAUJO
  • PARA A GARANTIA DE CIDADANIA EM TEMPOS DE PLURALISMO: O ACESSO DEMOCRÁTICO E QUALIFICADO À JUSTIÇA E À CIDADANIA PLENA NO BRASIL
  • Data: 28/03/2014
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  • Segundo a compreensão tradicional, o instituto da cidadania reconhece direitos e obrigações fundamentais em razão da vinculação de determinados grupos de indivíduos a uma ordem jurídica estatal. Essa noção distingue os indivíduos entre aqueles que são ou não cidadãos de dado Estado, como se concidadãos fossem dotados de certo status de igualdade. Olvida, contudo, discriminações internas enraizadas que distinguem os cidadãos de maneira gradual, em razão de sua maior ou menor correspondência a parâmetros homogêneos e seu pertencimento a classes sociais. Assim, mesmo Estados pretensamente democráticos oprimem de modo velado minorias qualitativas, afrontando direitos humanos e descumprindo deveres reconhecidos internacionalmente. O presente estudo parte dessa constatação, admite a existência de graduação de cidadania mesmo entre nacionais e propõe-se a analisar a contribuição específica do Judiciário brasileiro na manutenção das limitações de cidadania no país, seja por meio de violação direta, seja por intermédio de simples conivência. Desse modo, parte do seguinte questionamento: a atuação do Judiciário nacional tem contribuído na perpetuação da limitação de direitos de cidadania para grupos marginalizados mesmo enquanto busca a paridade de armas endoprocessual? Considera-se a hipótese de que se cabe ao Judiciário garantir a observância desses direitos e deveres e continua sendo possível constatar a existência de diferentes graus de cidadania no país, os parâmetros e a atuação em prol da isonomia não têm sido suficientes para solucionar o problema, o que pode ensejar a necessidade de rever os paradigmas que moldam a autocompreensão da Justiça e a forma como esta vê o cidadão brasileiro. Com isso, pretende-se, respondendo o problema, contribuir para os estudos sobre cidadania e acesso à justiça no Brasil, a partir da análise conjunta desses temas que, embora costumeiramente explorados de maneira isolada, atuam com sincronia na concretização e na violação dos direitos humanos no Brasil. Para tanto, adota-se o pluralismo jurídico como marco teórico e utiliza-se prioritariamente o método de abordagem dialético, analisando o Direito como parte da totalidade social. Os resultados alcançados indicam a necessidade de rever o instrumentalismo processual e reforçar a compreensão do processo como direito subjetivo, a ser satisfeito a partir da participação dialógica. Critica-se as limitações da teoria socializadora do processo, dentre as quais a politização do juiz, a morosidade processual e a busca pela eficiência do Judiciário segundo critérios empresariais. Propõe a adoção de um processo democrático qualificado e, por isso, tempestivo, efetivo, adequado e dialógico. Reconhece, também, a necessidade de modificar o parâmetro autocentrado com que se compreende o Direito, passando a analisá-lo de maneira plural, segundo o Estado plurijurídico e multicultural, e por intermédio do processo democrático.
  • MAYARA DE CARVALHO ARAUJO
  • PARA A GARANTIA DE CIDADANIA EM TEMPOS DE PLURALISMO: O ACESSO DEMOCRÁTICO E QUALIFICADO À JUSTIÇA E À CIDADANIA PLENA NO BRASIL
  • Data: 28/03/2014
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  • Segundo a compreensão tradicional, o instituto da cidadania reconhece direitos e obrigações fundamentais em razão da vinculação de determinados grupos de indivíduos a uma ordem jurídica estatal. Essa noção distingue os indivíduos entre aqueles que são ou não cidadãos de dado Estado, como se concidadãos fossem dotados de certo status de igualdade. Olvida, contudo, discriminações internas enraizadas que distinguem os cidadãos de maneira gradual, em razão de sua maior ou menor correspondência a parâmetros homogêneos e seu pertencimento a classes sociais. Assim, mesmo Estados pretensamente democráticos oprimem de modo velado minorias qualitativas, afrontando direitos humanos e descumprindo deveres reconhecidos internacionalmente. O presente estudo parte dessa constatação, admite a existência de graduação de cidadania mesmo entre nacionais e propõe-se a analisar a contribuição específica do Judiciário brasileiro na manutenção das limitações de cidadania no país, seja por meio de violação direta, seja por intermédio de simples conivência. Desse modo, parte do seguinte questionamento: a atuação do Judiciário nacional tem contribuído na perpetuação da limitação de direitos de cidadania para grupos marginalizados mesmo enquanto busca a paridade de armas endoprocessual? Considera-se a hipótese de que se cabe ao Judiciário garantir a observância desses direitos e deveres e continua sendo possível constatar a existência de diferentes graus de cidadania no país, os parâmetros e a atuação em prol da isonomia não têm sido suficientes para solucionar o problema, o que pode ensejar a necessidade de rever os paradigmas que moldam a autocompreensão da Justiça e a forma como esta vê o cidadão brasileiro. Com isso, pretende-se, respondendo o problema, contribuir para os estudos sobre cidadania e acesso à justiça no Brasil, a partir da análise conjunta desses temas que, embora costumeiramente explorados de maneira isolada, atuam com sincronia na concretização e na violação dos direitos humanos no Brasil. Para tanto, adota-se o pluralismo jurídico como marco teórico e utiliza-se prioritariamente o método de abordagem dialético, analisando o Direito como parte da totalidade social. Os resultados alcançados indicam a necessidade de rever o instrumentalismo processual e reforçar a compreensão do processo como direito subjetivo, a ser satisfeito a partir da participação dialógica. Critica-se as limitações da teoria socializadora do processo, dentre as quais a politização do juiz, a morosidade processual e a busca pela eficiência do Judiciário segundo critérios empresariais. Propõe a adoção de um processo democrático qualificado e, por isso, tempestivo, efetivo, adequado e dialógico. Reconhece, também, a necessidade de modificar o parâmetro autocentrado com que se compreende o Direito, passando a analisá-lo de maneira plural, segundo o Estado plurijurídico e multicultural, e por intermédio do processo democrático.
  • RAISA LUSTOSA DE OLIVEIRA
  • AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL EFICIENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
  • Data: 27/03/2014
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  • O desenvolvimento sustentável pressupõe instrumentos atualizados e eficientes no âmbito da gestão ambiental. Atualmente, a Política Nacional do Meio Ambiente vigente no Brasil apresenta vantagens e desvantagens em relação às de outros países. O licenciamento é um dos instrumentos mais debatidos e por ora o estudaremos em comparação à avaliação ambiental estratégica, traçando pontos de convergência e divergência entre ambos e apresentando razões e perspectivas para a viabilidade da institucionalização desta última no ordenamento jurídico brasileiro. Trataremos primeiramente da gestão ambiental pública brasileira para, posteriormente, adentrarmos a questões mais específicas, como o objeto e o procedimento de cada um dos institutos supramencionados. A pergunta-chave da pesquisa é, portanto, “por que o licenciamento ambiental que hoje é praticado no Brasil não pode ser considerado eficiente face à concretização da sustentabilidade socioambiental do desenvolvimento econômico e no que a adoção da avaliação ambiental estratégica contribuiria para a solução desse problema?”, sendo essa resposta nosso objetivo geral. No caso da avaliação, pelo fato de não estar eleita como um dos instrumentos de gestão ambiental pela Política Nacional do Meio Ambiente, diversamente do licenciamento, apresentaremos também suas características mais destacadas nos ordenamentos jurídicos alienígenas e um breve panorama do seu destaque crescente no debate internacional. Trata-se de uma pesquisa de natureza exploratória e qualitativa, por meio da investigação pormenorizada da relação entre o licenciamento ambiental e a AAE. Em relação a cada instrumento de gestão ambiental sob análise, o método de abordagem será o dedutivo, com o fim de elucidar as características, o objeto e escopo de cada um. Quanto aos métodos de procedimento, serão utilizados o histórico (levantamento da evolução do licenciamento e da AAE), o comparativo (a partir da análise de outros ordenamentos), o monográfico (com o estudo do desempenho de cada um dos atores sociais envolvidos) e o estruturalista (a abstração de todos os problemas fáticos ao nível de discussão teórica possibilitará a proposição de soluções concretas). Para tanto, a pesquisa bibliográfica e a documental serão utilizadas como técnicas de pesquisa, com base na análise da produção literária a respeito do tema, em livros, periódicos científicos, documentos oficiais e em bases de dados eletrônicos
  • CELSO HENRIQUE CADETE DE FIGUEIREDO
  • A PROMOÇÃO DE ACCOUNTABILITY NA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO SOB A ÓTICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO GLOBAL
  • Data: 24/03/2014
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  • A teoria do Direito Administrativo Global surgiu como uma alternativa às tradicionais leituras da governança global, interpretando que muito da governança regulatória global pode ser vista como uma forma de administração. Por conta disto, passou a incluir uma série de outros atores, que não os Estados, como agentes globais capazes de tomar decisões, produzir normas e padrões, dentro de determinados regimes jurídicos (entendidos como tipos de administração), englobados em um espaço administrativo global, no qual as suas práticas são otimizadas pela adoção de princípios e ferramentas do Direito Administrativo doméstico, estando a accountability disposta como um mecanismo central, uma vez que serve como meio de fortalecimento de legitimidade das normas globais. Neste sentido, se destaca dificuldade do DAG de, por vezes, estabelecer a figura do destinatário das normas que emergem do seu âmbito, restando à sociedade civil o papel de representar o “público global”. O presente trabalho se propõe, por fim, a compreender a noção de accountability aplicada sob a perspectiva do DAG, num exercício de identificação da promoção dos elementos fundamentais à sua consecução – quais sejam, estabelecimento de padrões, difusão de informações e aplicação de sanções – no âmbito da OMC, sob um plano horizontal – que estabelece apenas os Estados como passíveis de aplicação de mecanismos de accountability – e, num plano vertical – elencando a sociedade civil como destinatária final das regras comerciais do sistema multilateral – como uma maneira de explorar até que ponto a OMC é accountable e, desta forma, fortalece a legitimidade das suas regras no espaço administrativo global.
  • ANTONIO JOSE VENTURA
  • O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL: ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA DE 2010 À LUZ DA CARTA AFRICANA DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS
  • Data: 20/03/2014
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  • O Desenvolvimento é estudado em várias perspectivas, entre as quais a que se funda no crescimento econômico, no aumento do PIB e no progresso industrial e a outra que enfatiza o respeito e promoção dos direitos e liberdades fundamentais, do meio ambiente e da justiça. Nesta pesquisa estudaram-se as várias abordagens do conceito de desenvolvimento. Em seguida, analisaram-se os argumentos contrários e favoráveis à existência do direito ao desenvolvimento sustentável quanto à sua natureza jurídica, aos sujeitos e às garantias jurídicas. Assim, partindo da premissa de que, atualmente, o desenvolvimento e o meio ambiente sadio – desenvolvimento sustentável – são direitos humanos reconhecidos internacionalmente nos Tratados Internacionais e Regionais de Direitos Humanos, particularmente na Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, este trabalho tem como objetivo analisar se a Constituição da República de Angola consagra ou não o direito ao desenvolvimento sustentável como direito fundamental. Deste modo, considerando a pressuposição teórica de que o desenvolvimento é, também, um processo econômico, cultural e sociopolítico no qual os direitos e liberdades fundamentais e o direito ao meio ambiente devem ser respeitados, durante a pesquisa, de caráter bibliográfico e documental, concluiu-se que a Constituição da República de Angola consagra princípios estruturantes, um catálogo de direitos fundamentais, um regime geral e âmbito dos direitos fundamentais que, através da cláusula de abertura dos direitos, nos permitem justificar o reconhecimento do direito ao desenvolvimento sustentável no ordenamento jurídico angolano. Nesse âmbito, tendo em conta as várias transições que se observam em Angola, defende-se que o planejamento do desenvolvimento a longo e médio prazos só será eficaz se for complementado com um processo de Educação para o Desenvolvimento Sustentável, que deverá incluir a educação para a cultura da paz, a educação em direitos humanos e para a cidadania democrática e, finalmente, a educação ambiental.
  • DANIELA DE OLIVEIRA LIMA MATIAS
  • O RELATÓRIO PERIÓDICO UNIVERSAL COMO NOVO MECANISMO DE MONITORAMENTO INTERNACIONAL: INOVAÇÕES, FUNCIONAMENTO E O DESEMPENHO BRASILEIRO NOS DOIS PRIMEIROS CICLOS
  • Data: 14/03/2014
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  • O Relatório Periódico Universal (RPU), objeto desta dissertação, é o novo mecanismo de monitoramento dos direitos humanos, criado a partir da reforma da Organização das Nações Unidas (ONU), em 2005. Com o objetivo de responder os questionamentos acerca da seletividade da antiga Comissão, que concentrava atenções tão somente em alguns países, o RPU constitui ferramenta de avaliação universal, através da qual todos os Estados membros das Nações Unidas se submetem, sem exceções. A questão central deste trabalho refere-se à duplicidade de obrigações para os Estados, já sobrecarregados pelos demais mecanismos de monitoramento onusianos. Dessa forma, o problema reduz-se à seguinte pergunta: seria o RPU realmente inovador ou representa apenas mais uma obrigação formal para os países? Parte-se da hipótese que o RPU é fruto do desgaste natural e do aprimoramento dos mecanismos tradicionais de monitoramento, notadamente dos relatórios periódicos, sem, contudo, prescindí-los. Ademais, como ferramenta de direito internacional, seu sucesso depende diretamente do efetivo compromisso estatal durante os procedimentos de revisão. O marco teórico desta pesquisa é Philip Alston, expert independente das Nações unidas em diversas ocasiões, dentre elas para o monitoramento dos mecanismos convencionais de direitos humanos. A metodologia utilizada é essencialmente bibliográfica-documental, baseada em recentes artigos produzidos na temática, bem como na avaliação dos documentos do Estado brasileiro utilizados nos debates, em Genebra. O trabalho estrutura-se em três capítulos. O primeiro foca nas ferramentas tradicionalmente utilizadas no monitoramento internacional dos direitos humanos, proporcionando visão geral do tema. Por sua vez, o segundo capítulo dedica-se exclusivamente ao RPU, suas inovações, peculiaridades e funcionamento. Por fim, o terceiro capítulo centra-se no desempenho do Brasil nas revisões de 2008 e 2012, após breve análise do seu histórico de comprometimento internacional e regional.
  • MANOEL NASCIMENTO DE SOUZA
  • OUTORGA DE DIREITOS DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS: INSTITUTO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DE IMPLEMENTAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À ÁGUA POTÁVEL
  • Orientador : TALDEN QUEIROZ FARIAS
  • Data: 11/03/2014
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  • A água em razão de suas características apresenta-se como recurso natural elementar que proporciona o equilíbrio ambiental e o desenvolvimento socioeconômico da humanidade via seus múltiplos usos, os quais, hodiernamente, ao serem processados de modo deletério tem cerceado o acesso à água de qualidade para milhões de pessoas. Em observação a este processo antrópico de utilização hídrica, o presente trabalho tem por escopo a análise do disciplinamento jurídico internacional e pátrio do direito humano fundamental de acesso à água potável, atentando-se especialmente para sua implementação objetivada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, se realizou uma pesquisa bibliográfica, empregando-se como método científico a hermenêutica jurídica que possibilitou perquirir o real sentido e alcance dos diplomas normativos correlatos ao tema. Assim, pelo desenvolvimento dessa pesquisa, se constatou que a normatização e aplicação do instituto jurídico-administrativo da outorga de direitos de uso dos recursos hídricos, quando operacionalizadas de acordo com as diretrizes da Lei das Águas integrando a gestão ambiental com a hídrica através do controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, contempla os componentes estruturantes do direito humano fundamental de acesso à água potável (quantidade, qualidade e acessibilidade), assegurando sua efetivação para presente e futura geração, em garantia, sobretudo, à dignidade hídrica inerente ao ser humano.
  • JOAO ADOLFO RIBEIRO BANDEIRA
  • IMPERIALISMO E DIREITOS HUMANOS: CRÍTICA EPISTÊMICA AO FENÔMENO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA
  • Data: 28/02/2014
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  • Diante da importância dos Direitos Humanos como tecnologia social reconhecida universalmente, discute-se neste trabalho o processo de composição político-jurídico e filosófico destes direitos. Apoiando-se na crítica epistêmica, tendo como referencial teórico a corrente marxista, utiliza-se da categoria de imperialismo no intuito de redefinição da aplicabilidade dos Direitos Humanos. Para tanto, faz-se o uso do método histórico-descritivo no intuito de rediscutir o fenômeno de representação jurídica. Enquanto método de abordagem foi empregado o dialético por permitir a inserção de categorias próprias à análise critica dos Direitos Humanos, tornando possível ainda, a contenda acerca da função do Estado e o estabelecimento da propriedade privada como garantia fundamental. O texto está estruturalmente divido em três capítulos cada um destes contendo duas partes. O primeiro deles destaca a constituição do ser humano enquanto indivíduo e ente social, e do Direito como parâmetro institucional coercitivo geral e abstrato. O segundo constrói as bases epistêmicas da instrumentalização dos Direitos Humanos como forma de imposição imperialista. Por fim, no terceiro capítulo, repercutem as definições exploradas anteriormente tendo como ferramentas de verificação as entidades supranacionais consubstanciadas na sociedade global contemporânea.
  • JOAO ADOLFO RIBEIRO BANDEIRA
  • IMPERIALISMO E DIREITOS HUMANOS: CRÍTICA EPISTÊMICA AO FENÔMENO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA
  • Data: 28/02/2014
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  • Diante da importância dos Direitos Humanos como tecnologia social reconhecida universalmente, discute-se neste trabalho o processo de composição político-jurídico e filosófico destes direitos. Apoiando-se na crítica epistêmica, tendo como referencial teórico a corrente marxista, utiliza-se da categoria de imperialismo no intuito de redefinição da aplicabilidade dos Direitos Humanos. Para tanto, faz-se o uso do método histórico-descritivo no intuito de rediscutir o fenômeno de representação jurídica. Enquanto método de abordagem foi empregado o dialético por permitir a inserção de categorias próprias à análise critica dos Direitos Humanos, tornando possível ainda, a contenda acerca da função do Estado e o estabelecimento da propriedade privada como garantia fundamental. O texto está estruturalmente divido em três capítulos cada um destes contendo duas partes. O primeiro deles destaca a constituição do ser humano enquanto indivíduo e ente social, e do Direito como parâmetro institucional coercitivo geral e abstrato. O segundo constrói as bases epistêmicas da instrumentalização dos Direitos Humanos como forma de imposição imperialista. Por fim, no terceiro capítulo, repercutem as definições exploradas anteriormente tendo como ferramentas de verificação as entidades supranacionais consubstanciadas na sociedade global contemporânea.
  • TASSIO TULIO BRAZ BEZERRA
  • A mediação transformadora como instrumento de promoção da autonomia dos sujeitos: um diálogo com a experiência do Juspopuli no município de Feira de Santana-BA
  • Data: 26/02/2014
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  • O presente trabalho pretende analisar como a dupla crise da atividade jurisdicional no Estado Democrático de Direito, a crise estrutural do sistema judicial e a crise do paradigma do direito moderno, conforme apresentadas por Boaventura de Sousa Santos, abre as possibilidades de novas formas de regulação dos conflitos. Nesta perspectiva, busca-se apresentar a mediação, conforme proposta apresentada por Luis Alberto Warat, como um instrumento transformador das relações sociais, na medida em que possibilita o surgimento de novos espaços democráticos de reafirmação de uma cidadania ativa e elaboração de um direito plural e autônomo que possibilite uma plena democratização do acesso à justiça. Nesse sentido, foi realizado um estudo de caso sobre o trabalho de mediação desenvolvido pelo Juspopuli na cidade de Feira de Santana, de modo a verificar a possibilidade de a mediação transformadora, enquanto procedimento de ressignificação de conflitos, promover a autonomia dos mediandos. Apresenta-se assim uma ponte teórica entre as percepções de Santos quanto à transição paradigmática e as propostas de Warat de outra subjetividade, tomando a mediação transformadora como ponto de convergência para a abertura de novas possibilidades para o direito.
  • MARCELO O S DE ANDRADE JUNIOR
  • A IGUALDADE FORMAL ANTE A DESIGUALDADE MATERIAL NA RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICO NO BRASIL
  • Data: 26/02/2014
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  • O trabalho trata da igualdade formal ante a desigualdade material na relação empregatícia doméstica. Embora os empregados domésticos sejam detentores dos direitos mínimos fundamentais para uma vida digna, as constantes violações de direitos humanos revelam que a conquista da igualdade ainda se mostra distante quanto ao reconhecimento e respeito da sociedade por esta categoria. Mas por que é tão difícil assegurar os direitos dos empregados domésticos? Em busca de compreender tal fato, a pesquisa parte da premissa que o emprego doméstico é desvalorizado por ser ponto de embate de discriminações de gênero, raça e classe, além desta atividade não ser considerada geradora de lucro. Essa discriminação que afeta o trabalho doméstico é fruto de uma construção histórica, social e jurídica, por isso, primeiramente, analisam-se os contextos social e histórico do surgimento da classe dos domésticos, bem como, os posicionamentos legais adotados referentes à profissão, inclusive no plano internacional, através da análise da Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho. Seguidamente, o trabalho traz a concepção do princípio da igualdade e demonstra, através da perspectiva de gênero, que o trabalho doméstico é bastante discriminado devido aos resíduos sociais da escravidão e do patriarcado, além de ser um alvo fácil para a exploração capitalista. Além disso, registra-se a peculiaridade do trabalho doméstico não contar com um sistema de fiscalização do trabalho devido ao princípio da inviolabilidade domiciliar, bem como, a dificuldade na produção de provas em eventuais litígios trabalhistas. Por derradeiro, o estudo confronta o atual cenário do trabalho doméstico no Brasil com os princípios da dignidade da pessoa humana, da cidadania e do valor social do trabalho; e analisa como os instrumentos das ações afirmativas estão sendo utilizadas pelo Estado no combate às desigualdades desta relação de trabalho. A pesquisa conclui que o reconhecimento de direitos positivados no enfrentamento das desigualdades não tem operado efeitos, na medida em que, esta profissão é bastante desvalorizada socialmente. Deste modo, imprescindível se faz a implementação de ações que visem promover o trabalho digno para esta categoria, que consiste em uma importante ferramenta na inclusão de indivíduos historicamente excluídos. Para a pesquisa foi utilizado, essencialmente, o método bibliográfico e histórico. A pertinência para o estudo adveio do crescente debate que gira em torno da regulamentação jurídica das empregadas doméstica e que envolve milhares de mulheres.
  • MARCELO O S DE ANDRADE JUNIOR
  • A IGUALDADE FORMAL ANTE A DESIGUALDADE MATERIAL NA RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICO NO BRASIL
  • Data: 26/02/2014
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  • O trabalho trata da igualdade formal ante a desigualdade material na relação empregatícia doméstica. Embora os empregados domésticos sejam detentores dos direitos mínimos fundamentais para uma vida digna, as constantes violações de direitos humanos revelam que a conquista da igualdade ainda se mostra distante quanto ao reconhecimento e respeito da sociedade por esta categoria. Mas por que é tão difícil assegurar os direitos dos empregados domésticos? Em busca de compreender tal fato, a pesquisa parte da premissa que o emprego doméstico é desvalorizado por ser ponto de embate de discriminações de gênero, raça e classe, além desta atividade não ser considerada geradora de lucro. Essa discriminação que afeta o trabalho doméstico é fruto de uma construção histórica, social e jurídica, por isso, primeiramente, analisam-se os contextos social e histórico do surgimento da classe dos domésticos, bem como, os posicionamentos legais adotados referentes à profissão, inclusive no plano internacional, através da análise da Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho. Seguidamente, o trabalho traz a concepção do princípio da igualdade e demonstra, através da perspectiva de gênero, que o trabalho doméstico é bastante discriminado devido aos resíduos sociais da escravidão e do patriarcado, além de ser um alvo fácil para a exploração capitalista. Além disso, registra-se a peculiaridade do trabalho doméstico não contar com um sistema de fiscalização do trabalho devido ao princípio da inviolabilidade domiciliar, bem como, a dificuldade na produção de provas em eventuais litígios trabalhistas. Por derradeiro, o estudo confronta o atual cenário do trabalho doméstico no Brasil com os princípios da dignidade da pessoa humana, da cidadania e do valor social do trabalho; e analisa como os instrumentos das ações afirmativas estão sendo utilizadas pelo Estado no combate às desigualdades desta relação de trabalho. A pesquisa conclui que o reconhecimento de direitos positivados no enfrentamento das desigualdades não tem operado efeitos, na medida em que, esta profissão é bastante desvalorizada socialmente. Deste modo, imprescindível se faz a implementação de ações que visem promover o trabalho digno para esta categoria, que consiste em uma importante ferramenta na inclusão de indivíduos historicamente excluídos. Para a pesquisa foi utilizado, essencialmente, o método bibliográfico e histórico. A pertinência para o estudo adveio do crescente debate que gira em torno da regulamentação jurídica das empregadas doméstica e que envolve milhares de mulheres.
  • ADRIANO MESQUITA DANTAS
  • A PROTEÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO CONTRA DESPEDIDA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA NO BRASIL: UMA ABORDAGEM DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
  • Data: 24/02/2014
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  • DANTAS, Adriano Mesquita. A proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa no Brasil: uma abordagem da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 2014. XXXX f. Centro de Ciências Jurídicas, Universidade Federal da Paraíba: João Pessoa, 2014. A presente dissertação de mestrado aborda a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa no Brasil e as formas de conferir máxima efetividade ao art. 7º, I, da Constituição Federal, independentemente de legislação complementar. Considerando que os direitos sociais (notadamente os trabalhistas) não podem ser encarados como categorias meramente formais e sem significação, ou seja, como promessas demagógicas ou simples declaração de boas intenções, já que não se alcança cidadania e dignidade com simples reconhecimento abstrato de direitos, concluiu-se que existem meios que permitem a materialização das promessas e compromissos constitucionais, realizando-se a almejada justiça social independentemente de eventuais incompletudes das normas constitucionais. Concluiu-se, também, que a interpretação dominante na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho não assegura efetividade à proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, com crise para a normatividade da Constituição.
  • FABIO JOSE DE OLIVEIRA ARAUJO
  • O SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR COMO FATOR IMPOSITIVO DO DEVER GERAL DE RENEGOCIAÇÃO
  • Orientador : RODRIGO AZEVEDO TOSCANO DE BRITO
  • Data: 24/02/2014
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  • Este trabalho tem por objeto o estudo do fenômeno do superendividamento e de sua intrínseca relação com os contratos e com a categoria jurídica do dever geral de renegociação. Por intermédio de uma pesquisa essencialmente bibliográfica, procura-se enfatizar os principais aspectos que inter-relacionam essas temáticas. Percebe-se, no estágio atual de desenvolvimento do capitalismo, a prevalência de uma política econômica assentada no crédito, o que acaba gerando fortíssimos índices de endividamento global. Isso afeta sujeitos das mais variadas classes, níveis econômicos e perfis intelectuais, pois todos, em razão da massificação da política de marketing indutiva do consumo, são levados a adquirir bens e produtos além de suas necessidades e forças financeiras. É daí que surge a perda do controle dos gastos pessoal e familiar e, por conseguinte, o superendividamento. O dever geral de renegociação, haurido da boa-fé objetiva, revela-se instrumento poderoso de combate a esses males. É que, por seu intermédio, repactuam-se, caso a caso, em juízo ou fora dele, as bases objetivas e subjetivas do contrato, evitando-se o alijamento do consumidor do processo econômico. A lógica jurídica construída em seu derredor, fundada no princípio da manutenção dos contratos e no dever geral de cooperação, é a de que, nos contratos cuja execução seja protraída no tempo, a parte mais vulnerável tenha direito a rever as bases do contrato, repactuando-as, impondo-se, nessa linha de ideias, ao fornecedor, o dever de cooperar para tal
  • GIOVANNI MAGALHAES PORTO
  • Uma análise pragmática do controle da atividade jurisdicional nos juizados especiais: As inconsequências práticas da tomada de decisão vinculante no que concerne às taxas incidentes em contratos bancários
  • Data: 20/02/2014
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  • A partir da grande legitimação conquistada pelo sistema de juizados especiais cíveis perante os consumidores, por permitir, independente da intermediação de advogado ou do preparo de despesas processuais, uma maior efetivação do acesso à justiça em demandas propostas em relação aos litigantes organizacionais, analisar– se– á, neste trabalho, especificamente, em relação a pleitos de repetição de tarifas tipo TAC/TEC e assemelhadas em contratos de financiamento de veículos, a legitimidade e efetividade da interferência da atividade jurisdicional, atribuída ao Superior Tribunal de Justiça – STJ em sede de reclamações e recursos especiais, a partir da criação normativa de controle erga omnes, constante do precedente do RE 571.572ED, do Supremo Tribunal Federal – STF, e as dificuldades advindas pelas inconsequências práticas de tal decisão em relação ao sistema de juizados, instituído constitucionalmente sem controle ordinário daquela Superior Corte de Justiça. É que a novel vinculação dos juízes dos juizados à jurisprudência superior não se ajusta ao peculiar princípio da sociabilidade da convicção judicial contido no art.6º, da Lei nº 90999/95, que determina que o magistrado adote, em cada caso, a “decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum”, critério estes que privilegiam a construção do ratio decidendi menos exegética, que pode ser melhor compreendida pela utilização do método abdutivo de Charles Sanders Peirce, em um contexto de descoberta onde os pré– conceitos do aplicador indicariam o que seria mais verossímil no direito em debate, refletindo sobre fato posto a fim de construir, no contexto de justificação da retórica do entimema judicial, o seu entendimento. Para tal fim será examinado a suspensão dos processos determinada pela Exma. Ministra Isabel Gallotti, nos autos do REsp 1.251.331– RS, que atendeu pedido formulado pela FEBRABAN impedindo a tramitação de ações sequer julgadas em primeira instância, bem como o acórdão da Segunda Seção que lhe seguiu, que em busca de uma padronização de entendimento jurisdicional, trouxe sérias inconsequências práticas ante a teoria do direito, sobretudo a legislação consumerista e a lógica processual, a respeito de uma matéria que envolve mais de duzentos e oitenta e cinco mil processos em tramitação, nos quais se discute a legalidade da cobrança de tarifas de abertura de crédito, emissão de boleto e assemelhadas em contratos de financiamento bancário.
  • ROBERTO LEONARDO DA SILVA RAMOS
  • Cirurgia de transgenitalização e adequação registral como mecanismos insuficientes de alcance da dignidade humana do transexual.
  • Data: 19/02/2014
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  • A cirurgia de transgenitalização é um procedimento utilizado pela medicina com o intuito de adequar o corpo do transexual ao pretendido pelo indivíduo por entender mais compatível com sua identidade de gênero. Para que isto ocorra é necessário que uma equipe multidisciplinar ateste alguns requisitos que impliquem no reconhecimento da transexualidade como patologia, a exemplo de grave sofrimento psicológico e diminuição da libido por não aceitar o seu estereótipo. A jurisprudência majoritária entende que após a adequação física, a pessoa pode modificar o registro civil para se adequar ao seu novo corpo e após as duas intervenções (cirúrgica e documental) o indivíduo gozará de dignidade. O que se pretende saber é se realmente os procedimentos acima mencionados são suficientes para proporcionar dignidade aos sujeitos que se reconhecem como transexuais. Objetiva-se demonstrar que a sociedade tradicionalmente se divide em homens e mulheres de comportamento heterossexual, ou seja, é o meio binário de enquadramento das pessoas, que encontra fundamento na naturalização e universalização que impõe este padrão. A dissertação também objetiva esclarecer que o gênero das pessoas é resultado da construção cultural da sociedade, não podendo haver uma divisão simplista em comportamento heterossexual em que todos devem se enquadrar entre homens e mulheres. Utiliza-se levantamento bibliográfico dos temas pertinentes do direito ao nome, feminismo e transexualidade. Como referencial teórico é adotado o feminismo marxista. Para tal intuito, divide-se o texto em três capítulos. O primeiro dispõe acerca do direito ao nome, mencionando os princípios norteadores, tutela prevista na legislação cível pátrio e instrumentos internacionais. Também é esclarecido sobre as possibilidades de alteração do nome, enfatizando o caso do transexual e por consequência a cirurgia de adequação sexual. No segundo capítulo aborda-se o pensamento feminista, que desnaturaliza o debate de gênero e apontando a relação de sujeição entre homens e mulheres como de cunho político e a ampliação das pesquisas feministas que abrangem também os transexuais. No terceiro capítulo utiliza-se a teoria queer e aponta o necessário rompimento do binarismo homem/mulher ao desconstruir o pensamento dominante que se utiliza de signos para estabelecer o padrão comportamental pretendido e tido como ideal, o que se denomina de heteronormatividade. Ao fim, é constatado que a cirurgia de transgenitalização e esta como requisito imprescindível para a modificação registral do transexual apenas reforçam o binarismo de gênero, não sendo suficiente para proporcionar dignidade aos indivíduos que não se adaptam ao dimorfismo corporal, sendo os mecanismos médicos e jurídicos inadequados às pretensões dos transexuais.
  • IARLEY PEREIRA DE SOUSA
  • A PRESTAÇÃO ESTATAL DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA COMO OBRIGAÇÃO POLÍTICO-JURÍDICA
  • Data: 18/02/2014
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  • A presente dissertação tem como tema a prestação estatal da educação inclusiva como obrigação político-jurídica. O problema que a pesquisa busca é saber se seria moralmente e juridicamente correta a ação do Estado em transferir para a sociedade uma obrigação, primordialmente e constitucionalmente sua, punindo a inobservância da mesma, como no caso da Educação Inclusiva, no Brasil? A hipótese apresentada é que a compulsoriedade da oferta da Educação Inclusiva é de competência do Estado, pois o papel da sociedade é a colaboração e não a efetivação deste direito, de modo que, a transferência de responsabilidade, através da transformação de uma obrigação político-jurídica em moral, não é correta nem ética, nem juridicamente. Tem-se como objetivo geral deste trabalho, analisar as implicações morais e jurídicas, existentes no fato do Estado assegurar o direito de todos os cidadãos com deficiências à educação especial (inclusiva ou exclusiva), seja pela rede pública ou privada de ensino, exigindo este direito sem oferecer à sociedade, subsídios para este fim. São objetivos específicos, ainda, fundamentar a responsabilidade do Estado em prestar a Educação Inclusiva nos instrumentos internacionais e legislação pátria; discutir a tutela da educação inclusiva no Brasil segundo a Constituição Federal; apresentar o papel de colaboração da sociedade e não de protagonismo, na prestação da Educação Inclusiva e identificar a contrarreforma que o Estado brasileiro, sofreu, a partir da década de 90 do século passado que gerou uma diminuição da prestação de serviços públicos para adequar o mesmo a nova ordem do capitalismo, transmitindo parcialmente as obrigações estatais para a sociedade, através da evocação da alteridade. Para tanto o método de abordagem da pesquisa será dedutivodialético, isto é, um método que estabelece conexões entre os fenômenos sempre entendidos como partes de uma totalidade qual seja, a vida social. Também adotar-se-á o método qualitativo. Quanto à natureza, a pesquisa é aplicada e quanto ao objeto geral, a pesquisa é descritiva. Adota-se a pesquisa bibliográfica-documental como procedimento técnico e com trato direto e indireto das fontes, a partir das técnicas de coleta documental e análise de conteúdo. Estruturalmente, a dissertação está dividida em três capítulos. No primeiro, discute-se a obrigatoriedade do Estado em prestar a Educação Inclusiva, fundamentada nos instrumentos internacionais, na Constituição Federal e legislação pátria. No segundo, refutam-se os principais argumentos contrários a hipótese: o risco de mercado e o princípio da reserva do possível, além de esclarecer que o trabalho não defende a iniciativa privada, mas a exigência de que o Estado assuma seu papel de efetivação do direito à Educação Inclusiva. Por fim, o terceiro, analisa a contrarreforma neoliberal brasileira dos anos 1990, também o Estado Mínimo e como estes fatores contribuíram para a inversão de transformar a obrigação político-jurídica estatal da Educação Inclusiva em obrigação moral para a sociedade.
  • LARISSA FONTES DE CARVALHO TORRES
  • ANUNCIANDO PARA CRIANÇAS: ANÁLISE DO CONTROLE DA PUBLICIDADE INFANTIL NO BRASIL
  • Data: 09/02/2014
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  • O presente trabalho teve como objetivos identificar os efeitos da publicidade sobre o público infantil e analisar a proteção conferida à criança no ordenamento brasileiro, em especial, no âmbito do direito do consumidor, bem como refletir sobre o disciplinamento da atividade publicitária, delimitando seu conceito, suas classificações e os princípios que a regem. Buscou-se, também, avaliar se as regras atuais têm-se mostrado eficazes na proteção a esse público-alvo, o que foi feito a partir da análise estatística dos casos de controle da publicidade realizados pelo órgão de autorregulação e pelo Poder Judiciário. Para tanto, realizou-se uma pesquisa teórico-explicativa, situando o tema dentro do estágio de evolução da doutrina e da legislação, colacionando-se as normas de caráter público e privado vigentes no país, além dos projetos de lei e normas administrativas e comparando-as aos instrumentos aplicados no Direito estrangeiro. Foi feita também análise empírica dos julgamentos levados a efeito pelo Poder Judiciário e pelo Conselho de Autorregulamentação Publicitária nos anos de 2012 e 2013, tendo-se por base as hipóteses de que a existência de muitos casos de controle de publicidade submetidos ao Judiciário e com resposta pela procedência dos pedidos, assim como o julgamento pela sustação ou alteração da publicidade denunciada ao CONAR demonstraria a existência de um controle eficaz, o que não se comprovou, dada a pequena amostragem obtida no controle público e o pequeno percentual de decisões pela sustação dos anúncios exarada pelo CONAR. Constatou-se que, embora o assunto venha despertando interesse de alguns setores da sociedade, ainda há poucos estudos na área de publicidade para crianças produzidos no Brasil, ao passo em que no exterior há pesquisas de diversas naturezas, abordando o tema sob variados enfoques e interesses. Identificou-se, assim, que comumente as campanhas publicitárias têm se usado de análise do comportamento infantil com vistas a persuadir esse público à aquisição de seus produtos e à identificação com sua marca. Observou-se, ainda, que, além de produtos e marcas, alguns valores são propagados pela publicidade, valores esses muitas vezes incompatíveis com a cidadania, a convivência familiar e a saúde das crianças. Diante dos dados trazidos pelas pesquisas analisadas e pela avaliação do resultado do controle realizado no país, impõe-se a conclusão de que a proibição da veiculação de publicidade dirigida à criança é a interpretação mais adequada para o dispositivo inserido no Código de Defesa do Consumidor e que a existência de meios de controle não é suficiente para resguardar o melhor interesse da criança.
2013
Descrição
  • FILIPE JOSÉ VILARIM DA CUNHA LIMA
  • POLÍTICAS PÚBLICAS HABITACIONAIS BRASILEIRAS E DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA: INTERFACES E CONFRONTAÇÕES
  • Data: 19/12/2013
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  • A presente dissertação gravita em torno da necessidade de concretização do direito fundamental à moradia. Seu objetivo geral consiste na delimitação do papel do Estado como agente responsável pela concretização do projeto desenvolvimentista previsto na Constituição Federal de 1988, em cujo âmbito está contemplado o direito à moradia, tarefa a ser empreendida por intermédio da execução de políticas públicas. Para alcançar seu objetivo, será utilizado o método de abordagem dedutivo, bem assim os métodos analíticos, histórico e interpretativo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. O trabalho analisará a relação existente entre o dever-ser normativo e o ser social e político, averiguando os motivos determinantes da ausência de concretização das normas constitucionais que consagram direitos sociais e estabelecendo a necessidade de atuação positiva, constante e progressiva do Estado para a concretização de tais direitos. Será abordado, igualmente, o quadro normativo nacional e internacional do direito à moradia, bem como estabelecidos os instrumentos políticos previstos na legislação brasileira para a materialização deste direito. Em conclusão, serão enfrentadas as políticas habitacionais desenvolvidas pelo Estado brasileiro, com ênfase nos seus aspectos negativos e positivos, em ordem a analisar os motivos da exclusão da população de baixa renda do espectro de beneficiários das atuações estatais, com base no que serão fixadas as premissas necessárias ao atendimento do déficit habitacional deste estrato populacional.
  • MARIA CRISTINA PAIVA SANTIAGO
  • DIREITO DE ARREPENDIMENTO COMO INSTRUMENTO DE TUTELA DA AUTONOMIA DA VONTADE NOS CONTRATOS DE CONSUMO
  • Data: 26/11/2013
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  • Dentre os direitos do consumidor destaca-se a importância do direito dearrependimento como instrumento de proteção à manifestação de vontade doconsumidor. O presente trabalho propõe-se a demonstrar as modificações queocorreram na sociedade ao longo dos anos que se seguiram após a promulgação doCódigo brasileiro de Defesa do Consumidor. A proposta desta dissertação é odebate do direito de arrependimento e a possibilidade de ampliação do seu campode incidência, estendendo-o para além das compras realizadas fora doestabelecimento comercial. Assim sendo, entende-se diante dos posicionamentosjurisprudenciais que existe a possibilidade de ampliação do direito dearrependimento para as compras presenciais, o que já vem sendo feito, porexemplo, nas compras de time sharing.

  • THIAGO NOBREGA TAVARES
  • TRANSAÇÃO DE INTERESSES COMO PRÁTICA LEGITIMADORA DA APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM AOS LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
  • Data: 07/11/2013
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  • Este trabalho dissertativo visa estudar os aspectos da Lei n° 9.307, de 23 de setembro de 1996, conhecida como “Lei da Arbitragem”, e sua compatibilidade com o Direito Tributário vigente. Ambiciona-se empreender análise sobre o que venha a ser a “arbitragem tributária”. Deseja-se fomentar a reflexão e o debate acerca da relação e da coexistência da prática arbitral com os princípios da transação, da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, sob a óptica das eventuais dificuldades normativas e estruturais que o emprego desse método paraestatal no direito tributário acarretaria, haja vista a matéria em voga ser de caráter nitidamente público. Pretender-se-á, também, avaliar a viabilidade teórica e pragmática da real implementação da arbitragem aos conteúdos inerentes à Administração Fazendária, sopesando as condições que o Fisco e os sujeitos passivos das obrigações tributárias observariam para celebrar esse procedimento extrajudicial. Isso tudo como forma de se alcançar a prevenção ou terminação das execuções fiscais, reduzindo a formação e o acúmulo de processos administrativos e judiciais, com economia para a Fazenda Pública e para os contribuintes, reprimindo a evasão de recursos, zelando pelos princípios da eficiência e da economicidade, propiciando exequibilidade ao direito constituído em favor do Estado, ampliando a educação e a conscientização sobre o cumprimento dos deveres tributários, edificando vias de diálogo com o contribuinte, resgatando a possibilidade de consenso e de pacificação, e, por conseguinte, estabelecendo as bases para a verticalização de uma renovada e inédita cidadania fiscal.

  • PAULO HENRIQUE TAVARES DA SILVA
  • A judicialização da política no Brasil e o comportamento decisional dos seus magistrados: o Judiciário como um ambiente micro-hegemônico e a contenção judicial - uma análise sob a perspectiva do materialismo histórico-dialético
  • Data: 21/10/2013
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  • A presente tese tem por objeto o estudo do comportamento decisional dos 
    magistrados brasileiros de primeira instância, considerando o cenário do que se 
    convencionou chamar de judicialização da política, no qual, o Poder Judiciário, a 
    partir da segunda metade do Século XX, passou a enfrentar temas alusivos à 
    legalidade estrita dos atos da administração e a aferir se as políticas públicas estão 
    em consonância com os ditames programáticos das normas constitucionais, além de 
    ser provocado por diversos segmentos sociais a obrigar o poder público e o 
    particular a adotarem medidas efetivas tendentes à concretização dos direitos 
    fundamentais previstos nas normas constitucionais. Diante dessas novas tarefas 
    conferidas ao Judiciário, investiga-se qual seria o comportamento assumido pelos 
    magistrados, partindo-se da hipótese de que, paradoxalmente, eles continuam a 
    operar de forma contida, sem se aproveitar da integralidade das perspectivas 
    interpretativas que se abrem com essa nova configuração institucional. Num primeiro 
    momento, identificaram-se as raízes históricas do fenômeno, procurando revelar, 
    segundo o “estado da arte”, como ocorrem a gênese e o funcionamento da 
    judicialização da política. A compreensão do que ocorre com os juízes, todavia, 
    restou ampliada e foi feita com base na perspectiva do materialismo histórico, em 
    especial, com as contribuições formuladas por Antonio Gramsci (1891-1937), filósofo 
    marxista italiano que, através das reflexões compiladas, notadamente nos Cadernos 
    do Cárcere, aprimorou categorias do Marxismo que ainda hoje são importantes para 
    se entender o que acontece no interior das superestruturas do capitalismo 
    contemporâneo. Através dessa abordagem, o Judiciário pode ser considerado como 
    um ambiente micro-hegemônico, inserido que está numa concepção ampliada de 
    Estado, no qual se desenrola uma luta diuturna entre intelectuais orgânicos ligados 
    às classes dirigentes e os que defendem o ideário das classes subalternas, visando 
    à formação e à disseminação de um senso comum jurídico, reposicionando-se, 
    inclusive, a noção que se tem hoje de ativismo judiciário. Partindo de uma 
    abordagem materialista, isto é, realista e dialética (como objeto em permanente 
    transformação) do Direito, fez-se uso da pesquisa bibliográfica e da análise de 
    conteúdo, combinada com a inferência estatística, e se desenvolveu uma ferramenta 
    específica para abordar o material de pesquisa, com unidades de significação 
    ajustadas ao ideário gramsciano, aplicada nas sentenças produzidas em ações civis 
    públicas que tiveram decisão no interregno que vai de 2007 a 2012, no âmbito 
    jurisdicional das Varas do Trabalho de João Pessoa-PB. O estudo confirmou a 
    hipótese de base - de que os juízes de primeira instância apresentam 
    comportamento contido, conformado com o que é disseminado pelas instâncias 
    superiores, submetidos que estão a um sistema de contenção institucional nos 
    moldes hegemônicos.
    A presente tese tem por objeto o estudo do comportamento decisional dos magistrados brasileiros de primeira instância, considerando o cenário do que se convencionou chamar de judicialização da política, no qual, o Poder Judiciário, a partir da segunda metade do Século XX, passou a enfrentar temas alusivos à legalidade estrita dos atos da administração e a aferir se as políticas públicas estão em consonância com os ditames programáticos das normas constitucionais, além de ser provocado por diversos segmentos sociais a obrigar o poder público e o particular a adotarem medidas efetivas tendentes à concretização dos direitos fundamentais previstos nas normas constitucionais. Diante dessas novas tarefas conferidas ao Judiciário, investiga-se qual seria o comportamento assumido pelos magistrados, partindo-se da hipótese de que, paradoxalmente, eles continuam a operar de forma contida, sem se aproveitar da integralidade das perspectivas interpretativas que se abrem com essa nova configuração institucional. Num primeiro momento, identificaram-se as raízes históricas do fenômeno, procurando revelar, segundo o “estado da arte”, como ocorrem a gênese e o funcionamento da judicialização da política. A compreensão do que ocorre com os juízes, todavia, restou ampliada e foi feita com base na perspectiva do materialismo histórico, em especial, com as contribuições formuladas por Antonio Gramsci (1891-1937), filósofo marxista italiano que, através das reflexões compiladas, notadamente nos Cadernos do Cárcere, aprimorou categorias do Marxismo que ainda hoje são importantes para se entender o que acontece no interior das superestruturas do capitalismo contemporâneo. Através dessa abordagem, o Judiciário pode ser considerado como um ambiente micro-hegemônico, inserido que está numa concepção ampliada de Estado, no qual se desenrola uma luta diuturna entre intelectuais orgânicos ligados às classes dirigentes e os que defendem o ideário das classes subalternas, visando à formação e à disseminação de um senso comum jurídico, reposicionando-se, inclusive, a noção que se tem hoje de ativismo judiciário. Partindo de uma abordagem materialista, isto é, realista e dialética (como objeto em permanente transformação) do Direito, fez-se uso da pesquisa bibliográfica e da análise de conteúdo, combinada com a inferência estatística, e se desenvolveu uma ferramenta específica para abordar o material de pesquisa, com unidades de significação ajustadas ao ideário gramsciano, aplicada nas sentenças produzidas em ações civis públicas que tiveram decisão no interregno que vai de 2007 a 2012, no âmbito jurisdicional das Varas do Trabalho de João Pessoa-PB. O estudo confirmou a hipótese de base - de que os juízes de primeira instância apresentam comportamento contido, conformado com o que é disseminado pelas instâncias superiores, submetidos que estão a um sistema de contenção institucional nos moldes hegemônicos.

  • WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
  • A INSERÇÃO DO CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO TRANSNACIONAL NO PLANO SUPRALEGAL DA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA
  • Data: 14/10/2013
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  •  

    A presente tese de doutoramento trata da questão relativa à regulação do trabalho em um 
    ambiente pós-moderno marcado pela mitigação da estatalidade. Analisando os instrumentos 
    privados de normatização das relações de trabalho, identificou-se, como problema a ser 
    enfrentado, a forma pela qual tais documentos podem ser recepcionados pela ordem jurídica 
    brasileira. A abordagem do problema delimitado demonstrou a viabilidade da inserção 
    dessas estruturas de regulação privada por intermédio de um procedimento análogo ao de 
    recepção dos tratados internacionais sobre direitos humanos, enquanto norma supralegal. 
    Por meio da aplicação do método dedutivo, a tese foi construída a partir do enfrentamento 
    da estrutura do ambiente social pós-moderno, com suas características marcadas pela 
    contingência, até chegar à viabilidade de convivência dos instrumentos privados de 
    regulação na estrutura jurídica brasileira. Mediante a explicitação das principais 
    características da sociedade pós-moderna, analisou-se como a matriz vestefaliana foi 
    fortemente influenciada pela transversalidade, fragmentação e presença de atores privados 
    e quase-privados. A partir da avaliação da forma de relacionamento das estruturas 
    normativas nacionais e internacionais, concluiu-se que a sociedade pós-moderna legou uma 
    série de movimentos não lineares entre as duas realidades normativas, não sendo possível 
    separá-las por meio de compartimentos isolados. Essa mudança na composição dos 
    regulamentos das relações privadas também apresentou reflexos importantes na 
    regulamentação das questões sociais. Diante das características da sociedade pósmoderna, essa temática apresentou respostas incipientes, retóricas e ideológicas, 
    respectivamente, do direito comunitário e da integração; das corporações, por meio dos 
    códigos de conduta; e das entidades sindicais de atuação global. Constatada a inadequação 
    das respostas ortodoxas, tornou-se imperiosa a construção conceitual de uma estrutura 
    privada capaz de ser assimilada pelo direito nacional. Nesse sentido, a partir da observação 
    das características congruentes dessas diversas manifestações regulatórias, identifica-se, 
    conceitualmente, o contrato coletivo transnacional, como sendo o acordo de vontades, 
    envolvendo atores privados ou quase-privados, destinados a regular questões sociais em 
    um ambiente transnacional. O contrato coletivo transnacional, enquanto categoria conceitual 
    reconhecida neste trabalho, demanda a identificação de pressupostos e requisitos aptos a 
    permitir sua assimilação perante a ordem jurídica brasileira. Tomando como referenciais os 
    postulados acerca da assimilação do direito internacional no direito interno brasileiro e, 
    principalmente, a construção do conceito de supralegalidade dos tratados internacionais 
    sobre direitos humanos (CF, art. 5º, §§ 2º e 3º), é possível identificar referenciais de 
    recepção do contrato coletivo transnacional. Sendo reconhecido, no plano interno, o caráter 
    erga omnes dos acordos e convenções coletivas, produzidos pela atuação privada dos 
    sindicatos, idêntico tratamento pode ser conferido aos contratos coletivos transnacionais. Da 
    mesma forma como se opera em relação aos instrumentos de negociação coletiva interna, 
    os contratos coletivos transnacionais devem ser assimilados a partir da observância de 
    requisitos a priori e in concreto, especialmente quanto ao oferecimento de uma proteção 
    laboral mais ampla e efetiva aos trabalhadores. 

    A presente tese de doutoramento trata da questão relativa à regulação do trabalho em um ambiente pós-moderno marcado pela mitigação da estatalidade. Analisando os instrumentos privados de normatização das relações de trabalho, identificou-se, como problema a ser enfrentado, a forma pela qual tais documentos podem ser recepcionados pela ordem jurídica brasileira. A abordagem do problema delimitado demonstrou a viabilidade da inserção dessas estruturas de regulação privada por intermédio de um procedimento análogo ao de recepção dos tratados internacionais sobre direitos humanos, enquanto norma supralegal. Por meio da aplicação do método dedutivo, a tese foi construída a partir do enfrentamento da estrutura do ambiente social pós-moderno, com suas características marcadas pela contingência, até chegar à viabilidade de convivência dos instrumentos privados de regulação na estrutura jurídica brasileira. Mediante a explicitação das principais características da sociedade pós-moderna, analisou-se como a matriz vestefaliana foi fortemente influenciada pela transversalidade, fragmentação e presença de atores privados e quase-privados. A partir da avaliação da forma de relacionamento das estruturas normativas nacionais e internacionais, concluiu-se que a sociedade pós-moderna legou uma série de movimentos não lineares entre as duas realidades normativas, não sendo possível separá-las por meio de compartimentos isolados. Essa mudança na composição dos regulamentos das relações privadas também apresentou reflexos importantes na regulamentação das questões sociais. Diante das características da sociedade pósmoderna, essa temática apresentou respostas incipientes, retóricas e ideológicas, respectivamente, do direito comunitário e da integração; das corporações, por meio dos códigos de conduta; e das entidades sindicais de atuação global. Constatada a inadequação das respostas ortodoxas, tornou-se imperiosa a construção conceitual de uma estrutura privada capaz de ser assimilada pelo direito nacional. Nesse sentido, a partir da observação das características congruentes dessas diversas manifestações regulatórias, identifica-se, conceitualmente, o contrato coletivo transnacional, como sendo o acordo de vontades, envolvendo atores privados ou quase-privados, destinados a regular questões sociais em um ambiente transnacional. O contrato coletivo transnacional, enquanto categoria conceitual reconhecida neste trabalho, demanda a identificação de pressupostos e requisitos aptos a permitir sua assimilação perante a ordem jurídica brasileira. Tomando como referenciais os postulados acerca da assimilação do direito internacional no direito interno brasileiro e, principalmente, a construção do conceito de supralegalidade dos tratados internacionais sobre direitos humanos (CF, art. 5º, §§ 2º e 3º), é possível identificar referenciais de recepção do contrato coletivo transnacional. Sendo reconhecido, no plano interno, o caráter erga omnes dos acordos e convenções coletivas, produzidos pela atuação privada dos sindicatos, idêntico tratamento pode ser conferido aos contratos coletivos transnacionais. Da mesma forma como se opera em relação aos instrumentos de negociação coletiva interna, os contratos coletivos transnacionais devem ser assimilados a partir da observância de requisitos a priori e in concreto, especialmente quanto ao oferecimento de uma proteção laboral mais ampla e efetiva aos trabalhadores. 

     

  • SANDRA TERTO SAMPAIO
  • O CRÉDITO RURAL PROMOTOR DO DESENVOLVIMENTO E O PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR (PRONAF)
  • Data: 20/06/2013
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  • O crédito é elemento necessário à produção rural e sua concessão permite que o produtor tenha acesso a insumos de qualidade e tecnologias produtivas que melhoram a produção agropecuária. Ao incentivar a produção, o crédito passa a integrar as iniciativas governamentais para a erradicação da pobreza no meio rural, no entanto, é necessária a intervenção estatal para que o crédito rural ofertado pelos bancos oficiais não seja direcionado apenas para grandes e médios produtores, desse modo, foi criado o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) com a finalidade de fornecer crédito adequado às necessidades dos agricultores familiares. A presente investigação traz estudos sobre as operações de crédito do Pronaf verificando se o crédito concedido tem funcionado como mecanismo indutor do desenvolvimento no meio rural e analisando as mudanças ocorridas no campo após sua criação, em contexto crítico especialmente sublinhado pelas teorias do desenvolvimento, da formação do meio rural brasileiro e do efeito do crédito. O Pronaf tem se firmado como política pública, com resultados positivos na inserção bancária de agricultores familiares e assentados de reforma agrária em todo o país, no entanto, a metodologia de sua concessão necessita de ajustes para obtenção de melhores resultados na aplicação e reembolso dos créditos, especialmente no que diz respeito à adimplência dos contratos de financiamento.

  • ALEXANDRE SOARES DE MELO
  • EXPLORAÇÃO SEXUAL COMERCIAL: uma análise da legislação e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nos casos de crianças e adolescentes prostituídas
  • Data: 26/04/2013
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  • A exploração sexual comercial de crianças e adolescentes é um fenômeno social que encontra atualmente no sistema normativo brasileiro ampla regulamentação, sendo considerada crime a conduta de submeter ou favorecer crianças e adolescentes à prostituição ou outra forma de exploração, conforme estabelecem os art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente e o art. 218-B do Código Penal Brasileiro. Entretanto, existe uma grande controvérsia tanto no âmbito da doutrina quanto na jurisprudência dos Tribunais de Justiça do país em relação a estabelecer se a responsabilização criminal nestes casos recairia tão somente aos agenciadores e aliciadores que intermediam a prática sexual, como cafetões e rufiões, mas se também se estenderia àqueles usuários que, sem a intermediação de terceiros, mantêm contatos sexuais com crianças e adolescentes inseridas em um contexto de prostituição. Assim, o objeto de estudo deste trabalho consiste na análise da responsabilização criminal nos delitos relacionados à exploração sexual de crianças e adolescentes prostituídas. Busca-se compreender a argumentação jurídica que atualmente prevalece na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ para se estabelecer o alcance da norma penal e a responsabilização criminal dos agentes envolvidos. A compreensão dos fatores que favorecem a exploração sexual de crianças e adolescentes, dentre os quais as desigualdades sociais, a mercantilização do sexo e as relações assimétricas de gênero na sociedade, se apresentam como importantes instrumentos para análise da argumentação jurídica no âmbito dos tribunais, como também para o fortalecimento do sistema de proteção de crianças e adolescentes no país. Esta pesquisa é de caráter empírico, sendo realizada a partir da revisão da legislação e da literatura especializada sobre o tema.

  • ALEXANDRE SOARES DE MELO
  • EXPLORAÇÃO SEXUAL COMERCIAL: uma análise da legislação e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nos casos de crianças e adolescentes prostituídas
  • Data: 26/04/2013
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  • A exploração sexual comercial de crianças e adolescentes é um fenômeno social que encontra atualmente no sistema normativo brasileiro ampla regulamentação, sendo considerada crime a conduta de submeter ou favorecer crianças e adolescentes à prostituição ou outra forma de exploração, conforme estabelecem os art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente e o art. 218-B do Código Penal Brasileiro. Entretanto, existe uma grande controvérsia tanto no âmbito da doutrina quanto na jurisprudência dos Tribunais de Justiça do país em relação a estabelecer se a responsabilização criminal nestes casos recairia tão somente aos agenciadores e aliciadores que intermediam a prática sexual, como cafetões e rufiões, mas se também se estenderia àqueles usuários que, sem a intermediação de terceiros, mantêm contatos sexuais com crianças e adolescentes inseridas em um contexto de prostituição. Assim, o objeto de estudo deste trabalho consiste na análise da responsabilização criminal nos delitos relacionados à exploração sexual de crianças e adolescentes prostituídas. Busca-se compreender a argumentação jurídica que atualmente prevalece na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ para se estabelecer o alcance da norma penal e a responsabilização criminal dos agentes envolvidos. A compreensão dos fatores que favorecem a exploração sexual de crianças e adolescentes, dentre os quais as desigualdades sociais, a mercantilização do sexo e as relações assimétricas de gênero na sociedade, se apresentam como importantes instrumentos para análise da argumentação jurídica no âmbito dos tribunais, como também para o fortalecimento do sistema de proteção de crianças e adolescentes no país. Esta pesquisa é de caráter empírico, sendo realizada a partir da revisão da legislação e da literatura especializada sobre o tema.

  • MARIA JOSÉ SOARES BECHADE
  • Educação em Direitos Humanos no Ensino Jurídico na UFPB
  • Orientador : MARIA DE NAZARE TAVARES ZENAIDE
  • Data: 26/04/2013
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  •  

    A Educação tem o papel fundamental na formação de cidadãos e cidadãs para a convivência 
    democrática e no desenvolvimento de habilidades e competências para o exercício 
    profissional e a responsabilidade social da vida em comunidade. Cabe à Educação em Direitos 
    Humanos formar sujeitos de direito lhes oferecendo conhecimentos específicos, ferramentas e 
    habilidades onde homens e mulheres possam exercer sua cidadania com respeito mútuo e 
    partilhando de forma participativa uma convivência social pautada nos princípios do respeito 
    à dignidade, à liberdade, à diversidade étnico-cultural, à igualdade, à fraternidade, à paz e à 
    justiça social, independentemente de suas escolhas, cor, classe e gênero. Desta forma, a 
    inserção da Educação em Direitos Humanos em todas as esferas educacionais contribui para 
    diminuir a exclusão social, a violência urbana, as diferenças e as violências de gênero e todas 
    as formas de discriminação. O tema da presente pesquisa trata da Educação em e para os 
    Direitos Humanos na Educação Superior, objeto de Diretriz Nacional pelo Conselho Nacional 
    de Educação, tomando por referência a inserção da temática no ensino jurídico no Centro de 
    Ciências Jurídicas da UFPB. Partindo do pressuposto de que a Educação em/para os Direitos 
    Humanos é a própria ferramenta para adquirir as habilidades e competências necessárias ao 
    fortalecimento da democracia e ao exercício pleno da cidadania, a presente pesquisa se dispôs 
    a analisar os processos e impactos nos processos formativos dos discentes do curso de Direito 
    no Centro de Ciências Jurídicas da UFPB após ter cursado disciplinas na temática dos 
    Direitos Humanos no período de 2012.1. 
    Trata-se de uma pesquisa quanti-qualitativa, envolvendo a pesquisa bibliográfica e 
    documental e a pesquisa empírica com a participação de docentes e discentes do período 
    2012.1 e 2. A pesquisa constatou que a maioria dos estudantes entrevistados afirmou que os 
    Direitos Humanos contribuem para mudanças de suas atitudes e pensamentos sobre o respeito, 
    a solidariedade, as diferenças, as minorias, os direitos, os preconceitos, entre outros aspectos. 

    A Educação tem o papel fundamental na formação de cidadãos e cidadãs para a convivência democrática e no desenvolvimento de habilidades e competências para o exercício profissional e a responsabilidade social da vida em comunidade. Cabe à Educação em Direitos Humanos formar sujeitos de direito lhes oferecendo conhecimentos específicos, ferramentas e habilidades onde homens e mulheres possam exercer sua cidadania com respeito mútuo e partilhando de forma participativa uma convivência social pautada nos princípios do respeito à dignidade, à liberdade, à diversidade étnico-cultural, à igualdade, à fraternidade, à paz e à justiça social, independentemente de suas escolhas, cor, classe e gênero. Desta forma, a inserção da Educação em Direitos Humanos em todas as esferas educacionais contribui para diminuir a exclusão social, a violência urbana, as diferenças e as violências de gênero e todas as formas de discriminação. O tema da presente pesquisa trata da Educação em e para os Direitos Humanos na Educação Superior, objeto de Diretriz Nacional pelo Conselho Nacional de Educação, tomando por referência a inserção da temática no ensino jurídico no Centro de Ciências Jurídicas da UFPB. Partindo do pressuposto de que a Educação em/para os Direitos Humanos é a própria ferramenta para adquirir as habilidades e competências necessárias ao fortalecimento da democracia e ao exercício pleno da cidadania, a presente pesquisa se dispôs a analisar os processos e impactos nos processos formativos dos discentes do curso de Direito no Centro de Ciências Jurídicas da UFPB após ter cursado disciplinas na temática dos Direitos Humanos no período de 2012.1. Trata-se de uma pesquisa quanti-qualitativa, envolvendo a pesquisa bibliográfica e documental e a pesquisa empírica com a participação de docentes e discentes do período 2012.1 e 2. A pesquisa constatou que a maioria dos estudantes entrevistados afirmou que os Direitos Humanos contribuem para mudanças de suas atitudes e pensamentos sobre o respeito, a solidariedade, as diferenças, as minorias, os direitos, os preconceitos, entre outros aspectos. 

     

  • JOAMA CRISTINA ALMEIDA DANTAS
  • ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E CORRUPÇÃO ADMINISTRATIVA: A EXPRESSÃO DO CRIME ORGANIZADO ENDÓGENO (UM ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA)
  • Data: 22/04/2013
  • Mostrar Resumo
  • O crime organizado compõe a nova face da criminalidade, apresentando-se as organizações criminosas como verdadeiras empresas, à medida que adotam métodos empresariais objetivando a maximização dos benefícios e a redução dos riscos das práticas delitivas, cujos agentes são criminosos profissionais, que atuam silenciosamente através da execução de fraudes diversas. Diante desta configuração recente, a compreensão do fenômeno criminológico organizado passa pela observação do lugar ocupado pelo Estado nas relações criminosas, o qual pode servir de facilitador para a execução dos esquemas ilícitos, ou ainda como nascedouro das organizações criminosas. Nesta esteira, partindo-se da análise das tipologias do crime organizado, a presente dissertação tem por escopo demonstrar a configuração de um crime organizado endógeno por meio do estabelecimento de organizações criminosas no aparelho administrativo estatal, de modo a ampliar a visão da criminalidade organizada, ainda predominantemente restrita ao modelo mafioso de organização criminosa. Para tanto, aborda-se a manifestação da corrupção administrativa por constituir elemento indissociável do crime organizado endógeno, perfazendo a atuação concertada de agentes públicos e privados. Identifica-se o setor das licitações públicas como ambiente favorável à atuação das organizações criminosas endógenas, porquanto possibilita a formação de uma rede de trocas de benefícios e de proteção entre agentes públicos e privados através das práticas de corrupção. A fim de comprovar empiricamente a manifestação da criminalidade organizada endógena, estuda-se caso ocorrido no setor das licitações públicas do município Itaporanga/PB, reproduzido em diversos outros municípios paraibanos, extraído de processos cível e criminal em tramitação na 14ª Vara da Justiça Federal em Patos/PB. Os resultados da pesquisa apontam para a existência de um crime organizado endógeno revelado na atuação concertada de mais de um agente público, geralmente em unidade de desígnios com agentes privados, e na presença da corrupção administrativa.

  • LILIA MARANHAO LEITE FERREIRA DE MELO
  • ARBITRAGEM ONLINE NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS ORIGINADOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO NO COMÉRCIO ELETRÔNICO
  • Data: 19/04/2013
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  • Nas últimas duas décadas o conceito de Sociedade da Informação surgiu e se
    consolidou no mundo, concebendo uma realidade inteiramente nova e cheia de
    significância, voltada para a busca do direito ao desenvolvimento através das
    telecomunicações em tempo real, favorecendo uma integração global em vários
    aspectos da vida humana. O avanço da internet e da informática modificou as
    relações sociais e jurídicas, a exemplo das relações de consumo que passaram a se
    desenvolver comercialmente em larga escala no ambiente virtual. Diante destas
    novas relações jurídicas típicas da pós-modernidade, onde o consumidor virtual
    pode apresentar outra forma de vulnerabilidade e hipossuficiência diferente daquela
    estabelecida nas relações jurídicas tradicionais, é imprescindível analisar a estrutura
    do negócio celebrado pela internet, tomando como referência os preceitos contidos
    no Código de Defesa do Consumidor e no Direito Internacional Privado, de fonte
    Estatal, mas também analisando as diversas formas de resolução de conflitos que
    tem como base o direito de fonte negocial. Dentre as variadas formas de direito
    negocial apresentadas a ênfase do presente trabalho se dá quanto às online dispute
    resolution - ODR que consubstanciam métodos não adversariais de resolução de
    conflitos, a exemplo da mediação online, da negociação online e da arbitragem
    online. Esta última, por sua vez, é estudada em maiores detalhes na tentativa de
    apresentar uma definição e as principais características deste instituto, como
    mecanismo extrajudicial de resolução de litígios, cujos princípios basilares, quando
    aplicados em relação a matérias específicas, poderão contribuir para a
    democratização do acesso à justiça, facilitando a tutela jurídica do consumidor
    virtual. A experiência de outros países que adotaram o modelo arbitral online para
    solucionar conflitos oriundos do e-commerce deixa vestígios de sua efetividade,
    especialmente quando o procedimento é desenvolvido em parceria com o Poder
    Público, o que tem ocorrido por parte de universidades e do próprio Poder Judiciário,
    eliminando ou diminuindo problemas existentes na sua forma privada. No Brasil, o
    projeto de lei no 1.589 de 1999, que dispõe sobre o comércio eletrônico, e a recente
    comissão para reforma da lei brasileira de arbitragem mostram que o país vem se
    direcionando no sentido de investir no sistema da arbitragem virtual para conflitos de
    consumo. A partir do momento em que o procedimento arbitral deixar de ser
    encarado como instituto responsável por desafogar o Judiciário para assumir sua
    mais relevante missão de potencializar as capacidades humanas, estar-se-á
    contribuindo para o desenvolvimento da economia, para a frutificação de novos
    negócios e para a promoção de uma justiça muito mais célere e desburocratizada,
    compatível com os valores da era digital.
    Nas últimas duas décadas o conceito de Sociedade da Informação surgiu e seconsolidou no mundo, concebendo uma realidade inteiramente nova e cheia designificância, voltada para a busca do direito ao desenvolvimento através dastelecomunicações em tempo real, favorecendo uma integração global em váriosaspectos da vida humana. O avanço da internet e da informática modificou asrelações sociais e jurídicas, a exemplo das relações de consumo que passaram a sedesenvolver comercialmente em larga escala no ambiente virtual. Diante destasnovas relações jurídicas típicas da pós-modernidade, onde o consumidor virtualpode apresentar outra forma de vulnerabilidade e hipossuficiência diferente daquelaestabelecida nas relações jurídicas tradicionais, é imprescindível analisar a estruturado negócio celebrado pela internet, tomando como referência os preceitos contidosno Código de Defesa do Consumidor e no Direito Internacional Privado, de fonteEstatal, mas também analisando as diversas formas de resolução de conflitos quetem como base o direito de fonte negocial. Dentre as variadas formas de direitonegocial apresentadas a ênfase do presente trabalho se dá quanto às online disputeresolution - ODR que consubstanciam métodos não adversariais de resolução deconflitos, a exemplo da mediação online, da negociação online e da arbitragemonline. Esta última, por sua vez, é estudada em maiores detalhes na tentativa deapresentar uma definição e as principais características deste instituto, comomecanismo extrajudicial de resolução de litígios, cujos princípios basilares, quandoaplicados em relação a matérias específicas, poderão contribuir para ademocratização do acesso à justiça, facilitando a tutela jurídica do consumidorvirtual. A experiência de outros países que adotaram o modelo arbitral online parasolucionar conflitos oriundos do e-commerce deixa vestígios de sua efetividade,especialmente quando o procedimento é desenvolvido em parceria com o PoderPúblico, o que tem ocorrido por parte de universidades e do próprio Poder Judiciário,eliminando ou diminuindo problemas existentes na sua forma privada. No Brasil, oprojeto de lei no 1.589 de 1999, que dispõe sobre o comércio eletrônico, e a recentecomissão para reforma da lei brasileira de arbitragem mostram que o país vem sedirecionando no sentido de investir no sistema da arbitragem virtual para conflitos deconsumo. A partir do momento em que o procedimento arbitral deixar de serencarado como instituto responsável por desafogar o Judiciário para assumir suamais relevante missão de potencializar as capacidades humanas, estar-se-ácontribuindo para o desenvolvimento da economia, para a frutificação de novosnegócios e para a promoção de uma justiça muito mais célere e desburocratizada,compatível com os valores da era digital.

  • RENATA DE ALBUQUERQUE SILVEIRA
  • ASPECTOS JURÍDICOS AMBIENTAIS DA EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO NA CAMADA DO PRÉ-SAL
  • Data: 05/04/2013
  • Mostrar Resumo
  • A presente dissertação versa sobre a relação existente entre as perspectivas para a sustentabilidade ambiental e o crescimento econômico no Brasil, provenientes da exploração de petróleo da camada do pré-sal, com vistas ao desenvolvimento sustentável. Tem por objetivos demonstrar que a prevenção de danos ao meio ambiente, na atualidade configura-se como o recurso mais adequado ao desenvolvimento humano, apontar que não necessariamente a exploração e produção de petróleo da camada do pré-sal trarão desenvolvimento para o país. Para uma melhor compreensão e investigação do tema é utilizado o método de abordagem dedutivo, os métodos de procedimento histórico, interpretativo e analítico, a técnica de pesquisa da documentação indireta e a abordagem qualitativa, tendo em vista o caráter social inerente ao assunto. Para tanto, realiza-se inicialmente, uma análise histórica do surgimento do petróleo no mundo e sua exploração pelo homem, assim como verifica-se a dependência econômica mundial de tal recurso natural não renovável. São apontas as normas que regulam o setor petrolífero e ambiental, bem como são demonstradas suas omissões a falhas na proteção ao meio ambiente. Ato contínuo, são explanados os desafios e a complexidade que envolve a exploração de petróleo da camada do pré-sal e os riscos que a atividade gera ao meio ambiente e, em especial, é mostrada a sua contribuição para o aumento do aquecimento global. Expõe-se que a proteção e prevenção de danos ao meio ambiente estão relacionadas com o desenvolvimento humano, conforme se conclui da análise do Relatório do Desenvolvimento Humano 2011, do PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), com a finalidade de demonstrar que, para que um país aumente o seu desenvolvimento humano, é preciso levar em consideração a sustentabilidade ambiental e que, nesse sentido, desenvolvimento humano não se restringe a crescimento econômico.

  • KATHERINE LAGES CONTASTI BANDEIRA
  • DESMASCARANDO A VIOLÊNCIA - O PAPEL DO MOVIMENTO DE MULHERES TRABALHADORAS RURAIS NA APROPRIAÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE GÊNERO
  • Orientador : EDUARDO RAMALHO RABENHORST
  • Data: 01/04/2013
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  • -

  • EDHYLA CAROLLINY VIEIRA VASCONCELOS ABOBOREIRA
  • JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E CIDADANIA: A ATUAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS DE DIREITOS HUMANOS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • Data: 27/03/2013
  • Mostrar Resumo
  • A Jurisdição Constitucional ou controle de constitucionalidade das normas é modelo especial de atuação jurisdicional do Poder Público, desenvolvida a partir da noção de Estado Democrático de Direito. No Brasil, a guarda da Constituição é competência do Poder Judiciário, especialmente, ao Supremo Tribunal Federal. Este, após a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o alargamento das garantias constitucionais, tem sido cada vez mais acionado para se manifestar a respeito do conteúdo e interpretação constitucional de direitos humanos. Diante dessa intensa atuação da Suprema Corte brasileira, organizações não-governamentais de direitos humanos tem desenvolvido, junto ao Supremo Tribunal Federal, o litígio estratégico, trazendo a pauta discursiva da implementação dos direitos humanos para o interior do Poder Judiciário. Assim, este trabalho tem como objetivo diagnosticar as implicações que a participação das organizações não-governamentais de direitos humanos, no processo constitucional brasileiro, gera na construção jurisprudencial do conteúdo de direitos humanos fundamentais e sua proteção no âmbito da cidadania democrática. A fim de atingir tal escopo, são estudados os casos presentes na ADI nº. 3.510/DF, na ADPF nº. 54/DF, na ADI nº. 4.277/DF e na ADPF nº. 132/DF, em cuja análise são utilizados os métodos dialético e hermenêutico. Estuda-se a construção do paradigma hermenêutico da sociedade aberta dos intérpretes da Constituição na Jurisdição Constitucional brasileira. Examina-se como se dá a participação das organizações não-governamentais de direitos humanos no Supremo Tribunal Federal e, por fim, verifica-se em que medida a atuação judicial dessas entidades interfere na interpretação e proteção contramajoritária dos direitos fundamentais. Os resultados da pesquisa apontam para o fortalecimento da democracia participativa pós-1988, no Brasil; demonstram o momento de transição por que passam a hermenêutica constitucional e a técnica da decisão judicial no País; ao passo que evidenciam uma maior interface entre o ordenamento jurídico local e o Direito Internacional Público dos Direito Humanos.

  • Victor Alencar Mayer Feitosa Ventura
  • ECOLOGIZAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO. Perspectivas para maior efetividade da proteção ambiental durante conflitos armados.
  • Data: 27/03/2013
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  • O presente trabalho tem por objeto o problema da eficácia das normas de Direito 
    Internacional Humanitário (DIH), em confronto com a proteção ao meio ambiente, no 
    contexto de conflitos armados. O fenômeno do aniquilamento intencional do meio ambiente
    para cumprir metas e decisões militares, em cenários bélicos, vem sendo usado como 
    estratégia de batalha que afeta a natureza tornando-a vítima silenciosa e comprometendo a 
    sadia qualidade de vida para esta e futuras gerações. Tratam-se de delitos de requintada
    crueldade e de difícil enfrentamento legal, que foram historiados, nos últimos anos, por 
    exemplo, nos conflitos do Golfo (1992), Kosovo (1999), Líbano (2006) e Palestina (2009).
    Apesar da regulamentação produzida pelos instrumentos de DIH, a eficácia normativa desses 
    atos acaba prejudicada pela ausência de definição dos requisitos legais para a fixação do dano 
    ambiental resultante de manobras militares, ou pela dificuldade em cumprir o rigor dos 
    requisitos existentes. O problema surge quando correntes doutrinárias enxergam o sistema 
    humanitário como regime jurídico fechado e autossuficiente (self-contained regime), ao passo 
    que outras concebem a possibilidade de, diante da ineficácia em proteger a natureza durante 
    hostilidades, torná-lo permeável a outros regimes especiais, como os Direitos Humanos e o 
    Direito Ambiental. Para os fins deste trabalho, ante a inexistência de incompatibilidade entre 
    os ramos especiais humanitário e ambiental, o enfrentamento do problema passa pela maior 
    interação entre as leges speciales do DIH e do Direito Internacional Ambiental, como modo 
    de ampliar os cânones de conservação natural. Sendo assim, sustenta-se a viabilidade formal e 
    material de interação entre esses sistemas, em processo de “ecologização” do direito 
    humanitário, com o propósito de efetivar a proteção do meio ambiente físico durante conflitos 
    armados.
    O presente trabalho tem por objeto o problema da eficácia das normas de Direito Internacional Humanitário (DIH), em confronto com a proteção ao meio ambiente, no contexto de conflitos armados. O fenômeno do aniquilamento intencional do meio ambientepara cumprir metas e decisões militares, em cenários bélicos, vem sendo usado como estratégia de batalha que afeta a natureza tornando-a vítima silenciosa e comprometendo a sadia qualidade de vida para esta e futuras gerações. Tratam-se de delitos de requintadacrueldade e de difícil enfrentamento legal, que foram historiados, nos últimos anos, por exemplo, nos conflitos do Golfo (1992), Kosovo (1999), Líbano (2006) e Palestina (2009).Apesar da regulamentação produzida pelos instrumentos de DIH, a eficácia normativa desses atos acaba prejudicada pela ausência de definição dos requisitos legais para a fixação do dano ambiental resultante de manobras militares, ou pela dificuldade em cumprir o rigor dos requisitos existentes. O problema surge quando correntes doutrinárias enxergam o sistema humanitário como regime jurídico fechado e autossuficiente (self-contained regime), ao passo que outras concebem a possibilidade de, diante da ineficácia em proteger a natureza durante hostilidades, torná-lo permeável a outros regimes especiais, como os Direitos Humanos e o Direito Ambiental. Para os fins deste trabalho, ante a inexistência de incompatibilidade entre os ramos especiais humanitário e ambiental, o enfrentamento do problema passa pela maior interação entre as leges speciales do DIH e do Direito Internacional Ambiental, como modo de ampliar os cânones de conservação natural. Sendo assim, sustenta-se a viabilidade formal e material de interação entre esses sistemas, em processo de “ecologização” do direito humanitário, com o propósito de efetivar a proteção do meio ambiente físico durante conflitos armados.

  • ALVARO HENRIQUE DE ARAUJO DUARTE
  • O PAPEL DO JUDICIÁRIO FRENTE AO DIREITO À MORADIA: ANÁLISE DOS MECANISMOS DE JUSTIFICAÇÃO NAS DECISÕES JUDICIAIS NO MUNICÍPIO DE OLINDA
  • Data: 27/03/2013
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  • A presente dissertação tem como objetivo estudar os mecanismos de justificação nas decisões judiciais relativas ao direito à moradia no município de Olinda,pretendendoresponder se há violação do direito fundamental à moradia e discutir sua efetividade junto ao ordenamento jurídico. Trata-se, portanto, de uma pesquisa bibliográficaejurisprudencial realizada na 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública de Olinda no Tribunal de Justiça de Pernambuco O estudo analisou a legislação referente ao direito à moradia e as decisões de Reintegração de Posse que envolve ações públicas para retirada de famílias de baixa renda para implantação de projeto de Urbanização do PAC-Plano de Aceleração do Crescimento. Apesar de haver um sem-número de preceitos que garantem a moradia como direito fundamental do ser humano (caputdo artigo 6º Constituição Federal 1988) a sua concretização por via judicial, ainda é tímida, faltando densidade jurídica no que se refere aos preceitos constitucionais.

  • TERLUCIA MARIA DA SILVA
  • VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E INTERFACES COM O RACISMO: O DESAFIO DA ARTICULAÇÃO DE GÊNERO E RAÇA
  • Orientador : EDUARDO RAMALHO RABENHORST
  • Data: 26/03/2013
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  • O presente estudo dissertativo tem como objeto de pesquisa a violência contra as mulheres, sobretudo, a ocorrida no âmbito das relações afetivas e familiares. Por se tratar de uma temática bastante pesquisada, o entendimento é o de que outros aspectos precisam ser considerados na análise da problemática, nesse sentido, a pesquisa faz interface com o racismo, tendo por delimitação a análise da intersecção de gênero e raça no fenômeno. Para tanto, utilizou-se a interseccionalidade como uma proposta para efetivar a articulação de gênero e raça. Este é um conceito que possibilita a análise de determinados fenômenos sob uma perspectiva interseccional, considerando contextos, necessidades e demandas diversas. O aspecto teórico foi contemplado pela pesquisa bibliográfica, tendo como referenciais Kimberly Crenshaw, Heleieth Saffiotti e Antônio S. A. Guimarães e a pesquisa de campo foi realizada no Centro de Referência da Mulher “Ednalva Bezerra” (CRMEB-JP) onde foram coletadas informações nas Fichas de Atendimento. Realizou-se também levantamento de informações junto a secretarias e serviços governamentais. Concomitantemente com análise das informações das Fichas de Atendimento procedeu-se análise documental da Política Nacional Enfrentamento a Violência contra as Mulheres e do Plano Estadual de Enfrentamento a Violência contra as Mulheres/PB. No que diz respeito à sua estrutura, optou-se por uma divisão em três capítulos. No primeiro capítulo é feito a discussão sobre as bases teóricas da pesquisa, com enfoque nas categorias gênero e raça, bem como sobre a perspectiva da interseccionalidade e o feminismo negro. O segundo traz as contribuições feministas tanto no estudo como na intervenção para a politização do problema, enfocando os instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos, principalmente, àqueles que abordam os direitos das mulheres e a questão do racismo. No terceiro capítulo consta a caracterização CRMEB-JP, a análise das informações levantadas no serviço e análise da Política Nacional e do Plano Estadual de Enfrentamento a Violência contra as Mulheres. Os resultados da pesquisa apontam para a existência de uma relação entre o racismo e a violência cometida contra as mulheres negras, percebeu-se também em quase 40 anos de atuação feminista para dar visibilidade ao problema e inseri-lo na agenda governamental, a violência continua vitimando mulheres a cada dia, sem projeção de se findar.

  • AMANDA PATRYCIA COUTINHO DE CERQUEIRA
  • DIREITO AUTORAL NA REESTRUTURAÇÃO CAPITALISTA: O CASO DA INDÚSTRIA FONOGRÁFICA NO BRASIL
  • Data: 26/03/2013
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  • A partir da análise da reestruturação capitalista explora-se o movimento do capitalismo contemporâneo que explica a conveniência e a valorização do cultural e o papel do direito autoral nesse contexto. A própria economia depende cada vez mais dos bens e serviços dessa esfera. Fortemente amparada pela tecnologia, a cultura já não é residual à acumulação, senão uma atividade inscrita na própria produção e reprodução do capital. Esse movimento é atualmente legitimado através do discurso novo-desenvolvimentista que relaciona cultura, desenvolvimento e maximização dos padrões de proteção da PI (Propriedade Intelectual), na emergência de conceitos como Economia da cultura e criativa. Por isso, a hipótese básica propõe que o direito autoral, antes da remuneração do autor, assegura a lógica da escassez controlada e a extração de lucro para o capital. Nessa dinâmica, a indústria da música emerge como emblema analítico. A partir da articulação entre economia política e estudos culturais, espera-se contribuir para a compreensão do direito autoral, suas contradições e sentidos atuais. Colaborar para um campo de pesquisa contemporâneo e crescente, preocupado com regulamentações e políticas públicas que descentralize a produção cultural e representem as contradições estruturais da sociedade é a disposição final desta pesquisa.

  • ARTHUR HEINSTEIN APOLINARIO SOUTO
  • LAVAGEM DE CAPITAIS: Administração de Justiça e Ordem Socioeconômica Como Bens Jurídicos Tutelados
  • Data: 26/03/2013
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  • A presente dissertação tem por objetivo analisar alguns pontos de reconhecida importância dentro do tema lavagem de capitais. Trata-se de uma pesquisa científica, utilizando-se os métodos histórico e qualitativo, porquanto, se apresenta uma síntese da evolução histórica dessa conduta e se perfaz uma revisão bibliográfica de livros, revistas, periódicos, sites e jurisprudências referentes ao assunto. O tema focalizado tenta alcançar uma realidade criminal bastante refinada, aprimorada e pouco conhecida, até mesmo por boa parte dos operadores do direito, posto que, perfaz uma inovação legislativa de considerável complexidade. Objetiva-se expor a densidade do tema, apresentado suas particularidades, sintetizando a evolução histórica da legislação antilavagem, mostrando as gerações por que passa ou podem passar essas leis, em uma tentativa de contextualizar o tema, apresentando os conceitos que alcançam esse tipo penal e as diversas expressões que são utilizadas para cognominá-lo, demonstrando, assim, que, por sua complexidade, algumas fases, por vezes, se mostram necessárias para que os capitais de origem ilícita sejam reintroduzidos ao sistema socioeconômico-financeiro, para ganhar aparência de legítimo. Procurar-se-á, dentro desse contexto, apresentar os bens jurídicos protegidos pela norma antilavagem, interconectando-o aos aspectos penais da lei 9.613/98, expondo, por fim, algumas medidas assecuratórias de combate e prevenção à lavagem. Ante o plexo da ação criminal que alcança esse delito, o apelo por novos e eficientes sistemas legais é mundial, perfazendo uma recomendação internacional a constituição de textos legais, tratados, convenções etc. que permitam que todos os países atuem de forma cooperativa no combate a lavagem de capitais. Preocupa-se, assim, não em enaltecer a ferramenta legislativa que se encontra à disposição, mas, criticá-la com propriedade, apenas nas suas lacunas, pois, são muitos os que admoestam a Legislação Nacional Antilavagem, porém, poucos colaboram para colmatar suas brechas. Diante do aumento da macrocriminalidade organizada e das grandes somas por elas levantadas, quando do exercício de suas atividades delitivas, aliado a fácil circulação de valores em todo o mundo e a utilização dessas facilidades para ocultar os valores oriundos dos crimes praticados por citadas bandas criminais, uma preocupação de ordem internacional ganhou intensidade, no intuito de coibir de forma legal e concreta dito fenômeno globalizado. O problema evidenciado nesse trabalho ultrapassa as barreiras da política criminal, das normas jurídicas e dos estudos doutrinários sobre o tema. Suas consequências são deletérias e o que se mostra mais preocupante é o seu alcance; a circunscrição dessa atividade delituosa não encontra fronteiras. A única forma de se prevenir tal delito e combatê-lo com a necessária propriedade é levando-o a sério. Reconhecendo sua magnitude e desejando-se, verdadeiramente a criação de uma estrutura apta a detectar o crime prévio e aplacá-lo na origem. A Implantação de políticas públicas, o aparelhamento das autoridades competentes envolvidas no combate ao branqueamento, a conscientização das instituições financeiras, o recrudescimento das normas etc., são iniciativas que em médio prazo poderiam fazer surtir algum efeito concreto, no tocante a diminuição dessa criminalidade tão ofensiva à sociedade mundial.

  • CAROLINA DE BRITO BARBOSA
  • ORÇAMENTO DEMOCRÁTICO: IMPLICAÇÕES E REPERCUSSÕES NO INCREMENTO DA CIDADANIA
  • Data: 25/03/2013
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  •  

    O cenário global, nos últimos tempos, vem refletindo mudanças econômicas e
    políticas que alteram a maneira como interagem os mais diversos agentes sociais e
    políticos. A necessidade de ampliação da democracia, na busca cada vez mais
    acentuada da incorporação dos atores sociais aos processos políticos, legitimada
    não apenas pelo voto formal, mas numa relação real com a vontade popular, confere
    destaque à democracia participativa. Estudos têm enfatizado que essa prática pode
    ser considerada método eficaz no resgate e prática da cidadania, a partir da
    ampliação de relação existente entre Estado e sociedade civil, fortalecendo o Estado
    Democrático de Direito. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o
    Brasil começou a se relacionar com novas formas de participação nas decisões
    políticas. Este novo modelo democrático desenvolve práticas participativas, a
    exemplo do orçamento democrático, instrumento que se propõe a democratizar os
    espaços públicos, valorizando a participação, pela concessão ao cidadão da
    oportunidade de opinar, debater e deliberar sobre matérias inerentes as despesas
    públicas. De tal modo, a experiência da gestão participativa, a partir da instituição
    do orçamento democrático e sua contribuição enquanto elemento propulsor da
    cidadania, constitui o nosso objeto de estudo. Este trabalho tem como objetivo
    contribuir com as discussões realizadas sobre participação popular e a efetivação da
    cidadania, a partir da apropriação dos mecanismos de funcionamento do Estado
    pelos atores da sociedade civil, abordando temas referentes à cidadania,
    participação popular e orçamento democrático. A hipótese é fundamentada na
    contribuição que o orçamento democrático possui na ampliação da cidadania de
    parcelas dos munícipes que participam desse processo, estimulando os
    aprendizados dos atores sociais a partir da inserção em espaços de participação
    social, como o orçamento democrático, colaborando com a concretização de uma
    cidadania mais ativa e participativa. Para o desenvolvimento da pesquisa, fez-se uso
    da metodologia qualitativa, e, como técnica de pesquisa, fez-se uso da pesquisa
    bibliográfica. Esse estudo procura refletir sobre a possibilidade de o orçamento
    democrático resgatar a efetividade da democracia, retomando o conceito de
    cidadania e soberania popular, pautado na ideia de participação dos cidadãos nos
    assuntos de interesse da coletividade.
    Palavras – chaves: Democracia participativ

    O cenário global, nos últimos tempos, vem refletindo mudanças econômicas epolíticas que alteram a maneira como interagem os mais diversos agentes sociais epolíticos. A necessidade de ampliação da democracia, na busca cada vez maisacentuada da incorporação dos atores sociais aos processos políticos, legitimadanão apenas pelo voto formal, mas numa relação real com a vontade popular, conferedestaque à democracia participativa. Estudos têm enfatizado que essa prática podeser considerada método eficaz no resgate e prática da cidadania, a partir daampliação de relação existente entre Estado e sociedade civil, fortalecendo o EstadoDemocrático de Direito. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, oBrasil começou a se relacionar com novas formas de participação nas decisõespolíticas. Este novo modelo democrático desenvolve práticas participativas, aexemplo do orçamento democrático, instrumento que se propõe a democratizar osespaços públicos, valorizando a participação, pela concessão ao cidadão daoportunidade de opinar, debater e deliberar sobre matérias inerentes as despesaspúblicas. De tal modo, a experiência da gestão participativa, a partir da instituiçãodo orçamento democrático e sua contribuição enquanto elemento propulsor dacidadania, constitui o nosso objeto de estudo. Este trabalho tem como objetivocontribuir com as discussões realizadas sobre participação popular e a efetivação dacidadania, a partir da apropriação dos mecanismos de funcionamento do Estadopelos atores da sociedade civil, abordando temas referentes à cidadania,participação popular e orçamento democrático. A hipótese é fundamentada nacontribuição que o orçamento democrático possui na ampliação da cidadania deparcelas dos munícipes que participam desse processo, estimulando osaprendizados dos atores sociais a partir da inserção em espaços de participaçãosocial, como o orçamento democrático, colaborando com a concretização de umacidadania mais ativa e participativa. Para o desenvolvimento da pesquisa, fez-se usoda metodologia qualitativa, e, como técnica de pesquisa, fez-se uso da pesquisabibliográfica. Esse estudo procura refletir sobre a possibilidade de o orçamentodemocrático resgatar a efetividade da democracia, retomando o conceito decidadania e soberania popular, pautado na ideia de participação dos cidadãos nosassuntos de interesse da coletividade.

     

  • EMILIANA MARGARETH MORAIS NANGACOVIE
  • POLITICAS PÚBLICAS E DIREITO HUMANO À HABITAÇÃO EM ANGOLA NO PÓS-GUERRA.
  • Data: 25/03/2013
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  • Angola é um pais pobre em franco crescimento econômico. Depois de 27 anos de guerra e 10 anos de paz é o tempo utilizado para analisar a consolidação de estruturas e a criação de condições de vida para todos os angolanos. Perante o crescimento desordenado das cidades, a pobreza gritante, democracia jovem e crescimento próspero, como traçar o caminho da política habitacional como meio de realização de direito humano à habitação condigna em Angola? Assim, Politicas públicas e direito humano à habitação lança-nos para o intrigante mundo da política e para o mundo rigoroso do direito, na busca de respostas práticas. O presente trabalho permeia política e direito, questionando o papel do Estado e do Direito, na realização de necessidades humanas. O estudo das políticas públicas nas categorias capitalista e socialita, traz a rational school de Chicago, explorando a rational choice, policys makers, politic decisors tendando desvendar as public decisions. é revelador como o centralismo e o autoritarismo socialista tendam esquivar-se a um processo semelhante ao americano. É no cruzamento entre direito e política que se percebe que é ainda acentuada as debilidades dos vários sistemas na garantia efetiva dos direitos sociais. No entanto, é notável ligeiro avanço doutrinário e institucional na efetivação de direitos sociais, mas não exatamente do direito à habitação. Nascido internacionalmente no século XX, os desdobramentos históricos do direito humano à habitação, e não apenas de propriedade, iniciam nas revoluções industriais, mas entre a doutrina unitária e a geracional dos direitos humanos, o destacável está em trabalhar para a realização do direito à habitação através de políticas de urbanização como eixo do direito humano ao desenvolvimento

  • GILMARA JOANE MACEDO DE MEDEIROS
  • O DIREITO A DEFENDER DIREITOS: OS DESAFIOS NA PROTEÇÃO DOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS
  • Data: 25/03/2013
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  • O presente trabalho dissertativo teve como objeto de estudo a defesa dos direitos humanos, pensando diante do cenário de violência existente contra os seus defensores quais os desafios na garantia da proteção dos mesmos. Para tanto, optou-se metodologicamente por realizar a análise dos desafios a partir do estudo de caso documental do assassinato do defensor de direitos humanos Manoel Bezerra de Mattos. A análise do caso foi realizada com base na distinção da violência praticada contra o mesmo diante de três categorias: quanto à forma, quanto ao alcance e quanto às fontes. A pesquisa foi estritamente documental e bibliográfica. O trabalho é composto por três capítulos mais considerações iniciais e finais. Optou-se por desenvolver o seguinte percurso analítico: trabalhar em primeiro lugar as modificações teóricas que possibilitaram a abertura dos direitos humanos para uma dimensão prática, isto é, evidenciar como os direitos humanos passaram a ser defendidos pelos ativistas, militantes, movimentos sociais e organizações não governamentais ao redor do mundo. O segundo capítulo preocupou-se em evidenciar como esta abertura provocou reações contrárias à defesa dos direitos humanos, gerando um forte cenário de violência contra os mesmos, e como este cenário repercutiu internacionalmente para a formulação do direito a defender direitos, prerrogativas do defensor de direitos humanos. Buscou-se trabalhar como na esfera internacional foi construído o arcabouço normativo da proteção dos defensores e como esta vem sendo interpretada pelo mecanismo de proteção do sistema interamericano de direitos humanos. No terceiro capítulo, aproximou-se a problemática da violência contra defensores de direitos humanos no Brasil, analisando quais os maiores desafios encontrados na proteção dos mesmos, a partir do estudo do caso Manoel Mattos. Conclui-se no presente trabalho que os direitos humanos se tornaram o horizonte ético de nossa sociedade, ao passo, que este engajamento em defesa dos mesmos ainda não conseguiu suplantar os cenários de violência generalizadas sofridos por alguns países, provocados pelos altos índices de exclusão social e de impunidade. Neste sentido, concluímos que a proteção do defensor de direitos humanos deve garantir a continuidade de seu trabalho e a sua permanência no local em que atua; além disto, a proteção deve assegurar o combate às causas da violência contra o defensor, assim como auxiliá-lo apurando as denúncias que o mesmo faça. Por fim, o maior desafio colocado diz respeito ao envolvimento do Estado nas violações de direitos humanos contra defensores, sendo urgente pensar as possibilidades de proteger o defensor dos agentes estatais. Concluiuse também que a defesa dos direitos humanos é tarefa essencial nas democracias e que proteger o defensor é estender esta proteção a um número indeterminado de pessoas, ou seja, é também garantir a aplicação dos próprios direitos humanos.
  • KASSIA LIRIAM DE LIMA COSTA CAPISTRANO
  • A Regulamentação dos Empregados Domésticos no Brasil face aos Princípios da Igualdade e da Dignidade da Pessoa Humana: as perspectivas da Convenção N. 189 da OIT e da PEC 478/2010
  • Data: 22/03/2013
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  • Os trabalhadores domésticos são marcados pela segregação social que lhes acompanha desde sua origem, qual seja, a escravidão. Percebe-se que as vicissitudes sociais propiciaram-lhes gradativa conquista de liberdade, que para ser efetivada demanda a promoção da igualdade substancial. A conjugação da preservação dos princípios da liberdade e da igualdade, compreendidos estes em suas integrais dimensões, resultará no desenvolvimento pessoal do indivíduo, que, por sua vez, torna-se agente edificador da sociedade na medida em que adquire potencialidade. Logo, o desenvolvimento da pessoa humana colabora para o bem comum, desiderato da Constituição Federal. Nesse quadro indubitavelmente deve inserir-se o trabalhador doméstico. No decorrer do estudo demonstrar-se-á que o princípio da dignidade da pessoa humana opera como matriz e finalidade de todo o texto constitucional, projetando-se como apanágio de efetividade da cidadania. O trabalho digno, por sua vez, exsurge como valor constitucional preponderante, instigando a pauta de diversos debates supranacionais. Aventando a necessidade de se garantir aos trabalhadores domésticos um labor decente, sintonizado com os valores-referências dos direitos humanos, a OIT editou a Convenção nº 189 com escopo de promover a equiparação dos direitos dos trabalhadores domésticos aos já concedidos às outras categorias trabalhistas. Na esteira da aprovação da citada Convenção nº 189, a PEC nº 478/2010 alcançou o merecido fôlego e segue a passos largos para aprovação, com trâmite legislativo ordinário já no Senado da República. O presente trabalho objetiva demonstrar amiúde a viabilidade de adesão do Brasil àquela norma convencional e a utilidade socioeconômica que a aprovação da PEC nº 478/2010 proporcionará no contexto da evolução da cidadania dos trabalhadores domésticos. Fundamentos históricos, estatísticos, doutrinários, constitucionais, legais e mesmo filosóficos são alçados para revelar a viabilidade das concepções que se lastreiam nesse particular.

  • MONARA MICHELLY DE OLIVEIRA CABRAL
  • RELAÇÃO JORNADA DE TRABALHO E TRABALHO DECENTE: ENTRE A EFICÁCIA ECONÔMICA E O RETROCESSO SOCIAL
  • Data: 22/03/2013
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  • O presente trabalho volta-se ao estudo da proposta de redução da jornada de trabalho sem redução de salários como medida viável à concretização da dignidade do trabalhador e meio de contribuir para o progresso econômico, este aliado à valorização social do trabalho. Para a realização da pesquisa, de natureza basicamente qualitativa, foi utilizado método dialético para abordagem do tema. Como métodos de procedimento foram utilizados os métodos histórico e interpretativo. Foi empreendida como técnica de pesquisa a documentação indireta, por meio da pesquisa bibliográfica. Em um contexto de exploração do trabalho humano pelo capital, onde a questão do tempo do trabalho ocupa lugar de destaque, surge a necessidade de humanização das relações de trabalho. No intuito de proteger a dignidade humana através da concretização dos direitos fundamentais dos trabalhadores, encontra-se a demanda pela redução da jornada de trabalho. Alega-se que a implantação da medida promove a qualidade de vida do trabalhador, proporcionando-lhe tempo livre para o lazer, convívio familiar, descanso, qualificação profissional e se apresenta como medida eficaz de combate ao desemprego. O tema é bastante polêmico, traduzindo-se num verdadeiro embate entre forças de grupos sociais antagônicos, estando de um lado os trabalhadores, reivindicando o direito a uma jornada decente de trabalho, que lhes assegure a proteção à sua integridade física e psíquica, e de outro, os empregadores, que contrários à implantação da medida alegam impactos econômicos negativos para suas atividades e consequente perda de competitividade, devido ao aumento de custos sociais. As experiências de alguns países revelam que a implementação da medida não alcançou os resultados pretendidos quanto à criação de postos de trabalho, mas também não provocou retrocesso econômico. Para a proposta de redução da jornada de trabalho ter êxito é necessário que seja implementada por lei e ainda que estabeleça limitações quanto à intensificação do trabalho e utilização de horas extras, pois tais mecanismos evitam as novas contratações e, consequentemente, comprometem os avanços no combate ao desemprego. A redução da jornada de trabalho se mostra como um meio adequado para concretização da dignidade humana, tendo em vista que a jornada de trabalho limitada, justa, reduzida proporciona ao trabalhador qualidade de vida e possibilita o seu desenvolvimento pleno na comunidade em que vive. Tal medida também proporciona resultados positivos para o mercado de trabalho e para a economia, sobretudo quando é implementada sem redução salarial, o que possibilita o aumento do poder aquisitivo dos trabalhadores que também são consumidores. A implantação da medida constitui um importante passo em direção à harmonização de valores econômicos e sociais, revelando-se como medida apta a colocar a economia em favor do homem.

  • ANNA STEPHANIE BRITO VEIGA PESSOA
  • AS RELAÇÕES DE TRABALHO NA ERA GLOBALIZADA: O DESAFIO DA AMPLIAÇÃO DA TUTELA AOS TRABALHADORES
  • Data: 22/03/2013
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  • Esta dissertação focaliza as mudanças ocorridas no mercado de trabalho diante da reestruturação empresarial, evidenciando o surgimento de um coletivo de trabalhadores, denominados de parassubordinados ou autônomos economicamente dependentes. Para tanto, foi empreendida uma pesquisa jurídica teórico-instrumental, de natureza qualitativa, utilizando os métodos dialético e analítico para a abordagem do tema. Como procedimento foram empregados os métodos histórico, comparativo e de interpretação e, por fim, utilizou-se como técnica de pesquisa, a documentação indireta. A restrita intervenção do Estado na economia em virtude das políticas neoliberais possibilitou que as empresas promovessem uma reestruturação produtiva para se moldarem ao contexto de economias internacionais, desmantelando as estruturas do mercado de trabalho. O trabalho precário intensificou-se na década de 1990, uma vez que aos trabalhadores cabia a escolha entre o desemprego e o trabalho em condições precárias, por meio de contratos atípicos. As subcontratações e terceirizações ganharam destaque na descentralização empresarial, permitindo que as empresas concentrem em si apenas atividades ligadas à valorização das marcas e dos seus produtos, transferindo para terceiros a execução do processo produtivo. A utilização de mão de obra autônoma sem um vínculo estável tomou conta da sociedade. Os trabalhadores autônomos, com alta ou baixa qualificação, são arregimentados para desenvolverem atividades diretamente ligadas à dinâmica empresarial, consumindo grande parte da sua jornada de trabalho, impossibilitando, assim, a prestação de serviços para outras empresas. O Direito, então, a partir da teoria da parassubordinação, instrumento de inserção laboral utilizado na Itália e aprimorado na Espanha, por meio do Estatuto do Trabalho Autônomo, visa proteger esses trabalhadores que são juridicamente autônomos, mas economicamente dependentes, garantindo direitos mínimos a todos aqueles que trabalham, seja por conta própria, seja por conta alheia, conferindo uma identidade à classe trabalhadora para se mobilizar e atuar em busca da concretização do seu desenvolvimento.

  • LUANA NATIELLE BASILIO E SILVA
  • O direito dos "de baixo": uma análise cultural do direito
  • Orientador : LORENA DE MELO FREITAS
  • Data: 21/03/2013
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  • Este é um trabalho que se propõe a fazer uma análise do direito, sob um enfoque cultural, compreendendo o direito como resultado de um processo delimitado geográfica e temporalmente. O objetivo dessa análise é compreender como as manifestações percebidas no interior das periferias, aqui chamadas de “os de baixo”, podem ser entendidas como criação de sociabilidades alternativas e como os discursos produzidos sobre “os de baixo” podem servir para legitimar posições estanques. Esta proposta traz em seu bojo uma reflexão sobre como os membros de sociedades políticas que vivem sob o Estado de direito são, ao mesmo tempo, produzidos e produtos de uma comunidade sociopolítica que está pré-dispostas a só reconhecer autoridade nos textos normativos. É feita uma apresentação inicial de algumas das perspectivas que se propõem a explicar o direito, com uma análise crítica das mesmas, apresentando-o como produto cultural. Para a consecução do fim proposto e delimitação do objeto de pesquisa, os temas principais aqui trabalhados foram detalhados sob o ponto de vista conceitual. Por fim foram apresentadas algumas das discussões sobre o direito achado na rua, como a manifestação de sócio-jurídica dos “de baixo”.

  • DAVID DE OLIVEIRA MONTEIRO
  • MATERNIDADE NA PRISÃO: INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
  • Orientador : LORENA DE MELO FREITAS
  • Data: 21/03/2013
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  • A presente dissertação, desenvolvida no âmbito do Programa de Pós-graduação em Ciências Jurídicas, do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba, vinculada à área de concentração em Direitos Humanos e à linha Gênero e Direitos, cuida da investigação sobre a maternidade na prisão. Para tanto, problematiza-se a partir da relação entre a realidade prisional brasileira e os instrumentos de proteção e defesa dos direitos humanos das mães e de seus filhos no contexto prisional nacional e estadual. A pesquisa é do tipo bibliográfico-documental. Teoricamente ancorada nas reflexões de dois autores principais: Loïc Wacquant e Irving Goffman. A prisão é discutida como instrumento de controle social a partir do deslocamento operado do Estado-Providência para o Estado-Penal. A maternidade no cárcere é questionada enquanto direito a ser tutelado pelo Estado, suposta e contraditoriamente, o seu principal violador. Abastecem ainda a pesquisa, dados oficiais (2003 a 2012) do Departamento Penitenciário Nacional/MJ e da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado da Paraíba, sem prejuízo da literatura revisada e do estudo da legislação dos Sistemas Global, Regional (ONU e OEA) e interno a respeito dos direitos à maternidade em ambiente prisional. Pretende-se saber se a violação pode ser justificada, exclusivamente, pela noção de Estado patriarcal. A hipótese de partida é a de que a violação dos direitos relacionados ao exercício da maternidade no cárcere tem como causa exclusiva a natureza sexista do Estado, o que justificaria o desrespeito aos instrumentos nacionais e internacionais de proteção. Ao final percebeu-se que mesmo diante da possibilidade de associação entre tal modelo e o desrespeito aos direitos das mães e de seus filhos de conviverem dignamente durante a execução penal, o fato é que o sistema prisional brasileiro não viola direitos, exclusivamente, em razão do sexo, mas, também, da condição de excluídos de que são revestidos os indivíduos homogeneizados no universo de uma instituição total.

  • ANDREZZA RODRIGUES NOGUEIRA
  • ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE PRODUÇÃO FAMILIAR URBANA A PARTIR DAS RELAÇÕES DE GÊNERO: em busca de legitimação e equidade
  • Data: 20/03/2013
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  •  

    Este estudo analisa o lugar social atribuído às mulheres nos sistemas de produção familiar
    urbana. Para isso, além da pesquisa teórica empreendida, foi realizado um estudo de caso
    comparado com dois sistemas produtivos familiares urbanos na cidade de Caruaru/PE que
    realizam atividades historicamente desempenhadas por mulheres: o artesanato do barro e a
    confecção de roupas, por meio da facção. De acordo com a literatura discutida, apesar da
    contribuição e da crescente participação feminina no mundo trabalho, esta atuação ainda
    ocorre de maneira hierarquizada, desigual e pouco valorada, quando comparada ao trabalho
    masculino. Isto ocorre por influência dos traços do sistema patriarcal e da recorrente divisão
    sexual do trabalho contida nas relações de gênero que, ao longo da história constituíram-se
    enquanto relações de poder, na forma da dominação masculina perpassando as diversas
    instituições sociais. Nessa conjuntura, faz-se necessário compreender as relações de gênero no
    mundo do trabalho de maneira a dar visibilidade ao importante papel desempenhado pela
    mulher. Diante de tal quadro sócio-histórico, a luta pelos direitos econômicos e sociais das
    mulheres tem por desafio, além de garantir a equidade formal, encontrar caminhos possíveis
    dentro de sua competência para promover a igualdade material entre mulheres e homens.
    Neste sentido, defende-se que a autonomia econômica e a participação efetiva das mulheres
    na economia é um fator importante para seu empoderamento. O quadro metodológico
    escolhido foi o Método do Caso Alargado que se propõe a ampliar as compreensões do estudo
    de caso comum para o âmbito da sociedade. Assim, foi realizado um estudo de caso
    comparado que teve os dados coletados em campo analisados por meio da técnica de Análise
    de Conteúdo. As conclusões revelam um rico espaço de debates em meio à nova configuração
    das relações laborais, processo marcado por impactos decorrentes da globalização em que
    elementos do capitalismo e do patriarcado se combinam e demonstram a complexidade da
    sociedade contemporânea que interfere no cotidiano de mulheres e homens de forma desigual.
    Assim, estudar essas transformações auxilia na identificação de eventos e processos que
    causam consequências relevantes na vida social e possibilitam estudar caminhos para a
    superação das desigualdades existentes.

    Este estudo analisa o lugar social atribuído às mulheres nos sistemas de produção familiarurbana. Para isso, além da pesquisa teórica empreendida, foi realizado um estudo de casocomparado com dois sistemas produtivos familiares urbanos na cidade de Caruaru/PE querealizam atividades historicamente desempenhadas por mulheres: o artesanato do barro e aconfecção de roupas, por meio da facção. De acordo com a literatura discutida, apesar dacontribuição e da crescente participação feminina no mundo trabalho, esta atuação aindaocorre de maneira hierarquizada, desigual e pouco valorada, quando comparada ao trabalhomasculino. Isto ocorre por influência dos traços do sistema patriarcal e da recorrente divisãosexual do trabalho contida nas relações de gênero que, ao longo da história constituíram-seenquanto relações de poder, na forma da dominação masculina perpassando as diversasinstituições sociais. Nessa conjuntura, faz-se necessário compreender as relações de gênero nomundo do trabalho de maneira a dar visibilidade ao importante papel desempenhado pelamulher. Diante de tal quadro sócio-histórico, a luta pelos direitos econômicos e sociais dasmulheres tem por desafio, além de garantir a equidade formal, encontrar caminhos possíveisdentro de sua competência para promover a igualdade material entre mulheres e homens.Neste sentido, defende-se que a autonomia econômica e a participação efetiva das mulheresna economia é um fator importante para seu empoderamento. O quadro metodológicoescolhido foi o Método do Caso Alargado que se propõe a ampliar as compreensões do estudode caso comum para o âmbito da sociedade. Assim, foi realizado um estudo de casocomparado que teve os dados coletados em campo analisados por meio da técnica de Análisede Conteúdo. As conclusões revelam um rico espaço de debates em meio à nova configuraçãodas relações laborais, processo marcado por impactos decorrentes da globalização em queelementos do capitalismo e do patriarcado se combinam e demonstram a complexidade dasociedade contemporânea que interfere no cotidiano de mulheres e homens de forma desigual.Assim, estudar essas transformações auxilia na identificação de eventos e processos quecausam consequências relevantes na vida social e possibilitam estudar caminhos para asuperação das desigualdades existentes.

     

  • THEREZA MICHELLE A DE LIMA
  • REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO E DIREITOS HUMANOS: APLICAÇÃO DO DIREITO À LUZ DO REALISMO JURÍDICO
  • Orientador : JOSE ERNESTO PIMENTEL FILHO
  • Data: 20/03/2013
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  • A atividade jurisdicional tem adotado nos últimos anos um método de atuar que se pauta numa liberdade interpretativa dos magistrados que se fundamentam em experiências particulares para prolatar uma sentença. Tal atitude foi observada na interpretação extensiva da remição de pena pelo estudo que foi inserida no cenário jurídico pela interpretação extensiva da LEP/84 que previa apenas a remição por meio do trabalho. A partir de então, uma concepção de um direito prático e real, existente, afastou-se da concepção hipotética de direito, influenciados pelos Direitos Humanos. Desta forma, os juristas viram a educação como meio ressocializador do indivíduo. Essa atitude nos fez observar características do Realismo Jurídico Norte-Americano, teorizado por Benjamin Cardozo, no entendimento que direito se constitui mesmo é no momento de sua aplicação pelos magistrados, diante de cada caso. A análise do § 2º do art. 5º da Constituição Federal mostra a base para esta interpretação, guiado pela possibilidade de aplicação dos direitos humanos não inseridos na legislação brasileira. Diante deste fato, pode se observar o processo de inserção e a aplicação dos direitos e garantias não escritos no texto constitucional, mas presentes em tratados de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. A morosidade do Legislativo diante dos projetos de Lei que abarcavam a remição de pena pelo estudo, não estancou o pensamento jurídico e sua atitude que diante desta questão viu nos Direitos Humanos uma maneira mais humanizada de garantir os direitos do preso e solidificar sua dignidade humana. Desta forma, surgiu nos fóruns e tribunais uma nova forma de remir a pena: a remição por meio do estudo. Essa sequência de decisões fizeram brotar um novo direito, constituído dentro dos fóruns e tribunais nacionais, fazendo com que o STJ editasse a Súmula 341, que apresentando o entendimento que “A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto”. Entendimento esse que fundamentou uma série de julgados, fruto da interpretação extensiva da LEP/84 e da influência direta dos direitos humanos, que podem ser analisados a partir das características do Realismo Jurídico.

  • ADRIANA GUEDES DE CASTILHO
  • ENTRE A JUSTIÇA E A INJUSTIÇA AMBIENTAL: ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NOS CONFLITOS AMBIENTAIS.
  • Data: 18/03/2013
  • Mostrar Resumo
  •  

    A pesquisa analisou a atuação do Poder Judiciário através do exame das decisões
    judiciais decorrentes de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal
    do estado da Paraíba e Amazonas diante de um dano ambiental. O foco de analise é
    a relação humana e ambiental com ênfase na questão ambiental não apenas em
    termos de preservação, mas distribuição e justiça. Para tanto, a pesquisa mergulhou
    no novo universo da ecologia política e do movimento por justiça ambiental que
    relacionam problemas ambientais e desigualdades sociais como originadas de um
    modelo de desenvolvimento injusto, onde os danos ambientais negativos recaem,
    em sua maioria, para as populações mais pobres e discriminadas. Este enfoque
    ambiental diferencia-se dos tradicionais estudos ecológicos sobre escassez e
    preservaçao de recursos naturais, haja analisar o meio ambiente e os atores sociais
    conjuntamente. Realizou-se, no primeiro capítulo, uma revisão de literatura sobre o
    meio ambiente e o dano ambiental, a origem do movimento por justiça ambiental,
    através de autores do campo do direito, sociologia ambiental, ecologia política e
    economia ecológica, e posteriormente a relação do movimento com o
    desenvolvimento de uma nação. Em um segundo momento, estudou-se os conflitos
    ambientais como forma de injustiça socioambiental, através da abordagem das
    ciências sociais, sendo destacado o conceito, os tipos de conflitos, as correntes que
    buscam soluções para os conflitos e as bases metodológicas em ecologia política
    para os conflitos ambientais. No terceiro capítulo foi realizada a pesquisa
    propriamente dita, através da análise de ações civis públicas ambientais propostas
    pelo Ministério Público Federal do estado da Paraíba e Amazonas, sendo os
    resultados distribuídos em tabelas e gráficos que indicam que o estado no estado da
    Paraíba ainda há poucas ações ambientais quando comparado com o Amazonas;
    que o conflito ambiental mais predominante é o espacial que decorre da ação
    humana; o tempo maior dos conflitos são os que decorrem de disputas territoriais e
    os que envolvem grandes empreendimentos; o pedido do Ministério Público e a
    decisão judicial tendem a uma obrigação de fazer ou não fazer para reparar o dano
    ambiental cumulada com condenação em dinheiro e o Poder Judiciário do estado do
    Amazonas relacionou degradação ambiental e riscos aos seres humanos na maioria
    de suas ações, comungando com as premissas do movimento por justiça ambiental
    e ecologia política que analisam o meio ambiente e suas conseqüências para as
    populações.

    A pesquisa analisou a atuação do Poder Judiciário através do exame das decisõesjudiciais decorrentes de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federaldo estado da Paraíba e Amazonas diante de um dano ambiental. O foco de analise éa relação humana e ambiental com ênfase na questão ambiental não apenas emtermos de preservação, mas distribuição e justiça. Para tanto, a pesquisa mergulhouno novo universo da ecologia política e do movimento por justiça ambiental querelacionam problemas ambientais e desigualdades sociais como originadas de ummodelo de desenvolvimento injusto, onde os danos ambientais negativos recaem,em sua maioria, para as populações mais pobres e discriminadas. Este enfoqueambiental diferencia-se dos tradicionais estudos ecológicos sobre escassez epreservaçao de recursos naturais, haja analisar o meio ambiente e os atores sociaisconjuntamente. Realizou-se, no primeiro capítulo, uma revisão de literatura sobre omeio ambiente e o dano ambiental, a origem do movimento por justiça ambiental,através de autores do campo do direito, sociologia ambiental, ecologia política eeconomia ecológica, e posteriormente a relação do movimento com odesenvolvimento de uma nação. Em um segundo momento, estudou-se os conflitosambientais como forma de injustiça socioambiental, através da abordagem dasciências sociais, sendo destacado o conceito, os tipos de conflitos, as correntes quebuscam soluções para os conflitos e as bases metodológicas em ecologia políticapara os conflitos ambientais. No terceiro capítulo foi realizada a pesquisapropriamente dita, através da análise de ações civis públicas ambientais propostaspelo Ministério Público Federal do estado da Paraíba e Amazonas, sendo osresultados distribuídos em tabelas e gráficos que indicam que o estado no estado daParaíba ainda há poucas ações ambientais quando comparado com o Amazonas;que o conflito ambiental mais predominante é o espacial que decorre da açãohumana; o tempo maior dos conflitos são os que decorrem de disputas territoriais eos que envolvem grandes empreendimentos; o pedido do Ministério Público e adecisão judicial tendem a uma obrigação de fazer ou não fazer para reparar o danoambiental cumulada com condenação em dinheiro e o Poder Judiciário do estado doAmazonas relacionou degradação ambiental e riscos aos seres humanos na maioriade suas ações, comungando com as premissas do movimento por justiça ambientale ecologia política que analisam o meio ambiente e suas conseqüências para aspopulações.

  • MARCUS JOELBY BEZERRA COSTA
  • A INFLUÊNCIA DA OBRA A SOCIEDADE ABERTA DE PETER HÄBERLE NAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: O CASO FICHA LIMPA
  • Orientador : FREDYS ORLANDO SORTO
  • Data: 17/03/2013
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  • A presente dissertação trata da influência que a participação de membros externos ao
    Poder Judiciário pode ter em ações desenvolvidas por agentes institucionais ligados a
    esse Poder, especialmente quando da análise, interpretação e aplicação de normas
    constitucionais. Analisa-se a referida influência a partir da assimilação de teoria de
    Häberle no âmbito jurídico institucional do país. O eixo teórico que fundamenta o
    problema da pesquisa é a relação entre a teoria da Sociedade Aberta dos Intérpretes da
    Constituição, sua assimilação pelo Judiciário e a questão da proteção e/ou efetivação
    de direitos humanos fundamentais. Configura-se em paradigma das prescrições
    teóricas a análise do “Caso Ficha Limpa”, por meio da qual se descreve de que modo
    as tensões prescritas – teórica e argumentativamente – no âmbito da interação entre
    integrantes da sociedade aberta dos intérpretes e agentes institucionais ligados ao
    Judiciário gera efeitos e quais os efeitos desse tipo de influência na atuação dos
    órgãos jurisdicionais brasileiros e na interpretação da Constituição. As conclusões
    decorrentes da análise auxiliam não somente na compreensão da interinfluência entre
    a tese da Sociedade Aberta dos Intérpretes e o Judiciário brasileiro, mas
    principalmente no descortinamento de processos de influência exercidos por
    signatários de grupos sociais com poder de pressão sobre instituições políticas e
    judiciais, em defesa de direitos particulamente relacionados com os respectivos
    interesses. A pesquisa revela qual a medida potencial dos resultados daí decorrentes:
    de que forma eles transbordam a esfera particular dos casos observados, de que
    maneira podem potencialmente se transformar em ameaça a direitos fundamentais
    instituídos na Constituição e, mais drasticamente, ameaça à própria ordem
    institucional vigente no Brasil. A concepção metodológica que ordena as abordagens
    ancora-se na utilização da Dialética Crítica. A metodologia escolhida está
    instrumentalizada pelo entrelaçamento de diversas fontes: livros, periódicos, artigos,
    relatórios, leis, regulamentos, decisões judiciais etc. A pesquisa também apresenta
    caráter exploratório.

  • ANNUSKA MACEDO SANTOS DE FRANCA PAIVA MAIA
  • A RESPONSABILIDADE SOCIAL DAS EMPRESAS PRODUTORAS DE PETRÓLEO: A REGULAÇÃO SOCIAL COMO GARANTIA DE DESENVOLVIMENTO
  • Data: 15/03/2013
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  • Objetiva-se, através desta dissertação, analisar a responsabilidade social das empresas produtoras de petróleo no Brasil, buscando indicar qual perfil regulatório deve ser adotado pelo Estado para garantir que os grupos exploratórios cumpram sua função social nesta atividade, já que a E&P do petróleo geram riscos ao desenvolvimento do Brasil. Aponta-se que o Fundo Social do Petróleo não blinda o país da doença holandesa e da petropolitics. Ao vincular a atividade corporativa à promoção de sua função social, a Constituição Federal de 1988 mostra que a empresa não se destina exclusivamente ao lucro, devendo ser socialmente responsável, respeitando as obrigações legais e a comunidade em que se insere. Neste sentido, surge a responsabilidade social empresarial, corrente gerencial adotada pelas empresas devido a uma motivação instrumental, já que, empiricamente, gera benefícios para a companhia, aumentando o seu valor, mesmo indiretamente. No Brasil, verificou-se, através de estudo de caso de amostra estatisticamente relevante que, das 40 empresas que exploram petróleo, apenas nove apresentam programas de responsabilidade social. Tais programas, no entanto, consistem majoritariamente em apoio financeiro a ONGs, não mantendo relação com os danos sócio-econômico-ambientais decorrentes da atividade petroleira, não cumprindo totalmente sua função social. Para exigir seu cumprimento, propõe-se a responsabilização social, pelo Estado e pela sociedade civil, das empresas que causem danos sociais, inclusive utilizando a Ação Civil Pública como instrumento processual. Ainda, por meio contratual, pode-se exigir dessas empresas relatórios de impacto social e a evolução das ações tomadas pela entidade, através dos balanços sociais. Por fim, o incremento de exigências legais para que as empresas cumpram sua função social aumentam o mínimo exigido pelo Estado para responsabilidade social. A regulação social desse assunto é, portanto, soft, com centro hard. Quanto mais esse núcleo duro for reforçado com interesses sociais, mais facilmente o desenvolvimento será atingido, garantindo o bem estar social.

  • MONIQUE XIMENES LOPES DE MEDEIROS
  • A CRIMINALIZAÇÃO DA MIGRAÇÃO INTERNACIONAL DAS TRABALHADORAS DO SEXO E O SEU TRATAMENTO COMO VÍTIMAS DO TRÁFICO DE PESSOAS: O PAPEL DO LIVRE CONSENTIMENTO
  • Data: 14/03/2013
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  • A migração internacional de trabalhadoras do sexo éinserida como crime pelo Código Penal Brasileiro. Diante dessa observação, o presente trabalho analisa a interferência do consentimento da migrante na definição legal do tráfico internacional de mulherespara fins de exploração sexual. Para tanto, é realizadoo estudo dos textos normativos adotados pelo Brasil sobre tráfico sexual de mulheres, revisão bibliográfica jurídica e feminista, bem como análise da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O texto é dividido em três capítulos, sendo que o primeiro deles se centra basicamente na hermenêutica das leis e tratados que disciplinam o tráfico internacional de mulheres, especificamente o artigo 231 do Código Penal e o artigo 3º do Protocolo de Palermo, com estabelecimento, ao final, das diferenças conceituais entre tráfico de pessoas, contrabando de migrantes e migração. O segundo capítulo discorre acerca da prostituição e da migração para trabalho no mercado do sexo. Explana os modelos jurídicos de regulamentação da prostituição, o posicionamento das teóricas feministas sobre a venda de serviços sexuais e as suas consequências na distinção entre o tráfico de mulheres e a migração feminina. Por fim, o último capítulo analisa decisões de primeiro e segundo graus de jurisdição de processos vinculados ao TRF da 5ª Região. O estudo jurisprudencial foca na interpretação e aplicação dos textos legais disciplinadores do tráfico de pessoas, especificamente se os órgãos julgadores observaram a existência, no caso concreto, do consentimento feminino em migrar para prostituir-se e qual a interferência que essa possível constatação fez no julgamento dos crimes de tráfico de mulheres para fins de exploração sexual. Conclui-se pela necessidade de se compreender a mulher como autônoma e capaz de fazer escolhas que determinem a sua vida e a sua profissão, pois pensar diferente significaria inferiorizar o sujeito feminino, transferindo para instituições patriarcais, como o Direito, o poder de disciplinar suas opções. A capacidade de autodeterminação abrange inclusive o campo da liberdade sexual. E, portanto, as mulheres que mudam de país com o objetivo de se prostituírem são aqui entendidas como trabalhadoras do sexo migrantes, enquanto aquelas que são enganadas, oprimidas ou exploradas são compreendidas como vítimas de redes de tráfico de pessoas, a quem devem ser fornecidas proteção jurídica, social e psicológica, além da evidente salvaguarda dos seus direitos humanos.

  • JOSE DOMINGOS DE MORAIS
  • A INTERVENÇÃO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA NA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE INJUSTIÇAS DOS PODERES PÚBLICOS
  • Data: 13/03/2013
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  • Este trabalho versa sobre a relevância da figura do Provedor de Justiça no ordenamento jurídico angolano, como uma instituição garantidora do respeito pelos direitos, liberdades e garantia dos cidadãos face aos poderes públicos. Portanto, esta pesquisa tem por objetivo analisar o papel deste órgão na sua intervenção com vista a prevenir e reparar as injustiças dos poderes públicos, tendo como mecanismo da sua atuação as recomendações aos órgãos visados após apresentação das queixas pelos particulares das ações ou omissões dos poderes públicos. Assim, dentre os principais entraves na intervenção do Provedor de Justiça reside na ausência do poder decisório das suas recomendações. A dissertação está referenciada numa pesquisa pautada em indicações bibliográficas, procurando fazer um estudo comparativo da figura do Provedor de Justiça no direito angolano relativamente algumas ordens jurídicas que consagram esta figura na sua Constituição. A hipótese pretende evidenciar a relevância do Provedor de Justiça como um mecanismo do sistema de acesso ao direito e à justiça, que visa à defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, assegurando, a justiça e a legalidade da atividade da administração pública, e, consequentemente clarificando o papel deste órgão relativamente às instituições que exercem a função jurisdicional nos termos do consagrado na Constituição da República de Angola, como forma a garantir a efetivação do Estado democrático e de direito. Assim sendo, pretendemos ainda aguçar a consciência de que, independentemente de apreciar sem poder decisório as reclamações requeridas a este órgão do Estado, o Provedor de Justiça exerce um papel fundamental na prevenção e reparação de injustiças e ilegalidades dos poderes públicos.

  • ROBERTO GONCALVES FRANCISCO
  • O DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA EM ANGOLA: desafios e problemas à luz do direito internacional dos direitos humanos.
  • Data: 08/03/2013
  • Mostrar Resumo
  • O tema em discussão pesquisa a eficácia do Direito à Educação Básica em Angola –
    período de 2002 a 2010 – analisando os desafios e problemas à luz do Direito Internacional 
    dos Direitos Humanos. Deste modo, foram levantadas duas perguntas que o presente estudo 
    aspira responder. Primeiro, pergunta-se, sob a perspectiva do Direito Internacional Público, 
    quais exatamente os deveres que decorrem dos tratados de direitos humanos aceites por 
    Angola em relação à garantia do direito à educação básica? Segundo, após a identifição destes 
    deveres, coloca-se a questão, se ou até que ponto o Estado angolano está a efetivá-los? 
    Portanto, a presente pesquisa parte do fato de que Angola aceitou, por meio da raticação de 
    tratados de direitos humanos ou adesão a eles, uma série de obrigações internacionais no que 
    se refere especificamente à garantia do direito à educação básica bem como da hipótese que o 
    Estado tem dificuldades do seu cumprimento, talvez até às vezes violando alguns dos seus 
    deveres decorrendo do Direito Internacional Público. Em função dos dados bibliográficos e, 
    sobretudo, documentais, foi possível concluir que nossa primeira hipótese é confrimada, uma 
    vez que Angola aderiu uma série de tratados internacionais, mas não confirmamos a segunda, 
    uma vez que o Estado angolano está cumprir os seus deveres, mas com falhas na elaboração e 
    implementação das políticas publicas para setor educativo, o que não significa que esteja a 
    violar o Direito Internacional dos Direitos Humanos.
    O tema em discussão pesquisa a eficácia do Direito à Educação Básica em Angola –período de 2002 a 2010 – analisando os desafios e problemas à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Deste modo, foram levantadas duas perguntas que o presente estudo aspira responder. Primeiro, pergunta-se, sob a perspectiva do Direito Internacional Público, quais exatamente os deveres que decorrem dos tratados de direitos humanos aceites por Angola em relação à garantia do direito à educação básica? Segundo, após a identifição destes deveres, coloca-se a questão, se ou até que ponto o Estado angolano está a efetivá-los? Portanto, a presente pesquisa parte do fato de que Angola aceitou, por meio da raticação de tratados de direitos humanos ou adesão a eles, uma série de obrigações internacionais no que se refere especificamente à garantia do direito à educação básica bem como da hipótese que o Estado tem dificuldades do seu cumprimento, talvez até às vezes violando alguns dos seus deveres decorrendo do Direito Internacional Público. Em função dos dados bibliográficos e, sobretudo, documentais, foi possível concluir que nossa primeira hipótese é confrimada, uma vez que Angola aderiu uma série de tratados internacionais, mas não confirmamos a segunda, uma vez que o Estado angolano está cumprir os seus deveres, mas com falhas na elaboração e implementação das políticas publicas para setor educativo, o que não significa que esteja a violar o Direito Internacional dos Direitos Humanos.

  • JOAO BATISTA VASCONCELOS
  • FUNÇÃO ECONÔMICA DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E O DIREITO FUNDAMENTAL A MORADIA
  • Data: 01/03/2013
  • Mostrar Resumo
  •  

    A modernidade impõe ao Brasil, a exemplo de outras nações, um modelo de estado
    social insculpido na Carta da República de 1988, modificando completamente o
    modelo anterior pela forma dos novos tempos, fixando-se com maior ênfase o direito
    fundamental, que, dentre tantas obrigações ao Estado, incluiu o direito à moradia
    digna para seus populares. Evidente que tal obrigação não poderá ser realizada de
    forma aleatória, principalmente perante o grande volume de dinheiro que será
    exigido para cumprir um direito fundamental suprimido por muitas décadas,
    problema, inclusive, que se avolumou significativamente com o processo de
    urbanização, o que acarretou grande êxodo rural e deu surgimento a habitações
    sub-humanas, fato este que cobre todo o país. Com isso, o Estado deve buscar
    cumprir sua função através de recursos retirados de diversos segmentos monetários,
    centrando-se particularmente o presente estudo, na importância oriunda do
    Orçamento Geral da União - OGU e no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -
    FGTS, dinheiro este que pertence aos trabalhadores e é repassado pelo Governo
    Federal para o cumprimento do direito social em análise. Veja-se de logo, que o
    cumprimento do direito fundamental, tem por obrigação atentar para a reserva do
    possível, posto que não se pode resolver o problema de maneira imediata. De outra
    banda, assume importância insofismável a recuperação do crédito colocado à
    disposição do programa, portanto, embora o estado social admitido na nova Carta
    Magna, quando impõe a obrigação da função social do contrato, porém tal
    determinação deve ser analisada de forma que não gere prejuízos a ambas as
    partes, sendo imperativa a quitação dos contratos, em razão da permanência do
    programa. Desta forma, em uma visão econômica, a inadimplência neste tipo de
    contrato assume uma importância imensa, até porque, mais do que atender ao
    programa, tem, por obrigação, existir uma preocupação maior em relação ao
    recebimento da importância utilizada para garantir a sobrevivência do programa de
    financiamento imobiliário. Logo, a recuperação do crédito é primordial. Este Trabalho
    buscará analisar a função social do Direito Econômico e sua inter-relação com os
    Direitos Humanos, visto que o primeiro funciona como instrumento para que as
    metas do segundo sejam alcançadas, ou seja, o Direito Econômico funciona como
    mecanismo, como meio através do qual se torna possível a concretização dos
    Direitos Sociais, posto que, somente com recursos se chegará à efetivação do
    Direito Social da moradia determinado na Constituição de 1988.
    Palavras

    A modernidade impõe ao Brasil, a exemplo de outras nações, um modelo de estadosocial insculpido na Carta da República de 1988, modificando completamente omodelo anterior pela forma dos novos tempos, fixando-se com maior ênfase o direitofundamental, que, dentre tantas obrigações ao Estado, incluiu o direito à moradiadigna para seus populares. Evidente que tal obrigação não poderá ser realizada deforma aleatória, principalmente perante o grande volume de dinheiro que seráexigido para cumprir um direito fundamental suprimido por muitas décadas,problema, inclusive, que se avolumou significativamente com o processo deurbanização, o que acarretou grande êxodo rural e deu surgimento a habitaçõessub-humanas, fato este que cobre todo o país. Com isso, o Estado deve buscarcumprir sua função através de recursos retirados de diversos segmentos monetários,centrando-se particularmente o presente estudo, na importância oriunda doOrçamento Geral da União - OGU e no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -FGTS, dinheiro este que pertence aos trabalhadores e é repassado pelo GovernoFederal para o cumprimento do direito social em análise. Veja-se de logo, que ocumprimento do direito fundamental, tem por obrigação atentar para a reserva dopossível, posto que não se pode resolver o problema de maneira imediata. De outrabanda, assume importância insofismável a recuperação do crédito colocado àdisposição do programa, portanto, embora o estado social admitido na nova CartaMagna, quando impõe a obrigação da função social do contrato, porém taldeterminação deve ser analisada de forma que não gere prejuízos a ambas aspartes, sendo imperativa a quitação dos contratos, em razão da permanência doprograma. Desta forma, em uma visão econômica, a inadimplência neste tipo decontrato assume uma importância imensa, até porque, mais do que atender aoprograma, tem, por obrigação, existir uma preocupação maior em relação aorecebimento da importância utilizada para garantir a sobrevivência do programa definanciamento imobiliário. Logo, a recuperação do crédito é primordial. Este Trabalhobuscará analisar a função social do Direito Econômico e sua inter-relação com osDireitos Humanos, visto que o primeiro funciona como instrumento para que asmetas do segundo sejam alcançadas, ou seja, o Direito Econômico funciona comomecanismo, como meio através do qual se torna possível a concretização dosDireitos Sociais, posto que, somente com recursos se chegará à efetivação doDireito Social da moradia determinado na Constituição de 1988.Palavras

     

  • RAFAEL PONTES VITAL
  • Tutela preventiva dos consumidores dos sites de compras coletivas
  • Data: 01/03/2013
  • Mostrar Resumo
  • Com o advento do comércio eletrônico, muito se discutiu sobre a aplicação das
    normas do Código de Defesa do Consumidor nas relações onlines. Existia, de um
    lado, posicionamento retrógrado que defendia a descaracterização das lojas virtuais
    como fornecedoras de produtos ou serviços. O outro entendimento, que acabou
    sendo o predominante, preconizava que a relação virtual era mera extensão do
    mercado tradicional, motivo pelo qual deveria haver a mesma proteção estatal,
    incidindo todos os dispositivos possíveis do diploma consumerista. Porém, apesar
    de indiscutível a formação da relação de consumo nos negócios do comércio
    eletrônico, as fronteiras deste método vão além das do consumismo tradicional,
    principalmente porque ele é gênero com várias espécies que se encontram em
    evolução e suscitam discussões que ainda não são acobertadas pelo direito. Nesse
    sentido, uma das espécies que mais vem trazendo questões sobre a efetividade do
    atual Código de Defesa do Consumidor é o modelo de compras coletivas, meio de
    negociação online que requer número mínimo de pessoas para que a oferta seja
    cumprida. Esse mecanismo moldou completamente a tradicional relação de
    consumo, que deixou de ser bilateral, para ser multipolar, reunindo, muitas vezes,
    milhares de consumidores e apenas dois fornecedores. Em função da presença de
    muitas pessoas numa única relação de consumo, o lado mais forte do negócio,
    aproveitando-se, quase sempre, da sua superioridade econômica e da ignorância
    dos consumidores, vem impondo diversas práticas abusivas que ainda não são
    devidamente reprimidas pelo poder estatal e que trazem prejuízos milionários, já que
    as relações são coletivas. Há, dessa maneira, necessidade de intervenção do
    Estado nas relações de consumo virtuais coletivas, em que o Poder Público, através
    da atuação conjunta do executivo, Judiciário e legislativo, deve buscar medidas
    profiláticas para evitar as lesões aos direitos dos consumidores dos sites de
    compras coletivas, bem como transformar o ambiente online em algo seguro, pois
    ele será, num futuro próximo, o principal mecanismo de efetivação de negócios de
    compra e venda de produtos e serviços.
    Com o advento do comércio eletrônico, muito se discutiu sobre a aplicação dasnormas do Código de Defesa do Consumidor nas relações onlines. Existia, de umlado, posicionamento retrógrado que defendia a descaracterização das lojas virtuaiscomo fornecedoras de produtos ou serviços. O outro entendimento, que acabousendo o predominante, preconizava que a relação virtual era mera extensão domercado tradicional, motivo pelo qual deveria haver a mesma proteção estatal,incidindo todos os dispositivos possíveis do diploma consumerista. Porém, apesarde indiscutível a formação da relação de consumo nos negócios do comércioeletrônico, as fronteiras deste método vão além das do consumismo tradicional,principalmente porque ele é gênero com várias espécies que se encontram emevolução e suscitam discussões que ainda não são acobertadas pelo direito. Nessesentido, uma das espécies que mais vem trazendo questões sobre a efetividade doatual Código de Defesa do Consumidor é o modelo de compras coletivas, meio denegociação online que requer número mínimo de pessoas para que a oferta sejacumprida. Esse mecanismo moldou completamente a tradicional relação deconsumo, que deixou de ser bilateral, para ser multipolar, reunindo, muitas vezes,milhares de consumidores e apenas dois fornecedores. Em função da presença demuitas pessoas numa única relação de consumo, o lado mais forte do negócio,aproveitando-se, quase sempre, da sua superioridade econômica e da ignorânciados consumidores, vem impondo diversas práticas abusivas que ainda não sãodevidamente reprimidas pelo poder estatal e que trazem prejuízos milionários, já queas relações são coletivas. Há, dessa maneira, necessidade de intervenção doEstado nas relações de consumo virtuais coletivas, em que o Poder Público, atravésda atuação conjunta do executivo, Judiciário e legislativo, deve buscar medidasprofiláticas para evitar as lesões aos direitos dos consumidores dos sites decompras coletivas, bem como transformar o ambiente online em algo seguro, poisele será, num futuro próximo, o principal mecanismo de efetivação de negócios decompra e venda de produtos e serviços.

  • RODRIGO MONTEIRO PESSOA
  • A proteção das relações trabalhistas em face da automação para a concretização do desenvolvimento
  • Data: 24/01/2013
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  • A proteção jurídica às relações trabalhistas em face da automação sempre gerou
    dúvidas sobre seus delineamentos e parâmetros. A própria etimologia do vocábulo
    automação é comumente confundido quando se aborda o termo conjunto com
    automatização, o que tornou mister a discussão acerca do seu significado
    interdisciplinar. As discussões sempre estiveram involucradas na eficácia
    constitucional do dispositivo constante na CRFB/88. Entretanto a perspectiva
    perseguida através deste trabalho parte do princípio econômico de resultados
    obtidos através da implementação de políticas solidárias e redistributivas na
    história brasileira, demonstrando através de indicadores o comportamento não
    apenas da macroeconomia como também da esfera social – através de
    indicadores desta natureza – para trazer a extensão do desenvolvimento em sua
    esfera plural. Dessa forma, estudando a industrialização brasileira, os impactos da
    automação e cotejando através da estatística este cenário, é possível encontrar
    outra justificativa para a tutela trabalhista face à automação, concretizando o
    desenvolvimento que propõe um antropocentrismo no seu diálogo global.
    A proteção jurídica às relações trabalhistas em face da automação sempre geroudúvidas sobre seus delineamentos e parâmetros. A própria etimologia do vocábuloautomação é comumente confundido quando se aborda o termo conjunto comautomatização, o que tornou mister a discussão acerca do seu significadointerdisciplinar. As discussões sempre estiveram involucradas na eficáciaconstitucional do dispositivo constante na CRFB/88. Entretanto a perspectivaperseguida através deste trabalho parte do princípio econômico de resultadosobtidos através da implementação de políticas solidárias e redistributivas nahistória brasileira, demonstrando através de indicadores o comportamento nãoapenas da macroeconomia como também da esfera social – através deindicadores desta natureza – para trazer a extensão do desenvolvimento em suaesfera plural. Dessa forma, estudando a industrialização brasileira, os impactos daautomação e cotejando através da estatística este cenário, é possível encontraroutra justificativa para a tutela trabalhista face à automação, concretizando odesenvolvimento que propõe um antropocentrismo no seu diálogo global.

2012
Descrição
  • HEBERT VIEIRA DURAES
  • EXPLORAÇÃO DE LOTERIA PELA UNIÃO: RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DA CHANCE DO APOSTADOR
  • Data: 14/11/2012
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  • A dissertação que se apresenta tem por objeto o estudo da exploração exclusiva de loterias pela União, a sua natureza jurídica, analisando como se aperfeiçoa o vínculo entre os sujeitos que figuram a referida atividade (União, Caixa Econômica Federal, Casas Lotéricas e apostador) e suas respectivas atribuições no âmbito desse mercado explorado pelo Estado. Alguns dados públicos são levantados e demonstrados através de gráficos, a fim de se verificar os percentuais da destinação dos recursos captados pela Loteria, como os setores destinatários estão sendo beneficiados e se, de fato, a atividade lotérica estatal contribui para o desenvolvimento. Além disso, discute a teoria dos contratos de jogo e aposta no Código Civil, e em qual dessas modalidades se insere a prática de loteria, em confronto com a Lei das Contravenções Penais que tipifica a extração lotérica como jogos de azar. Ato contínuo, se observa se é possível afirmar que existe uma relação jurídica de consumo envolvendo o apostador e os entes que figuram ativamente na atividade lotérica estatal, compreendendo, como sujeitos ativos, além da União, a empresa pública Caixa Econômica Federal e as Casas Lotéricas (permissionárias de serviços públicos), como análise dos elementos subjetivo e, como verificação dos elementos objetivos, confronta a atuação lotérica a fim de identificar, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor – CDC, possível fornecimento de produto ou serviço. Tal investigação busca responder se o apostador é consumidor, nos termos do Código Consumerista, pois, o sendo, incidirá sobre a multicitada relação todo o arsenal protetivo da Lei nº. 8.078/90. Por fim, busca-se aplicar toda carga teórica, até então construída, ao estudo da responsabilidade civil no âmbito da Loteria estatal, imprimindo ao trabalho, além da responsabilidade objetiva do CDC, os atributos da novel teoria da perda da chance (perte d`une chance). A doutrina pátria e estrangeira, além da jurisprudência nacional, são corolários para a referida abordagem. Além disso, a pesquisa não se furta à realidade de que a responsabilidade civil em tela envolve sujeitos e institutos públicos e privados, simultaneamente. Por isso, além da responsabilidade prevista no Código de Defesa do Consumidor e da teoria da perda da chance, outras formas de responsabilização são abordadas, tais como as previsões do bojo constitucional, do Direito Administrativo e do diploma cível. A pesquisa é desenvolvida através de buscas bibliográficas e documentais, de fontes primárias, secundárias e terciárias, a exemplo de circulares e contratos públicos, jurisprudências, projetos de lei, pareceres e pesquisas de estudiosos do Direito. Utiliza-se do método hipotético-dedutivo, haja vista que os conhecimentos disponíveis sobre o assunto proposto não são suficientes para enfrentamento do fenômeno em tela (problema). Por isso, mormente no quarto capítulo, quando se trata da responsabilidade civil pela perda da chance, foi necessário formular conjecturas e hipóteses complementares, das quais se deduzem conseqüências que são aplicadas e testadas no decorrer da argumentação. Trata-se de uma pesquisa descritiva e explicativa, pois não apenas pretende descobrir a existência de relações entre variáveis (exploração de loteria pela União em si e a relação de consumo entre diversos sujeitos, de naturezas diferentes), mas busca identificar os fatores que fornecem os elementos de um determinado fenômeno (responsabilidade civil perda da chance do apostador, e.g.), respectivamente. Ou seja, através de uma pesquisa qualitativa, o presente estudo busca, utilizando-se de diferentes técnicas, traduzir e expressar os fenômenos jurídicos em torno da exploração exclusiva de loterias pela União e as conseqüências jurídico-econômica e social advindas desta atividade. 

  • LAINA PEREIRA MAIA
  • RELAÇÕES ECONÔMICAS ENTRE BRASIL E ANGOLA: IMPLICAÇÕES SOBRE O DESENVOLVIMENTO ANGOLANO
  • Data: 13/07/2012
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  • A presente pesquisa avalia as relações econômicas entre Brasil e Angola financiadas por uma linha de crédito, instituída em 1983, entre os dois países, atualmente sob a gestão do BNDES, no que diz respeito à promoção de desenvolvimento no país africano. O estudo está inserido na linha de pesquisa “Estado, mercado e sujeitos sociais: juridicidade e economicidade”, no âmbito do direito econômico internacional, das relações internacionais e do desenvolvimento, analisando os aspectos jurídicos das relações entre Angola e Brasil na questão do desenvolvimento. Apresenta também vínculos com a linha de pesquisa “Justiça e desenvolvimento econômico”, ao abordar o desenvolvimento socioeconômico e perpassar temas relacionados com a Constituição econômica. A integração entre essas áreas de pesquisa vai permitir algumas reflexões acerca das conexões entre Estado, desenvolvimento e relações internacionais. A cooperação internacional constitui um dos principais instrumentos de promoção ao desenvolvimento dos países em desenvolvimento, especialmente dos países menos desenvolvidos, entre os quais se inclui Angola. A crise econômica deflagrada em 2008 evidenciou a falência do modelo de desenvolvimento/crescimento apregoado pelas economias desenvolvidas, apresentando-se a cooperação Sul-Sul como alternativa viável aos países em desenvolvimento. Neste cenário, o Brasil assumiu posição de destaque em razão principalmente da reorientação da política externa brasileira durante o governo Lula. No entanto, resta o questionamento sobre a atuação do governo brasileiro junto a países em estágio inferior de desenvolvimento, como Angola. A proposta é saber se, de fato, o princípio de responsabilidade comum, mas diferenciada está sendo respeitado nas relações entre esses dois países; se há efetivo compromisso da República Federativa do Brasil com a promoção do desenvolvimento, em escala nacional e internacional, nos limites dos princípios do direito internacional; se a execução de instrumentos governamentais, no caso a linha de crédito entre Brasil e Angola, atende aos objetivos definidos na Constituição Federal brasileira ou nos princípios de direito internacional reconhecidos pelo Brasil; se os benefícios econômicos resultantes das relações econômicas financiadas pela linha de crédito devem ser os únicos fatores na concessão do pagamento ou se não seria necessária atuação mais ativa e positiva do governo brasileiro para garantir o desenvolvimento do país beneficiário; por último, no que isso altera a lógica das relações de cooperação dos países do eixo Sul-Sul. 

  • NARLADIENE DE OLIVEIRA VIANA
  • ANÁLISE DA LEI Nº 11.105/2005: UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS À LUZ DA DUBDH.
  • Data: 09/07/2012
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  • A presente pesquisa tem por objetivo analisar o limite ao exercício da liberdade de investigação científica, na questão de utilização de células-tronco embrionárias, a partir da comparação entre o instrumento legislativo nacional de biossegurança (Lei nº 11.105/2005), e a Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos (DUBDH). A natureza da vertente metodológica será qualitativa, em virtude da preocupação social quanto aos possíveis danos que podem decorrer do exercício da liberdade de investigação científica. O método de abordagem utilizado é o dedutivo, partindo-se da premissa de que a DUBDH, segundo a alínea “d” de seu artigo 2º, reconhece que a liberdade de investigação científica deve respeitar a dignidade humana, os direitos humanos e as liberdades fundamentais; assim, o exercício da liberdade de investigação científica, permitida pela Lei 11.105/2005, deve estar em conformidade com os limites previstos na DUBDH. O método de procedimento é o comparativo, aliado ao histórico, bem como, classifica-se como exploratória, pois lida com reflexões ético-jurídicas. O procedimento técnico utilizado é o bibliográfico, baseando o estudo em livros, artigos, revistas, jornais e todo material científico necessário à elaboração da análise pretendida. A técnica de pesquisa é documental indireta, compondo a análise de documentos como a Constituição Federal de 1988, a Lei Federal nº 11.105/2005, a Lei nº 8.974/95, a ADIn nº 3.510-0, a Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos de 2005, e outros documentos pertinentes ao tema. Tendo em vista a descrição da metodologia do trabalho vertente, em linhas gerais, conclui-se que a liberdade não deve ser exercida de forma ilimitada. Valendo ressaltar que não pretende a presente pesquisa, apresentar os limites práticos da utilização de células-tronco embrionárias, e, sim, analisar a adequação do artigo 5º da Lei 11.105/2005, aos limites éticos, previstos pela DUBDH na questão específica da liberdade de investigação científica.

  • BRUNO BASTOS DE OLIVEIRA
  • REGULAÇÃO FINANCEIRA E INCENTIVO AO MICROCRÉDITO COMO FORMAS DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO
  • Orientador : MARIA LUIZA PEREIRA DE ALENCAR MAYER FEITOSA
  • Data: 18/06/2012
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  • A presente dissertação versa sobre a necessidade de eficaz regulação financeira como forma de implementação de políticas de microcrédito, capaz de ser importante aliado no combate à pobreza e consequente efetivação do projeto de desenvolvimento nacional programado pelo texto constitucional vigente. Tem por objetivo realizar uma delimitação dessa espécie de crédito, apontar as situações nas quais incide, o benefício que representa para o país e a sua repercussão na área econômica e na concretização da dignidade da pessoa humana. Para sua consumação, foi utilizado o método de abordagem dedutivo, os métodos de procedimento histórico, comparativo, interpretativo e analítico, bem como as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Cumprindo todos os objetivos estabelecidos, descreve a regulação dos mercados e, em especial, a do sistema financeiro, apontando as justificativas para que essa regulação seja implementada da forma mais efetiva possível. Procede à relação entre regulação financeira e desenvolvimento nacional, destacando a necessidade de consecução de fins sociais pelas instituições que compõem esse sistema, sendo o microcrédito a política social de destaque. Firma a conclusão de que o incentivo ao microcrédito como política social é fundamental, não devendo ser somente implementado pelo setor público, ganhando aí aspectos de política pública, mas também pelo setor privado, necessitando-se assim um espécie de regulação indutiva, de forma que o desenvolvimento nacional possa ser alcançado em sua maior medida possível.
    Palavras-chave: Regulação financeira. Microcrédito. Desenvolvimento.
    A presente dissertação versa sobre a necessidade de eficaz regulação financeira como forma de implementação de políticas de microcrédito, capaz de ser importante aliado no combate à pobreza e consequente efetivação do projeto de desenvolvimento nacional programado pelo texto constitucional vigente. Tem por objetivo realizar uma delimitação dessa espécie de crédito, apontar as situações nas quais incide, o benefício que representa para o país e a sua repercussão na área econômica e na concretização da dignidade da pessoa humana. Para sua consumação, foi utilizado o método de abordagem dedutivo, os métodos de procedimento histórico, comparativo, interpretativo e analítico, bem como as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Cumprindo todos os objetivos estabelecidos, descreve a regulação dos mercados e, em especial, a do sistema financeiro, apontando as justificativas para que essa regulação seja implementada da forma mais efetiva possível. Procede à relação entre regulação financeira e desenvolvimento nacional, destacando a necessidade de consecução de fins sociais pelas instituições que compõem esse sistema, sendo o microcrédito a política social de destaque. Firma a conclusão de que o incentivo ao microcrédito como política social é fundamental, não devendo ser somente implementado pelo setor público, ganhando aí aspectos de política pública, mas também pelo setor privado, necessitando-se assim um espécie de regulação indutiva, de forma que o desenvolvimento nacional possa ser alcançado em sua maior medida possível.

  • BRUNO BASTOS DE OLIVEIRA
  • REGULAÇÃO FINANCEIRA E INCENTIVO AO MICROCRÉDITO COMO FORMAS DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO
  • Orientador : MARIA LUIZA PEREIRA DE ALENCAR MAYER FEITOSA
  • Data: 18/06/2012
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  • A presente dissertação versa sobre a necessidade de eficaz regulação financeira
    como forma de implementação de políticas de microcrédito, capaz de ser importante
    aliado no combate à pobreza e consequente efetivação do projeto de
    desenvolvimento nacional programado pelo texto constitucional vigente. Tem por
    objetivo realizar uma delimitação dessa espécie de crédito, apontar as situações nas
    quais incide, o benefício que representa para o país e a sua repercussão na área
    econômica e na concretização da dignidade da pessoa humana. Para sua
    consumação, foi utilizado o método de abordagem dedutivo, os métodos de
    procedimento histórico, comparativo, interpretativo e analítico, bem como as técnicas
    de pesquisa bibliográfica e documental. Cumprindo todos os objetivos estabelecidos,
    descreve a regulação dos mercados e, em especial, a do sistema financeiro,
    apontando as justificativas para que essa regulação seja implementada da forma
    mais efetiva possível. Procede à relação entre regulação financeira e
    desenvolvimento nacional, destacando a necessidade de consecução de fins sociais
    pelas instituições que compõem esse sistema, sendo o microcrédito a política social
    de destaque. Firma a conclusão de que o incentivo ao microcrédito como política
    social é fundamental, não devendo ser somente implementado pelo setor público,
    ganhando aí aspectos de política pública, mas também pelo setor privado,
    necessitando-se assim um espécie de regulação indutiva, de forma que o
    desenvolvimento nacional possa ser alcançado em sua maior medida possível.

  • OSVALDO DE FREITAS TEIXEIRA
  • SUSTENTABILIDADE SOCIOAMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: UM ENSAIO SOBRE A ECONOMIA SOLIDÁRIA
  • Data: 12/06/2012
  • Mostrar Resumo
  • O presente trabalho trata do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
    com uma sadia qualidade de vida, como direito fundamental humano. Dessa forma
    discorremos sobre a inserção dos direitos sociais no constitucionalismo e a
    postivação do direito ao meio ambiente na Constituição de 1988. Verificamos que o
    presente direito possui influência dos tratados internacionais, trantando-o como um
    bem de todos e de caráter difuso. Em seguida, buscamos relacionar o princípio da
    solidariedade com a dignidade da pessoa humana para a construção de um direito
    latente, que necessita  proteção. Evidenciamos a preocupação de um bem-estar
    coletivo, com base num desenvolvimento sustentável, onde se procura racionalizar
    as atividades econômicas em vista de uma proteção e consciência ambiental. A
    partir do direito ao desenvolvimento  procuramos estabeler às diferenças entre
    crescimento econômico e desenvolvimento. Assim, apresentamos um ensaio sobre
    a economia solidária que visa à efetividade de um desenvolvimento includente e
    sustentável, com o fito de atingir uma melhor qualidade de vida com base na
    proteção socioambiental.

  • ALYNNE MENEZES BRINDEIRO DE ARAUJO
  • ORÇAMENTO DEMOCRÁTICO (OD) COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO: Estudo de caso do OD-João Pessoa
  • Orientador : HERTHA URQUIZA BARACHO
  • Data: 16/05/2012
  • Mostrar Resumo
  • Este trabalho visa analisar a experiência do Orçamento Democrático de João Pessoa, enquadrando-o como uma experiência de democracia participativa, que é trazido como o modelo mais legítimo de exercício do poder político, já que permite o debate público entre o Estado e a população de forma a conduzir a atuação do governo em favor dos reais interesses dos cidadãos. A participação popular prevista na Constituição da República brasileira de 1988 concedeu ao cidadão o direito de deliberar acerca das decisões a serem tomadas pelo Estado, com o propósito de satisfazer as demandas sociais, servindo como meio para consolidação da cidadania. Ao mesmo tempo, propiciou o desenvolvimento da política da justiça distributiva, que se traduz na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Apesar de não ser um instrumento com previsão expressa no texto constitucional, o Orçamento Democrático consegue reunir essa lógica, pois cria condições para que o debate público seja possível e o orçamento público seja definido em razão das prioridades aí elencadas. Na experiência de João Pessoa, o trabalho sugere que esse arranjo propiciou maiores investimentos do poder estatal nas regiões mais carentes da cidade.
    Palavras-chave: democracia participativa. cidadania. Justiça distributiva.
    Este trabalho visa analisar a experiência do Orçamento Democrático de João Pessoa, enquadrando-o como uma experiência de democracia participativa, que é trazido como o modelo mais legítimo de exercício do poder político, já que permite o debate público entre o Estado e a população de forma a conduzir a atuação do governo em favor dos reais interesses dos cidadãos. A participação popular prevista na Constituição da República brasileira de 1988 concedeu ao cidadão o direito de deliberar acerca das decisões a serem tomadas pelo Estado, com o propósito de satisfazer as demandas sociais, servindo como meio para consolidação da cidadania. Ao mesmo tempo, propiciou o desenvolvimento da política da justiça distributiva, que se traduz na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Apesar de não ser um instrumento com previsão expressa no texto constitucional, o Orçamento Democrático consegue reunir essa lógica, pois cria condições para que o debate público seja possível e o orçamento público seja definido em razão das prioridades aí elencadas. Na experiência de João Pessoa, o trabalho sugere que esse arranjo propiciou maiores investimentos do poder estatal nas regiões mais carentes da cidade.

  • ALYNNE MENEZES BRINDEIRO DE ARAUJO
  • ORÇAMENTO DEMOCRÁTICO (OD) COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO: Estudo de caso do OD-João Pessoa.
  • Orientador : HERTHA URQUIZA BARACHO
  • Data: 16/05/2012
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  • Este trabalho visa analisar a experiência do Orçamento Democrático de João Pessoa, enquadrando-o como uma experiência de democracia participativa, que é trazido como o modelo mais legítimo de exercício do poder político, já que permite o debate público entre o Estado e a população de forma a conduzir a atuação do governo em favor dos reais interesses dos cidadãos. A participação popular prevista na Constituição da República brasileira de 1988 concedeu ao cidadão o direito de deliberar acerca das decisões a serem tomadas pelo Estado, com o propósito de satisfazer as demandas sociais, servindo como meio para consolidação da cidadania. Ao mesmo tempo, propiciou o desenvolvimento da política da justiça distributiva, que se traduz na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Apesar de não ser um instrumento com previsão expressa no texto constitucional, o Orçamento Democrático consegue reunir essa lógica, pois cria condições para que o debate público seja possível e o orçamento público seja definido em razão das prioridades aí elencadas. Na experiência de João Pessoa, o trabalho sugere que esse arranjo propiciou maiores investimentos do poder estatal nas regiões mais carentes da cidade.

  • JOSE NETO BARRETO JUNIOR
  • DISFUNÇÕES DO SISTEMA PENAL ECONÔMICO: OBSTÁCULOS À SUA CORREÇÃO NO BRASIL
  • Data: 14/05/2012
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  • Este estudo, eminentemente bibliográfico, tem por objetivo investigar as principais
    dificuldades para a correção das disfunções do sistema penal econômico no Brasil. Apresenta
    a teoria dos sistemas sociais, de Niklas Luhmann, e seus principais fundamentos, pelos quais
    se compreende a sociedade como um sistema autopoiético, que produz a si mesmo e gera
    diversos subsistemas sociais, como o político, o econômico e o jurídico. O sistema jurídico
    tem como principal mecanismo de conexão com os demais sistemas sociais a Constituição
    Federal, por meio da qual seleciona os bens jurídicos que merecem a proteção do subsistema
    penal econômico. A pesquisa identifica as falhas sistêmicas, em razão das quais o
    funcionamento do sistema penal econômico não confere a devida proteção à ordem
    econômica prevista na Constituição. Em seguida, concebendo o Brasil, sob a perspectiva de
    seus sistemas político, jurídico e econômico, como um sistema transicional, sujeito à
    interferências externas, analisa os principais obstáculos decorrentes de sua condição de
    sistema em desenvolvimento, que impedem os ajustes necessários no Direito Penal
    Econômico, buscando desmistificar o equivocado pensamento social de que o agravamento
    das medidas penais, ou a edição de mais leis criminalizadoras impedirá o crescimento da
    criminalidade.
    Palavras-chave: Niklas Luhmann. Constituição. Sistema Penal Econômico. Disfunções.
    Sistemas Transicionais.
    Este estudo, eminentemente bibliográfico, tem por objetivo investigar as principaisdificuldades para a correção das disfunções do sistema penal econômico no Brasil. Apresentaa teoria dos sistemas sociais, de Niklas Luhmann, e seus principais fundamentos, pelos quaisse compreende a sociedade como um sistema autopoiético, que produz a si mesmo e geradiversos subsistemas sociais, como o político, o econômico e o jurídico. O sistema jurídicotem como principal mecanismo de conexão com os demais sistemas sociais a ConstituiçãoFederal, por meio da qual seleciona os bens jurídicos que merecem a proteção do subsistemapenal econômico. A pesquisa identifica as falhas sistêmicas, em razão das quais ofuncionamento do sistema penal econômico não confere a devida proteção à ordemeconômica prevista na Constituição. Em seguida, concebendo o Brasil, sob a perspectiva deseus sistemas político, jurídico e econômico, como um sistema transicional, sujeito àinterferências externas, analisa os principais obstáculos decorrentes de sua condição desistema em desenvolvimento, que impedem os ajustes necessários no Direito PenalEconômico, buscando desmistificar o equivocado pensamento social de que o agravamentodas medidas penais, ou a edição de mais leis criminalizadoras impedirá o crescimento dacriminalidade.

  • DANIELLE MARINHO BRASIL
  • A PROSTITUIÇÃO FEMININA E ASSOCIAÇÃO DE PROSTITUTAS DA PARAÍBA: MOVIMENTO SOCIAL, LUTA POLÍTICA E REIVINDICAÇÃO DE DIREITOS
  • Data: 26/04/2012
  • Mostrar Resumo
  • O presente trabalho analisa a prostituição feminina e seu movimento associativo a
    partir do cotidiano das prostitutas e da Associação que as representa aqui na Paraíba.
    Nossa opção metodológica foi por um estudo qualitativo. A técnica de analise adotada foi a
    hermeneutica-dialética. Esta opção metodolóogica nos pareceu a mais adequada para o
    nosso objeto de pesquisa, especialmente tendo em vista o nosso compromisso político com
    a transformação social e luta do movimento de prostitutas. Realizamos uma pesquisa
    qualitativa em três fases: pesquisa bibliografia e documental, observações em campo e
    entrevistas. Nesta pesquisa abordamos a história do movimento de prostitutas no Brasil e na
    Paraíba buscando contextualizar as discussões e ações. Além disso, buscou-se demonstrar
    como foi realizada a pesquisa de campo, os métodos e o referencial teórico. E por fim
    tentamos relacionar reflexões teóricas e a pesquisa de campo, buscando através da
    experiência, problematizar os temas conflituosos no fenômeno da prostituição. Neste
    estudo, consideramos a prostituição como um trabalho,especialmente por ser algo que vem
    da própria fala das prostitutas e uma bandeira de luta de seu movimento. Mais ainda,
    consideramos a prostituição como uma expressão de direitos sexuais. O grupo de mulheres
    prostitutas que estão envolvidas na APROS desenvolveu um sentimento muito positivo em
    relação a categoria. Elas encontraram defesa para o preconceito ao ostentar sem vergonha
    a sua atividade de prostituta. A associação trabalha contra a discriminação. Mais que isso,
    mostrando como essas as prostitutas não são vítimas, mas protagonistas de suas histórias e
    que podem unidas reivindicar melhores condições de vida. A existência da APROS é
    importância para articulação das prostitutas contra o preconceito em uma perspectiva
    política, para mostrar que elas são dignas e merecem respeito e que não precisam ter
    vergonha do que fazem.
    Palavras-chave: Prostituição feminina. Mobilização política. Movimento associativo.
    O presente trabalho analisa a prostituição feminina e seu movimento associativo apartir do cotidiano das prostitutas e da Associação que as representa aqui na Paraíba.Nossa opção metodológica foi por um estudo qualitativo. A técnica de analise adotada foi ahermeneutica-dialética. Esta opção metodolóogica nos pareceu a mais adequada para onosso objeto de pesquisa, especialmente tendo em vista o nosso compromisso político coma transformação social e luta do movimento de prostitutas. Realizamos uma pesquisaqualitativa em três fases: pesquisa bibliografia e documental, observações em campo eentrevistas. Nesta pesquisa abordamos a história do movimento de prostitutas no Brasil e naParaíba buscando contextualizar as discussões e ações. Além disso, buscou-se demonstrarcomo foi realizada a pesquisa de campo, os métodos e o referencial teórico. E por fimtentamos relacionar reflexões teóricas e a pesquisa de campo, buscando através daexperiência, problematizar os temas conflituosos no fenômeno da prostituição. Nesteestudo, consideramos a prostituição como um trabalho,especialmente por ser algo que vemda própria fala das prostitutas e uma bandeira de luta de seu movimento. Mais ainda,consideramos a prostituição como uma expressão de direitos sexuais. O grupo de mulheresprostitutas que estão envolvidas na APROS desenvolveu um sentimento muito positivo emrelação a categoria. Elas encontraram defesa para o preconceito ao ostentar sem vergonhaa sua atividade de prostituta. A associação trabalha contra a discriminação. Mais que isso,mostrando como essas as prostitutas não são vítimas, mas protagonistas de suas histórias eque podem unidas reivindicar melhores condições de vida. A existência da APROS éimportância para articulação das prostitutas contra o preconceito em uma perspectivapolítica, para mostrar que elas são dignas e merecem respeito e que não precisam tervergonha do que fazem.

  • RUI JOSÉ SEAMBA
  • A CIDADANIA E A PARTICIPAÇÃO POLÍTICA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO ANGOLANA DE 2010
  • Data: 23/04/2012
  • Mostrar Resumo
  • O trabalho ora proposto tem como objetivo analisar a efetivação dos direitos de cidadania e
    participação política à luz da Constituição da República de Angola como garantia dos Direitos
    Humanos nesse país. A investigação parte das contribuições teóricas acerca da democracia,
    suas perspectivas e outros conexos, no quadro do processo da democratização em Angola. O
    trabalho examina as ideias dos autores com os seus respetivos modelos democráticos:
    Schumpeter e Dahl (minimalista) destacam o voto como essência da legitimidade
    democrática. Para Harbemas (modelo deliberativo), a argumentação, o diálogo no “espaço
    público” é o centro, enquanto para o Bobbio (constitucionalista), a democracia tem que
    obedecer às regras para se saber quem toma as decisões e quais procedimentos a serem
    adotados, procurando contextualizá-los com a realidade em Angola. Constata a práxis
    democrática que, na África, Angola se efetuava no período pré-colonial. A pesquisa faz um
    resumo histórico de Angola, desde o período de luta de libertação, passando pela abertura
    democrática, em 1991; até a época atual. Nesse processo, o que interessa mais à presente
    pesquisa é a analise sobre o processo constituinte que ocorreu em Angola no de 2009,
    culminando em 2010 com a entrada em vigor da atual Constituição. Sendo o país membro das
    Nações Unidas e da União Africana e aderido aos instrumentos legais sobre a participação e
    cidadania, seu dever é lutar para garantir, reconhecer e respeitar os referidos direitos. Por esta
    razão, é outra referência para o presente trabalho avaliar como Angola se comporta diante
    desse fato. Essa avaliação está centrada na análise das liberdades públicas como realce à
    liberdade de imprensa, liberdade de reunião e manifestação e outros aspetos que indiretamente
    influenciam nas questões de cidadania e participação política do cidadão.
    Palavras-chave: Cidadania. Participação política. Direitos Humanos. Constituição da
    República de Angola.
    O trabalho ora proposto tem como objetivo analisar a efetivação dos direitos de cidadania eparticipação política à luz da Constituição da República de Angola como garantia dos DireitosHumanos nesse país. A investigação parte das contribuições teóricas acerca da democracia,suas perspectivas e outros conexos, no quadro do processo da democratização em Angola. Otrabalho examina as ideias dos autores com os seus respetivos modelos democráticos:Schumpeter e Dahl (minimalista) destacam o voto como essência da legitimidadedemocrática. Para Harbemas (modelo deliberativo), a argumentação, o diálogo no “espaçopúblico” é o centro, enquanto para o Bobbio (constitucionalista), a democracia tem queobedecer às regras para se saber quem toma as decisões e quais procedimentos a seremadotados, procurando contextualizá-los com a realidade em Angola. Constata a práxisdemocrática que, na África, Angola se efetuava no período pré-colonial. A pesquisa faz umresumo histórico de Angola, desde o período de luta de libertação, passando pela aberturademocrática, em 1991; até a época atual. Nesse processo, o que interessa mais à presentepesquisa é a analise sobre o processo constituinte que ocorreu em Angola no de 2009,culminando em 2010 com a entrada em vigor da atual Constituição. Sendo o país membro dasNações Unidas e da União Africana e aderido aos instrumentos legais sobre a participação ecidadania, seu dever é lutar para garantir, reconhecer e respeitar os referidos direitos. Por estarazão, é outra referência para o presente trabalho avaliar como Angola se comporta diantedesse fato. Essa avaliação está centrada na análise das liberdades públicas como realce àliberdade de imprensa, liberdade de reunião e manifestação e outros aspetos que indiretamenteinfluenciam nas questões de cidadania e participação política do cidadão.

  • RUI JOSÉ SEAMBA
  • A CIDADANIA E A PARTICIPAÇÃO POLÍTICA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO ANGOLANA DE 2010
  • Data: 23/04/2012
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  • O trabalho ora proposto tem como objetivo analisar a efetivação dos direitos de cidadania e participação política à luz da Constituição da República de Angola como garantia dos Direitos Humanos nesse país. A investigação parte das contribuições teóricas acerca da democracia, suas perspectivas e outros conexos, no quadro do processo da democratização em Angola. O trabalho examina as ideias dos autores com os seus respetivos modelos democráticos: Schumpeter e Dahl (minimalista) destacam o voto como essência da legitimidade democrática. Para Harbemas (modelo deliberativo), a argumentação, o diálogo no “espaço público” é o centro, enquanto para o Bobbio (constitucionalista), a democracia tem que obedecer às regras para se saber quem toma as decisões e quais procedimentos a serem adotados, procurando contextualizá-los com a realidade em Angola. Constata a práxis democrática que, na África, Angola se efetuava no período pré-colonial. A pesquisa faz um resumo histórico de Angola, desde o período de luta de libertação, passando pela abertura democrática, em 1991; até a época atual. Nesse processo, o que interessa mais à presente pesquisa é a analise sobre o processo constituinte que ocorreu em Angola no de 2009, culminando em 2010 com a entrada em vigor da atual Constituição. Sendo o país membro das Nações Unidas e da União Africana e aderido aos instrumentos legais sobre a participação e cidadania, seu dever é lutar para garantir, reconhecer e respeitar os referidos direitos. Por esta razão, é outra referência para o presente trabalho avaliar como Angola se comporta diante desse fato. Essa avaliação está centrada na análise das liberdades públicas como realce à liberdade de imprensa, liberdade de reunião e manifestação e outros aspetos que indiretamente influenciam nas questões de cidadania e participação política do cidadão.
  • THIAGO ARRUDA QUEIROZ LIMA
  • A DIALÉTICA DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS SOB O CAPITALISMO: A EXPERIÊNCIA DO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA
  • Data: 23/04/2012
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  • Investigamos, nesta dissertação, a efetividade dos direitos humanos dos
    trabalhadores sob o capitalismo a partir da experiência do Movimento dos
    Trabalhadores Rurais Sem Terra. Conjugamos a utilização de método bibliográfico com
    o recurso ao trabalho de campo, através de entrevistas com membros do setor de direitos
    humanos do MST. Do ponto de vista epistemológico, tomamos como base o método
    dialético-materialista. O objetivo do trabalho compreende, centralmente, contribuir com
    o entendimeto dos direitos humanos a partir das experiências de organização popular,
    no caso, mediante a análise do ponto de vista do MST acerca da possibilidade de
    efetivação dos direitos humanos dos trabalhadores sob o sistema capitalista. Para
    desenvolver essa reflexão, o trabalho está dividido em três capítulos. No primeiro,
    tratamos da história dos direitos humanos, considerando a relação entre seu processo de
    desenvolvimento e as determinações do desenvolvimento capitalista. No segundo
    capítulo, tratamos da crítica dos direitos humanos sob três frentes: a crítica da forma; a
    crítica da efetividade; e a crítica da práxis dos direitos humanos. No terceiro capítulo,
    finalmente, traçamos o histórico do Movimento Sem Terra, o desenvolvimento do seu
    setor de direitos humanos e caracterizamos o que seria sua concepção de direitos
    humanos. Conclui-se, por fim, que, a partir da luta pela terra no Brasil, o MST
    compreende como inviável a efetivação dos direitos humanos dos trabalhadores, dentro
    de um quadro capitalista; conclui-se, ainda, que o Movimento gestou uma concepção
    contra-hegemônica dos direitos humanos em sua práxis.

  • THIAGO DE MEDEIROS DUTRA

  • FEMINICÍDIO DOMÉSTICO E FAMILIAR: UM ESTUDO SOBRE O
    “CASO MÁRCIA

  • Data: 30/03/2012
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  • O trabalho versa sobre o feminicídio doméstico e familiar,  onde este seria aqui
    considerado o assassinato de mulheres por questões de Gênero, ou seja, quando se
    mata como reflexo de uma violência simbólica, de uma dominação ministrada pelos
    homens em face das mulheres. O caso estudado foi o de Márcia Barbosa de Sousa,
    uma estudante do interior do estado que, em meio a um relacionamento com o então
    Deputado Estadual Aércio Pereira, foi brutalmente  espancada e, posteriormente,
    assassinada por este.  Dados indicam que setenta por cento de todos os
    assassinatos de mulheres são praticados por pessoas próximas, tais como
    (ex)maridos, (ex)noivos, (ex)namorados, parentes ou vizinhos. Considerar esta
    violência, outrora entendida como privada, algo que merece ação do Estado,
    buscando-se alcançar a dignidade da pessoa humana da mulher tem sido o objetivo
    de ONGs feministas que lutam pelos Direitos Humanos na perspectiva de Gênero.
    Dessa forma, este trabalho versa sobre os três principais elementos que contribuem
    para a realidade do feminicídio doméstico: o Gênero, como sendo uma percepção
    social inferiorizada das mulheres, causando discriminação e violência; a mídia, meio
    que espetaculariza feminicídios, transformando morte em entretenimento, e que tem
    apenas ratificado discursos de Gênero e; o Direito, que, pautado em dogmas como o
    da neutralidade penal, não tem enxergado o contexto de dominação – subordinação
    no qual as mulheres estão inseridas, gerando um suposto direito à igualdade formal
    que não enxerga as diferenças e contribui ainda mais para a violência patriarcal. O
    estudo dos Direitos Humanos das Mulheres entende que estas precisam ser
    tratadas de forma diferenciada quando a igualdade as inferioriza, e este é o caso do
    feminicídio doméstico e familiar. Dessa forma, este trabalho analisa o “Caso Márcia”
    sob a perspectiva de um feminicídio doméstico e familiar que, assim como tantos
    outros, e, principalmente pelos elementos acima elencados, acabou na impunidade.

  • CLARISSA CECILIA FERREIRA ALVES
  • UMA ANÁLISE FEMINISTA ACERCA DO CONTRATO DE CASAMENTO E DA OBRIGAÇÃO DE CARÁTER SEXUAL DELE DECORRENTE
  • Data: 30/03/2012
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  • A presente dissertação se propõe a investigar o posicionamento do direito brasileiro acerca
    da existência de uma obrigação de caráter sexual decorrente do contrato de casamento, no
    intuito de avaliar se este, enquanto principal acordo que cria a família nos moldes
    patriarcais, tem sido, desde o início da teorização contratual, concebido tendo como
    pressuposto a subordinação feminina ao domínio masculino, como se isto resultasse de uma
    ordem natural e universal. Partindo de um ponto de vista feminista, notadamente da
    corrente conhecida como Feminismo Radical, buscar-se-á analisar o casamento em sua
    manifestação contratual, tendo como pressuposto a teoria do contrato sexual de Carole
    Pateman e sua tese de que existe um direito sexual masculino de acesso sistemático ao
    corpo das mulheres, do qual a obrigação sexual deriva diretamente. Inicialmente, será
    apresentada a discussão acerca da separação proposta pela teoria liberal entre público e
    privado, considerando o quanto as desigualdades presentes na esfera privada têm sido
    ignoradas ao longo da história e, portanto, legitimadas socialmente. Posteriormente, far-se-á
    uma análise crítica acerca da ficção liberal do contrato social, a partir da concepção
    moderna do patriarcado. Em seguida, será empreendida a investigação propriamente dita
    acerca do acolhimento da obrigação de caráter sexual (ou débito conjugal) na doutrina e na
    jurisprudência brasileira. Por fim, ter-se-á em conta que, embora seja possível vislumbrar
    uma evolução legal no sentido de tratar formalmente homens e mulheres como iguais, o
    ordenamento jurídico brasileiro mostra-se conservador e sexista ao dignificar o casamento
    como principal forma de constituição da família e ao servir de respaldo ao direito sexual
    masculino de acesso sistemático ao corpo das mulheres.
    PALAVRAS CHAVE: Casamento. Contrato. Patriarcado. Débito Conjugal.
    A presente dissertação se propõe a investigar o posicionamento do direito brasileiro acercada existência de uma obrigação de caráter sexual decorrente do contrato de casamento, nointuito de avaliar se este, enquanto principal acordo que cria a família nos moldespatriarcais, tem sido, desde o início da teorização contratual, concebido tendo comopressuposto a subordinação feminina ao domínio masculino, como se isto resultasse de umaordem natural e universal. Partindo de um ponto de vista feminista, notadamente dacorrente conhecida como Feminismo Radical, buscar-se-á analisar o casamento em suamanifestação contratual, tendo como pressuposto a teoria do contrato sexual de CarolePateman e sua tese de que existe um direito sexual masculino de acesso sistemático aocorpo das mulheres, do qual a obrigação sexual deriva diretamente. Inicialmente, seráapresentada a discussão acerca da separação proposta pela teoria liberal entre público eprivado, considerando o quanto as desigualdades presentes na esfera privada têm sidoignoradas ao longo da história e, portanto, legitimadas socialmente. Posteriormente, far-se-áuma análise crítica acerca da ficção liberal do contrato social, a partir da concepçãomoderna do patriarcado. Em seguida, será empreendida a investigação propriamente ditaacerca do acolhimento da obrigação de caráter sexual (ou débito conjugal) na doutrina e najurisprudência brasileira. Por fim, ter-se-á em conta que, embora seja possível vislumbraruma evolução legal no sentido de tratar formalmente homens e mulheres como iguais, oordenamento jurídico brasileiro mostra-se conservador e sexista ao dignificar o casamentocomo principal forma de constituição da família e ao servir de respaldo ao direito sexualmasculino de acesso sistemático ao corpo das mulheres.

  • FELIPE CAMELO FREITAS EVANGELISTA
  • AÇÕES AFIRMATIVAS E SITUAÇÕES CONTINGENTES:
    EM BUSCA DE CRITÉRIOS
    AÇÕES AFIRMATIVAS E SITUAÇÕES CONTINGENTES:EM BUSCA DE CRITÉRIOS

  • Data: 26/03/2012
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    A inquestionável irrepetibilidade dos seres humanos provoca uma imensa diversidade na
    demanda pelo atendimento de necessidades. A depender do contexto em que se inserem,
    características semelhantes determinam carências distintas. Embora possam ser traçados
    muitos pontos em comum entre as insuficiências peculiares a cada um dos indivíduos, todas
    elas apresentam pormenores cuja detecção é viabilizada apenas no exame dos casos concretos.
    Portanto, a análise das situações contingentes é crucial na luta contra os cenários de
    subordinação cultural e econômica. É precisamente na aferição das circunstâncias que as
    ações afirmativas, concebidas com o escopo de atingirem a igualdade material, devem buscar
    equilibrar as relações entre os indivíduos, de forma que eles alcancem uma satisfação
    homogênea de suas necessidades. Nesse processo, a apreciação de características identitárias
    só é útil quando circunscrita por algum contexto específico. Assim, são demasiado restritas as
    medidas que tomam como critério para a concessão de direitos especiais o mero
    pertencimento a um grupo delimitado por traços delineadores da identidade, a exemplo do
    sexo, da raça, da compleição física ou da religião. De fato, a recorrência de exigüidades
    vividas por indivíduos em razão de suas características identitárias leva ao erro de atribuir a
    fragilidade à própria essência de um dado traço. Não obstante, o equilibro dessas
    suscetibilidades só pode ser obtido através da investigação e do contrabalanço das
    hipossuficiências de cada indivíduo concretamente considerado. Do contrário, se os
    beneficiários de ações afirmativas forem agrupados grosseiramente, conforme suas
    identidades, conferir-se-ão vantagens descabidas a alguns, e outros deixarão de ter seus
    direitos protegidos pelo simples fato de não pertencerem a determinada coletividade. Tal
    constatação contraria o princípio da proibição da proteção insuficiente de direitos
    fundamentais. Os propósitos dos direitos humanos são mais facilmente conseguidos a partir
    de uma solidariedade que não setorize identidades, mas que esteja atenta aos distintos tipos de
    vulnerabilidade. Nesse sentido, em substituição à especialização de direitos, propõe-se a
    edificação de um universalismo que esteja realmente voltado à concretude do indivíduo,
    diferente daquele proclamado após a Revolução Francesa, cuja cegueira às particularidades
    individuais advinha da adoção de modelos centrados sobre um grupo hegemônico bem
    definido. As ações afirmativas não encontram fundamento na ficção erigida por qualquer
    interesse público, mas no amparo à dignidade de cada indivíduo. Esse empreendimento
    encontra respaldo em documentos internacionais de proteção aos direitos humanos (como a
    Declaração Universal dos Direitos Humanos e, mais recentemente, a Convenção sobre os
    Direitos das Pessoas com Deficiência). Sua realização pressupõe a averiguação dos papéis
    individuais na sociedade, possibilitada por órgãos públicos de investigação social.
    Palavras-Chave: Ação afirmativa. Critérios. Situação contingente. Proteção insuficiente.
    Universalismo estratégico.

    A inquestionável irrepetibilidade dos seres humanos provoca uma imensa diversidade nademanda pelo atendimento de necessidades. A depender do contexto em que se inserem,características semelhantes determinam carências distintas. Embora possam ser traçadosmuitos pontos em comum entre as insuficiências peculiares a cada um dos indivíduos, todaselas apresentam pormenores cuja detecção é viabilizada apenas no exame dos casos concretos.Portanto, a análise das situações contingentes é crucial na luta contra os cenários desubordinação cultural e econômica. É precisamente na aferição das circunstâncias que asações afirmativas, concebidas com o escopo de atingirem a igualdade material, devem buscarequilibrar as relações entre os indivíduos, de forma que eles alcancem uma satisfaçãohomogênea de suas necessidades. Nesse processo, a apreciação de características identitáriassó é útil quando circunscrita por algum contexto específico. Assim, são demasiado restritas asmedidas que tomam como critério para a concessão de direitos especiais o meropertencimento a um grupo delimitado por traços delineadores da identidade, a exemplo dosexo, da raça, da compleição física ou da religião. De fato, a recorrência de exigüidadesvividas por indivíduos em razão de suas características identitárias leva ao erro de atribuir afragilidade à própria essência de um dado traço. Não obstante, o equilibro dessassuscetibilidades só pode ser obtido através da investigação e do contrabalanço dashipossuficiências de cada indivíduo concretamente considerado. Do contrário, se osbeneficiários de ações afirmativas forem agrupados grosseiramente, conforme suasidentidades, conferir-se-ão vantagens descabidas a alguns, e outros deixarão de ter seusdireitos protegidos pelo simples fato de não pertencerem a determinada coletividade. Talconstatação contraria o princípio da proibição da proteção insuficiente de direitosfundamentais. Os propósitos dos direitos humanos são mais facilmente conseguidos a partirde uma solidariedade que não setorize identidades, mas que esteja atenta aos distintos tipos devulnerabilidade. Nesse sentido, em substituição à especialização de direitos, propõe-se aedificação de um universalismo que esteja realmente voltado à concretude do indivíduo,diferente daquele proclamado após a Revolução Francesa, cuja cegueira às particularidadesindividuais advinha da adoção de modelos centrados sobre um grupo hegemônico bemdefinido. As ações afirmativas não encontram fundamento na ficção erigida por qualquerinteresse público, mas no amparo à dignidade de cada indivíduo. Esse empreendimentoencontra respaldo em documentos internacionais de proteção aos direitos humanos (como aDeclaração Universal dos Direitos Humanos e, mais recentemente, a Convenção sobre osDireitos das Pessoas com Deficiência). Sua realização pressupõe a averiguação dos papéisindividuais na sociedade, possibilitada por órgãos públicos de investigação social. 

     

  • DOMINGOS JOSE JOAO DA CRUZ
  • A LIBERDADE DE IMPRENSA EM ANGOLA: OBSTÁCULOS E DESAFIOS NO PROCESSO DE DEMOCRATIZAÇÃO.
  • Data: 23/03/2012
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  • A liberdade de expressão e de imprensa em Angola, no âmbito do processo de democratização, é o centro do debate desta pesquisa, com destaque para a relação que vem se estabelecendo entre governo e órgãos de imprensa públicos. A investigação parte das contribuições da filosofia política liberal acerca dos conceitos de democracia, liberdade de expressão e de imprensa e outros conexos, no quadro do processo de democratização de Angola. Dedica-se às ideias de Norberto Bobbio sobre a democracia liberal, especialmente aos limites do poder, direitos individuais como chave de compreensão da relação entre cidadão e representantes, pluralismo, contrato constitucional, Estado como mal menor, igualdade, tolerância etc. Relaciona as contribuições teóricas de Bobbio com as de John Stuart Mill, Rousiley Maia e Jürgen Habermas, para destacar o lugar que a liberdade de expressão e a de imprensa ocupam no regime democrático, identificando suas funções. Parte das contribuições da filosofia política e jurídica liberais sobre as liberdades de expressão e de imprensa plasmaram-se no Direito Internacional Público e no Direito Internacional dos Direitos Humanos, com forte presença na comunidade internacional. Por isso, é outra referência que serve de barômetro para este trabalho avaliar como Angola está nessa matéria. Essa avaliação centra-se na análise dos mais variados entraves a tais liberdades, observadas também por instituições nacionais e internacionais que se dedicam à temática da liberdade de imprensa.
  • JIMENNA GARCIA ROCHA
  • CONCILIAÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA NO BRASIL:
    ENTRE A FLEXIBILIZAÇÃO E A INDISPONIBILIDADE DOS
    DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS
    CONCILIAÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA NO BRASIL:ENTRE A FLEXIBILIZAÇÃO E A INDISPONIBILIDADE DOSDIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS

  • Orientador : CLAUDIO PEDROSA NUNES
  • Data: 19/03/2012
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  • A presente dissertação visa compreender o instituto da conciliação judicial trabalhista no
    Brasil. Para tal, considera-se a contradição que a conciliação enfrenta por ter de lidar com
    direitos fundamentais indisponíveis no âmbito do Poder Judiciário e por configurar como a
    única alternativa, em nível individual, a permitir a negociação destes direitos. Para
    compreender a razão do papel contraditório que esta desempenha, pesquisou-se sobre o valor
    do trabalho na história e a sua atual crise, a construção dos direitos humanos e o
    reconhecimento dos direitos laborais como tais, bem como a tentativa de desconstrução destes
    como fundamentais através do instituto da flexibilização. A partir da compreensão do papel
    da conciliação, tentou-se construir uma crítica dogmática, com traços econômicos e
    sociológicos, sobre a coerência da configuração jurídica deste instituto com o ordenamento
    jurídico brasileiro.
    Palavras-chave: Conciliação judicial trabalhista. Trabalho. Direitos fundamentais.
    Flexibilização.
    A presente dissertação visa compreender o instituto da conciliação judicial trabalhista noBrasil. Para tal, considera-se a contradição que a conciliação enfrenta por ter de lidar comdireitos fundamentais indisponíveis no âmbito do Poder Judiciário e por configurar como aúnica alternativa, em nível individual, a permitir a negociação destes direitos. Paracompreender a razão do papel contraditório que esta desempenha, pesquisou-se sobre o valordo trabalho na história e a sua atual crise, a construção dos direitos humanos e oreconhecimento dos direitos laborais como tais, bem como a tentativa de desconstrução destescomo fundamentais através do instituto da flexibilização. A partir da compreensão do papelda conciliação, tentou-se construir uma crítica dogmática, com traços econômicos esociológicos, sobre a coerência da configuração jurídica deste instituto com o ordenamentojurídico brasileiro.

  • RIVANA BARRETO RICARTE DE OLIVEIRA
  • APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO
    AOS PORTADORES DE TRANSTORNOS MENTAIS, EM FACE
    DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA:
    O CASO DA CIDADE DE RIO BRANCO-AC (2005/2010)
    Dissertação
    APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃOAOS PORTADORES DE TRANSTORNOS MENTAIS, EM FACEDO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA:O CASO DA CIDADE DE RIO BRANCO-AC (2005/2010)

  • Orientador : FREDYS ORLANDO SORTO
  • Data: 16/03/2012
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    A grande revolução da humanidade, em perspectiva global, é a afirmação do ser humano como centro de decisão da organização coletiva. A construção deste conhecimento culmina com a noção de que a dignidade humana é o reflexo do progresso moral que consiste em reconhecer na pessoa um valor inerente em torno do qual se estruturariam as organizações sociais e políticas, não cabendo qualquer distinção ou discriminação entre os seres humanos, sejam eles sujeitos sãos ou portadores de transtornos mentais. Apoiado neste contexto, o presente trabalho analisa a forma como é aplicada e executada a medida de segurança de internação aos portadores de transtornos mentais de Rio Branco-AC, no período de 2005 a 2010, demonstrando a situação do sistema atual de execução desta medida em face do princípio da dignidade da pessoa humana. A concepção kantiana de dignidade humana foi tomada como referência para construção da dignidade do portador de transtorno mental, apropriando-se do conceito de autonomia em seu caráter abstrato, qual seja a capacidade potencial do indivíduo de autodeterminar sua conduta, independente de sua efetiva realização por parte da pessoa em concreto. Delineia-se a história da loucura com base na obra de Foucault de maneira a perceber o processo de criminalização da loucura, revisitando aspectos do surgimento da psiquiatria e do hospital psiquiátrico. Discute-se os dispositivos da legislação penal brasileira, salientando a consolidação da medida de segurança como instituto que promove a exclusão da inclusão do portador de transtorno mental. Enfatiza-se o movimento da reforma psiquiátrica, que ensejou mudanças significativas na legislação de saúde mental e tem subsidiado, ainda que de maneira embrionária, programas alternativos para o tratamento da questão do louco infrator. Através das análises dos processos judiciais, das instituições e das entrevistas relizadas foi possível obter informação concreta da situação atual dos portadores de transtornos mentais, autores de injusto penal, em Rio Branco, e verificar as violações aos direitos elementares de cidadania, saúde e dignidade. Os resultados da pesquisa demonstram a necessidade de reflexão profunda para combate a aparente apatia quanto às violações apontadas, pois o procedimento jurídico relacionado à loucura aparece subvertido em toda a extensão de sua aplicação prática, evidenciando-se os paradoxos entre a prática e o discurso teórico. Por fim, aponta-se a imprescindibilidade de readequação da política de aplicação e de cumprimento da medida de segurança de internação na cidade de Rio Branco-AC.
    Palavras-chave: Dignidade. Transtorno mental. Medida de segurança.

    A grande revolução da humanidade, em perspectiva global, é a afirmação do ser humano como centro de decisão da organização coletiva. A construção deste conhecimento culmina com a noção de que a dignidade humana é o reflexo do progresso moral que consiste em reconhecer na pessoa um valor inerente em torno do qual se estruturariam as organizações sociais e políticas, não cabendo qualquer distinção ou discriminação entre os seres humanos, sejam eles sujeitos sãos ou portadores de transtornos mentais. Apoiado neste contexto, o presente trabalho analisa a forma como é aplicada e executada a medida de segurança de internação aos portadores de transtornos mentais de Rio Branco-AC, no período de 2005 a 2010, demonstrando a situação do sistema atual de execução desta medida em face do princípio da dignidade da pessoa humana. A concepção kantiana de dignidade humana foi tomada como referência para construção da dignidade do portador de transtorno mental, apropriando-se do conceito de autonomia em seu caráter abstrato, qual seja a capacidade potencial do indivíduo de autodeterminar sua conduta, independente de sua efetiva realização por parte da pessoa em concreto. Delineia-se a história da loucura com base na obra de Foucault de maneira a perceber o processo de criminalização da loucura, revisitando aspectos do surgimento da psiquiatria e do hospital psiquiátrico. Discute-se os dispositivos da legislação penal brasileira, salientando a consolidação da medida de segurança como instituto que promove a exclusão da inclusão do portador de transtorno mental. Enfatiza-se o movimento da reforma psiquiátrica, que ensejou mudanças significativas na legislação de saúde mental e tem subsidiado, ainda que de maneira embrionária, programas alternativos para o tratamento da questão do louco infrator. Através das análises dos processos judiciais, das instituições e das entrevistas relizadas foi possível obter informação concreta da situação atual dos portadores de transtornos mentais, autores de injusto penal, em Rio Branco, e verificar as violações aos direitos elementares de cidadania, saúde e dignidade. Os resultados da pesquisa demonstram a necessidade de reflexão profunda para combate a aparente apatia quanto às violações apontadas, pois o procedimento jurídico relacionado à loucura aparece subvertido em toda a extensão de sua aplicação prática, evidenciando-se os paradoxos entre a prática e o discurso teórico. Por fim, aponta-se a imprescindibilidade de readequação da política de aplicação e de cumprimento da medida de segurança de internação na cidade de Rio Branco-AC.

     

  • RAQUEL PEIXOTO DO AMARAL CAMARGO
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    IMIGRAÇÃO INTERNACIONAL E CIDADANIA: O PROBLEMA DA AUSÊNCIA DE
    CIDADANIA POLÍTICA PARA OS IMIGRANTES

    IMIGRAÇÃO INTERNACIONAL E CIDADANIA: O PROBLEMA DA AUSÊNCIA DECIDADANIA POLÍTICA PARA OS IMIGRANTES

     

  • Orientador : RENATA RIBEIRO ROLIM
  • Data: 16/03/2012
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    A presente dissertação tem como principal objetivo a reflexão acerca do problema da ausência
    de cidadania para os imigrantes internacionais. A importância de pensar a cidadania para os
    imigrantes que se deslocam em um espaço internacional – ou transnacional – se justifica
    porque, desde o início da modernidade com a Revolução Francesa, foi através da cidadania
    que tomou forma a proteção dos direitos dos indivíduos. No tempo presente, alguns
    acontecimentos, como o fenômeno convencionalmente chamado de globalização e o aumento
    contínuo das imigrações internacionais, contribuíram para uma série de críticas e
    questionamentos ao tradicional conceito de cidadania. Todavia, a despeito de todas as
    modificações pelas quais vem passando este conceito, acredita-se que ainda é por meio dele
    que se pode garantir o próprio “direito a ter direitos”. No caso dos imigrantes internacionais,
    por via de regra, o deslocamento provoca a perda da nacionalidade, pois aos saírem de seus
    países de origem, deixam de pertencer a um Estado enquanto nacionais e passam a residir em
    outro na condição de estrangeiros. Neste trabalho, partir-se-á da hipótese segundo a qual esta
    perda da nacionalidade por parte dos imigrantes dificultaria o acesso destes mesmos à
    cidadania, sobretudo em sua dimensão política. Para refletir acerca deste problema, a presente
    dissertação está estruturada em quatro capítulos. Nos dois primeiros serão delimitados
    teoricamente o fenômeno da imigração internacional e a cidadania moderna, respectivamente.
    No terceiro capítulo serão identificadas algumas possibilidades de separação entre cidadania e
    nacionalidade buscando mostrar em que medida esta empreitada facilitaria o acesso dos
    imigrantes internacionais à cidadania. Por fim, o quarto capítulo verificará, a partir de alguns
    recortes espaciais e temporais, de que forma o problema da ausência de cidadania se apresenta
    no contexto brasileiro. Tanto no terceiro como no quarto capítulo, ao abordar a relação entre
    cidadania e nacionalidade, será levada em consideração a existência de uma dimensão cultural
    para além das dimensões política e jurídica da nacionalidade.
    Palavras-chave: imigrações internacionais; cidadania; nacionalidade.

    A presente dissertação tem como principal objetivo a reflexão acerca do problema da ausênciade cidadania para os imigrantes internacionais. A importância de pensar a cidadania para osimigrantes que se deslocam em um espaço internacional – ou transnacional – se justificaporque, desde o início da modernidade com a Revolução Francesa, foi através da cidadaniaque tomou forma a proteção dos direitos dos indivíduos. No tempo presente, algunsacontecimentos, como o fenômeno convencionalmente chamado de globalização e o aumentocontínuo das imigrações internacionais, contribuíram para uma série de críticas equestionamentos ao tradicional conceito de cidadania. Todavia, a despeito de todas asmodificações pelas quais vem passando este conceito, acredita-se que ainda é por meio deleque se pode garantir o próprio “direito a ter direitos”. No caso dos imigrantes internacionais,por via de regra, o deslocamento provoca a perda da nacionalidade, pois aos saírem de seuspaíses de origem, deixam de pertencer a um Estado enquanto nacionais e passam a residir emoutro na condição de estrangeiros. Neste trabalho, partir-se-á da hipótese segundo a qual estaperda da nacionalidade por parte dos imigrantes dificultaria o acesso destes mesmos àcidadania, sobretudo em sua dimensão política. Para refletir acerca deste problema, a presentedissertação está estruturada em quatro capítulos. Nos dois primeiros serão delimitadosteoricamente o fenômeno da imigração internacional e a cidadania moderna, respectivamente.No terceiro capítulo serão identificadas algumas possibilidades de separação entre cidadania enacionalidade buscando mostrar em que medida esta empreitada facilitaria o acesso dosimigrantes internacionais à cidadania. Por fim, o quarto capítulo verificará, a partir de algunsrecortes espaciais e temporais, de que forma o problema da ausência de cidadania se apresentano contexto brasileiro. Tanto no terceiro como no quarto capítulo, ao abordar a relação entrecidadania e nacionalidade, será levada em consideração a existência de uma dimensão culturalpara além das dimensões política e jurídica da nacionalidade.

     

  • ANA CAROLINA GONDIM DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA
  • CORPOS ESTRANHOS: REFLEXÕES SOBRE A INTERFACE
    ENTRE A INTERSEXUALIDADE E OS DIREITOS HUMANOS
    CORPOS ESTRANHOS: REFLEXÕES SOBRE A INTERFACEENTRE A INTERSEXUALIDADE E OS DIREITOS HUMANOS. 

  • Data: 15/03/2012
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  • Desde tempos imemoriais a humanidade construiu como metanarrativa a crença que a
    verdade do sujeito de direito está no ser masculino ou feminino, levando o humano a se
    concretizar apenas na perspectiva do sexo binário, desconsiderando qualquer outra forma de
    corporalidade. Há pessoas que nascem com corporalidade diferente da considerada normal,
    com características de ambos os sexos. São denominadas pelo discurso médico de
    intersexuais. Por transgredirem o modelo binário, essas pessoas são relegadas a um não-lugar,
    uma não-vida e são, reiteradas vezes, violadas em sua dignidade humana. A presente
    dissertação propõe uma reflexão sobre a interface entre a intersexualidade e os direitos
    humanos a partir da análise de como os saberes médico e jurídico legitimam o binarismo
    sexual e, em seu nome, violam direitos e negam a condição de pessoa humana aos
    intersexuais. A estrutura desta dissertação está dividida em três capítulos. No primeiro
    capítulo foi realizada uma análise sobre a construção dos corpos como uma ferramenta sóciohistórico-
    cultural a partir de conceitos como corpo, gênero e sexo na perspectiva de Michel
    Foucault, de Judith Butler, de Berenice Bento e de Thomas Laqueur e como o discurso
    jurídico se utiliza desses conceitos e disponta como saber dogmático que assume as
    características do masculino a partir das reflexões de Frances Olsen e Carole Pateman. No
    segundo capítulo, foi analisado o discurso médico sobre a intersexualidade, a partir de seu
    conceito e de sua tipologia, bem como os protocolos das cirurgias retificadoras do sexo.
    Ainda no segundo capítulo, foi utilizada a perspectiva de George Canguilhem e Thomas Kuhn
    para compreender que os conceitos de normalidades e anormalidade são políticos e culturais e
    não biológicos ou naturais objetivando a despatologização da intersexualidade. No terceiro, e
    último capítulo, foi realizada a discussão sobre como o Direito legitima o binarismo sexual
    amparado cientificamente no discurso biomédico e como a prática das cirurgias que definem o
    sexo nas pessoas intersexuais ferem a dignidade humana a partir da análise dos princípios que
    norteiam a Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos. Nas considerações finais
    constata-se que a impotência da pessoa humana diante da rigidez do destino biológico,
    transforma a vida humana em um determinismo irrefutável e inflexível, incompatível,
    portanto, com o princípio da dignidade da pessoa humana que justifica a teoria dos direitos
    humanos.
    Palavras Chave: Direitos Humanos. Intersexualidade. Corpo. Gênero. Bioética
    Desde tempos imemoriais a humanidade construiu como metanarrativa a crença que averdade do sujeito de direito está no ser masculino ou feminino, levando o humano a seconcretizar apenas na perspectiva do sexo binário, desconsiderando qualquer outra forma decorporalidade. Há pessoas que nascem com corporalidade diferente da considerada normal,com características de ambos os sexos. São denominadas pelo discurso médico deintersexuais. Por transgredirem o modelo binário, essas pessoas são relegadas a um não-lugar,uma não-vida e são, reiteradas vezes, violadas em sua dignidade humana. A presentedissertação propõe uma reflexão sobre a interface entre a intersexualidade e os direitoshumanos a partir da análise de como os saberes médico e jurídico legitimam o binarismosexual e, em seu nome, violam direitos e negam a condição de pessoa humana aosintersexuais. A estrutura desta dissertação está dividida em três capítulos. No primeirocapítulo foi realizada uma análise sobre a construção dos corpos como uma ferramenta sóciohistórico-cultural a partir de conceitos como corpo, gênero e sexo na perspectiva de MichelFoucault, de Judith Butler, de Berenice Bento e de Thomas Laqueur e como o discursojurídico se utiliza desses conceitos e disponta como saber dogmático que assume ascaracterísticas do masculino a partir das reflexões de Frances Olsen e Carole Pateman. Nosegundo capítulo, foi analisado o discurso médico sobre a intersexualidade, a partir de seuconceito e de sua tipologia, bem como os protocolos das cirurgias retificadoras do sexo.Ainda no segundo capítulo, foi utilizada a perspectiva de George Canguilhem e Thomas Kuhnpara compreender que os conceitos de normalidades e anormalidade são políticos e culturais enão biológicos ou naturais objetivando a despatologização da intersexualidade. No terceiro, eúltimo capítulo, foi realizada a discussão sobre como o Direito legitima o binarismo sexualamparado cientificamente no discurso biomédico e como a prática das cirurgias que definem osexo nas pessoas intersexuais ferem a dignidade humana a partir da análise dos princípios quenorteiam a Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos. Nas considerações finaisconstata-se que a impotência da pessoa humana diante da rigidez do destino biológico,transforma a vida humana em um determinismo irrefutável e inflexível, incompatível,portanto, com o princípio da dignidade da pessoa humana que justifica a teoria dos direitoshumanos.

  • ROBERTA CANDEIA GONCALVES
  • ÉTICA DO CUIDADO E EMPATIA: EM DEFESA DE UMA METAÉTICA SENTIMENTALISTA PARA OS DIREITOS HUMANOS
  • Data: 15/03/2012
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  • Nesta dissertação, apresenta-se a ética do cuidado que, contemporaneamente,
    opera-se pelo uso da empatia como ferramenta de reconhecimento e motivação morais. O
    objetivo é pugnar pela consistência teórica da ética do cuidado como alternativa levada a
    cabo por uma revisão deontológica dos direitos humanos, uma vez que gera resultados mais
    robustos quanto à efetividade de suas prescrições, no âmbito da teoria da ação moral. Os
    métodos utilizados para a confecção do trabalho são, concorrentemente, o método dedutivo
    de abordagem teórica, com o escopo de verificar se as conclusões obtidas da análise
    argumentativa desta teoria metaética encontrarão resposta satisfatória aos problemas
    previamente identificados e, a seguir, em que patamar as críticas a algumas de suas
    alegações põem os fundamentos de tal teoria, da mesma forma que o método dialético, para
    justificar a adoção dessa nova teoria em detrimento da teoria atual, o que desempenhará o
    papel de formulador de parâmetros lógico-argumentativos com finalidade resolutiva. O
    presente estudo é composto de 04 (quatro) capítulos, sendo o primeiro a introdução,
    ademais de considerações finais. No segundo capítulo, apresentam-se as bases teóricofilosóficas
    da ética do cuidado contemporânea, a partir do sentimentalismo e do emotivismo
    ético, ademais da ética do cuidado seminal, da teoria feminista. No terceiro, esboçam-se os
    fundamentos de alguns dos encurtamentos teóricos da racionalidade kantiana,
    especialmente o chamado processo de assepsia moral que a unicidade da razão pretende
    promover. No quarto, elabora-se uma tentativa conceitual para empatia e delineiam-se os
    principais argumentos da ética do cuidado de bases empáticas, recortando-se categorias
    através da análise de alguns autores atuais da filosofia e psicologia moral. Por fim, concluise
    que é possível a sustentação teórica da ética do cuidado a partir da empatia, bem como
    ser possível e mais recomendável a aplicação desta teoria como base deontológica em
    detrimento da kantiana, às normativas de direitos humanos, uma vez que compaginam com
    maior sucesso os juízos morais e a ação segundo suas prescrições. Propõe-se os
    sentimentos como elementos não-textuais dos direitos humanos e, portanto, a urgência de
    que uma educação em/para direitos humanos seja, também, uma educação sentimental.
    Outras questões de validade da ética do cuidado como empatia permanecem em aberto nas
    considerações finais, o que ressalta relevância da continuidade da investigação desta teoria
    no âmbito do Direito.
    Palavras-chave: Ética do cuidado; Direitos Humanos; Empatia; Sentimentalismo;
    Racionalismo.
    Nesta dissertação, apresenta-se a ética do cuidado que, contemporaneamente,opera-se pelo uso da empatia como ferramenta de reconhecimento e motivação morais. Oobjetivo é pugnar pela consistência teórica da ética do cuidado como alternativa levada acabo por uma revisão deontológica dos direitos humanos, uma vez que gera resultados maisrobustos quanto à efetividade de suas prescrições, no âmbito da teoria da ação moral. Osmétodos utilizados para a confecção do trabalho são, concorrentemente, o método dedutivode abordagem teórica, com o escopo de verificar se as conclusões obtidas da análiseargumentativa desta teoria metaética encontrarão resposta satisfatória aos problemaspreviamente identificados e, a seguir, em que patamar as críticas a algumas de suasalegações põem os fundamentos de tal teoria, da mesma forma que o método dialético, parajustificar a adoção dessa nova teoria em detrimento da teoria atual, o que desempenhará opapel de formulador de parâmetros lógico-argumentativos com finalidade resolutiva. Opresente estudo é composto de 04 (quatro) capítulos, sendo o primeiro a introdução,ademais de considerações finais. No segundo capítulo, apresentam-se as bases teóricofilosóficasda ética do cuidado contemporânea, a partir do sentimentalismo e do emotivismoético, ademais da ética do cuidado seminal, da teoria feminista. No terceiro, esboçam-se osfundamentos de alguns dos encurtamentos teóricos da racionalidade kantiana,especialmente o chamado processo de assepsia moral que a unicidade da razão pretendepromover. No quarto, elabora-se uma tentativa conceitual para empatia e delineiam-se osprincipais argumentos da ética do cuidado de bases empáticas, recortando-se categoriasatravés da análise de alguns autores atuais da filosofia e psicologia moral. Por fim, concluiseque é possível a sustentação teórica da ética do cuidado a partir da empatia, bem comoser possível e mais recomendável a aplicação desta teoria como base deontológica emdetrimento da kantiana, às normativas de direitos humanos, uma vez que compaginam commaior sucesso os juízos morais e a ação segundo suas prescrições. Propõe-se ossentimentos como elementos não-textuais dos direitos humanos e, portanto, a urgência deque uma educação em/para direitos humanos seja, também, uma educação sentimental.Outras questões de validade da ética do cuidado como empatia permanecem em aberto nasconsiderações finais, o que ressalta relevância da continuidade da investigação desta teoriano âmbito do Direito.

  • FLORITA CUHANGA ANTONIO TELO
  •   ANGOLA: A trajetória das lutas pela cidadania e a educação em direitos humanos.
  • Data: 15/03/2012
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  •  

    Este trabalho se propõe a dar uma contribuição ao estudo dos direitos humanos em Angola.
    Inicialmente, procurou-se conhecer os elementos que contribuíram para a formação histórica
    dos cidadãos angolanos, com destaque para os anos de 1975, 1991 e 1992, e analisar o
    entendimento que os governos tiveram sobre direitos humanos a partir da leitura legislativa e
    sua relação com as práticas sociais de violência. Em seguida, apresentaram-se referenciais
    conceituais de direitos humanos em função desta leitura histórica. Neste processo, inclui-se a
    educação como o meio através do qual os sujeitos são socializados. Num contexto de
    naturalização da violência, a educação desempenha papel fundamental. Buscou-se, ainda,
    compreender a educação formal em Angola e sua relação com a emancipação social. E, assim,
    perceber como e por que a educação em direitos humanos pode ser um meio de concretização
    da democracia, da tolerância e de combate à violência. Também foram analisadas as
    atividades das ONGs que desenvolvem ações em prol dos direitos humanos em Angola. A
    pesquisa teve caráter bibliográfico, documental e pesquisa de campo utilizando a história oral.
    Palavras chave: Angola. Direitos Humanos. Educação em Direitos Humanos. Participação
    Política e Cidadania. História

    Este trabalho se propõe a dar uma contribuição ao estudo dos direitos humanos em Angola.Inicialmente, procurou-se conhecer os elementos que contribuíram para a formação históricados cidadãos angolanos, com destaque para os anos de 1975, 1991 e 1992, e analisar oentendimento que os governos tiveram sobre direitos humanos a partir da leitura legislativa esua relação com as práticas sociais de violência. Em seguida, apresentaram-se referenciaisconceituais de direitos humanos em função desta leitura histórica. Neste processo, inclui-se aeducação como o meio através do qual os sujeitos são socializados. Num contexto denaturalização da violência, a educação desempenha papel fundamental. Buscou-se, ainda,compreender a educação formal em Angola e sua relação com a emancipação social. E, assim,perceber como e por que a educação em direitos humanos pode ser um meio de concretizaçãoda democracia, da tolerância e de combate à violência. Também foram analisadas asatividades das ONGs que desenvolvem ações em prol dos direitos humanos em Angola. Apesquisa teve caráter bibliográfico, documental e pesquisa de campo utilizando a história oral.

  • PEDRO IVO SOARES BEZERRA
  •   CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO CRITÉRIO DEFINIDOR DE LIMITES CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICASPÚBLICAS: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DAPROPORCIONALIDADE COMO CRITÉRIODEFINIDOR DE LIMITES  
  • Data: 12/03/2012
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    Os direitos fundamentais necessitam de efetivação, em especial na era da normatividade dos
    princípios e da supremacia hier&aacut