Banca de QUALIFICAÇÃO: SIMONE PEREIRA DO VALE

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: SIMONE PEREIRA DO VALE
DATA: 26/10/2020
HORA: 15:00
LOCAL: Sala Virtual
TÍTULO: O CONTROLE CONGRESSUAL SOBRE AS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA DE ESTADO NO BRASIL: a atuação da CCAI sobre a Abin no período de 2007-2014.
PALAVRAS-CHAVES: Accountability Horizontal; Democracia; Segredo Governamental.
PÁGINAS: 155
RESUMO: A prerrogativa do sigilo para atividade de Inteligência é atípica do regime democrático. Os governos de tais Estados para se constituírem como democracias per se, necessitam tanto da prerrogativa de uso do segredo governamental quanto à sociedade deve possuir e exercer o direito de realizar o controle e a fiscalização dos atos governamentais. É necessário por meio de mecanismos legais de accountability, que as instituições estatais enquadrem a atividade de Inteligência de Estado civil, propiciando também a sua legitimação e avanço na qualidade do seu serviço. Todavia, estabelecer legalmente regras de controle sobre a atividade de Inteligência não é tarefa simples, e fazê-las eficazes é um desafio político complexo. A Abin, não por acaso, configura-se como uma das instituições mais resistentes ao controle, em face da natureza secreta da sua atividade necessitar se constituir nos limites dos princípios democráticos da transparência dos atos públicos e das liberdades individuais e da dignidade da pessoa humana. Em vista disso, a eficácia do controle e fiscalização exercidos pela CCAI é requisito fundamental para assegurar legalidade e legitimidade às atividades de Inteligência de Estado realizadas pela Abin. No entanto, as análises apresentadas aqui evidenciam que as normas e práticas para o controle e fiscalização da atividade de Inteligência são de baixa eficácia. A imprensa e demais mídias, mais do que os cidadãos, representam, no contexto brasileiro, os principais meios para denunciar os abusos e desvios da atividade de Inteligência. Em face do exposto, é fundamental descobrir, analisar e apontar soluções para superar a referida baixa eficácia. Tal deficiência da accountability parlamentar da CCAI implica em espaço para abuso de poder e desvio de finalidade da atividade por parte dos seus gestores, analistas e operacionais, o que representa potencial de risco à ordem democrática. O presente trabalho é um estudo de caso sobre o controle congressual da atividade de Inteligência de Estado civil. O objetivo principal é analisar a eficácia do controle externo e fiscalização exercidos pela Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) sobre a atividade de Inteligência realizadas pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no período compreendido entre 2007 a 2014. A pesquisa será realizada por meio do método estudo de caso de tipo único descritivo/interpretativo, e a análise dos dados se dará pela abordagem do método qualitativo.
MEMBROS DA BANCA:
Interno - 1572851 - JOSE HENRIQUE ARTIGAS DE GODOY
Interno - 1927918 - MARCOS ALAN SHAIKHZADEH VAHDAT FERREIRA
Presidente - 1516861 - RODRIGO FREIRE DE CARVALHO E SILVA