Banca de QUALIFICAÇÃO: FERNANDO JOSE VIANA

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: FERNANDO JOSE VIANA
DATA: 22/10/2019
HORA: 08:30
LOCAL: PPGCJ
TÍTULO: POLÍTICAS TRIBUTÁRIAS: Extrafiscalidade à luz dos Princípios da Proporcionalidade e Subsidiariedade
PALAVRAS-CHAVES: Intervenção Estatal; Extrafiscalidade; Princípios Jurídicos; Proporcionalidade; Subsidiariedade.
PÁGINAS: 60
RESUMO: Ao longo da história, o Estado, consolidado como poder organizado, promoveu intervenções no domínio econômico na tentativa de corrigir desajustes no sistema de mercado e assim cumprir seu dever constitucional em combater as desigualdades sociais e fomentar o desenvolvimento econômico. Para cumprir tal desígnio, o Estado busca na arrecadação tributária os recursos financeiros necessários, entretanto, com o advento do capitalismo, a função arrecadatória não se mostrou suficiente para custear o funcionamento da máquina estatal e financiar o aumento da prestação de seus serviços. Nesse cenário, o Estado passa a utilizar o tributo de forma diversa de sua função arrecadatória primordial, a função extrafiscal, empreendida como instrumento do Poder Público para intervir indiretamente nos mais variados setores, com fins de promover o desenvolvimento econômico e corrigir distorções regionais. Não obstante, ao empreender tal política tributária e realizar suas intervenções, o Estado atinge direitos fundamentais garantidos constitucionalmente, limitando a liberdade de atuação de seus contribuintes ou tratando-os de forma diferenciada em relação a outros. Dessa forma, torna-se necessário verificar a legitimação e a justificação de tais intervenções, suas reais necessidades, o que deve ser realizado por meio de regulação, a partir de princípios jurídicos que testam os seus critérios e examinam sua finalidade. Dessa forma, esta pesquisa objetiva verificar os limites do poder de tributar do Estado por meio da extrafiscalidade, mediante os principais princípios jurídicos, que podem melhor exercer a regulação de tais intervenções, examinando a justificativa e a legitimação de tais políticas tributárias extrafiscais, com base em sua finalidade precípua e analisando seus critérios, resultados e consequências. O estudo possibilita uma visão crítica sobre as intervenções estatais através da extrafiscalidade, cuja abordagem perpassa pelos principais modelos de Estado, a partir do Estado Moderno, com enfoque no uso da tributação como política estatal, analisando as implicações da legitimação jurídica das intervenções estatais para o direito tributário, a extrafiscalidade e os princípios tributários norteadores, destacando a proporcionalidade e a subsidiariedade.
MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 956.240.820-53 - ANA PAULA BASSO - UFCG
Interno - 1699728 - FERNANDO JOAQUIM FERREIRA MAIA
Externo ao Programa - 3142842 - GEILSON SALOMAO LEITE