PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS (PPGCJ)
UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
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Banca de QUALIFICAÇÃO: CAIO CÉSAR DE OLIVEIRA
Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: CAIO CÉSAR DE OLIVEIRA
DATA: 21/11/2019
HORA: 14:00
LOCAL: PPGCJ
TÍTULO: Criptoativos e a Comissão de Valores Imobiliários
PALAVRAS-CHAVES: Criptoativos. Comissão de Valores Mobiliários. Howey Test.
PÁGINAS: 75
RESUMO: O presente trabalho tem como propósito avaliar a possibilidade da Comissão de Valores Mobiliários regular o mercado emergente de criptoativos. O problema a ser enfrentado é se, levando-se em conta o estado atual da legislação brasileira, é legítimo que a Comissão de Valores Mobiliários normatize este segmento mercadológico. A hipótese inicial é de que tal regulamentação pode ser feita, mas de maneira restrita, em atenção aos limites da lei vigente notadamente, apenas quando os criptoativos em questão se configurarem como valores mobiliários. Para responder a esta indagação, serviu-se de abordagem dedutiva e técnica de pesquisa bibliográfica e documental. O procedimento adotado é monográfico, de objetivo metodológico exploratório. Quanto à organização do trabalho, em um primeiro momento faz-se panorama do Sistema Financeiro Nacional, destacando-se os papéis do Conselho Monetário Nacional, do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários. Em seguida, analisa-se o conceito de criptoativos, contrastando-o, inclusive, como conceito de moedas. O terceiro capítulo, por sua vez, se inicia com análise de jurisprudência estadunidense citada em precedentes relevantes da Comissão de Valores Mobiliários.
MEMBROS DA BANCA:
Externo ao Programa - 2356373 - ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL
Presidente - 2355882 - GUSTAVO RABAY GUERRA
Interno - 1640096 - ROMULO RHEMO PALITOT BRAGA