Banca de DEFESA: RAPHAEL BRUNO VELONI

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: RAPHAEL BRUNO VELONI
DATA: 26/06/2020
HORA: 15:00
LOCAL: PPGCJ
TÍTULO: A [IN]EFETIVIDADE DOS DIREITOS NOS CONTRATOS DE PLANOS PRIVADOS DE ACESSO À SAÚDE A PARTIR DA CONCEPÇÃO KANTIANA DE RESPONSABILIDADE
PALAVRAS-CHAVES: Responsabilidade civil; Responsabilidade kantiana; Direito à Saúde; Saúde Suplementar; Planos Privados de Acesso à Saúde.
PÁGINAS: 223
GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas
ÁREA: Direito
RESUMO: Neste trabalho, expõe-se a categoria do direito de acesso à saúde no âmbito privado, bem como sua significância e questionável eficácia social hodierna, a qual está qualificada pelo risco de inefetividade de seus direitos e pela proliferação de atentados à pessoa. Nos âmbitos público e privado, o direito de acesso à saúde sofre indevidas recusas, pelo Estado ou Operadoras de Planos de Saúde, que afrontam normativas legais e jurisprudenciais sobre o tema, ocasionando o recurso ao judiciário. Assim, a judicialização da saúde e a litigância contida têm sido estudadas para fornecerem ao intérprete instrumentos adequados à escassez de recursos, diversidade de riscos à integridade psicofísica e proliferação de descumprimentos contratuais, demonstrando a necessidade de se repensar o alcance dos efeitos da responsabilidade civil. No intento de contribuir para a ampliação da compreensão do tema, nesta Dissertação, tem-se por objeto o estudo do diálogo entre sanções negativas e positivas na mensuração dos danos morais em hipóteses de responsabilização das operadoras de planos de saúde. Tem-se por objetivo geral instruir o conteúdo das funções repressiva e promocional, no que tange às sanções extraídas do art. 944, parágrafo único, do CC/02, para o estímulo ao cumprimento de direitos pelas prestadoras desses serviços. O problema que norteou esta pesquisa foi: A promoção e a repressão, aplicadas mediante a responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais, são meios hábeis para se estimular a efetividade dos direitos no mercado nacional de planos privados de saúde? A hipótese fundamental é a de que, a partir da aplicação da concepção kantiana de responsabilidade, é possível intensificar o alcance dos efeitos da responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais, estimulando-se o cumprimento de direitos e desencorajando a sua violação intencional no mercado nacional. Dessa forma, a pesquisa é alicerçada na obra de Immanuel Kant, notadamente na sua concepção de responsabilidade. Adota-se como método a imputação judiciária do filósofo de Konigsberg, que permite intensificar o alcance dos efeitos da responsabilidade civil ao conjugar sanções positivas, compensações e sanções negativas com o mérito, o débito e o demérito, respectivamente. Para tanto, realizou-se uma análise qualitativa a partir dos dados coletados, ou seja, o presente estudo foi viabilizado pelo levantamento de dados bibliográficos na literatura jurídica brasileira e estrangeira, jurisprudencial e normativa pertinentes ao estudo sobre o alcance geral da responsabilidade civil, de modo a ampliar a compreensão sobre o tema. Na pesquisa, encontraram-se indícios da utilidade, no âmbito da responsabilidade civil, do recurso à variadas medidas de controle social, sejam essas de caráter positivo, sejam de caráter negativo. Ademais, tal construção é de superior segurança e funcionalidade se instruída pelo debate democrático em detrimento da interpretação de cláusulas gerais. Essa construção democrática teria a aptidão de instruir uma sistemática benéfica aos agentes econômicos meritórios, bem como de elaborar desincentivos à violação reiterada do direito de acesso à saúde nas relações jurídicas entre operadoras e destinatários dos serviços por intermédio de retribuições positivas e negativas, mas sem abdicar dos avanços da dogmática cível na reparação de danos. Dessa forma, a concepção kantiana de responsabilidade ampliaria a definição de responsabilidade civil ao oferecer uma sistemática metafísica – um ponto de partida para construções democráticas – para a retribuição.
MEMBROS DA BANCA:
Externo ao Programa - 2225945 - ALANA RAMOS ARAUJO
Interno - 2562955 - FERNANDA HOLANDA DE VASCONCELOS BRANDAO
Interno - 1699728 - FERNANDO JOAQUIM FERREIRA MAIA
Externo à Instituição - MARIA CRISTINA PAIVA SANTIAGO
Presidente - 1646564 - NEWTON DE OLIVEIRA LIMA