Banca de QUALIFICAÇÃO: ANDRE HENRIQUE DE ARRUDA LUNA

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: ANDRE HENRIQUE DE ARRUDA LUNA
DATA: 18/02/2021
HORA: 14:30
LOCAL: ambiente virtual
TÍTULO: Benefícios fiscais: teoria normativa geral e a prática das concessões do ICMS
PALAVRAS-CHAVES: Benefício Fiscal; Incentivo Fiscal; Exoneração Tributária; Renúncia de Receita; ICMS.
PÁGINAS: 353
RESUMO: Benefícios fiscais, também referidos como incentivos fiscais, exonerações tributárias ou renúncias de receita, constituem ferramentas de configuração do vasto painel de implementação da política tributária, reduzindo parcialmente ou suprimindo integralmente o montante pecuniário devido. Sua concessão é cercada por um paiol de restrições, vez que representam fluxo contrário ao do tributo, transferindo recursos da coletividade para alguns indivíduos. Dentre elas, destaque para: (i) cumprimento de requisitos formais; (ii) exigência de concretização de um ou mais dos objetivos constitucionais; e, (iii) prestação de contas, demonstrando ampla transparência fiscal. Este trabalho tem como objetivo definir e sistematizar os conceitos relacionados aos benefícios fiscais por um olhar normativo, reduzindo a imprecisão linguística que informa o tema, focando na estrutura constitutiva interna e nos inter-relacionamentos de suas normas jurídicas, tendo como hipótese central a verificação da real efetividade das prescrições inerentes ao assunto, tomando como estudo de caso as concessões de benefícios do ICMS, subsistema complexo e fragmentário, multifásico, fonte principal da arrecadação estadual, fundamental à autonomia financeira dessa esfera governamental, e infeliz protagonista da competição interestadual pela atração de investimentos que atinge e fere o pacto federativo brasileiro. As evidências empíricas, leis de diretrizes orçamentárias e relatórios resumidos de execução orçamentária, investigadas com o instrumental técnico econométrico em busca da confirmação ou da rejeição da hipótese, bem como das ordens de grandeza e das correlações envolvidas, são proporcionadas pelo arcabouço nacional de planejamento e orçamento. Os dispositivos e os documentos normativos abordados são: CF, Art. 155, II; CF, Art. 155, §2º, XII, “g”; LC 24/1975; LC 101/2000; LC 160/2017. O método hermenêutico analítico propugnado pela subcorrente doutrinária do Constructivismo Lógico-Semântico é utilizado no enfrentamento do processo de positivação. Os procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental empregam metodologia de abordagem qualitativa e técnica de análise de conteúdo com eventuais exercícios dialéticos que visam a construção de sínteses conceituais. Por fim, o método hipotético-dedutivo é operacionalizado no tocante ao exame dos dados empíricos com abordagem quantitativa e técnica de análise estatística. Em razão de limitações de vigência legislativa e de lentidão na tabulação, que poderia colocar a perder o prazo de entrega da dissertação, o histórico de concessões de benefícios fiscais do ICMS contempla os exercícios financeiros e orçamentários de 2001 a 2021 de dezesseis das vinte e sete unidades da federação, cobrindo as regiões geográficas do Sul, Sudeste e Nordeste, ou seja, a face leste do Brasil.
MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 956.240.820-53 - ANA PAULA BASSO - UFCG
Externo à Instituição - BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
Externo à Instituição - FERNANDO GOMES FAVACHO
Interno - 1022283 - JOSE ERNESTO PIMENTEL FILHO
Externo à Instituição - TÁREK MOYSÉS MOUSSALLEM