Banca de DEFESA: IARLEY PEREIRA DE SOUSA

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: IARLEY PEREIRA DE SOUSA
DATA: 18/02/2014
HORA: 14:00
LOCAL: PPGCJ
TÍTULO: A PRESTAÇÃO ESTATAL DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA COMO OBRIGAÇÃO POLÍTICO-JURÍDICA
PALAVRAS-CHAVES: Estado. Obrigatoriedade. Educação Inclusiva. Legislação Educacional.
PÁGINAS: 105
GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas
ÁREA: Direito
RESUMO: A presente dissertação tem como tema a prestação estatal da educação inclusiva como obrigação político-jurídica. O problema que a pesquisa busca é saber se seria moralmente e juridicamente correta a ação do Estado em transferir para a sociedade uma obrigação, primordialmente e constitucionalmente sua, punindo a inobservância da mesma, como no caso da Educação Inclusiva, no Brasil? A hipótese apresentada é que a compulsoriedade da oferta da Educação Inclusiva é de competência do Estado, pois o papel da sociedade é a colaboração e não a efetivação deste direito, de modo que, a transferência de responsabilidade, através da transformação de uma obrigação político-jurídica em moral, não é correta nem ética, nem juridicamente. Tem-se como objetivo geral deste trabalho, analisar as implicações morais e jurídicas, existentes no fato do Estado assegurar o direito de todos os cidadãos com deficiências à educação especial (inclusiva ou exclusiva), seja pela rede pública ou privada de ensino, exigindo este direito sem oferecer à sociedade, subsídios para este fim. São objetivos específicos, ainda, fundamentar a responsabilidade do Estado em prestar a Educação Inclusiva nos instrumentos internacionais e legislação pátria; discutir a tutela da educação inclusiva no Brasil segundo a Constituição Federal; apresentar o papel de colaboração da sociedade e não de protagonismo, na prestação da Educação Inclusiva e identificar a contrarreforma que o Estado brasileiro, sofreu, a partir da década de 90 do século passado que gerou uma diminuição da prestação de serviços públicos para adequar o mesmo a nova ordem do capitalismo, transmitindo parcialmente as obrigações estatais para a sociedade, através da evocação da alteridade. Para tanto o método de abordagem da pesquisa será dedutivodialético, isto é, um método que estabelece conexões entre os fenômenos sempre entendidos como partes de uma totalidade qual seja, a vida social. Também adotar-se-á o método qualitativo. Quanto à natureza, a pesquisa é aplicada e quanto ao objeto geral, a pesquisa é descritiva. Adota-se a pesquisa bibliográfica-documental como procedimento técnico e com trato direto e indireto das fontes, a partir das técnicas de coleta documental e análise de conteúdo. Estruturalmente, a dissertação está dividida em três capítulos. No primeiro, discute-se a obrigatoriedade do Estado em prestar a Educação Inclusiva, fundamentada nos instrumentos internacionais, na Constituição Federal e legislação pátria. No segundo, refutam-se os principais argumentos contrários a hipótese: o risco de mercado e o princípio da reserva do possível, além de esclarecer que o trabalho não defende a iniciativa privada, mas a exigência de que o Estado assuma seu papel de efetivação do direito à Educação Inclusiva. Por fim, o terceiro, analisa a contrarreforma neoliberal brasileira dos anos 1990, também o Estado Mínimo e como estes fatores contribuíram para a inversão de transformar a obrigação político-jurídica estatal da Educação Inclusiva em obrigação moral para a sociedade.
MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 1669790 - ENOQUE FEITOSA SOBREIRA FILHO
Interno - 1777877 - LORENA DE MELO FREITAS
Externo à Instituição - PAULO HENRIQUE TAVARES DA SILVA
Interno - 3210302 - ROBSON ANTAO DE MEDEIROS