Banca de DEFESA: JAQUELINE ROSÁRIO SANTANA

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: JAQUELINE ROSÁRIO SANTANA
DATA: 29/04/2021
HORA: 14:30
LOCAL: ambiente virtual - https://meet.google.com/qka-pmhj-cmo
TÍTULO: COMPLIANCE ANTICORRUPÇÃO E RESPONSABILIDADE PENAL DE PESSOA JURÍDICA (RPPJ): UMA VISÃO A PARTIR DA LÓGICA DE INTEGRIDADE NAS RELAÇÕES PÚBLICO-PRIVADAS
PALAVRAS-CHAVES: FCPA. Lei anticorrupção. Interações público-privadas. Contratos e licitações. Mecanismos preventivos.
PÁGINAS: 158
GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas
ÁREA: Direito
RESUMO: Programas de integridade ou compliance anticorrupção se inserem numa lógica de coordenação entre público e privado, conformando perspectiva particular da corrupção e das formas de seu enfrentamento. Seus fundamentos emergem de contexto anglo-saxônico, jurídico e estruturalmente distante da realidade do Sul Global - América Latina, e se espraiam por meio de organizações internacionais que enunciam a necessidade de alinhamento entre os países na implementação de medidas para o combate e prevenção de práticas corruptas. Neste cenário, o crescente incentivo à adoção de sistemas de compliance por empresas que interajem com setor público e a sua utilização nas conformações da responsabilidade corporativa vem colocando em questão a pertinência dessa responsabilidade na modalidade penal. Dessa maneira, este estudo parte da seguinte pergunta: consoante à lógica de adoção de programas de integridade nas relações entre público e privado, a Responsabilidade Penal de Pessoa Jurídica (RPPJ) representa condição de possibilidade para o compliance anticorrupção? Buscando por respostas, tem-se por objetivo analisar possível relação de interdependência do compliance anticorrupção com RPPJ, o que se faz orientando-se metodologicamente por abordagem dogmática, na medida em que se compreende que a construção de um objeto está, assim como qualquer percepção das realidades de mundo, em disputa, porém, se procura evitar digressões epistemológicas sobre essas disputas. Como método de procedimento utiliza-se o descritivo-comparativo, uma vez que o estudo traduz-se em observação, registro, análise, correlação e comparação dos dados analisados, trabalhando destacadamente com duas realidades referenciais. Ademais, o estudo é em essência documental com base em fontes primárias, de modo acessório configura-se como bibliográfico-documental, e observou, no formato de considerações finais, que, na perspectiva de uma lógica / política de integridade, na qual se insere o compliance anticorrupção e consoante suas origens e premissas de cooperação e prevenção, a RPPJ não representa necessariamente condição de possibilidade para esse mecanismo empresarial – pelo contrário, a sua subordinação como resposta a uma possibilidade de responsabilização empresarial o reduz a um fim em si mesmo. Uma estrutura de incentivos adequada, na qual estejam garantidas ferramentas aptas, preponderantemente, à cooperação, ao desincentivo, à prevenção, à redução e à detecção de práticas corruptas, como simplificação regulatória, prestação de informações e conscientização, bem como investimento em acordos e tratamento proporcional ao comportamento do ator empresarial, mas também a punição efetiva de práticas corruptas, representada pela responsabilidade administrativa e civil no contexto da LAC, uma escolha pragmática frente às controvérsias que enfrenta a responsabilidade penal de pessoa jurídica, a inadequação e ineficiência do maquinário do poder judiciário, mostrou-se mais coerente como condição de possibilidade de compliance anticorrupção e construção de um cenário de integridade nas interações entre público e privado no Brasil.
MEMBROS DA BANCA:
Externo à Instituição - DANIEL BARILE DA SILVEIRA
Interno - 2355882 - GUSTAVO RABAY GUERRA
Presidente - 1640096 - ROMULO RHEMO PALITOT BRAGA