PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS (PPGCJ)
UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
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Banca de DEFESA: CAMILLA GUEDES PEREIRA PITANGA SANTOS
Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: CAMILLA GUEDES PEREIRA PITANGA SANTOS
DATA: 13/11/2014
HORA: 14:30
LOCAL: PPGCJ
TÍTULO: A PROTEÇÃO À MULHER SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: uma
abordagem sobre as ações regressivas decorrentes de violência doméstica
PALAVRAS-CHAVES: Violência doméstica. Direitos humanos. Ações regressivas.
PÁGINAS: 90
GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas
ÁREA: Direito
RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo analisar a tutela jurídica conferida à mulher em
situação de violência, através das ações regressivas em violência doméstica propostas
pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na Justiça Federal. A metodologia
adotada foi estudo de caso, com o emprego da análise de conteúdo aos casos
perquiridos, técnica que se sagrou mais adequada ao objeto de pesquisa. A violência
contra a mulher consiste em violação aos direitos humanos e sua prática disseminada
pelo patriarcado foi absorvida no seio social. O movimento feminista sagrou-se por
tornar pública a intimidade maculada pela violência e inserir o tema nas agendas
internacionais e progressivamente nos ordenamentos internos. No Brasil, embora a
promulgação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) tenha representado um
marco nesta proteção, a atuação estatal ainda tem se estruturado para atender as
necessidades dessa minoria. O INSS, através das recentes proposituras das ações
regressivas acidentárias, busca o ressarcimento aos cofres públicos dos benefícios
previdenciários concedidos por decorrência de atos ilícitos praticados por terceiros
contra as mulheres seguradas da Previdência, bem como visa contribuir com o caráter
punitivo-pedagógico pela formação de uma cultura da não violência.
MEMBROS DA BANCA:
Interno - 1287701 - ADRIANO AZEVEDO GOMES DE LEON
Interno - 1022283 - JOSE ERNESTO PIMENTEL FILHO
Presidente - 3210302 - ROBSON ANTAO DE MEDEIROS