PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS (PPGCJ)
UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
- Teléfono/Extensión
-
No Informado
Noticias
Banca de QUALIFICAÇÃO: LAIS MARCELLE NICOLAU ABRANTES
Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: LAIS MARCELLE NICOLAU ABRANTES
DATA: 28/09/2015
HORA: 16:00
LOCAL: PPGCJ
TÍTULO: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR: análise da
garantia do direito à alimentação na cidade de João Pessoa
PALAVRAS-CHAVES: Políticas públicas. Segurança alimentar. Direito à alimentação. Cidade de
João Pessoa.
PÁGINAS: 111
RESUMO: A presente Dissertação de Mestrado tem por objeto o exame das políticas públicas de
segurança alimentar promovidas atualmente na cidade de João Pessoa. Sua finalidade consiste
na análise das contribuições realizadas por tais políticas para superação das situações de
insegurança alimentar ainda presentes na região e, por conseguinte, para garantia efetiva do
direito à alimentação na vida dos cidadãos locais. No Brasil, somente a partir da sua
redemocratização e das consequentes mudanças no plano jurídico, o direito à alimentação
passou a ser protegido de maneira mais ampla e completa. Sob a influência dos avanços
internacionais e dos próprios movimentos populares internos, a democracia foi reestabelecida
e o respeito à dignidade humana foi erigido como fundamento basilar do sistema. Dentro
desse novo contexto, o conceito de segurança alimentar, antes tímido e mais presente em
âmbito internacional, passou a ser desenvolvido nacionalmente, acarretando o surgimento da
Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) e de outros dispositivos
normativos, dentre os quais cabe enfatizar a Emenda Constitucional n.º 64/2010, que
finalmente conferiu ao direito à alimentação previsão constitucional expressa. O surgimento
de tais dispositivos salientou a importância da alimentação como direito fundamental do ser
humano e, por conseguinte, realçou o papel impreterível do Estado em garantir sua
concretização a toda população. É nesse ponto que se sobressai o desenvolvimento das
políticas públicas no Brasil. São tais ações estatais que têm o condão de conferir efetividade
ao direito à alimentação. Porém, para tanto, devem ser implementadas a partir da atuação de
todos os entes federativos do Estado, inclusive dos próprios Municípios. Considerando,
portanto, tal realidade, o presente trabalho, para alcançar a finalidade a que se propõe,
encontra-se estruturado em três capítulos. No primeiro, abordam-se as conquistas jurídicas
históricas que colaboraram para o reconhecimento internacional do direito humano à
alimentação e para a construção do conceito de segurança alimentar. No segundo, examinamse
a influência dessas conquistas no Brasil e o avanço da legislação brasileira na proteção ao
direito à alimentação, bem como se investigam as políticas públicas promovidas pelo Estado
para o combate da insegurança alimentar no país. Por fim, no terceiro capítulo, é realizado o
estudo de caso. Nessa oportunidade, é colocado em destaque o exame das políticas públicas
de segurança alimentar implementadas na cidade de João Pessoa. A partir dele, analisa-se a
atuação estatal no cumprimento de sua responsabilidade na concretização do direito à
alimentação na região, apurando-se em que medida tais políticas tem contribuído para a
promoção da segurança alimentar no Município.
MEMBROS DA BANCA:
Interno - 203.539.604-20 - ARMANDO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA - UNIPÊ
Presidente - 338184 - FREDYS ORLANDO SORTO
Interno - 1777877 - LORENA DE MELO FREITAS