Banca de DEFESA: LUCIANA CORREIA BORGES

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: LUCIANA CORREIA BORGES
DATA: 30/10/2018
HORA: 14:00
LOCAL: Sala CCSA de Multimídia
TÍTULO: Acordos Internacionais de Investimento, Propriedade Intelectual e Saúde Global: Políticas de Controle do Tabaco e o ODS 3.a.
PALAVRAS-CHAVES: Acordos Bilaterais de Investimento; Investidor-Estado; Propriedade Intelectual; Convenção-Quadro para Controle do Tabaco
PÁGINAS: 99
GRANDE ÁREA: Ciências Humanas
ÁREA: Ciência Política
SUBÁREA: Política Internacional
RESUMO: O objeto deste estudo reside na densa relacao entre a adocao de acordos internacionais para proteger o investimento estrangeiro e as obrigacoes estatais no campo da Saude Publica. Detidamente, demonstra-se em que medida tres elementos-chave dos acordos internacionais de protecao ao investimento (AIIs) impactam a discricionariedade dos Estados na adocao de politicas de controle do tabaco. A pesquisa contribui com esse debate por duas vias. Primeiramente, investiga os eventuais efeitos que as clausulas que incidem sobre protecao a propriedade intelectual (PI) e a arbitragem investidor-Estado impoem sobre o policy space dos Estados para atingirem um alto nivel de compliance com a Convencao-Quadro para Controle do Tabaco (CQCT). Concomitantemente, como resultado da investigacao, apresenta os Modelos Alternativos de AIIs (Alternative Model BITs) como os mais adequados para a implementacao da Lei de Embalagem Padronizada (Plain Packaging Act), diretriz enfatizada pela CQCT e reforcada pelo Objetivo do Desenvolvimento Sustentavel (ODS) 3.a. Para tanto, a revisao da literatura especializada foi realizada atraves de uma estrategia sistematica de pesquisa destinada a compilar e avaliar areas-chave relacionadas a busca pelo equilibrio entre protecao ao investimento estrangeiro e a consecucao de politicas de controle do tabaco. Para alcancar os objetivos propostos, foi efetuada uma comparacao entre o US 2004-2012 Model BIT, o Uruguai-Suica BIT, o Hong Kong-Australia BIT e os capitulos de protecao ao investimento do TPP e KORUS (que sintetizam o modelo padrao) e os Alternative Model BITs (modelos brasileiro e indiano de AIIs). Por fim, foi desempenhada uma analise especifica de dois casos: Australia e Uruguai v. Philip Morris. A analise produzida atestou que o Modelo Padrao de AIIs provoca o que vem sendo intitulado de regulatory chill, mitigando o policy space dos Estados para implementarem politicas de saude publica com custo-beneficio social comprovado. Entendeu-se, ainda, que as metas do ODS 17 fortalecem o argumento por tras da necessidade de disseminacao do Modelo Alternativo Brasileiro e impulsionam a internalizacao da Lei de Embalagem Padronizada ao promoverem uma nova abordagem para o desenvolvimento, alinhada com o aparato do Modelo.
MEMBROS DA BANCA:
Externo à Instituição - ALEXANDRE CESAR CUNHA LEITE
Presidente - 1750295 - HENRIQUE ZEFERINO DE MENEZES
Interno - 2158664 - IELBO MARCUS LOBO DE SOUZA