A presença cada vez mais constante das pessoas com deficiência no mercado de trabalho é um fenômeno bastante recente, pois, demoraram séculos para que homens e mulheres deficientes fossem reconhecidos (as) como mão de obra produtiva. As mulheres com deficiência, por sua vez, são duplamente discriminadas: pelo fato de ser mulher e de ser deficiente. O presente trabalho tem como objetivo geral analisar se a legislação em vigor no Brasil referente ao Direito do Trabalho da mulher e às normas de inserção sociolaboral das pessoas com deficiência estão propiciando a inclusão e permanência da mulher com deficiência física no mercado de trabalho e, assim, contribuindo para a igualdade de gênero no ambiente laboral e o fim da discriminação social. Para tanto, foi utilizado o método do Estudo de Caso, com o objetivo de analisar a realidade fática de mulheres com deficiência física, associadas à Associação dos Deficientes do Estado da Paraíba (ASDEPB), que se encontram inseridas no mercado de trabalho de Campina Grande/PB, com vistas a identificar se o direito pensado, idealizado está sendo realizado, concretizado. Enquanto principais resultados denota-se que certa mudança legislativa significativa vem contribuindo para a construção de uma nova visibilidade em relação às pessoas com deficiência, com vistas à remoção das barreiras que impedem a participação ativa delas em todos os âmbitos sociais, mas ainda não foi suficientemente capaz de dissipar a discriminação social em relação a essas pessoas, nem promover efetivamente sua inclusão sociolaboral. No tocante à mulher de modo geral, diversas normas já vinham sendo implementadas há algum tempo no intuito de promover o trabalho feminino, as quais aplicam-se também às mulheres com deficiência, mas ainda há desigualdade de gênero no mercado de trabalho. De todo modo, as normas promocionais de inserção sociolaboral das mulheres de modo de geral e das pessoas com deficiência têm o desafio de garantir a igualdade formal, bem como promover mecanismos que efetivem a igualdade material entre homens e mulheres com ou sem deficiência e, nesse sentido, ainda há muito a ser feito.

Dentre os direitos do consumidor destaca-se a importância do direito dearrependimento como instrumento de proteção à manifestação de vontade doconsumidor. O presente trabalho propõe-se a demonstrar as modificações queocorreram na sociedade ao longo dos anos que se seguiram após a promulgação doCódigo brasileiro de Defesa do Consumidor. A proposta desta dissertação é odebate do direito de arrependimento e a possibilidade de ampliação do seu campode incidência, estendendo-o para além das compras realizadas fora doestabelecimento comercial. Assim sendo, entende-se diante dos posicionamentosjurisprudenciais que existe a possibilidade de ampliação do direito dearrependimento para as compras presenciais, o que já vem sendo feito, porexemplo, nas compras de time sharing.

Este trabalho dissertativo visa estudar os aspectos da Lei n° 9.307, de 23 de setembro de 1996, conhecida como “Lei da Arbitragem”, e sua compatibilidade com o Direito Tributário vigente. Ambiciona-se empreender análise sobre o que venha a ser a “arbitragem tributária”. Deseja-se fomentar a reflexão e o debate acerca da relação e da coexistência da prática arbitral com os princípios da transação, da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, sob a óptica das eventuais dificuldades normativas e estruturais que o emprego desse método paraestatal no direito tributário acarretaria, haja vista a matéria em voga ser de caráter nitidamente público. Pretender-se-á, também, avaliar a viabilidade teórica e pragmática da real implementação da arbitragem aos conteúdos inerentes à Administração Fazendária, sopesando as condições que o Fisco e os sujeitos passivos das obrigações tributárias observariam para celebrar esse procedimento extrajudicial. Isso tudo como forma de se alcançar a prevenção ou terminação das execuções fiscais, reduzindo a formação e o acúmulo de processos administrativos e judiciais, com economia para a Fazenda Pública e para os contribuintes, reprimindo a evasão de recursos, zelando pelos princípios da eficiência e da economicidade, propiciando exequibilidade ao direito constituído em favor do Estado, ampliando a educação e a conscientização sobre o cumprimento dos deveres tributários, edificando vias de diálogo com o contribuinte, resgatando a possibilidade de consenso e de pacificação, e, por conseguinte, estabelecendo as bases para a verticalização de uma renovada e inédita cidadania fiscal.

A presente tese de doutoramento trata da questão relativa à regulação do trabalho em um ambiente pós-moderno marcado pela mitigação da estatalidade. Analisando os instrumentos privados de normatização das relações de trabalho, identificou-se, como problema a ser enfrentado, a forma pela qual tais documentos podem ser recepcionados pela ordem jurídica brasileira. A abordagem do problema delimitado demonstrou a viabilidade da inserção dessas estruturas de regulação privada por intermédio de um procedimento análogo ao de recepção dos tratados internacionais sobre direitos humanos, enquanto norma supralegal. Por meio da aplicação do método dedutivo, a tese foi construída a partir do enfrentamento da estrutura do ambiente social pós-moderno, com suas características marcadas pela contingência, até chegar à viabilidade de convivência dos instrumentos privados de regulação na estrutura jurídica brasileira. Mediante a explicitação das principais características da sociedade pós-moderna, analisou-se como a matriz vestefaliana foi fortemente influenciada pela transversalidade, fragmentação e presença de atores privados e quase-privados. A partir da avaliação da forma de relacionamento das estruturas normativas nacionais e internacionais, concluiu-se que a sociedade pós-moderna legou uma série de movimentos não lineares entre as duas realidades normativas, não sendo possível separá-las por meio de compartimentos isolados. Essa mudança na composição dos regulamentos das relações privadas também apresentou reflexos importantes na regulamentação das questões sociais. Diante das características da sociedade pósmoderna, essa temática apresentou respostas incipientes, retóricas e ideológicas, respectivamente, do direito comunitário e da integração; das corporações, por meio dos códigos de conduta; e das entidades sindicais de atuação global. Constatada a inadequação das respostas ortodoxas, tornou-se imperiosa a construção conceitual de uma estrutura privada capaz de ser assimilada pelo direito nacional. Nesse sentido, a partir da observação das características congruentes dessas diversas manifestações regulatórias, identifica-se, conceitualmente, o contrato coletivo transnacional, como sendo o acordo de vontades, envolvendo atores privados ou quase-privados, destinados a regular questões sociais em um ambiente transnacional. O contrato coletivo transnacional, enquanto categoria conceitual reconhecida neste trabalho, demanda a identificação de pressupostos e requisitos aptos a permitir sua assimilação perante a ordem jurídica brasileira. Tomando como referenciais os postulados acerca da assimilação do direito internacional no direito interno brasileiro e, principalmente, a construção do conceito de supralegalidade dos tratados internacionais sobre direitos humanos (CF, art. 5º, §§ 2º e 3º), é possível identificar referenciais de recepção do contrato coletivo transnacional. Sendo reconhecido, no plano interno, o caráter erga omnes dos acordos e convenções coletivas, produzidos pela atuação privada dos sindicatos, idêntico tratamento pode ser conferido aos contratos coletivos transnacionais. Da mesma forma como se opera em relação aos instrumentos de negociação coletiva interna, os contratos coletivos transnacionais devem ser assimilados a partir da observância de requisitos a priori e in concreto, especialmente quanto ao oferecimento de uma proteção laboral mais ampla e efetiva aos trabalhadores. 

O crédito é elemento necessário à produção rural e sua concessão permite que o produtor tenha acesso a insumos de qualidade e tecnologias produtivas que melhoram a produção agropecuária. Ao incentivar a produção, o crédito passa a integrar as iniciativas governamentais para a erradicação da pobreza no meio rural, no entanto, é necessária a intervenção estatal para que o crédito rural ofertado pelos bancos oficiais não seja direcionado apenas para grandes e médios produtores, desse modo, foi criado o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) com a finalidade de fornecer crédito adequado às necessidades dos agricultores familiares. A presente investigação traz estudos sobre as operações de crédito do Pronaf verificando se o crédito concedido tem funcionado como mecanismo indutor do desenvolvimento no meio rural e analisando as mudanças ocorridas no campo após sua criação, em contexto crítico especialmente sublinhado pelas teorias do desenvolvimento, da formação do meio rural brasileiro e do efeito do crédito. O Pronaf tem se firmado como política pública, com resultados positivos na inserção bancária de agricultores familiares e assentados de reforma agrária em todo o país, no entanto, a metodologia de sua concessão necessita de ajustes para obtenção de melhores resultados na aplicação e reembolso dos créditos, especialmente no que diz respeito à adimplência dos contratos de financiamento.

A exploração sexual comercial de crianças e adolescentes é um fenômeno social que encontra atualmente no sistema normativo brasileiro ampla regulamentação, sendo considerada crime a conduta de submeter ou favorecer crianças e adolescentes à prostituição ou outra forma de exploração, conforme estabelecem os art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente e o art. 218-B do Código Penal Brasileiro. Entretanto, existe uma grande controvérsia tanto no âmbito da doutrina quanto na jurisprudência dos Tribunais de Justiça do país em relação a estabelecer se a responsabilização criminal nestes casos recairia tão somente aos agenciadores e aliciadores que intermediam a prática sexual, como cafetões e rufiões, mas se também se estenderia àqueles usuários que, sem a intermediação de terceiros, mantêm contatos sexuais com crianças e adolescentes inseridas em um contexto de prostituição. Assim, o objeto de estudo deste trabalho consiste na análise da responsabilização criminal nos delitos relacionados à exploração sexual de crianças e adolescentes prostituídas. Busca-se compreender a argumentação jurídica que atualmente prevalece na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ para se estabelecer o alcance da norma penal e a responsabilização criminal dos agentes envolvidos. A compreensão dos fatores que favorecem a exploração sexual de crianças e adolescentes, dentre os quais as desigualdades sociais, a mercantilização do sexo e as relações assimétricas de gênero na sociedade, se apresentam como importantes instrumentos para análise da argumentação jurídica no âmbito dos tribunais, como também para o fortalecimento do sistema de proteção de crianças e adolescentes no país. Esta pesquisa é de caráter empírico, sendo realizada a partir da revisão da legislação e da literatura especializada sobre o tema.

A exploração sexual comercial de crianças e adolescentes é um fenômeno social que encontra atualmente no sistema normativo brasileiro ampla regulamentação, sendo considerada crime a conduta de submeter ou favorecer crianças e adolescentes à prostituição ou outra forma de exploração, conforme estabelecem os art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente e o art. 218-B do Código Penal Brasileiro. Entretanto, existe uma grande controvérsia tanto no âmbito da doutrina quanto na jurisprudência dos Tribunais de Justiça do país em relação a estabelecer se a responsabilização criminal nestes casos recairia tão somente aos agenciadores e aliciadores que intermediam a prática sexual, como cafetões e rufiões, mas se também se estenderia àqueles usuários que, sem a intermediação de terceiros, mantêm contatos sexuais com crianças e adolescentes inseridas em um contexto de prostituição. Assim, o objeto de estudo deste trabalho consiste na análise da responsabilização criminal nos delitos relacionados à exploração sexual de crianças e adolescentes prostituídas. Busca-se compreender a argumentação jurídica que atualmente prevalece na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ para se estabelecer o alcance da norma penal e a responsabilização criminal dos agentes envolvidos. A compreensão dos fatores que favorecem a exploração sexual de crianças e adolescentes, dentre os quais as desigualdades sociais, a mercantilização do sexo e as relações assimétricas de gênero na sociedade, se apresentam como importantes instrumentos para análise da argumentação jurídica no âmbito dos tribunais, como também para o fortalecimento do sistema de proteção de crianças e adolescentes no país. Esta pesquisa é de caráter empírico, sendo realizada a partir da revisão da legislação e da literatura especializada sobre o tema.

A Educação tem o papel fundamental na formação de cidadãos e cidadãs para a convivência democrática e no desenvolvimento de habilidades e competências para o exercício profissional e a responsabilidade social da vida em comunidade. Cabe à Educação em Direitos Humanos formar sujeitos de direito lhes oferecendo conhecimentos específicos, ferramentas e habilidades onde homens e mulheres possam exercer sua cidadania com respeito mútuo e partilhando de forma participativa uma convivência social pautada nos princípios do respeito à dignidade, à liberdade, à diversidade étnico-cultural, à igualdade, à fraternidade, à paz e à justiça social, independentemente de suas escolhas, cor, classe e gênero. Desta forma, a inserção da Educação em Direitos Humanos em todas as esferas educacionais contribui para diminuir a exclusão social, a violência urbana, as diferenças e as violências de gênero e todas as formas de discriminação. O tema da presente pesquisa trata da Educação em e para os Direitos Humanos na Educação Superior, objeto de Diretriz Nacional pelo Conselho Nacional de Educação, tomando por referência a inserção da temática no ensino jurídico no Centro de Ciências Jurídicas da UFPB. Partindo do pressuposto de que a Educação em/para os Direitos Humanos é a própria ferramenta para adquirir as habilidades e competências necessárias ao fortalecimento da democracia e ao exercício pleno da cidadania, a presente pesquisa se dispôs a analisar os processos e impactos nos processos formativos dos discentes do curso de Direito no Centro de Ciências Jurídicas da UFPB após ter cursado disciplinas na temática dos Direitos Humanos no período de 2012.1. Trata-se de uma pesquisa quanti-qualitativa, envolvendo a pesquisa bibliográfica e documental e a pesquisa empírica com a participação de docentes e discentes do período 2012.1 e 2. A pesquisa constatou que a maioria dos estudantes entrevistados afirmou que os Direitos Humanos contribuem para mudanças de suas atitudes e pensamentos sobre o respeito, a solidariedade, as diferenças, as minorias, os direitos, os preconceitos, entre outros aspectos. 

O crime organizado compõe a nova face da criminalidade, apresentando-se as organizações criminosas como verdadeiras empresas, à medida que adotam métodos empresariais objetivando a maximização dos benefícios e a redução dos riscos das práticas delitivas, cujos agentes são criminosos profissionais, que atuam silenciosamente através da execução de fraudes diversas. Diante desta configuração recente, a compreensão do fenômeno criminológico organizado passa pela observação do lugar ocupado pelo Estado nas relações criminosas, o qual pode servir de facilitador para a execução dos esquemas ilícitos, ou ainda como nascedouro das organizações criminosas. Nesta esteira, partindo-se da análise das tipologias do crime organizado, a presente dissertação tem por escopo demonstrar a configuração de um crime organizado endógeno por meio do estabelecimento de organizações criminosas no aparelho administrativo estatal, de modo a ampliar a visão da criminalidade organizada, ainda predominantemente restrita ao modelo mafioso de organização criminosa. Para tanto, aborda-se a manifestação da corrupção administrativa por constituir elemento indissociável do crime organizado endógeno, perfazendo a atuação concertada de agentes públicos e privados. Identifica-se o setor das licitações públicas como ambiente favorável à atuação das organizações criminosas endógenas, porquanto possibilita a formação de uma rede de trocas de benefícios e de proteção entre agentes públicos e privados através das práticas de corrupção. A fim de comprovar empiricamente a manifestação da criminalidade organizada endógena, estuda-se caso ocorrido no setor das licitações públicas do município Itaporanga/PB, reproduzido em diversos outros municípios paraibanos, extraído de processos cível e criminal em tramitação na 14ª Vara da Justiça Federal em Patos/PB. Os resultados da pesquisa apontam para a existência de um crime organizado endógeno revelado na atuação concertada de mais de um agente público, geralmente em unidade de desígnios com agentes privados, e na presença da corrupção administrativa.

A presente dissertação versa sobre a relação existente entre as perspectivas para a sustentabilidade ambiental e o crescimento econômico no Brasil, provenientes da exploração de petróleo da camada do pré-sal, com vistas ao desenvolvimento sustentável. Tem por objetivos demonstrar que a prevenção de danos ao meio ambiente, na atualidade configura-se como o recurso mais adequado ao desenvolvimento humano, apontar que não necessariamente a exploração e produção de petróleo da camada do pré-sal trarão desenvolvimento para o país. Para uma melhor compreensão e investigação do tema é utilizado o método de abordagem dedutivo, os métodos de procedimento histórico, interpretativo e analítico, a técnica de pesquisa da documentação indireta e a abordagem qualitativa, tendo em vista o caráter social inerente ao assunto. Para tanto, realiza-se inicialmente, uma análise histórica do surgimento do petróleo no mundo e sua exploração pelo homem, assim como verifica-se a dependência econômica mundial de tal recurso natural não renovável. São apontas as normas que regulam o setor petrolífero e ambiental, bem como são demonstradas suas omissões a falhas na proteção ao meio ambiente. Ato contínuo, são explanados os desafios e a complexidade que envolve a exploração de petróleo da camada do pré-sal e os riscos que a atividade gera ao meio ambiente e, em especial, é mostrada a sua contribuição para o aumento do aquecimento global. Expõe-se que a proteção e prevenção de danos ao meio ambiente estão relacionadas com o desenvolvimento humano, conforme se conclui da análise do Relatório do Desenvolvimento Humano 2011, do PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), com a finalidade de demonstrar que, para que um país aumente o seu desenvolvimento humano, é preciso levar em consideração a sustentabilidade ambiental e que, nesse sentido, desenvolvimento humano não se restringe a crescimento econômico.

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A Jurisdição Constitucional ou controle de constitucionalidade das normas é modelo especial de atuação jurisdicional do Poder Público, desenvolvida a partir da noção de Estado Democrático de Direito. No Brasil, a guarda da Constituição é competência do Poder Judiciário, especialmente, ao Supremo Tribunal Federal. Este, após a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o alargamento das garantias constitucionais, tem sido cada vez mais acionado para se manifestar a respeito do conteúdo e interpretação constitucional de direitos humanos. Diante dessa intensa atuação da Suprema Corte brasileira, organizações não-governamentais de direitos humanos tem desenvolvido, junto ao Supremo Tribunal Federal, o litígio estratégico, trazendo a pauta discursiva da implementação dos direitos humanos para o interior do Poder Judiciário. Assim, este trabalho tem como objetivo diagnosticar as implicações que a participação das organizações não-governamentais de direitos humanos, no processo constitucional brasileiro, gera na construção jurisprudencial do conteúdo de direitos humanos fundamentais e sua proteção no âmbito da cidadania democrática. A fim de atingir tal escopo, são estudados os casos presentes na ADI nº. 3.510/DF, na ADPF nº. 54/DF, na ADI nº. 4.277/DF e na ADPF nº. 132/DF, em cuja análise são utilizados os métodos dialético e hermenêutico. Estuda-se a construção do paradigma hermenêutico da sociedade aberta dos intérpretes da Constituição na Jurisdição Constitucional brasileira. Examina-se como se dá a participação das organizações não-governamentais de direitos humanos no Supremo Tribunal Federal e, por fim, verifica-se em que medida a atuação judicial dessas entidades interfere na interpretação e proteção contramajoritária dos direitos fundamentais. Os resultados da pesquisa apontam para o fortalecimento da democracia participativa pós-1988, no Brasil; demonstram o momento de transição por que passam a hermenêutica constitucional e a técnica da decisão judicial no País; ao passo que evidenciam uma maior interface entre o ordenamento jurídico local e o Direito Internacional Público dos Direito Humanos.

A presente dissertação tem como objetivo estudar os mecanismos de justificação nas decisões judiciais relativas ao direito à moradia no município de Olinda,pretendendoresponder se há violação do direito fundamental à moradia e discutir sua efetividade junto ao ordenamento jurídico. Trata-se, portanto, de uma pesquisa bibliográficaejurisprudencial realizada na 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública de Olinda no Tribunal de Justiça de Pernambuco O estudo analisou a legislação referente ao direito à moradia e as decisões de Reintegração de Posse que envolve ações públicas para retirada de famílias de baixa renda para implantação de projeto de Urbanização do PAC-Plano de Aceleração do Crescimento. Apesar de haver um sem-número de preceitos que garantem a moradia como direito fundamental do ser humano (caputdo artigo 6º Constituição Federal 1988) a sua concretização por via judicial, ainda é tímida, faltando densidade jurídica no que se refere aos preceitos constitucionais.

O presente estudo dissertativo tem como objeto de pesquisa a violência contra as mulheres, sobretudo, a ocorrida no âmbito das relações afetivas e familiares. Por se tratar de uma temática bastante pesquisada, o entendimento é o de que outros aspectos precisam ser considerados na análise da problemática, nesse sentido, a pesquisa faz interface com o racismo, tendo por delimitação a análise da intersecção de gênero e raça no fenômeno. Para tanto, utilizou-se a interseccionalidade como uma proposta para efetivar a articulação de gênero e raça. Este é um conceito que possibilita a análise de determinados fenômenos sob uma perspectiva interseccional, considerando contextos, necessidades e demandas diversas. O aspecto teórico foi contemplado pela pesquisa bibliográfica, tendo como referenciais Kimberly Crenshaw, Heleieth Saffiotti e Antônio S. A. Guimarães e a pesquisa de campo foi realizada no Centro de Referência da Mulher “Ednalva Bezerra” (CRMEB-JP) onde foram coletadas informações nas Fichas de Atendimento. Realizou-se também levantamento de informações junto a secretarias e serviços governamentais. Concomitantemente com análise das informações das Fichas de Atendimento procedeu-se análise documental da Política Nacional Enfrentamento a Violência contra as Mulheres e do Plano Estadual de Enfrentamento a Violência contra as Mulheres/PB. No que diz respeito à sua estrutura, optou-se por uma divisão em três capítulos. No primeiro capítulo é feito a discussão sobre as bases teóricas da pesquisa, com enfoque nas categorias gênero e raça, bem como sobre a perspectiva da interseccionalidade e o feminismo negro. O segundo traz as contribuições feministas tanto no estudo como na intervenção para a politização do problema, enfocando os instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos, principalmente, àqueles que abordam os direitos das mulheres e a questão do racismo. No terceiro capítulo consta a caracterização CRMEB-JP, a análise das informações levantadas no serviço e análise da Política Nacional e do Plano Estadual de Enfrentamento a Violência contra as Mulheres. Os resultados da pesquisa apontam para a existência de uma relação entre o racismo e a violência cometida contra as mulheres negras, percebeu-se também em quase 40 anos de atuação feminista para dar visibilidade ao problema e inseri-lo na agenda governamental, a violência continua vitimando mulheres a cada dia, sem projeção de se findar.

A partir da análise da reestruturação capitalista explora-se o movimento do capitalismo contemporâneo que explica a conveniência e a valorização do cultural e o papel do direito autoral nesse contexto. A própria economia depende cada vez mais dos bens e serviços dessa esfera. Fortemente amparada pela tecnologia, a cultura já não é residual à acumulação, senão uma atividade inscrita na própria produção e reprodução do capital. Esse movimento é atualmente legitimado através do discurso novo-desenvolvimentista que relaciona cultura, desenvolvimento e maximização dos padrões de proteção da PI (Propriedade Intelectual), na emergência de conceitos como Economia da cultura e criativa. Por isso, a hipótese básica propõe que o direito autoral, antes da remuneração do autor, assegura a lógica da escassez controlada e a extração de lucro para o capital. Nessa dinâmica, a indústria da música emerge como emblema analítico. A partir da articulação entre economia política e estudos culturais, espera-se contribuir para a compreensão do direito autoral, suas contradições e sentidos atuais. Colaborar para um campo de pesquisa contemporâneo e crescente, preocupado com regulamentações e políticas públicas que descentralize a produção cultural e representem as contradições estruturais da sociedade é a disposição final desta pesquisa.

A presente dissertação tem por objetivo analisar alguns pontos de reconhecida importância dentro do tema lavagem de capitais. Trata-se de uma pesquisa científica, utilizando-se os métodos histórico e qualitativo, porquanto, se apresenta uma síntese da evolução histórica dessa conduta e se perfaz uma revisão bibliográfica de livros, revistas, periódicos, sites e jurisprudências referentes ao assunto. O tema focalizado tenta alcançar uma realidade criminal bastante refinada, aprimorada e pouco conhecida, até mesmo por boa parte dos operadores do direito, posto que, perfaz uma inovação legislativa de considerável complexidade. Objetiva-se expor a densidade do tema, apresentado suas particularidades, sintetizando a evolução histórica da legislação antilavagem, mostrando as gerações por que passa ou podem passar essas leis, em uma tentativa de contextualizar o tema, apresentando os conceitos que alcançam esse tipo penal e as diversas expressões que são utilizadas para cognominá-lo, demonstrando, assim, que, por sua complexidade, algumas fases, por vezes, se mostram necessárias para que os capitais de origem ilícita sejam reintroduzidos ao sistema socioeconômico-financeiro, para ganhar aparência de legítimo. Procurar-se-á, dentro desse contexto, apresentar os bens jurídicos protegidos pela norma antilavagem, interconectando-o aos aspectos penais da lei 9.613/98, expondo, por fim, algumas medidas assecuratórias de combate e prevenção à lavagem. Ante o plexo da ação criminal que alcança esse delito, o apelo por novos e eficientes sistemas legais é mundial, perfazendo uma recomendação internacional a constituição de textos legais, tratados, convenções etc. que permitam que todos os países atuem de forma cooperativa no combate a lavagem de capitais. Preocupa-se, assim, não em enaltecer a ferramenta legislativa que se encontra à disposição, mas, criticá-la com propriedade, apenas nas suas lacunas, pois, são muitos os que admoestam a Legislação Nacional Antilavagem, porém, poucos colaboram para colmatar suas brechas. Diante do aumento da macrocriminalidade organizada e das grandes somas por elas levantadas, quando do exercício de suas atividades delitivas, aliado a fácil circulação de valores em todo o mundo e a utilização dessas facilidades para ocultar os valores oriundos dos crimes praticados por citadas bandas criminais, uma preocupação de ordem internacional ganhou intensidade, no intuito de coibir de forma legal e concreta dito fenômeno globalizado. O problema evidenciado nesse trabalho ultrapassa as barreiras da política criminal, das normas jurídicas e dos estudos doutrinários sobre o tema. Suas consequências são deletérias e o que se mostra mais preocupante é o seu alcance; a circunscrição dessa atividade delituosa não encontra fronteiras. A única forma de se prevenir tal delito e combatê-lo com a necessária propriedade é levando-o a sério. Reconhecendo sua magnitude e desejando-se, verdadeiramente a criação de uma estrutura apta a detectar o crime prévio e aplacá-lo na origem. A Implantação de políticas públicas, o aparelhamento das autoridades competentes envolvidas no combate ao branqueamento, a conscientização das instituições financeiras, o recrudescimento das normas etc., são iniciativas que em médio prazo poderiam fazer surtir algum efeito concreto, no tocante a diminuição dessa criminalidade tão ofensiva à sociedade mundial.

O cenário global, nos últimos tempos, vem refletindo mudanças econômicas epolíticas que alteram a maneira como interagem os mais diversos agentes sociais epolíticos. A necessidade de ampliação da democracia, na busca cada vez maisacentuada da incorporação dos atores sociais aos processos políticos, legitimadanão apenas pelo voto formal, mas numa relação real com a vontade popular, conferedestaque à democracia participativa. Estudos têm enfatizado que essa prática podeser considerada método eficaz no resgate e prática da cidadania, a partir daampliação de relação existente entre Estado e sociedade civil, fortalecendo o EstadoDemocrático de Direito. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, oBrasil começou a se relacionar com novas formas de participação nas decisõespolíticas. Este novo modelo democrático desenvolve práticas participativas, aexemplo do orçamento democrático, instrumento que se propõe a democratizar osespaços públicos, valorizando a participação, pela concessão ao cidadão daoportunidade de opinar, debater e deliberar sobre matérias inerentes as despesaspúblicas. De tal modo, a experiência da gestão participativa, a partir da instituiçãodo orçamento democrático e sua contribuição enquanto elemento propulsor dacidadania, constitui o nosso objeto de estudo. Este trabalho tem como objetivocontribuir com as discussões realizadas sobre participação popular e a efetivação dacidadania, a partir da apropriação dos mecanismos de funcionamento do Estadopelos atores da sociedade civil, abordando temas referentes à cidadania,participação popular e orçamento democrático. A hipótese é fundamentada nacontribuição que o orçamento democrático possui na ampliação da cidadania deparcelas dos munícipes que participam desse processo, estimulando osaprendizados dos atores sociais a partir da inserção em espaços de participaçãosocial, como o orçamento democrático, colaborando com a concretização de umacidadania mais ativa e participativa. Para o desenvolvimento da pesquisa, fez-se usoda metodologia qualitativa, e, como técnica de pesquisa, fez-se uso da pesquisabibliográfica. Esse estudo procura refletir sobre a possibilidade de o orçamentodemocrático resgatar a efetividade da democracia, retomando o conceito decidadania e soberania popular, pautado na ideia de participação dos cidadãos nosassuntos de interesse da coletividade.

Angola é um pais pobre em franco crescimento econômico. Depois de 27 anos de guerra e 10 anos de paz é o tempo utilizado para analisar a consolidação de estruturas e a criação de condições de vida para todos os angolanos. Perante o crescimento desordenado das cidades, a pobreza gritante, democracia jovem e crescimento próspero, como traçar o caminho da política habitacional como meio de realização de direito humano à habitação condigna em Angola? Assim, Politicas públicas e direito humano à habitação lança-nos para o intrigante mundo da política e para o mundo rigoroso do direito, na busca de respostas práticas. O presente trabalho permeia política e direito, questionando o papel do Estado e do Direito, na realização de necessidades humanas. O estudo das políticas públicas nas categorias capitalista e socialita, traz a rational school de Chicago, explorando a rational choice, policys makers, politic decisors tendando desvendar as public decisions. é revelador como o centralismo e o autoritarismo socialista tendam esquivar-se a um processo semelhante ao americano. É no cruzamento entre direito e política que se percebe que é ainda acentuada as debilidades dos vários sistemas na garantia efetiva dos direitos sociais. No entanto, é notável ligeiro avanço doutrinário e institucional na efetivação de direitos sociais, mas não exatamente do direito à habitação. Nascido internacionalmente no século XX, os desdobramentos históricos do direito humano à habitação, e não apenas de propriedade, iniciam nas revoluções industriais, mas entre a doutrina unitária e a geracional dos direitos humanos, o destacável está em trabalhar para a realização do direito à habitação através de políticas de urbanização como eixo do direito humano ao desenvolvimento

Os trabalhadores domésticos são marcados pela segregação social que lhes acompanha desde sua origem, qual seja, a escravidão. Percebe-se que as vicissitudes sociais propiciaram-lhes gradativa conquista de liberdade, que para ser efetivada demanda a promoção da igualdade substancial. A conjugação da preservação dos princípios da liberdade e da igualdade, compreendidos estes em suas integrais dimensões, resultará no desenvolvimento pessoal do indivíduo, que, por sua vez, torna-se agente edificador da sociedade na medida em que adquire potencialidade. Logo, o desenvolvimento da pessoa humana colabora para o bem comum, desiderato da Constituição Federal. Nesse quadro indubitavelmente deve inserir-se o trabalhador doméstico. No decorrer do estudo demonstrar-se-á que o princípio da dignidade da pessoa humana opera como matriz e finalidade de todo o texto constitucional, projetando-se como apanágio de efetividade da cidadania. O trabalho digno, por sua vez, exsurge como valor constitucional preponderante, instigando a pauta de diversos debates supranacionais. Aventando a necessidade de se garantir aos trabalhadores domésticos um labor decente, sintonizado com os valores-referências dos direitos humanos, a OIT editou a Convenção nº 189 com escopo de promover a equiparação dos direitos dos trabalhadores domésticos aos já concedidos às outras categorias trabalhistas. Na esteira da aprovação da citada Convenção nº 189, a PEC nº 478/2010 alcançou o merecido fôlego e segue a passos largos para aprovação, com trâmite legislativo ordinário já no Senado da República. O presente trabalho objetiva demonstrar amiúde a viabilidade de adesão do Brasil àquela norma convencional e a utilidade socioeconômica que a aprovação da PEC nº 478/2010 proporcionará no contexto da evolução da cidadania dos trabalhadores domésticos. Fundamentos históricos, estatísticos, doutrinários, constitucionais, legais e mesmo filosóficos são alçados para revelar a viabilidade das concepções que se lastreiam nesse particular.

O presente trabalho volta-se ao estudo da proposta de redução da jornada de trabalho sem redução de salários como medida viável à concretização da dignidade do trabalhador e meio de contribuir para o progresso econômico, este aliado à valorização social do trabalho. Para a realização da pesquisa, de natureza basicamente qualitativa, foi utilizado método dialético para abordagem do tema. Como métodos de procedimento foram utilizados os métodos histórico e interpretativo. Foi empreendida como técnica de pesquisa a documentação indireta, por meio da pesquisa bibliográfica. Em um contexto de exploração do trabalho humano pelo capital, onde a questão do tempo do trabalho ocupa lugar de destaque, surge a necessidade de humanização das relações de trabalho. No intuito de proteger a dignidade humana através da concretização dos direitos fundamentais dos trabalhadores, encontra-se a demanda pela redução da jornada de trabalho. Alega-se que a implantação da medida promove a qualidade de vida do trabalhador, proporcionando-lhe tempo livre para o lazer, convívio familiar, descanso, qualificação profissional e se apresenta como medida eficaz de combate ao desemprego. O tema é bastante polêmico, traduzindo-se num verdadeiro embate entre forças de grupos sociais antagônicos, estando de um lado os trabalhadores, reivindicando o direito a uma jornada decente de trabalho, que lhes assegure a proteção à sua integridade física e psíquica, e de outro, os empregadores, que contrários à implantação da medida alegam impactos econômicos negativos para suas atividades e consequente perda de competitividade, devido ao aumento de custos sociais. As experiências de alguns países revelam que a implementação da medida não alcançou os resultados pretendidos quanto à criação de postos de trabalho, mas também não provocou retrocesso econômico. Para a proposta de redução da jornada de trabalho ter êxito é necessário que seja implementada por lei e ainda que estabeleça limitações quanto à intensificação do trabalho e utilização de horas extras, pois tais mecanismos evitam as novas contratações e, consequentemente, comprometem os avanços no combate ao desemprego. A redução da jornada de trabalho se mostra como um meio adequado para concretização da dignidade humana, tendo em vista que a jornada de trabalho limitada, justa, reduzida proporciona ao trabalhador qualidade de vida e possibilita o seu desenvolvimento pleno na comunidade em que vive. Tal medida também proporciona resultados positivos para o mercado de trabalho e para a economia, sobretudo quando é implementada sem redução salarial, o que possibilita o aumento do poder aquisitivo dos trabalhadores que também são consumidores. A implantação da medida constitui um importante passo em direção à harmonização de valores econômicos e sociais, revelando-se como medida apta a colocar a economia em favor do homem.

Esta dissertação focaliza as mudanças ocorridas no mercado de trabalho diante da reestruturação empresarial, evidenciando o surgimento de um coletivo de trabalhadores, denominados de parassubordinados ou autônomos economicamente dependentes. Para tanto, foi empreendida uma pesquisa jurídica teórico-instrumental, de natureza qualitativa, utilizando os métodos dialético e analítico para a abordagem do tema. Como procedimento foram empregados os métodos histórico, comparativo e de interpretação e, por fim, utilizou-se como técnica de pesquisa, a documentação indireta. A restrita intervenção do Estado na economia em virtude das políticas neoliberais possibilitou que as empresas promovessem uma reestruturação produtiva para se moldarem ao contexto de economias internacionais, desmantelando as estruturas do mercado de trabalho. O trabalho precário intensificou-se na década de 1990, uma vez que aos trabalhadores cabia a escolha entre o desemprego e o trabalho em condições precárias, por meio de contratos atípicos. As subcontratações e terceirizações ganharam destaque na descentralização empresarial, permitindo que as empresas concentrem em si apenas atividades ligadas à valorização das marcas e dos seus produtos, transferindo para terceiros a execução do processo produtivo. A utilização de mão de obra autônoma sem um vínculo estável tomou conta da sociedade. Os trabalhadores autônomos, com alta ou baixa qualificação, são arregimentados para desenvolverem atividades diretamente ligadas à dinâmica empresarial, consumindo grande parte da sua jornada de trabalho, impossibilitando, assim, a prestação de serviços para outras empresas. O Direito, então, a partir da teoria da parassubordinação, instrumento de inserção laboral utilizado na Itália e aprimorado na Espanha, por meio do Estatuto do Trabalho Autônomo, visa proteger esses trabalhadores que são juridicamente autônomos, mas economicamente dependentes, garantindo direitos mínimos a todos aqueles que trabalham, seja por conta própria, seja por conta alheia, conferindo uma identidade à classe trabalhadora para se mobilizar e atuar em busca da concretização do seu desenvolvimento.

Este é um trabalho que se propõe a fazer uma análise do direito, sob um enfoque cultural, compreendendo o direito como resultado de um processo delimitado geográfica e temporalmente. O objetivo dessa análise é compreender como as manifestações percebidas no interior das periferias, aqui chamadas de “os de baixo”, podem ser entendidas como criação de sociabilidades alternativas e como os discursos produzidos sobre “os de baixo” podem servir para legitimar posições estanques. Esta proposta traz em seu bojo uma reflexão sobre como os membros de sociedades políticas que vivem sob o Estado de direito são, ao mesmo tempo, produzidos e produtos de uma comunidade sociopolítica que está pré-dispostas a só reconhecer autoridade nos textos normativos. É feita uma apresentação inicial de algumas das perspectivas que se propõem a explicar o direito, com uma análise crítica das mesmas, apresentando-o como produto cultural. Para a consecução do fim proposto e delimitação do objeto de pesquisa, os temas principais aqui trabalhados foram detalhados sob o ponto de vista conceitual. Por fim foram apresentadas algumas das discussões sobre o direito achado na rua, como a manifestação de sócio-jurídica dos “de baixo”.

Este estudo analisa o lugar social atribuído às mulheres nos sistemas de produção familiarurbana. Para isso, além da pesquisa teórica empreendida, foi realizado um estudo de casocomparado com dois sistemas produtivos familiares urbanos na cidade de Caruaru/PE querealizam atividades historicamente desempenhadas por mulheres: o artesanato do barro e aconfecção de roupas, por meio da facção. De acordo com a literatura discutida, apesar dacontribuição e da crescente participação feminina no mundo trabalho, esta atuação aindaocorre de maneira hierarquizada, desigual e pouco valorada, quando comparada ao trabalhomasculino. Isto ocorre por influência dos traços do sistema patriarcal e da recorrente divisãosexual do trabalho contida nas relações de gênero que, ao longo da história constituíram-seenquanto relações de poder, na forma da dominação masculina perpassando as diversasinstituições sociais. Nessa conjuntura, faz-se necessário compreender as relações de gênero nomundo do trabalho de maneira a dar visibilidade ao importante papel desempenhado pelamulher. Diante de tal quadro sócio-histórico, a luta pelos direitos econômicos e sociais dasmulheres tem por desafio, além de garantir a equidade formal, encontrar caminhos possíveisdentro de sua competência para promover a igualdade material entre mulheres e homens.Neste sentido, defende-se que a autonomia econômica e a participação efetiva das mulheresna economia é um fator importante para seu empoderamento. O quadro metodológicoescolhido foi o Método do Caso Alargado que se propõe a ampliar as compreensões do estudode caso comum para o âmbito da sociedade. Assim, foi realizado um estudo de casocomparado que teve os dados coletados em campo analisados por meio da técnica de Análisede Conteúdo. As conclusões revelam um rico espaço de debates em meio à nova configuraçãodas relações laborais, processo marcado por impactos decorrentes da globalização em queelementos do capitalismo e do patriarcado se combinam e demonstram a complexidade dasociedade contemporânea que interfere no cotidiano de mulheres e homens de forma desigual.Assim, estudar essas transformações auxilia na identificação de eventos e processos quecausam consequências relevantes na vida social e possibilitam estudar caminhos para asuperação das desigualdades existentes.

A atividade jurisdicional tem adotado nos últimos anos um método de atuar que se pauta numa liberdade interpretativa dos magistrados que se fundamentam em experiências particulares para prolatar uma sentença. Tal atitude foi observada na interpretação extensiva da remição de pena pelo estudo que foi inserida no cenário jurídico pela interpretação extensiva da LEP/84 que previa apenas a remição por meio do trabalho. A partir de então, uma concepção de um direito prático e real, existente, afastou-se da concepção hipotética de direito, influenciados pelos Direitos Humanos. Desta forma, os juristas viram a educação como meio ressocializador do indivíduo. Essa atitude nos fez observar características do Realismo Jurídico Norte-Americano, teorizado por Benjamin Cardozo, no entendimento que direito se constitui mesmo é no momento de sua aplicação pelos magistrados, diante de cada caso. A análise do § 2º do art. 5º da Constituição Federal mostra a base para esta interpretação, guiado pela possibilidade de aplicação dos direitos humanos não inseridos na legislação brasileira. Diante deste fato, pode se observar o processo de inserção e a aplicação dos direitos e garantias não escritos no texto constitucional, mas presentes em tratados de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. A morosidade do Legislativo diante dos projetos de Lei que abarcavam a remição de pena pelo estudo, não estancou o pensamento jurídico e sua atitude que diante desta questão viu nos Direitos Humanos uma maneira mais humanizada de garantir os direitos do preso e solidificar sua dignidade humana. Desta forma, surgiu nos fóruns e tribunais uma nova forma de remir a pena: a remição por meio do estudo. Essa sequência de decisões fizeram brotar um novo direito, constituído dentro dos fóruns e tribunais nacionais, fazendo com que o STJ editasse a Súmula 341, que apresentando o entendimento que “A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto”. Entendimento esse que fundamentou uma série de julgados, fruto da interpretação extensiva da LEP/84 e da influência direta dos direitos humanos, que podem ser analisados a partir das características do Realismo Jurídico.

A pesquisa analisou a atuação do Poder Judiciário através do exame das decisõesjudiciais decorrentes de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federaldo estado da Paraíba e Amazonas diante de um dano ambiental. O foco de analise éa relação humana e ambiental com ênfase na questão ambiental não apenas emtermos de preservação, mas distribuição e justiça. Para tanto, a pesquisa mergulhouno novo universo da ecologia política e do movimento por justiça ambiental querelacionam problemas ambientais e desigualdades sociais como originadas de ummodelo de desenvolvimento injusto, onde os danos ambientais negativos recaem,em sua maioria, para as populações mais pobres e discriminadas. Este enfoqueambiental diferencia-se dos tradicionais estudos ecológicos sobre escassez epreservaçao de recursos naturais, haja analisar o meio ambiente e os atores sociaisconjuntamente. Realizou-se, no primeiro capítulo, uma revisão de literatura sobre omeio ambiente e o dano ambiental, a origem do movimento por justiça ambiental,através de autores do campo do direito, sociologia ambiental, ecologia política eeconomia ecológica, e posteriormente a relação do movimento com odesenvolvimento de uma nação. Em um segundo momento, estudou-se os conflitosambientais como forma de injustiça socioambiental, através da abordagem dasciências sociais, sendo destacado o conceito, os tipos de conflitos, as correntes quebuscam soluções para os conflitos e as bases metodológicas em ecologia políticapara os conflitos ambientais. No terceiro capítulo foi realizada a pesquisapropriamente dita, através da análise de ações civis públicas ambientais propostaspelo Ministério Público Federal do estado da Paraíba e Amazonas, sendo osresultados distribuídos em tabelas e gráficos que indicam que o estado no estado daParaíba ainda há poucas ações ambientais quando comparado com o Amazonas;que o conflito ambiental mais predominante é o espacial que decorre da açãohumana; o tempo maior dos conflitos são os que decorrem de disputas territoriais eos que envolvem grandes empreendimentos; o pedido do Ministério Público e adecisão judicial tendem a uma obrigação de fazer ou não fazer para reparar o danoambiental cumulada com condenação em dinheiro e o Poder Judiciário do estado doAmazonas relacionou degradação ambiental e riscos aos seres humanos na maioriade suas ações, comungando com as premissas do movimento por justiça ambientale ecologia política que analisam o meio ambiente e suas conseqüências para aspopulações.

Objetiva-se, através desta dissertação, analisar a responsabilidade social das empresas produtoras de petróleo no Brasil, buscando indicar qual perfil regulatório deve ser adotado pelo Estado para garantir que os grupos exploratórios cumpram sua função social nesta atividade, já que a E&P do petróleo geram riscos ao desenvolvimento do Brasil. Aponta-se que o Fundo Social do Petróleo não blinda o país da doença holandesa e da petropolitics. Ao vincular a atividade corporativa à promoção de sua função social, a Constituição Federal de 1988 mostra que a empresa não se destina exclusivamente ao lucro, devendo ser socialmente responsável, respeitando as obrigações legais e a comunidade em que se insere. Neste sentido, surge a responsabilidade social empresarial, corrente gerencial adotada pelas empresas devido a uma motivação instrumental, já que, empiricamente, gera benefícios para a companhia, aumentando o seu valor, mesmo indiretamente. No Brasil, verificou-se, através de estudo de caso de amostra estatisticamente relevante que, das 40 empresas que exploram petróleo, apenas nove apresentam programas de responsabilidade social. Tais programas, no entanto, consistem majoritariamente em apoio financeiro a ONGs, não mantendo relação com os danos sócio-econômico-ambientais decorrentes da atividade petroleira, não cumprindo totalmente sua função social. Para exigir seu cumprimento, propõe-se a responsabilização social, pelo Estado e pela sociedade civil, das empresas que causem danos sociais, inclusive utilizando a Ação Civil Pública como instrumento processual. Ainda, por meio contratual, pode-se exigir dessas empresas relatórios de impacto social e a evolução das ações tomadas pela entidade, através dos balanços sociais. Por fim, o incremento de exigências legais para que as empresas cumpram sua função social aumentam o mínimo exigido pelo Estado para responsabilidade social. A regulação social desse assunto é, portanto, soft, com centro hard. Quanto mais esse núcleo duro for reforçado com interesses sociais, mais facilmente o desenvolvimento será atingido, garantindo o bem estar social.

A migração internacional de trabalhadoras do sexo éinserida como crime pelo Código Penal Brasileiro. Diante dessa observação, o presente trabalho analisa a interferência do consentimento da migrante na definição legal do tráfico internacional de mulherespara fins de exploração sexual. Para tanto, é realizadoo estudo dos textos normativos adotados pelo Brasil sobre tráfico sexual de mulheres, revisão bibliográfica jurídica e feminista, bem como análise da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O texto é dividido em três capítulos, sendo que o primeiro deles se centra basicamente na hermenêutica das leis e tratados que disciplinam o tráfico internacional de mulheres, especificamente o artigo 231 do Código Penal e o artigo 3º do Protocolo de Palermo, com estabelecimento, ao final, das diferenças conceituais entre tráfico de pessoas, contrabando de migrantes e migração. O segundo capítulo discorre acerca da prostituição e da migração para trabalho no mercado do sexo. Explana os modelos jurídicos de regulamentação da prostituição, o posicionamento das teóricas feministas sobre a venda de serviços sexuais e as suas consequências na distinção entre o tráfico de mulheres e a migração feminina. Por fim, o último capítulo analisa decisões de primeiro e segundo graus de jurisdição de processos vinculados ao TRF da 5ª Região. O estudo jurisprudencial foca na interpretação e aplicação dos textos legais disciplinadores do tráfico de pessoas, especificamente se os órgãos julgadores observaram a existência, no caso concreto, do consentimento feminino em migrar para prostituir-se e qual a interferência que essa possível constatação fez no julgamento dos crimes de tráfico de mulheres para fins de exploração sexual. Conclui-se pela necessidade de se compreender a mulher como autônoma e capaz de fazer escolhas que determinem a sua vida e a sua profissão, pois pensar diferente significaria inferiorizar o sujeito feminino, transferindo para instituições patriarcais, como o Direito, o poder de disciplinar suas opções. A capacidade de autodeterminação abrange inclusive o campo da liberdade sexual. E, portanto, as mulheres que mudam de país com o objetivo de se prostituírem são aqui entendidas como trabalhadoras do sexo migrantes, enquanto aquelas que são enganadas, oprimidas ou exploradas são compreendidas como vítimas de redes de tráfico de pessoas, a quem devem ser fornecidas proteção jurídica, social e psicológica, além da evidente salvaguarda dos seus direitos humanos.

Este trabalho versa sobre a relevância da figura do Provedor de Justiça no ordenamento jurídico angolano, como uma instituição garantidora do respeito pelos direitos, liberdades e garantia dos cidadãos face aos poderes públicos. Portanto, esta pesquisa tem por objetivo analisar o papel deste órgão na sua intervenção com vista a prevenir e reparar as injustiças dos poderes públicos, tendo como mecanismo da sua atuação as recomendações aos órgãos visados após apresentação das queixas pelos particulares das ações ou omissões dos poderes públicos. Assim, dentre os principais entraves na intervenção do Provedor de Justiça reside na ausência do poder decisório das suas recomendações. A dissertação está referenciada numa pesquisa pautada em indicações bibliográficas, procurando fazer um estudo comparativo da figura do Provedor de Justiça no direito angolano relativamente algumas ordens jurídicas que consagram esta figura na sua Constituição. A hipótese pretende evidenciar a relevância do Provedor de Justiça como um mecanismo do sistema de acesso ao direito e à justiça, que visa à defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, assegurando, a justiça e a legalidade da atividade da administração pública, e, consequentemente clarificando o papel deste órgão relativamente às instituições que exercem a função jurisdicional nos termos do consagrado na Constituição da República de Angola, como forma a garantir a efetivação do Estado democrático e de direito. Assim sendo, pretendemos ainda aguçar a consciência de que, independentemente de apreciar sem poder decisório as reclamações requeridas a este órgão do Estado, o Provedor de Justiça exerce um papel fundamental na prevenção e reparação de injustiças e ilegalidades dos poderes públicos.

A modernidade impõe ao Brasil, a exemplo de outras nações, um modelo de estadosocial insculpido na Carta da República de 1988, modificando completamente omodelo anterior pela forma dos novos tempos, fixando-se com maior ênfase o direitofundamental, que, dentre tantas obrigações ao Estado, incluiu o direito à moradiadigna para seus populares. Evidente que tal obrigação não poderá ser realizada deforma aleatória, principalmente perante o grande volume de dinheiro que seráexigido para cumprir um direito fundamental suprimido por muitas décadas,problema, inclusive, que se avolumou significativamente com o processo deurbanização, o que acarretou grande êxodo rural e deu surgimento a habitaçõessub-humanas, fato este que cobre todo o país. Com isso, o Estado deve buscarcumprir sua função através de recursos retirados de diversos segmentos monetários,centrando-se particularmente o presente estudo, na importância oriunda doOrçamento Geral da União - OGU e no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -FGTS, dinheiro este que pertence aos trabalhadores e é repassado pelo GovernoFederal para o cumprimento do direito social em análise. Veja-se de logo, que ocumprimento do direito fundamental, tem por obrigação atentar para a reserva dopossível, posto que não se pode resolver o problema de maneira imediata. De outrabanda, assume importância insofismável a recuperação do crédito colocado àdisposição do programa, portanto, embora o estado social admitido na nova CartaMagna, quando impõe a obrigação da função social do contrato, porém taldeterminação deve ser analisada de forma que não gere prejuízos a ambas aspartes, sendo imperativa a quitação dos contratos, em razão da permanência doprograma. Desta forma, em uma visão econômica, a inadimplência neste tipo decontrato assume uma importância imensa, até porque, mais do que atender aoprograma, tem, por obrigação, existir uma preocupação maior em relação aorecebimento da importância utilizada para garantir a sobrevivência do programa definanciamento imobiliário. Logo, a recuperação do crédito é primordial. Este Trabalhobuscará analisar a função social do Direito Econômico e sua inter-relação com osDireitos Humanos, visto que o primeiro funciona como instrumento para que asmetas do segundo sejam alcançadas, ou seja, o Direito Econômico funciona comomecanismo, como meio através do qual se torna possível a concretização dosDireitos Sociais, posto que, somente com recursos se chegará à efetivação doDireito Social da moradia determinado na Constituição de 1988.Palavras

A dissertação que se apresenta tem por objeto o estudo da exploração exclusiva de loterias pela União, a sua natureza jurídica, analisando como se aperfeiçoa o vínculo entre os sujeitos que figuram a referida atividade (União, Caixa Econômica Federal, Casas Lotéricas e apostador) e suas respectivas atribuições no âmbito desse mercado explorado pelo Estado. Alguns dados públicos são levantados e demonstrados através de gráficos, a fim de se verificar os percentuais da destinação dos recursos captados pela Loteria, como os setores destinatários estão sendo beneficiados e se, de fato, a atividade lotérica estatal contribui para o desenvolvimento. Além disso, discute a teoria dos contratos de jogo e aposta no Código Civil, e em qual dessas modalidades se insere a prática de loteria, em confronto com a Lei das Contravenções Penais que tipifica a extração lotérica como jogos de azar. Ato contínuo, se observa se é possível afirmar que existe uma relação jurídica de consumo envolvendo o apostador e os entes que figuram ativamente na atividade lotérica estatal, compreendendo, como sujeitos ativos, além da União, a empresa pública Caixa Econômica Federal e as Casas Lotéricas (permissionárias de serviços públicos), como análise dos elementos subjetivo e, como verificação dos elementos objetivos, confronta a atuação lotérica a fim de identificar, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor – CDC, possível fornecimento de produto ou serviço. Tal investigação busca responder se o apostador é consumidor, nos termos do Código Consumerista, pois, o sendo, incidirá sobre a multicitada relação todo o arsenal protetivo da Lei nº. 8.078/90. Por fim, busca-se aplicar toda carga teórica, até então construída, ao estudo da responsabilidade civil no âmbito da Loteria estatal, imprimindo ao trabalho, além da responsabilidade objetiva do CDC, os atributos da novel teoria da perda da chance (perte d`une chance). A doutrina pátria e estrangeira, além da jurisprudência nacional, são corolários para a referida abordagem. Além disso, a pesquisa não se furta à realidade de que a responsabilidade civil em tela envolve sujeitos e institutos públicos e privados, simultaneamente. Por isso, além da responsabilidade prevista no Código de Defesa do Consumidor e da teoria da perda da chance, outras formas de responsabilização são abordadas, tais como as previsões do bojo constitucional, do Direito Administrativo e do diploma cível. A pesquisa é desenvolvida através de buscas bibliográficas e documentais, de fontes primárias, secundárias e terciárias, a exemplo de circulares e contratos públicos, jurisprudências, projetos de lei, pareceres e pesquisas de estudiosos do Direito. Utiliza-se do método hipotético-dedutivo, haja vista que os conhecimentos disponíveis sobre o assunto proposto não são suficientes para enfrentamento do fenômeno em tela (problema). Por isso, mormente no quarto capítulo, quando se trata da responsabilidade civil pela perda da chance, foi necessário formular conjecturas e hipóteses complementares, das quais se deduzem conseqüências que são aplicadas e testadas no decorrer da argumentação. Trata-se de uma pesquisa descritiva e explicativa, pois não apenas pretende descobrir a existência de relações entre variáveis (exploração de loteria pela União em si e a relação de consumo entre diversos sujeitos, de naturezas diferentes), mas busca identificar os fatores que fornecem os elementos de um determinado fenômeno (responsabilidade civil perda da chance do apostador, e.g.), respectivamente. Ou seja, através de uma pesquisa qualitativa, o presente estudo busca, utilizando-se de diferentes técnicas, traduzir e expressar os fenômenos jurídicos em torno da exploração exclusiva de loterias pela União e as conseqüências jurídico-econômica e social advindas desta atividade. 

A presente pesquisa avalia as relações econômicas entre Brasil e Angola financiadas por uma linha de crédito, instituída em 1983, entre os dois países, atualmente sob a gestão do BNDES, no que diz respeito à promoção de desenvolvimento no país africano. O estudo está inserido na linha de pesquisa “Estado, mercado e sujeitos sociais: juridicidade e economicidade”, no âmbito do direito econômico internacional, das relações internacionais e do desenvolvimento, analisando os aspectos jurídicos das relações entre Angola e Brasil na questão do desenvolvimento. Apresenta também vínculos com a linha de pesquisa “Justiça e desenvolvimento econômico”, ao abordar o desenvolvimento socioeconômico e perpassar temas relacionados com a Constituição econômica. A integração entre essas áreas de pesquisa vai permitir algumas reflexões acerca das conexões entre Estado, desenvolvimento e relações internacionais. A cooperação internacional constitui um dos principais instrumentos de promoção ao desenvolvimento dos países em desenvolvimento, especialmente dos países menos desenvolvidos, entre os quais se inclui Angola. A crise econômica deflagrada em 2008 evidenciou a falência do modelo de desenvolvimento/crescimento apregoado pelas economias desenvolvidas, apresentando-se a cooperação Sul-Sul como alternativa viável aos países em desenvolvimento. Neste cenário, o Brasil assumiu posição de destaque em razão principalmente da reorientação da política externa brasileira durante o governo Lula. No entanto, resta o questionamento sobre a atuação do governo brasileiro junto a países em estágio inferior de desenvolvimento, como Angola. A proposta é saber se, de fato, o princípio de responsabilidade comum, mas diferenciada está sendo respeitado nas relações entre esses dois países; se há efetivo compromisso da República Federativa do Brasil com a promoção do desenvolvimento, em escala nacional e internacional, nos limites dos princípios do direito internacional; se a execução de instrumentos governamentais, no caso a linha de crédito entre Brasil e Angola, atende aos objetivos definidos na Constituição Federal brasileira ou nos princípios de direito internacional reconhecidos pelo Brasil; se os benefícios econômicos resultantes das relações econômicas financiadas pela linha de crédito devem ser os únicos fatores na concessão do pagamento ou se não seria necessária atuação mais ativa e positiva do governo brasileiro para garantir o desenvolvimento do país beneficiário; por último, no que isso altera a lógica das relações de cooperação dos países do eixo Sul-Sul. 

A presente pesquisa tem por objetivo analisar o limite ao exercício da liberdade de investigação científica, na questão de utilização de células-tronco embrionárias, a partir da comparação entre o instrumento legislativo nacional de biossegurança (Lei nº 11.105/2005), e a Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos (DUBDH). A natureza da vertente metodológica será qualitativa, em virtude da preocupação social quanto aos possíveis danos que podem decorrer do exercício da liberdade de investigação científica. O método de abordagem utilizado é o dedutivo, partindo-se da premissa de que a DUBDH, segundo a alínea “d” de seu artigo 2º, reconhece que a liberdade de investigação científica deve respeitar a dignidade humana, os direitos humanos e as liberdades fundamentais; assim, o exercício da liberdade de investigação científica, permitida pela Lei 11.105/2005, deve estar em conformidade com os limites previstos na DUBDH. O método de procedimento é o comparativo, aliado ao histórico, bem como, classifica-se como exploratória, pois lida com reflexões ético-jurídicas. O procedimento técnico utilizado é o bibliográfico, baseando o estudo em livros, artigos, revistas, jornais e todo material científico necessário à elaboração da análise pretendida. A técnica de pesquisa é documental indireta, compondo a análise de documentos como a Constituição Federal de 1988, a Lei Federal nº 11.105/2005, a Lei nº 8.974/95, a ADIn nº 3.510-0, a Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos de 2005, e outros documentos pertinentes ao tema. Tendo em vista a descrição da metodologia do trabalho vertente, em linhas gerais, conclui-se que a liberdade não deve ser exercida de forma ilimitada. Valendo ressaltar que não pretende a presente pesquisa, apresentar os limites práticos da utilização de células-tronco embrionárias, e, sim, analisar a adequação do artigo 5º da Lei 11.105/2005, aos limites éticos, previstos pela DUBDH na questão específica da liberdade de investigação científica.

A presente dissertação versa sobre a necessidade de eficaz regulação financeira
como forma de implementação de políticas de microcrédito, capaz de ser importante
aliado no combate à pobreza e consequente efetivação do projeto de
desenvolvimento nacional programado pelo texto constitucional vigente. Tem por
objetivo realizar uma delimitação dessa espécie de crédito, apontar as situações nas
quais incide, o benefício que representa para o país e a sua repercussão na área
econômica e na concretização da dignidade da pessoa humana. Para sua
consumação, foi utilizado o método de abordagem dedutivo, os métodos de
procedimento histórico, comparativo, interpretativo e analítico, bem como as técnicas
de pesquisa bibliográfica e documental. Cumprindo todos os objetivos estabelecidos,
descreve a regulação dos mercados e, em especial, a do sistema financeiro,
apontando as justificativas para que essa regulação seja implementada da forma
mais efetiva possível. Procede à relação entre regulação financeira e
desenvolvimento nacional, destacando a necessidade de consecução de fins sociais
pelas instituições que compõem esse sistema, sendo o microcrédito a política social
de destaque. Firma a conclusão de que o incentivo ao microcrédito como política
social é fundamental, não devendo ser somente implementado pelo setor público,
ganhando aí aspectos de política pública, mas também pelo setor privado,
necessitando-se assim um espécie de regulação indutiva, de forma que o
desenvolvimento nacional possa ser alcançado em sua maior medida possível.

O presente trabalho trata do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
com uma sadia qualidade de vida, como direito fundamental humano. Dessa forma
discorremos sobre a inserção dos direitos sociais no constitucionalismo e a
postivação do direito ao meio ambiente na Constituição de 1988. Verificamos que o
presente direito possui influência dos tratados internacionais, trantando-o como um
bem de todos e de caráter difuso. Em seguida, buscamos relacionar o princípio da
solidariedade com a dignidade da pessoa humana para a construção de um direito
latente, que necessita  proteção. Evidenciamos a preocupação de um bem-estar
coletivo, com base num desenvolvimento sustentável, onde se procura racionalizar
as atividades econômicas em vista de uma proteção e consciência ambiental. A
partir do direito ao desenvolvimento  procuramos estabeler às diferenças entre
crescimento econômico e desenvolvimento. Assim, apresentamos um ensaio sobre
a economia solidária que visa à efetividade de um desenvolvimento includente e
sustentável, com o fito de atingir uma melhor qualidade de vida com base na
proteção socioambiental.

Este trabalho visa analisar a experiência do Orçamento Democrático de João Pessoa, enquadrando-o como uma experiência de democracia participativa, que é trazido como o modelo mais legítimo de exercício do poder político, já que permite o debate público entre o Estado e a população de forma a conduzir a atuação do governo em favor dos reais interesses dos cidadãos. A participação popular prevista na Constituição da República brasileira de 1988 concedeu ao cidadão o direito de deliberar acerca das decisões a serem tomadas pelo Estado, com o propósito de satisfazer as demandas sociais, servindo como meio para consolidação da cidadania. Ao mesmo tempo, propiciou o desenvolvimento da política da justiça distributiva, que se traduz na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Apesar de não ser um instrumento com previsão expressa no texto constitucional, o Orçamento Democrático consegue reunir essa lógica, pois cria condições para que o debate público seja possível e o orçamento público seja definido em razão das prioridades aí elencadas. Na experiência de João Pessoa, o trabalho sugere que esse arranjo propiciou maiores investimentos do poder estatal nas regiões mais carentes da cidade.

Investigamos, nesta dissertação, a efetividade dos direitos humanos dos
trabalhadores sob o capitalismo a partir da experiência do Movimento dos
Trabalhadores Rurais Sem Terra. Conjugamos a utilização de método bibliográfico com
o recurso ao trabalho de campo, através de entrevistas com membros do setor de direitos
humanos do MST. Do ponto de vista epistemológico, tomamos como base o método
dialético-materialista. O objetivo do trabalho compreende, centralmente, contribuir com
o entendimeto dos direitos humanos a partir das experiências de organização popular,
no caso, mediante a análise do ponto de vista do MST acerca da possibilidade de
efetivação dos direitos humanos dos trabalhadores sob o sistema capitalista. Para
desenvolver essa reflexão, o trabalho está dividido em três capítulos. No primeiro,
tratamos da história dos direitos humanos, considerando a relação entre seu processo de
desenvolvimento e as determinações do desenvolvimento capitalista. No segundo
capítulo, tratamos da crítica dos direitos humanos sob três frentes: a crítica da forma; a
crítica da efetividade; e a crítica da práxis dos direitos humanos. No terceiro capítulo,
finalmente, traçamos o histórico do Movimento Sem Terra, o desenvolvimento do seu
setor de direitos humanos e caracterizamos o que seria sua concepção de direitos
humanos. Conclui-se, por fim, que, a partir da luta pela terra no Brasil, o MST
compreende como inviável a efetivação dos direitos humanos dos trabalhadores, dentro
de um quadro capitalista; conclui-se, ainda, que o Movimento gestou uma concepção
contra-hegemônica dos direitos humanos em sua práxis.

O trabalho versa sobre o feminicídio doméstico e familiar,  onde este seria aqui
considerado o assassinato de mulheres por questões de Gênero, ou seja, quando se
mata como reflexo de uma violência simbólica, de uma dominação ministrada pelos
homens em face das mulheres. O caso estudado foi o de Márcia Barbosa de Sousa,
uma estudante do interior do estado que, em meio a um relacionamento com o então
Deputado Estadual Aércio Pereira, foi brutalmente  espancada e, posteriormente,
assassinada por este.  Dados indicam que setenta por cento de todos os
assassinatos de mulheres são praticados por pessoas próximas, tais como
(ex)maridos, (ex)noivos, (ex)namorados, parentes ou vizinhos. Considerar esta
violência, outrora entendida como privada, algo que merece ação do Estado,
buscando-se alcançar a dignidade da pessoa humana da mulher tem sido o objetivo
de ONGs feministas que lutam pelos Direitos Humanos na perspectiva de Gênero.
Dessa forma, este trabalho versa sobre os três principais elementos que contribuem
para a realidade do feminicídio doméstico: o Gênero, como sendo uma percepção
social inferiorizada das mulheres, causando discriminação e violência; a mídia, meio
que espetaculariza feminicídios, transformando morte em entretenimento, e que tem
apenas ratificado discursos de Gênero e; o Direito, que, pautado em dogmas como o
da neutralidade penal, não tem enxergado o contexto de dominação – subordinação
no qual as mulheres estão inseridas, gerando um suposto direito à igualdade formal
que não enxerga as diferenças e contribui ainda mais para a violência patriarcal. O
estudo dos Direitos Humanos das Mulheres entende que estas precisam ser
tratadas de forma diferenciada quando a igualdade as inferioriza, e este é o caso do
feminicídio doméstico e familiar. Dessa forma, este trabalho analisa o “Caso Márcia”
sob a perspectiva de um feminicídio doméstico e familiar que, assim como tantos
outros, e, principalmente pelos elementos acima elencados, acabou na impunidade.