DDPR - CCJ - DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO
Projeto de Pesquisa | Área de Conhecimento | |||
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2021 | ||||
PVH14648-2021 | Princípio constitucional da legalidade e a segurança jurídica tributária: uma análise da viabilidade e harmonia constitucional dos princípios no contexto prático do Direito à Cidade | Direito Constitucional | ||
2020 | ||||
PVH11972-2020 | Pandemia Covid19 e autonomia dos entes federados: crise do modelo federativo ou novo Pacto Federativo? | Direito Constitucional | ||
2018 | ||||
PVH1220-2018 | CIDADES GLOBAIS MULTICULTURAIS | Direito Público |
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