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SIGAA - Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas
João Pessoa,
23 de Março de
2023
ALESSANDRA DANIELLE CARNEIRO DOS SANTOS HILARIO
CCJ - DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
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alessandra danielle carneiro dos santos hilario
DCIJ - CCJ - DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
Projetos de Pesquisa
| Projeto de Pesquisa | Área de Conhecimento | |||
|---|---|---|---|---|
| 2022 | ||||
| PVH15944-2022 | Reforma tributária: uma análise das propostas constantes da PEC 45/2019, PEC 110/2019 e PL 3887/2020 em transversalidade com as garantias constitucionais mínimas do contribuinte no contexto do Direito à Cidade. | Direito Constitucional | ||
| 2021 | ||||
| PVH14648-2021 | Princípio constitucional da legalidade e a segurança jurídica tributária: uma análise da viabilidade e harmonia constitucional dos princípios no contexto prático do Direito à Cidade | Direito Constitucional | ||
| 2020 | ||||
| PVH11972-2020 | Pandemia Covid19 e autonomia dos entes federados: crise do modelo federativo ou novo Pacto Federativo? | Direito Constitucional | ||
| 2019 | ||||
| PVH10916-2019 | CIDADES GLOBAIS MULTICULTURAIS | Direito Constitucional | ||
| 2018 | ||||
| PVH1220-2018 | CIDADES GLOBAIS MULTICULTURAIS | Direito Público | ||
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