Banca de DEFESA: LUCAS VICTTOR DE CARVALHO GOMES

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: LUCAS VICTTOR DE CARVALHO GOMES
DATA: 28/07/2025
HORA: 14:30
LOCAL: Sala CAB 107 - PPGDH
TÍTULO: HÁ(IN)CONSTITUCIONALIDADENAPRISÃOBRASILEIRA?Análiseda efetividade da ADPF nº 347
PALAVRAS-CHAVES: ADPF 374; Estado de coisa inconstitucional; sistema prisional.
PÁGINAS: 120
GRANDE ÁREA: Multidisciplinar
ÁREA: Interdisciplinar
SUBÁREA: Sociais e Humanidades
RESUMO: Esta pesquisa teve por objetivo analisar a efetividade da ADPF 347, entre os anos 2017 e 2019, na sociedade brasileira no tocante ao estado de coisa inconstitucional do sistema prisional. Isto em razão da questão carcerária se revelar um infortúnio a ser enfrentado pela sociedade brasileira. O sistema prisional tem problemas estruturais, sociais, políticos e econômicos. Sem contar a superlotação e a violação de direitos humanos. De acordo com o relatório "O sistema prisional brasileiro fora da Constituição– 5 anos depois" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (2021), o perfil das pessoas privadas de liberdade é de jovens, pobres, negros, sem acesso a oportunidades e que cometeram crimes patrimoniais. Em virtude de todo esse cenário, o reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional através da ADPF nº 347 se justificou. Para alcançar o objetivo proposto serão estudados conceitos da criminologia crítica concernentes a: noção de criminoso e sistema punitivo. A razão de estado, a aporofobia e a importância dos discursos legitimadores de violações, bem como a existência de um estado de exceção dentro de um estado de direito. Isto posto, questiona-se: quais as repercussões que a ADPF 347 ocasionou na sociedade brasileira no que diz respeito ao estado de coisa inconstitucional observado no sistema prisional? A fim de atingir tal escopo, procedeu-se uma revisão bibliográfica sobre o estado de violação perpetrado no sistema prisional brasileiro, de modo a figurar um estado de coisa inconstitucional. Verifica-se se a seletividade para com quem entra no sistema prisional serve como instrumento de controle do estado brasileiro. Observam-se as violações ocorridas nos atos estatais, em casos em que os magistrados por não respeitarem a presunção de inocência, terminam selecionando quem deve entrar ou sair do sistema prisional, sendo condizentes assim com as violações de direitos humanos dentro do estado de coisa inconstitucional. O estudo foi realizado por intermédio de pesquisa documental e bibliográfica, utilizando-se da análise da literatura já publicada em forma de livros, revistas, publicações avulsas e imprensa escrita, que abordavam o tema em análise para chegar às suas conclusões. Diante do exposto, conclui-se que a ADPF 347 teve um papel fundamental ao reconhecer o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro, evidenciando as graves violações de direitos humanos e a seletividade penal presente na aplicação da prisão processual. A superlotação carcerária, a precariedade estrutural das unidades prisionais e a aplicação desproporcional de medidas punitivas demonstram a necessidade de reformas profundas no sistema de justiça criminal. A pesquisa revelou que, apesar do reconhecimento da inconstitucionalidade desse cenário, as mudanças práticas ainda são tímidas, e a manutenção de um estado de exceção dentro do Estado de Direito segue sendo um desafio para a sociedade e para as instituições. Assim, reforça-se a importância de continuar debatendo e monitorando os impactos da ADPF 347, bem como de buscar alternativas eficazes para garantir o respeito aos direitos fundamentais e a dignidade das pessoas privadas de liberdade no Brasil.
MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 1453013 - GUSTAVO BARBOSA DE MESQUITA BATISTA
Interno - 1700164 - NELSON GOMES DE SANT ANA E SILVA JUNIOR
Externo à Instituição - ANA CAROLINA GONDIM DE A. OLIVEIRA