Banca de QUALIFICAÇÃO: WALLACE MENDES

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: WALLACE MENDES
DATA: 26/02/2021
HORA: 09:00
LOCAL: Ambiente Virtual do Google Meet
TÍTULO: ASPECTOS JURÍDICOS FUNDAMENTAIS DA GESTÃO, CONTROLE E QUALIDADE DAS DECISÕES PÚBLICAS DA LEI Nº 13.655/2018
PALAVRAS-CHAVES:
PÁGINAS: 45
RESUMO: A Administração Pública na atuação das suas funções, encontra-se adstrita ao ordenamento jurídico atuando no interesse público de acordo com os princípios previamente estabelecidos especialmente o da legalidade, submete-se os seus atos ao controle do Poder Judiciário e ao Poder Legislativo, bem como possui o seu próprio controle interno pelo Poder Executivo, além do controle social pela sociedade civil. Como a Administração está unida a estrita observância à lei, observada a juridicidade, o Estado deve dispor de órgãos e funções que sejam dedicados a fiscalização das ações administrativas, capazes de promover as correções e as emendas às violações a ordem jurídica, sendo necessária uma estrutura metodológica de padrões e meios procedimentais para o efetivo controle dos atos da Administração. A Lei nº 13.655/2018 incluiu dez dispositivos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, fixando normas gerais para o direito público para aperfeiçoar a gestão e o controle dos atos administrativos. Pelo texto legal, percebe-se que a Lei nº 13.655/2018 trouxe instrumentos necessários para um ambiente de incertezas, estabelecendo padrões metodológicos a serem considerados na análise do controle da Administração, ampliando-se a segurança jurídica na aplicação das normas e exigindo-se que as decisões públicas sejam examinadas na medida da sua complexidade. O presente estudo, além da reflexão sobre o tema, pretende contribuir para identificar as possibilidades, potencialidades de interpretação e aplicabilidade dos dispositivos da Lei de Segurança da Inovação Pública (Lei nº 13.655/2018), refletindo sobre possíveis influências e impactos na interpretação da matéria na segurança jurídica e eficiência administrativa.
MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 1203616 - GUILHERME ATAIDE DIAS
Interno - 330693 - EMILIA MARIA DA TRINDADE PRESTES
Interno - 1742362 - MARCKSON ROBERTO FERREIRA DE SOUSA