Banca de DEFESA: VITAL JOSÉ PESSOA MADRUGA FILHO

Uma banca de DEFESA de DOUTORADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: VITAL JOSÉ PESSOA MADRUGA FILHO
DATA: 21/12/2023
HORA: 09:00
LOCAL: Sala Virtual (meet.google.com/eat-uwsv-jyi)
TÍTULO: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (REURB) EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: Aspectos controvertidos entre o direito à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
PALAVRAS-CHAVES: Urbanização sustentável; Regularização fundiária urbana; Moradia; Meio ambiente.
PÁGINAS: 91
GRANDE ÁREA: Multidisciplinar
ÁREA: Ciências Ambientais
RESUMO: A transformação informal do espaço urbano, atrelada à velocidade da urbanização, impulsionou a marginalização espacial sob o comprometimento de questões socioambientais no planejamento e ordenamento das cidades, o que deflagra largas desigualdades estruturais no Brasil. O presente estudo visa a propor a solução para a regularização do espaço urbano, especialmente das ocupações irregulares exercidas em áreas de preservação permanente, considerando o contexto multidimensional na regularização fundiária urbana (REURB) sob o prisma do equilíbrio da crise urbano-ambiental. A justificativa do presente trabalho tende a se revelar pela demonstração das desigualdades e segregações relacionadas ao uso e ocupação do solo de forma precária e irregular, nas áreas de preservação permanente de ambiência urbana, que conflita com direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente. Dessarte, levanta-se o questionamento: Em que medida é possível construir uma política urbana sustentável, através da REURB, para regularizar imóveis situados em áreas de preservação permanente? A hipótese que permeia a presente pesquisa, circunda ser plenamente possível a conciliar a harmonia entre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito à moradia através da regularização fundiária. O objetivo geral dessa pesquisa é avaliar a regularização fundiária urbana em áreas de preservação permanente como instrumento de política pública habitacional e ambiental, sob a perspectiva socioambiental. Especificamente, objetiva-se: I) compreender o direito à cidade, a partir do prisma do direito à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; II) Analisar o ordenamento jurídico pátrio, com a finalidade de encontrar soluções legais para o problema exposto, especialmente sob o espectro do Novíssimo Código Florestal de 2012 (Lei nº 12.651/2012) e da Lei de Regularização Fundiária (Lei nº 6.766/1979); III) Avaliar a suficiência dos requisitos legais à regularização de assentamentos informais em áreas de preservação permanente, na dicotomia do direito à moradia e ao meio ambiente. Assim, o presente trabalho abordará o instituto da regularização fundiária em áreas de preservação permanente, sob os auspícios da Lei nº 13.465/2017, através de pesquisa bibliográfica e documental, analisando os requisitos autorizadores da regularização fundiária, como forma de identificar os conflitos entre o direito ao meio ambiente e o direito à moradia, além dos procedimentos necessários à sua consecução. Sob conclusão, é preciso se depreender que muito mais que conceder a titulação fundiária dos imóveis, é imperiosa a realização de um diagnóstico ambiental, como forma de mitigar e compensar os impactos ambientais advindos das ocupações urbanas irregulares em áreas de preservação permanente, restringindo-se as áreas de riscos, que são insuscetíveis de regularização fundiária, como forma de solapar uma nova agenda urbana em volta da REURB, através do municipalismo, como elementos de política pública imprescindível para efetivar direitos e promover a dignidade da pessoa humana.
MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 338351 - EDUARDO RODRIGUES VIANA DE LIMA
Interno - 2560868 - JOEL SILVA DOS SANTOS
Interno - 2714922 - REINALDO FARIAS PAIVA DE LUCENA
Externo à Instituição - EDSON VICENTE DA SILVA
Externo à Instituição - RONILSON JOSÉ DA PAZ