International Journal of Law, Crime and Justice publica artigo do Prof. Marcos Ferreira e Anna Gonçalves

Resumo:

O artigo analisa a prática e as implicações da governança criminal por meio do exercício efetivo de um sistema de justiça paralela. Examina-se o caso do Primeiro Comando da Capital (PCC), que desde 1993 evoluiu seu escopo passando de uma poderosa gangue carcerária a uma complexa organização voltada para o narcotráfico, que também apresenta sólidas capacidades de governança em áreas urbanas. Para examinar a função judicial de governança do PCC, a metodologia está alicerçada na triangulação de dados, combinando a análise de documentos do Ministério Público do Estado de São Paulo (Brasil), entrevistas e revisão de literatura. A pesquisa confirma desenvolvimentos anteriores sobre governança criminal judicial, mostrando um sistema de justiça paralelo sofisticado que é operacional de três maneiras. Primeiro, o PCC gerencia um sistema de julgamento e punição nos espaços sob seu controle. Além disso, a quadrilha conduz mecanismos de resolução de disputas para os civis sob seu controle. Por último, a governança judicial apóia a cobrança de dívidas e as atividades de execução de contratos. Além disso, o artigo inova ao detalhar que a função judicial do PCC tem diferentes finalidades dependendo da hegemonia do grupo em um determinado espaço social, impactando nas condições de paz ou violência nesses locais.

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