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1º Ato Regulatório Portaria n. 181 de 12 de Maio de 2016 Reconhecimento do Curso
Antigo Regulamento Geral de Graduacao - Res. 16 de 2015 CONSEPE
Fluxograma antigo (válido até 2018.2, Resolução n. 62/2011)
Fluxograma novo (válido a partir de 2019.2, Resolução n. 19/2019)
PPC - Direito Santa Rita
Pré-requisitos (válido a partir de 2019.2, Resolução n. 19/2019)
Pré-requisitos (válido até 2018.2, Resolução n. 62/2011)
Resolucao n. 01 de 2019 Colegiado Direito Santa Rita - Componentes Curriculares Flexiveis
Resolucao n. 03 de 2009 CONSUNI - Criacao do Curso
Resolucao n. 19 de 2019 CONSEPE - Altera Curriculo - Direito Santa Rita
Resolucao n. 29 de 2020 CONSEPE - Regulamento Geral de Graduacao
Resolucao n. 49 de 2008 CONSEPE - Aprova PPC dos Cursos de Direito da UFPB
Resolucao n. 62 de 2011 CONSEPE - Altera PPC dos Cursos de Direito da UFPB
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DIREITO (BACHARELADO)/CCJ - Santa Rita(Santa Rita)