PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS (PPGCJ)
UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
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Banca de DEFESA: LUIS CARLOS DOS SANTOS LIMA SOBRINHO
Uma banca de DEFESA de DOUTORADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: LUIS CARLOS DOS SANTOS LIMA SOBRINHO
DATA: 02/06/2017
HORA: 16:00
LOCAL: PPGCJ
TÍTULO: CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE SOB A ABORDAGEM DA
TRANSJURIDICIDADE NO SISTEMA INTERAMERICANO DE
PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
PALAVRAS-CHAVES: Controle de Convencionalidade. Transjuridicidade. Sistema
Interamericano. Direitos Humanos.
PÁGINAS: 247
GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas
ÁREA: Direito
RESUMO: O presente estudo de natureza aplicada, abordagem qualitativa, metodo dedutivo e
enfoque exploratorio e descritivo se vale de procedimentos tecnicos como pesquisa
bibliografica e documental e analise de conteudo para analisar o emprego do controle
de convencionalidade no espaco interamericano segundo as ferramentas comuns ao
fenomeno da interculturalidade juridica. Inicialmente, abrangem-se questoes como
justiciabilidade e funcionalidade dos paradoxos, modelos de interacao e integracao
normativa e consideracoes em torno do conceito de direitos humanos que pautam os
sistemas geral e regionais de protecao e promocao. Compreendendo que a
consolidacao desses regimes perpassa o cumprimento dos direitos e liberdades
fundamentais enunciados, identificam-se problemas decorrentes da incompatibilidade
entre normas de direito interno e internacional, o que compromete sobremaneira a
efetividade de seus preceitos, evidenciando o ambito operacional do controle de
convencionalidade e justificando sua assuncao. Sob a abordagem da
transjuridicidade, parte-se da hipotese de que este recurso pode ser estrategicamente
empreendido com o estabelecimento de novas formas de interacao entre Estados e
organizacoes organizacionais, superando as limitacoes comuns aos modelos
juspositivistas e funcionalistas e ampliando seu espectro de atuacao e os intercambios
normativos resultantes por meio da compreensao de tecnicas e procedimentos mais
adequados a realidade transnacional da protecao dos direitos humanos. Enquanto
parametros de compatibilizacao que vinculam a atuacao de todos os agentes e orgaos
de carater jurisdicional, o direito e a jurisprudencia convencional podem ver seus
efeitos potencializados em um contexto de pluralidade e entrelacamento de ordens
juridicas e de mundializacao dos processos cognitivos que envolve aspectos como
transconstitucionalismo, governanca global, teoria de redes, dialogos entre juizes e
Cortes, ativismo judicial, emprestimos judiciais e transplantes legais, dentre outros. Ao
lado de renomadas obras cientificas nacionais e estrangeiras, interpretam-se as
principais normas que compoem uma especie de corpo juridico ou direito comum
interamericano, bem como os casos emblematicos julgados pela respectiva Corte
regional no exercicio de sua competencia. Tendo como materias de fundo regime
convencional e jurisdicao contenciosa, integracao normativa e efetivacao de direitos e
liberdades fundamentais, legitimacao e exercicio do controle de convencionalidade,
repercussao geral da jurisprudencia convencional e anticonvencionalidade, expansao
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do direito convencional e interacao jurisdicional, constata-se uma serie de
condenacoes impostas aos Estados-Parte do Sistema interamericano de Protecao
dos Direitos Humanos como resultado da nao incorporacao desses preceitos por seus
orgaos de administracao de justica. Com relacao ao Brasil, que pode ser novamente
responsabilizado em virtude da existencia de casos pendentes de julgamento perante
a Corte Interamericana de Direitos Humanos, tambem se verifica a insuficiencia
material da atuacao de sua Suprema Corte, que comumente se limita a mencionar
julgados estrangeiros esparsos e totalmente desconexos em relacao a tematica.
Como medida de justica social e de mudanca de paradigmas teorico-praticos na
esfera social e academica, conclui-se pela imprescindibilidade do exercicio do controle
de convencionalidade sob a abordagem da transjuridicidade, em atencao aos
primados de eficacia plena, aplicabilidade imediata, progressividade e prevalencia da
norma mais favoravel a dignidade humana no espaco transnacional.
MEMBROS DA BANCA:
Interno - 338184 - FREDYS ORLANDO SORTO
Externo à Instituição - GIULIANA DIAS VIEIRA
Presidente - 337224 - LUCIANO MARIZ MAIA
Interno - 2205271 - MARCILIO TOSCANO FRANCA FILHO