Banca de DEFESA: GUSTAVO TROCCOLI CARVALHO DE NEGREIROS

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: GUSTAVO TROCCOLI CARVALHO DE NEGREIROS
DATA: 14/08/2025
HORA: 09:00
LOCAL: PPGCJ
TÍTULO: NORMA DE INTERESSE LOCAL: HISTÓRICO, CONCEITO JURÍDICO E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
PALAVRAS-CHAVES: Competências constitucionais. Controle de constitucionalidade. Direito constitucional. Interesse local. Interpretação constitucional. Municípios. Peculiar interesse.
PÁGINAS: 143
GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas
ÁREA: Direito
RESUMO: O presente trabalho destina-se a investigar a expressão “interesse local”, disposta no art. 30, I, da Constituição de 1988, como norma constitucional de delimitação das competências legislativas dos Municípios brasileiros, sendo também um conceito jurídico inerente ao exercício de suas atribuições materiais. A pesquisa, com efeito, visa à reflexão sobre a necessidade de segurança jurídica no exercício das competências e no controle de constitucionalidade, reconhecendo que o conceito de interesse local se inicia do problema concreto a ser dirimido, devendo permitir, sempre que possível, a participação efetiva dos Municípios. No contexto nacional, a autonomia dos Municípios, essencial à estabilidade do pacto federativo, acompanha o processo de densificação normativa do “interesse local”, estando o estudo dividido em três capítulos principais. No primeiro deles, analisa-se, sob uma concepção pluralista do direito, como as práticas locais, desde a época pré-colonial, influenciaram a formação brasileira. Por meio das perspectivas históricas, o fenômeno do poder local pode ser compreendido e avaliado nos processos de constitucionalização das competências dos Municípios. Em seguida, no segundo capítulo, discorre-se sobre o conceito jurídico de interesse local, a partir de sua indeterminação, bem como sobre a interpretação constitucional e a utilização dos princípios da predominância do interesse e da subsidiariedade, comumente invocados para a solução dos conflitos entre os entes, não se reduzindo a localidade à circunscrição territorial de determinado Município. No terceiro capítulo, destaca-se o controle de constitucionalidade das normas de interesse local, a fim de verificar se os modelos adotados, no Brasil, são satisfatórios para a defesa da autonomia municipal, analisando-se casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do pensamento tópico-problemático de Theodor Viehweg, assim como a experiência de acesso à jurisdição constitucional na Alemanha e a necessidade de uma abertura ao experimentalismo local.
MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 2205271 - MARCILIO TOSCANO FRANCA FILHO
Interno - 1022283 - JOSE ERNESTO PIMENTEL FILHO
Interno - 077.493.916-81 - LEONAM BAESSO DA SILVA LIZIERO - UERJ
Interno - 1771287 - TALDEN QUEIROZ FARIAS
Externo ao Programa - 338101 - ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA