Banca de QUALIFICAÇÃO: GUILHERME MARINHO DE ARAÚJO MENDES

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de DOUTORADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: GUILHERME MARINHO DE ARAÚJO MENDES
DATA: 19/11/2024
HORA: 14:00
LOCAL: https://meet.google.com/hkf-xbmc-hye
TÍTULO: REPETRO-SPED COMO REGIME ESPECIAL NECESSÁRIO PARA ATRATIVIDADE DE INVESTIMENTOS E DESENVOLVIMENTO DO SETOR DO PETRÓLEO BRASILEIRO
PALAVRAS-CHAVES: REPETRO. Repetro-sped. Regulação. Tributação. Petróleo. Desenvolvimento.
PÁGINAS: 204
RESUMO: A atividade econômica industrial do petróleo é desenvolvida desde o século XIX, de maneira que diante da consolidação das práticas internacionais é possível visualizar como os termos regulatórios e fiscais são firmados, observando-se certo padrão. Embora no Brasil tenha ocorrido um atraso do desenvolvimento deste setor (aproximadamente 90 anos, comparado ao início da indústria no mundo), o País operou sob regime de monopólio estatal das atividades econômicas do petróleo por décadas, com a Petrobras S.A. (criação autorizada em 1953) até que por meio da EC n° 9 de 1997 ocorreu a flexibilização do monopólio e abertura de mercado. Assim, os termos regulatórios e fiscais internacionais tiveram que ser observados para a estruturação da regulação do setor petrolífero no Brasil, que iria receber investimentos privados de companhias de petróleo multinacionais. Nesse contexto, diante da prática internacional comum de não tributar o investimento, sobretudo na fase de exploração e desenvolvimento da infraestrutura, foi instituído em 1999 o REPETRO. Este regime desde sua concepção teve como objetivo desonerar a importação de bens destinados às atividades do petróleo, como forma de atratividade e desenvolvimento do setor petrolífero no Brasil. No entanto, faz-se o questionamento se o REPETRO enquanto incentivo fiscal que desonera a indústria do petróleo é justificável, tendo vista o montante que o Estado brasileiro deixa de arrecadar. Assim, este trabalho tem como objetivo analisar a necessidade do REPETRO (atualmente chamado de Repetro-sped) na atratividade de investimentos e desenvolvimento econômico do setor do petróleo no Brasil. Sob o método hipotético-dedutivo, a hipótese proposta foi que o REPETRO é vital para atratividade de investimentos e desenvolvimento do setor no Brasil, utilizando ainda metodologicamente levantamento de dados, reunião de estudos contendo modelagem econômica, revisão bibliográfica e análise da legislação. Ainda no que tange aos aspectos metodológicos, a avaliação econômica dos projetos de petróleo foi a partir de fluxo de caixa descontado em busca do Valor Presente Líquido (VPL) e/ou da Taxa Interna de Retorno (TIR) como resultado e como este tem interação com o REPETRO. Por conseguinte, o regime foi examinado sob a ótica da tributação indutora e da Análise Econômica do Direito. Finalmente, conclui-se que, em síntese, embora o REPETRO seja de suma importância para o setor no Brasil, há margem para aumentar a eficiência do regime (como regressividade ou desoneração total), apesar dos desafios políticos e do contexto da transição energética.
MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 1058740 - ANA PAULA BASSO
Interno - 1699728 - FERNANDO JOAQUIM FERREIRA MAIA
Interno - 1724875 - JAILTON MACENA DE ARAÚJO
Externo à Instituição - BRENO CARVALHO ROOS
Externo à Instituição - LUIZ FELIPE MONTEIRO SEIXAS