Banca de QUALIFICAÇÃO: RAINNER AMARAL ROLIM CARNEIRO MARQUES LIMA

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: RAINNER AMARAL ROLIM CARNEIRO MARQUES LIMA
DATA: 27/11/2024
HORA: 10:00
LOCAL: Ambiente Virtual (https://meet.google.com/rvj-aehz-zkc)
TÍTULO: BUSINESS INTELLIGENCE E A EXTINÇÃO DOS CARTÓRIOS DISTRITAIS NA PARAÍBA: A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL A DESSERVIÇO DA CIDADANIA
PALAVRAS-CHAVES: Inteligência Artificial. Business Intelligence. Administração Pública digital. Hipervulnerabilidade social. Acesso à cidadania.
PÁGINAS: 73
RESUMO: Abordar a utilização de novas tecnologias de inteligência artificial, como a ferramenta de business intelligence, e seu uso pela administração pública na tomada de decisões estratégicas tem-se mostrado cada vez mais necessário no mundo jurídico-acadêmico. O poder de decisão do gestor público, ora potencializado pelo emprego de tecnologias de análise de dados e predição de resultados, encontra novos limites e desafios dentro do regime jurídico-administrativo constitucional, cuja releitura principiológica, sob a ótica das novas diretrizes do governo eletrônico, é uma necessidade para garantia do acesso à justiça e à cidadania. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba promoveu recentemente a reestruturação dos seus serviços extrajudiciais, extinguindo todas as serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais situadas em Distritos de Municípios, cujo foco de atendimento é voltado a uma população hipervulnerável, face à marginalização digital. O problema que envolve a pesquisa é saber como a utilização do BI na tomada de decisão estratégica pelo TJPB acerca da necessidade de reestruturação das serventias extrajudiciais impactou o acesso à justiça e à cidadania da população distrital? A hipótese confirmada neste estudo é de que a carência de dados na alimentação da ferramenta de inteligência artificial suprimiu o acesso à cidadania, ofendendo ainda o acesso à justiça, os princípios gerais do direito administrativo e do não retrocesso social. Justifica-se a relevância da pesquisa para compreensão dos limites éticos, jurídicos e políticos da decisão, mas também os impactos mediatos e imediatos que isso apresenta para a população diretamente afetada, sobretudo diante de sua patente vulnerabilidade social, econômica e digital. O método de investigação foi o dedutivo e a abordagem metodológica foi a qualitativa. Quanto ao método de pesquisa, utilizou-se a observação indireta, por meio da técnica de pesquisa bibliográfica com autores nacionais e estrangeiros, sendo eles juristas, cientistas da computação, administradores e filósofos referências nos campos pesquisados, bem como em legislação, sendo a Constituição Federal/1988 e a Lei estadual nº 12.511/2022 as principais fontes de dados, além de obras, estudos e artigos de periódicos e bibliotecas eletrônicas relacionados ao tema, cujas análises foram feitas de modo descritivo.
MEMBROS DA BANCA:
Externo à Instituição - DANTE PONTE DE BRITO
Presidente - 1719570 - MARCIO FLAVIO LINS DE ALBUQUERQUE E SOUTO
Interno - 1640096 - ROMULO RHEMO PALITOT BRAGA