Banca de QUALIFICAÇÃO: REINALDO DE ARAUJO PAIVA FILHO

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: REINALDO DE ARAUJO PAIVA FILHO
DATA: 24/11/2025
HORA: 08:30
LOCAL: Googlemeet/PPGCJ
TÍTULO: A Imprescritibilidade do Crime de Trabalho em Condição Análoga à Escravidão e o Exercício do Controle de Convencionalidade: Uma Análise do Caso “Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil”
PALAVRAS-CHAVES: trabalho escravo contemporâneo; prescrição penal; controle de convencionalidade; direitos humanos; corte interamericana de direitos humanos; caso Fazenda Brasil Verde.
PÁGINAS: 67
RESUMO: A presente dissertação examina a compatibilidade entre o instituto da prescrição penal e o crime de redução de alguém à condição análoga à de escravo, previsto no art. 149 do Código Penal, à luz dos compromissos internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. O estudo parte da análise da Convenção Americana de Direitos Humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, com destaque para o Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. República Federativa do Brasil (2016), em que o Estado brasileiro foi condenado por sua omissão na prevenção e punição da escravidão contemporânea, bem como pelo reconhecimento da prescrição penal dos fatos criminosos. A partir dessa decisão, discute-se a incompatibilidade entre a prescrição criminal e as normas internacionais de caráter jus cogens, que reconhecem o trabalho escravo moderno como uma grave violação de direitos humanos, insuscetível de extinção da punibilidade pelo mero decurso do tempo. O trabalho desenvolve-se em três capítulos. O primeiro traça a evolução histórica e normativa do combate ao trabalho escravo, desde as convenções internacionais da OIT até a positivação do delito no ordenamento jurídico brasileiro, analisando seus elementos caracterizadores e desafios de repressão. O segundo capítulo aborda detalhadamente o Caso Fazenda Brasil Verde, apresentando o contexto fático, as omissões estatais reconhecidas pela Corte e a determinação de que o Brasil adote medidas legislativas para assegurar a imprescritibilidade do crime, além de outros casos jurisdicionais nos âmbitos nacional e internacional de escravidão moderna. O terceiro capítulo discute os fundamentos teóricos da prescrição penal e suas exceções, o regime dos crimes imprescritíveis no direito interno e o papel do controle de convencionalidade como instrumento de harmonização entre o direito nacional e as obrigações internacionais assumidas pelo país. A pesquisa, de natureza teórico-jurídica e abordagem dedutiva, baseia-se em revisão bibliográfica e análise documental de decisões internacionais e nacionais. Conclui-se que a aplicação da prescrição ao crime de trabalho escravo moderno é inconvencional, por afrontar as normas imperativas de proteção dos direitos humanos, devendo o Poder Judiciário brasileiro, especialmente o Supremo Tribunal Federal, reconhecer a imprescritibilidade penal dessas condutas mediante o exercício do controle de convencionalidade. O estudo busca, assim, contribuir para o debate sobre a efetividade dos direitos humanos no Brasil e para o cumprimento das metas do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 8 da ONU, relativas ao trabalho decente e ao combate à exploração laboral.
MEMBROS DA BANCA:
Presidente(a) - 1552154 - SVEN PETERKE
Interno(a) - 3210302 - ROBSON ANTAO DE MEDEIROS
Externo(a) à Instituição - MIRELLA DE ALMEIDA BRAGA