Banca de QUALIFICAÇÃO: LARISSA LUCIANA DE MELO

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: LARISSA LUCIANA DE MELO
DATA: 23/02/2026
HORA: 15:30
LOCAL: Virtual
TÍTULO: ECONOMIA DIGITAL: A REGULAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS APOSTAS ESPORTIVAS COM ADVENTO DA LEI 14.790/23
PALAVRAS-CHAVES: Economia Digital. Regulação Tributária. Apostas Esportivas. Lei nº 14.790/2023. Direito Econômico.
PÁGINAS: 50
RESUMO: A presente dissertação estuda a regulação tributária das apostas esportivas no Brasil após a edição da Lei nº 14.790/2023, situando o tema no âmbito da ordem econômica constitucional e dos desafios estruturais da economia digital. Para tanto, se usa a hipótese de que a consolidação normativa das apostas de quota fixa representa marco relevante de institucionalização do setor, mas não esgota as tensões regulatórias inerentes à atividade. O problema central da pesquisa consiste em verificar se o modelo tributário instituído é capaz de assegurar eficiência arrecadatória, segurança jurídica e controle das externalidades negativas, em um mercado marcado pela digitalização e volume de informações. Desse modo, o primeiro momento dessa dissertação estuda a evolução do papel do Estado na ordem econômica, os fundamentos do Direito Regulatório e a influência da economia digital na redefinição das bases tradicionais de incidência tributária, com referência às diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Isso nos permitirá justificar o dever constitucional de regular a economia e proteger o Estado Democrático de Direito. No segundo momento, é necessário delinear o regime jurídico das apostas de quota fixa, com destaque para a definição da materialidade tributável, estudo da tributação do operador e do apostador e a função extrafiscal da tributação como instrumento de conformação desse mercado. Finalizando o desenvolvimento, foi realizada uma análise crítica acerca da eficácia do modelo instituído, abordando a capacidade arrecadatória da lei, o risco de evasão fiscal na economia digital, os conflitos federativos decorrentes da repartição de competências, as externalidades negativas associadas ao setor e os limites do arranjo institucional da Secretaria de Prêmios e Apostas, especialmente quanto ao risco de captura regulatória. Isto posto, foi possível concluir que, embora a Lei nº 14.790/2023 represente avanço regulatório significativo, o desenho tributário ainda demanda aperfeiçoamentos estruturais para combinar receitas tributárias, segurança jurídica e responsabilidade social.
MEMBROS DA BANCA:
Interno(a) - 1058740 - ANA PAULA BASSO
Presidente(a) - 1719570 - MARCIO FLAVIO LINS DE ALBUQUERQUE E SOUTO