PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS (PPGCJ)

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

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Banca de QUALIFICAÇÃO: LARISSA TEIXEIRA MENEZES DE FREITAS

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de DOUTORADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: LARISSA TEIXEIRA MENEZES DE FREITAS
DATA: 28/04/2021
HORA: 18:00
LOCAL: ambiente virtual
TÍTULO: Responsabilidade Social da Empresa e Trabalho Decente: análise do compliance à luz da policontexturalidade
PALAVRAS-CHAVES: Responsabilidade social da empresa. Trabalho Decente. Desenvolvimento. Compliance. Policontexturalidade.
PÁGINAS: 181
RESUMO: Esta tese versa sobre a responsabilidade social da empresa e o trabalho decente, através da análise do compliance à luz da policontexturalidade. Referindo-se ao quadro histórico das relações laborais, do uso rude (selvagem) da força de trabalho, sem qualquer intervenção do Estado, até a pós-modernidade, as condições de trabalho experimentaram importante evolução visando à compreensão e implementação de toda uma legislação protetiva. Todavia, há um desequilíbrio sistêmico visualizado através das diversas crises (política, econômica, social e ambiental) fundadas em um capitalismo descontrolado, no qual o Direito reage e se reprograma. A pós-modernidade erigiu um cenário composto por paradoxos. Na medida em que surgiram e se aprofundaram conceitos como sustentabilidade, desenvolvimento e responsabilidade social, em sentidos opostos, graves violações de direitos humanos, especialmente laborais, aconteceram. Atualmente, vive-se em um cenário de crise das crises, escancarando um lado ainda mais obscuro no que se refere à decência no trabalho. Noutro viés, vale lembrar que a decência no trabalho evoca o desenvolvimento. Nesse sentido, o conceito de responsabilidade social da empresa e compliance evoluem de maneiras diferentes ao redor do mundo trazendo mudanças de discursos empresariais. Ao passo que conceitos de responsabilidade social corporativa se transmudam, discursos empresariais também, em razão da necessidade de se publicizar preocupações com a coletividade, por vezes, como grandes estratégias de propaganda mesmo desrespeitando direitos fundamentais, na prática. Num contexto de pós-modernidade, as corporações se autorregulam, ou seja, há uma regulação própria das empresas apartadas do Estado. O direito internacional não consegue mais abarcar a temática e faltam instrumentos capazes de garantir e efetivar direitos humanos, especialmente o primado do trabalho decente, paradigma da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A tese que ora se apresenta buscou enfrentar essa situação paradoxal que envolve a penetração dos direitos humanos no ambiente empresarial, a partir de regimes de regulação privada da atividade econômica. Para tanto, elegeu-se como marco teórico a teoria dos sistemas, nos moldes desenhados por Niklas Luhmann, enriquecida com as contribuições de Gunther Teubner, acerca do fenômeno jurídico como uma heterarquia reticulada e dotada de policontexturalidade. O objetivo consistiu em analisar, a partir da perspectiva da policontexturalidade, como os regimes regulatórios privados implantados nas empresas sob a noção de responsabilidade social da empresa, especialmente do compliance, impactam na efetividade dos direitos fundamentais laborais, tendo o trabalho decente como liame condutor. Trata-se de uma pesquisa que tomou por método de abordagem a teoria dos sistemas, tendo como marco teórico os trabalhos de Luhmann e Teubner, aplicando-se a hermenêutica constitucional para aferir a hipótese, a partir da análise de textos legais e jurisprudenciais, além do cruzamento de dados estatísticos.
MEMBROS DA BANCA:
Interno - 2355882 - GUSTAVO RABAY GUERRA
Externo à Instituição - HERTHA URQUIZA BARACHO
Interno - 1777877 - LORENA DE MELO FREITAS
Presidente - 330920 - MARIA AUREA BARONI CECATO
Externo ao Programa - 2439789 - MARILIA MARQUES REGO VILHENA
Externo ao Programa - 2393552 - PAULO HENRIQUE TAVARES DA SILVA