Banca de QUALIFICAÇÃO: CICERO TEIXEIRA MAIA

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: CICERO TEIXEIRA MAIA
DATA: 26/02/2019
HORA: 14:00
LOCAL: PPGCJ
TÍTULO: PARA ALÉM DO DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO ESTATUTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: UMA ABORDAGEM À LUZ DA TEORIA CRÍTICA DOS DIREITOS
PALAVRAS-CHAVES: Direitos Humanos; Pessoa com deficiência; Teoria Crítica; Atendimento Educacional Especializado; Efetividade Normativa.
PÁGINAS: 136
RESUMO: O presente estudo parte de um juízo de realidade teórica e ao mesmo tempo crítica, sobre os Direitos Humanos (DDHH), voltados à proteção e inclusão de pessoas com deficiência, uma vez que existe a possibilidade de concretização desses direitos mediante um processo de luta social, onde demandas jurídicas e organização política são instrumentos necessários à concretização desses direitos já positivados em várias constituições democráticas pelo mundo, inclusive no Brasil sob a rubrica de direitos fundamentais. Tem como objeto principal, investigar como as políticas de inclusão social e proteção da pessoa com deficiência são desenvolvidas no Brasil e num segundo plano suas interfaces com a realidade fática dos alunos matriculados no Atendimento Educacional Especializado (AEE) no município de Guarabira-PB. Tem como marco teórico principal, o pensamento crítico de Joaquín Herrera Flores, que entende os direitos humanos como produtos culturais. O estudo perpassa por situações onde pessoas com deficiência buscam concretude de promessas legais pelo viés do manejo de ações judiciais, seja pelo direito à educação ou pelo direito de cotas em concursos públicos. Neste sentido, à pesquisa aborda a questão da deficiência em seu viés multifacetário a partir da teoria crítica dos direitos humanos, onde se contrastam paradoxalmente as lutas por efetividade e concretude e os direitos já positivados nos principais marcos jurídico legais, de cunho nacional e internacional, norteadores das políticas de inclusão no Brasil e no mundo a exemplo à Convenção da ONU (2006), sobre os direitos das pessoas com deficiência hoje. O problema que se apresenta como desafio metodológico/científico a ser respondido é compreender se: - Em que pese à existência de inúmeros dispositivos legais e jurídicos, alinhados às mais altas normas de cunho internacional e local, no que tange à proteção e inclusão educacional de pessoas com deficiência, há possibilidade real de efetividade destes direitos sob o prisma do modelo social de deficiência hoje vigente? Os pressupostos fáticos da pesquisa são de bases documental e bibliográfica, onde foram analisados dados estatísticos relativos aos alunos com deficiência matriculados na rede pública municipal de ensino fundamental de Guarabira-PB, cujo principal desafio teórico é saber se existe de fato efetividade prático-normativa no tocante à concretização destas promessas jurídicas formais, em especial em relação ao que dispõe o Plano Municipal de Educação (PME) no município em epígrafe e do que consta em da Lei nº 13.146/2015, (Estatuto da Pessoa com Deficiência/Lei Brasileira de Inclusão especificamente em seus artigos 27 e 28 que tratam especificamente de AEE) em se considerando os dados colhidos acerca dos pontos relevantes da vida cotidiana desses educandos e as possíveis políticas de educação inclusiva nesse contexto desenvolvidas, no ano letivo de 2018.
MEMBROS DA BANCA:
Interno - 1669790 - ENOQUE FEITOSA SOBREIRA FILHO
Interno - 1777877 - LORENA DE MELO FREITAS
Externo à Instituição - LUCIANO DA SILVA
Presidente - 3210302 - ROBSON ANTAO DE MEDEIROS