Banca de QUALIFICAÇÃO: RAPHAEL BRUNO VELONI

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: RAPHAEL BRUNO VELONI
DATA: 30/10/2019
HORA: 16:30
LOCAL: PPGCJ
TÍTULO: A [IN]EFETIVIDADE DOS DIREITOS NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS DE PLANOS PRIVADOS DE ACESSO À SAÚDE: UMA ABORDAGEM A PARTIR DA CONCEPÇÃO KANTIANA DE RESPONSABILIDADE
PALAVRAS-CHAVES: Responsabilidade civil. Responsabilidade kantiana. Relação de Consumo. Direito à Saúde. Planos Privados de Acesso à Saúde.
PÁGINAS: 50
RESUMO: Neste trabalho, expõe-se a categoria do direito de acesso à saúde no âmbito privado, bem como sua significância e questionável eficácia na sociedade hodierna, esta qualificada pelo risco de inefetividade de seus direitos e pela proliferação de atentados à pessoa. Nos âmbitos público e privado, o direito de acesso à saúde sofre indevidas recusas pelo Estado ou Operadoras de Planos de Saúde, que afrontam normativas legais e jurisprudenciais sobre o tema, ocasionando o recurso ao judiciário. Assim, a judicialização da saúde e a litigância contida têm sido estudadas para fornecerem ao intérprete instrumentos adequados à escassez de recursos, diversidade de riscos à integridade psicofísica e proliferação de descumprimentos contratuais, demonstrando a necessidade de repensar a eficácia geral da responsabilidade civil. No intento de contribuir para a ampliação da compreensão do tema, nesta Dissertação, tem-se por objeto o estudo do diálogo entre sanções negativas e positivas na mensuração dos danos morais em hipóteses de responsabilização das operadoras de planos de saúde. Tem-se por objetivo instruir o conteúdo das funções repressiva e promocional, no que tange às sanções extraídas do art. 944, parágrafo único, do CC/02, para o estímulo ao cumprimento de direitos pelas prestadoras desses serviços. O problema que norteou esta pesquisa foi: A promoção e repressão, aplicadas mediante a responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais, são meios hábeis de estimular a efetividade dos direitos no mercado nacional de planos privados de saúde? A hipótese fundamental é a de que, a partir da aplicação da concepção kantiana de responsabilidade, é possível intensificar a eficácia geral da responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais, estimulando o cumprimento de direitos e desencorajando a sua violação intencional no mercado nacional. Dessa forma, a pesquisa é alicerçada na obra de Immanuel Kant, notadamente nas suas concepções de mérito, débito e demérito. No que tange à metodologia, nesta pesquisa de nível exploratório, natureza qualitativa e de base essencialmente bibliográfica, optou-se mais especificamente pelo método científico de abordagem hipotético-dedutivo. No que diz respeito ao método de procedimento, foram empregados o monográfico, assim como o histórico. Na estrutura do desenvolvimento da dissertação, optou-se por uma divisão em três capítulos. No primeiro capítulo, o trabalho é dedicado à discussão sobre a relevância do direito à saúde, à dogmática da saúde no âmbito privado, à proposta de alcance geral da responsabilidade civil e às demais soluções. No segundo capítulo, passa-se a discorrer sobre a concepção kantiana de responsabilidade, a fim de se analisar a utilidade de sua aplicação para instruir o conceito vago de eficácia geral da responsabilidade civil. No terceiro capítulo, por sua vez, realiza-se um esboço lógico do punir e promover na responsabilidade civil extrapatrimonial das operadoras de planos de saúde com destaque para seus efeitos e riscos dentro do possível. A pesquisa tem revelado até o presente momento uma aplicação, no âmbito da responsabilidade civil, incompleta pelos tribunais, ao se restringirem ao ato de reprimir, sendo, portanto, a proposta doutrinária que ora se defende, ancorada na concepção de responsabilidade kantiana, relevante e merecedora de aprofundamento, tendo em vista sua plausível utilidade e estímulo a uma construção mais abrangente pelo legislativo.
MEMBROS DA BANCA:
Interno - 1699728 - FERNANDO JOAQUIM FERREIRA MAIA
Externo ao Programa - 1097423 - MARIA CRISTINA PAIVA SANTIAGO
Presidente - 1646564 - NEWTON DE OLIVEIRA LIMA