Banca de DEFESA: FERNANDO JOSE VIANA

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: FERNANDO JOSE VIANA
DATA: 12/05/2020
HORA: 10:00
LOCAL: PPGCJ
TÍTULO: PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE COMO REGULADOR DAS INTERVENÇÕES ESTATAIS EXTRAFISCAIS NA ECONOMIA
PALAVRAS-CHAVES: Intervenção estatal; Extrafiscalidade; Princípios jurídicos; Regulação; Subsidiariedade
PÁGINAS: 137
GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas
ÁREA: Direito
RESUMO: Ao longo da história, o Estado, consolidado como poder organizado, promoveu intervenções no domínio econômico na tentativa de corrigir desajustes no sistema de mercado e assim cumprir seu dever constitucional em combater as desigualdades sociais e fomentar o desenvolvimento econômico. Para cumprir tal desígnio, o Estado busca na arrecadação tributária os recursos financeiros necessários, entretanto, com o advento do capitalismo, a função arrecadatória não se mostrou suficiente para custear o funcionamento da máquina estatal e financiar o aumento da prestação de seus serviços. Nesse cenário, o Estado passa a utilizar o tributo de forma diversa de sua função arrecadatória, a função extrafiscal, empreendida como instrumento do Poder Público para intervir indiretamente nos mais variados setores, com fins de promover o desenvolvimento econômico e corrigir distorções regionais. Não obstante, ao empreender tal política tributária e realizar intervenções extrafiscais, o Estado atinge direitos fundamentais garantidos constitucionalmente, limitando a liberdade de atuação de seus contribuintes ou tratando-os de forma diferenciada em relação a outros. Dessa forma, torna-se necessário verificar a legitimação e a justificação de tais intervenções estatais indiretas no campo econômico, suas reais necessidades, objetivos e finalidades, o que deve ser realizado por meio de regulação, a partir de princípios jurídicos que testam seus critérios e examinam sua finalidade, impondo limites para a atuação estatal. Assim sendo, nesta pesquisa, objetiva-se verificar os limites da extrafiscalidade enquanto intervenção no domínio econômico, examinando a justificativa, a legitimação, sua finalidade precípua e analisando seus critérios, resultados e consequências, mediante os principais princípios jurídicos que podem melhor exercer a regulação de tais intervenções por meio da extrafiscalidade, em especial o princípio da subsidiariedade. O estudo possibilita uma visão crítica sobre as intervenções estatais com finalidade extrafiscal, cuja abordagem perpassa pela Ordem Econômica, a classificação das intervenções estatais na economia, a Extrafiscalidade e os princípios tributários norteadores da atuação estatal na economia e os Limites da atuação estatal no domínio econômico: princípio da subsidiariedade como regulador das normas extrafiscais. O enfoque da pesquisa recai sobre o uso da tributação extrafiscal como forma de intervenção estatal, destacando o princípio da Subsidiariedade neste contexto, analisando a possibilidade deste princípio ser considerado ou não como mais adequado para exercer a regulação das intervenções extrafiscais no domínio econômico e as contradições doutrinárias sobre o tema.
MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 956.240.820-53 - ANA PAULA BASSO - UFCG
Interno - 1699728 - FERNANDO JOAQUIM FERREIRA MAIA
Externo ao Programa - 3142842 - GEILSON SALOMAO LEITE