Banca de QUALIFICAÇÃO: DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO
DATA: 30/10/2020
HORA: 16:30
LOCAL: Plataforma Digital (Videoconferência) - O LINK SERÁ DISPONIBILIZADO NA PÁGINA DO PPGCJ
TÍTULO: A BASE LEGAL DO LEGÍTIMO INTERESSE: PROTEÇÃO DE DADOS E LIBERDADE DE INOVAÇÃO NA ERA DOS DADOS
PALAVRAS-CHAVES: Liberdade de Inovação. Legítimo Interesse. Lei Geral de Proteção de Dados. Lei de Liberdade Econômica
PÁGINAS: 65
RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo compreender a liberdade de inovação, conforme a Lei de Liberdade Econômica (LLE), Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, segundo a base legal do legítimo interesse, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018. A problemática está centrada, portanto, em saber quais os limites da liberdade de inovação dos agentes privados de tratamento de dados diante das limitações criadas pela LGPD relativamente à base legal do legítimo interesse. A partir de uma pesquisa qualitativa, com base em fontes bibliográficas, a investigação busca descrever o cenário atual profundamente impactado pela abundância de dados e pela tecnologia da Big Data, de modo a compreender a importância dos dados pessoais como fator crítico de produção da nova economia. No passo seguinte, pela importância dos dados pessoais na produção econômica, a pesquisa discute a natureza jurídica da proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro, antes como direito fundamental, em uma perspectiva constitucional, e depois como direito da personalidade, sob a visão do direito infraconstitucional. Feitas estas considerações, a presente dissertação traça a relação entre a liberdade de inovação e a base legal do legítimo interesse, a partir do que dispõem a LLE e da LGPD. Por fim, o presente trabalho defende a liberdade de inovação como justificativa do uso da base legal do legítimo interesse para tratamento de dados pessoais, sem deixar de abordar os limites para tanto, levando em conta a proteção conferida pelo ordenamento jurídico brasileiro aos dados pessoais, como também os parâmetros normativos do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (RGDP/UE), em vigor desde 2018, cujas disposições inspiraram a LGPD.
MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 1812723 - ADRIANO MARTELETO GODINHO
Externo ao Programa - 2356373 - ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL
Interno - 2355882 - GUSTAVO RABAY GUERRA
Interno - 1022283 - JOSE ERNESTO PIMENTEL FILHO