Banca de DEFESA: HENRIQUE PIRES DE SA ESPINOLA

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: HENRIQUE PIRES DE SA ESPINOLA
DATA: 31/03/2014
HORA: 15:00
LOCAL: PPGCJ
TÍTULO: OS DIREITOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES IMIGRANTES EM SITUAÇÃO IRREGULAR NA PARAÍBA: O CASO FELÍCIA AURORA
PALAVRAS-CHAVES: Direito Internacional; Direitos Humanos; Imigração; Opinião Consultiva n. 18/03; CIDH.
PÁGINAS: 121
GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas
ÁREA: Direito
RESUMO: Esta dissertação se propõe a analisar a proteção aos direitos humanos e trabalhistas pelo Poder Judiciário diante da imigração irregular. O estudo tem como ponto de partida o caso da angolana Felícia Aurora. Em 2010, ela veio trabalhar em solo paraibano e posteriormente recorreu a corte trabalhista para obter o reconhecimento do labor exercido e seus reflexos. Nesse ínterim, não bastando ter entrado no Brasil sem permissão para trabalho, veio a se tornar irregular com a expiração de seu visto. Anteriormente a isso, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) emitiu parecer afirmando que os Estados-parte têm a obrigação de garantir o acesso a justiça e a não-discriminação dos trabalhadores imigrantes, independente da regularidade ou não da estada em seus domínios territoriais. Ainda no bojo desse parecer (Opinião Consultiva - OC no 18/03), a CIDH sustentou que o princípio da igualdade e da não discriminação detém o status de jus cogens, isto é, trata-se de norma imperativa a todos os sujeitos de direito internacional e da qual os Estados não podem negligenciar em seu direito interno. O presente estudo busca então estudar a sentença e o acórdão referente a ação judicial cujo teor se intersecciona com os ditames da OC no 18/03, demonstrando a proteção e o reconhecimento dos direitos da estrangeira independente de sua condição migratória.
MEMBROS DA BANCA:
Externo à Instituição - ELIANE MARIA OCTAVIANO MARTINS
Presidente - 338184 - FREDYS ORLANDO SORTO
Interno - 1777877 - LORENA DE MELO FREITAS
Interno - 1630276 - RENATA RIBEIRO ROLIM