Banca de QUALIFICAÇÃO: FABIANA PEREIRA CARNEIRO

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: FABIANA PEREIRA CARNEIRO
DATA: 29/11/2021
HORA: 15:00
LOCAL: meet.google.com/sdv-nwyg-zez
TÍTULO: POLÍTICAS TRIBUTÁRIAS INDUTORAS DO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO NO NORDESTE DO BRASIL: estudo à luz do projeto de criação da Zona Franca do Semiárido
PALAVRAS-CHAVES: Políticas tributárias indutoras; desenvolvimento sociorregional; Zona Franca do Semiárido.
PÁGINAS: 74
RESUMO: A presente dissertação de mestrado se insere no contexto do objetivo de correção das desigualdades regionais e sociais no Brasil, previsto no artigo 3º, inciso III, da Constituição Federal, assim como da utilização do Direito Tributário como mecanismo de efetivação desse desiderato. A tributação representa a principal fonte de custeio do Estado, embora não se esgote nessa finalidade, visto atuar como via de redistribuição de riquezas, fomento à economia e controle de distúrbios no ambiente do mercado, entre outras. Para tanto, é constitucionalmente permitido aos governos lançarem mão de incentivos fiscais, desonerando determinada região, no intuito de estimular seu desenvolvimento econômico – é o caso da Proposta de Emenda Constitucional 19/2011, que institui a chamada Zona Franca do Semiárido. O objetivo desta dissertação é analisar as características das políticas tributárias indutoras do desenvolvimento socioeconômico regional no Brasil, nomeadamente através do estudo da PEC mencionada. Partindo do pressuposto de que é possível alcançar a finalidade constitucional de correção das desigualdades sociais e regionais por meio da extrafiscalidade, serão tratadas as características exigidas de uma norma tributária indutora e seu detalhamento em termos de políticas públicas para que produza a eficácia desejada, para além dos aspectos meramente tributários ou econômicos, no sentido de proporcionar, no médio e longo prazo, o desenvolvimento daquela região, com melhorias nas condições de vida da população. Trata-se de pesquisa qualitativa de tipo exploratória, com base na Constituição Federal, em leis ordinárias e em propostas legislativas, assim como na bibliografia específica sobre o tema. Ao final, será produzida análise, em termos de eficácia jurídica, mas também política, considerado o pacto federativo, para concluir (ou não) pela pertinência e viabilidade da PEC 19/2011 para os fins de promoção do desenvolvimento sociorregional do semiárido.
MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 336611 - MARIA LUIZA PEREIRA DE ALENCAR MAYER FEITOSA
Interno - 1724875 - JAILTON MACENA DE ARAÚJO
Externo ao Programa - 3142842 - GEILSON SALOMAO LEITE
Externo à Instituição - ROSA BRAGA PONTES