Banca de QUALIFICAÇÃO: LAIS MARCELLE NICOLAU ABRANTES

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: LAIS MARCELLE NICOLAU ABRANTES
DATA: 28/09/2015
HORA: 16:00
LOCAL: PPGCJ
TÍTULO: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR: análise da garantia do direito à alimentação na cidade de João Pessoa
PALAVRAS-CHAVES: Políticas públicas. Segurança alimentar. Direito à alimentação. Cidade de João Pessoa.
PÁGINAS: 111
RESUMO: A presente Dissertação de Mestrado tem por objeto o exame das políticas públicas de segurança alimentar promovidas atualmente na cidade de João Pessoa. Sua finalidade consiste na análise das contribuições realizadas por tais políticas para superação das situações de insegurança alimentar ainda presentes na região e, por conseguinte, para garantia efetiva do direito à alimentação na vida dos cidadãos locais. No Brasil, somente a partir da sua redemocratização e das consequentes mudanças no plano jurídico, o direito à alimentação passou a ser protegido de maneira mais ampla e completa. Sob a influência dos avanços internacionais e dos próprios movimentos populares internos, a democracia foi reestabelecida e o respeito à dignidade humana foi erigido como fundamento basilar do sistema. Dentro desse novo contexto, o conceito de segurança alimentar, antes tímido e mais presente em âmbito internacional, passou a ser desenvolvido nacionalmente, acarretando o surgimento da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) e de outros dispositivos normativos, dentre os quais cabe enfatizar a Emenda Constitucional n.º 64/2010, que finalmente conferiu ao direito à alimentação previsão constitucional expressa. O surgimento de tais dispositivos salientou a importância da alimentação como direito fundamental do ser humano e, por conseguinte, realçou o papel impreterível do Estado em garantir sua concretização a toda população. É nesse ponto que se sobressai o desenvolvimento das políticas públicas no Brasil. São tais ações estatais que têm o condão de conferir efetividade ao direito à alimentação. Porém, para tanto, devem ser implementadas a partir da atuação de todos os entes federativos do Estado, inclusive dos próprios Municípios. Considerando, portanto, tal realidade, o presente trabalho, para alcançar a finalidade a que se propõe, encontra-se estruturado em três capítulos. No primeiro, abordam-se as conquistas jurídicas históricas que colaboraram para o reconhecimento internacional do direito humano à alimentação e para a construção do conceito de segurança alimentar. No segundo, examinamse a influência dessas conquistas no Brasil e o avanço da legislação brasileira na proteção ao direito à alimentação, bem como se investigam as políticas públicas promovidas pelo Estado para o combate da insegurança alimentar no país. Por fim, no terceiro capítulo, é realizado o estudo de caso. Nessa oportunidade, é colocado em destaque o exame das políticas públicas de segurança alimentar implementadas na cidade de João Pessoa. A partir dele, analisa-se a atuação estatal no cumprimento de sua responsabilidade na concretização do direito à alimentação na região, apurando-se em que medida tais políticas tem contribuído para a promoção da segurança alimentar no Município.
MEMBROS DA BANCA:
Interno - 203.539.604-20 - ARMANDO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA - UNIPÊ
Presidente - 338184 - FREDYS ORLANDO SORTO
Interno - 1777877 - LORENA DE MELO FREITAS