Banca de DEFESA: ALINSON RIBEIRO RODRIGUES

Uma banca de DEFESA de DOUTORADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: ALINSON RIBEIRO RODRIGUES
DATA: 27/04/2023
HORA: 09:00
LOCAL: Ambiente Virtual
TÍTULO: PROMOÇÃO DA CONCORRÊNCIA COMO INSTRUMENTO DE INCENTIVO À APRENDIZAGEM TECNOLÓGICA DO SISTEMA FARMACÊUTICO DE INOVAÇÃO BRASILEIRO: Da descontinuidade de medicamentos à ampliação das capacidades tecnológicas por meio das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo
PALAVRAS-CHAVES: Promoção da Concorrência; Direito à Saúde; Inovação tecnológica; Desenvolvimento econômico.
PÁGINAS: 162
GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas
ÁREA: Direito
RESUMO: Ao instituir o direito à saúde como direito fundamental, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 impôs ao Estado Brasileiro o dever de articular meios necessários para concretizá-lo. A pesquisa aqui disposta aborda a perspectiva jurídico-objetiva do direito à saúde, mostrando que cumpre ao Estado promover o desenvolvimento da estrutura produtiva necessária para fornecer insumos em saúde, com destaque especial para o fornecimento de medicamentos, voltados à execução das políticas públicas de saúde, a fim de garantir a eficácia do direito fundamental à saúde. Neste sentido, a presente tese analisa os impactos da desindustrialização do setor farmacêutico nacional e a fragilidade da atuação do Estado regulador ao estabelecer normas através da Resolução da Diretoria Colegiada no 18/2014 da ANVISA para o caso de descontinuidade de medicamentos, sobretudo, os medicamentos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS). Analisada a dependência tecnológica da cadeia de abastecimento farmacêutico nacional em relação ao comércio internacional através da execução de contratos de distribuição celebrados entre laboratórios estrangeiros, e distribuidoras nacionais. Diante desta problemática a presente tese questiona o seguinte problema: De que maneira a política de defesa da concorrência pode viabilizar instrumentos de aprendizagem tecnológica do sistema farmacêutico de inovação brasileiro capazes de promover o desenvolvimento econômico? A hipótese inicial afirma que a ambiguidade normativa constante na RDC no 18/2014 autoriza a descontinuidade de medicamentos de forma indiscriminada, o que facilita a prática de abuso de posição dominante por parte do detentor do registro do medicamento através de conduta de recusa à venda no âmbito dos contratos de distribuição de medicamentos com restrições verticais (acordo de exclusividade). Ressalta-se que através da promoção da concorrência a norma antitruste oportuniza o estabelecimento de sanções positivas que incentivam os agentes econômicos a celebrarem Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) em saúde, capazes de ampliar as capacidades tecnológicas necessárias para um modelo dual integrado de desenvolvimento econômico. Método de abordagem utilizado no trabalho é o hipotético-dedutivo e, como técnica de pesquisa utiliza a pesquisa bibliográfica.
MEMBROS DA BANCA:
Interno - 1669790 - ENOQUE FEITOSA SOBREIRA FILHO
Externo à Instituição - GLAUBER DE LUCENA CORDEIRO
Externo ao Programa - 2322976 - JONABIO BARBOSA DOS SANTOS
Presidente - 1777877 - LORENA DE MELO FREITAS
Externo à Instituição - Lourenço de Miranda Freire Neto
Interno - 3210302 - ROBSON ANTAO DE MEDEIROS