Banca de QUALIFICAÇÃO: CAROLINE STÉFANY CORREIA DE MEDEIROS

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: CAROLINE STÉFANY CORREIA DE MEDEIROS
DATA: 30/06/2023
HORA: 15:00
LOCAL: https://meet.google.com/hrw-dsjr-eqa
TÍTULO: A OMISSÃO FEDERAL QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DA MACONHA MEDICINAL NO BRASIL E A AUTOPIESIS DO DIREITO: O FUTURO É CANÁBICO, MAS E O PRESENTE?
PALAVRAS-CHAVES: Direito à saúde; Acesso aos medicamentos; Maconha Medicinal; Teoria dos Sistemas Sociais; Acoplamento Estrutural
PÁGINAS: 66
RESUMO: A presente dissertação examina a omissão federal quanto à regulamentação da maconha medicinal no Brasil, especialmente no sentido de viabilizar o acesso amplo e irrestrito, mediante políticas públicas organizadas por meio do Sistema Único de Saúde, a medicamentos extraídos da planta milenar, cuja ciência aponta e comprova os benefícios para o tratamento das mais diversas patologias. Tal regulamentação se mostra como necessária, a fim de efetivar o direito à saúde, especialmente o direito de acesso aos medicamentos, cujo principal obstáculo atual é o não reconhecimento, por parte da ANVISA, do caráter medicamentoso da substância; mantendo-se, até o presente momento, o conceito de produto extraído da planta para uso medicinal, limitando-o. Busca-se esclarecer aspectos importantes relativos à matéria, principalmente para destacar que sua limitação atual, demonstrada pela burocratização do uso dos medicamentos, é reflexo de uma política antidrogas racista, a qual, desde 1830, proíbe, no Brasil, o uso da maconha. Nesse sentido, utiliza-se a Teoria dos Sistemas Sociais de Niklas Luhmann, a fim de, por meio dos institutos do acoplamento estrutural, do fechamento operacional e dos processos sobrecomunicativos, analisar de que modo o Subsistema Direito (Recht) se comporta em relação aos inúmeros ruídos externos causados pela pauta de importância (inter)nacional da maconha medicinal. Para tanto, metodologicamente, utilizou-se o método hipotético-dedutivo e, quanto às técnicas de pesquisa, manejou-se a documental indireta, por meio da pesquisa documental e bibliográfica ampla. Ainda, analisou-se as especificidades relativas ao trâmite dos Projetos de Leis nº 399/2015 e 89/2023, por meio do estudo de caso.
MEMBROS DA BANCA:
Externo à Instituição - ANTONIO ROBERTO FAUSTINO DA COSTA
Presidente - 809.148.454-20 - LUCIANO DO NASCIMENTO SILVA - UEPB
Interno - 1646564 - NEWTON DE OLIVEIRA LIMA