Banca de QUALIFICAÇÃO: NATUCIA SANTOS DA SILVA

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: NATUCIA SANTOS DA SILVA
DATA: 27/11/2023
HORA: 14:30
LOCAL: https://meet.google.com/hdg-bwzu-kap
TÍTULO: O INSTITUTO DA LICITAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE ATUAÇÃO ESTATAL NA ATIVIDADE ECONÔMICA SOB A PERSPECTIVA DA TEORIA DO PATERNALISMO LIBERTÁRIO
PALAVRAS-CHAVES: Compras públicas; Licitações; Atuação Estatal; Ordem econômica; Teoria do Paternalismo Libertário.
PÁGINAS: 62
RESUMO: Compreender como a legislação acerca das compras públicas tem se inserido na Ordem Econômica nacional é estabelecer a forma de atuação estatal enquanto viabilizador da concretização dos princípios e fundamentos constitucionais. O problema que envolve a pesquisa é saber: “Quais os dispositivos legais da nova lei de licitações possuem característica de atuação estatal através de incentivo ao cumprimento dos princípios e fundamentos da ordem econômica constitucional pelos licitantes e por que eles podem ser considerados como aplicação da Teoria Paternalismo Libertário?”. A hipótese do estudo é de que a legislação traz dispositivos que, embora sejam condicionantes para a participação dos licitantes na licitação, não são considerados normas repressivas ou restritivas e sim de incentivo, visto que eles possuem o livre-arbítrio de participar ou não da licitação. Assim, a teoria do Paternalismo Libertário pode ser utilizada com uma teoria justificante para essa atuação do Estado. Justifica-se a relevância da pesquisa, uma vez que ela busca gerar reflexões na sociedade civil para que se desenvolva um olhar crítico acerca da amplitude da atuação estatal no ordenamento jurídico, capaz de alcançar fins maiores na coletividade. Juridicamente, traz reflexões sobre a possível tendência de mudança no papel de Estado Regulador tradicional, considerando sua atuação de horizontalidade com o indivíduo e com as empresas, a fim de atingir seus fundamentos constitucionais. Academicamente, espera-se contribuir para a discussão científica acerca da aplicabilidade dessa forma de atuação e dessa teoria em outros temas e normas. O método de investigação utilizado foi o dedutivo e a abordagem metodológica será a qualitativa. Quanto ao método de pesquisa para levantamento de dados, utilizou-se a observação indireta, realizada por meio da técnica de pesquisa bibliográfica com autores nacionais e estrangeiros, sendo eles juristas, filósofos e economistas referência no contratos e a Constituição Federal/1988 as principais fontes de dados, além de obras, estudos e artigos de periódicos e bibliotecas eletrônicas relacionados ao tema, cujas análises serão feitas de modo descritivo.
MEMBROS DA BANCA:
Externo ao Programa - 1654922 - MARCIA GLEBYANE MACIEL QUIRINO
Presidente - 1719570 - MARCIO FLAVIO LINS DE ALBUQUERQUE E SOUTO
Interno - 336611 - MARIA LUIZA PEREIRA DE ALENCAR MAYER FEITOSA