Banca de DEFESA: TIAGO MISAEL DE JESUS MARTINS

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: TIAGO MISAEL DE JESUS MARTINS
DATA: 27/05/2016
HORA: 15:00
LOCAL: PPGCJ
TÍTULO: RETROCESSO POLÍTICO E FICHA LIMPA: Análise da Lei Complementar n. 135/2010 sob o enfoque do Princípio de Irreversibilidade Política
PALAVRAS-CHAVES: Direitos Políticos; Inelegibilidades; Lei da Ficha Limpa; Princípio da Proibição do Retrocesso.
PÁGINAS: 148
GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas
ÁREA: Direito
RESUMO: O nivel de protecao alcancado pelo direito politico previsto no art. 14, § 9º, da Constituicao Federal, com a introducao das causas de inelegibilidade trazidas pela LC n. 135/2010, representa conquista historica da cidadania brasileira. Nesse sentido, o patamar de efetivacao ja concretizado pelo avanco legislativo da Lei da Ficha Limpa se torna impossivel de retroacao, ante o reconhecimento da Proibicao do Retrocesso Politicocomo principio implicito e parametro de afericao da constitucionalidade de lei posterior que estabeleca um nivel de protecao menor que o vigente. Uma vez realizada a conformacao legislativa, nao pode o Estado se colocar novamente na condicao de devedor da prestacao juridica necessaria a fruicao daquele direito politico em patamar equivalente ao anteriormente ja desfrutado pelos cidadaos.
MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 203.539.604-20 - ARMANDO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA - UNIPÊ
Interno - 1022283 - JOSE ERNESTO PIMENTEL FILHO