Banca de QUALIFICAÇÃO: RAFAELLA MAYANA ALVES ALMEIDA CARDINS

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: RAFAELLA MAYANA ALVES ALMEIDA CARDINS
DATA: 20/09/2016
HORA: 16:00
LOCAL: PPGCJ
TÍTULO: O BEM DE FAMÍLIA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA PARA ALÉM DAS FINALIDADES PREVISTAS NA LEI DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO
PALAVRAS-CHAVES: Alienação fiduciária de bem imóvel em garantia. Sistema de Financiamento Imobiliário. Finalidade da Lei n° 9.514/1997. Bem de família
PÁGINAS: 74
RESUMO: A alienação fiduciária de bem imóvel em garantia e o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) foram introduzidos no ordenamento jurídico brasileiro com a publicação da Lei n° 9.514/1997. Desde então se discute sobre a possibilidade de constituição da propriedade fiduciária de bem imóvel para a garantia de obrigações que não estejam vinculadas ao financiamento imobiliário. Discussões essas que aumentaram com a publicação da Lei n° 10.931/2004 - que em seu artigo 51, arrolou a alienação fiduciária de bens imóveis juntamente com outros mecanismos de garantia de obrigações em geral - e persistem até hoje. Considerando a possibilidade jurídica de aplicabilidade da alienação fiduciária como mecanismo de garantia de obrigações em geral, ou seja, que estejam fora do âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário, evidencia-se a problemática objeto do presente trabalho, qual seja, a da posição do bem de família frente à alienação fiduciária de bem imóvel em garantia. Diante disto, inicialmente, analisam-se os aspectos que caracterizam a alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia; em seguida, é observada a função socioeconômica dos Registros de Imóveis; posteriormente, verifica-se a alienação fiduciária de bem imóvel como mecanismo geral e específico do SFI; e, ao final, são estudados os aspectos relacionados à proteção do bem de família diante da possibilidade de constituição da propriedade fiduciária para além das finalidades do Sistema de Financiamento Imobiliário. Para a realização da presente pesquisa de natureza qualitativa, utilizou-se o método de abordagem dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica e documental.
MEMBROS DA BANCA:
Interno - 1194636 - FERNANDO ANTONIO DE VASCONCELOS
Interno - 2355882 - GUSTAVO RABAY GUERRA
Presidente - 2337101 - RODRIGO AZEVEDO TOSCANO DE BRITO