Banca de QUALIFICAÇÃO: ANTONIO ALBUQUERQUE TOSCANO FILHO

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: ANTONIO ALBUQUERQUE TOSCANO FILHO
DATA: 28/09/2016
HORA: 15:00
LOCAL: PPGCJ
TÍTULO: GARANTIA DO STATUS FAMILIAR E AFETIVO ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN NO BRASIL À LUZ DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DA ONU.
PALAVRAS-CHAVES: Relativismo Cultural; Universalismo; Direitos Humanos; Deficiência Intelectual; Entidade Familiar; Compatibilização Normativa.
PÁGINAS: 60
RESUMO: O presente trabalho tem por fim discutir o direito fundamental da pessoa com deficiência intelectual constituir entidade familiar, tendo como instrumento de sua efetivação o relativismo cultural, além de esclarecer quais os fatores sócio-jurídicos que as impedem de realizar o afeto e a felicidade por meio do casamento e formação de entidade familiar. Busca-se evidenciar a visão abstrata e meramente formal da universalidade dos direitos humanos. Observou-se o descaso e desrespeito por parte do Estado brasileiro (decorrente também da visão meramente formal dos direitos humanos) assim como alguns outros motivos determinantes para a inefetividade da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O Brasil não conseguiu adotar disposições de direito interno para adequar a produção normativa doméstica à Convenção da ONU, acabando por mitigar a sua efetividade e aplicabilidade imediata. Destarte, busca-se também delinear pressupostos viáveis de compatibilização do Código Civil Brasileiro aos seus termos, com vistas ao combate à discriminação e promover à efetivação do direito das pessoas com deficiência intelectual se casarem e estabelecerem família.
MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 1189964 - ANA LUISA CELINO COUTINHO
Interno - 203.539.604-20 - ARMANDO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA - UNIPÊ