PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO EM ORGANIZAÇÕES APRENDENTES (MPGOA)

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

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Banca de DEFESA: WALLACE MENDES

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: WALLACE MENDES
DATA: 29/09/2021
HORA: 14:00
LOCAL: Sala Virtual do Google Meet meet.google.com/sax-ndne-oov
TÍTULO: ASPECTOS JURÍDICOS FUNDAMENTAIS DA GESTÃO, CONTROLE E QUALIDADE DAS DECISÕES PÚBLICAS DA LEI Nº 13.655/2018
PALAVRAS-CHAVES: Administração Pública; Controle da Administração Pública; Lei nº 13.655/2018.
PÁGINAS: 106
GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas
ÁREA: Administração
SUBÁREA: Administração de Setores Específicos
RESUMO: A Administração Pública na atuação das suas funções, encontra-se adstrita ao ordenamento jurídico atuando no interesse público de acordo com os princípios previamente estabelecidos especialmente o da legalidade, submete-se os seus atos ao controle do Poder Judiciário e ao Poder Legislativo, bem como possui o seu próprio controle interno pelo Poder Executivo, além do controle social pela sociedade civil. Como a Administração está unida a estrita observância à lei, observada a juridicidade, o Estado deve dispor de órgãos e funções que sejam dedicados a fiscalização das ações administrativas, capazes de promover as correções e as emendas às violações a ordem jurídica, sendo necessária uma estrutura metodológica de padrões e meios procedimentais para o efetivo controle dos atos da Administração. A Lei nº 13.655/2018 incluiu dez dispositivos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, fixando normas gerais para o direito público para aperfeiçoar a gestão e o controle dos atos administrativos. Pelo texto legal, percebe-se que a Lei nº 13.655/2018 trouxe instrumentos necessários para um ambiente de incertezas, estabelecendo padrões metodológicos a serem considerados na análise do controle da Administração, ampliando-se a segurança jurídica na aplicação das normas e exigindo-se que as decisões públicas sejam examinadas na medida da sua complexidade. Desta forma, através da presente pesquisa foi possível analisar a aplicação e intepretação das normas para controle, gestão e qualidade das decisões públicas da Lei nº 13.655/2018, entendendo acerca dos fundamentos jurídicos para o Controle da Administração Pública e o papel do Estado, compreendendo de que forma a eficiência e segurança jurídica contribuem para qualidade das decisões públicas.
MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 1203616 - GUILHERME ATAIDE DIAS
Interno - 330693 - EMILIA MARIA DA TRINDADE PRESTES
Interno - 1742362 - MARCKSON ROBERTO FERREIRA DE SOUSA
Externo ao Programa - 7336786 - ELIANE BEZERRA PAIVA
Externo ao Programa - 1331096 - MARIA CREUSA DE ARAUJO BORGES